4823126
# Numero do processo: 10820.000996/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822844
# Numero do processo: 10814.012202/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - DOCUMENTAÇÃO EXIGIVEL. A falta de apresentação pela
Transportadora, no ato da visita, do Conhecimento Aéreo ou mesmo cópia
deste, não caracteriza infração punível com a penalidade prevista no
art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A apresentação da
Folha de Controle de Carga (F.C.C.), que equivale ao Manifesto de
Carga, é suficiente para elidir tal penalidade. Recurso a que se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-32714
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820897
# Numero do processo: 10680.006143/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Presume-se omitidas as receitas correspondentes ao aumento de capital cujo ingresso de valor não restou comprovado, assim como a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04655
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4822055
# Numero do processo: 10768.023087/88-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento exigida em Notificação. Verificada a inadimplência do recolhimento, legitima-se a exigência fiscal. A reincidência tem que ser comprovada nos autos. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-03482
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820858
# Numero do processo: 10680.004839/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05480
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820918
# Numero do processo: 10680.006688/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - É exigível o tributo quando constatada a saída de produtos industrializados pelo contribuinte e a de insumos, adquiridos de terceiros, para industrialização ou revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820398
# Numero do processo: 10670.000327/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE PRODUÇÃO.
As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 10.276/2001 e do art. 3º da Lei nº 9.363/96.
Apenas as aquisições de combustíveis efetuadas após 01/10/2001 podem ser computadas no custo de produção. As aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas e cooperativas também não integram a base de cálculo do crédito presumido, por determinação expressa contida em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. A operação de industrialização por encomenda deve ser comprovada para que os valores pagos pela prestação desse serviço sejam incluídos na base de cálculo do benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.491
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de não-contribuintes de PIS/Cofins pela incorporada e pela incorporadora na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4822252
# Numero do processo: 10783.004662/94-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823660
# Numero do processo: 10830.004449/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - 1) O ICM/ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição, cf. pacífica jurisprudência administrativa e judicial (Súmula TFR nº 258). 2) Decadência regulada pelo art. nº 10 do Decreto-lei nº 2.052/83, não incidindo o artigo nº 173, do CTN. Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: 202-06028
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819883
# Numero do processo: 10630.000742/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09633
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava