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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650526 #
Numero do processo: 10305.001490/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Li . 2.9 I PUBLi ACC. NO C C.4 L).O 0 -1-9 0 G./ coei) MIN C C ISTÉRIO DA FAZENDA ‘..Fre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 Sessão • 24 de fevereiro de 2000. Recurso : 112.988 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elelvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, - , 24 de fevereiro de 2000 ,.1 strirM... i‘ticius Neder de Lima ' • de te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Maninez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 La MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.00 1 490/97-32 Acórdão : 202-11.903 Recurso : 112.988 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao mês de agosto/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Pela Decisão tf 007/98, a DRF no Rio de Janeiro - RJ indefere o pleito (fls. 29/30). Impugnando o feito, a contribuinte requer, preliminarmente, ao amparo do artigo 2 da Portaria if 4.980/94, o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para apreciação. Alega, em síntese, que, deixando de abordar a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária e de se pronunciar quanto á regulamentação do instituto da compensação por lei complementar, reveste-se de nulidade a decisão denegatória, por inobservância da garantia constitucional de ampla defesa. Tece considerações a respeito dos direitos creditórios relativos aos TDA, solicitando, ainda, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo-se eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (fls. 32139). Conclusos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada por falta de previsão legal, e não reconhece legitimidade à declaração de denúncia espontânea, inoperando-se os efeitos que lhe são próprios, porque desatendidos os requisitos do artigo 138 do CTN (fls. 41/45). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 50/59, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. Às fls. 61, a Divisão de Tributação/DRF no Rio de Janeiro - RJ informa que a exigência de depósito recursal, nos termos do artigo 32, § 2, da MI» tf 1.699-41/98 e reedições posteriores, aplica-se aos contenciosos administrativos de exigência de créditos tributários e contribuições federais, o que não é o caso dos autos. É o relatório. 2 - 'is MINISTÉRIO DA FAZENDA • t' r3,44! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n 2 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são !nulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383,91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditório.s do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT7sI "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Publica (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica: enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504'64, em seu artigo 105, que traia da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei 4.50464 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto st° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste Decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia: IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 . - .. j 5 tia". MINISTÉRIO DA FAZENDA WRIK, 'f-f- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c c i Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias. federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.°4.504 64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5" do ADCT, e que o Decreto n.° 578,92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, e/encardas no artigo II deste Decreto - não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe., - • 24 de fevereiro de 2000 Á I M • .. iii ' 7 INICIUS NEDER DE LIMA 5

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4650820 #
Numero do processo: 10314.003672/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Lei 8.010/90. UNIFESP - Universidade de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da medicina e cirurgia. Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Lei 8.010/90. UNIFESP — Universidade Federal de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da )1111 medicina e cirurgia. Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 6 de dezembro de 1999. 11111 J O OLANDA COSTA /residcnte e Relator iii FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES E 1RINEU BIANCHI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRETO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 RECORRENTE : DRUSÃO PAULO/SP INTERESSADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO A Universidade Federal de São Paulo promoveu, nos exercícios fiscais de 1.993, 1.994 e 1.995, importação de mercadorias, solicitando isenção de imposto de importação e de IPI, ao amparo da Lei n.° 8.010/90, como destinadas a pesquisa cientifica ou tecnológica. Em ato de revisão, verificou a fiscalização aduaneira que parte dos materiais importados não tinha amparo na isenção. O trabalho fiscal está subdividido em cinco tópicos: no primeiro, anotou o auditor revisor que a importadora não possui hospital próprio tendo feito as importações em desacordo com as normas da Portaria Interministerial 360/95 ( art. 1° § 1°) a qual dispõe que a isenção não se aplica aos bens destinados às atividades de produção, ensino, extensão, administração, assistência social e médico-hospitalar ou a qualquer outra atividade que não se configure como pesquisa científica ou tecnológica. Assim, é que os medicamentos e materiais descartáveis após o uso, não estão amparados na isenção por não se destinarem a pesquisa científica ou tecnológica e também porque foram enviados a hospitais da rede privada conveniados com a Unifesp EPM para tratamento clínico e cirurgias médico-hospitalares, sem o conhecimento das autoridades da Secretaria da Receita Federal e sem o pagamento dos impostos devidos; II — como a Unifesp-RPM não possui hospital próprio, não há amparo legal ou uma cláusula contratual que permita a importação com isenção de máquinas, equipamentos, aparelhos e • instrumentos, bem como suas partes, peças de reposição medicamentos e material hospitalar de uso descartável e transferir tais bens para as dependências do Hospital São Paulo; III — não há apropriação de custos nos prontuários dos pacientes, não se podendo afirmar com certeza se todos os bens importados realmente foram consumidos dentro da instituição; IV — os equipamentos de informática referentes à DI 514.148, adição 04, de 31/08/94, não foram apresentados à fiscalização constando que foram desmontados para a montagem de outros aparelhos destinados a pesquisa; V — A televisão Reception KV27XBR27, referente à DI 504.268, adição 06, de 20/03/95, não foi apresentada à fiscalização, apesar de grande esforço de busca. Entendendo estar caracterizada a não destinação dos bens importados nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio fiscal, e a transferência dos medicamentos e materiais de uso descartável à rede hospitalar privada, sem a prévia autorização da Receita federal, houve por bem o auditor fiscal lavrar auto de infração, em vista do descumprimento das condições previstas na legislação de regência, Lei 8.010/90 e art. 1° , § 1° da Portaria Interministerial 360/95. O crédito tributário lançado consta de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 imposto de importação, IN, juros de mora e as multas de II e IPI, no total de R$ 2.492,48, cálculo até 31/07/96. A Universidade apresentou impugnação ao auto de infração, arguindo o seguinte: 1) A Unifesp está instituída sob a forma de autarquia federal de ensino, desde 1.964, tendo sido criada com a transformação da Escola Paulista de Medicina, cumprindo-lhe na forma dos seus estatutos desenvolver atividades de pesquisa científica, fornecendo para tanto condições adequadas aos docentes e aos pesquisadores, facilitando o intercâmbio de professores e proporcionando os estágios. Para cumprir suas finalidades celebrou convênios com entidades filantrópicas ou órgãos públicos, visando a fornecer a seu corpos docente e discente condições para o desenvolvimento da medicina e da pesquisa cientifica e tecnológica na área da saúde; 2) Destacam-se entre os vários convênios, aquele celebrado com a SDPM — Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, sociedade civil que mantém o Hospital São Paulo; 3) No campo da pesquisa científica e tecnológica, a UNIFESP possui em seu quadro de docentes grande número de pesquisadores, muitos dos quais gozando de reputação internacional. Várias pesquisas tem sido desenvolvidas e seus resultados são de vital importância para a sociedade:• osteoartrose humana, cálculos renais, hepatite "B", transplante renal, estudos clínicos e experimentais em neurologia, transplantes de medula óssea, transplantes de pulmão, inseminação artificial, AIDS, etc; 4) As mercadorias importadas são encaminhadas de acordo com as necessidades e sua afinidade com determinado departamento; 5) A mercadoria pode, portanto, ser destinada a departamentos que estão localizados no "campus" ou àqueles descentralizados com atividades mantidas em locais externos ao "campus"; 6) Para cumprir os objetivos estatutários e legais de ensino, extensão e pesquisa, a UNIFESP procedeu a transferência de uso e não de propriedade dos equipamentos importados e só tomou conhecimento da necessidade de obter autorização da autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 da Receita Federal para fazer a transferência para outras instituições, a partir da abertura dos atuais processos fiscais; 7) As mercadorias relacionadas no auto de Infração foram destinadas aos departamentos médicos localizados nas dependências dos hospitais com que a UNUFESP mantém convênio de pesquisa; 8) As importações foram feitas ao amparo da Lei 8010/90. A Portaria Interministerial 360/95 veio definir o que é pesquisa cientifica e tecnológica para a correta utilização da Lei 8010/90, não havendo a UNIFESP realizado desde então importação de liP mercadorias na espécie que consta ao auto de infração; 9) a transferência foi apenas de uso e não de propriedade. A fiscalização pode verificar que se procedeu a transferência sem dolo ou má fé, mas em vista da atividades universitárias; 10)Mostra-se complexa a medida indicada pelo fiscal autuante como necessária ao registro dos custos suportados pelo UNIFESP, dado o volume de atendimento; 11)0 aparelhos de televisão RECEPTION — DI 504.268/006 — encontra-se instalado na Disciplina de Hemodinâmica da UNIFESP; A autuada juntou documentos. Foi encaminhado oficio ao Diretor do Departamento de Importação do CNPq, com solicitação de esclarecimentos sobre diversos aspectos da questão em exame. O CNPq realizou auditoria na UNIFESP do que dá conta o Relatório de fl. 315/332, remetido com o Oficio 213/97 à Procuradoria Regional da República em São Paulo. Em resumo, consta do referido Relatório as seguintes considerações: 1) Todos os processos fiscais entre os quais o de número 10314.003672/96-21, objeto da auditoria do CNPq "enquadravam-se perfeitamente dentro das características de pesquisa científica e cirúrgica, mesmo quando utilizavam dispositivos descartáveis como seringas, agulhas e medicamentos usados em geral, em tratamentos e cirurgias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 médico-hospitalares. A pesquisa clínica e cirúrgica não pode ser praticada sem o envolvimento dos pesquisadores e de seus auxiliares com os pacientes, realizando neles procedimentos médicos e cirúrgicos para os quais os insumos descartáveis e medicamentos são imprescindíveis" 2) bem constante da DI 514.148.004, um computador modelo 486DX2, com monitor SVGA "colo?' e acessórios e um computador modelo 486DX4, foram destinados ao Departamento de Biofisica, tendo sido desmontado e suas diversas partes foram incorporadas em outras máquinas. Tal procedimento resultou da necessidade de manter em• funcionamento outros computadores solidários a equipamentos de cromatografia gasosa e líquida; 3) Os bens constantes da DI 504.268.006, televisão Reception KV27XBR27 e o da DI 514.148.004-computador portátil Toshiba 1960CS4/200 color não foram localizados; 4) Em relação ao bens enviados aos hospitais da rede privada, conveniados com a UNIFESP, sem o consentimento da Receita Federal, concluíram os auditores do CNPQ concluíram que todos se enquadravam dentro das características de pesquisa clínica e cirúrgica, sem ofensa 'à Lei 8.010/90. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: grit "DESVIO DE FINALIDADE — Isenção da Lei 8010/90. Inocorreu desvio de finalidade, a aplicação dos bens importados em atividades relacionadas ou que buscam o fim de pesquisa não ofende a finalidade legal. O CNPq atestou que a Instituição não procedeu a transferência indevida de uso. Mantém-se o lançamento, contudo, com referência aos bens não localizados durante a ação fiscal. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade singular levou em conta os seguintes aspectos: 1° - que os materiais constantes das Declarações de Importação, relacionadas no auto de Infração, estão sendo utilizados para pesquisas científica ou tecnológica, com a realização de procedimentos médicos e cirúrgicos para os quais os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.153 ACÓRDÃO Isl° : 303-29.218 insumos descartáveis e medicamentos são imprescindíveis ( com exceção daqueles não encontrados); 2° - que estas pesquisas estão sendo realizadas em locais considerados como estensão do "campus" universitário da UNIFESP, através de convênios como é o caso do Hospital São Paulo, para cumprimento das finalidades indissociáveis de ensino e pesquisa; 3° - que a propriedade destes materiais não foi transferida para outra entidade, mas sim foram utilizados pelos docentes e pesquisadores da UNIFESP, que não possui hospital universitário, não se aplicando "in casu" a necessidade de autorização para uso dos bens importados em locais utilizados como extensão das 1111 dependências e instalações da impugnante. Com relação às mercadorias não encontradas para as quais foi mantida exigência dos impostos, entendeu o julgador, quanto às multas, ser devida a do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, incidente sobre o imposto de importação; a do art. 80 da Lei 4.502/64, pela falta de recolhimento do IPI, mas com a redução de 100% para 75% na conformidade dos art. 44 e 45 da Lei 9.430/96; teve por indevidas as multas por infrações qualificadas, pelo fato de não haver nexo entre os fatos descritos nos autos e qualquer das situações agravantes mencionadas na legislação. A decisão de primeira instância, como se vê do acima exposto, foi proferida na conformidade da legislação de regência, tendo em vista a oitiva do CNPq que realizou detalhada auditoria havendo concluído pela regularidade da aplicação dos bens e insumos importados, e que não houve, nestas importações, ofensa à Lei 8.010/90, salvo com relação aos bens não localizados. Voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1999. JOÀ. O ANDA COSTA - Relator 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4651953 #
Numero do processo: 10380.007596/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos auferidos pelo portador de moléstia grave definida em lei, só atinge os proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A.‘.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007596/2003-56 Recurso n°. : 143.669 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002, 2003 Recorrente : JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.182 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos auferidos pelo portador de moléstia grave definida em lei, só atinge os proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11.(1 JOSE RI:AMA- ROS PENHA PRESIDENT 314,:db gr .. I • rv. S DE BRITTO FORMALIZADO EM: 'O 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA 44'.t :k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mr.72,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 Recurso n°. : 143.669 Recorrente : JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA RELATÓRIO Os autos têm início com a petição de fls. 1, protocolada em 16/10/2003, assinada pelo procurador do interessado (fl. 3), que tem por objetivo o reconhecimento da isenção de imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria auferidos nos anos — calendário 2001 e 2002, sob a justificativa que o contribuinte era portador da doença de Parkinson, especificada no art. 6 ° da Lei n° 7.713/88, com a redação data pelo art. 47 da Lei n° 8.541/1992, e alterada pelo artigo 30 da Lei n° 9.250/1995. A autoridade preparadora, em decisão de fls. 33 a 35, deferiu parcialmente o pedido, autorizando a restituição do imposto pertinente aos anos- calendário de 2002 e 2003, nos valores respectivos de R$ 6.724,83 e R$ 1.451,15. Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o interessado protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 38 a 40, instruída pelo Relatório Médico de fl. 41. A 1 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido em decisão de fls. 43 a 46, sob os seguintes fundamentos: 1.- dos autos, verifica-se que o contribuinte somente aposentou-se em 12/09/2002, conforme ato de concessão de aposentadoria as fls. 6. Assim sendo, ainda que o interessado seja portador de doença grave em data anterior a setembro de 2002, os rendimentos auferidos antes do referido mês, não têm a natureza de provento/complementação de aposentadoria/reforma ou pensão, não se enquadrando, portanto, na aludida isenção; 2 - MI N ISTÈ R 10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMsk:,-;ZI-itt7s,)>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 2.- quanto ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 33, de 1993, cabe esclarecer que este cuida tão somente de dirimir dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 2°, § 1° , alínea "b" da Instrução Normativa n° 2, de 1993, declarando que para fins de início do gozo do beneficio fiscal de que trata o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, poderá ser considerada a data em que a doença foi contraída se esta for evidenciada no laudo ou parecer; 3.- observa-se, que por sua vez, o artigo 2°, § 1° da Instrução Normativa acima mencionada trata de determinar o início da aplicação da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma auferidos pelos portadores de doença especificada na Lei n° 7.713, de 1988. A interpretação dada pelo contribuinte, querendo fazer crer que o início da isenção do imposto de renda ocorre quando a doença foi contraída, se no laudo médico for cientificada a data, sem considerar quais são os rendimentos alcançados pela citada isenção, está totalmente distorcida. O referido Ato Declaratório encontra-se dentro de um contexto legislativo a ser interpretado de forma harmônica e sistemática; 4.- cabe, portanto, ainda lembrar, que o artigo 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a isenção. Logo, somente pode ser reconhecida esse direito quando todos os pressupostos legais forem literalmente atendidos, o que não ocorreu no presente caso. Dessa decisão o interessado foi cientificado em 16/10/2004 (AR de fl. 48) e na guarda do prazo legal, seu procurador (doc.de fl. 3 verso) apresentou o recurso de fls. 50 a 52, alegando, em síntese: - o recorrente, conforme fazem prova os documentos de fls. 11 e 12, em decorrência da doença de Parkinson que o acometeu, passou a tirar licenças de trabalho para tratamento de saúde; - no ano de 2000, o recorrente tirou exatos 218 dias de licença, e trabalhou 147, isso sem considerar sábados, domingos e feriados, no ano de 2001 foram 107 dias de licença, o que impõe reconhecer que o recorrente trabalhou 258 dias 3 .g -Azkl - MINISTÉRIO DA FAZENDA -:ttin2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1/471"4. . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00759612003-56 Acórdão n° : 106-15.182 (inclusive contando Sábado, Domingo e feriados), no ano de 2002 foram 211 dias, o que demonstra que o recorrente trabalhou 154 dias, isso contados sábados, domingos e feriados; - tem-se desse contexto fático, o que foi declarado pelo médico particular do recorrente, bem como, pelo profissional — médico do trabalho — que existe uma invalidez permanente desde 1999; - a contar do ano de 1999, o recorrente passou a viver na condição de inválido irremediável, situação fática reconhecida por profissionais médicos; - a aposentadoria do recorrente somente foi formalizada em 18 de setembro de 2002, todavia, o fato que lhe garante o direito à isenção do recolhimento de IR, foi anterior; - o ADN/COSIT n° 33, de 11 de novembro de 1993, declara que "a isenção de que trata o art. 6°, Inciso XIV da Lei n° 7.713/88 com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal; - a invalidez do recorrente — repete-se — foi diagnosticada no ano de 1999, e, a partir de então, tinha ele o lídimo direito de gozar dos benefícios da isenção do IR; - com efeito, o recorrente não pode ser apenado pela inércia da administração estadual, que somente implementou sua aposentadoria no ano de 2002; - não se pode olvidar o espírito do legislador que direcionou ao portador da doença de Parkinson, a isenção do IR. Tal doença, a par de outras, tira do cidadão a capacidade física e psíquica e, sobretudo, impõe gastos com tratamentos médicos e uso de medicações constantes e, substancialmente onerosas; 25:12 4 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi,5“e -otít:-.) ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 - o recorrente não está por defender uma tese descabida ou coisa que o valha, e, muito menos busca distorcer artigos de lei e instruções normativas; - a verdade é que o legislador acolhe uma situação fática, que é invalidez decorrente de doença que impede o cidadão de trabalhar e, que impõe gastos consideráveis em tratamentos e remédios; - desde o ano de 1999, o recorrente submeteu-se a tratamentos intensivos, e solicitava licenças e mais licenças para realizá-los, e a pública administração, embora ciente do quadro clínico pelo mesmo apresentado, agiu morosa, prejudicando o servidor; - em que pese a apurada técnica de que se valeu a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal no trato da questão posta, o caso merece uma reapresentação, agora sob o crivo dos princípios que regem a matéria e, sobretudo, diante do que se denomina de fato consolidado; - o benefício da isenção é conferido ao inválido, isso não se pode desprezar. Finaliza requerendo que seja acolhido o presente recurso e, reconsiderada a decisão da 1° Turma de julgamento da DRJ, deferindo a devolução do IR; e a imediata liberação do valor de R$ 8.175,98, acrescidos de Juros SELIC, parcela incontroversa. É o Relatório. 3) 5 4.11.„4- MINISTÉRIO DA FAZENDA C:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sobre a isenção de imposto a ser analisada, o artigo 39, inciso XXXIII, parágrafos 4° e 5° do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, assim preceituam: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibroso cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei ng 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei ng 8.541, de 1992, art. 47, e Lei ng 9.250, de 1995, art. 30, § 29); § 49 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 9 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n g 9.250, de 1995, art. 30 e §1g). § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a 6 •ec áré 44M MINISTÉRIO DA FAZENDA 04:2:*.i."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Para que o contribuinte tenha o direito de excluir seus rendimentos da tributação deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria ou reforma; b) ser portador de moléstia grave definida na norma legal. Os dois requisitos são cumulativos, por isso a norma legal somente autoriza a adoção da data da emissão do laudo, como termo de início do beneficio, apenas na hipótese de a doença ter sido contraída após a aposentadoria. Dessa forma, a decisão de primeira instância está em perfeita consonância com os dispositivos legais aplicáveis a matéria em pauta, por isso pelos mesmos fundamentos nela registrados, voto por negar provimento ao recurso. Quanto a liberação do valor deferido pela autoridade preparadora, esclareço que a competência para analisar seu pedido é da autoridade preparadora. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 40; e• • DE BRITTO 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4650942 #
Numero do processo: 10314.005357/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. A falta de comprovação do compromisso, implica exigência dos tributos reduzidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28695
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • PROCJILADORIA.C:RAL f.• CAZ A Coordeneçail-Gara i , r,",„, c.en MÁRIO N ODRI I UES MORENO da Fazenda racione/ 1.Relator 08-06.98 -PCJV LUCIANA COMEI RONIZ PONTES troandwa da Fozenda ~anal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.233 ACÓRDÃO N.° : 301-28.695 RECORRENTE : ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas e acréscimos moratórios por inadimplemento total de compromisso com o programa BEFIEX. • Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls 42/44, na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que teria desistido do programa, renunciando ao direito de importar a totalidade contratada e que teria efetuado exportações suficientes, cumprindo o compromisso. Às fls. 52/57 veio a decisão de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência, excluindo as multas aplicadas porque em desacordo com a legislação pertinente, mantendo os Impostos e acréscimos moratórios. Fundou-se a decisão monocrática, nos termos do Decreto-lei 1.219/72 e alterações posteriores, bem como, nas próprias cláusulas do compromisso assumido pela ora recorrente, que não comprovou sequer uma das exportações alegadas. Irresignada, recorreu tempestivamente a este Conselho (fls. 59/60), onde reiterou os argumentos levantados na impugnação. • A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.233 ACÓRDÃO N.° : 301-28.695 VOTO A recorrente firmou compromisso com o Programa Especial de Exportação do BEFIEX aprovado pela Portaria N° 131 de 23 de Outubro de 1981, recebendo o Certificado N° 119/81 que lhe assegurava a redução de 90% do Imposto de Importação e Imposto s/ Produtos Industrializados na importação de máquinas e equipamentos que especificava. Através da Portaria n° 39/91 da DECEX foi revogado o referido ato, tendo em vista que o contribuinte não havia efetuado as comprovações necessárias, sendo a Secretaria da Receita Federal comunicada a respeito. A fiscalização, através de reiteradas intimações não logrou conseguir da recorrente nenhuma documentação que comprovasse as exportações compromissadas, razão pela qual efetuou a exigência do crédito tributário correspondente, que foi parcialmente mantido pela decisão de primeira instância. Em seu recurso, o contribuinte simplesmente reiterou que teria realizado exportações, mas novamente não juntou nenhuma prova de que efetivamente tivesse realizado alguma exportação. Desta forma, tendo em vista que a decisão atacada foi corretamente fundamentada na legislação que rege a matéria (DL 1.219/72) e nenhuma prova fez o contribuinte, ainda que parcial, de que teria realizado alguma exportação, sendo pois, O totalmente inadimplente quanto ao compromisso assumido, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para excluir a exigência da TRD relativa ao período anterior a Agosto de 1991, nos termos da Instrução Normativa n° 32/97, mantidas as demais exigências. Sala das Sess ent..2. de março de 1998 111~ MÁRIO R o D • GUES MORENO - Relator 3 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4652779 #
Numero do processo: 10384.002891/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A observância ao princípio da unidade de jurisdição condiciona a prolação de decisão na esfera administrativa ao trânsito em julgado da Ação Judicial que permite a compensação entre tributos de diferentes espécies. O afastamento da multa de ofício com base no artigo 63 da Lei 9.430/96 somente se dá quando a matéria em discussão judicial for idêntica àquela objeto do lançamento impeditivo da decadência. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"-á-20k Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 Recorrente : INSOPISA — INDÚSTRIA DE SOROS E PRODUTOS FARMACÊUTI- COS DO PIAUÍ S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DE OFICIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A observância ao princípio da unicidade de jurisdição condiciona a prolação de decisão na esfera administrativa ao trânsito em julgado da Ação Judicial que permite a compensação entre tributos de diferentes espécies. O afastamento da multa de oficio com base no artigo 63 da Lei 9.430/96 somente se dá quando a matéria em discussão judicial for idêntica àquela objeto do lançamento impeditivo da decadência Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSOPISA — INDÚSTRIA DE SOROS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO PIAUÍ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 '& ate 1w-e Pinheiro Torres Presidente Gikl R elbSAIRcar el or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 2' CC-MF kr. Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 Recorrente : INSOPISA INDÚSTRIA DE SOROS E PRODUTOS FARMACÊUTI- COS DO PIAUÍ S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à COFINS, referente aos períodos de apuração de 31/12/1997, 30/06/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/01/2000, 30/04/2000 a 31/08/2000, 30/04/2001 e 30/06/2001. O presente auto de infração decorre da apuração de diferenças entre os valores declarados e recolhidos e os valores escriturados, sendo que as competências relativas ao ano- base de 2001 foram lançadas por terem sido declaradas em DCTF com vinculação a medida liminar judicial suspensa, relativa à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com valores da COFINS. Irresignada, a Autuada apresenta impugnação, às fls. 77/84, alegando em síntese que o crédito tributário lançado já encontra-se declarado em DIPJ e DCTF, razão pela qual descabe o lançamento de oficio com acréscimo da multa cabível. Alega ainda que os valores declarados e não pagos com fato gerador até janeiro de 2000 serão objeto de inclusão no Programa REFIS, pois são de conhecimento da SRF. Relativamente aos valores acima citados e aquele relativo ao 2° trimestre de 2001, alega que os mesmos já estariam sendo controlados pela SRF, razão pela qual descabe seu lançamento, havendo, ao contrário, que ocorrer a inscrição em dívida ativa Por fim, quanto à compensação realizada, cita decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes no sentido de sua possibilidade. Discorrendo extenso arrazoado sobre a inexigibilidade de multa de oficio em caso de declaração desacompanhada de pagamento do tributo, pugna pelo cancelamento do Auto. Remetido o processo à DM em Fortaleza/CE, é o lançamento mantido in totum, através da decisão de fls. 90/106, assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - afins Período de Apuração: 01/12/1997 a 31/08/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. COMPENSAçÃo. I 2 22 CC-MF a. ir. _ Ministério da Fazenda;•4‘, Fl. W.N .te Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 A compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies deve ser previamente requerida pelo interessado à autoridade administrativa jurisdicionante do seu domicilio. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO DAS DECLARAÇÕES. REFIS. A partir do ano-calendário 1999, foram excluídos os efeitos de confissão de divida ais créditos tributários relativos à COFINS informados na DIRPJ/DIPJ, razão pela qual, ausente ou insuficiente a informação de tais débitos em DCTF bem como eventual pedido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cabível é a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a Contribuinte o Recurso que ora se julga É o relatório. b? 3 CC-MF -± - Ministério da Fazenda Fl. 7-f4.4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.00289 1 /200 1-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, ter sido apresentado tempestivamente bem como verifico que o mesmo, muito embora não se encontre instruido com o depósito recursal que é pressuposto de admissibilidade, apresenta-se amparado por arrolamento de bens em valor suficiente para o fim que pretende, razão pela qual do Recurso conheço. Em que pese a diversidade das questões discutidas até a prolação da decisão de primeiro grau, o Recurso voluntário que ora se julga limita-se a questionar a desconsideração das compensações realizadas, com débitos relativos ao 2° semestre de 2001, bem como questiona a incidência da multa de oficio à proporção de 75% do principal. Assim, considera-se tacitamente aceita a decisão proferida pela DRI em Fortaleza/CE quanto às demais questões, não havendo que se discuti-las. Vejamos: Em que pese urna possível pacificidade relativa à compensação entre o FINSOCIAL e a COFINS, questão wastarnente discutida nesta Câmara, a existência de ação judicial sobre o tema traz à tona principio constitucional inafastável que limita a atuação deste Colegiado neste sentido. Isto pois em nosso ordenamento jurídico vige o principio da unidade de jurisdição, explicitado pelo artigo 5°, inciso XXXV, da CRFB. Assim sendo, Qualquer que seja a decisão proferida nestes autos em esfera administrativa, sempre prevalecerá aquela proferida nos autos da ação judicial_ E, na prática, lesão alguma sofrerá o contribuinte caso sua discussão judicial lhe seja favorável, vez que, assim sendo, desconsiderar-se-á o lançamento efetuado, perecendo também os acréscimos moratorios e punitivos pelo não recolhimento tempestivo, que não sobrevivem senão atrelados ao principal. Outrossim, não procedem os argumentos no sentido de se afastar a aplicação de multa de oficio, haja vista o disposto na Lei n° 9.430/96, vez que há a propositura de ação judicial anterior, pois o objeto da mesma e o aqui tratado são distintos. O dispositivo citado é claro: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 .5 4 ,iplOt •,:m.. _ 22 CC-MF--9... .:;`, Ministério da Fazenda Fl. "izis4 Segundo Conselho de Contribuintes ..n» Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 sç I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. á' 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial. até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 G AVO tLENCAR (1) 5

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4651277 #
Numero do processo: 10325.000047/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS - Não restando comprovadas, por documentos hábeis e idôneos, a origem e a entrega dos recursos destinados a aumento de capital cabe a presunção legal de omissão de receitas. ATIVO NÃO CONTABILIZADO - Omissão de registros contábeis referentes a compras para o ativo imobilizado enseja a presunção de omissão de receitas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Somente os dispêndios de custos ou despesas comprovados por documentos que guardem estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita devem ser efetivamente computados na apuração do resultado do exercício social. IRRF - CSSL- FINSOCIAL - PIS - DECORRÊNCIA - Por força da relação de causa e efeito, no que couber, deve ser aplicado na decisão da ação fiscal decorrente, tudo o que foi aplicado na decisão da ação fiscal tida como principal. Recurso improvido.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-19641
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:47:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:47:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:47:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:47:31Z; created: 2009-08-05T10:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T10:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:47:31Z | Conteúdo => .!1 ti MINISTÉRIO DA FAZENDAv, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10325.000047193-64 Recurso n°. : 116.743 Recorrente : MIRIL MECÂNCIA IND. RODOV. DE IMPERATRIZ LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE Matéria : IRPJ EXS. 1990 E 1991 Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n. :103-19.641 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL — NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS — Não restando comprovadas, por documentos hábeis e idóneos, a origem e a entrega dos recursos destinados a aumento de capital cabe a presunção legal de omissão de receitas. ATIVO NÃO CONTABILIZADO — Omissão de registros contábeis referentes a compras para o ativo imobilizado enseja a presunção de omissão de receitas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS — Somente os dispêndios de custos ou despesas comprovados por documentos que guardem estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita devem ser efetivamente computados na apuração do resultado do exercício social. IRRF — CSSL — FINSOCIAL — PIS — DECORRÊNCIA — Por força da relação de causa e efeito, no que couber, deve ser aplicado na decisão da ação fiscal decorrente, tudo o que foi aplicado na decisão da ação fiscal tida como principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIL MECÃNICA INDUSTRIAL RODOVIÁRIA DE IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CàI!í•ODRICUENEUStk • RESIDENT CO ; WS441ANTENOR 1 BAR L TE FILHO RELATOR L. • . fe. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Toamo n° :10325.000047/93-64 Ncórdão n° :103-29.641 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros; EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRgeb 2 4. • k tn • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Recurso n° :116.743 1 Recorrente : MIRIL MECÂNICA INDUSTRIAL RODOVIÁRIA DE IMPERATRIZ LTDA. RELATÓRIO 1. A autuação Teve início o presente processo com a lavratura, em fevereiro de 1.993, de quatro autos de infração contra a Recorrente, referentes a : IRPJ, no valor total de 29.358,93 UFIR; IRRF,. no valor total de 29.503,15 UFIR; CSL, no valor total de 9.953,47 UFIR; FINSOCIAL, no valor total de 993,79 UFIR e PIS, no valor total de 503, 83 UFIR. As infrações indicadas no auto foram caracterizadas da seguinte forma: - 1. Omissão de Receitas - 1.1 — Aumento de capital - falta de comprovação por parte de quatro sócios das origens dos recursos referentes ao aumento de capital em moeda corrente, bem - como de seu efetivo ingresso na contabilidade da empresa. Para essa exigência foi indicada a seguinte base legal: arts. 154,157 e # 1 ., 173, 179, 181 e 387, II do RIR/80; - 1.2. - Ativo não contabilizado — omissão de receita operacional, caracterizada pela aquisição, no período base de 1990, de 09 (nove) veículos, classificáveis no grupo do Ativo Permanente da empresa e não registrados na contabilidade. Para essa exigência foi indicada a seguinte base legal: arts. 154; 157 e # 1 .; 167; 172; 179; 180; 349 e 387, II do RIR/80; - 2. — Custos não comprovados — Glosa de custos, tendo em vista a não comprovação mediante documentação hábil e idónea dos lançamentos escriturados no período base de 1.990. Para essa exigência foi indicada a seguinte base legal: arts. 154;157; 182; 183; 184; 191 e 387 do RIR/80. O autor do feito fiscal efetuou ainda a compensação de prejuízo no período apurado com o resultado das infrações apontadas e ajustou a base de cálculo contribuição social apurada no período. 2. A Impugnação 3 #. r n2,5, '-; • . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • . ; - 1 n "1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:, :f';;\ > Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Em sua peça de defesa a autuada apresentou a seguinte linha de defesa: Omissão de receitas — aumento de capital — A empresa reconheceu em parte ( Cr$ 184.687,00 ) a procedência da exigência, recolhendo o tributo devido. Entretanto quanto ao valor lançado de Cr$ 1.900.000,00 não se conformou, apresentando documento de depósito bancário (fls. 60) buscando comprovar a origem e o ingresso do numerário na empresa. I Ativo não contabilizado — Contestou a Impugnante o valor lançado (compras omitidas), apresentando declaração firmada pela empresa CCI — Cia Comercial de Imperatriz (fls. 61) afirmando que os veículos, objeto da autuação, foram devolvidos I pela autuada por apresentarem defeitos e, posteriormente, vendidos para terceiros. Custos não comprovados — Aceita como correto o lançamento quanto ao valor de Cr$ 160.000.00, apresentando DARF de recolhimento. Quanto ao valor de Cr$ 3.339.500,00, referente a notas fiscais impugnadas por não comportarem a caracterização 1 do destinatário ( a impugnante), não é aceito pelo contribuinte, alegando que nas NF de Produtor figura a caracterização do destinatário. Encerra o contribuinte sua Impugnação solicitando que seja declarada a improcedência do feito quanto à parte não aceita por ele. 1 1 3. A Decisão 1 1 Julgando o feito, a Autoridade de primeira instância manteve a exigência fiscal, exceto quanto a: parte do IRRF, constituída com fundamento no art. 8°. do Decreto-to- lei n. 2.065/83; parte do FINSOCIAL, no que a exigência excedeu a aliquota de 0,5% (MP 1 1490/96); a incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1.991 (IN 32/9.._f 1 4 O h: 4,s rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Em consequência das exonerações foram recalculados o FINSOCIAL e a CSL, sendo que a exigência relativa ao PIS foi retirado deste processo para compor outro, separado, tendo em vista a Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores. Ao longo de sua decisão, a Autoridade singular apresentou , em resumo, a seguinte argumentação: - Quanto à Omissão de Receitas — Aumento de Capital: O documento apresentado pela autuada em sua defesa, comprovante de depósito (Cl 1.900.000,00), não pode ser aceito, pois não indica o sócio ou os sócios que teriam efetuado depósito em favor da empresa. De qualquer maneira não ficou também demonstrada a origem dos recursos em análise, quando a lei e a jurisprudência pacífica exige que origem e entrega sejam simultâneas. - Quanto ao Ativo não contabilizado: a defesa se limita a contestar a procedência da infração unicamente apresentando declaração firmada pelo vendedor sobre eventual devolução dos veículos. Não apresentou documentação efetivamente comprobatória como: NF de simples remessa; devolução de pagamento; cancelamento de duplicatas. Não ficou comprovada ainda a data da eventual devolução. A respeito foi feita diligência, a pedido do órgão julgador, mas o fornecedor alegou que havia incinerado os documentos do período visado. Por fim, a falta de escrituração da aquisição dos veículos não foi contestada pela parte. - Quanto aos Custos Não Comprovados: A parte só teria razão quanto a uma Nota Fiscal (n. 1346974), no valor de Cr$ 10.000,00. Quanto às demais NF elas não foram apresentadas restando assim a glosa 'por falta de destinatários". - A multa aplicada, mantida a do auto, foi de 50% sobre os tributos devidos. 4. O Recurso A empresa recorreu da decisão de primeira instância, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos, afora os já aludidos acima, referentes à Impugnação: Depósito para aumento de capital : A própria autoridade reconheceu que, examinando as declarações do IRPF, havia disponibilidade financeira, por parte dos sócios para efetuar o aporte para aumento de capital. O Julgador achou irrelevante essa disponibilidade. E absurdo exigir-se que a sociedade demonstre onde os sócios obtiveram as importâncias com que integralizaram o capital Ativo Não Contabilizado — A operação referente aos automóveis não foi contabilizada porque não foi concretizada. Há no processo a declaração do for cedor de que os au jo foram devolvidos. ..' k .pl :4 • Ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt • .. 'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Custos Não Comprovados — As NF apresentadas são de emissão exclusiva da repartição fazendária do estado. A Receita Federal poderia Ter diligenciado junto à autoridade estadual a respeito das dúvidas levantadas. A escrituração da empresa não foi desclassificada. Os valores questionados estão devidamente lançados. Não houve má fé mas sim erro. O máximo que se poderia aplicar seria uma multa formal, pois pode Ter existido erro, mas não houve erro de mérito, nem sonegação. Simples falhas técnicas não dão ao Estado o direito de cobrar novamente o imposto, seria o bis in idem. Recurso se encerra requerendo a reforma da decisão si lar, considerando-se improcedente o lançamento. p(:k É o Relatório. , • , 6 I •• .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:, ;5 Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Tomo conhecimento do Recurso interposto neste processo por ser tempestivo e estar nos termos da lei. 1. Omissão de Receitas 2. 1.1 - Aumento de Capital A legislação e jurisprudência mostram-se particularmente exigentes em relação à comprovação de aportes de numerário feitos pelos sócios à empresa, a título de aumento de capital. Prova disso é que este é um dos poucos casos em que a legislação tributária admite a figura extrema de presunção de um ilícito tributário. Isto é, ainda que não haja provas diretas da prática do ilícito, a legislação pressupõe uma conduta ilegal por parte do contribuinte se não houver no caso a satisfação plena e cabal de algumas condições comprobatórias. A jurisprudência, tanto administrativa quanto judiciária, das mais altas cortes do país, vem cada vez mais reforçando esse entendimento, malgrado inquinações de ilegalidade levantadas contra o instituto, em processos e na doutrina. No caso, a empresa não conseguiu comprovar cabalmente oque a lei pede a respeito, ou seja: efetiva entrega do numerário e origem dos mesmos, os quais n devem ser concomitantes e coincidentes em datas e valores com o fato em h...1 7 ty, , n . MINISTÉRIO DA FAZENDAt. •• 4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Quanto ao cheque apresentado pela Recorrente ele é falho por não indicar quais os sócios ou sócio fazem o aporte à empresa. A esse respeito citamos HIROMI E FÁBIO HIGUCHI, tratando do assunto em sua obra Imposto de Renda das Empresas — Atlas S.A -1.998: "A ausência de comprovação, quer da origem dos recursos utilizados para integralização de capital, quer da efetividade da entrega desses valores à empresa, evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lançamento do crédito tributário correspondente. (...) O empréstimo ou aumento de capital em dinheiro, com recursos de origem externa comprovada, deverá ser feito mediante chegue nominal cruzado em favor da pessoa jurídica a fim de evitar que os suprimentos de recursos sejam considerados como receitas omitidas. Não basta. todavia, comprovar somente a efetiva entrone do dinheiro. A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade (...r. Quanto à origem dos recursos, é majoritária a jurisprudência administrativa que exige comprovação individuada sobre o valor aportado pelo sócio. Isto significa dizer que a indicação genérica de um nível de renda em sua declaração de rendimento de pessoa física não significa a disponibilidade coincidente, em data e valor, para propiciar suprimento para o aumento de capital. 1.2. — Ativo Não Contabilizado Neste particular, como afirma a Autoridade de Primeira Instância, tomo o fato ora apreciado — falta de escrituração dos veículos adquiridos — não foi contestado pela defesa'. Isto é, a simplesdeclaração da empresa fornecedora de que os veículos foram devolvidos não é documento hábil a ser aceito nesse caso de omissão. Seria adequado apresentar provas admissíveis contabilmente, tais como: Nota Fiscal de Simples Remessa; prova da devolução dos pagamentos; cancelamen de duplicatas; t e outros. ,,.• ‘ 4, ,MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • :. *, É i, n , , g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° : 10325.000047193-64 Acórdão n° :103-29.641 Além disso a declaração fornecida pela vendedora (fls. 61) é 1 absolutamente simplista, não indicando quaisquer circunstâncias, tais como: que documentação comprova que havia defeitos em série, em nove autos absolutamente novos? Quais eram esses defeitos? ; que documentação existe sobre as providências que o vendedor tomou em relação à fábrica? Há documento sobre a devolução à fábrica ? E, principalmente não existe na declaração, qualquer menção à data da devolução dos carros, eventualmente feita pela Recorrente, compradora dos carros, corno, aliás, observou a Autoridade Singular. Por contra, a fiscalização se baseou nesse particular em fato concreto: notas fiscais de Pessoa Jurídica regular não contabilizadas por empresa adquirente de bens. 2. Custos Não Comprovados Neste caso a empresa não apresentou a documentação necessária e, como afirma a Autoridade Singular "Assim, considerando que o fornecedor era um sócio da fiscalizada, a relevância dos valores glosados em relação ao total das compras da empresa no período-base 9DIRPJ/91 — fls. 40-verso), e a natureza de emissão unilateral da Nota Fiscal de Entrada, a comprovação da operação, mediante documentos hábeis e idôneos passa a ser de fundamental importância no deslinde da questão'. 3. Autos Reflexos , Com os ajustes já efetuados na primeira instância, as exigência reflexas , devem remanescer, tarído em vista a decorrência existente entre os autos tidos como m t. oth principal e os chamados reflexos, conforme é pacífico na jurisprudè ia desta Câma 9 1 , ? =- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • n 'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Processo n° : 10325.000047193-64 Acórdão n° :103-29.641 VOTO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões-DF., em 24 de setembro de 1999 - ' ANTEUQ1kRWMFILHO • 10 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030999/99-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O prazo decadencial nos casos de lucro inflacionário realizado a menor, conta-se do exercício de sua realização e não do período de sua formação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.094 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O prazo decadencial nos casos de lucro inflacionário realizado a menor, conta-se do exercício de sua realização e não do período de sua formação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo EPIL EMBALAGENS PLÁSTICAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE otat~(0~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JLIN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 Recurso n° : 131.069 Recorrida : EPIL EMBALAGENS PLÁSTICAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO EPIL EMBALAGENS PLÁSTICAS INDUSTRIAIS LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 17.12.1999, no valor de R$ 10.420,13, por ter realizado lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, ano-calendário de 1995, infringindo, assim, o artigo 3°, inciso II, da Lei n°8.299,91, artigos 195, inciso II, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR/94 e artigos 4° e 6° da Lei n° 9.065/95. A Recorrente impugnou o Auto de Infração, em 09.03.2000, com o seguinte teor: 1.embora não concorde com a autuação fiscal, através de simulações, a autuada procurou demonstrar suposto "enganos, equívocos, arbítrios e omissões da fiscalização", juntando documentos contestando a metodologia utilizada pelo Fisco para apuração do lucro inflacionário atualizado na declaração do exercício de 1996, ano base 1995; 2. diz não concordar que os Demonstrativo do Lucro Inflacionário sejam refeitos evolutivamente a partir do período-base 1986, pois entende que o período fiscal passível de fiscalização é a partir do ano base de 1995, pois apenas tomou ciência do auto de infração em 16.02.2000. Mesmo entendendo que a revisão anterior ao ano base 95, não possa ser feita, apresentou simulação dos valores refeitos e encontrou divergência no valor apurado, conforme documento que foi juntado à impugnação na forma de seu Anexo I (fls. 92); 3. confirma ter ocorrido uma omissão, por lapso, da oferta da receita inflacionária à tributação no perí do, no valor de R$ 10.521,06 diferente do valor constatado O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 pela fiscalização de R$ 15.868,03, mas que constou da declaração apresentada pelo contribuinte "numa demonstração inequívoca de engano"; 4. observou, também, que a lei determina que o contribuinte pode ofertar à tributação até o mínimo 10% de realização e não o percentual arbitrado pela fiscalização de 12,2693%. Faz nova simulação com realização de 10% com os valores arbitrados e ainda assim encontrou diferença de valores; 5. o dado constante do Livro de Apuração do Lucro Real no ano de 95 é o mesmo que foi declarado "apenas não ofertado à tributação por engano na declaração exercício 96 e diferente ao encontrado pela fiscalização, pois esta retroagiu indevidamente a anos anteriores a 95, e que já não fazem parte da memória contábil da Epil"; 6. diz que a fiscalização não considerou os recolhimentos realizados ao longo do período de 1995 referentes a antecipação de imposto de renda no valor de R$ 2.868,55 e que o valor de compensação de R$ 5.868,42 também não foi considerado; 7. fez um demonstrativo com o valor do Lucro Inflacionário atualizado da Declaração ano base 95, exercício 96, no valor de R$ 10.521,06, que diz ser o valor real do LALUR, omitido por engano, com percentual de realização de 10% e tendo chegado a um valor de imposto a restituir,conforme demonstrativo que constituiu o Anexo 3 da Impugnação; e 8. por fim, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, com arquivamento do processo. A DRJ em Fortaleza - CE julgou o processo declarando procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lu Inflacionário Acumulado Realizado a Menor. ,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Compensação de Prejuízos. Limite 30% do Lucro Real Apurado no Período. Para determinação do lucro real, nos períodos de apuração do ano- calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento em razão da compensação de prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" . (grifos do original) Entendeu a DRJ que a preliminar de decadência (ou seja, que a autuação teve por base a análise de períodos-base já decaídos, 1986 e seguintes) deve ser afastada, porquanto a fiscalização não exigiu crédito tributário relativamente aos períodos anteriores ao não-base de 1995 e o fato do Fisco contatar saldo do Lucro Inflacionário Acumulado (LIA) a maior calculado com base em lucros diferidos de anos anteriores e que repercutiram sobre o ano objeto da fiscalização, não infringiu qualquer dispositivo legal. No mérito, manteve o percentual de 12,2603% do qual discorda a Recorrente, visto ter sido retirado de dados informados na própria declaração da empresa. Acatou a alegação do contribuinte de que possuía prejuízo fiscal de períodos anteriores a ser compensado no ano-calendário 1995. Assim sendo, amparou a pretensão do contribuinte, em compensar, no ano calendário de 1995, o valor equivalente a 30% do Lucro Real Ajustado. Quanto ao Imposto de Renda Antecipado, apurou-se que o contribuinte recolheu efetivamente, a título de antecipação, R$ 1.459,86 e não R$ 1.865,60, como constante da Ficha 09 da DIRP/96. E da ficha 06 desta declaração depreende-se que o contribuinte não adicionou nenhum título de variação monetária ativa, pelo que não se nprocede à atualização dos valores infp ados na Ficha 09, impondo-se retirar do imposto °W' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 devido, o valor recolhido a título de antecipação e o valor do imposto de renda declarado pelo contribuinte, de R$ 646,34. Desta forma, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, considerando devidos os IRPJ no valor de R$ 1.317,04 e a multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% sobre os tributos devidos e juros de mora calculados de acordo com a legislação aplicável. Deixou de recorrer de oficio da decisão, em virtude do crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada. Intimada da decisão, a Recorrente protocolizou Recurso Voluntário, anexando cópia do pagamento do imposto principal atribuído, adicionado de multa e juros de mora, no valor de R$ 3.313,93. Em seu Recurso, o contribuinte ataca os valores referentes à multa e juros, os quais diz serem exorbitantes, trazendo aos autos a manifestação do Ministério Público em ação pública contra a Telemar, sobre as cobranças consideradas abusivas. Reitera seu entendimento de que o Fisco não poderia refazer a análise do Lucro Inflacionário Realizado a partir de anos bases anteriores a 95 e que considera já terem decaído, discorrendo longamente sobre a forma de recalcular valores do passado, que considera absurda, em razão dos diferentes índices inflacionários, mudanças de moeda e expurgos inflacionários. Alega, mais, que "colher dados de anos decaídos e utiliza-los evolutivamente como fonte para exercícios futuros é no mínimo aético" e diz ser lamentável que a receita ofereça 30% de desconto na multa, impedindo o contribuinte de exercer o seu direito de defesa e ao contraditório previstos na Constituição Federal. Por fim solicita a devolução dos valores cobrados indevidamente e que se julgou coagido a pagar. Em 30 de novembro de 2.000, a DRF em Fortaleza proferiu despachoRintimando o contribuinte a instruir o R urso Voluntário, no prazo de 10 (dez) dias contados W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10380.030999199-05 Acórdão n° : 105-14.094 da data de assinatura do AR, com a prova de depósito de valor equivalente a no mínimo 30% do crédito tributário consolidado, observando que foi recebida a cópia do pretendido depósito, porém em DARF não especifico para tal, conforme determinação da IN SRF n° 48/00, terminando a Repartição de origem, após manifestações de parte a parte, por aceitar o depósito. o relatório. 51 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço, visto ter sido feito o depósito legal. Em suas razões, a empresa centra seus argumentos no fato de que o Fisco utilizou dados de exercícios decaídos para a autuação. No entanto, é jurisprudência corrente e moente deste Conselho que o prazo decadencial, no caso em tela, é contado a partir do exercício de realização do lucro inflacionário e não do de sua formação, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4649437 #
