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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8383204 #
Numero do processo: 13227.000417/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ARBITRAMENTO, HIPÓTESES LEGAIS ATENDIDAS. Em consonância com os parágrafos 3ª e 6ª do art. .33 da Lei 8.212/91, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.. Caracterização da hipótese legal quando a fiscalização constata que o pagamento a vários prestadores de serviço não foram contabilizados. Corrobora o permissivo para aferição indireta o fato de a empresa ter deixado de fornecer documentos que demonstrem o risco ocupacional. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ARBITRAMENTO., ENQUADRAMENTO EM TABELA CONFORME A LEGISLAÇÃO.. PREVALÊNCIA DA ÁREA PREPONDERANTE. No procedimento de aferição indireta, a fiscalização deve utilizar tabelas de custo do m2 conforme estabelecido na legislação de regência. O enquadramento segue a área construída preponderante no caso de constarem no mesmo projeto áreas com características distintas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.624
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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APOSENTADORIA ESPECIAL, Recorrente ENGERAL ENGENHARIA LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a .31/01/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ARBITRAMENTO, H IPÓTES ES LEGAIS ATENDIDAS. Em consonância com os parágrafos .3" e 6" do art. .33 da Lei 8.212/91, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.. Caracterização da hipótese legal quando a fiscalização constata que o pagamento a vários prestadores de serviço não foram contabilizados. Corrobora o permissivo para aferição indireta o fato de a empresa ter deixado de fornecer documentos que demonstrem o risco ocupacional. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ARBITRAMENTO., ENQUADRAMENTO EM TABELA CONFORME A LEGISLAÇÃO.. PREVALÊNCIA DA ÁREA PREPONDERANTE. No procedimento de aferição indireta, a fiscalização deve utilizar tabelas de custo do m2 conforme estabelecido na legislação de regência. O enquadramento segue a área construída preponderante no caso de constarem no mesmo projeto áreas com características distintas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara I P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unviimAlade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO CEAR VIEIRA GOMES — Presidente Párfcipar m do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hen e Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriana Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n" 35,818:739-7, lavrada em 09/05/2006, referente à contribuição adicional institnida pela Lei n° 9,732, de 11/12/98, destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n°8,213/91, concedida em razão de efetiva exposição à agente nocivo decorrente de riscos ambientais do trabalho, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 44,237,81, lis, 01. A autoridade fiscal apurou a base de cálculo das contribuições utilizando a aferição indireta, tendo justificado o procedimento no fato de a empresa não ter apresentado documentos relativos aos riscos ocupacionais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica do trabalhador, tais como Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA), Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção (OCMAT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tis, 20. .Em adição, ao justificar a base de cálculo adotada, a autoridade fiscal acrescentou que a empresa apresentou sua contabilidade com deficiências e omissões que não permitiam apurar a real remuneração dos segurados a seu serviço. Após tomar ciência da autuação por via postal em 27/05/2006, fis., 26, a recorrente apresentou impugnação, fls. 30/36, em 01/06/2006, na qual contestou o enquadramento na tabela utilizada pela fiscalização no procedimento de aferição indireta do custo da obra„ A autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão-Notificação de fls., 58/62, afastou a pretensão da interessada ao verificar o acerto do trabalho da autoridade fiscal quanto à aferição indireta. A recorrente foi cientificada da DN em 07/11/2006, fis. 64. O recurso voluntário, apresentado em 07/12/2006, fls. 86/91, insistiu nos argumentos da impugnação, conforme a seguir resumimos. Contesta o enquadramento dado pela fiscalização no procedimento de aferição indireta, pois a utilização da tabela denominada "Tabela Comercial — Salas e lojas" não se ajusta ao caso concreto. Entende que deveria haver o enquadramento na tabela denominada "Tabela Comercial — Andares Livres", pois , "embora a destinação da obra seja Processo n° 13227 000417/2007-44 S2-C3T1 Acórdão n 2.301-01.624 Fl 04 uma ESCOLA, in casit, deverá prevalecer o enquadramento que leve em conta os espaços livres existentes na edil' icação, visíveis e mensuráveis à simples leitura cio projeto o que a toma perfeitamente enquadrável no Art. 437, H, ir, da INSTRUÇÃO_NORMATIVA SRP N°03/2005,_".. Também teria ocorrido um erro no enquadramento quanto aos pavimentos da obra, pois esta deveria ser enquadrada na Faixa H4, nos termos preconizados no Art. 438 da IN 0.3/2005 a seguir transcrito: " Art. 438. O enquadramento conforme o número de pavinleuulo s da edificação será efetuado de acordo com as seguintes laiyas II - I-14 para obra com dois a quatro pavimentos. Ressaltou, também, a discrepância verificada entre o valor efetivamente recebido por conta da execução da obra, expresso no montante de RS 1.671.1.36 e o valor "aferido" pelo fisco previdenciário que apontou ser de R$ 2.871.986,69, o que evidenciaria o desacerto da aferição indireta e maior ônus para a recorrente_ É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relatar Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, Inicialmente pudemos constatar que o Relatório Fiscal justificou adequadamente o motivo da aferição indireta dentro do permissivo legal constante dos parágrafos terceiro e sexto do art„33 da Lei 8,21.2/91, uma vez que ficou evidenciado que a recorrente deixou de contabilizar adequadamente o custo da obra, bem como deixou de fornecer documentos que possibilitariam a análise do risco ocupacional. Quanto ao procedimento de arbitramento em si, verificamos que o decisório a quo não merece qualquer reparo, pois muito bem enfrentou as questões suscitadas pela recorrente na impugnação e repetidas no Recurso Voluntário, conforme podemos atestar no trecho que a seguir transcrevemos: "13. Equivoca-se o impugnante ao entender que a obra enquadra-se na Tabela Comercial — Andares Livres Isto porque, não se destina às hipóteses previstas no ali 4.37, inciso Il(leatro, cinema, dancetelia ou casa de espetáculos, supermercado ou hipermercado, templo religioso, prédio de garagens, posto de gasolina, com ou .sem esciitório, e com instalações para lanchonete, restaurante, loja de conveniência, serviço de lava-rápido, serviço de alinhamento e balanceamento de rodas, entre outras), tampouco ao fitncionamento estabelecimento comercial em "salas comerciais ou lojas com área livre acima de cem metros quadrados, .sem parede.s divisórias de alvenaria"( alínea "1") 4 14 É fato que a obra possurespaços livres, que segundo inciso XLV do art 41$, são identificados por pilotis "área aberta, sustentada por pilares, que corresponde à projeção da _superfície do pavimento imediatamente acima. Os pilotis sofrem um - reduto,. de 50%(cinquenta por cento) que diminuem o valor do custo total da obra No entanto, a área livre ou pilotis não se confunde com "salas comerciais ou lojas com área livre", que expressam áreas fechadas, sem paredes divisórias internas de alvenaria 15 É lato também que o Auditório possui área superior a 100 m2, no entanto em nada modifica a destinação do composto da obra, que continua sendo [cles.tinadalao funcionamento do estabelecimento de ensino • escola Em outras palavras, o Auditório não está desagregado da obra, .faz parte do mesmo projeto arquitetônico, e não tem i des-tinação distinta da escola, portanto não se enquadra no conceito de "salas comerciais ou lojas com área livre acima de cem metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria"( art 437, II, alínea ,r9. 16 Importante ressaltar que o enquadramento da obra será único por . projeto(art, 436, §.1"). 17 Quanto ao padrão da obra e o número de pavimentos, melhor [seria enquachá-la].. no padrão aho(área média com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrado: art.440, 1, "c'), e 1140 ara obra com dois a quatro pavimentos- art.438, II), 18 Todavia, não obstante a Fiscalização ter enquadrado, incorretamente, a obra no H1(para obra com apenas um pavimento. art 438, L tal fato não elevou o valor do seu custo total, tendo em vista que as obras classificadas na Tabela Comercial — Salas e Lojas, padrão alto, com um a quatro pavimentos possuem o mesmo valor do Custo Unitário Básico CUB por metro quadrado, estabelecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil-SINDUSCON, para competência janeiro/2006, no valor de R$752,99(setecentos e cinqüenta e dois reais, noventa e nove centavos). 19. Por fim, quanto ao critério de aferição da remuneração paga pela mão-de-obra prestada, cumpre esclarecer que IN 03/05 contempla apenas duas fbrmas de aferiçãw a primeira, com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços(ad 427) e, a segunda, com Base na Área Construída e no Padrão da Obla(ar]. 428), 20 A primeira hipótese de aferição corresponde a, no mínimo, quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços (art. 427J No presente caso considerando o valor contratual pago pela obra — R$ 1.671.136,33 — resultaria a remuneração paga no valor de R$ 668 454,53. Aplicando sobre esta remuneração a &ignota de 6%, resultaria a contribuição adicional devida, sem multa e juros, no valor de R$ 40 107,27. 21 Tal critério, ao contrário das alegações de defesa, seria mais oneroso ao contribuinte, do que aquele utilizado pela Fiscalização, qual ..seja • a segunda hipótese. com base na área construiria e no padrão da obra , pois, como se vê, resultou a Processo n" 13227 000417/2007-44 Acórao n' 2301-01,624 S2-C3 r I 1: 1 95 remuneraçâo paga no valor de R$ 548 795,68 e contribuiçâo adicional devida, sem multa e juros, no valor de R$ 32 927,94, portanto, menos oneroso." Portanto, as questões suscitadas pela recorrente quanto à tabela utilizada na aferição indireta e o enquadramento da obra em termos de número de andares foram muito bem respondidas na DN com argumentos que acatamos integralmente. Igualmente afastado ficou o argumento de que a aferição indireta teria resultado em lesão injustificada ao patrimônio da recoiTente. Não tendo sido apresentados argumentos que contraditem o que foi explanado na decisão de primeira de instância e tendo com ela nos alinhado, votamos pelo indeferimento do Recurso Voluntário Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2010 5

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8336706 #
Numero do processo: 16592.724589/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 45 89 /2 01 5- 47 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724589/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724589/2015-47 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724589/2015-47 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724589/2015-47 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002529/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Apresentado o Recurso fora do prazo regulamentar, deve-se reconhecer a sua intempestividade e seu consequente não conhecimento. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Apresentado o Recurso fora do prazo regulamentar, deve-se reconhecer a sua intempestividade e seu consequente não conhecimento. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-54.508 (e-fls. 167-172), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 25 29 /2 00 5- 33 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002529/2005-33 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMIULATIVOS. CRÉDITOS. Só geram direito a créditos de PIS/Cofins no regime não-cumulativo os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora (MG) e retratado no Acórdão nº 09-54.508, de 24/09/2014, o que passo a fazer nos seguintes termos: O interessado apresentou a Declaração de Compensação de fls. 05 e 06, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito relativo ao PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos do 4º trimestre 2003; A DRF-Londrina/PR emitiu Despacho Decisório, no qual, com base em Termo de Informação Fiscal, reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas dentro desse limite; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) há que se destacar que os valores recolhidos à título de pagamento de PIS/Confis e o Funrural tem a mesma destinação e a mesma base de cálculo, qual seja, o custeio da previdência rural posto que todos têm a mesma classificação: contribuição social; b) se o produtor rural, pessoa física, para exercício de sua atividade no campo, comercialização de produtos, emite Nota Fiscal de Produtor Rural, sobre a qual incidem os tributos devidos, indiscutível que este se equipara à empresa; c) que a Reclamante possui crédito superior à R$- 100.000,00 devidamente homologado no processo n°. 10930.002538/2005-24, o qual, desde logo, oferece em garantia do suposto débito até o julgamento final do presente recurso; Cientificada dessa decisão em 20/01/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 187, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 178-186, na data de 20/02/2015, conforme protocolo de fls. 178, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a, consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada do acórdão nº 09-54.508 (e-fls. 167-172), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por meio de intimação via correios, em 20/01/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 187. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002529/2005-33 Em 23/02/2015, conforme termo de solicitação de juntada de fl. 177 e 186, a Recorrente solicitou a juntada de Recurso Voluntário. Destaca-se que o Recurso Voluntário foi protocolizado, via física, em 20/02/2015, na DRF – Londrina/PN, fl. 178. Portanto, como visto, a Recorrente foi efetivamente intimada do acórdão de primeira instância em 20/01/2015 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do recurso voluntário, a que alude o art. 33, do Decreto nº 70.235/72, em 21/01/2015 (quarta-feira), findando-se em 19/02/2015 (quinta-feira). Portanto, apresentado o Recurso Voluntário em 20/02/2015, conforme protocolo da via física da DRF/Londrina/PR, é imperioso reconhecer a sua intempestividade. Posto isso, não conheço do Recurso Voluntário da Recorrente, tendo em vista sua intempestividade. 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço o Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901615/2013-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 28/02/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 28/02/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-03T14:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-03T14:27:39Z; Last-Modified: 2020-08-03T14:27:39Z; dcterms:modified: 2020-08-03T14:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-03T14:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-03T14:27:39Z; meta:save-date: 2020-08-03T14:27:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-03T14:27:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-03T14:27:39Z; created: 2020-08-03T14:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-03T14:27:39Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-03T14:27:39Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901615/2013-32 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.412 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente BELEM DIESEL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 28/02/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 15 /2 01 3- 32 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.412 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901615/2013-32 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000119/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2006 SALÁRIO INDIRETO - GRATIFICAÇÃO FÉRIAS - INCIDÊNCIA incide contribuição previdencidria sobre as rubricas pagas pela empresa que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.744
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria, te votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Morais e Edgar Silva Vidal que davam provimento
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:58:14Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:58:15Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:12ba98f5-cf87-406e-90ce-c9be84c50be5; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:58:15Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:58:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:58:14Z; created: 2011-03-10T12:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T12:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:58:14Z | Conteúdo => S2-C311 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 19740.000119/2008-11 Recurso n° 265.433 Voluntário Acórdão n" 2301-01.744 — 3" Camara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: ABONO Recorrente PAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2006 SALÁRIO INDIRETO - GRATIFICAÇÃO FÉRIAS - INCIDÊNCIA incide contribuição previdencidria sobre as rubricas pagas pela empresa que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8212/91, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria, te votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Damião Cordei d or es e Edgar Silva Vidal que davam provimento. JULIO CE A lEIRA GOMES — Presidente 3 '- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuiç6es devidas à Seguridade Social, correspondentes contribuição da empresa, A destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros: Consta do Relatório da NFU) (fIs.32) que o fato gerador da presente notificação foi o pagamento, pela notificada a seus segurados empregados e dirigentes, de verba denominada "gratificação férias", considerada pela fiscalização corno sendo de natureza remuneratóri O agente notificante informa que o pagamento desta bonificação premia os esforços especiais despendidos pelos empregados da notificada para obtenção dos resultados alcançados no exercício anterior, e foi paga em parcela única, a titulo de Gratificação Extraordinária de Férias, importância equivalente a 20 dias de remuneração do empregado, calculada, para este efeito, com base nas verbas fixas de salário e comissão de função, conforme todas as 1 clausulas dos ACT's e seus respectivos Aditivos. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12-19.918, da 15' Turma da DRJ/RJOI (fls. 708), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do débito os valores lançados em competências alcançadas pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN.. Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (lls, 725 e seguintes), alegando, em síntese, o que se segue, Inicialmente, ressalta que a inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabeleceu a Taxa SELIG sequer foi enfrentada pela primeira instância, que se justificou argumentando a falta de competência da esfera administrativa para exercer o controle de constitucional idade. Defende que o controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos 6 um verdadeiro "poder-dever" dos órgãos administrativos tributários judicantes, uma vez que todos os Poderes devem obediência à Constituição, em respeito ao principio da supremacia constitucional, e que a questão de inconstitucionalidade da Taxa SELIC deve, sim, ser apreciada por esse órgão colegiado.. No mérito, alega que a própria primeira instancia afastou inteiramente a alegação constante do Relatório Fiscal de que a gratificação extraordinária, objeto do presente recurso, seria um reflexo dos abonos recebidos pelos empregados do BNDES. Sustenta que, ao contrário do que resta consignado no v. acórdão, em nenhum momento a Recorrente pretendeu definir a natureza jurídica da gratificação extraordinária de férias corn base na natureza jurídica de verba paga pelo BNDES ou por qualquer outra empresa, Reafirma que a gratificação extraordinária, paga aos empregados da Recorrente, com a remuneração das férias, em valor equivalente a 20 (vinte) dias da remuneração dos empregados, na forma prevista nos respectivos Acordos Coletivos, possui natureza de abono de férias, desprovida de caráter salarial, não integrando a remuneração, e 2 Processo n° 19740 000119/2008-11 S2-C311 Accirdrio n.' 2301-01744 Fl 2 excluída do salário -de-contribuição por expressa determinação legal, na forma do art. 144, da CLT. Frisa que a Recorrente não estipulou qualquer condição para o pagamento da gratificação extraordinária de ferias e que, da análise dos Acordos Coletivos verifica-se a inexistência de qualquer criteria de aferição de eficiência, não existindo nenhum fator ou indicador de desempenho, sendo que a concessão de gratificação aos empregados corn urna pequena e genérica motivação demonstra apenas urna gestão responsável por parte da Recorrente, não tendo o condão de descaracterizar a natureza jurídica de abono de ferias previsto no art, 144 da CLT. Transcreve dispositivos da Lei 8.212/91 e do Decreto 3,048/99 para demonstrar que a exclusão da verba em comento do conceito de salário -de-contribuição, se dá por forca da própria legislação da previdência social, e não por simples cláusula de acordo coletivo. Conclui que o pagamento da gratificação extraordinária de férias, efetuado pela recorrente, revestiu-se de natureza nitidamente não salarial, por não remunerar o trabalho, tratando-se de verba expressamente desvinculada do salário, legalmente excluída da composição do salário-decontribuição. Finaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso, a fim de que, reformada a decisão, seja cancelada a NFLD, para evitar cobrança indevida de Contribuição previdencidria exigida sobre verba expressamente excluída da base de calculo e solicitando também o cancelamento da cobrança dos juros de mora pela SE LIC. o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Da analise do recurso apresentado, registro o que se segue.. Inicialmente, a recorrente insurge-se contra a não apreciação de inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabeleceu a Taxa SELIC pelo Órgão julgador de primeira instância . Defende que o controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos é um verdadeiro "poder-dever" dos órgãos administrativos tributários judicantes, Ulna vez que todos os Poderes devem obediência à Constituição, 'ern resort() ao principio .da supremacia constitucional, e que a questão de inconstitucionalidade da Taxa SELIC deve, sim, ser apreciada por esse órgão colegiado,. Contudo, cumpre observar que a Portaria 10,875/2007, que regia o Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão do Acórdão combatido, determinava que: 3 Art 18. É vedado à autoridade .julgadora *star a aplicação, por inconstitucionalidade ou de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após publicação da decisão, ou pela via incidental, axis a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução, - haja decisão judicial, pm aferida ern caso concreto, afastando aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos . juridicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, 170S termos do art. 4" do Decreto n" 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional Esse também é o entendimento manifestado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/C.1 0 0 2,547/2001: ( ) Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecem ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declara çâo nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e politicos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Assim, a autoridade julgadora, como agente da Administração, não está obrigada a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está impedida de aplicá-las. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre as matérias, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio dos Enunciados n"s 02/2007 e 0.3/2007, transcritos a seguir: Enunciado n" 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pm anunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Emmciado n" 03. É cabível a cobrança de »was de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, apesar de a recorrente reconhecer que a primeira instância afastou o entendimento de que a gratificação extraordinária seria um reflexo dos abonos recebidos pelos empregados do BNDES, entendeu, de forma equivocada, que restou consignado no v, acórdão que a Recorrente pretendeu definir a natureza jurídica da gratificação extraordinária de Process° n" 19740.000119/2008-11 52-C311 Acendilo .° 2301-01.744 Fl 3 férias corn base na natureza jurídica de verba paga pelo BNDES ou por qualquer outra empresa. Porém, da leitura do voto que culminou no Acórdão recorrido, verifica-se que o Relator em nenhum momento atribuiu tal pretensão à recorrente, mas apenas deféndeu seu próprio entendimento exposto no item 8,1.1 argumentando, no item seguinte (fl, 713), que não há como definir a natureza jurídica da gratificação extraordinária de ferias, paga aos empregados da FAPES, corn base na natureza jurídica de urna verba paga por outra empresa, o BNDES. A recorrente tenta demonstrar que a gratificação extraordinária, paga aos seus empregados, com a remuneração das ferias, em valor equivalente a 20 (vinte) dias da sua remuneração, na forma prevista nos respectivos Acordos Coletivos, possui natureza de abono de ferias, desprovida de caráter salarial, não integrando a remuneração, e excluída do salário- de-contribuição por expressa determinação legal, na forma do art. 144, da CLT. Contudo, a fiscalização constatou, da análise dos Acordos Coletivos, que o pagamento da verba intitulada "gratificação extraordinária ferias" esta condicionado a tatores de eficiência de todo o corpo fimcional, de tempo de serviço e de assiduidade de cada empregado Consta da cláusula primeira do Aditivo do acordo coletivo de trabalho de 2005que "A FAPES concederá a seus empregados, em car áier excepcional, tendo em vista os of Oros especiais despendidos para a obtenção dos resultados alcançados no exercicio de 2004" Assim, tal verba se reveste de caráter de prêmio, pois foi concedida como urna gratificação pelo resultado alcançado no exercício de 2004. A própria notificada reconhece que a verba em comento é gratificação, quando afirma, no item 18 de sua peça recursal (731) que "A concessão de gratificação aos empregados com uma pequena e genérica motivação (". tendo em vista os estbrços especiais despendidos para a obtenção dos resultados alcançados no exercicio de 2004 . 1) demonstra apenas woo gestão responsável por parte da Recorrente,..." E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado, conforme seu art, 457: Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os eftitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as godelas que receber- § 1" Integram o salário, não sá a importáncia fixa estipulada, coma também as comissões, percentagem, gratifieavdes ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador .(grilei) Assim tanto as gratificações como os abonos, que em regra são eventuais, integrama remuneração do empregado por expressa previsão legal, Da mesma forma, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8,212/91 6 ",„a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma„," 5 Portanto, a condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não 6 o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica. O que irá afastar a verba paga a titulo de "Gratificação Extraordinária Férias" da incidência tributária 6 o enquadramento nas hipóteses de exclusão do parágrafo 9' do art, 28, da Lei 8.212/91. E o item 7, da alínea "e", do § 90 , do art. 28, da Lei 8.212/91, exclui do salário de contribuição apenas os abonos expressamente desvinculados do salário, o que não o caso presente, já que a recorrente não comprovou que havia lei desvinculando expressamente tal rubrica do saldrio . Da mesma forma, restou demonstrado que a verba em comento não 6 o abono tratado no art. 144, da CLT, como quer fazer crer a recorrente, já que 6 um pagamento feito pelo empregador conforme critérios por ele estabelecidos, em função do tempo de serviço e da assiduidade do empregado . Portanto, a rubrica "Gratificação Extraordinária Férias" não foi paga em conformidade corn os art. 143 e 144 da CLT, motivo pelo qual integra o salário de contribuição. Considerando que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão„..", conclui-se que a verba em comento integra o salário de contribuição, urna vez que não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdencidria, previstas no § 9', art. 28, da Lei 8.212/91. Ademais, no presente caso, a parcela pag a . a titulo de "Gratificação Férias"se originou em decorrência única e exclusiva do vinculo laboral entre empregado e empregador, não devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo da contribuição . Nesse sentido e Considerando que o pagamento da verba objeto da noti ficação não se enquadra no § 9" do art., 28 da Lei 8,212/91, Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. E corm voto . Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS 6

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Numero do processo: 37310.000765/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004, 01/04/2004 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E RECOLHIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO E. RESTITUIÇÃO. O art. 31 da Lei nº 8,212/91 assegura ao contribuinte cessionário de mão-de-obra o direito de compensar o valor retido pelo tomador dos serviços com as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados, ou de repetir o saldo remanescente, quando impossível a compensação integral. Para obter a restituição, contudo, deve o contribuinte comprovar o montante pago e o valor das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, apontando, em conseguinte, a diferença positiva entre elas. MÃO-DE-OBRA APRESENTADA EM GFIP INCOMPATÍVEL. COM SERVIÇOS PRESTADOS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR RETIDO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS, POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. É possível a aferição indireta do valor efetivamente devido pelo contribuinte que requer restituição de contribuições previdenciárias quando não puderem ser consideradas as informações por ele declaradas de que não teria havido o emprego de qualquer mão-de-obra na prestação dos serviços, tendo em vista a natureza destes (art. 148 do CTN e art. 597, IV, "c" da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005). RETENÇÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO A MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. Se a partir da aferição indireta se identificar que o valor pago pelo contribuinte foi menor do que o efetivamente devido, deve ser indeferido o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido,
Numero da decisão: 2301-001.613
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E RECOLHIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO E. RESTITUIÇÃO. O art. .31 da Lei n" 8,212/91 assegura ao contribuinte cessionário de mão-de- obra o direito de compensar o valor retido pelo tomador dos serviços com as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados, ou de repetir o saldo remanescente, quando impossível a compensação integral. Para obter a restituição, contudo, deve o contribuinte comprovar o montante pago e o valor das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, apontando, em conseguinte, a diferença positiva entre elas. MÃO-DE-OBRA APRESENTADA EM GFIP INCOMPATÍVEL. COM SERVIÇOS PRESTADOS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR RETIDO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS, POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR EFETIVAMENTE. DEVIDO. É possível a aferição indireta do valor efetivamente devido pelo contribuinte que requer restituição de contribuições previdenciárias quando não puderem ser consideradas as informações por ele declaradas de que não teria havido o emprego de qualquer mão-de-obra na prestação dos serviços, tendo em vista a natureza destes (art.. 148 do CTN e art.. 597, IV, "c" da Instrução Normativa MPS/SRP n" 3/2005), RETENÇÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO A MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. 3 )70/ O HEN" E PIBE PIRESi?)LEONA o PES Relator Processo n" 37310 000765/2005-79 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.613 Fl. `") Se a partir da aferição indireta se identificar que o valor pago pelo contribuinte foi menor do que o efetivamente devido, deve ser indeferido o pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unianimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), H /` — PresidenteJULIO C I IASAR IFAR El gParticij Barros, Leonardo flenri Cordeiro de Moraes e Já f(:arai,A o presen gamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira ire40-rir • pes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Darnião io Cesar Vieira Gomes (presidente),. arai presen 2 • Relatório Trata- se de Pedido de Restituição, interposto pela Dexpol Distribuidora de Explosivos Ltda, referente ao valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços a título de contribuição ao INSS, durante o período de 03/2004 a 05/2004 e 04/2004 a 03/2005. Ato contínuo, o Serviço de Fiscalização Previdenciária, (fis, 199), sugeriu o encaminhamento dos autos para análise. Em seguida, às fis, 203, houve pronunciamento do Auditor Fiscal da Previdência Social, concluindo pelo indeferimento da restituição requerida, e, às fls, 205, fora proferido despacho, emn que concorda com a sugestão acima, indeferindo, assim, o Pedido de Restituição apresentado. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 208/212, alegando, em síntese: a) demonstrou ter sido retido os valores referente as notas fiscais, bem como ter procedido na apuração de todos os valores devidos à Previdência Social, em razão de sua mão de obra; b) foi surpreendida com a deliberação quanto a restituição dos valores que lhe foram retidos/ recolhidos a maior, pois todas as determinações legais foram cumpridas, tanto pela ora Recorrente, que emitiu as notas fiscais com o necessário destaque, bem como pela tomadora de serviços, a qual Processo n 37310 000765/2005-79 Acórdão n ." 2301-9L,613 s2-cni El .3 procedeu no necessário recolhimento dos valores retidos aos cofres da Previdência Social; c) a necessidade de devolução dos valores retidos e recolhidos a maior, no montante de R$ 60.705,34 (sessenta mil, setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). Por fim, a Delegacia da Receita Previdenciária apresentou Contra-Razões às fis, 24.3/247, requerendo seja negado provimento ao Recurso apresentado, mantendo-se incólume a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame Do Mérito O cerne da questão reside em se verificar o direito da Dexpol Distribuidora de Explosivos Ltda, à restituição dos valores supostamente pagos a maior a título de contribuição previdenciária, que teriam sido retidos por empresa tomadora de serviços prestados pela requerente. A Lei n° 8.212/91 dispõe no seu art. 31 a forma de recolhimento da contribuição previdenciária da empresa cedente de mão-de-obra, determinando que a tomadora de serviços retenha 11% do valor bruto da nota fiscal, nos seguintes termos: Art. 31 A empresa contratante de serviços eyecutados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor burlo da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês .subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia átil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no k .5o do art 3.3 desta Lei § lo O valor- retido de que traia o capta, que deverá ser destacado na nota .fiscal ou finura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social clevidas sobre a Iblha de pagamento das segurados a .seu serviço. 3 Processo n" 37310 .00076512005-79 S2-C311 Aeór dão n " 2301-01..613 Fl. 4 I () O valor retido de que trata o capta deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou . fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da 11111-0 de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre afilha de pagamento dos seus segurados. 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na ..forma do parágrajó anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição )ç- 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a .forma de contratação. 5o O cedente da mcio-de-obra deverá elaborar . fblhas de pagamento distintas- para cada contratante Como se depreende da transcrição acima, o valor retido na fonte será compensado pela empresa cessionária da mão-de-obra quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, e eventual saldo remanescente será objeto de restituição. No caso dos autos, a Recorrente requer a restituição de toda a quantia paga antecipadamente através da retenção pelo tomador dos serviços, uma vez que teria deixado de compensar tais valores quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Ocorre que a devolução integral somente seria possível caso não tivesse havido emprego de mão-de-obra na prestação dos serviços, o que seria impossível diante da natureza da atividade de carreamento e desmonte de rochas. Em que pese a ausência de declaração de empregados nas GEIP's referentes aos períodos de que se pede restituição, pode-se afirmar que houve inevitavelmente emprego de mão-de-obra, de modo que a remuneração a ela paga deveria ter sido base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, não sendo admissivel a alegação de completa ausência de emprego de mão-de-obra nos períodos e, em conseguinte, a restituição do total pago antecipadamente quando da retenção pela tomadora de serviços. Assim, já se afasta, de imediato, a restituição no valor total apontado pelo contribuinte, Em segundo lugar, os valores das contribuições sociais retidas tiveram por base de cálculo 50% o valor da nota fiscal, com base no disposto no art. 159, §1 0 da Instrução Normativa INSS/DC n" 100/2003, que dispõe que "se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da 4 Processo o 37310 000765/2005-79 52-C311 Acórdão o . 0 2301-01„613 E 5 retenção corresponderá, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços". Veja-se que o referido dispositivo estabelece o limite de redução em 50% da base de cálculo da contribuição previdenciária a ser retida, e não um percentual fixo.. Para que o contribuinte indique validamente o percentual da redução (entre O e 50%), é necessário ao menos descriminar os materiais e equipamentos empregados, pois ainda que estes sejam inerentes à prestação dos serviços, somente com tal procedimento poderá se verificar qual o percentual específico a ser utilizado para redução da base de cálculo. Contudo, a empresa não especificou na nota fiscal os serviços prestados, pois somente informou "serviços prestados na obra de implantação e construção do complexo energético Rio das Antas", tornando incorreta a redução da base de cálculo naqueles moldes. Assim, se não se pode considerar como correto o valor retido na fonte pelo tomador dos serviços, também não se pode autorizar a restituição no valor pretendido, , já que existem débitos perante à Previdência Social referentes àquelas competências indicadas Afastando-se, portanto, os dados apresentados pela Recorrente sem, contudo, impedir o ressarcimento a que contribuinte eventualmente teria direito, não encontrou outra solução a decisão recorrida senão promover uma aferição indireta do que seria efetivamente devido pela empresa, por ser a única forma de se verificar a quantia devida pelo contribuinte, quando as informações por ele prestadas não merecerem fé (art. 148 cio CTN), o que seria o caso dos autos. As Instruções Normativas INSS/DC n" 100/2003 e MPS/SRP n" 3/2005 autorizam expressamente a aferição indireta no caso em comento, nos seguintes termos: IN INSS/DC n" 100/2003 - Art. 487. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3", 4° e 6° do art 33 da Lei if 8,212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: ); III- quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico- financeira da empresa por- omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; V — quando os documentos ou informações de interesse do INSS forem apresentados de forma deficiente IN kIPS/SRP n" 3/2005 - Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: Processo n" .373 1(1 000765/2005-79 S2-C3 Act.nchlo o ." 2301-01.613 Fl 6 ( IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, corno por exemplo: ( ) c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GE IP ou folha de pagamento específica, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. E a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003 dispõe ainda que "o valor cia remuneração da inão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços" (art. 441). Com fulcro nesses dispositivos legais, o Auditor Fiscal da Previdência Social apresentou planilha e relatório de fls.. 201/202 nos quais aponta que, através da aferição indireta, a contribuição previdenciária devida pela Requerente seria de no mínimo 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, valor este bastante superior ao recolhido pelo tomador dos serviços, correspondente a 11% sobre aquele mesmo valor. Deste modo, deve ser mantida a decisão recorrida, que negou o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, negando provimento ao seu recurso e indeferindo o seu pedido de conversão do feito em diligência, já que tal medida é desnecessária, porquanto os autos já apresentam elementos suficientes para formação do convencimento deste órgão administrativo julgador Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É corno voto. Sala das Sessões,ffiT18 de aàtti de 2010. LEONARDO 1~OLIt PIRES-LOPES - Relatar

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Numero do processo: 10976.000200/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, é válida o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mesmo que de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 27. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Observância da Súmula CARF nº 08. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEGALIDADE. Constitui infração a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 32, §5º, da Lei 8.212/91, então vigente à data do fato gerador. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO À ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracteriza a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias.
Numero da decisão: 2401-007.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos ao abono de férias. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, é válida o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mesmo que de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 27. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Observância da Súmula CARF nº 08. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEGALIDADE. Constitui infração a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 32, §5º, da Lei 8.212/91, então vigente à data do fato gerador. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO À ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracteriza a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 00 /2 00 9- 35 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos ao abono de férias. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de fiscalização amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0611000.2008.00121, destinada a verificar o cumprimento da legislação relativa a contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF – e-fls. 21-22) - cuja ciência foi dada ao contribuinte, por via postal, em 21/09/2009 (Aviso de Recebimento – AR e-fl. 36) -, resultou da fiscalização a lavratura dos seguintes autos de infração, relativos ao assuntos/períodos abaixo: Debcad Período Assunto Valor 37.221.100-3 09/2009-09/2009 Multa – não apresentar/apresentação deficiente de documento 13.291,66 37.221.099-6 09/2009-09/2009 Multa – GFIP incorreta 53.168,00 37.221.101-1 09/2009-09/2009 Multa – falta de arrecadação da contribuição de segurados 1.329,18 37.214.892-1 01/2004-12/2004 Contrib. dos segurados empregados 3.511,36 37.221.098-8 01/2004-12/2004 Contrib. a terceiros 158.188,12 37.214.891-3 01/2004-12/2004 Contrib. da empresa e SAT/RAT 710.408,04 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 Dos documentos constantes do presente processo administrativo fiscal, relativo ao Auto de Infração DEBCAD 37.221-099-6 é possível extrair a síntese dos fatos, relatada a seguir: De acordo com relatório fiscal (e-fls.23-25), a fiscalização fundamentou a aplicação da multa da seguinte forma: - constatamos que a empresa apresentou as Guias de recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informação à Previdência Social - GFIP, relativas ao período de 01 a 12/2004 com omissões ou informações incompletas, conforme relacionado abaixo: a)- Remuneração não declarada, ABF- Abono de Férias - Convenção, pago pela empresa aos trabalhadores que lhe prestaram serviços em 01 a 12/2004. b)- FPE- Folha de pagamento Patronal- remuneração paga a todos os segurados de 01 a 12/04. Tendo em vista o a informação incorreta no campo “não optante pelo simples” gerou-se informações que alteraram o valor das contribuições. - O comportamento acima descrito constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5, da Lei n. 8.212 de 24/07/1991, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10/12/97, c/c o disposto no artigo 225, inciso IV, parágrafos 3 e 4 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.048, de 06/05/1999. (nova redação do inciso IV do art. 32 da Lei n°. 8.212/91, dada pela Lei 11.941 de 27/05/2009, D.O.U. de 28/05/2009); Esclarece a fiscalização que, considerando as alterações na Lei 8.212/91 trazidas pela Medida Provisória 449/2008, foi observado o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, sendo observada a legislação mais benéfica à contribuinte. Assim, os valores de multa menos gravosos constam do anexo III ao relatório fiscal (e-fl.28). Em 21/10/2009, o sujeito passivo apresentou impugnação (e-fls. 40-49) com as seguintes alegações, com base nos argumentos abaixo: a) Nulidade do autuação, por falta da lavratura no local da falta e expedição de ato por profissional não habilitado em contabilidade: - O contribuinte está sediado em Betim, Minas Gerais, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Betim, nos termos da Portaria SRF n.°1.096, de 1_7 de maio de- 2005. Todavia, a autuação 'se deu por servidores da Delegacia - da Receita Federal de Contagem, o que infringe o principio da jurisdição e macula de nulidade a autuação. - O que se tem efetivamente é abuso de autoridade. O agente do fisco não estava habilitado no CRC para a prática de ato próprio de profissional de contabilidade. b) Inobservância de formalidades na lavratura do auto de infração: - auto de infração em epígrafe padece de vicio formal, porque não respeitou o inciso II que determina que o auto de infração deverá conter a data e hora da lavratura. c) Ausência de fundamentação da multa aplicada; d) Ocorrência de caso fortuito, justificador da omissão: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 - Dias antes da fiscalização realizada na empresa autuada, esta havia constatado alguns erros na sua contabilidade, levando à troca de seu contador; - ocorreu um caso fortuito, impossibilitando que a empresa autuada apresentasse a documentação exigida pela fiscalização; - a prova das referidas alegações serão produzidas por meio de oitiva de testemunhas, que ensejará a anulação da decisão guerreada. e) Impossibilidade de decreto cominar penalidade: - O principio da estrita legalidade bem declinado nos artigos 150, I e 5º, II e XLVI da Constituição da República e artigo 97, I e V do CTN, exigem nada menos que lei em sentido formal e material para instituição de tributo e cominação de penalidades; - Portanto, nula e penalidade imposta porque advinda de instrumento normativo impróprio a impor ou cominar penalidades. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) considerou, por unanimidade de votos, a procedência total do lançamento. Decisão (e-fls. 69-77) com os seguintes fundamentos: a) Competência para lavratura do auto de infração: - os Auditores Fiscais lotados na DRF - Contagem/MG são os agentes competentes para a constituição de crédito das sociedades empresárias sediadas em Betim/MG; - nos termos do art. 6°, “d” da Lei n° 11.457 de 16.03.2007, o exame da contabilidade da sociedade empresária é atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não lhe sendo aplicadas as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil. b) Presença das formalidades no auto de infração: - O local, data e hora da lavratura do presente lançamento estão descritos na primeira folha do Auto de Infração. c) Falta de omissão das informações da exigência fiscal: - Na primeira folha do Auto de Infração está indicado o valor, numérico e por extenso, do crédito constituído em desfavor da sociedade empresária; d) Falta de justificativa para a infração: - o Contribuinte está sendo penalizado pelo fato de ter deixado de declarar em GFIP todas as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. - Em todo o procedimento fiscal, a Impugnante deixou de apresentar à Fiscalização somente o Livro Diário da competência 02.2004, conforme registrado no processo 10976.00020l/2009-80 - DEBCAD n° 37.221.100-3, apensado a este. Portanto, a alegação de que não pôde apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização não justifica a conduta de a empresa de ter deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos empregados, mediante o desconto de suas respectivas remunerações; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 - Para se constatar que não houve a declaração de todas as contribuição em GFIP, não era necessária a apresentação de outros documentos além dos vistos pela Fiscalização durante o procedimento fiscal. - Quanto ao fato de se querer provar o alegado por oitiva de testemunha, tem-se que é totalmente improcedente a pretensão da Impugnante. A Lei exige do sujeito passivo a obrigação de elaborar a GFIP corretamente e não se pode afastar a aplicação da multa pela apresentação de prova testemunhal. e) Legalidade do decreto regulamentar: - a fundamentação aplicada no lançarnento foi a prevista no art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 284, II (na redação do Decreto n° 4.729/03) e art. 373, ambos do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme descrito à fl. 01 do Auto de Infração. - Sabe-se que o decreto regulamentar, previsto no art. 84 IV, da Constituição Federal, tem por objetivo explicar ou pormenorizar a norma contida na lei. E, na conduta infracional capitulada neste Auto, o art. 284, II do Decreto n° 3.048/99, traz a mesma redação do art. 32,§5° da Lei ° 8.212/91. A referência de artigo de Regulamento no presente Auto teve como objetivo somente complementar a legislação de regência da multa aplicada. A impugnante foi cientificada do Acórdão em 28/06/2010, por via postal, de acordo com a data do aviso de recebimento (AR – e-fl. 80) Foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 82-91) no qual, por meio de seu representante, a contribuinte traz exatamente os mesmos argumentos da impugnação, nas seguintes alegações: a) Nulidade do autuação, por falta da lavratura no local da falta e expedição de ato por profissional não habilitado em contabilidade; b) Inobservância de formalidades na lavratura do auto de infração; c) Ausência de fundamentação da multa aplicada; d) Ocorrência de caso fortuito, justificador da omissão; e) Impossibilidade de decreto cominar penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 28/06/2010 (segunda-feira) e a data do protocolo do recurso voluntário foi 29/07/2010 (quinta-feira). No entanto, consta do processo administrativo cópia do envelope da correspondência (e-fl. 102), com carimbo aposto constando a data 28/07/2010. Considerando tal data para efeitos da tempestividade, o recurso é Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que deve ser conhecido. Nulidade da autuação Alega a recorrente que o auto de infração é nulo por não ter sido lavrado por servidor competente, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72. À época, o contribuinte estava sediado na cidade de Betim e foi autuado por Auditores-Fiscais da Delegacia Federal em Contagem, o que a seu ver infringiria o princípio da jurisdição. Não lhe assiste razão. Como já esclarecido pela decisão de primeira instância, à época do lançamento vigia a Portaria RFB 10.166/07, dispondo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Contagem/MG era a delegacia jurisdicionante da cidade de Betim/MG, vez que, nessa cidade, existia somente uma Agência da Receita Federal do Brasil. Mesmo que assim não o fosse, o art. 9º, §2º, do Decreto 70.235/72 expressamente prevê a validade dos autos de infração lavrados por Auditor-Fiscal de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Trata-se inclusive de matéria sumulada no CARF, como se depreende: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Argumenta ainda que a autuação é ilegítima, pois a auditoria é ato próprio de profissional de contabilidade, devendo ser realizada por pessoa habilitada no CRC. Esse argumento também não merece prosperar. A atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal são estabelecidas por lei. No caso, o art. 6º da Lei 10.593/02: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; Matéria também já pacificada e sumulada no CARF: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Inobservância de formalidades na lavratura Alega a recorrente que o auto de infração não cumpriu as formalidades legais do art. 10, II e V, do Decreto 70.235/72, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) II - o local, a data e a hora da lavratura; (...) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Não é o que se verifica logo da primeira folha do processo administrativo fiscal (e-fl. 2), da qual consta a localidade (“Contagem”), a data (“14/09/2009”) e a hora (“11:14”) da lavratura do auto de infração, bem como a discriminação da infração cometida, o valor da multa e o dispositivo legal aplicável. Justificativa da omissão de informações A recorrente alega que os erros na contabilidade exigida pela fiscalização são advindos de caso fortuito (troca do contador), impossibilitando a entrega de toda a documentação. Repete ainda afirmações da impugnação, de que as provas da alegação serão produzidas por meio de oitiva de testemunhas. Desconsidera a recorrente que, como esclarecido pelo Acórdão de primeira instância Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 A citada alegação não condiz com a prática infracional capitulada neste Auto de Infração, pois o Contribuinte está sendo penalizado pelo fato de ter deixado de declarar em GFIP todas as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Ou seja, a multa aplicada foi por falta de declaração de todos os fatos geradores em GFIP, comprovada pela divergência entre esta declaração e os registros nas folhas de pagamento, como detalhado no relatório fiscal. Assim, cabível a aplicação da multa pela infração cometida, o que independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Regulamentação da penalidade via Decreto A recorrente se insurge contra a instituição, via Decreto, da multa aplicada, o que no seu entender seria matéria de lei. No recurso voluntário, argumenta que: colhe-se do auto de infração ora impugnado, que seu fundamento legal foi um decreto do Executivo, vejamos “DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, art. 283, II, j e art. 373." Não deve ser aceita a alegação. Primeiramente, pois a multa sob discussão no presente processo é a prevista no art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, como consta da primeira folha do Auto de Infração (e-fl.2). Além disso, essa penalidade é prevista no art. 32, §5º, da Lei 8.212/91, como também expresso no Auto de Infração. E mais, o reajuste dos seus valores obedece às disposições da própria Lei 8.212/91, nos termos do art. 102: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Abono de férias Conforme observa o relatório fiscal, o presente processo é correlato ao DEBCAD 37.214.891-3 (processo formalizado sob o nº 10976.000198/2009-02). Neste, parte da exigência se refere a contribuição incidente sobre as remunerações pagas a título de abono de férias. A multa sob exame, por sua vez, se relaciona, em parte, com a omissão dessas mesmas contribuições na GFIP. Como, na presente data, os processos tramitam em conjunto (estando o presente apensado ao 10976.000198/2009-02), entende-se como necessária a adoção de mesma solução Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 para ambos. Embora o recurso voluntário juntado ao presente processo não aborde a matéria, vale ressaltar que “não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base.” (STJ, Resp 700.206/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/03/2010). No recurso voluntário juntado ao processo relativo à obrigação principal, a recorrente se insurgiu, no mérito, somente contra o entendimento de que o valor de abono de férias, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incorpora ao salário-de- contribuição, por força do art. 28, §9º, “e”, “6”, da Lei 8.212/91. Nos termos do dispositivo legal: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; A vinculação, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, do abono ao fator assiduidade foi a razão pela qual entendeu a fiscalização que os valores pagos a esse título possuíam característica de remuneração, afastando o art. 144 da CLT. No processo 10976.000198/2009-02, a decisão de piso fundamentou a manutenção da exigência da mesma forma, acrescentando que o abono se configura como prêmio por atendimento aos requisitos impostos pela empresa, tendo cunho salarial por remunerar um trabalho executado, desde que cumpridas as condições estipuladas. A questão, portanto, consistiu em verificar se condicionar o valor pago à assiduidade desnatura o abono de férias. Isso porque, embora o art. 144 da CLT traga uma única restrição para que a verba não integre a remuneração – não exceder vinte dias do salário -, não se pode descartar a possibilidade de que as condições para pagamento modifiquem a natureza jurídica dos pagamentos, os transformando em verdadeiro prêmio por desempenho. Entendeu-se, todavia, que a vinculação do abono à assiduidade não acarreta tais efeitos, vez que o próprio direito às férias é proporcional às faltas ao serviço, nos termos do art. 130 da CLT. Em decorrência, o estabelecimento dessa proporcionalidade ao pagamento do abono de férias não alteraria sua natureza não remuneratória, tendo em vista o disposto no art. 28, §9º, “e”, item 9, da Lei 8.212/91. Se no processo 10976.000198/2009-02 foi afastada a exigência da obrigação principal relativa ao abono de férias, não pode ser mantida a exigência da multa relacionada a esses valores. Em consequência, a multa – cujo cálculo parte dos demonstrativos de e-fls. 26-28 - deve ser recalculada. O recálculo deve considerar o comparativo dos valores mais benéficos para o contribuinte, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 e com a Súmula CARF nº 119. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000200/2009-35 Conclusão Posto isso, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Afastar as preliminares de nulidade; e  No mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relacionada à não declaração, em GFIP, dos valores pagos a título de abono de férias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000294/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Por expressa disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cessão ou locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1001-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Por expressa disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cessão ou locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. Por expressa disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cessão ou locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 94 /2 00 8- 11 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000294/2008-11 O presente processo trata de exclusão do Simples. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, a partir de 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBE nº 50 de 08 de setembro de 2008, fl. 183, porque a empresa realiza atividades vedadas, quais sejam: 1) locação de mão-de-obra, alínea “f”, inciso XII, do artigo 9º da Lei 9.317/1996; 2) montagem, manutenção e reparos de equipamentos industriais, inciso XIII, do artigo 9º da Lei 9.317/1996. O ADE foi motivado pela Representação Fiscal de fls. 01/14, com suporte nos documentos de fls. 15/177. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 185/206, onde, em resumo:  Alega que não locava mão-de-obra, até dezembro de 2006, quando encerrou suas operações. As atividades não eram desenvolvidas dentro da empresa contratante. Seus empregados não ficavam à disposição de determinado cliente. A relação do cliente era com o empregador (empresa fornecedora dos serviços). Tinha uma sede, um oficina, onde seus funcionários faziam pequenas usinagens, serviços de soldas, serralherias e partes de manutenção de máquinas agrícolas e industriais. Serviços não vedados pela legislação que cuida do Simples;  Argumenta que, além de não haver cessão de mão-de-obra, e da prestação laboral não ser desenvolvida de forma permanente e contínua dentro das instalações das contratantes, o serviço não era de elevada técnica, não precisava da supervisão de profissional especializado no ramo de engenharia. Para corroborar essa afirmação, anexou dois pareceres técnicos;  Explana a forma como ganhava os contratos e transcreve julgados que demonstram que não pode ser excluída do Simples;  A RFB não realizou questionamentos quanto ao seu objetivo social quando da inscrição, ou seja, o servidor encarregado de seu registro não encontrou entraves à sua opção;  Afirma que não pode ser excluída do Simples, todavia, se for, o que admite apenas para argumentar, não houve dolo em omitir receita. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 224 a 233 do presente processo (Acórdão nº 09-29.763, de 02/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO. VEDAÇÃO. No período que incidir em vedação expressa em lei, a pessoa jurídica não pode optar pelo Simples. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000294/2008-11 No voto, ponderou que o ADE, emitido com base na Representação Fiscal às fls. 02 a 16, trazia, como motivação para a exclusão, a realização de atividades vedadas no art. 9º da Lei nº 9.317/1996: locação de mão-de-obra – alínea “f”, inciso XII; montagem, manutenção e reparos de equipamentos industriais – inciso XIII. Quanto à atividade de locação de mão-de-obra, ressaltou que a RFB havia manifestado seu entendimento por meio do Parecer Cosit nº 69/1999. Alegou que as Declarações fornecidas pela Cargill Agrícola (fl. 43) e Bertin S.A. (fl. 44) indicavam que a impugnante (contratada) executava serviços seguindo somente a orientação dos técnicos daquelas contratantes. Que o contrato com a Cargill, realizado em 2001 e com prazo indefinido de duração (contrato às fls. 45 a 49), tinha todas as características de locação de mão-de-obra, já que: (i) o objetivo era o fornecimento de mão-de-obra qualificada para prestação de serviços de caldeiraria e serviços na área de fabricação na unidade industrial de Uberlândia; (ii) a fatura era emitida mensalmente mediante aprovação dos serviços prestados no decorrer de cada mês; (iii) o horário de trabalho era de 44 horas semanais; as orientações técnicas eram estabelecidas pela contratante. Quanto à atividade de montagem e manutenção industrial mecânica, observou que as atividades desenvolvidas pela empresa, conforme contratos realizados com a Sadia e a ADM do Brasil (fls. 50 a 74), e notas fiscais às fls. 75 a 82, correspondentes a montagem e manutenção de equipamentos industriais, eram privativas dos profissionais de engenharia, sendo certo que tais profissionais (técnicos, tecnólogos ou engenheiros) dependiam de habilitação legalmente exigida para o exercício da profissão, conforme Lei nº 5.194/1966, que regulava o exercício da profissão de engenheiro. Concluiu que as atividades desenvolvidas pela consulente eram típicas das profissões de engenheiro, tecnólogo e técnico em engenharia, ressaltando que não era necessário que o prestador de serviços fosse engenheiro ou possuísse curso profissionalizante, bastando que desempenhasse atividades típicas dessas profissões. Concluiu que deveria ser mantida a exclusão do Simples, desde 01/01/2002, pelo exercício de atividade de locação de mão-de-obra no contrato com a Cargill, e pela atividade de engenharia mecânica nos contratos com a Sadia e a ADM Brasil. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 234), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário às fls. 235 a 255, com carimbo de recebimento aposto à primeira folha. Embora o carimbo esteja ilegível, o Despacho da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, à fl. 268, datado de 23/07/2010 (dia seguinte ao prazo fatal para interposição do recurso), informa que o recurso é tempestivo. Nele refuta as conclusões da DRJ, reafirmando que nunca locou mão-de-obra, já que os serviços eram desenvolvidos dentro de suas instalações, em sua oficina, e seus funcionários não eram colocados à disposição da contratante. Que raramente trabalhava nas dependências do cliente, e somente quando necessário. Que suas atividades não se enquadram na definição jurídica de cessão de mão-de-obra da Lei nº 8.212, art. 31, § 3º. Reafirma que as atividades desenvolvidas não eram privativas de engenheiros. Apresenta definição doutrinária para obras e serviços de engenharia. Argumenta que, com base nesses conceitos, não se pode conceber que a contratação de manutenção seja indiscriminadamente enquadrada como serviço de engenharia, mesmo que exija que a empresa contratada detenha em seus quadros um profissional de engenharia. É o Relatório. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000294/2008-11 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Como dito acima, o carimbo de recebimento aposto à primeira folha do Recurso Voluntário está ilegível. Porém, o Despacho da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, datado de 23/07/2010 – dia seguinte ao prazo fatal para interposição do recurso (fl. 268), informa que o recurso é tempestivo. Assim, considero que o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF), e dele conheço. Conforme o relatório, as razões de exclusão reportadas na Representação Fiscal às fls. 02 a 16 (item 11.1 – fls. 15 e 16), consignadas no ADE à fl. 185, foram acatadas pela decisão recorrida. Reproduzo os dispositivos legais correspondentes – incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Posteriormente, a Lei nº 10.034/2000, em seu art. 1º, excepcionou, das atividades relacionadas no inciso XIII acima, as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Esse artigo foi modificado pelas Leis nº 10.684/2003 e nº 11.051/2004, que aumentaram o rol de atividades excepcionadas, que poderiam então permanecer no Simples. Mas dentre elas não estava aquela exercida pela interessada. As questões que se põem, portanto, são se as atividades efetivamente exercidas pela interessada estão descritas nas hipóteses dos incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996. Comecemos pelo inciso XIII – atividades de engenharia. Montagem, Manutenção e Reparos de Equipamentos Industriais Para subsídio, reproduzo trechos da Representação Fiscal, redigida em 06/08/2008, que tratam da análise dos contratos: 7.4 – ATIVIDADE: montagem, manutenção e reparos de equipamentos industriais (...) 7.4.8 – Também foram analisados alguns contratos de prestação de serviços firmados com diversas empresas (Anexo IV), onde identificamos a contratação de serviços de montagem e manutenção mecânica industrial: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000294/2008-11 (...) 7.4.9 – Quanto às notas fiscais emitidas pelo contribuinte (Anexo V), verificamos a efetiva prestação de serviços na área de manutenção e montagem industrial mecânica a diversas empresas, dentre os quais destacamos: (...) 7.4.10.4 - Na empresa ora diligenciada, de acordo com as GFIP por ela apresentadas (Anexo VI), os empregados foram enquadrados nas seguintes ocupações, todas elas direta ou indiretamente relacionadas aos serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas de uso industrial: (...) 7.4.11 - Tem-se, portanto, que as atividades desenvolvidas pela empresa não se resumem apenas à prestação de serviços de usinagem, confecção de peças, chaparias, soldas e pequenos reparos de máquinas. 7.4.12 - Com uma intensidade significativa também são exercidas as atividades de instalação, reparação e manutenção de máquinas de uso industrial, atividades estas relacionadas dentre as exercidas por engenheiro ou a elas assemelhadas, sendo aplicável ao caso o ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) nº 4, de 22/02/2000, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal do Brasil, que estabelece que: "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." Porém, o CARF firmou posicionamento sobre a matéria, através da Súmula CARF nº 57, divulgada na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme Representação Fiscal, era exatamente essa a atividade exercida pela interessada que, de acordo com a decisão recorrida, não permitia sua permanência no Simples. Conclui-se, em obediência à citada súmula, que essa atividade não seria empecilho à permanência da empresa no Simples Federal. Locação de Mão-de-Obra Aqui também reproduzo trechos da Representação Fiscal: 7.5 – ATIVIDADE: Locação de mão-de-obra (...) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000294/2008-11 7.5.2 – A diferenciação básica existente entre a locação de serviço e a locação de mão-de-obra é, portanto, obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado é o fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com o fornecimento do serviço. 7.5.3 – É possível verificar, através dos elementos anexados a esta representação, constituídos pelas cópias dos contratos de prestação de serviços (Anexo IV), das notas fiscais de prestação de serviço (Anexo V) e GFIP (Anexo VI), a atividade de locação de mão-de-obra, ainda que não contemplada no objetivo social da empresa diligenciada. (...) 7.5.6 – Analisando as GFIP apresentadas pela empresa, verificamos que o trabalhador foi associado ao respectivo tomador, com a disponibilização de um mesmo trabalhador para um mesmo tomador por meses seguidos, conforme relação constante do Anexo VIII. 7.5.7 – Na situação ora analisada tem-se a vinculação da pessoa do trabalhador à tomadora, a prestação de serviços de forma contínua e permanente dentro das instalações da empresa contratante, cabendo a esta o planejamento, controle, orientação e fiscalização da atuação do trabalhador, restando caracterizada, portanto, a locação de mão-de-obra. Conforme relatório, a decisão recorrida concluiu pela atividade de locação de mão-de-obra no contrato da interessada com a empresa Cargill Agrícola S.A., às fls. 45 a 49, com base no próprio contrato e nas notas fiscais anexadas. Que o contrato realizado em 2001 e com prazo indefinido de duração, tinha todas as características de locação de mão-de-obra:  o objetivo era o fornecimento de mão-de-obra qualificada para prestação de serviços de caldeiraria e serviços na área de fabricação na unidade industrial de Uberlândia (Cláusula Primeira, fl. 45);  (ii) a fatura era emitida mensalmente mediante aprovação dos serviços prestados no decorrer de cada mês (Cláusula Segunda, fl. 45);  (iii) o horário de trabalho era de 44 horas semanais; as orientações técnicas eram estabelecidas pela contratante (Cláusula Terceira, fl. 46). Considerou ainda como prova a declaração do cliente à fl. 43, de que as orientações técnicas eram estabelecidas pela contratante. Concluiu com base no Parecer Cosit nº 69/1999, nos trechos que transcreveu: 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000294/2008-11 autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (...) 7.A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita- se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. (...) 12. O conceito de cessão de mão-de-obra não tem utilização corrente no direito do trabalho, assim também no direito civil, sendo comum, todavia, sua utilização na área de atuação da previdência e assistência social. Encontra-se definido no art. 23 da Lei n'9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n'8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: Conforme o Parecer, a definição encontra-se na legislação previdenciária – Lei nº 8.212/1991, art. 31, § 3º: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (...) § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). O § 3º traz definição precisa, estabelecendo como premissa apenas que a mão-de- obra seja colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos. Como se vê na no contrato, o serviço era de fornecimento de mão-de-obra qualificada para prestação de serviços de caldeiraria e outros, a serem prestados na área de fabricação da contratante, na unidade industrial de Uberlândia, em 44 horas semanais. Conclui-se que, de acordo com o dispositivo legal, o serviço prestado era de locação de mão-de-obra. Vejamos a definição do art. 6º, §§ 1º ao 5º, da Resolução CGSN nº 58/2009: Art. 6º O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. § 1º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000294/2008-11 § 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 4º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. § 5º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Repete-se aqui o mesmo conceito definido na Lei nº 8.212/1991, que nos leva à conclusão de que, no caso concreto, caracterizou-se a locação de mão-de-obra. E estabelece art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; A mesma Lei Complementar, em seu art. 18, § 5º, traz uma série de exceções às vedações do art. 17. A atividade de locação de mão-de-obra, no entanto não foi excepcionada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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8377799 #
Numero do processo: 10855.909636/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO CONFIRMADAS Não se comprovando os valores de estimativas compensadas que formariam saldo negativo de IRPJ, mantem-se a decisão que não homologou a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO CONFIRMADAS Não se comprovando os valores de estimativas compensadas que formariam saldo negativo de IRPJ, mantem-se a decisão que não homologou a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 96 36 /2 00 9- 68 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/CTA na sessão de 14 de abril de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada. I – Da Contenda 2. Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão aquo: Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) números 22823.79967.180406.1.3.020374, 02283.50903.090506.1.3.027408, 01866.52700.290506.1.3.029306, 32963.80427.120606.1.3.025648, 27039.65954.190606.1.3.023707 e 28674.02444.190606.1.3.022000, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Sorocaba, em 07/10/2009, à fl. 06, a autoridade fiscal não homologou as compensações. Cientificado da decisão em 19/10/2009, conforme informação de fl. 12, tempestivamente, em 17/11/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 13/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/62, que se resume a seguir: a. Alega que as divergências acima ocorreram por preenchimento incorreto dos PER/DCOMP's relacionados na referida notificação; b. Explica que, tendo em vista que os mesmos não mais podem ser retificados, por já terem procedimentos administrativos, demonstra a origem do referido saldo negativo, bem corno anexamos todos os DARF’s e comprovantes que deram origem no referido saldo negativo; c. Apresenta relação de pagamentos e compensações que totalizam R$ 484.842,00, retenções de R$ 14.449,97, resultando em saldo negativo de R$ 153.928,90; d. Solicita reconsideração do despacho decisório e a homologação das Per/Dcomps. 3. É o relatório. II – Da Decisão Recorrida 3. Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/CTA entendeu que o despacho decisório deveria ser mantido, em virtude das seguintes verificações: a) Conforme DIPJ/2006 enviada em 28/06/2006, o valor do IRPJ a pagar seria o seguinte: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 b) De acordo com as informações declaradas/informadas em DIPJ e DCTF, bem como os pagamentos e compensações efetuadas encontradas na base de dados da RFB, as estimativas de IRPJ estão listadas na planilha abaixo: c) Ressalta que todos os pagamentos foram confirmados conforme comprovantes às fls. 65/66. No entanto, não constam informações de qualquer compensação das estimativas de IRPJ dos meses setembro e outubro, conforme alegado pela contribuinte. d) Nesse sentido, o resultado da verificação das PER/DCOMPS informadas na planilha acima apontou que:  A Per/Dcomp n° 09458.82361.280305.1.3.021128: não foi homologada, conforme despacho decisório à fl. 67, não tendo havido impugnação de tal decisão.  Os Per/Dcomp n°s 17709.07481.211205.1.3.040555 e 09467.40310.200106.1.3.047739 foram retificadas pelas de números Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 39393.40173.211107.1.8.046384 e 19164.85734.211107.1.8.046367, respectivamente e foram canceladas a pedido do contribuinte. e) Por esse motivo, somente serão consideradas as estimativas quitadas por pagamentos, que totalizam R$ 231.720,38. f) Quanto às retenções, aduz não ter sido possível reconhecer os R$ 14.449,97 indicados na manifestação de inconformidade, e tampouco os R$ 13.986,92 informados na DIPJ. De acordo com as DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, relatório às fls. 68/75, constam retenções de código 6147 (PRODUTOS RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO), 6800 (IRRF APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA) e 8045 (IRRF OUTROS RENDIMENTOS), que se referem a rendimentos de produtos vendidos a órgão público, rendimentos financeiros e outros rendimentos, em valores compatíveis com os informados na DIPJ, os quais totalizam R$ 5.456,00. g) Nessa esteira, o valor apurado de saldo de IRPJ passou a ser positivo (a pagar) e não saldo negativo, conforme alega a contribuinte: II – Do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que as guias DARF anexadas (fls. 15/62), demonstram a existência de seu crédito, motivo peio qual a compensação pleiteada deveria ser homologada. 5. Informa ainda que os erros de preenchimento nas PER/DCOMPS foram devidamente sanados, bem como juntou aos autos todas as DARF'S inerentes às mesmas, de modo a demonstrar que as compensações levadas a efeito pela mesma são legítimas e devem ser validadas. 6. Aduz que a origem do saldo negativo foi devidamente esclarecida em sua manifestação de inconformidade, como se segue: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 7. Avalia que a turma julgadora não avaliou os documentos acostados aos autos e pugna pela reforma da decisão para que as compensações sejam homologadas. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. 2. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 153.928,90 referente a saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005 para compensação das PER/DCOMPs de ns. 22823.79967.180406.1.3.020374, 02283.50903.090506.1.3.027408, 01866.52700.290506.1.3.029306, 32963.80427.120606.1.3.025648, 27039.65954.190606.1.3.023707 e 28674.02444.190606.1.3.022000. 3. Conforme relatado na decisão recorrida, no exame da composição do suposto saldo negativo do período em análise, utilizando as informações da base de dados da RFB, foram encontrados os valores de R$ 231.720,38 em pagamentos de estimativas de IRPJ e de R$ 5.456,00 referente ao IRRF para o ano-calendário de 2005. No entanto, não foram reconhecidas quaisquer compensações para quitação das estimativas no período, conforme pleiteou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade. O resultado deste cotejo foi de que, na verdade, haveria IRPJ a pagar no período e não saldo negativo que pudesse ser compensado pela Recorrente. 4. Preliminarmente é preciso observar que a defesa da Recorrente fundou-se exclusivamente em uma planilha preparada pela mesma, indicando os valores pagos ou compensados a título de estimativas e que teriam formado um saldo negativo de IRPJ, o qual tenta compensar. A Recorrente não contestou qualquer outro valor, seja de IRPJ a pagar no período ou trouxe qualquer argumento adicional para esta discussão. 5. Quanto ao valor dos pagamentos recolhidos, a Recorrente não impugnou quaisquer dos valores apontados no acórdão ora atacado, no que se conclui que está de acordo com os mesmos. 6. Em relação ao IRRF, diferentemente do que foi verificado pelo julgador a quo, de fato, a Recorrente trouxe aos autos (fls. 68-75) DIRF que comprova o recolhimento de IRRF no valor de R$ 7.144,50 e não de R$ 5.456,00 conforme disposto na decisão recorrida: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 7. Por fim, cabe verificar o valor das compensações supostamente realizadas pela contribuinte para quitar estimativas, de forma a poder aferir o valor do IRPJ ao final do período. 8. Ao avaliar as estimativas compensadas no ano-calendário de 2005, a turma julgadora constatou que: Quanto às estimativas compensadas, não é possível reconhecer nenhum valor. A Per/Dcomp n° 09458.82361.280305.1.3.021128 foi não homologada, conforme cópia do despacho decisório anexado à fl. 67, sendo que não consta manifestação de inconformidade contra essa decisão. As de números 17709.07481.211205.1.3.040555 e 09467.40310.200106.1.3.047739 foram retificadas pelas de números 39393.40173.211107.1.8.046384 e 19164.85734.211107.1.8.046367, respectivamente, as quais foram canceladas a pedido do contribuinte. Assim, somente serão consideradas as estimativas quitadas por pagamentos, que totalizam R$ 231.720,38. 9. Ressalta-se que a Recorrente não se pronunciou em relação às constatações reproduzidas acima, o que poderia levar a crer que apenas as estimativas extintas pelo pagamento comporiam o suposto saldo negativo. 10. No entanto, a Recorrente trouxe aos autos, outros comprovantes de declarações de compensações, listados na planilha abaixo, que não foram apreciados no acórdão recorrido. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 Valor Comprovan tes fls. Observações do acórdão recorrido jan/05 R$17.128,85 fev/05 R$8.170,82 R$24.392,36 27-28 Não homologada mar/05 R$20.964,74 abr/05 R$26.002,92 mai/05 R$3.714,97 jun/05 R$18.633,42 jul/05 R$60.956,85 ago/05 R$76.147,81 set/05 R$27.271,36 29-30 Não avaliada R$32.938,38 31-32 Não avaliada R$25.390,14 33-34 Não avaliada R$4.318,73 35-36 Não avaliada nov/05 R$47.286,43 40-41 Cancelada dez/05 R$91.524,24 45-46 Cancelada TOTAL R$231.720,38 R$253.121,64 Compensações PagamentosPeríodo out/05 11. Ocorre que, ainda que tais compensações, pudessem ser, de fato, comprovadas, o que não se pode inferir apenas com as informações apresentadas pela Recorrente, o resultado da apuração do IRPJ do período continuaria a ser de IRPJ a pagar e não de saldo negativo, como crê a Recorrente. 12. Por esse motivo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721673/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 16 73 /2 01 7- 15 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721673/2017-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721673/2017-15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721673/2017-15 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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