4758341
# Numero do processo: 13896.000007/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755254
# Numero do processo: 10480.007074/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL
— A propositura de ação judicial, antes, durante ou após Ação
Fiscal, implica em renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10819637
# Numero do processo: 13896.000010/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10819643
# Numero do processo: 10283.001365/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.629
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10820933
# Numero do processo: 13049.000015/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4618620
# Numero do processo: 10950.001056/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE .. AUTONOMIA DOS PROCESSOS Eventual nulidade de um processo não interfere no deslinde de
outro. O mesmo ocorre em razão da incerteza do crédito tributário em outro processo administrativo.AUDITORIA DE PRODUÇÃO ..Quebras no processo produtivo. Conseqüências sobre a base de cálculo do PIS. Quebras admitidas quando comprovadas por documentação hábil e idônea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pela recorrente que se baseou no seguintes argumentos: por o processo matriz ter sido declarado nulo e por impossibilidade de tributação reflexa, em face
da inexistência de certeza relativamente ao crédito tributário do processo de origem; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4676743
# Numero do processo: 10840.001525/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/1995
COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de
dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art.
45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código
Tributário Nacional.
ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. _ IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.
Para o gozo da imunidade estatuida pelo art. 195, § 7°, da
Constituição Federal, ou da isenção aplicável às entidades
filantrópicas ou beneficentes de assistência social, carece sejam
obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n°
8.212/91.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.017
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de
decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) que reconheciam a decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Design o o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leão Fernandes
OAB/SP n° 294739.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4758346
# Numero do processo: 13896.000012/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755975
# Numero do processo: 10830.001627/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. O levantamento foi efetuado dentro dos pressupostos legais, com perfeita identificação da infração apontada e dos dispositivos legais infringidos, não tendo sido a contribuição exigida sobre receitas financeiras.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer o recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BOGES TORRES
10819647
# Numero do processo: 13884.000584/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES