4667343
# Numero do processo: 10730.001990/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMPORTADO COM ISENÇÃO VINCULADA À
QUALIDADE DO IMPORTADOR.
É nulo o Auto de Infração que busca o mesmo crédito tributário já
exigido em ação correlada, em andamento.
Numero da decisão: 302-33962
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Manuel Rodrigues, OAB/RJ n.º 49.611.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4664541
# Numero do processo: 10680.005955/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo decadencial para exercer o direito à restituição do imposto de renda, corretamente, retido pela fonte pagadora sujeita-se às determinações legais atinentes à esfera tributária, é de 5 (cinco) anos, e tem marco inicial no último dia do respectivo ano-calendário, momento em que consolida-se o fato gerador complexivo do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45507
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Amaury Maciel, Valmir Sandri e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4667771
# Numero do processo: 10735.001937/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUSÊNCIA DO LITIGO - Constatado que a decisão de primeira instância já decidiu o litígio integralmente a favor do contribuinte, não se conhece o recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4666246
# Numero do processo: 10680.022158/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto da Relatora . Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que acolhe a decadência do direito de repetir.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4667455
# Numero do processo: 10730.003891/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMODATO – DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR/99. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda.
PRINCÍPIO DA ENTIDADE - Não há como se confundir a pessoa física do filho do comodante com a sociedade comodatária (pessoa jurídica) da qual é sócio em face do princípio da entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4667157
# Numero do processo: 10730.000656/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS CABÍVEIS - A discussão sobre a incidência da alíquota considerada nos pagamentos devidos encontra-se no atual, perfeitamente pacificada em face dos entendimentos judiciais e administrativos. TRD - TAXA REFERENCIAL - O acréscimo que onera o crédito tributário, é de ser expurgado no período anterior a 01/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para ex cluir a TRD no período indicado e reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4667340
# Numero do processo: 10730.001896/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal.
NULIDADE - VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4666851
# Numero do processo: 10715.009266/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 05/10/1999
Ementa: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ASSUMIDAS QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SUBMETIDAS A DESPACHO ADUANEIRO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO).
A norma que dá suporte à prorrogação do prazo de admissão temporária das partes e peças destinadas à operacionalidade da embarcação, assegura a regularidade da permanência daquelas partes até a data-limite estabelecida para embarcação.
Contudo, tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a reexportação das partes e peças de reposição, cabe manter a exigência lançada contra o contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4665880
# Numero do processo: 10680.015948/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - PERÍODO DE APURAÇÃO - DETERMINAÇÃO - Considera-se o sábado, último dia da semana, como determinante para a identificação do Período de Apuração do Imposto de Renda na Fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4666611
# Numero do processo: 10711.006084/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Processo n.º 10711.006084/2002-01
Acórdão n.º 302-38.654CC03/C02
Data do fato gerador: 22/05/2002
Ementa: DIREITO ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BASE LEGAL.
Indevida a cobrança desses direitos por terem sido seus valores recolhidos como renda da União.
Também indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora sobre valores recolhidos com atraso a título de direitos antidumping tendo em vista de inexistência de base legal que amparasse essa cobrança.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.654
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR