4713020
# Numero do processo: 13802.000152/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06809
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4708852
# Numero do processo: 13637.000538/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais em obediência e consoante as prescrições das leis comerciais e fiscais, bem como parte da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros.
IRPJ - BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAIS – MAJORAÇÃO IMPROCEDENTE - A base de cálculo do lucro arbitrado é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria MF n° 524/93, publicada após a CF/88 deixou de vigorar, no que pertine, conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. Insubsiste, similarmente, a aplicação do coeficiente de 30% e sim de 15% sobre a receita bruta, nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando resta demonstrado que se trata de empresa que se dedica à atividade autônoma de revenda de mercadorias.
LUCRO ARBITRADO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL–Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.
LUCRO ARBITRADO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em face do nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – INSUBSISTÊNCIA –Não prospera o agravamento da multa de ofício quando restar demonstrado que não se configurou exigência absolutamente resistida. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19800
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 112,5% (CENTO E DOZE E MEIO POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4712962
# Numero do processo: 13771.000012/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DL 2.295/86. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. Na correção monetária de tributo indevidamente recolhido, conforme decisão judicial transitada em julgado, cujo direito creditório já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração, aplica-se o índice determinado pelo Poder Judiciário (IPC), com a conseqüente recomposição dos índices constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97 pelos “expurgos inflacionários”. Com a edição da Lei nº. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 303-31.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a adoção de juros capitalizáveis com base na taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação dos seguintes índices de correção monetária: fev/89=10,14%; mar/90=84,32%; mai/90=7,87% e fev/91 =21,87%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto que mantinham os índices adotados pela decisão recorrida.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4709389
# Numero do processo: 13656.000494/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4816163
# Numero do processo: 10070.001965/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O não-cumprimento do prazo estabelecido na legislação de regência impede a apreciação da matéria discutida em grau recursal - art. nº 33, Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara ldo Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818931
# Numero do processo: 10480.011277/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A omissão na entrega ao autuado de cópia do Auto de infração e das
demais peças da importação cerceia a sua defesa e macula o
Procedimento de nulidade, na forma do disposto no artigo 59-II, do
Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28561
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4818867
# Numero do processo: 10480.007316/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11783
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816961
# Numero do processo: 10183.000170/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - É insubsistente a exigência do imposto de pessoa física e/ou jurídica que não mais é proprietária ou que não tem a posse do imóvel rural. Na hipótese vertente, a Recorrente comprovou tal situação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MAURO Wasilewski
4816156
# Numero do processo: 10070.001505/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - DEPOSITO JUDICIAL EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Correto o lançamento fiscal relativo à diferença entre o valor depositado em juízo, em vista de ação judicial, e o efetivamente devido. Na espécie dos autos, o recorrente, efetivo sujeito passivo da obrigação tributária (Resolução BACEN nº 1.301/87, item 4.4.3.1), não contestou os valores do lançamento fiscal, permanecendo no campo das meras alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817255
# Numero do processo: 10215.000487/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Sendo a infração administrativa apurada e lançada através de
lançamento de ofício, diferente da multa de mora, não tem porque
excluí-la da redução prevista no art. 6 da Lei n. 8.218/91 e as
previstas no art. 60 da Lei n. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27717
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA