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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824941 #
Numero do processo: 10850.000441/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06117
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C.) . re.W. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---- Pr o cesso no :10850.. 000441/91. 19 Sessão de 23 de se embica:, de 1 9933 ACORDAT3 Np 202-06.11.7 Re CU rso no 88 „ 038 Re co ren te PIPI POPO CONFECÇOES INFANTIS 1. TDA Re:.?co rrida DRE E:11 SA0 ;JOSE DO R :CO 11 ;;E:TO SS. • P S-...FA •URAI TIENTO •••• Ca I" a C te V' ati a a om s são (1 e i r e c:: e :i. • :I. eg t fria- See C,..) X :i. g On c :i. a da c o ri tribui (,;:ão Re? CU r150 El é» ad o ., V:i. s o s. „ re 1. a ta dos e di c IA Ci 05. 05 aLtLcs de re c urso in t.erpos •L o por PIPI: POPO CONFE:-.CÇOES INF-AN-ris LTDA., Aco RD A os 11 ct, f17 1:) r . os da S egt.tn d fila Ir a cio Seg un cl o Cola sc?:I. h o de Cola -I:. bt.l n es „ por II n an (o idade de votos „ em negar provimento ao recurso „ Au s en tes os C:canse:1 hei ros JOSE ANTONIO AROCHA Dfl CUNHA e TERESA crasTINA PANTOCIA Sala das Sesse „ em 2/'..:2 setembro de 1993. / FIEL Vl: O c:o .5 .. E. 13 DARC . r e si dela te e Rel. a to (30 sT J O DO AMARAL. P-ARTINs P ro curador -• • R e p e- en t a El t o da F:..a•-• z ta Na c :i. o n x.„. :rsTA Em sE:ss pro DE: 1 9 .1\i o v 1993 F l a t1. ci param n ti a „ do p r: s en te uig a til t•:.? n U:t „ os Co la el hei r os E O RO „ 30SE: CAI1R AL. CA EMPANO „ ANTONIO C ARL.OS BUE:1,10 osvni...Do .TANCREIX:3 DE 01. VIE 1:RA (.:•? TARA3:I:0 CAI/PE:1..0 BORGES :1 s. s/ i . . e ...W--.Qi;J#_.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *W' ,4440-jt„?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"...sc.,. Processo no 10850.000441/91-19 Recurso non 00.038 Acórdào no 202-06.117 Recorrente: PIPI - POPO CONFECÇGES INFANTIS LTDA. RELATORIO Em fiscalizaçao do IRPj, foi lavrado contra a empresa acima identfficada o Auto de Infração de fls. 10, onde se exige o pagamento da contribuiçao ao RIS/FATURAMENTO, em decorrencia de omissa° de receita operacional, em novembro de 1987, caracterizada por nao-comprovacaa da origem e da entrega dos recursos relativos à integralizaçao de capital social em dinheiro. Impugnando o feito a fls. 13/14, a autuada alegou,' em síntese, guen a) o sócio UORGE EDUARDO M. MORTATI integralizou Cz$ 100.000,00, representados pelo cheque ng 935510, e doou Cz$ 540.000,00 aos outros sócios, representados pelos cheques nos 9$5500, 935509 e 935510g b) a referido sócio possuía, em 31/12/86, a imporUincia de Cz$ 201.000,00g e) durante o ano de 1987, vendeu gado no valor de Cz$ 491.400,00 e retirou, a título de pró-labore, a importância de Cz$ 86.195,09g d) desse modo, tal sócio possuia- recursos suficientes tanto para integralizaçao do capital, . como para doar a outros sócios. Na Informaçao Fiscal de fi • 46, o autuante, reportando-se à informaçao prestada no processo dito matri.z, OpinDLI pela manut pnçao integral do auto em questa°. A autoridade julgadora de primeira instância ~eferiu a impugnaçao„ na Decisào de fls. 53/55, assim ementadan "DECISM/CONT. Na 10850/232/91. CONTRIBUIÇMO AO PTS/FATURAMENTO. Período de apuraçào 1907. A interessada nao logrou comprovar com documentas • hábeis e idaneos e coincidentes em datas e valores a origem e a efetividade da entrega de recursos de caixa â empresa através dos sócios, cujo valor é tido como omissa° de receitas. IMPUGNAÇAU 1 IMPROCEDENTE." 1 I 2 .r.s a - . 3.40. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10850.000441/91-19 AcórdWo no;; 202-06.117 Em tempo hábil, a empresa ingressou com Recurso de fls. 61/63, onde argumenta que, quanto A entrega dos recursos, o próprio fisco admitiu, em •eu auto de infra0Co, que os mesmos foram efetivamente entregues. Quanto A origem dos recursos, a recorrente reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória. A secretaria desta Cámara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acor"ão no 106-05.106, 01/12/92, da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 67/75), que, COMO se vO, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. . E o relatório. 3 . . UP1- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VfrIki:,ft '-...''Iontrr. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10850.0004/41/91-19 Acórd'ao nó:: 202-06.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio n'So haver muito a examinar no presente processo. A sorte deste processo estava, desde o inftio vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPj, tendo em vista a relac:Yo de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte Tático. E: naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acorda° respectivo, nenhuma raao lhe foi reconhecida, no que diz respeito á matéria versada no presente processo, ficando evidenciada a ocorrOncia de omissã'o de receita, tendo em vista a não-apresenta0o de provas capazes. de infirmar a exigencia. • E sobre tal receita há que incidir a contribui0o ao EIS/FATURAMENTO• na forma da legislapio de regOncia. Assim sendo, adotando como razes de decidir os fundamentos constantes • do voto que compõe, o Acórn:o np 106-05.106, 1wrIado por cópia a fls. 67/75, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das SessUes, ey21 de setembro de 1993. ' ilfr ir - NELVIO -:::' MEDO Pe:CELLOS 1 , , , ,:j

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4826917 #
Numero do processo: 10880.088937/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01294
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO D. O. U.. 1 De / 19 111. .: , ; J C ,71,..14y MINISTÉRIO DA FAZENDA ! . Rubrica . • ' À.•,111iit. . n 5Õ. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • . , ,, Processo no 10680.088937/92-59 . i . . . : Sessao de : 24 de março de 1994 ; ACORDO No 203-01.294 1 Recurso no: 94.244 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida . : DRF'EM SNO PAULO - SP , 1 .', ITR 7-/ CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -- 1 Descabe,' neste Colegiado, apreciaçâo do mérito da' , • • legislaçâo de regéncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçâw s: . . infra-constitucional :é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua: utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na,. . legislaçâo atinente ao Imposto sobre a Propriedade.' Territorial Rural - Decreto ng 84.685/80 " art. 79„ , t e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado' com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto : por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundà. , Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES . TAQUARY. Fez sustentaçâo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO : CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesstfes, .n 24 de março de 1994. ....merk2t.imesia..., • . • , . nvALDo • 33' DIVSOUZA - Presidente . 4 ; • ; , Á. 02 /1 li op 1/1" e it e&i:q E LL j/)C47_ 4111"// 10nV'S.À TV 'Z - '. VASCC .',E's:› DE AL :::: t - Relatora . . .. . . .1 , SILVIO j' '.... FERNANDES - Procurador-Representante. . da Fazenda :Nacional 1 : . , i . . , 'i • , . . VISTA EM SESSNO DE a 9 ABR994 I' •I . I i •, Participaram, ainda " do presente 'julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANAS :c RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ •,., , 1': . MINISTÉRIO DA FAZENDA " . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , Processo no 10880.088937/92-59 Recurso No: 94.2441 AcórdMó Na: 203-01a94 • I Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇflO COM. E IND. LTDA. • 1 • RELATORI 0 • Colniza ColonizaçMo ,Comércio e in~tria 'sediada em sMo Paulo', SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282' andar " impugna (fls. I 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçCes CNA, referentes ao' exercício de 1992, trazendo em sua defesa " as razffes a seguir, expostas: • • 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 26, gleba G 3 A, área 143,0 ha " com' localizaçXo no Município de AripuanM, Mato Grosso-MT. junta 1 Notificaçãb/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em, discussRb„ fls. 06 com data de vencimento estipulada para, 21/12/92 e valor de Cr$ 248.184,00 Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica,' é muito superior ao VTN' declarado e ao VTN L.ttilizado como base de cálculo para o' exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçWo dos, tributos exigidos. 11) Discorrendo sobre a legislaçMo aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município " em todas, as Unidades da FederaçWo e que se consitutuiu no respaldo ; 1 mediante o qual " a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do; ITR,•relativas ao exercício de 1991. " Posteriormente, no entender da impugnante, com publicaçãb da Portaria interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre0b fiscal, disposta no f art. 147„ parágrafo 20, do CTN, : estendendo-se, também, os parãmetros mencionados', a imóveis nWo declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria 6, Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4o do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variaçãb" do INPC ((naio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçWo da UFIR, até a data do , 1 lançamento. ! - ! . j • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> . , Processo no 10880.086937/92-59 • AcórdXo no 203-01.294 • • 0 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita. Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 sup 'racitada„ bem como na IN nq 119/92 que geraram, a seu ver'„ distorçaes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiaes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -„, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da 1 Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiaes do País áreas sem infra-estrutra e- com !baixa capacidade de comercialização tém o VTN comparativamente Mais alto. • Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de 1 variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial n9 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 452. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera ! atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lp, do CTN"„ violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende, ao seu caso. . Requer a :suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera cor 'reta e o reprocessamento da guia I referente ao exercício de 1992 com reduçaes que julga devidas.. O julgador monocrático, em decisão fundamentada 1 (fls. 07/08), analisa o pleito'da reclamante, e, embora tomando ' conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento , foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 39 do art. 79 d. Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980 Impugnação indeferida." 1 • 5-,o! , MINISTÉRIO DA FAZENDA— •“! 2.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „ Processo no 10880.088937/92-59 AcórdMo na 203-01.294 f Regularmente intimada da decisao de primeira instãiiciap . a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela IN no. 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial n2 1.275/91, por duas razaes que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstitncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando -se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria ' dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacao por ela exercida foram emitidos em data s • anterior a publicaçao mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do: lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no' art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 'I da Portaria interministerial n2 1.275/91, rt.k'o tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citadO. Também, do mesmo modo, alega nao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no'' item 1da Portaria interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VTN de imóveis no declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos' que procederam o cadastramentá enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim reforça seu inconformismo rebelando1-se com o fato de ser a instttncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumentaçao de que municípios em áreas desenvolvidas tOmT base de cálculo mais favorável, se comparados . aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas 'aqui discutidas. 1 Requer o cancelamento do lançamento, e Sua posterior' reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legisláçab de rege:Mc:ia. • 1 , Esp relatório. I 4 • ! , i • , ., . , . I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ! . 'Otik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • i Processo no 10880.088937/92-59 AcórdNo no 203-01.294 , I . . 1 ', . . . ; ' I . . 1 I; . ; VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA . 1 , I . . : Conforme relatado " entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, , aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussUb. Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se; aos ! exercícios anteriores. . Analisa' èomo duvidosos e discutíveis os ;:)arfAmetros concernentes à legislaçWo basiiar, opinando que sWo injustos e : . descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas ,mais , • desenvolvidas do território pátrio. . ! ; Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiWo da emissWO da • . cobrança.' VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n9 84.685/80 e item I da Portaria interministerial n2 1.275/91. ! ! NO mérito " considero, apesar da bem elaborada ' defesa, no assistir razWo à *.equerente. . . 1 Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo do ValOr da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra e correçWo dos valorés em observáncia ao ;que dispffe o ! Decreto no 84.685/80, art. )72 e !parágrafos. ! , i ! , . Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normaS complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", f'verbis: i . , . , . . I II 1 . , ! As normas compelementares sUb, formalmente, . atos administrativos, mas materialmente sã'o leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentid9 amplo : e estMo compreendidas na legislaçWo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determin‘, 1 expressamente., I , i; - 1 ! , 5 / 3 . , . 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..: 411z+ , • Processo no 10880.088937/92-59 ,, AcórdXo no 203-01.294 ! , , ' , I i , 1 , • O (Hugo Brit6 Machado - Curso de Direito Tributário - NN ediçWo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). , Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área Jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á!lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. . O Decreto no 94.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79,: prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 752' e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a . atualizaçMo do tributo em funçMo da valorizaçMo da terra. Cuida o mencionado Decreto " de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base, de cálculo do tributo, balizamento preciso, a.partir do valor venal do imóveI e das J variações ocorrentes ao longo dos per iodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: J . . • ', . fla); ...UUN. i , b) hipótese em que o critério espacial alude.l i :k a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas : ocorrerá se dentro delas •:. estiver deograficamente contidog . I II ' 1 . II N • O N . 1 . I ' ! (Paulo de Barros Ca r va 1 ho -- Curso de Direito . . Tributário -- ES a e d i. 4-.',Wo - SIN o Paulo; Saraiva, ¡J 1991). . , , i, Vem a calhar a citaçVo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso , Á exittente entre o valor cobrado no município em que se situam as: glebas de sua ' propriedade e o restante do Pais. • rata-se de i 1 disposição expressa. em normas especificas, que nMo nos cale apreciar - sMo resultantes da politica governamental. J J : - J 6 i . • í : MINISTÉRIO DA FAZENDA o Tti; f; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i Processo no 10880.088937/92-59 Acórdab no 203-01.294 • Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.695/90, depreende-se da !leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que ! a incidOncia se dasempre em. virtude do preço corrente da terra" levando-se em cOnta, para apUraçao de tal preço a variaçãO "verificada entre , os dois exercícios anteriores ao do lançaMento do imposto". 1 1 • VO;se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálcalo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja Vista suas finalidades. Wro há que se cogitar " pois, em afronta ao princípio da reserva legal,' 'insculpido no art. 97 do "CTN„ conforme a certa altura argúi a 'recorrente, vez que nao se trata de majoraçao do :tributo' de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim- atualizaçao do valor monetário da base de • cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma • legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. • O parágrafo 3o do art. 79 do Decreto n2 84.695/90 • é claro quando .men c i on a o fato da fixa ção legal de 'VTN „ louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, 1 com preços levantados de forma periódica e levando • se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial 1.275/91 enumera ' e esclarece, nos seus diversos itens" procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a 1 ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideraçao, !o já citado Decreto no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. No item da Portaria supracitada está expresso que: • . - et : IIN...... ,8 N IN .1 81 tf u n I; It ft ; ! I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no moio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em 'cada micro-regiao homogenea das Unidades federadas definida pelo. IBGE, através de .entidade ! especializada, credenciada pelo Departamento da . Receita' Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7o. do citado Decreto; • ...... a....raNNN.NaNN.N.N" \jJ 7 151E • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088937/92-59 AcórdMo no 203-01.294 I I Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em consonância com os;padrffes legais em vigOncia e ainda que, no 'que respeita ao considerável aumento aplicado na correçãb do "Valor da Terra Nua", (5 mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo na avaliaçâO do patrimÔnio rural 'dos contribuintes, a !qual aqui no nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nãO vendg, portanto, como reformar a decisNo recorrida. ia das Sesseles,; em 24 de março de 1994. 1ir dop m,41.1 vf/te7i MARIA THE 'E A .VASCO 'L OS DE AL -' . t • • , • 1 • • ' • 1 1 8

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Numero do processo: 10880.088544/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01964
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. Aitra MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO D0 Çb c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &I •C Processo n.° 10880.088544/92-36 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.964 Recurso no : 94387 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP 11R - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional tara reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a PropeMdade Tenitorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado cem apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza paia redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em' 07 de dezembro de 1994. Osvald osê de, - idente e Relator-Designado a . % . 4 hk4reihiltradene: I' ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE r2 5 ki AI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vaseoncellos de Almeida, Sérgio Afanas ieff e Celso Angelo Lisboa Cacei. HPJmdm/CF/GB dte.D - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ••,,F%& • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088544192-36 Recurso n.° : 94.38'7 Acórdão a° : 203-01.964 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, relati- vamente à gleba pertencente à /acorrente no Município de Aripurtnã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão /acorrida esta assim amontada: "TIR192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de calculo utilizada, valor mínimo da tema nua, está prevista nas parágrafos 2.° e 3.° do art. 79 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugruitória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 3110 : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.08854482-36 Acórdão o.° : 203-01.964 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta amara, nos finais figura no polo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em aderência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Co lenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fimdamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhin fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da quaesfio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrtvel equivoco ao estabelecer, atreves da IN ata 119/92, o VIN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive de o mesmo ser infinitamente superior ao valer de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fitto digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercido subsequente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119192) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFTFt 3 49 ,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088544/92-36 Acórdão n.° : 203-01.964 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigaç.ão de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de consequência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, capta e seu § 1° do Decreto n.° 84.685180, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amaz8nia Legal Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guanlado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos prommciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai alem de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do 13)031CÍCi0 subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasoo-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MO, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos principias bailares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos prccedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, trnia decisão compatível com o minha° de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 áTIS MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088544/92-36 AcérdAs : 203-01.964 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por Mo se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercicio posterior" Acrescento, destarte, que a 1N SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litigio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publienção. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente tà sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. 5 3 V/ Ât MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~514~1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10980.011854492-36 Acórdão a° : 203-01.964 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de toxina precfpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discuttveis os parâmetros concernentes ti legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o &to de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da mui ^cão da cobrança. Vê, ainda, corno descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.'", do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Intenninisterial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defp.sa, não assistir razão et remierente. Com efeito, aqui oconeu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualimção da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 79 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra 'Curso de Direito Tn'butário", verbis: ff As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estilo compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - S.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). k- a•gs. ) -"r Árror MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tMis" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088544/92-36 Acórdão a° : 203-01.964 Quanto a impropriedade dm normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fisPatirar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do TTR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Tara Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IFTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a cm recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da tetra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação ceada do imposto, haja vista suas finalidades. 7 ark"4:15...a.. • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -;„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088544/92-36 Acórdão a° : 203-01.964 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da tose de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7? do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma trina, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e panlgrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referenciabnente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-a-gião homogênea das Unidades federadas definida pelo I130E, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiseurlizsção agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o IMMO está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refiz mar a decisão recorrida. Sala de Sess b r 7 de dezembro de 1994. ef%ai I MI lir;::•.; OSV • Ir • JO • DE e 2A 8

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4828787 #
Numero do processo: 10950.002290/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09545
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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MINISTÉRIO DA FAZENDA O•r*r5J' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =2.0 PUBLI.,ADO NO D. O. U. Dou2.7:Las..../ 19M. C --Vr-dokLATA;V,,e:C Processo : 10950.002290/96-01 Rubrica Acórdão : 202-09.545 Sessão • . 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.066 Recorrente : WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI Recorrida : DR.J. em Foz do Iguaçu - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das i s Z - , em 17 de setembro de 1997if - 'os ifficius Neder de Lima idente k.44 Anto 'o • • PN . sava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 ni() MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002290/96-01 Acórdão : 202-09.545 Recurso : 102.066 Recorrente : WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI RELATÓRIO WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI, inscrito no CPF sob o n° 106.615.229-20, proprietário da Fazenda Chaparral II, com área de 136,3ha, no Município de Altamira do Paraná- PR, inscrita na Receita Federal sob o n° 0882057.0, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o preço de mercado da propriedade, inclusos benfeitorias e melhoramentos, é de R$ 2.500,00 por alqueire paulista, portanto, muito superior ao atribuído pela Receita Federal; b) reclama que trabalha em regime familiar, sem empregado, contribuindo para a previdência mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização. O art. 149 da CF/88 regula a intervenção no domínio econômico e de interesse da categoria profissional, entretanto, não deve pagar tal contribuição porque não optou por essa profissão; e c) o art. 195, inciso 7°, "nos mostra que os agricultores são isentos da contribuição para a Seguridade Social e as entidades beneficentes de assistência social que a atendem as exigências estabelecida em Lei, ela não diz contribuições sindicais, como está claro na Constituição Nacional de 1988 art. 8° inciso 5° que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter filiados a sindicatos". A decisão monocrática manteve o lançamento com base no art. 3° e seus §§ da Lei n° 8.847/94, que dispõe sobre a fixação do VTNm, e na IN SRF n° 42/96, que estabelece o VTNm para todos os municípios do País. Entende que, interpretando o § 4° da citada lei, o laudo técnico somente serve para que a autoridade possa alterar o VTNm por norma complementar à lei. Em relação à Contribuição Sindical regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo art. 580 da CLT, a mesma foi recepcionada pela CF/88, no art. 149. É o relatório. 2 9\--- MINISTÉRIO DA FAZENDA Aráítiieír ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002290/96-01 Acórdão : 202-09.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 25 de março de 1997, na DRF em Maringá - PR, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico demonstrando que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatórios do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 40, art. 30, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencentes a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 4(--- 06 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002290/96-01 Acórdão : 202-09.545 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agricultura, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. Não tendo sido apresentado o competente Laudo Técnico de Avaliação, seguindo as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel rural, impossibilita o atendimento do pleito da recorrente, apesar do entendimento esposado pela autoridade monocrática ser contrário à jurisprudência mansa e pacífica das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidem pela possibilidade da autoridade administrativa alterar o VTN ou o VTNm no processo contencioso. É possível, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse, com as correções necessárias e nas condições acima expostas, encaminhada na fase recursal, no entanto, o pretenso documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos relativos à determinação legal, impossibilitando, daí, qualquer alteração pleiteada. Quanto à Contribuição à CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical, compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." 4 Qr 30"4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10950.002290/96-01 Acórdão : 202-09.545 Como se vê da Notificação de Lançamento do ITR195 de fls. 02, está revestida das formalidades legais, portanto, o contribuinte é devedor das Contribuições ao Sindicado do Empregador. Portanto, toda categoria econômica ou profissional, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, compulsoriamente, e, estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: II- empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." Por conseguinte, o art. 149 da CF/88 recepcionou tal contribuição, ao determinar: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e e setembro de 1997 ANTONIO ' SAVA 5

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Numero do processo: 10880.088873/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01218
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. C. De Oi_j_tj 192 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088873/92-78 SessWo de n 23 de março de 1994. ACORDO No 203-01.218 Recurso no: 94.500 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida N DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O • 1,,rrNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7o e seus parágrafos do Decreto n2 84.685/80, assim sendo„falece ' competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legislaçWo de regOncia. Recurso negado.. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membrás da Terceira Cfamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. .` . JUZA Presidente AFAI A.3. F. tor • .~.E- ‘ ::.R 24/4••p 51LVIO JOS -NANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional: • VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja 1 • , ,.,..L,. ç4*E.o - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4iii . ,,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,_ Processo no 10800.088873/92-78 , . . Recurso no: 94.500 AcórdWo na 203-01.218 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM EVA .,. RELATORIO • i • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAffl S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre .a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG„ Taxa de. • • Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao- Á. exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na -. • Receita Federal sob o n2 1932668.0„ situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que: • a) a Instrução Hormativa•SRF n2 1 .19, de 10/11/92, • que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Uuruena e AripuanW, no .. , Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado • imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distÊtncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado • na IN/SRF ora questionada; , • c) os preços vigentes no , mercado imobiliário,. em . dezembro/91, em razão da crise econÕmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos -pela Prefeitura Municipal, • mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados . •e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de Valores venais para fins . de • cálcul'o dó ITLI, a partir de abril/92;j- . • • 1 . • H d) •o preço de mercado estabejecido pelas colonizadoras que atuam no município,i 100 (cem) BTNs, após o •fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização • pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992; !1• e) o .valor fixado na IN/SRF np.119„ . de 10/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualqUer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercadà imobiliário, assim como o valor 1 estabelecido pela Prefeitura MunicipalLpara fins de cálculo do ITBI, incorporam à . terra nua o valor do,patrime)nio florestal e a gradUação-de_ função da dist2m....ia do imóvel rural à sede • do • iiimhicipiór, , . ..-i • . . • ' - . . 1 ... ...- . .. ' - . . •L . 2 - ) • . n - ., , • :40“. • , , . ', ,,,/ • •.• - • ..',,w.t.,., . . • • ,C.42 •. - . • .• ; ...1~ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - . . • ,-.0„, , :. -.;'! .• - • '4,44205#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . -. - .. ,....„: -.. . . , 1 . . Processo-no: 10880.088873/92-78 • , •1 AcórdWo . n2n 203-(1.218 . . . • • f) em dezembro/92, os valores venais dos imóve 'is • rurais 'situados a mais de 15 km . e , a menos de 50 km da sede • do n • muni .éípie„ para fins de ITBI„ foram estimados em Cr$ 115.228,40 per- hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valer médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR - foi calculado com base no.. • VTNM • fixado em Cr$ 635.382„00 por hectare, superior aos valores. anteriormente citados; • . . 1 •. , . ... g) 6 VTNm utilizado . no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por . hectare), dá mesma.ferma que nos anos anteriores, poderia ser • reajustado Monetariamente, para ser utili 1zado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00. por hectare; e • • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia •Legal, sendo ainda uma regiWo considerada ínvia e de difícil ... acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçWo . . particular. 1. „ Fundamentada nestes arguMentos, a impugnante reqUer a revisWe ou retificapb do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e •compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado eu:. 50% „ do •• valer venal médio fixado pela Prefeitura • Municipal de • , • Uuruena„ para fins de cálculo do ITDI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do- valor , , efetivamente lançado no ITR impugnado. . /^ • ' A decisWe da monocrática concluiu pela •. „ precedOncia da exigOncia fiscal, com a „ seguinte fundamentaçWon • • . „ , • a) o lançamento foi • efetuado de acordo Com a 1 legislaçWo vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está • • prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84;685, .de 06/(5/80.; • ' : • . 11 , b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de •- 18/11/92„. „ foram obtidos em consonância com o.estabelecido no ( artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de n 27/12/91, e parágrafos 22 e 3o do artigo 7o do Decreto n2 84.685, : de 06/05/80p e 1 ' c) nâb cabe .. à instância administrativa. 1 . pronunciar-se a respeite do conteúdo da legislaçWo de regencia do . tributo em questWo„ mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçãO da mesma. n - • 1 „ - • • ... irresignada, . . a Notificada interpCis • recurso voluntários reiterando integralmente . ás ra .Mes de sua impugnaçXo , . 1 - 3 i . I . • ,, I t :' ' ,... il ,.‘ 4, ,Z1 ... . . "4,---- .;'" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . n ol\--r '+,," - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n n Pr .(:)ccmsso no:: ..I. 08F.)() . 088073/92-78 , I; . AcórdWo ng : 203-0:L .216 11 ! ; a c:: r(....y Is c:: (: n tido Cl t.te " n n n o filé I' :I t o Cl ià i fil p u. g rh;:x g: Wc:) 1-1'S(:) -f o i. a p r e C á. a cl c) . I c.? rn :1. -:N :1. n s .Lzá ri c: i. a „ pol—fal ta r .... :1 h (... c: c) fr: r.) e t.e..,r: c :i. a p a r a r) ror) tki . ) (:: ..i. A r --Is e I is c)br e a g ut e is .1.-.;áb „ pa t- a aval:1 a r c. rn (,.-? n S IA 1-<3, r os V T KIM C:CDr1 Is. t.a rIt c... Is cl a '11,1 ri g :1. 1. 9/ 92: „ c k.I. .:i a a). g: a cl a é p r :L v a t :i. v a cl e s's a :r n Is -I 'Ét n c:: :i. a : :3t.t pc.::: r :I o t- . " 1 ;E o r e i a t e) i i o .r J I . I. . ; I . ' ) . ; I I ; , . . ; ; .5 I ) I. . ; 1 ; i i I • i . n _ 1 1 I. , I . ; . I I • I , . . i I I 1 1 I . . , • f I ,, 1 / • . . , : • • - ., . . • I . . i r i . . 4 .\,,,: "....;; .. • -/g - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO £1117, i , , • ‘4M=4--r'''''', - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : _....0 • . ! . Processo no: 10660.088873/92-78 , AcórdMo ngu 203-01.218 . . . , 1 , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF I , , H . , • f , O cerne da questWo é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IKVSRF n2 119/92„ que a Recorrente acha exorbitante em relaçWo aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox I de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores , venais de imóveis rurais para cálculo dolITBI. . , , Por outro lado, os valores que se encontram na , instru0o Normativa acima citadas os quais foram acatados pela ! . Autoridade julgadora de Primeira Instáncia, foram calculados i tomando-se como base o que dispffe o aa. 72 e parágrafos do ! Decreto n2 04.685/80 juntamente com oS termos do item 1 da I Portaria interministerial - MEFP/MARA ng 1.275/91, legislaçUo , esta que estava vigente à época. . ! I Logo, nWo há que se falar em nWo aprecia0o do méri to.1 O pela Autor idade Singular, po is, no momento que ela i, ratificou o estabelecido na legislaçaoem vigor, o mérito da ; - questWo foi apreciado. i I, 1 A Recorrente incorre eM equivoco, novamente, . , quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF np 119/92, pois, sendo , também uma instãncia administrativa :, falece, . ao mesmo, I f compet@ncia para declarar ilegal um ato administrativo. • ! Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao . ' recurso. I 1. 1 I 1 Sala das Sessões, em 23 de março de 1994. . . . • '+: ,, ' , . 2-1/54L,., /- RGIã'AFANA- F 1. ,.....--- , , , . , , '', . . ,.. , •. . . . . _ 1 , . 4 í.. 5 • 1,

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Numero do processo: 10935.001395/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17953
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001395/2004-11 Recurso n° 137.244 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI „segundo com" ds Cc1_145.170 Acórdão n° 202-17.953 ern Sessão de 26 de abril de 2007 nots• _d e.• • Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N23 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao cremto-premio à exportação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE MI-SEGUNDO CONSELHO DE CONTDIBU:NT ES INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 CONVCRE COM O ORIGNAL 71/2005, DO SENADO FEDERAL. &agia, 04 06 .X0 -7- O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído • pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, Andrezza !adi) Schmcikal encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando Mat. Sinta 1377389 expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/I 988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/1212005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que L\r Processo a.° 10935.001395120044 1 CCO2CO2 Acórdão o.' 202-17.953 Fls. 2 remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05103/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //e MF • SEGUNDO CONSELF10 DE CONTR5.3u:és ; CONFERE COM O OFDGIN (¥ OSU(4/ _ LIMNIO CARLOS u Brasifia 0 4 2_ 06 1-ao° ANT Andreas N imento chnteikal Mat. Siapc 1177389 Presidente • e I ZQ R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues R01110TO, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.• 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão o? 202-17.953 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL &adia, 011 / 06 joGO j Relatório Andrezzaahi)(1-nento Schmcikal Mat. Niape 1377389 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/01/1999 a 31/03/1999, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do it. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n2 8.402192, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federai indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n9 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. . No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução rf 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. n n É o Relatório. \I J • Processo o.° 10935.00139512004-11 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCO2/CO2 Acórdão n.• 202.17.953 Fls. 4CONFERE COM O ORIGINAL Etraslha. 1 i 0.6 I 0200* Voto Andreia Nascimento chmcikalMat. Siape 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento. não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de =inflas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, re.wectivan-antz, r.E.: viciaram "e" Immo varantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 126, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, 22 do Decreto -lei ne \\ Processo n.• 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.953 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05103/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, gf 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suar vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do creu7io-prée::::,, exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979,0 estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); hW SEGb) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); • CVGIDCHFCtiOE.NSCELHOMO DOOE cRcnsil+Pituml L. c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); • d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); Andrezzars pe 3Nasma e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, g 22; do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: ve, \ n . . Processo C 10935.001395/2004-11 . CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-17.953 Fls. 6 - 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1 0, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) cru 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983 de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n'2 1.894: de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/11/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de E3 . 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação dodo crédito-prémio da escrita fiscal do IPI, uma vez que E 73 un::.7.3 sido suprimida a t.•utorização !egalparn escriturar o beneficio no E z Elivro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser o a creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. () 2 (», ti 0 o- ct o 't? E r•-; A tçse da revogação = m 0 á. 7do -,.. (13 o A 7;f' a— ^ tivcnt^ -Ja nczrata- r ai 7'2 ! ..5" A° 7 4/0 7/1 979 en -a,“ Z ta.1.-.,..... ... ,.. .. ..... ..... .. ...- . . __, ,. _. introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do o ri "> beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. o :47. s 8 c O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/11/1981, não pretendeu restabelecer o tyi ,,, < estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, • A tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu ct objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 14/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, - nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL irls 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. • A tese da vigência por prazo indeterminado 111. \tk, ,, . V, k..., I - • Processo n.• 10935.001395/2004-1 I CCO2/CO2 Acórdão a, 202-17.953 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do ar:. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação . disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da to recorrente -": ti- No D.1 de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão F .:.! — prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja t'-_ ,--1 §s Ii st •- cs transcrição é a seguinte: . 8 52 • .= UI 12 ‘, ?A 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. C2 C) O re: Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de r° „Ce) fzi'- g sett' dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de rd a •fi gi dezembro de 1981, no que implicaram a autorizado ao Ministro de Estado ig Cai) 13 z da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, u ff; Za :. ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°c 5° do Decreto-lei n° g ! . c>, 02 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) 7.• i : :-: -g o ... . - -c Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade ia i das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no sta.. ot) art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3'2'. I, do -- , Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, 5 2.2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucionaL Porém, como a hova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. P, 5 2-?, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a /1 declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RSi k; Processo n.° 10935.001395/2004-I I CCO2/CO2• Acórdão C202-17.953 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS I" Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 cR 0 — 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES st R, DESTA CORTE SUPERIOR. 8 (5 uj at' 3C 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o o 0 '&o g.'O O Ça crédito-premio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em e 1. ã .Ejunho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. v C-) 19: o r,.1". Z 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° O Lr.I 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n" Lt 11.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. :2 a f..2 111 < 4/3 3. E aplicável ' o Decreto-Lei ri" 491/09, expressamente mencionado nu Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio aS do IPI, sem definição de prazo 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuiçóes que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, iÁ, " .1 ti _ ' Processo o. 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.953 Fls. 9 _ DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. to Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da 1,'ll República. :"...'". —9 te Z., JOÃO FIGUEIREDO .:: ,.., E 1Carlos Rischbieter' 8 2 tare o 0 3,,, ... r- oa 0 o e ..., Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do 5 ..0 Eè - it crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei ns 1.894, de AM e ., 16/12/1981. , t, :-J s.)-- • 1 i 0 primeiro ohcalculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei g ':-.; 1z) e n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem 6. 65 -0 o -2revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de 2 que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. a ] , o A... .,.c-Lei r:2 J.89. de 16112/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que T...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prémio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que o extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'An 2° - O artigo 3° do Decreto-lei a° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 30 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para .. incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do Decreto-lei n°I ..i Processo n.• 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.953 Fls. 10 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 2'2, do ,̀..'r: A7, Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. ir: • Ej r, 8 ,acPor seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou ti -,;,,f 1 i de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua 8 i..-? a , vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. tu c': ,Z ze, o ci ,, o i.--,Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1-2, § o O xv 't* .- , 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção 3 E i . ''' à reinstituição do crédito-prêmio à e,xportação. r g í a.,,:. z À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em *,;" '; til afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento ii": c; c 'Clà, topara a tese da reinstituição do crédito-prémio pelo Decreto-Lei n-o u". 1.894, de 16/12/1981. Pi ia cz M' Pnrorer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Beller, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o 1" direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao À : , I\.... II b Processo n.° 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.953 Fls. II respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou. na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeiracotxLSe s ,rT• Dec.-lei 1.658n9 art. I' 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°). antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os 1beneficios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição 2 suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficies só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do Ï.; —a termo final dos respectivos PEEX's.' l..-. ::! tlegC m.• ..- eOUA integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ- 172/98 do g> -152 "5 z•.0 Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'à' c > 41: ; 2 00 0 rnc, = 'C II — 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: -.1 5 E â. 'Aprovo'.provo'. Em 13-X-9S. Publicado no n ih -io Oficial .4 .-: 21.10.9S....,z r.e a.7 z :4 Parecer ri° GQ -172 F., ‘: a ri Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de á '-' 1a fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de es ..4,4 i..n. c. Az 199Q , ele, 1.....r, A^ rt..,...,,„!tor A, I' in;:in, Dr. ~ver nn ,,,; tf OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao • c° EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. ,, Brasília, 13 de outubro de 1998. , GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a 11 n1 SRF n2 210, de . 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prémio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4-q Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do LPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 10 de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° . 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DM de 24/2/2003) t Ui f k Tg • Processo n. • 10935.0013951200411 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.953 Fls. 12 • Tributário. IPI.Crédito-prémio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração cia data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição d. co beneficio. fr:! ,3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79 L. disciplinou acerca da extinção do crédito-prémio previsto no Decreto lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 3 • g 1;71 1.2 x de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em te/a. 2 õ \!è v50 g.'— t- (TRF da 4, Região, 2' Turma, AC ne 96.04.22981-8/RS, Relator Ju o O R u Hermes da Conceição Júnior, unânime, DT 27/10/99, p. 641). 3 a E ktu o •r cn Z 7ATambém o Tribunal Regional Federal da 32 ,Regido já chancelou St entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no e; ?). 2 2 julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II I: tt: 18/09/2002, p. 292 e no AG. n-2 2003.03.00.004595-0. DJ 11 ch ti; 24/02/2003, p. 469. 1.* fu Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983. perde sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prémio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. . ., ". Processo n.• 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.953 Fls. 13 .: . A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 1 2, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. .1 1-?, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. i O art. R II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IP! i referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. cs . 3 .1.3 O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2. I, do Decreto,..f.,:": e.i._:.---. Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI na i.: ‘, -..; rieaquisições de produtos no mercado interno destinados a futur iii::: ..r.; r,, , exportação. O 5. 1) *. 2. tà , •• x ttf. CA 0.. tU O "- Por seu turno, o art. 12, § P', apenas restabeleceu ao produtor a O 1/4s) — r- e -, vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, 2 g o garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do dl O fi .frcn c, co z' DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações ii :.,1 es' indiretas, mas vedou ao produtor-vendodor a utilização do crédito- 4 ' . : , --O' 2 2 prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." E :.::: P -§:. :. Acrescente-se que o art. P; § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só c:-. < pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 »; <0e que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que ,.,:. rt3 não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal :a C) , razão é que também as empresas comerciais e).).tot ;adorai ajo fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto sins de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGUISF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de . garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não signca reconhecer que o Decreto rt2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à '') exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) ; ç l il 1 ; A k n.../ , (i , • Processo n.° 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.953 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL ri2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art do Decreto-Lei ng 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 11)1. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N" 491/69 • (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. ;- -. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para ..1 incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento lã .,.tprivilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° és ti; , 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 ' (-n 4.7 ," e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no O O r-'O ks)entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. :,s (z) 1," !.."2 O II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do r. incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data e de extinção para junho de 1983. • :f IIIi • Sobre as declarações de inconstiaccionalidade proferidas pelo lei'," STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na bi < extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR.! ALBINO VASCICI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/AcOrdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) F' I I ., — • Processo n• 10935.001395/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n• 202-17.953 Fls. 15 órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 – o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 – o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 – os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n 2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 – o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 – o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por ncrrna jus:dica pr.:st:J:1.7,r à _4__ .3..U¼1a.-t. 41 clõ AT.,(.-.T tia CF/19'38 pontue não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. LIF - SE.:11.::»:" C C'w .9ELHO DE CONTRIBUrlirr.S \ i 1 4 , - • ONI• e. ERBrasib. Ce. i .i.' ; 1 ... COM O OR:CINAL i (_, IL./ , 2_12É..j —_____– , • Andrezza Nfrnea‘hm ' Mas. Siane 1377389 elidi sg Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013906/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01449
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MIN~0 DA FAZENDA ----- 024/6 Balt Yd.» ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i074.4z.'-i' F~Iso na 10880.013906/93-34 SesoWo de 2 12 de maio de 1994 ACORDAI] No 203-01.419 Recurso no: 95.117 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SI' ITR .- CURREÇa40 DO VALOR DA TERRA NUA - V144 - Descabe, neste Colegiiido„ apreciaçAo do mérito da le(iislaçAo de regPncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçAo infraconstitucional é tarefa reservada A alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando caelSicícotes estabelecidos em dispositivos legais especfficos fundamenta-se na legislaçAo atinente ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- FM, Decrete no 01.605/00, art. 7o , e pa r Ag ratos , E de rrAmmao--se o Lin çmmigi i.m efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutjdns ns presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAGUARY. Fez sustontaçAo oral. pela recorrente, a Dra. TO1ESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessGes. em 17 de maio de 1994, __,-;:-----.7 ngetinewili OSVALDO ..°5E: DE,K..i0 c- - Frosídente t D c462-,,,5 /jú . 1 RI ,ARDO LBJ TE SODRl COES --ter»ela : ,:rii-jk CQ Últ* fievute,,,ç WRIA WANA DINI Z BARREIRA - Frocuradora- .R'epre- sentante da Fazem- da Nacional VISTA rdi SESSA0 DE: O 7 jUL1994 ParliHiiparam, ainda, do presente Julgamento, os Consolheiros MARIA TVEREZA VASCONCI1LOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANOELO LISBOA GALLucm. HR/mdm/CF/GB/AC 1 -,/ ",,:, . -:',,-., ,d, .1,> ~limo DA FAZENDA ~ • '" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONIMIBUINUM • '-rn -.13/4 :‘ - PH"- ssin na 10080.013906/93-34 Rectrso No: 95.117 Acórdão Np: 203-01.449 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAW2 COM. E IND. LTDA. RELATORI O COLKSZA - coLomizAçnt, COMERCIO E: INDUSTRIA LTDA., $ediada em suo Paulo-SR, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 282 andar, impugna (fis 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-TTR, Contribuiço Sindical. Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercicin de 1992. tf-azendo CO) sua defesa as raz(5es a seguir expostasN a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 22, gleba G 2, área de 50,0 ha, com Local. :L no Municiple de Aripuem2C-MT. junta NerLificaçab/ Comprevanto de Pagamento, relativos ao exercicio wr, discussWo (fls. 06) com data de ~cimente estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.693,00, e considera discutivel o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, A muito superior ao VTN declarado e ao VTE utilizado como base de cáJculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável eleva(;,Xo dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre • 1eg1sia0b aplicável, ressalta a existencia da Portaria Li, terminísterial no 309/91, após o advento da Lei ng C,022/90, que instrumentalizeu o VIM, fixando-o em um minlmo para cada mmnicípio, em todas as Unidades da Federa54o, e que se constituiu no respalde, mediante o qual. a Receita Federal emitiu g5 guias de cobrança do II IR reL~nmx ao exercicin de 1991. Posteriormente, no entender da imptignante, com a publicaçab da Portaria interministerial ng 1.275/91, estipuleu-se o cumprimento de normas referentes A correção Vi scal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do Clli, estendendo-se tambOm os parãmetros mencionados a imóveis não declarados. Assim, de acnrdo com o dispositivo legal mencionado, o cribário adotado seria o VIM admitido como base de cálculo para o exercJcio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4p do art. 7g do Decrete ne 84.685/40, com "Indice de Variação" do fl ,Ift (maio/91 a dezembro/91) e, apás esta data, a variação da IJEM até a. data do lançamento: g-C .-) -,, MINISTÉRIO DA FAZENDAi -÷ SEGUNDO CONSELHO DE CON1MMUINTIM Pr ,iso no 10880.013906/93-34 Acórdao n2 203-01.449 c) reclama tambdm a autuada contra os critérios adotados pela Receita Rederal, com base na Portaria Interministerial ng 1.275/91 supracitada, bem come na Insireço Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, disterOes absurdas, penalizando, conforme afirma, rediefes tais c: em a que sedia Cl imóvel rural em diacuss2io -- extremo norte do Mato Grosso - 5, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Regiáo Sul, tiveram índ~ do variaOci mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiNes do Pais, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçSó tem o VIS coomuuR)tívamente mais alto. Considera que uma exaçAO legal e justa, para os imóvleiS já cadastrados, deve. ria abranger- tXo-somente o fite de variaçáo (236,992%) do THPC de male/91 a dezembre/91, aplicado sobre a tabela de Vill publicada na Portaria Interminist.erial no 309/91, conformo vinha sendo praticado desde a ediciNki de Decreto ne 94.685/S0, observando-se o disposto no seu art- Yei, parágrafo 4y; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que :, no caso ,Jib exame, "o abuivo aumento da base de cálculo (V.T.N), além do limit.e da mera atualizaçáo monetária, representa ineg ável majoraRáo do tributo o, wirtanto, inaceitável afronta no ar t. 97, parágrafo lp, de C.-ThW, violando assim, a •iustiça tributária; P cita :nirisprudencjia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casop p ) por fim, a impugnante requer a suspensgo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art- 1R1 do CTN; a adoçáo da base de cálculo que considera correta, e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduOies que julga devidas. O julgador monocr~o, EM dECA.SWO flindameniada (fls, 07/09), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-1o, resumando Seu enteudimento da seguinte forma. "1TR/92 -• O lançamento foi corretamente efetuado Cum base na legislaOío vigente. C) base de cálculo utilizada., valor minJimi da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do iârt. 7p do Decreto no 94.699, de 6 de maio d p 1990. Tmpugnaçáo Indeferida." 3 1". MINISTÉRIO DA FAZENDA z.. À. Sj'y' SEGUNDOCONSELMODECONTMBUINTES Prii.'s'so no 10680.013906/93-39 Actr~ no 203-01.449 Regularmente inthnada da decisão de primeira illStãfM: -LR g a empresa infierpOs R(ecurso Voluntário (fls. 11716), argumentando, principalmente, que a fixação do WH pela Instrução Normativa no 119/92 não levou Ç811 conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural., na forma determinada pela Portaria Interministerial n(2 1.275/91, por duas razOes que entende imnri(nin testável. s g uma temporal e outra material, Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa ng 119/92, publicada no DOU Ir 19.11.92, vez que os avimos de lançamento da maioria dos lotes que possui ! Pin virtude da atividade de colonizacão por ela exerrhda, foram emitidos em data anterior A publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" dn lançamento que induz A pensar em desobediÊncia ao disposto no art. 70, parágrafos 22 r 32, do Dec:roto no en,6w5iso, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que tmãta o paragralO 3o do mesmo art. 72 do Decreto . citado. lambem, do mesmo mode, alega não ter havido pesquisa do "menor prepn de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portarla Interministerial no J-25/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, Inces preceitua criterios mais benevoles para a fixação do VIE dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em nintraponto aos contribuintes que procederão ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fiin„ reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a ihstãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Re“PFA a argumentação de que municipios em áreas desenvolvidas t@m base de cálculo mais favorável, se comparados aos do menor porte CDMD aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e 5WN posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia. Pd-- E o relateirio. 4 ik!: MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3' e: :2 W SEGUNDO CONSELHO DE CON1MBUINTMa...,01.U:lfr P».TWjsso no 10880.013906/93-34 AcórdXo no 203-01.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUES Tratando-se de matéria 14( apreciada por esta Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do acárdao np 203-01.374. da Ilma. Conselheira Maria Thereza i:fl dm Almeida, por entender da mesma formae "Conforme relatado, entende-se que o fm-aronformismo da O r a r O (0I' r'~ prende-se, de forma preclpua„ aos valores estipulados para a cobram ci:a da €x igÉi n e r A 4HA: ca 1 em discussWo. Considera trnâzportável a elevaçao ocorrida, relacionando-se aos exercfcios anteriores. Analisa como duvidosos e discutf.veis Os parâmetros co~,ruentes a legislaae basilar, opinando que sac injustos e descabidos. con1Lontados aos- valores etribuidos a áreas mais desenvolvidas do terriip5rio pátrio. Traz A baila o fato dm qum o la~manto louvou-se em instrumente norma tive nã'o vigente por eoasi2(e da emiss2Co da cebran;a. Ve, ainda, come descumprido, o disposto nos parágrafos 2e e 3o, art. 7e. de Decreto no 94.695/80 e item I da Portaria Interministera.al no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nâo ansistir razna A requerente. . Com efeito, aqui ocorreu a fixaçab do Valor da Terra Nua. lancado Coffl base nom atos legaisv nermativos que limitam-se a alaszlizacWo da târra e correv.ao dos valores QM observância ao que dispbe o Decreto no 04.495/90, art. lo ._ m parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar dm "normas complementares", as quais asnim ne refere Mago de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário". verbis Ple_____ 5 —. , t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. • , SEGUNDO loowsmo DE CONTRIBUINTES 'Jalítifj Prdiso no 10880.013906/93-34 AcórdWo no 203-01.449 As normas compelomentares 5.XON formalmente, atos miministfltivos, cla materialmente sAb leis. Assim se pode dier, que sUo leis em sentido amplo e estão wmproomdidas na leg1slaçWo tributária, (=forme, aliás, O art- 96 do CTM deternAna expressamente. (Nage Brito Machado -. Curso de Direito Tributário - 5a ediçSo - Rio de Janeiro Forense 1992). Quanto a isuwopriedado das normas, é matéria a ser discutida na área iurldica. encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar . os ilistrumentos legaiii VI gentes. o Decreto np 84.685/90. regulamentador da Lei no 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será C. alculado na forma do artigo 72 o parágrafos, ri, pois, o alicerce legal para a ataalizaflo do tributo em fun0o da va1criza0:o da torra, Cuida o mencionado Decreto, de explicitar . o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciAso, a partir do valor venal do imóvel e das varíaçffes tu:Cm-rentes ao longo dos perlfle., considerados para a ier.H.d@ncia do exigido. A propósito, permito-mo aqui t.ranscrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao criterin espacial da hipótese triNii.a„ enquadra o imposto aqui discmtido. o IIR, bem como o 1F11_1 , ou sõeja, ws que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico. P2---- 6 - - ,MWMTUD DA FAZENDA -, - :-. SEGUNDO CONSELHO DE CONFORMUINTES Mie: - %)"/ Pr:P.:...so no 10990.013906/93-34 Acórdgo no 203-01.449 I I I i "a) ............,.............„...........,. 1 h) hipótese em que o critrio espacial alude a áreas específicas, de tal. sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentre delas estiver geograficamente contido,4 .....„..................„...,..........". (Paulo de Darros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5à ediç go - sa.0 Paule; Saraiva, 1991), Vem a calhar a. citaçao acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebola-se com o descompasso existente entro o valor cobrado no município em que se situam as pichas de sua propriedade e o restante do Pais. latailie de disposiçgo expressa em pomas específicas, que ngo nos cabe apreciar - Sab resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.695780, depreende-se da leitura do seu art. 70, parágrafo 4p, que a incidtncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a vartaçgo "verificada entre mi dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". ~se poiv, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal varia 0n elemento de cálculo determinado em lei para verificacgc., correta do imposto, haja vista suas finalidades. Mgo hA que se cogitar, puis, em afronta ao . princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 de Clfl, contorne a certa altura argüi a recorrente, vez que n go se trata de maieraçgo do ir :i. de que cuida o inciso TI do artigo citado" (ORM sim atualizaO'ci do valor monetário da base de càlculo, exceçgo prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer. forma expressamente determinado em lei. 1 '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • zy4n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttso no 10880.0:1:3906/9......34 cá rdSo no 203-01.449 O pa raç rei' oc do art. 7p do Decreto 34. 65.3 cl Aro cit pane i O men c lona o tato da fixa lcJ a de , louvas tf os•sie em va li) ires vens, is cie he c tare por terra flua. com preços evan tad OS ele torna Fie pri, ca e :1. eVAll cr-se «nu canta a d iversidade de ter ras existem tes flI Caç.' en munir pio - Da mesma Á' orna a Por ta ri. a In te rm 1. ri i is te ir I no 1. -275191 enumera e e1-1'n c:1 a re ce „ nos 5(11• 11.5 d iVerS(35 tens • re ceei 1 men to re1. ativo rio to can tis. a tua za ;ao mon•-Lári a ser a tri huEd.‘ a O V11,1„ assim , fiem pre levando era con si ri e rel{;:a0 „ o já ci tad o Decreto no 04..605/80,, srt „ Yo e pe rág ratos No 1. tem da F iei-taria 1LÀpra 1. leda ex pressa ri t.te 11 AC1 O te. I' C) men 0 V preço cio t aVi sa isSe com terrais no meio rural. levar' tacto reterei .] c i a line!" te a :31 de de zem r o de cada e x ça rcic i. o 1' i. an rei. ir o em cada m Do ain n ee. das Unidades te der ad as dei :In ida rica o „ a t reves de en t idade eis pe c: :i aliz ed c reden c leda Flete De pa r . t amen ta da Re Federal. como Ve lor Nitri imo de 't erra bisa de que t rat a 0 p r cn tr az l ie 3g de art. 7p do ci De e: r e to —..„ „ „ „ ........ Assim sendo „ pelo ac ima e x poste) nego is rev :I men to acj rc CLI rsc /. Sala d a is Sessefes em 17 dei maio de 1.994. n2/1.-Cit aekti ‘:(:,44aken R ARDO LEITE RonK NES - • _

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4829002 #
Numero do processo: 10980.002208/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI/88 - SECADOR ROTATIVO DE ROUPA, TIPO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE ACIMA DE 10kg. Deve ser posicionado sob o código 8421.12.9900, não se confundindo com o extrator centrífugo (8421.19.9900), por força das RGIs 3, "a", e 6 da NESH. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08586
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA iiStia&b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4Zt-Cfl'}, Processo : 10980.002208/95-38 Sessão : 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.586 Recurso : 98.363 Recorrente : LAVEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL -T1131/88 - SECADOR ROTATIVO DE ROUPA, TIPO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE ACIMA DE 10kg. Deve ser posicionado sob o código 8421.12.9900, não se confundindo com o extrator centrifugo (8421.19.9900), por força das RGIs 3, "a", e 6 da NESH. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAVEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 , José Cabr, rd; ofano Vice-P irdefite no exercício da Presidência e Rela / 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). fclb/hr-gb 1 L(60 MINISTÉRIO DA FAZENDA `..P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002208/95-38 Acórdão : 202-08.586 Recurso : 98.363 Recorrente : LAVEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou da pauta da sessão de 08.11.95, oportunidade em que o Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Curitiba/PR. Para perfeita lembrança dos Srs. Conselheiros, leio, à integra, o voto da Diligência n. 202-01.747 (fls. 441/442). Às fls. 448 a ilustre Auditora Fiscal da Fazenda Nacional, dando cumprimento ao Despacho de fls. 447, assim se pronunciou: " Em atendimento ao Despacho do Conselheiro-Relator do Segundo Conselho de Contribuintes, Sr. José Cabral Garofano, concluo o que segue: I - O contribuinte nas Notas Fiscais e folhetos cita dois produtos distintos, um dos quais não funciona através de dispositivo de centrífuga e sim através de dispositivo elétrico, em sua impugnação silencia sobre este produto. 2 - Conforme especificados nas Notas Fiscais anexas ao processo, os produtos objetos da discussão são secadoras de roupas, ora descritas como "máquinas de secar roupas industriais elétricas", ora descritas como "secadora centrifuga industrial". 3 - O contribuinte em sua impugnação, fls. 371, item IV, declara que o produto refere-se à máquinas industriais de secar, capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca. 4 - A sub-posição 8421.1 refere-se a centrifigadores, incluídos os secadores centrifigos e abrange a sub-posição 8421.12 - Secadores de roupas (obviamente que centrifisgadores, pelo exposto acima). Trata-se, literalmente, do produto fabricado pelo contribuinte. 5 - A sub-posição 8421.19 refere-se a produtos (não classificados nas outras sub-posições da posição 8421). Como o produto objeto da discussão está citado literalmente na subposiçã o 8421.12, não há porque se falar em subposição 8421.19. 2 LM/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002208/95-38 Acórdão : 202-08.586 6- Pelo exposto acima, acredito que não sejam relevantes os esclarecimentos solicitados as fls. 441 e 442 do processo. 7- Se o julgador considerar os esclarecimentos necessários, sugiro que seja nomeado um perito para apresentar um relatório técnico sobre os produtos. "(dei destaque). Não obstante os "esclarecimentos" oferecidos pela autuante, acima transcritos, como sempre se distinguem a DRF e DRJ em Curitiba/PR, por suas zelosas autoridades fazendárias responsáveis e interessadas em colaborar no deslinde da questão, às fls. 450/452 fornecem esclarecedores subsídios, agora úteis, em cumprimento aos termos da diligência requerida. O diligenciante assevera que os documentos juntados à petição/recurso, referem- se a catálogos, máquinas e pareceres destinados à outra empresa do ramo, não podendo serem invocados em beneficio da recorrente. Ainda, que o mencionado Parecer CST/SNM n° 1.216 foi emitido na vigência da TIPI/79, pelo que houve alterações nas posições e sub-posições dos produtos a serem classificados pelo SH. No corpo da informação, tece seus comentários sobre as Regras Gerais de Classificação da NBM/SH e NENCCA. Entende, nesta linha de raciocínio, que o produto fabricado pela apelante é um centrifugador destinado a secar roupa, merecedor da subposição 8421.12. É o relatório. 3 L162 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :ST SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5.:btit W-0- Processo : 10980.002208/95-38 Acórdão : 202-08.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Antes de me pronunciar sobre o mérito a ser decidido neste processo, não posso deixar de fazer algumas considerações sobre o conteúdo das informações prestadas pela AFTN, Anicélia M.L.Milaneze, pessoa que lavrou o Auto de Infração e motivou a instauração deste processo administrativo fiscal. De plano, cabe esclarecer à autuante que a Diligência constante às fls. 437/442 não é um " despacho " deste Conselheiro-Relator, uma vez que, para seu aprendizado, é importante saber distinguir uma decisão de um despacho interlocutório. Como pode ler na folha de rosto da Diligência:" RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara...", logo, é uma decisão do Colegiado a ser cumprida pela instância inferior. Os Conselhos de Contribuintes não dão despacho à instância inferior, dão decisões através de Acórdãos, Diligências ou Resoluções. Seria bom a autuante conhecer esta diferença, uma vez que, pelo teor de suas informações, não entendeu absolutamente nada sobre o que se perqueria, desde o início, se é assim que se deve entender seu procedimento. Não menos infeliz foi a ilustre fiscal, ao se pronunciar no item 6. de sua informação --- motivo pelo qual dei destaque no relatório deste aresto --- ao concluir no sentido de que: "... acredito não sejam relevantes os esclarecimentos solicitados as fis. 441 e 442 do processo.". Em momento algum este Colegiado solicitou --- nos precisos termos da Diligência --- à autoridade fazendária seu pronunciamento sobre a relevância dos esclarecimentos, se deveria ou não acreditar em algo, quando, por dever funcional, deveria, tão-somente, limitar-se a se pronunciar sobre o seu conteúdo. Se é que a mesma reunia condições de falar sobre a documentação juntada à petição de recurso. Muito menos este Colegiado solicitou à fiscalização sugestão sobre a nomeação "... de um perito para apresentar um relatório técnico sobre os produtos. ". Se não reunia suprimentos técnicos para prestar as informações, deveria a ilustre autuante, aí sim, encaminhar os autos do processo à pessoa mais qualificada, que poderia se pronunciar sobre a matéria. Aliás, consoante o relatado, ressalta notório que a mesma limitou-se a se preocupar em manter a ação fiscal. Por diversas vezes em meus julgados, livremente expressei o entendimento de que o Estado, através de seus agentes, acima de tudo tem que ser ético, não se valendo de seu poder para tratar os interesses do cidadão ou contribuinte com desídia, relegando-o ao plano inferior na busca de seus direitos, que lhe são conferidos por princípios ínsitos na Constituição Federal. 4 Llb3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002208/95-38 Acórdão : 202-08.586 Sinto que a ilustre autuante deixou passar uma boa oportunidade de não ter falado absolutamente nada, porquanto suas considerações, diferentemente do que se pretendia, nada acrescentou à busca da verdade material e sim, demonstrou sua falta de urbanidade. Por fim, entendo que a repartição fiscal, através de seus agentes e funções que lhes competem, devem atender com maior zelo as normas que regem o processo administrativo fiscal, cumprindo o dever funcional de dar execução às decisões proferidas nesses processos, porquanto sobre elas até podem restar dúvidas a serem esclarecidas, mas não ficarem sob críticas veladas de pessoas irresignadas. Destaco que a falta praticada pela autuante foi sanada a contento pelas informações contidas às fls. 450/452, a qual, diga-se de passagem, resgatou a imagem do servidor público, que laborou com zelo. Como visto, na petição impugnativa a autuada defendeu que seu produto merecia classificação fiscal na TIP1/88 sob o código 8451.29.0000, por ser uma máquina industrial de secar e com capacidade superior a 10 Kg de roupa seca. Já nas razões de recurso, diz que por ser um equipamento destinado a centrifugar roupas, nos termos dos laudo técnico e Parecer da CST, o produto é merecedor da classificação 8421.19.9900. Por sua vez, a repartição fiscal sustenta que o produto sob discussão merece classificação fiscal 8421.12.9900, uma vez que o mesmo é um centrifugador de roupas de uso não doméstico. Com efeito, devem ser levados em consideração os aspectos eminentemente técnicos do produto. Consoante quadro comparativo que estabelece diferenças entre as centrifugadoras e as secadoras, elaborado pelo TECPAR (fls. 416), para aquelas necessita-se de alta velocidade (" Rotação em alta velocidade (superior a 1.000 rpm) '9 e para estas, o processo se dá por " Insuflamento de ar aquecido sobre as peças de roupa " . Evidenciado que a recorrente produz tanto secadoras como centrifugadoras de roupas e no verso do catálogo encontram-se as informações que necessitamos para o deslinde da questão. Suas diferenças estão dispostas nas "CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS." Os catálogos juntados às fls. 380/381,verso, apresentam vários tipos de produtos fabricados pela apelante. O produto sob discussão é oferecido como: SECADOR ROTATIVO FRONTAL/CARACTERÍSTICAS -Capac. 12-15-20-30-50-100 kg - Ciclo de operação: Aprox. 30 min. Outro produto, constante do mesmo catálogo é o: SECADOR CENTRIFUGO/CARACTERÍSTICAS - Capac. 10-15-20-30-50-100 kg - Ciclo de operações: Aprox. 6 a 8 min. Para se estabelecer as diferenças entre as duas máquinas, toma-se como exemplo a capacidade de 20 kg de carga. 5 4(6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002208/95-38 Acórdão : 202-08.586 O extrator centrifugo utiliza motor com potência de 2 CV e com velocidade angular de 1.220 RPM; cesto interno com 0 (diâmetro) 506 mm e descarga d'água de 2" BSP (dreno). Por sua vez, o secador rotativo utiliza motor com potência de 0,5 CV e velocidade angular de 37 RPM; cesto interno com 0 (diâmetro) 950 mm; conexões de entrada para vapor (1/2") e consumo de energia elétrica de 14 KW/h. Com estas informações técnicas fornecidas pelo próprio fabricante, pode-se chegar à conclusão sobre as diferenças entre as máquinas. Senão vejamos. a) Considerações sobre o Extrator Centrifugo Nesta máquina a potência de 2 CV do motor imprime ao rotor uma elevada velocidade angular obrigando o material contido no cilindro a comprimir-se contra as paredes drenantes. É um processo mecânico simples, portanto, limitado e que tão-somente consegue extrair parte d'água contida no tecido, como faz uma "lavadeira" quando torce energicamente a roupa tentando reduzir ao máximo o excesso d'água. Fixando-nos aos valores fisicos envolvidos no processo de centrifugação, podemos dizer que o material em contato com a parede do cilindro gira com velocidade de 116 Km/h ou 32,0 m/s o que proporciona uma aceleração centrífuga dezenas vezes superior a da gravidade. De se notar que apesar do grande esforço mecânico envolvido, o rendimento da máquina é baixo quando o objetivo final é secar totalmente a roupa. b) Considerações sobre a Secadora Rotativa Nesta máquina a potência de 0,5 CV do motor, bem menor que aquela proporcionado pelo motor da centrifugadora, é utilizada apenas para movimentar suavemente a roupa dentro do cesto. Ressalta notório a baixa velocidade angular de 37 RPM a que é submetido o material. Neste caso, o consumo de energia está no aquecimento e insuflação de ar dentro do cesto, vez que se trata de um processo termo-mecânico que substitui aquele executado pela "lavadeira" quando estende a roupa nos varais para submetê-la a sol e vento, que em resumo, são os responsáveis pela secagem total da roupa. c) Comparação entre o rendimento de cada máquina. Pelos ciclos dos processos: 8 minutos para a centrifitgadora e 30 minutos para a secadora, nota-se a inviabilidade econômica de secar a roupa utilizando-se 6 b • ce'o .s MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.41*C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002208/95-38 Acórdão : 202-08.586 somente uma máquina. Os equipamentos se complementam, pois seria impossível à centrifugadora secar totalmente a roupa, assim como seria muito oneroso colocar-se a roupa encharcada para secar no cesto da secadora. A mesma dificuldade tem a "lavadeira" quando impossibilitada de secar a roupa por torção das peças, mas que a utiliza ao máximo pois sabe que se a mesma for estendida encharcada d'água vai demorar muito mais tempo para secar totalmente. O rendimento máximo do processo é obtido pela conjugação dos ciclos, ou seja, retirando o excesso d'água em 8 minutos na centrifugadora e colocando a roupa úmida por 30 minutos, na secadora. Para comprovar minhas conclusões, permito-me voltar no tempo de nossas aulas do Curso Colegial e recorrer às lições de Física ( cinemática ), que podem trazer elementos elucidativos sobre os fenômenos afetos aos equipamentos. CENTRIFUGAÇÃO Velocidade angular = = 1.220 RPM Raio do cesto = R = 0,253 m V = Velocidade = ( 1.220 x 27C x 0,253 ) ÷ 60 V = 32,32 mis :±: 116,4 Km/h y = aceleração centrífuga = V2 / R = (32,32Y ± 0,253 = 4.129 m/s' = yig = 4.129 ± 9,8 = 421g Portanto, y = 421g Sem embargo, o produto sob exame nos autos deste processo administrativo trata-se de uma máquina secadora rotativa, uma vez que esta não reune condições técnicas para executar a centrifugação, nos moldes das informações prestadas pelo TECPAR. Nestes elementos formo minha convicção. Pelas RGIs e Notas Explicativas do SH (NESH), o produto sob exame é uma Máquina Secadora de Roupa, tipo industrial, com capacidade acima de 10 kg. e, 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA j(4tbgi 'r.-Itttfs",a( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,21,:PIr§;5» ktg - Processo : 10980.002208/95-38 Acórdão : 202-08.586 metodologicamente, deve ter classificação fiscal 8421.12.9900. O texto da subposição 12 da posição 8421 refere-se a "Secadores de Roupa", ao passo que o da subposição 19 da mesma posição refere-se a "Outros". Consoante RGI 3,a, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas e a RGI 6 diz que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, pelos textos dessas subposições e das notas explicativas de subposição respectivas. Por todos os fundamentos expostos e por cada um deles, entendo que a apelante produz e dá saída a uma máquina secadora, eis que esta conclusão decorre da constatação de sua função principal. Secar e não centrifugar, visto que sua configuração técnica não se presta a esta última tarefa. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 JOSÉ 1:' ari.4 ' OFANO 8

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Numero do processo: 10880.088776/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01260
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Ct C J!!'405 C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088776/92-11 \ SessWo de : 24 de março de 1994 ACORDNO No 203-01.260 Recurso no: 94.506 ! - Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida n DRF EM Sm PAULO - SP ITR VALOR MINIMO DA TERRA NUA VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7p e seus parágrafos do Decreto no 84 685/8O assim sendo falece competOncia !a este Colegiado para apreciar o mérito da legisia0o de regOncia. Recurso negado.. i • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. • • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. OSVAL JW... DE ,OUZA - Presidente / •61C;A:::.EF: R.lator 441411'112Alt-Ç;SILVIO R...MANDES Procurador-Representante! da Fazenda Nacional VISTA EM SESSg0 DE 1 g NRI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO/ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIn0 BORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja 1 . ...it' . . 4'. .. •• W.--=',":;,.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ~,N',.--wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • .. . Processo no 10880.086776/92-11 .. . ' • . , . • Recurso no: 94.506 ! .- • i . . i AcórdWo no 203-01.260 • '•• • Recorrente: • COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A . • . .. . . • •- ' R ELATORIO . . . , . . , COTRIGUAÇU •• COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A, notifi- , cada • dó lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural .,.. ITR, ContribuiçWo Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de „ Serviços Cadastrais e. ContribuicWo Parafiscal, relativos ao- i , • i exercício de 1992, referente ao imóvel 'rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1932592.4, situado no Estado de Mato - • Grosso " apresenta, tempestivamente, impugnaçWo ao lançamento, •argumentando quer, . ' a) a InstruçWo Normativa.SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e AripuanW, no • Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado . imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e coloniladosg , , 1 • b) os valores • venais dos • imóveis rurais i estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo dó - ITBI, em dezembro/91, oscilando•gradativamente de acordo com á distância do imóvel para a sede do município, também eram ' - bastante inferiores ao valor fixado na iIN/SRF ora questionada; i . c) os preços • vigentes no mercado imobiliário, • iem dezembro/91, em raz'So da crise econÔmica'e monetária do Pais, já eram inferires aos estabelecidos , pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados' • ••• próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal â 1 .12(o mais reajustar sua tabela de valores venais-. para fins de • ,, •cAlculO do' ITBI, a partir de abril/92g i 1 ., • d) o preço de mercado estabelecido pelas • • colonizadoras que atuam no município„.. 100 (cem) . • Dfils, após (..) fracasso do Plano Cruzado s em 1987,nâo acompanhoU• sua valorizaçXo , pelos• índices oficiais da infla0o nos anos de 1991 e 1992g. e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18/11/92, . refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto r que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor' estabelecido pela Prefeitura MuniciOal-para'fins de cálculo do, ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimOnio florestal e a , gradua0o de it,:m ful:10Mo da distância do imóvel rural à sede • • . do município." .. . , . • . 2 .;.. - • . .--,J1. , ..wÉÂC:.• . • :.:,.-›.), • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; • iffa i ' - • '-'^ZW.W", . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..-,ii.0 . Processo no: 10880.088776/92-11 ' • - • AcórdãO np: 203-01.260 . • . .• : •• f) em dezembro/92, os valores • venais dos imóveis .rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do '. município,- para fins de 'Ha, foram estimados em Cr$ 115.228,40 . ..por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no • - • H VTNm _fixado em r.....'-!-$ 635.382,00. por hectare„ Superior aos valores • anteriormente citados; H ; •.. g) o VTNm utilizado no ITR/9.1 (Cr$ 3.283,80 por r" hectare),. • da mesma forma que •nos anos anteriores, poderia ser , . • reajustado monetariamente, para ser utilizado no -lançamento do ITR/92, CCDm . base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e ." • . . . . . h) o imóvel a que se refere o presente lançamento , está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaztjnia Légal, sendo ainda uma regiWo considerada. ínvia e de difícil ,. acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçVo .;, 'particular. .- . . .• Fundamentada nestes argumentos, a impugnante ' ••• requer a revisWo ou retificaçWo do valor tributado no ITR/92, dentro de parmetros que a mesma considera justos e compatíveis. - , ; com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou ; • •- 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de • juruena„ para fins de cálculo doITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor ,. efetivamente la p çado no ITR impugnado. •.• • • I ; . if:-n decisWo da autoridade monocrática concluiu pela . . . procedOncia da exigOncia fiscal . , .com a seguinte fundamentaçWon . . -::,.) o lançamento foi efetuado de acordo com a 'n . •••• . legislaçWo vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está . Prevista nos parágrafos 22 e 32 doartigo 72 do Decreto n2.. ,., •.. . 04. ..685, de 06/05/80g . , . b) os • VTNm, constantes da IN/SRF np 119, de .. 48/11/92, foram obtidos em consonÊnciacom o estabelecido no ; artigo .1p da Portaria Interministerial MEFP/MARA .n2 1.275, de ; 1• .. •27/12/91,, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80g e • • . . . . . c) • nWO cabe à •• instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo„ mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaWo da mesma. 1,: „, . . . , irresignadav a Notificada • interpOs recur 0,..._L • voluntário, reiterando integralmente as razões de sua impugnaçWo, 4 i '.. (.-.....) , • ,. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10000.088776/92-11 . Acórdão .no: 203-01.260 acrescentando que "... o mérito da impugnação não foi apreciado em lA instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTI qm constantes da IN np 119/92,, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior." E o relatório.,/-...,/ i‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no: 10880.088776/92-11. Ac6r&Co no: 203-01.260 VOTO DO GONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF o cerne da questWo é o valor do VTNm usado para cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92„' que ; a Recorrente acha exorbitante em relaçWo aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. . • Por outro lado, os valores que se encontram na InstruçWo Normativa acima citada, O rs os foram acatados ' pela Autoridade julgadora de Primeira Instãncia, foram calculadoS tomando-se como base o que dispõe o art. 72 e parágrafos do ' Decreto no 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA no 1.275/91, legislaçUo esta que estava vigente à época. Logo, nWo há que se falar em nab apreciaçãb do' mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaçWo em vigor, o mérito da questWo foi apreciado. A Recorrente incorre em equívoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF ng 119/92 0 pois, sendo também uma instãncia administrativa, falece, ' ao mesma, , competüncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessffes, em 24; de março de 1994. 140É.SERGIO AF . A • F • • . • • •

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Numero do processo: 10880.090030/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06551
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:19:14Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:19:15Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:19:15Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:19:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:19:14Z; created: 2010-01-11T12:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:19:14Z | Conteúdo => oe ''' n ......_ .. ,-,. . Á. ,, 2.. PUBLICADO •,. ,,I,,,,.-. • . •.•;•,...„.•:;-,,,,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA •/ ,,9 . . c 1 ?),..74 7 NO D. O, I.2a._ ..._ ... ,,,,,..„,„•:,, . • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k''',2';'••'•' RufMic', . -i • • - • - Processo no): 10880.090030/92-31 Sesso de:: 24 de março de 1994 ACORDMO 12 202-06.551 Recurso ng:: 95.575 Recorrente t COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida ;: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento ó o valor da terra nua, extrai do da declarapb anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n'ão soja observado o valor minimo de que trata o parâgrafo 22 do artigo 79 do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA ng i 1.275/91. 1.:.i instân c: i ....:1. ;:\cimin is tr a t :I ,,) a . n ã:o ià competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn. , S/A. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ,10SE AROCHA . DA CUNHA. , Sala das Sessbes, em/de março de 1994. .. , . li 4 • ' • / HELVIO à .'" _DO BAFCELLOS - Presidente is c,:m TARASIO CAM-ELO sBORáES - Relator 00. .i il J. • - . •......., 1 ADR .1 .-7s,fNA 1WEIROZ ,,A:. CARVALHO - Procuradora -Represen tante da Fazenda Na- cional , ,- v:E::::m21 Ein sE:',:::srío DE. V) A BR 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE 1 OLIVEIRA e JOSE CABRAL OAROFANO. hr/jm/ac/cf 1. 0.i.L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,, .••• - ,,..-:1-.:: • ,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',....,..: Processo no n 10000.090030/92-31 Recurso no n 95.575 Acórdão no n 202-06.551 Recorrente N COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/Â, notificada do lancamento do Impostó sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural -• CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais fi.:: Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel ' rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.418.4, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando quee 1 a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, Cl ue fixou ovalor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente . equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; , ,, b) os valores venais dos imóveis ' rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do UB', em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distÊncia do imóvel para a sede do Municipio, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadan c) os pregos vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econffinica e monetária do País. já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Municipio, obrigando a Prefeitura MuniCipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g 1 d) -o preço de mercado estabelecido pelas . colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) :CTNs, , após o fracasso do plano cruzado Ç,. m 1907, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas é terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim CDMO o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam á terra nua a valor do patrimÔnio florestal e a graduação de valor em função da distância . do imóvel rural é sede do MunicípioN ' '::, , , ...„..- -3- . „ •, .. • • - ,, ., • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-',,,,:j.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L: Processo n2: 10380.090030/92-31 Acórdgo n2u 202-06.551 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de IT91, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no. VTNm fixado eM Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados: , g) o VTNm utilizado no I1R/91 (Cr$ 3.283,80 por hecLare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare: h) o imóvel a que se refere o presente lançamento esL\ situ,tdo em nova e pioneira fronteira agrícola na ÁmazÕnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisgo ou retificaç go do valor tributado no . TTR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de auruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaç(o: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80: b) co Vi Mm constantes da SN/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MV:FP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decrete no 34.685, de 06.05.30: c) não cabe a insUtncia administrativa pronunciar-se • respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tribUto em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da ,aplicaçgo da mesma. -; '-: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘‘, 1 ::` ro c: e is is o n e 10800 090030/92-31 Acórdo n o 202.-06 551 Ci „ ri c) c: a. f.:1 n rd.) s recu v o 11. VI á. V' Á. !, V' Á. VI d :i. 1... e :1. ínc.z. n te? inpugn,yk E. o :1. cá o .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wëxi::-, Processo nqu 10880.090030/92-31 AcórdSo no:: 20206.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS IO CAMPELO BORGES 9 recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRE n2 119, de 19.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em Juruena e AripuanX, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor , praticado pelo mercado imobiliário jr'a lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. I O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha 1 sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor minimo da terra. nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 94.695, de 06.05.00. I A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que * dispbe o parágrafo 32 Cl!) artigo 72 do Decreto n2 04.695, Cl' 06.05.90, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VINm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. 1 n instãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VT•m constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. . Com estas consideraçÕes, nego provimento ao :recurso. Saldas Sesses, em 24 de mar ço de 1994. al íg , TARASIO cAmPrLo BORGES , • ,

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