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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708776 #
Numero do processo: 13637.000041/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a correção das deduções pleiteadas, devem elas ser restabelecidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09555
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Ap ES' OLIVEIRA p- ( NTE NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Cdra tár MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 Recurso n°. : 11.903 Recorrente : JOSÉ AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra JOSÉ AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, já identificado às fls. 01, do presente processo, foi emitida a notificação de fls. 02, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995, no valor equivalente a 1.074,85 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de apuração em revisão de sua declaração de rendimentos, que glosou algumas das deduções pleiteadas. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que "comprova o pagamento da pensão judicial, conforme lançado na declaração do Imposto de Renda Exercício de 1.995, ano-calendário 1.994, cabendo a cada beneficiário (mãe e três filhos) um total anual de 6.141,00 UFIR". Junta os seguintes comprovantes às fls. 04 a 20: carta de sentença judicial, xerox do CPF de seus três filhos e onze recibos de pagamento de pensão judicial. A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 2268/96, de fls. 33, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda a autoridade "a quo" que "os recibos que o Impugnante apresenta às fls. 10/20, totalizando 24.564,00 UFIR não são considerados hábeis para comprovação do pagamento, uma vez que todos se referem a 20/03/1.995 e o ano-calendário da DIRF em destaque é o de 1.994." dia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 Esclarece, também, o julgador singular que as 24.564,00 UFIR representam 81,80% do vencimento líquido do Impugnante, "percentual superior aos 50% estabelecidos na Carta de Sentença. Irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, às fls. 40, onde reitera seus argumentos expendidos na Impugnação, argumentando também que : A) A Carta de Sentença Judicial (fls. 04/08), além de 50% de seus rendimentos líquidos pagos a titulo de "Pensão Alimentícia" ainda faz a determinação que passo a ler (fls. 40) ; B) Os recibos de fls. 10/20 não se referem a 20/03/95, pois esta foi a data em que eles foram enviados de Belém para Barbacena, depois do reconhecimento das firmas ; C) A identificação do mês/ano consta do campo designado para "número". Assim, temos : "N° 011994, eqüivale ao mês de janeiro/94 ; N° 021994, eqüivale ao mês de fevereiro/94 e, assim, sucessivamente, até 121994, referente a dezembro/94." Às fls. 41, relaciona todas as despesas repassadas para sua ex- mulher e seus três filhos, que também leio em sessão. Por fim, REQUER o cancelamento da glosa de 24.564,00 UFIR a título de Pensão Alimentícia e, em conseqüência, a restituição de 2.576,00 UFIR a que tem direito. É o Relatório...a /In 3 »\2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de matéria de fato, de vez que não há discussão de mérito. Toda a documentação considerada inábil na instância "a quo" deve ser inteiramente acatada após os objetivos esclarecimentos prestados pelo Recorrente. Não deixam a menor margem para dúvidas as alegações constantes do Apelo, como a numeração dos recibos, já mencionada no Relatório, e o texto da Carta de Sentença, cuja cópia se encontra às fls. 04/08. Assim, meu VOTO é no sentido de alterar a decisão recorrida para DAR PROVIMENTO ao Recurso, restabelecendo os valores indevidamente glosados. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 414 e.0.' ENRIQ ORLA DO MARCONI 4 991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em o g JA N 1998 Dl • -sun _ ES D 5LIVEIRA --a-insTatgr*, Ciente em 09» 199: 4 10 0n1 PROCU • a fo. DA FAZENDA NACI o, AL Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4712055 #
Numero do processo: 13710.001449/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - A obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal em relação à penalidade. Correta é a decisão de primeiro grau que aplica a regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a determinação da decadência em relação à exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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' '":"..•.." f',4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA '•:;',..1.1', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Recurso n°. : 132.394— EX OFF/C/O Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : 1 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Interessado : DJALMA BITTENCPURT GONÇALVES (ESPÓLIO) Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.425 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA - A obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal em relação à penalidade. Correta é a decisão de primeiro grau que aplica a regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a determinação da decadência em relação à exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -r RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCa -i #0 , Ro, ! . TOR 11 LUí i OL IE -EIRA . 1FORMALIZADO : 06 Nov 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA- :Yr j.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). V. 2 4 . ;• 9--- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,r1.,i.,n". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 Recurso n°. : 132.394 Recorrente : ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela decadência do direito de ser constituído o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração do exercício 1995 exigida pelo auto de infração de fls. 13. Entendeu a decisão recorrida que a intimação do auto de infração ocorreu no mês de julho de 2001 e, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o lançamento da multa deveria ter sido formalizada até o dia 31/12/2000. Desta forma, reconheceu a decadência do direito de ser constituído o crédito tributário em questão. Com a decisão recorrida, não remanesceu qualquer parcela do lançamento e, consequentemente, inexiste recurso voluntário. Tratando-se de decisão que desonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado. .1 "É o Relatór ) -\io. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso de ofício preenche os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reparos. Nos precisos termos do artigo 113, § 3, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação principal no que diz respeito à penalidade. Desta forma, é preciso delimitar o prazo durante o qual poderá ser formalizada a exigência da multa mediante o competente lançamento tributário. Nos precisos termos do artigo 173, I, da Lei Complementar Tributária, o lançamento deverá ser realizado em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido originalmente realizado. Na hipótese em exame, trata-se de exigência da multa por atraso na entrega da declaração do exercício 1995. De acordo com as normas vigentes à época, o lançamento poderia ter sido realizado já a partir de 1° de junho de 1995. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte foi 1° de janeiro de 1996. 1). 4 l e n ••n?, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'i.1-1; nt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 O lançamento realizado após 31/12/2000 é insustentável, visto já estar sob os efeitos da decadência. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão de fls. 35739. Sala das Sessões - DE, e1 • de julho de 2003 i/ 1 LO /rt ' • O LUIÍS D'• '. OU 40 - EREIRA P 1 1 , 1 5 • , I Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4713098 #
Numero do processo: 13802.000615/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - Deve a pessoa jurídica provar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos supridos, assim como a efetividade da entrega destes recursos para integralização de capital, presumindo-se, quando essas provas não forem produzidas, que os recursos supridos, tiveram origem em receitas auferidas à margem da contabilidade. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N 9.430/96. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19380
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:26:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:26:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:26:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:26:11Z; created: 2009-08-04T15:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:26:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jy> Processo N° :13802.000615/94-04 Recurso N° :115.798 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: 1992 Recorrente : SAMAVEL - SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão N° :103-19.380 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - Deve a pessoa jurídica provar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos supridos, assim como a efetividade da entrega destes recursos para integralização de capital, presumindo-se, quando essas provas não forem produzidas, que os recursos supridos, tiveram origem em receitas auferidas à margem da contabilidade. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Migo 44 da Lei N° 9.430/96. Recurso provido parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAVEL - SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *''iORODRUES1IEUBER PRESIDE" r rd A SIL GOMES CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 P30 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNE . MSR•1103n96 ..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA : f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.; Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° : 103-19.380 Recurso N° :115.798 Recorrente : SAMAVEL - SÃO MATEUS VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO SAMAVEL - SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA., empresa qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração lavrados em 27/10/94, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 34/41), Programa de Integração Social - PIS (fis. 42/45), Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (fls. 46/49) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 50/53). De acordo com o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorre a exigência fiscal objeto do presente recurso, de infração a legislação fiscal, praticada pelo contribuinte, conforme descrição abaixo: • 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos aplicados na integralização do aumento de capital social, correspondente a parcela realizada em moeda corrente, conforme descrição na Alteração do Contrato Social em 31/05/91 e "Termo de Verificação e Constatação"; 2. compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento da infração constatada no período-base de 1991, previsto no item anterior deste Auto de Infração. Não se conformando com a exigência fiscal consubstanciado no Auto de Infração, a notificada apreSentou tempestivamente peça impugnatória (fis. 57/64), argumentando em síntese o seguinte: 1. que não ocorreu a omissão de receita pretendida pela autoridade fiscal, tendo em vista que o montante de Cr$ 40.020.000,00, origina/R e de depósitos bancários MS1r1103+98 iti() 4' k '''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 realizados pelos sócios em 02 de julho de 1991, na Agência do Banco de Crédito de São Paulo; 2. a subscrição de, capital efetuada pelos sócios, foi devidamente informada na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda das pessoas físicas dos sócios, estando a mesma perfeitamente compatível com a variação patrimonial verificada e os rendimentos ali declarados; 3. que a exigência fiscal relativa ao PIS, baseou-se em dispositivo legal manifestamente inconstitucional, posto que a dívida tributária foi apurada com base nos Decretos-lei N°s 2.245/88 e 2.449/88, que determinam a aplicação da alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta; 4. que os citados Decretos-lei foram efetiva e definitivamente julgados inconstitucionais pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal; 5. quanto ao FINSOCIAL, a aliquota de 0,5%, prevista no Artigo 28 da Lei N° 7.738/89, foi majorada irregularmente para 2%, através do Artigo 1° da Lei N° 8.147/90. Finalizou sua defesa, transcrevendo a Ementa da decisão do STF sobre o FINSOCIAL, afirmando que frente as novas disposições da Carta de 1988, a constitucionalidade desta contribuição, sobrevive exclusivamente como regulado e instituído pelo Decreto-lei N° 1.940/82, ou seja, à alíquota de 0,5%. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção em parte da exigência fiscal, conforme Decisão DRJ/SP N° 6971/96-11.1988 (fls. 108/116), alegando que da análise do Artigo 181 do RIR/80, verifica-se que duas são as condições necessárias a fim de que fique afastada a tese da omissão de receitas pela pessoa jurídica, quais sejam: l a) a efetividade da entrega dos valores à empresa; e b) a comprovação da origem dos recurso ilizados. MSR91103/98 =;,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;:. Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 ' Que a ausência de comprovação de qualquer um dos elementos acima mencionados justifica o lançamento do crédito tributário correspondente. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou através de diversos julgados. Transcreveu inclusive, diversas Ementas de Acórdãos. Alegou ainda, a autoridade julgadora, que a declaração de rendimentos das pessoas físicas, acostadas aos autos, não é, por si só, suficiente para comprovar a origem externa à empresa do numerário utilizado pelos sócios para integralização do capital social. Esta comprovação deve ser realizada através de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores. Não apresentada tal documentação, há presunção "juris tantum" de que aquele numerário foi originado pela própria empresa, caracterizando portanto, a omissão de receita. Concluiu afirmando que a capacidade financeira do supridor não é suficiente para comprovação dos suprimentos efetuados. Quanto à exigência relativa ao PIS, face a Resolução N° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei N°s 2.445/88 e 2.449/88, e considerando a Medida Provisória N° 1.175, de 27/10/95, reeditada até a presente data, essa contribuição volta a ser calculada, conforme estabelecido pela Lei Complementar N° 07/70 e alterações posteriores, razão pela qual é efetuado o agravamento dessa contribuição. No que se refere. ao FINSOCIAL, face os dispositivos legais que majoraram a alíquota dessa contribuição e tendo em vista que o Inciso III, do Migo 17 da Medida Provisória N° 1.110, de 30/08/95, e suas reedições, estabeleceu em 0,5% a aliquota da contribuição, é exonerada a parcela que exceder ao acima estabelecido. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exigido com base no Migo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, deve ser cancel em virtude de sua revogação MSR*11/013/96 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • :•i; dS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f5 • Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :10319360 pelos Artigos 35 e 36 da Lei N° 7.713/88, devendo novo lançamento ser promovido, calculando-se o tributo conforme o previsto na Lei N° 7.713/88. I Notificada em 05 de setembro de 1997 da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente, em 02 de outubro de 1997, apresentou recurso voluntário (fis.119/131) ao Conselho de Contribuintes acrescentando às razões presentes em sua peça vestibular, os seguintes argumentos: 1.que os agentes fiscais, no presente lançamento, distorceram a natureza do conceito de presunção de omissão de receita, partindo do falso pressuposto de que a presunção é fato gerador da obrigação tributária; 2.que no caso em discussão, a receita pretendidamente omitida é desconhecida ou melhor, foi ,suposta pelo Fisco, cabendo então ao próprio Fisco, provar que a receita omitida foi realmente gerada, por exemplo, pela venda de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; 3.que a prova contrária à presunção fiscal foi apresentada pela recorrente, posto que a receita tida como omitida, na verdade, corresponde a integralização de capital realizado pelos sócios pessoas físicas, conforme exaustivamente demonstrada, com a apresentação das declarações de rendimentos, onde se constata ser perfeitamente cabível tais disponibilidades financeiras diante dos rendimentos declarados; 4.que o lançamento relativo a compensação indevida do prejuízo fiscal é baseado em presunção de omissão de receita, derivado de equivocado entendimento da legislação pertinente, pois inverte o conceito de presunção, partindo do fato desconhecido para o conhecido, o que resulta em lançamento fundado em ficção e consequentemente viciado. , Finalizou o recurso, pedindo a reforma integral da decisão recorrida, em razão da ação fiscal ofender a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e princípios elementares de direito tributário, ao ir a presunção, a ficção em fato gerador de tributos. • MSR*11/03/98 e It "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • :' r, r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 Em razão da exigência fiscal mantida ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não foi o processo encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentação das contra-razões, conforme determina a Portaria MF N° 189/97. É o Relatório. MSR*11 /013/96 • • e ,t„ • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° 1: 13802.000615/94-04 Acórdão N° 1 : 103-19.380 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235172, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N°8.748/93 e dele tomo conhecimento. ' De acordo com o relato acima apresentado, remanesce como matéria litigiosa, apenas a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, haja visto que a autoridade julgadora de primeira instância exonerou o contribuinte das exigências decorrentes do PIS, FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte, determinando, no caso do PIS, o agravamento da exigência, para cobrança dessa contribuição nos termos da Medida Provisória N° 1.175/95, em novo processo e, quanto ao Imposto de Renda na Fonte, face o Ato Declaratório (Normativo) N° 06/96, determinou a repartição lançadora a emissão de novo lançamento, com base na Lei N° 7.713/88. A exigência fiscal, do imposto de renda pessoa jurídica, diz respeito ao fornecimento de recursos, pelos sócios da recorrente, para aumento do capital social, que no entender da autoridade autuante, o contribuinte não logrou comprovar através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos à sociedade. Este assunto já é por demais conhecido desse Colegiado e tem jurisprudência consolidada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, á qual tem trilhado no sentido de caracterizar como omissão de receita da pessoa jurídica, a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem, quanto da entrega dos recursos presa. MSR•11£6/913 " ,t4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 Na hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja, apenas da "origem" ou, apenas, da "efetiva entrega', não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas, prevista no Migo 181 do RIR/80. Isto posto, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizado está, os indícios da existência de omissão de receita da pessoa jurídica. A norma legal (Artigo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios. Não há necessidade de outro indício, para caracterizar o procedimento, sendo bastante o suprimento de recursos, com origem e entrega incomprovados. A autoridade autuante detectou o suprimento de numerário feito a empresa pelos sócios Alexandre Dahruj Júnior, Mauro Alexandre Dahruj e Wilson Rodrigues Machado, através de depósitos bancários, no Banco de Crédito de São Paulo S/A., em 02 de julho de 1991, registrados a título de integralização de capital, aumentado em 31 de maio de 1991, e intimou o contribuinte (fls. 31), a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva origem e entrega do numerário a empresa. O contribuinte, até o encerramento da ação fiscal, não apresentou qualquer justificativa no sentido de atender a intimação da autoridade autuante, o que justifica a lavratura do lançamento fiscal. Diante dos fatos acima, onde ficou constatado a ausência de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos supridos à empresa, não há como deixar de presumir, que no caso presente, houve omissão de receita na pessoa jurídica. Destaco finalmente, a copiosa jurisp ncia emanada das diversas MS12110196 s' C .!q "'" • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vêm decidindo sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e efetiva entrega dos recursos não forem comprovadas, é considerada hipótese de presunção de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/90. Ante o exposto, concluo afirmando que a exigência fiscal deve ser mantida. Em razão da constatação cia omissão de receita, praticada pelo contribuinte, foram efetivadas glosas dos valores dos prejuízos indevidamente compensados nos meses de Fevereiro e Março de 1993 pela autuada, conforme demonstrativo nos autos. Por fim, deve a multa de lançamento de ofício, exigida nos autos, ser reduzida de 100% para 75%, face a edição da Lei N° 9.430196 e Ato Declaratório (Normativo) N° 01/97. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SAMAVEL SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA., para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Sala das S'e s - DF, em 13 de maio de 1998 SILVIO 1:5.; E ' I CARDOZO MSR*11/123/98 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000122/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Legítimo o indeferimento do pedido, quando o crédito alegado foi sequer reconhecido pela autoridade administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Recurso n° : 152.284 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2004 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA. (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A) Recorrida : 43 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.360 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Legitimo o indeferimento do pedido, quando o crédito alegado foi sequer reconhecido pela autoridade administrativa. Recurso improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA. (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/1 - UNIS VES RESIDENTE ral-aefOretz4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 NOV 2007 e 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA.. j :: i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. kmil.' lo• 2 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,ltrij QUINTA CÂMARA Processo n° : 13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 Recurso n° : 152.284 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A) RELATÓRIO MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A), empresa já qualificada nos autos deste processo, protocolizou em 14/0412003 Declaração de Compensação, na qual é indicado como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIRPJ/2001. A DRF em Divinópolis/MG, proferiu Despacho DIV/DRF/Saort n° 043, em 07/04/2005, nos seguintes termos: a) que o crédito referido foi objeto de análise no Despacho decisório proferido no processo n° 13678.000058/2001-21, o qual reconheceu em parte o direito ao crédito pleiteado, tendo sido este utilizado para liquidar os débitos constantes das Declarações de Compensação apresentadas, na ordem indicada pelo contribuinte, conforme dispõe o parágrafo 7° do artigo 26, da IN SRF n° 460/2004. Contudo, o crédito não foi suficiente para liquidar todas as Dcomp's apresentadas. b) Assim, recomenda a não homologação da Dcomp apresentada neste processo. Irresignada com tal decisão, a interessada apresentou em 20/05/2005 Manifestação de Inconformidade (fis.36) alegando, em síntese, que: a) °O despacho decisório proferido nos autos do processo 13678.00005812001-21, cuja decisão foi reproduzida para o presente processo, foi objeto de manifestação de Inconformidade, tendo em vista a falta de análise de documento existente nos autos, relativo à desistência do pedido de ressarcimento, datado de 03 de outubro de 2003, e do pedido de 3 too 7 • t e MINISTÉRIO DA FAZENDA . Fl. e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 compensação a aquele atrelado, em decorrência da constatação de inexistência de débito por parte da ora Manifestante, gerou erro na formulação do despacho decisório". b) "Em outras palavras, a não observância da desistência mencionada acarretou a total distorção dos valores, tanto a débito quanto a crédito, gerando análises distorcidas e equivocadas, afetando assim o presente processo". c) Desta forma, é a presente para requerer a revisão da decisão proferida neste processo, a qual estendeu a decisão emitida no processo n° 13678.000058/2001-21, em virtude de vício ocorrido nestes autos. Em 21 de março de 2006, a 4° Turma/DRJ de Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido (fls. 80/82), conforme ementa abaixo transcrita: 'Compensação de Tributos e Contribuições. O limite para a homologação da compensação declarada corresponde ao valor do crédito cujo direito foi reconhecido pela autoridade administrativa. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada em 12/06/2006 interpôs Recurso Voluntário (fls. 84/87) alegando, em síntese, que: a) A Recorrente, em 19.03.2003, protocolou junto à Agência da Receita Federal em Passos/MG, Pedido de Restituição que recebeu o n° 13678.000091/2003-13, por meio do qual solicitava a restituição do saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ), no montante de R$ 675.945,06; b) Em 14.04.2003, a Requerente protocolou junto à Agência da Receita Federal em Passos/MG, a Declaração de Compensação que recebeu o n° 13678.000122/2003- 36, que deveria ser vinculada ao Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13675.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 forma que os dois pleitos, pelos controles da Requerente, seriam suficientes para eliminarem-se; c) Entretanto, o Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, foi analisado pelos auditores da SRF, em conjunto com o Processo de n° 13678.00005812001-21 e, conforme Despacho decisório Saort/DRF/DIV, de 01/04/2005, teve seu pleito indeferido, sob a alegação de que o valor nele pleiteado havia sido quitado mediante compensação com créditos de IPI, pleiteados nos processos administrativos n° 10665.000354/00-31, 10665.000088/00-19 e 10665.000085/00-21, créditos estes não reconhecidos pela autoridade competente, conforme despachos decisórios proferidos nos respectivos processos em 14.01.05 e 17.01.05; d) Ressalte-se por importante que é, que o crédito constante do Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, decorre de débito de Imposto de Renda apurado em "BALANÇO DE SUSPENSÃO", relativo ao mês de maio de 2000, cuja efetividade não se consumou quando da elaboração do balanço final daquele exercício; e) O critério adotado pela SRF ao analisar tais processos, culminou com a desvinculação dos Pedidos de Restituição com os respectivos Pedidos de Compensação. Com tal procedimento, ocorreu um descasamento dos valores (débitos x créditos); f) Ocorre todavia, que em 03/10/2003, a Requerente havia protocolado junto à mesma "ARE' de Passos/MG, desistência do Pedido de Ressarcimento do IPI, desistência esta que não foi considerada quando da análise do pleito inicial, e que deu origem à manifestação de Inconformidade por ela apresentada em 20.05.2005, de vez que, com a inobservância de tal desistência, os valores, tanto a débito quanto a crédito, resultaram totalmente distorcidos; g) Inobstante a desvinculação acima mencionada, e a inobservância ao pedido de desistência também aqui citado, não é menos verdade que os créditos de IPI pleiteados em processo administrativo, encontram-se no aguardo de decisão no C 5 ogis" - .• k MINISTÉRIO DA FAZENDA : .:-: ',.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. vp ..... QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, ou seja, ainda pendentes de uma decisão final. Sendo assim, nada mais justo, que se aguarde a decisão final sobre o direito ao crédito pleiteado, para que só então proceda à cobrança de eventual crédito tributário. h) Convém destacar que as operações de restituição de Impostos ou Contribuições administradas pela SRF, recolhidos a maior ou indevidamente, bem como a possibilidade de concomitante compensação com os mesmos Impostos ou Contribuições, amparavam-se nos estritos termos da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 21, de 10/03/1997, e alterações posteriores, Instrução Normativa essa editada em função do disposto, entre outras, nas Leis n° 8383/91 e 9250/95; i) Que ao amparo do que dispunha a Legislação mencionada é que a requerente obteve o deferimento mesmo que parcial, tanto de seus pedidos de restituição, quanto de compensação; j) Diante do exposto requer: - que seja revista a decisão proferida pela DRJ/BH, exarada no Acórdão DRJ/BHE n° 10623, de 21/03/2006; • - que sejam carreados aos autos, para uma análise completa dos fatos, os acórdãos da DRJ/BHE de n°s 10571, de 09/03/2006 e 10621, de 21/03/2006, bem como as Resoluções DRJ/BHE de n° 644, de 21/03/2006, e os Acórdãos DRJ/JFA n°s 10590, 10591 e 10593, todos de 24 de junho de 2005, assim como também, as Manifestações de Inconformidade apresentadas pela requerente e constantes às fls. 36, e dos processos citados no corpo deste recurso e dos tratados nas decisões (acórdãos e resoluções) da DRJ/BHE também mencionadas. k) - protesta pela produção de todo e qualquer documento que se fizer necessário. • É o Relatório. 11,1)%o. 6" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Trata-se o presente em analisar as declarações de compensação (fls. 01/03) com os créditos decorrentes do Processo n° 13678.000091/2003-13, no qual solicitava a restituição de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 675.945,06. O pedido de restituição objeto do Processo n° 13678.000091/2003-13 (IRPJ no valor de R$ 675.945,06) foi tratado no Processo n° 13678.000058/2001-21, não tendo sido, por sua vez, reconhecido o direito creditório correspondente, conforme Acórdão DRJ/BHE n° 10.571, de 09/03/2006 (fls. 64/75). Para que sejam homologadas as declarações de compensação, os créditos alegados precisam ser primeiramente reconhecidos. O que não se verificou no caso em comento. Assim, mostra-se correto o indeferimento dos pedidos. Diante do exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 .(94% 5 'mei, DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000080/92-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08228
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 106-07.371, de 05/07/95.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO 14". :106-08.228 FTNSOC1AL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 - origem da Lei n°8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presPntíni autos de recurso interposto por ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 1064)7.371, de 05/07/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ 1/4-) BI 22". 'RIMES a r • • r • -PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.00008W92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.228 FORMALIZADO EM: - 1 5 m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA MERO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉ SIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Cameleiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000080/92-29 ACÓRDÃO N°. : 106-08.228 Sessão de : 21 de agosto de 1996 RECURSO N°. : 87.762 RECORRENTE : ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LTDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica ARMAZÉM MURIAE DE CEREAIS LIDA, nos autos em epígrafe qualificada, em 24 de junho de 1992, foi lavrado auto de infração de fia. 01, para formalização da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL FATURAMENTO, anos-base de 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 13640.000077/92-14, onde foi discutida a apuração de omissão de receita com base em passivo irreal, gerando em decorrência, a presente autuação. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 14 a 17), aduzindo como razões de impugnar, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social (sic), sobre o Lucro apurado nos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1988, conforme RE 146.733-9 SP. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. Regularmente cientificado da decisão singular (fls. 25), o impugnante dela morre, conforme recurso de fia. 332a6 36, protocolizado em 01/03193, onde não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao F1NSOCIAL/FATURAMENTO. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000080/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.228 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-07.371, de 05 de julho de 1995, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - MD, no período de 04102/91 a 29/08/91. Assim, face à estreita °melga° de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da 11W, sendo que, nestes autos, o período abrangido pela exclusão é de fevereiro a julho de 1991, vez que a Medida Provisória que deu origem à Lei n° 8218/91, teve vigência a partir de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 • r E' r • -RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000080/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.228 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubstanciada no Acterdlo supra, noa tens do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redartio dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em É Primeiro Comei de Contribuintes Crn m ald.prip_csae. PRESIDENTE 1-- - Ciente em dr. mAt 199 / d • : 11 ;TA 'VAU" NACIONAL f Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000893/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, retornando os autos à primeira instância para julgamento de mérito.
Numero da decisão: 102-46.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas Conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MARIA DE LOURDES CAMARGO Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.722 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, retornando os autos à primeira instância para julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES CAMARGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas Conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta decadência do direito de pedir. - - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 3 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 11AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46..722 Recurso n° : 137.745 Recorrente MARIA DE LOURDES CAMARGO RELATÓRIO 1 - MARIA DE LOURDES CAMARGO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 539.949.148-68, jurisdicionada na DRF de São Paulo, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 44/48, recorre a este Conselho nos termos da petição às fls. 53/64. 2 - A Contribuinte apresentou Declaração Retificadora, do Exercício 1993, em 06/07/44, na qual excluiu dos rendimentos tributáveis a quantia de 160.214,81 UFIRs, transferindo-os para rendimentos não tributáveis, por se referirem, segundo afirma, a indenização por rescisão de contrato de trabalho (conf. fls. 09 do processo em anexo). A Declaração de Retificação deu origem ao processo administrativo 10.830.000911/95-06 (autos anexos a este processo). A retificação foi indeferida, uma vez que se trataria de "indenização espontânea", conforme decisão às fls. 04 do processo anexo. A decisão é de 06/01/95.. A Contribuinte foi intimada pela Via Postal em 22/01/1997, e o respectivo AR foi juntado em 06/02/1997. Os autos foram arquivados em 28/02/1997 e, posteriormente, apensados aos presentes autos em 25/02/1999. 2.1 - Em 22/01/1998, após requerer o desarquivamento do referido processo, a Contribuinte requereu a restituição do imposto pago sobre ditos rendimentos não tributáveis, dando início ao presente processo administrativo, requerendo que fossem reconhecidas, como rendimentos isentos, as verbas rescisórias auferidas em razão de Programa de Demissão Voluntária — PDV implementado pela empresa IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46.722 Dentre os documentos apresentados, consta cópia de sua Declaração Retificadora do exercício 1993, apresentada em 20/07/1994, pela qual teria imposto a restituir correspondente a 41.488,60 UFIRs (fls. 13/15). 3 — Em sua decisão às fls. 19/20, a DRF de Campinas indeferiu o novo pedido de restituição, por entender que se encontrava extinto o respectivo direito da Contribuinte para tal pedido. Como o pagamento ocorreu em maio de 1992 e o pedido de restituição ocorreu em janeiro de 1998, teria ocorrido a prescrição, com fundamento nos arts. 165 e 168 do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, contando-se 5 (cinco) anos da data do respectivo pagamento. 4 — Ciente da decisão em 18/06/2001, a Contribuinte, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/32), datada de 18/07/2001, defendendo que o termo inicial do prazo prescricional somente teria ocorrido após a homologação tácita ou expressa do pagamento, na forma do art. 156 do CTN, que, na forma do art. 150, §4°, do CTN, somente teria ocorrido após 5 (cinco) anos do pagamento. Reporta-se, em seu arrazoado, a julgados do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Na decisão recorrida, os membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo, por maioria de votos, indeferiram a solicitação da Contribuinte, entendendo que, "nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios. Portanto, ele já extingue o crédito. Todavia, por se tratar de atividade do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos da antecipação, ex tunc, se o fisco constatar irregularidades nessa atividade. Do contrário, irá apenas confirma-la, preservando seus efeitos que já vinha produzindo". Com base neste entendimento, considerou-se que a data da extinção do crédito tributário seria a data do seu pagamento, de modo que, à data da protocolização do pedido sob exame, em 22/01/1998, já estaria extinto o direito da Contribuinte a pleitear a restituição do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46.722 auferidos no ano-calendário de 1992 A decisão teria fundamento no Ato Declaratório SRF n°96/99 e nos arts. 165 e 168 do CTN. 6 — Intimada a Contribuinte da decisão recorrida, em 01/08/2003, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 53/64, em 18/08/2003, no qual a Contribuinte defende que, como apresentou a Declaração Retificadora do ano-base 1992 em 20/07/1994 e a impugnação ao lançamento foi apresentada em 22/01/1998, entende ter ocorrido a interrupção da prescrição em 1994, quando apresentou a Declaração Retificadora, dentro do prazo de 5 anos para a prescrição do seu direito. Informa que "Em 1997, fui notificada que minha solicitação havia sido indeferida e que meu processo havia sido arquivado. Ainda em 1997, solicitei o desarquivamento do processo". Apresenta, às fls. 60, cópia de petição requerendo a retificação da Declaração de Rendimentos do Exercício 1993, protocolizado em 17/03/2000. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 4 1¡ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46.722 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto da decadência, uma vez que o prazo do art 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que a Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13805.000893/98-57 Acórdão n° . 102-46722 dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Pelas razões expostas, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, para que seja afastada a decadência e reconhecido o direito do Contribuinte a pleitear a restituição, uma vez o presente pedido foi apresentando dentro do prazo do art. 168 do CTN, que, no caso, iniciou-se em 07/01/1998, no primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU, que os autos retornem à DRJ de São Paulo, para que seja julgado o mérito do respectivo pedido. É como voto Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711992 #
Numero do processo: 13710.000818/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria. Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-47.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso e fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria. Recurso Negado ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso e fará declaração de voto. • -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n.°13710.000818/2002-38 can CO2 Acórdão n.°102-47.923 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 24 s El ngo UAI 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 13710.00081812002-38 CCO CO2 .Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 3 Relatório RUTE SILVEIRA EISMANN recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1'. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIROII/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): • 'Á contribuinte solicitou o reconhecimento da isenção de metade dos rendimentos • recebidos da Petros — Fundação Petrobrás de Seguridade Social no ano calendário 2000, com a restituição dos valores demonstrados à fl. 4. No pedido argumenta, em síntese, que: - se aposentou em 1995 e recebe desde então suplementação dos rendimentos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — Petros, entidade de previdência privada. adquirindo assim todos os requisitos essenciais e indispensáveis à isenção, conforme Decreto-Lei 4.657/42, art 2°, §2"e art. 6°, §§ 1°, 2°e 3"; assim a isenção se fiindamenta no art. 6°, inciso VII, b, da Lei 7.713/88; - a fração de 1/2 deduzida dos rendimentos pagos pela Perros, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da • Receita Federal — I" Região Fiscal •• -.transcreve jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal da I" Região. • -fundamenta ainda o pleito no art. 31, capa, da Lei 7.713/88, na Decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — I° Região, no art. art. 2°, inciso IX da • IN SRF n° 02/93, no art. 104, III c/c art. 111, inciso, II, art. 165, inciso I, e art. 178 do CTN, e art. 964 da Lei 3.031/1916 (Código Civil de 1916): • . Por meio do Despacho Decisório EOPEF/D1ORT/DERAT/RJ n° 84/2002 (fls. 26 a 29). • a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro • indeferiu o pedido de restituição apresentado pela interessada, sob o argumento de que • por imposição do art. 43, X7V, e art. 633, ambos do Regulamento do Imposto de Renda. todos os beneficios pagos e as importáncias correspondentes aos resgates de contribuições estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente do período de contribuição a que se referirem. Essa é a regra geral, a qual comporta como únicas exceções aquelas previstas pelos incisos =II e XLIV do artigo 39 do mesmo diploma; Inconformada, a Interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. • 31 a 34, na qual reitera os argumentos do pedido de fls. 1 a 4. • Sustenta ainda que os arts. 43, XIV, e 633. do Decreto 3.000/99, citados no Despacho Decisório, se referem aos rendimentos que ainda não sofreram tributação (art. 43) e aos valores resgatados a partir de janeiro de 1996 (art. 633), não sendo esse o caso, pois os rendimentos recebidos não são resgate de contribuição e sim salário-renda que na época não eram dedutíveis para er apuração da renda tributável na declaração de ajuste e cujo ônus para a constituição do patrimônio da entidade foi do empregador ou • mantenedor-beneficiário. • Ressalta que os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação. conforme Medida provisória 2222/2001 e Medida • Provisória 25/2002" 141 • Processo n.° 13710.000818/2002-38 CeoliCO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 4 A DRJ proferiu em 29/06/2004 o Acórdão n° 5591 (fls. 36-40), indeferindo o pleito, pelos os seguintes fundamentos: "(..) Assim, segundo a legislação antal, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ónus da contribuição e do período a que se referem, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do findo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Dessa feita, como o rendimento refere-se à sttplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 2000, ou seja já sob vigência da Lei n° 9.250;95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção. Este artigo está reproduzido no art. 43.,3C1V, do Decreto 3.000'99, citado no Despacho • Decisório, situação em que, a despeito das alegações do Interessado, se enquadram os rendimentos recebidos. Ressalta-se que a Decisão SRRF 1° RE n° 161/91, citada pelo Interessado. foi emitida • no contexto legal de isenção conferida pela antiga letra "b". do item VII do art 6" da Lei n° 7.713/88, que deixou de existir, e. portanto. a referida Decisão encontra-se superada dentro do novo ordenamento tributário instituído pela Lei n°9.250195 Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes. O Acórdão n° • 102.44035. de 09/12/99, e o Acórdão n°106.13352 de 15/0503, a seguir transcritos, ilustram com muita clareza o entendimento adotado por aquela instância administrativa (.) •Diante de todo o exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação." Aludida decisão foi cientificada em 22/10/2004, sendo que no recurso voluntário, interposto em 03/11/2004(fl. 44-54), a recorrente apresenta as seguintes alegações (verbis): "DOS FATOS 3) O beneficiário que se aposentou antes de 01/01/96 deduz o valor como 'isento e não tributável', equivalente a sua contribuição, conforme dispõe a Decisão 161/91 da • Superintendência Regional da Receita Federal — 1° Região Fiscal, transcrita no processo em pauta, pois tais valores já sofreram tributação. 4) Nas 'Declarações de Ajuste Anual' quando O ônus da constituição do património da entidade de Previdência Privada for do beneficiário e o mesmo tenha se aposentado antes de 31 de dezembro de 1995, tais parcelas recebidas como complementação • salarial da entidade de Previdência Privada, deverão ser deduzidas dos Rendimentos Tributáveis' e mencionadas no item 'Rendimentos Isentos e não-tributáveis': do valor ri , Processo n.°13710.000818/2002-38 CC0LCO2 Acórdão n.° 10247.923 Fls. 5 - da complementação recebida da entidade de Previdência Privada - § único. inciso III do art. 13 do Estatuto da Petros, conforme disposto na Decisão 161191, supra mencionada. Não se procedendo desta forma, será o contribuinte BI-TRIBUTADO. pois o mesmo paga imposto sobre um valor que já lhe fora tributado, .ficando caracterizado o bis in idem. 5) Por outro lado, o art. 31 da Lei 7.713/88 em seu caput dispõe textualmente: '... ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência, não tenham sido tributados na finte ...' Assim, mesmo que a entidade de previdência privada não recolha os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo . patrimônio, não deverá incidir o imposto sobre o valor já tributado - a parte do beneficiário para a contribuição do patrimônio da entidade - pois, se assim não fosse. dar-se-ia uma bi-tributação sobre os rendimentos referente à parte do beneficiário. 6)0 mesmo valor foi tributado duas vezes: )Por ocasião da contribuição do mantenedor-beneficiário (empregado ) para a • constituição do patrimônio da entidade até dezembro de 1995 (art. 31 da Lei 7713/88). b)Por ocasião do recebimento mensal da contribuição do item acima. . (.) . DO DIREITO - • Quando houve a tributação correspondente à constituição do património da entidade, a obrigação tributária foi extinta, e com a obrigação extinta, extingue-se também o crédito decorrente. In casu, o salário do recorrente, quando na ativa, este sim enquadrado como fonte de rendimento, já estava sujeito à tributação do Imposto de Renda, na forma da norma • . regente à época, retirando-se do rendimento liquido, o valor destinado à contribuição • para entidade de previdência privada. O valor recebido, quando da coinplementação • eloti resgate da poupança das contribuições de previdência privada, não constitui • acréscimo patrimonial para .fins de incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43, do CTN, e a imposição de nova incidência tributária, forçosamente. configuraria uma bi-tributação. • O Acórdão n° 106.13352 de 15'05/03, citado na pg. 40 do Acórdão em referência, não levou em consideração que os valores envolvidos já foram tributados, e portanto, não • se aplicam no caso em comento, pois, trata-se de ilegalidade pagar imposto sobre o mesmo valor duas vezes, conforme supramencionado - grifei. Se a entidade de previdência privada não desejar- aplicar no mercado financeiro e optar pela aplicação em seu ativo permanente não _financeiro - autonomia jurídica da. . vontade - conseqüentemente não obterá ganhos sobre as aplicações financeiras, nem- • . recolherá imposto sobre a renda na fonte, por não haver ganho de capital. Assim, o •contribuinte não poderá ser responsabilizado pelo imposto que lhe foi descontado indevidamente. • (-) • DO PEDIDO , Ante o exposto, o contribuinte recorrente requer que o presente RECURSO VOLUN7'ÁRIO, seja conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira • Instância, julgando improcedente, conforme snoramencionado, por se tratar de • Repetição do Indébito Tributário, evitando-se acúmulos processuais no Poder Judiciário e em consonância, data máxima vênia, à jurisprudência pacificada no Processo o.° 13710.000818/2002-38 Cem CO2 Acórdão n.° 10247.923 Fls. 6 Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é básica para o atendimento do presente pleito por esse Emérito Conselho, conforme § supracitado - grifei. Demonstradas a insubsistência e a improcedência do 'Acórdão ',que seja restituído o valor citado, conforme demonstrado no pedido de restituição que gerou o processo em pauta. À complementação da restituição, há de se acrescer a atualização monetária, conforme • art. 896 do decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999." • A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o •encaminhamento dos autos a este Conselho em 05/11/2004 (fl.55). É o Relatório. • Processo n.°13710.000818/2002-38 Ceol/CO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria em litígio - tributação dos rendimentos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, após a vigência da Lei 9.250 de 1996 - é conhecida desta Câmara, já se pronunciou sobre a matéria em questão em diversos julgados, todos recentes, a exemplo do julgamento do Recurso n.° 138.991, em 17/06/2005 (exercício de 2000). No voto condutor daquele Acórdão n.° 102-46.883, no qual figurou como interessado o ora Recorrente, Sr. Luiz Franciso Borges, o insigne Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, consignou, in verbis: "(4 Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos, não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713,88, artigo 6", inciso 111, alínea "b" c/c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n°9.250. artigo 33, conclui-se que a decisão a (pio não deve ser reformada: 'Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas fisicas: — Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições mijo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.' Da leitura do dispositivo' acima citado conclui-se que a isenção pretendida pelo Autuado também está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do beneficio. Tal fato, entretanto, não ocorreu. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (fi. 07), emitido pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, não informa rendimentos isentos. Não há MV autos qualquer elemento de prova a indicar que a fonte pagadora cometeu algum equivoco nesse sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do beneficio. o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para .fitndamentar o seu direito à isenção, considera a inexistência de qualquer pendência para a satisfação de tal beneficio. referindo-se, inclusive, à possível liquidação dos débitos fiscais pelos findos it4 r. Proceiso n.° 13710.00081812002-38 Can CO2 Acárdào n.°102-47.923 Fls. 8 de pensão. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento de prova neste sentido, nem a fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detém todas as informações da gestão do findo. retificou a DIRF apresentada a Receita Federal. alterando o rendimento tributável do período em exame. Quanto à revogação da mencionada isenção. entendo plenamente possiveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250. de 1995. instrumento legislativo próprio para alterações dessa natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso do mesmo diploma legal). Os beneficios pagos pelas entidades de previdência privada levam em consideração as contribuições do trabalhador e da empresa. a gestão dos recursos capitalizados, o tempo para afluência e a expectativa de vida do beneficiário. C) findo resultante destes fatores não se identifica com nenhuma das partes que o compôs. Assim, como ocorre na sociedade empresarial, o beneficio do investimento (lucro distribuído ao sócio) pode ou não ser tributado. A isenção revogado a partir de 01,01/1996. pela Lei n° 9.250/1995. não atingiu o beneficio fiscal previsto na Lei 7.713/1988, que vigorou até 31:12/1995. Não há que se falar, portanto. em ofensa ao direito adquirido em anos anteriores, pois a revogação da Isenção atingiu. tão somente, os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 9.250. Em face ao exposto. voto por negar provimento ao recurso." (Grifei) A hipótese contemplada naquele julgamento é a mesma do litígio ora em questão, não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de capital da fonte pagadora, motivo pelo qual não há que se falar em isenção dos proventos dos beneficiários participantes do fundo. Sendo assim, peço vénia para adotar os mesmos fundamentos .consignados no voto condutor do Acórdão n.° 102-46.883, acima transcritos, como razões de decidir, especialmente o parágrafo grifado, juntamente com a fundamentação do Acórdão recorrido, transcrita no relatório supra, que também não merece reparos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. A fir LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.° 13710.00081812002-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O patrimônio dos fundos de pensões, como é o caso dos autos, é formado por contribuições dos beneficiários e, normalmente, dos empregadores. Os referidos Fundos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não gozam de imunidade. Assim, os recursos aportados por seus participantes, aplicados no mercado financeiro, ficam sujeito à incidência do IRRF. É importante ter presente de que até o advento da Lei n° 9.250, de 1995, não havia isenção do imposto de renda em relação à parcela que o participante contribuía ao FUNDO. Assim, para exemplificar, se o trabalhador tivesse uma remuneração com valor hipotético de R$ 100,00, imaginando uma alíquota de 25%, ele pagava imposto de renda sobre estes R$ 100,00, ficando com o valor líquido de R$ 75,00. Destes R$ 75,00 ele contribuía, também por hipótese, com R$ 20,00. Em relação aos rendimentos destes R$ 20,00, objeto da contribuição, aplicados no mercado financeiro, sempre incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Tendo pago Imposto de Renda em relação à parte do salário que foi objeto da contribuição para o FUNDO e incidindo IRRF em relação aos rendimentos desta contribuição, é ilógico pretender cobrar novamente IRRF sobre o valor integral da contribuição por oportunidade de seu resgate, quer resgatado de forma única, quer resgatado sob a forma de beneficio mensal. Sistemática diferente passou a existir a partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, quando se estabeleceu isenção do Imposto de Renda em relação à parcela que o participante contribuía ao FUNDO. Nesta nova sistemática, usando o exemplo do parágrafo anterior, o contribuinte que recebe R$ 100,00 e que contribua com R$ 20,00 para determinado FUNDO, o Imposto de Renda deixou de incidir sobre a parcela destinada ao FUNDO, assim em vez de recolher R$ 25,00 de IR, ele passa a recolher R$ 20,00, conforme quadro comparativo que segue: Salário Contribuição Base de Cálculo Aliquota Valor do IR pago Saldo após hipotético em R$ hipotética para o do IR em RS hipotética do IR em RS contribuição ao Situação Fundo em RS Fundo anterior à Lei 9.250, de 1995. 100,00 20,00 100,00 25% 25,00 55,00 Situação na 100,00 20,00 80,00 25% 20,00 60,00 vigéncia da Lei 9.250 de 1995 .4) Processo n.° 13710.000818/2002-38 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10247.923 Fls. 10 O quadro acima demonstra que em período anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, por haver incidência de IR em relação ao rendimento destinado à contribuição ao Fundo, tendo por base o mesmo valor, o contribuinte pagava 25% a mais de IR (20,00 + 25% = 25,00). Em face aos cálculos acima referidos, na esteira das decisões do STJ, "impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei n° 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto". A propósito da matéria, conforme verifico em recente jurisprudência do STJ, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário do mês Junho de 2007, em decisão do mês de março de 2007, a Primeira Turma do STJ, ratificando sua jurisprudência anterior, bem como a Jurisprudência da Segunda Turma daquele Tribunal, que formam a Primeira Secção do Tribunal a quem compete Julgar matéria inerente a Direito Público, decidiu que "recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.° 9.250/95 (a partir de 1. 0 de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. Neste sentido, como razões de decidir, louvo-me dos seguintes precedentes do STJ, que de forma unânime vem decidindo na seguinte linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA. 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.° 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes desta Corte: EDcl no REsp 694364/SC, desta relatoria, DJ de 13.11.2006; Resp 717.537/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005 e Resp 584.584/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 02.05.2005). 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates dal decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na roth • . • Processo o.° 13710.000818/2002-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 11 vigência da Lei n.° 9.250/95 (a partir de I.° de janeiro de 1996), sobre os resgates e beneficios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes: REsp n.° 717.537/RN, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005; REsp n.° 584.584/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/05/2005; e EREsp n ° 565.275/RS, Primeira Seção, ReL Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005). 4. Configuração da afronta ao art. 485. V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os arts. 43, II do CTN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Corte Superior. 5. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 1701/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a titulo de juros moratórios, apenas da Taxa SELIC. 6. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisória, declarando isenta do imposto de renda a parte do beneficio proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelos Recorrentes sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ónus da sucumbência e a restituição do. (RESP 772.233 — RS. J. 1° de março de 2007. D.J.U. 12/04/07. Rd Min. Luiz Fia. In. Revista Dialética de Direito Tributário n° 141, pág. 232/233. Junho de 2007). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. 1. Os recebimentos de beneficios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da corte. 2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de beneficios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 (laneiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1' de janeiro de 1996), sobre os . • Processo n? 13710.000818/2002-38 CCOI /CO2 Acórdão o? 102-47.923 Fls. 12 resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. 4. Precedentes jurisprudenciais: ERESP 380.011/RS, Rel. Ministro Teori Albino ZavasckL julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005; ERESP 565.275/RS, Rel. Ministro José delgado, julgado em 10.11.2004, al 30.05.2005; RESP 746.898/MG, ReL Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005; RESP 726.372/se, ReL Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.05.2005, DJ 22.08.2005; RESP 640404, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.09.2005, faltando ser publicado. 5. Agravo de regimental desprovido. (STJ - AGA 200500471964 - (667755 RJ) - l a T. - Rel. MM. Luiz Fux - DJU 14.11.2005 -p. 00197) JCPC.544 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/96.... - - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso Especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - RESP 200302163250- (636298 DF) - 2° T. - Rel. Mim Francisco Peçanha Martins - DJU 21.11.2005 - p. 00182) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - Sobre o resgate ou recebimento de beneficio da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: Se durante a vigência da Lei 7.713/88, não Incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do beneficio (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). - Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200401248148 - (675543 SP) -2' T. - Min. Eliana Calmon - DJU 17.12.2004 - p. 00509) Esta Egrégia Segunda Câmara, em sua composição anterior, em relação ao resgate do valor das contribuições feitas em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar e José Oleskovicz, já decidiu na seguinte linha: . • ' Processo n.° 13710.000818/2002-38 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 13 IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA Á APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizató ria. (Acórdão 102-46193, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Julgamento em 06/11/2003). Noutra decisão, proferida no ano de 2001, em que foi relator o conselheiro Valmir Sandri, vencido o conselheiro Nauri Fragoso Tanaka, no acórdão n° 102-45728, o colegiado, igualmente decidiu: IRRF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de lo. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Na linha dos julgados acima transcritos, entendo que em relação às contribuições feitas em data anterior á vigência da Lei n° 9.250, que entro em vigor em 01/01/1996, quer recebidas em uma única oportunidade, quer recebidas na forma de benefícios mensais, não há incidência do IRRF. Nos casos em que o contribuinte fez contribuições sob a égide da Lei 7.713, de 1988 e também na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, cabe à fiscalização, antes de exigir o tributo, identificar a precisa base de cálculo, isto é, qual o percentual de valores que foram objeto de contribuições no período de vigência de cada uma das leis aqui mencionadas para exigir o tributo. Não se diga que eventual dificuldade em apurar a base de cálculo confere à Fiscalização a prerrogativa de efetuar lançamento com base de cálculo diferente daquela prevista na regra-matriz de incidência tributária. Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006.• Moises ome 1-"‘ unes Silva

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Numero do processo: 13643.000091/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06216
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:47Z; created: 2009-10-24T08:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:47Z | Conteúdo => PUBLI rADO NO D. 0. U. G2.2 De 9.—/Q2--/ ?AOC°. Cni-AlrekÁiS-- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica n!5tir.ity ba'ai" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 109.688 Recorrente : COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEICUI.OS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente jp „mgr 411111nli ancisco Sér • .io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo, Daniel Conta Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 5-17- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.:k . ;;;• - ,•144. r, á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -aci.NÉ'.4 re#75 Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 Recurso : 109.688 Recorrente : COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 245 e seguintes: "A contribuinte acima identificada manifesta, tempestivamente, às fls. 236/240, sua inconformidade em relação ao Despacho Decisório DRF/JFA/SASIT n° 10640.405197, exarado em 04.12.97 pela delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/IVIG, às fls. 231/232, que indeferiu o pedido de compensação de créditos da Contribuição para o PIS com débitos da COFINS referente ao período de apuração de junho de 1997, formulado pela requerente às fls. 01, com juntada dos documentos de fls. 02/219. Após discorrer sobre os fundamentos adotados pela autoridade fiscal no despacho decisório ora contestado, a interessada esclarece primeiramente que requereu judicialmente "a compensação do crédito atualizado com parcelas vencidas ou vincendas do PIS", portanto compensação de PIS com PIS, e que a compensação administrativa ora requerida se baseou na compensação de PIS com a COFINS, "objeto diverso da ação judicial", razão pela qual discorda da autoridade fiscal quando esta invoca a alínea "a" do ADN COS1T n° 03/96 para respaldar o indeferimento. Argumenta, também, que já havia ingressado na Justiça quando do advento do ADN COSIT n° 03/96 e questiona se este ato declaratório, "como norma declaratória que é", poderia retroagir em seus efeitos legais. Informa que o Juízo da 13 a Vara Federal em Belo Horizonte julgou procedente em parte a ação judicial, admitindo não só a compensação do PIS com o PIS, mas também, "excedendo ao pedido da contribuinte", a compensação com contribuições de igual natureza, ou seja, com as prevista no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. NiFinalizando reitera . pedido de compensação administrativa do PIS com a COFINS, com base n. strução Normativa SRF n°21/97." 2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA LV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁNO EXTINÇÃO Compensação A comeptisação de crédito decorrente de sentença judicial, para ser autorizada pela SRF, tem que estar respaldada em sentença transitada em julgado. Reclamação improcedente". Às fls. 252/255 intenta a "nteressada tempestivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça i cial. É o relatório. 3 53 !/,'!* MINISTÉRIO DA FAZENDA •n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t.feW Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua - admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, adotando a jurisprudência reinante nesta Casa, é imperioso que se aborde, por uma questão de precedência, a matéria relacionada com a possibilidade de exame pela autoridade administrativa de questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo único, Lei n' 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECWRSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINI TIVA FOI JULGADO 4 60 . . •;',ft» MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n1•41K-, ;`:,'N.'..-rt.n . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q'",t11e. . -,'--:- trfirs Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n.° 7.630-121, 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da Lei mencionada. Da mesma forma a compensação de tributos, ao ingressar no Poder Judiciário, abdicou a empresa do seu direito de pleiteá-la; a IN SRF n.° 21/97, em seu artigo 17, com a nova redação dada pelo artigo 1. 0 da IN SRF n.° 73/97, dispõe que a compensação pendente de decisão judicial só pode ocorrer após a sentença transitar em julgado. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial, proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, pelo que não conheço do recurso por opção da contribuinte pela via judicial. I Sala das Sessões, I 09 de dezembro de 1999 V....er _...."11101 RANCISCO SÉ • GIO NALINI 5

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Numero do processo: 13706.001526/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. IRPF - RENDIMENTOS DECLARADOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA - Só é justificável o lançamento de matéria agravada, cuja competência é de exclusividade da autoridade lançadora, quando restar provado nos autos, de forma inequívoca, que houve erro no lançamento original. Assim, é de se cancelar a exigência agravada, através da decisão proferida por Delegado da Receita Federal de Julgamento, por faltar-lhe competência para lançar imposto ou contribuições, atribuição da esfera das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17164
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 2.113.236,00 e Cr$ 1.308.390,40, respectivamente, aos exercícios de 1991 e 1992.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOISÉS COHEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 2.113.236,00 e Cr$ 1.308.390,40, k" ã 17.À,tt.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 respectivamente, aos exercícios de 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04slc) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEÇ /L A rtelfr RJLAJ.. FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;07,..t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 Recurso n°. : 119.246 Recorrente : MOISÉS COHEN RELATÓRIO MOISÉS COHEN, contribuinte inscrito no CPF/MF 098.633.627-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praça Ministro Victor Nunes Leal, n.° 130 - apto 101 - Condomínio Alfa Barra II - Bairro Barra da Tijuca, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 762/1768, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 779/789. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/04/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/12, com ciência, em 10/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 201.636,50 UFIRs (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 50%, para os fatos geradores até 03/91; e de 100% para os fatos geradores a partir de 11/91; da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, excluído o período da incidência do encargo da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente aos anos-calendários de 1990 a 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 bl;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%:.flgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-14f1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Quadros Demonstrativos n°s 01-A e 02-A. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4 0, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. 2 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Demonstrativo dos Ganhos de Capital. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1°, 2°, 18, inciso I, e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90. Em sua peça impugnatória de fls. 655/678, apresentada tempestivamente, em 09/05/96, o contribuinte, se indispõe contra parte da exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para declarar a insubsistência de parte do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que esclarecemos, inicialmente, que a técnica empregada na defesa, segue o mesmo roteiro da Ilustre Auditora Fiscal, apenas contestando os números apontados no Auto, por não corresponderem a verdade dos documentos exibidos pelo reclamante; - que no exercício de suas funções, a Ilustre Auditora Fiscal, lavrou o Auto em epígrafe, baseado no entendimento, data vênia, equivocado, segundo o qual, a reclamante teria: (I) apurado aumento patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro e abril do ano de 1990; novembro e dezembro do ano de 1991; setembro de 1992; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;perf:br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 (II) omitido ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos relativos aos anos-base de 1990 e 1991; - que muito embora, tenha a Sra. Auditora Fiscal, no curso da fiscalização, acesso a toda documentação necessária para uma correta análise e apuração da disponibilidade financeira do Recorrente, estranhamente, incorreu em erros primários de interpretação, como também, em erros na contabilização da documentação examinada; - que com a finalidade de dirimir todas as dúvidas e facilitar o entendimento da matéria, coube ao Requerente, reclassificar todos os itens dos quadros da análise da evolução patrimonial apurada pela fiscalização, que não representavam a verdade dos fatos, devidamente comprovados de forma irrefutável, traduzidos nos anexos que vão em apenso à defesa; - que com referência ao valor do saldo da Caderneta de Poupança transportada do exercício anterior, a Ilustre Auditora Fiscal equivocou-se ao transportar a importância devidamente aplicada. Como prova do valor correto desta aplicação, o requerente anexa o extrato de encerramento desta Poupança em 31/12/89, bem como, sua abertura no presente ano-base. Quer ainda salientar, que idêntico valor foi considerado como aplicado no ano-base anterior pela mesma Fiscal Autuante, cuja análise resultou no processo n.° 13706.001309/95-68, julgado totalmente improcedente pela Autoridade Singular; - que da mesma forma do item anterior, a própria Fiscal Autuante, ao examinar o ano-base anterior, constatou como saldo de aplicação financeira em 31/12/90, a importância de Cr$ 928.589,08, totalmente omitido no presente período base. Por conseguinte, o Requerente alocou como disponibilidade financeira esta aplicação, com os seus resgates realizados nos meses de janeiro e fevereiro, devidamente acrescidos da sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt:ctir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 receita financeira correspondente, conforme se constata na xerox dos extratos da conta corrente do Banco Real S/A; - que como explicado nos itens anteriores, o Requerente tem a seu favor, o saldo de aplicação financeira existente no Banco Real S/A, oriundo do ano-base de 1989, devidamente comprovado com a documentação anexa; - que a aplicação financeira no valor de Cr$ 35.618,57, não foi apropriada como recurso no presente ano-base, cabendo ao Requerente alterar o quadro evolutivo, devidamente comprovado com extrato bancário do BANERJ S/A; - que esclarece o Requerente, que no ano-base analisado, não adquiriu bens móveis (veículos), como registrado pela Fiscalização. O que ocorreu na verdade, foi um equívoco na aplicação correta das datas relativas a esta aquisição; - que poder-se-á observar, que na verdade, a data correta da aquisição consignada pelo Requerente, fora realizada em fevereiro de 1991, e não, como quer a Fiscalização entender, em fevereiro de 1990; - que consta como aplicado em bens imóveis no mês de dezembro de 1990, a importância de Cr$ 15.232.421,37. Esclareças-se que nesta data o Requerente apenas tinha como financiamento imobiliário a compra do apartamento 2.606 da Avenida Marechal Henrique Lott, n.° 180 e neste mês, somente desembolsou a importância de Cr$ 7.412.101,75, conforme consta no recibo n.° 015, datado de 14/12/90, emitido pela empresa Gomes de Almeida Femandes Imobiliária S/A, e escritura em anexo; - que no exercício de 1992, como saldo dos haveres da venda do apartamento 2.606 do bloco 02 do edifício Los Angeles Residence Service, foi registrado o 6 4.2 . P 4* . MINISTÉRIO DA FAZENDA it "st J.:':ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 valor original auferido, quando, conforme escritura lavrada o correto seria este valor acrescido da correspondente correção monetária obtida pela variação do BTN, fixado para a data do recebimento; - que no mês de fevereiro de 1991 o Requerente alienou dois veículos de sua propriedade. Ocorre que ao registrar a disponibilidade financeira, oriunda destas alienações, a Fiscalização contabilizou valores estranhos à operação, muito embora, no Termo de Constatação, datado de 28/03/96, em sua página 1 constate que nas vendas realizadas obteve recursos diversos conforme relacionado; - que no ano-base de 1992, a Fiscalização considerou aplicado no mês de setembro, a importância de Cr$ 211.310.186,39, relativo a pagamento de prêmio de seguro efetuado ao Banco Real S/A computando equivocadamente o expressivo valor pago como prêmio de seguro, coube ao Requerente rever todas as suas apólices, não encontrando nenhum pagamento compatível que alcançasse esta quantia. Observando o extrato consolidado anual do Banco Real S/A, no item de posição de importância segurada em 31/12/92, observou que este valor refere-se a importância segurada e não pagamento de prêmio de seguro, como quer considerar esta Fiscalização; - que quanto a apuração do ganho de capital, tem-se que devido a complexidade dos cálculos operacionais exigidos pela legislação para fins de apuração do resultado imobiliário, levou o Requerente a cometer, involuntariamente, um equívoco na apuração do ganho de capital, de sorte que, não são passíveis de discussão, a metodologia aplicável pela Fiscalização; - que pretende questionar apenas, o lucro tributável apurado na venda do apto n.° 1.304 da Av. Marechal Henrique Lott n.° 180, bloco 02, fazendo valer, data vênia, a nova composição elaborada pelo requerente, que se insere neste recurso; 7 e A.-,44 "..• ris MINISTÉRIO DA FAZENDA bkrl'iW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 - que não concorda o Requerente com a cobrança integral a título de juros da variação da TRD no período de fevereiro a dezembro, sobre o débito apurado no processo referenciado. Em 01/10/97, a DRJ no Rio de Janeiro, solicita a realização de diligência, conforme se constata às fls. 751. Em 29/04/98, a DRF no Rio de Janeiro em atendimento ao solicitado pela DRJ no Rio de Janeiro elabora o Relatório de fls. 753/757, alegando, em síntese, o seguinte: - que em atenção ao despacho de fls. 751 e, após verificação dos valores imputados ao mês de abril/90, na composição da Análise da Evolução Patrimonial, constatei, à vista dos extratos bancários, que o valor correto a ser apropriado no item Disponibilidades - bancos é de Cr$ 5.849,49; - que quanto à importância de Cr$ 9.381.004,00, referente às aquisições dos veículos Monza e Santana, a mesma foi computada como aplicação no mês de fevereiro de 1990, majorando o saldo negativo apurado na Análise da Evolução Patrimonial daquele mês, o qual, apesar de continuar negativo, passa para (Cr$ 577.375,17); - que em decorrência da apropriação do valor referente às aquisições desses veículos no mês de fevereiro de 1991 (data de emissão dos documentos de fls. 352/353), ficam alterados os resultados da Análise da Evolução Patrimonial, no ano de 1991, principalmente em relação ao mês de novembro, cujo saldo negativo passa de (Cr$ 3.789.238,16) para (Cr$ 13.170.242,16), permanecendo inalterado o saldo negativo do mês de dezembro (Cr$ 1.308.390,40); 8 Ø't: MINISTÉRIO DA FAZENDA ::str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 - que desta forma, o valor consolidado do imposto devido no Auto de Infração supramencionado, após retificação dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física nos anos de 1990 e 1991, fica reduzido de 48.331,59 UFIR para 33.827,16. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 1 - que quanto a alegação de que o valor do saldo da Caderneta de Poupança transportada do exercício anterior, o valor correto desta aplicação em 31/12/89, de acordo com o extrato, doc. de fls. 684, é de CR$ 214.345,76, tem-se que é procedente em função do extrato bancário de fls. 684; 2 - que quanto a alegação de que tem a seu favor o saldo da aplicação financeira em 31/12/89, de CR$ 928.589,08, totalmente omitido no ano-base de 1989 e detectado através de autuação anterior, ora alocado como disponibilidade financeira, tem-se que a contestação é procedente em parte, vez que os resgates apontados no mês de janeiro de 1990 somam CR$ 619.000,00, doc. de fls. 686/687 e não CR$ 669.000,00, como afirmado às fls. 683; 3 - que quanto a alegação de que da mesma forma que o item anterior, tem a seu favor, o saldo da aplicação financeira existente no Banco Real S/A, oriundo do ano- base de 1989, no valor de CR$ 1.918,50, tem-se que improcede a ponderação. Fato admitido pelo próprio autuado às fls. 694, o recurso foi aproveitado, como se verifica às fls. 691 dos autos; 9 "441,5> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 4 - que quanto a alegação de que foi computada em janeiro de 1990, doc. de fls. 658, a aplicação financeira no valor de CR$ 35.618,57, do Banco BANERJ S/A não apropriada como recurso pela Fiscalização, tem-se que é improcedente a alegação porquanto deixou de ser instruída com prova hábil dos resgates; 5 - que quanto a alegação de que no quadro da evolução patrimonial feita pelo Fisco, em fevereiro de 1990 está registrada aplicação, mas o autuado não adquiriu bens móveis (veículos) no ano-base de 1990, tem-se que é procedente a argüição em conformidade com a documentação pertinente e quadro demonstrativo n.° 01, doc. de fls. 316/317; 6 - que quanto a alegação de que no mês de dezembro de 1990, o autuado tinha apenas como financiamento imobiliário a compra do apartamento 2.606 da Av. Marechal Henrique Lott, 180 e conforme consta no recibo de n.° 15, datado de 14/12/90, emitido pela empresa Gomes de Almeida Femandes Imobiliária S/A, somente desembolsou a importância de CR$ 7.412.101,72, tem-se que é procedente em parte e à vista dos documentos de fls. 87, 342/344, o desembolso está contabilizado no total de CR$ 14.780.099,36; 7 - que quanto a alegação de que o saldo dos haveres da venda do apartamento 2.606 do bloco 02 do Ed. Los Angeles Residence Service foi registrado pelo valor original auferido, sem a correção monetária obtida pela variação do BTN - mês de janeiro de 1991, doc. de fls. 664, tem-se que o argumento não foi considerado, vez que o autuado não trouxe aos autos a comprovação dos valores recebidos: 8 - que quanto a alegação de que no mês de fevereiro de 1991, o autuado alienou dois veículos de sua propriedade: 01 Kadett SLE 1989 por CR$ 3.350.000,00 e 01 Monza SL 1989 por CR$ 2.300.000,00, tem-se que a alegação é procedente em 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i*"=:;.:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 conformidade com os docs. De fls. 349 verso, sendo aceito o recurso no valor de CR$ 5.650.000,00. No que tange à alienação do automóvel Chevette, no valor de CR$ 4.000.000,00 incluída na demonstração do item, às fls. 668, improcede a argumentação, vez que esta só foi realizada em dezembro de 1991; 9 - que quanto a alegação de que neste item está sendo consignado (no quadro elaborado pelo autuado, às fls. 664, mês de fevereiro de 1991), a aquisição de dois veículos, cujo valor é idêntico ao contabilizado pela Fiscalização em fevereiro de 1990, tem- se que a argumentação procede. As aquisições dos veículos (totalizando CR$ 9.381.004,00): Santana GLS, doc. de fls. 724, (no valor de CR$ 4.731.004,00) e Monza SL, doc. de fls. 725, (no valor de CR$ 4.650.000,00) realmente foram efetuadas em fevereiro de 1991; 10 - que quanto a alegação de que considerou a Fiscalização como aplicado em setembro de 1992, a importância de CR$ 211.310.186,39 relativo a pagamento de prêmio de seguro efetuado ao Banco Real S/A, mas este valor refere-se a importância segurada e não a pagamento de prémio de seguro, tem-se que a argumentação também é procedente, porquanto o extrato de fls. 728 atesta o valor de cobertura do seguro do veículo Monza SL 1991, bem como os docs. De fls. 579, 585 e 587 não acusam nenhum pagamento desta ordem; - que quanto a apuração do Ganho de Capital, relativo a venda do apto 1.304 da Av. Marechal Henrique Lott, 180, bloco 02, a contestação é procedente em parte; - que quanto à discordância na cobrança integralmente exigida da TRD, com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, é de se excluir o período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 11 „,x.."'•::;:n MINISTÉRIO DA FAZENDA •!ep l:zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 1991, 1992 e 1993 Anos-base: 1990, 1991 e 1992 Acréscimo Patrimonial não iustificado - Na apuração mensal da evolução patrimonial efetivada pelo batimento entre recursos, aplicações e disponibilidades, as sobras dos recursos devem ser aproveitadas no mês imediatamente subsequente. Recursos - A origem dos recursos empregados nos depósitos bancários é condição indispensável para justificar o acréscimo patrimonial. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/02/99, conforme Termo constante às fls. 771/772, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (10/03/99), o recurso voluntário de fls. 778/789, instruído pelos documentos de fls. 790/805, no qual demonstra irresignação contra parte da decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que tendo em vista que o Recorrente, na sua peça defensiva com relação à apuração do Ganho de Capital, apenas questionou a apuração do lucro tributável de um bem imóvel, devidamente acatado pelo Sr. Fiscal Revisor em sua decisão e, considerando- se, que o referido imposto já foi devidamente recolhido aos cofres da União deixa de ser objeto de análise no presente Recurso; - que resta, entretanto, discutir e apresentar os esclarecimentos alusivos a evolução patrimonial, relativa aos exercícios de 1991 e 1992, tendo em vista que não foi feliz 12 4 A ••N -1pri MINISTÉRIO DA FAZENDA ..in T;tb; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;.t.; >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 a o ora Recorrente em convencer a Autoridade Singular quanto à totalidade das suas razões apresentadas, decidindo em seu julgamento pela improcedência do questionamento com relação ao exercício de 1993; - que ao que se percebe na análise dos fatos, acredita-se que durante a reconstituição das planilhas elaboradas com a finalidade de sustentar a tese da fiscalização, estas tenham induzido o Ilustre Revisor a laborar em equívoco, de vez que computaram valores flagrantemente inexistentes, conforme far-se-á demonstra, convencendo de vez a improcedência de tal diferença; - que quanto ao mês de fevereiro de 1990, o que se pretende é a anulação da aplicação no valor de Cr$ 1.256.017,86, registrada por equívoco na análise deste mês apurada pelo Sr. Revisor, pois o referido lançamento, jamais constou do Demonstrativo da Evolução Patrimonial constante do Auto, como por conseguinte, não constou também, da análise realizada pelo Requerente na sua primeira peça defensiva, corno se comprova nas folhas anexas. O que se pode depreender, já que o referido lançamento nem foi objeto de fundamentação pelo Sr. Revisor que pudesse sustentar seu registro, é que o mesmo teve como origem o equívoco na digitação da planilha; - que quanto ao mês de dezembro de 1990, o que se pretende exigir neste lançamento, é a exclusão do valor de Cr$ 7.250.000,00 consignado corno pago em espécie pelo Sr. Revisor, uma vez que o mesmo consta em duplicidade na apuração do dispêndio do Recorrente para a aquisição do apartamento 2606 do Edifício Los Angeles; - que quanto aos meses de janeiro e maio de 1991, o que se pretende que seja considerado no item - venda de imóveis o seguinte: janeiro = alteração de Cr$ 12.000.000,00 para Cr$ 14.238.908,00; e fevereiro = alteração de Cr$ 6.000.000,00 para Cr$ 10.889.821,00, já que conforme escritura lavrada no 10° Ofício de Notas, em 10/12/90 foi 13 t A •,,N - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA %., t_T;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 alienado o apartamento 2.606 do Bloco 02 do edifício Los Angeles Residence Service sendo que as parcelas vincendas seriam pagas, devidamente corrigidas monetariamente com base no BTN da data da escritura, multiplicado pelo valor desta, na data do seu pagamento. O limo Sr. Julgador, ao afirmar na sua decisão que o argumento não foi considerado pois o Recorrente não trouxe aos autos a comprovação dos valores recebidos, atesta não querer reconhecer o ato jurídico da obrigação contratual firmado entre o Outorgado e o Outorgante em escritura pública; - que quanto ao mês de outubro e dezembro de 1991, tem-se que neste item são relacionados todos os pagamentos realizados pelo Recorrente para aquisição de unidades imobiliárias. O que se pretende nos meses de outubro e dezembro de 1991, é que sejam restabelecidos os valores registrados como aplicados no Demonstrativo da Evolução Patrimonial anexo ao Auto: Bens imóveis - outubro/91 de Cr$ 1.074.080,00 para Cr$ 0; dezembro/91 de Cr$ 1.823.090,00 para Cr$ 1.323.908,77. O equívoco da revisão realizada pelo Sr. Auditor Julgador, foi baseado no quadro anexado pelo Recorrente em sua peça defensiva, que redistribuiu os valores pagos nestes meses, alterando-os para a seguinte forma: Bens imóveis - outubro Cr$ 1.047.080,00; novembro Cr$ 22.082.990,00 e dezembro Cr$ 1.823.900,00. Depreende-se, claramente, que o Ilustre Sr. Revisor computou os valores que melhor lhe convinha para apuração dos gastos, ou seja, os valores maiores. Consta às fls. 777 depósito judicial de 30% da importância discutida, conforme exige o art. 32 da MP n.° 1.770-43/98, que alterou, em parte, o Decreto n.° 70.235/72. É o Relatório. 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA vn .)--",:vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Nesta fase recursal resta, somente, a discussão em torno da omissão de rendimentos, apurados através do "fluxo de caixa" (acréscimo patrimonial a descoberto), relativo aos seguintes fatos geradores: fevereiro/90 - no valor de Cr$ 69.967,84 ( reduzido de Cr$ 415.036,23 para Cr$ 69.967,84); dezembro/90 - no valor de Cr$ 2.043.268,16 (lançamento inovado pela autoridade lançadora); novembro/91 - no valor de Cr$ 3.789.238,16 e dezembro/91 - no valor de Cr$ 1.308.390,40, já que foi dado provimento a parte de janeiro/90, fevereiro/90, abri/90 e ano-calendário de 1992. Desta forma, a discussão de mérito gira em torno de "acréscimo patrimonial a descoberto' apurado, mensalmente, através de "fluxo de caixa". Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava 'um acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. 15 . , e Ã,44 - '-%•;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA'ritz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. 16 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';';:i.Rk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 17 , j,"n ;,..r.—rit. MINISTÉRIO DA FAZENDA "I" n17r: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?2:4,cif:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1 0. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ‘fr:7-..,:tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.,; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Porém, diante da IN SRF n.° 46/97, a tributação dos rendimentos omitidos, apurados mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Desta forma, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que se deu o fato. Da mesma forma, não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano devem ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Como em nenhum lugar nos autos se encontra os elementos comprobatórios, não é de se aceitar a transposição dos saldos positivos não utilizados no ano base da apuração. Sobre a discussão da matéria de fato tem-se o seguinte: Quanto a alegação do suplicante no que se refere ao mês de fevereiro de 1990, qual seja, 'o que se pretende é a anulação da aplicação no valor de Cr$ 1.256.017,86, registrada por equívoco na análise deste mês apurada pelo Sr. Revisor, pois o referido lançamento, jamais constou do Demonstrativo da Evolução Patrimonial constante do Auto, como por conseguinte, não constou também, da análise realizada pelo Requerente na sua primeira peça defensiva, como se comprova nas folhas anexas. O que se pode depreender, já que o referido lançamento nem foi objeto de fundamentação pelo Sr. Revisor que pudesse sustentar seu registro, é que o mesmo teve como origem o equívoco na digitação da planilha'. Entendo que a razão está com o suplicante, já que o referido valor não consta no Quadro da Evolução Patrimonial de fls. 312, elaborado pela Fiscalização; e nem no Quadro da Evolução Patrimonial de fls. 658, elaborado pelo recorrente. Desta forma, deverá ser excluída da exigência tributária a importância de Cr$ 69.967,84, relativo a fev/90. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA: wrji atk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 Quanto a alegação do suplicante no que se refere ao mês de dezembro de 1990, qual seja "o que se pretende exigir neste lançamento, é a exclusão do valor de Cr$ 7.250.000,00 consignado como pago em espécie pelo Sr. Revisor, uma vez que o mesmo consta em duplicidade na apuração do dispêndio do Recorrente para a aquisição do apartamento 2606 do Edifício Los Angeles". Entendo, que esta discussão é irrelevante para solução do litígio, tendo em vista que a autoridade julgadora inovou o lançamento, conforme se constata no Demonstrativo da Evolução Patrimonial - Ano-base de 1990 de fls. 759, ou seja, o lançamento original acusou "acréscimo patrimonial a descoberto" em jan/90, no valor de Cr$ 415.036,23, reduzido na decisão singular para Cr$ 69.967,84; em fev/90, no valor de Cr$ 9.958.379,17 e abr/90, no valor de Cr$ 4.194.518,00, sendo que estes acréscimo desapareceram com a elaboração do Demonstrativo de fls. 759, onde a autoridade julgadora singular apurou acréscimo em dez/90, no valor de Cr$ 2.043.268,16. Porém, a autoridade julgadora singular carece de competência para lançar imposto ou contribuição, conforme se verá mais adiante. Desta forma, deverá ser excluída da exigência tributária a importância de Cr$ 2.043.268,16, relativo a dez/90. Quanto a alegação do suplicante no que se refere aos meses de janeiro e maio de 1991, qual seja, 'o que se pretende que seja considerado no item - venda de imóveis o seguinte: janeiro = alteração de Cr$ 12.000.000,00 para Cr$ 14.238.908,00; e fevereiro = alteração de Cr$ 6.000.000,00 para Cr$ 10.889.821,00, já que conforme escritura lavrada no 10° Ofício de Notas, em 10/12/90 foi alienado o apartamento 2.606 do Bloco 02 do edifício Los Angeles Residence Service , sendo que as parcelas vincendas seriam pagas, devidamente corrigidas monetariamente com base no BTN da data da escritura, multiplicado pelo valor desta, na data do seu pagamento. O Ilmo Sr. Julgador, ao afirmar na sua decisão que o argumento não foi considerado pois o Recorrente não trouxe aos autos a comprovação dos valores recebidos, atesta não querer reconhecer o ato jurídico da obrigação contratual firmado entre o Outorgado e o Outorgante em escritura pública". 21 „ ..1;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 Entendo, que nesta parte a razão está com autoridade julgadora singular pois o presente lançamento foi realizado tendo em vista apuração de saldo negativo, através do levantamento de "fluxo de caixa', onde se registra todas as entradas e saídas, tanto dos recursos como dos dispêndios, aí se faz necessário a efetiva comprovação da existência de tal recurso, o que de fato o suplicante não comprova. Quanto a alegação do contribuinte no que se refere ao mês de outubro e dezembro de 1991, qual seja, "tem-se que neste item são relacionados todos os pagamentos realizados pelo Recorrente para aquisição de unidades imobiliárias. O que se pretende nos meses de outubro e dezembro de 1991, é que sejam restabelecidos os valores registrados como aplicados no Demonstrativo da Evolução Patrimonial anexo ao Auto: Bens imóveis - outubro/91 de Cr$ 1.074.080,00 para Cr$ 0; dezembro/91 de Cr$ 1.823.090,00 para Cr$ 1.323.908,77. O equívoco da revisão realizada pelo Sr. Auditor Julgador, foi baseado no quadro anexado pelo Recorrente em sua peça defensiva, que redistribuiu os valores pagos nestes meses, alterando-os para a seguinte forma: Bens imóveis - outubro Cr$ 1.047.080,00; novembro Cr$ 22.082.990,00 e dezembro Cr$ 1.823.900,00. Depreende- se, claramente, que o Ilustre Sr. Revisor computou os valores que melhor lhe convinha para apuração dos gastos, ou seja, os valores maiores'. Entendo, que esta discussão é irrelevante para solução do litígio, tendo em vista que a autoridade julgadora inovou o lançamento, conforme se constata no Demonstrativo da Evolução Patrimonial - Ano-base de 1991 de fls. 760, ou seja, o lançamento original acusou 'acréscimo patrimonial a descoberto' em nov/91, no valor de Cr$ 3.789.238,16, agravado na decisão singular para Cr$ 9.000.168,79 e em dez/91, no valor de Cr$ 1.308.390,40, que desaparece na elaboração do demonstrativo de fls. 760, porém mantido na decisão, conforme se constata às fls. 767. Porém, a autoridade julgadora singular carece de competência para lançar imposto ou contribuição, conforme se verá mais adiante. Desta forma deverá ser excluída da exigência tributária a importância de Cr$ 1.308.390,40, relativo a dez/91. 22 • '44 — nst MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • '19 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 É de se ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este Colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a decisão que inova o lançamento, ou seja, apura irregularidades não especificadas no lançamento inicial e procede o seu lançamento. No meu entender, só é correto apurar a omissão de rendimentos, através do fluxo de caixa, quando esta apuração for mensal. Já que o imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo, que é legal a presunção adotada no auto de infração. Já que legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o 'acréscimo patrimonial* no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, é de se considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial 23 , -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA .it er7,Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4r; 4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001526/96-18 Acórdão n°. : 104-17.164 a descoberto, já que o levantamento expressa o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. Entendo, ainda, que os Delegados da Receita Federal de Julgamento não podem agravar exigência tributária, por faltar-lhes competência para lançar imposto ou contribuições sociais, e, consequentemente, para rever de ofício e agravar o lançamento efetuado, cumprindo-lhes, na função de julgador, manter estrita isenção em relação às partes que compõem o litígio submetido ao seu deslinde. Com a separação das funções de lançador, que permaneceu com a Delegacia da Receita Federal, e a de Julgador, atribuição da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por força do disposto no art. 2° da Lei n.° 8.748, de 09/12/93, aquela não pode retificar lançamento impugnado, e esta não pode agravá-lo. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 2.113.236,00 e Cr$ 1.308.390,40, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1991 e 1992. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 LStil XnA,O. • MAN N 24

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Numero do processo: 13726.000485/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REGISTROS MAGNÉTICOS – INCONSISTÊNCIAS FORMAIS - ARBITRAMENTO DE LUCRO. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventual irregularidade formal, apontada na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA – CONCOMITÂNCIA.Analisados os fatos à luz do direito e dos fatos, há que se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05.
Numero da decisão: 103-22126
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio e dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.126 I.R.P.J. — REGISTROS MAGNÉTICOS — INCONSISTÊNCIAS FORMAIS - ARBITRAMENTO DE LUCRO. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventual irregularidade formal, apontada na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA — CONCOMITÂNCIA.Analisados os fatos à luz do direito e dos fatos, há que se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 7a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iegil me ir •ltj á ''' O1V E .:ER n11, ESIDENTE ALEXANDR:j 'BISA JAGUARIBE RELATOR Acas-26/10/05 ' •• o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° :103-22.126 FORMALIZADO EM: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE ALLES. 11.)\ Acas-26/10/05 2 s2-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n“'f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 Recurso n° : 139.649 — EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., foi lavrado, pela DRFNolta Redonda — RJ, o auto de infração de fls. 326/333, para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, bem como a multa regulamentar capitulada no art. 980, inciso I, do RIR/99, além dos encargos moratórios. Deu causa à autuação, conforme Termo de Constatação de fls. 323/324 e descrição dos fatos de fls. 332/333, o arbitramento do lucro no ano- calendário de 1998, em virtude de a escrituração do interessado ser imprestável para a apuração do lucro real, por apresentar os seguintes erros: 1. Os livros Diário e Razão não estão escriturados na forma das leis comerciais e fiscais, apresentam irregularidades nas contrapartidas; 2. O livro de Registro de Inventário não está escriturado na forma das leis comerciais e fiscais, e indica valor total divergente do informado na DIPJ; 3. Os balancetes de verificação do 2° semestre encontram-se em língua estrangeira; e 4. Os arquivos magnéticos do interessado não estão na forma estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 68/95. A aplicação da multa regulamentar deveu-se ao fato de os arquivos magnéticos do interessado não estarem na forma estabelecia pela IN 68/95. Acas-26/10/05 3 t \I\ 'PS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .!4,5 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4w,,,,Y TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram lavrados os seguintes autos de infração: • Para exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL no valor de 362.478,15 reais, acrescida da multa proporcional de 75% e dos encargos moratórios (fls. 343/346); • Para exigir a Contribuição para o PIS no valor de 245.427,88 reais, acrescida de multa proporcional de 75% e dos encargos moratórios (fls. 334/338); e • Para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS no valor de 755.162,80 reais, acrescida da multa proporcional de 75% e dos encargos moratórios (fls. 339/342); Cientificado das autuações, fls. 330, 336, 341 e 345, o interessado apresentou a impugnação de fls. 350/368, alegando, em síntese, que: • É nulo o auto de infração, uma vez que o interessado só tomou ciência do mandado de procedimento fiscal complementar (MPF-C) após expirado o prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) original; • O arbitramento do lucro, deve ser o último recurso a se utilizar pela fiscalização e só pode ser procedido quando todos os esforços de busca do efetivo resultado foram improdutivos; • A escrituração do interessado não era imprestável e permitia que a fiscalização realizasse a auditoria; junta relatório de auditoria independente, para fortalecer seu entendimento; • Os livros Diário possuem termos de abertura e encerramento, estão autenticados pelo órgão competente, estão em moeda e idioma nacionais, com individualização e clareza, em ordem cronológica; Acas-26/10/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° :103-22.126 • Os livros Razão estão em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, em conformidade com plano de contas; • Os balancetes contêm mínimas inserções e língua inglesa, para os sócios estrangeiros; tais inserções não substituem as adequadas e necessárias identificações em língua portuguesa; • A divergência entre o inventário e a DIPJ, corresponde aos valores de produtos em processo, GLP e estanho, que constam do balancete de 31/12/1998 (indica os números das respectivas contas); • A incompatibilidade dos arquivos magnéticos do interessado com a forma estabelecida pela IN SRF 68/95, constitui mera inobservância formal da legislação e não pode corroborar o arbitramento de lucro; e • Pede relevação da penalidade decorrente da incompatibilidade dos arquivos magnéticos, já que foi causada por dificuldades técnicas normais em início de atividades da empresa; se assim não for, a multa deve aplicar-se apenas sobre os meses do 2° semestre, pois somente neste período houve inconformidade dos arquivos com a IN SRF 68/95. A Delegacia da Receita Federal de julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de uma de suas Turmas, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O fato de o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar ter sido cientificado ao contribuinte após a expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal original não implica a nulidade do lançamento, se sua emissão ocorreu dentro daquele prazo. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos arquivos magnéticos na forma estabelecida pela Secreta ia da Receita Federal, :\\\\ Acas-26/10/05 5 )1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -n-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 aliada à falta de encadernação e registro do livro de Registro de Inventário, dá causa ao arbitramento do lucro. MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A falta de apresentação dos sistemas e arquivos magnéticos na forma estabelecida na IN SRF 68/95 enseja, além do arbitramento de lucro, a imposição da multa capitulada no art. 12. Ida Lei 8.218/91. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência daquele. Sendo devido o arbitramento do lucro, correta é a exigência da CSLL. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE. O arbitramento do lucro, por si só, não pode acarretar exigência de PIS e Cofins, mormente se o contribuinte declarou, na DIPJ, os valores destas contribuições e da receita bruta que embasou o arbitramento. Lançamento Procedente em Parte. Vieram os Recursos, Voluntário e de Ofício. No Recurso Voluntário, a recorrente levanta preliminar de nulidade do MPF-C, uma vez que dele somente veio a tomar ciência em 24 de setembro, enquanto o mesmo fora emitido em 05 de setembro. Destarte, aduz que a notificação em questão teria sido intempestiva e ineficaz, dado que o MPF-C, emitido com intuito de prorrogar o prazo de fiscalização, findo em 05 de setembro, não teria o condão de prorrogar algo que já havia expirado. No mérito, afirma que o arbitramento do lucro não é castigo, mas mera forma de apuração de resultados. Afirma que restou comprovado, face a perícia por ela acostada aos autos, que a sua escrita fiscal mostrava-se apta e confiável para sustentar a apuração do lucro real no ano-calendário fiscalizado e que os vícios apontados pela fiscalização não são suficientes para a sua des assificação. Acas-26/10/05 6 Ák/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 Afirma que os registros eletrônicos por ela mantidos e entregues à fiscalização, embora contivessem algumas divergências de forma, estando, todavia, em consonância com os demais registros fiscais e comerciais mantidos pela empresa. Que as eventuais falhas de forma encontradas nos registros magnéticos, poderiam, no máximo, trazer um trabalho adicional ao fiscal, contudo, não traria nenhum óbice à apuração de eventuais infrações tributárias, de modo que não se justifica a imposição do arbitramento e muito menos multa de 0,5% da receita bruta declarada. É o relatório. Acas-26/10/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44w1:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: O recurso é tempestivo e atende as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, sustenta a recorrente que a prorrogação eletrônica do MPF não é válida porquanto entende que dela deveria ter sido intimada antes do término da vigência do MPF originário, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72. O artigo 13, da Portaria SRF 3.007/2001, informa que a prorrogação do MPF pode ser feita via registro eletrônico, conforme dicção do § 1° abaixo transcrito. "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 12 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 0, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Consultando a página da Secretaria da Receita Federal, utilizando o CNPJ e a senha "CÓDIGO DO PROCEDIMENTO FISCAL" indicado no MPF inicial, verifiquei, como, aliás, reconhece a recorrente, que o referido Mandado foi prorrogado até o dia 05 de outubro de 2001, enquanto o auto de infração foi lavrado e dele teve ciência o sujeito passivo em 04/10/2001, estando, por via de conseqüência, regular o procedimento fiscal nesse aspecto, uma vez que o referido documento estava disponível na internet para consulta. Destarte, não vejo a nulidade argüida, pelo que rejeito a preliminar. I (\\\ Acas-26/10/05 8 e 'e. '-'4 . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni s • -• -f •-.1,k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,.....1,,,,,... TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.00048512001-97 Acórdão n° : 103-22.126 Mérito Trata-se de lançamento derivado de arbitramento de lucros dos períodos de 3016;30109 e 30/12, todos de 1998. Para desclassificar a escrituração comercial e fiscal da recorrente, arbitrar o lucro e aplicar a multa do artigo 11, da Lei 8.218/91, no valor de 0,5% da receita bruta declarada em 1998, a fiscalização utilizou os seguintes argumentos: 1. Os livros Diário e Razão não estão escriturados na forma das leis comerciais e fiscais, apresentam irregularidades nas contrapartidas; 2. O livro de Registro de Inventário não está escriturado na forma das leis comerciais e fiscais, e indica valor total divergente do informado na DIPJ; 3. Os balancetes de verificação do 2° semestre encontram-se em língua estrangeira; e 4. Os arquivos magnéticos do interessado não estão na forma estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 68/95. De outro lado, a decisão recorrida, concluiu que: 1. Quanto aos Livros Diário e Razão: "Por estas razões, concluo que a menção a falhas nos livros Razão e Diário, na forma em que foi feita, não pode ensejar o arbitramento do lucro." 2. Quanto ao Livro de Registro de Inventário: "Com relação à diferença entre os valores deste livro e da DIPJ, não vejo aí motivo para arbitramento. Constatada a divergência, a fiscalização deveria intimar o interessado para esclarecimentos, prosseguir nos exames, eventualmente retificar os lançamentos e, se fosse o caso, exigir o imposto correspondente." 3. Já quanto aos Balancetes: "Fica bastante claro que os trechos em inglês em nada prejudicam o entendimento dos balancetes e, assim sendo, não podem implicar, na desclassificação da I escrita do interessado." \\ It Acas-26/10/05 9 k„;:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 4. Relativamente aos arquivos magnéticos, assim se manifestou a decisão recorrida: "A última razão apontada pela fiscalização, para desclassificar a escrita do interessado e arbitrar o lucro, foi a forma dos arquivos magnéticos por ele apresentados, que não está conforme o estabelecido pela Instrução Normativa SRF 68/95. Desta forma, a não apresentação dos arquivos magnéticos na forma prevista na IN SRF n° 68/95, por si só, justifica o arbitramento do lucro. É importante notar que o inciso VI do art. 47 da Lei 8.981/95 somente perdeu a eficácia a partir de 01/01/1999, com a sua revogação pela Lei n°9.718, de 27.11.98." Da leitura da transcrição acima, com a qual concordo e adoto como se minhas fossem, quanto a análise dos documentos fiscais tidos por emprestáveis à apuração do lucro real, resta evidente que a única razão que remanesceu para a utilização do arbitramento do lucro foi a entrega dos registros magnéticos fora dos padrões estabelecidos pela IN SRF 68/95." Dentro desse contexto, entendo que a decisão recorrida não pode prevalecer, senão veja-se. O auto de infração, à fl. 332, aponta como fundamento para • desclassificar a escrituração comercial e fiscal da recorrente, o artigo 47, inciso II, da Lei 8.981/1.995, ou seja, a existência de vícios, fraudes ou deficiência que a tornem imprestável para apurar o lucro real. Ocorre que, como já se viu, a decisão recorrida já fulminou de morte tal possibilidade, ao concluir que a escrituração comercial e fiscal estava em boa ordem e apta para apurar o lucro real. Resta examinar, portanto, se a entrega dos arquivos magnéticos em desacordo com a IN SRF 68/95, é motivo suficiente a motivar o arbitramento do lucro. O artigo 47, da Lei 8.981/95, aponta as hipóteses de arbitramento do lucro, e, em seu inciso VI, trata dos arquivos magnéticos objeto do questioname to. Acas-26110/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•44,W7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° :103-22.126 "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1° do art. 76 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei n° 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. § 1° Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5° do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. (gn)" Por sua vez, a Lei 8.218/91, mencionada no inciso VI, acima transcrito, traz a seguinte dicção: .1)\ Acas-26/10/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA o'r0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 "As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a 1.970.643,71 UFIR diária e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas a manter, em meio magnético, ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados." (Art. 212 RIR/94) "A inobservância do disposto no artigo anterior acarretará a imposição das multas previstas no art. 1.014. § 1°. O prazo de apresentação dos arquivos de que trata o artigo anterior será de, no mínimo, 20 (vinte) dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. § 2° . A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 1.014." (RIR/94 Art. 213) Entendo que a desconsideração da contabilidade da Recorrente, porque os arquivos magnéticos por ela apresentado não estavam de acordo com a IN SRF 68/95, se apresenta com um excesso de rigor. Principalmente quando a recorrente não deixou de apresentar os registros magnéticos, tendo apresentado os mesmos, todavia, com falhas de forma, as quais, segundo, a ora recorrente, não impediriam o seu exame. Releva notar, ainda, que o fisco não informou que defeito ou defeitos estariam a conter os registros magnéticos da recorrente, tendo se limitado a juntar a impressão de uma tela de computador onde se lê que a estrutura do arquivo não está de acordo com o layout da IN SRF n° 68. Além do mais, não intimou a contribuinte para sanar as eventuais falhas encontradas, como é de praxe, quando se encontra alguma falha ou omissão da documentação fiscal e contábil que se está auditando. .41( Acas-26/10/05 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J-,_,,,„ TERCE I RA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 A meu sentir, o arbitramento de lucros é medida extrema e excepcional, quando não é impossível a apuração do lucro real pelas vias ordinárias ou quando não mereçam fé os registros fiscais e contábeis, por conta de vícios ou de indícios de fraude. No presente caso, contudo, verifica-se com clareza que a escrita comercial e fiscal da empresa estava em ordem e permitia a apuração pelo lucro real e o arbitramento do lucro nessa condição — por descumprimento de uma obrigação acessória - não me afigura correto e justo. A recorrente juntou, com a impugnação, fotografias de seus arquivos fiscais e da página inicial de seu sistema fiscal e contábil informatizado e perícia levada a cabo pela empresa KPMG, em 30 de outubro de 2001, onde a empresa responde a uma série de perguntas correlatas aos fatos tidos por infringidos no presente auto de infração. Do exame desse material, denota-se, à toda evidência, que se trata de uma empresa organizada, que mantém seus arquivos fiscais e contábeis em arquivos organizados e limpos, como restou configurado do exame dos autos. Ademais, a perícia contratada concluiu que a empresa KPMG que a, ora recorrente, para o ano-calendário de 1998, possuía todos o livros fiscais e contábeis em boa ordem, segundo as normas contábeis recomendadas e quanto aos arquivos magnéticos, afirma que: "No ano-calendário em questão (1998), a Sociedade utilizou dois sistemas para controles contábeis, denominados MMX e Sun Accout. O sistema MXM foi usado para registrar os lançamentos do primeiro semestre (janeiro-junho). Para o sistema MXM, os arquivos magnéticos que foram entregues à Fiscalização estão em conformidade com o disposto na Instrução Normativa (SRF) 68/95. O sistema Sun Accout foi usado para registrar os lançamentos do segundo semestre (julho-dezembro). Para o sistema Sun Account, os arquivos magnéticos entregues à fiscalização \\N\\\ \,,,, \ )(I/ 1 Acas-26/10/05 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 apresentam algumas divergências e não estão em total conformidade com o disposto na Instrução Normativa (SRF) 68/95." Embora envolvendo questão diferente, o tema em análise não deixa de ter relação com o lançamento de ofício por arbitramento decorrente de irregularidades de escrituração ou de sua falta parcial, onde a jurisprudência, mesmo a administrativa, com preponderância da judicial, tem afastado o rigor da lei, quando presentes elementos que demonstrem possibilidade da correta apuração, verbis: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO E NO LALUR - Não se justifica a adoção da medida extrema de arbitramento do lucro, por falta de escrituração dos livros "Registro de Inventário" e LALUR, quando as informações de um e outro são facilmente reconstituíveis porque: (1) com relação ao "Inventário", há registro de estoque no Diário; (2) com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real, antes da compensação do prejuízo (Ac. 1° CC 101-78.085/88 - DO 20/02/89)" "FALTA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E DISCREPÂNCIAS - Não deve prosperar a tributação com base nos lucros arbitrados, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, depois com amparo em discrepâncias nos dados desses livros, afinal recuperados pelo contribuinte. Na verdade, as falhas apontadas na escrituração não impediriam a tributação pelo lucro real ". (Ac. 1° CC 101-79.876 e 79.877/90 - DO 19/09/90) "FALTA DO LALUR - Sendo possível identificar a natureza dos ajustes no cálculo do lucro real, através de planilhas ou de outros demonstrativos, indevida a técnica do arbitramento pela falta do livro brochura devidamente escriturado". ( Ac. 1° CC 108-3.928/97). "FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Quando as circunstâncias do atestado pelo Fisco tornam perfeitamente aferível o lucro do contribuinte, pela existência de regular escrituração fiscal e contábil, inclusive por existentes livros auxiliares, o arbitramento, porque não escriturado o LALUR, não se justifica" ( Ac. 1° CC 101-83.727/92 - DO 08/03/95 e 13/03/95). No mesmo sentido o Ac. CSRF/01-1.714/94 - DO 13/09/96. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - A desclassificação da escrita só se justifica na ausência de elementos que pefmitam a apuração do \\\\ Acas-26/10/05 14 14/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° : 103-22.126 lucro real da empresa. (Súmula 76/TFR) ( AC 89.01.23133-6/MG, Ac. De 16/10/89 da 3' T. do TRF - i a r. - Resenha Tributária, Jurisprudência do IR - Judiciária, Vol. III, pág. 4). Releva notar, ainda, que o inciso VI, do artigo 47, que instituiu a hipótese de arbitramento em apreço, da Lei 8.981/1995, foi revogada pela Lei 9.718/98. Assim, como se trata de penalidade há que considerar ainda, a possibilidade da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Em tais condições, dou provimento ao recurso, cancelando o lançamento do IRPJ e da CSLL. RECURSO DE OFÍCIO Foram dois os provimentos concedidos em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: A multa regulamentar prevista no artigo 980, 1, do RIR199, aplicada em virtude da empresa não atender à forma em que devem ser apresentados os registros magnéticos; e O PIS e a COFINS, descrito no auto de infração como sendo lançamentos decorrentes da autuação do IRPJ e de omissão de receitas. No primeiro caso, o lançamento foi desconstituido por haver entendido o Colegiado "a quo" tratar-se de aplicação dobrada de penalidade, ou seja, entendeu que a aplicação do arbitramento cumulativamente com a multa seria um bis in idem de penas. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, a jurisprudência deste Conselho já sedimentou o entendimento da impossibilidade da convivência de mais de uma penalidade de forma simultânea, em sintonia com o entendimento da Decisão recorrida. Nego provimento, portanto ao recurso nesta parte. Acas-26/10/05 15 (\\ -;->. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13726.000485/2001-97 Acórdão n° :103-22.126 O segundo item provido diz respeito ao PIS e à COFINS. Tendo em vista o resultado proferido no lançamento do IRPJ, fica apreciação do recurso de ofício para esses itens prejudicada, tendo em vista tratar-se de lançamentos decorrentes do lançamento principal - IRPJ, todavia, como a sua constituição foi feita de forma irregular, ad cautelam, passo a analisá-los. Aqui, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Isto porque os lançamentos em apreço, segundo consta dos autos de infração de fls. 337 e 342, constituíram lançamentos reflexos do IRPJ e de omissão de receitas. Ocorre, contudo, que o lançamento feito com base na sistemática o arbitramento não pode ensejar a cobrança do PIS e da COFINS, já que estas últimas têm como base de cálculo o faturamento e não o lucro. Tampouco, se trata de omissão de receitas. As bases de cálculo lançadas nos autos de infração são exatamente iguais aos valores de receita bruta informados pelo interessado na DIPJ de fls. 05/72. Alem do mais, a empresa calculou e declarou, na DIPJ, os valores devidos e pagos das referidas Contribuições, todavia, nada consta dos autos de infração que infirmasse os valores declarados pela ora recorrente. Assim, nego provimento ao recurso de ofício, para este item. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, dar provimento recurso ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões-D' em 19 de outubro de 2005 , A ALEXANDRE BA N:0 A JAGUARIBE \\\ Acas-26/10/05 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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