Numero do processo: 10283.000499/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DA COFINS COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Compensação que independe de autorização prévia da autoridade fiscal. Solicitação inépta. Artigo 14 da IN SRF nr. 21/97. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-04321
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Do G. / (,) / 19 C c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 106.779 Recorrente : CASINO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DA COFINS COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL — Compensação que independe de autorização prévia da autoridade fiscal. Solicitação inépta. Artigo 14 da IN SRF n° 21/97. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASINO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacilio ,0 s artaxo Presidente 4Se /UaA Francisco S gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 .4C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tteD.P1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 Recurso : 106.779 Recorrente : CASINO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa supra mencionada solicitou, em 13 de fevereiro de 1996, a compensação de valores pagos a maior do FINSOCIAL com a COFINS. Afirma que discutiu essa matéria através de ação ordinária, também no Poder Judiciário, não obtendo êxito, uma vez que, segundo a requerente, a decisão obtida foi de que a compensação deveria ser processada (requerida) administrativamente. Em despacho de 02 de maio de 1996, o Serviço de Tributação da DRF em Manaus - AM deixou de tomar conhecimento do pleito com o argumento de que não foi juntada a decisão judicial sobre o que se requer. Irresignada, a recorrente reitera sua solicitação à Delegacia de Julgamento em Manaus - AM, informando que os DARFs originais de recolhimentos do FINSOCIAL estão no Processo n° 93.2149-4 da 3 a Vara Federal daquele município. A d. autoridade julgadora singular lavrou a r. decisão recorrida, cuja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Improcede a solicitação de compensação que versa sobre valores pagos em consonância com a legislação em vigor à época dos respectivos recolhimentos, sendo defesa a extensão à esfera administrativa de decisões judiciais face expressa vedação contida nos art. 1° e 2° do decreto n° 73.529/74. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada a empresa apresenta, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, Razões às fls. 33/39, onde reitera os argumentos da sua peça inicial, reafirmando seu direito a compensar a COFINS com as importâncias pagas a maior para o FINSOCIAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji,n;r1405 ';'21k0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e, Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 Junta, para reforçar seus argumentos, além de outras decisões do Poder Judiciário, cópia da publicação no DOU da ementa do Acórdão n.° 101-89.922, de 14 de junho de 1996, onde foi dado provimento a uma solicitação idêntica. Também faz parte do processo, às fls. 45, a Instrução Normativa SRF n.° 032, de 09 de abril de 1997, que legitima a compensação de valores recolhidos da Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida. Atendendo o disposto na Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional em Manaus — AM suas contra-razões ao recurso (fls. 49/55), requerendo que seja mantida a decisão recorrida, uma vez que a interessada não juntou nenhum documento a este processo, ou seja, comprovantes de pagamentos e/ou planilhas, que comprovassem o seu pleito. É o relatório. 3 Joc y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos verifica-se que a empresa pretende compensar as importâncias não recolhidas da COFINS com o que foi pago a mais para a Contribuição ao FINSOCIAL. Essa compensação, quando contabilizada, em face das inúmeras decisões favoráveis no Poder Judiciário, foi convalidada através da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, que, na parte que interessa, reza (art. 2°): "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as, Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Por outro lado, não há necessidade que este pleito seja requerido à autoridade fiscal, o artigo 14, da IN SRF n° 21/97, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, é taxativo ao estabelecer este critério. Dessa forma, entendemos que a solicitação é totalmente inépta, não havendo nenhuma razão para a formalização de tal pedido, portanto, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto com fundamento no art. 14 da IN SRF n.° 21/97. É o meu voto. Sala das Sessõe li 15 de abril de 1998 ... III -' • CISCO S ' ''VO/ALINI 4

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4649892 #
Numero do processo: 10283.005072/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. r-) . 02 Q0.5, c ".11C. MINISTÉRIO DA FAZENDA - %brio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --lememeres, .f•ft". Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão : 203-07.131 Sessão : 23 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.085 Recorrente : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS — FALTA DE OBJETO — Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 çkt, ‘\‘' Otacilio Dan .`• artaxo Presidente eU i Antonio Aupgusto 4-j usto Forres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. I mp/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '7're 1..;yr '.taff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão 203-07.131 Recurso : 110.085 Recorrente : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 218/220), interposto contra a decisão de primeira instância (fls. 207/214), que julgou procedente, em parte, o Lançamento de fls. 01/29, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Em razão da Impugnação apresentada (fls. 126/128), a autoridade julgadora de primeira instância houve por bem dar à mesma provimento parcial, exonerando a empresa do recolhimento do PIS-DEDUCÃO e da multa de oficio e, ainda: "a) declarar devido a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE no valor de 58.942, 06 UFIR e acréscimos legais cabíveis; ". Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário informando: I) até maio de 1988 efetuou o pagamento do PIS-Repique na forma da Lei Complementar n ° 07/70, com base no faturamento; 2) com o advento dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, ingressou com ação ordinária, que concluiu pela inconstitucionalidade dos atos citados; 3) deixou de recolher o PIS-Repique no período de junho de 1988 a dezembro de 1991, voltando a pagar, a partir de janeiro de 1992, em valores maiores; 4) em face da decisão judicial tem direito a ser compensado dos valores • recolhidos a maior; 5) o auto de infração e a decisão recorrida, ao exigirem o PIS-Repique, ferem o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5 0, XXXV, da Constituição Federal); 2 • o MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão : 203-07.131 6) a cobrança dos juros e da multa é incabível; e 7) solicita reforma da decisão e compensação dos valores recolhidos com base nos mencionados decretos-leis É o relatório - " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !a) . . Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão : 203-07.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida manteve a autuação com fundamento na Lei Complementar n° 07/70 e não com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal considerara os mesmos inconstitucionais, em conseqüência, restabelecendo a citada Lei Complementar. A decisão contestada determina, ainda, que: "... os recolhimentos efetuados pelo contribuinte devem ser aproveitados para a quitação do lançamento ora analisado, devendo ser efetuada a imputação proporcional dos valores declarados procedentes na presente decisão com os valores já recolhidos pelo contribuinte, prosseguindo na cobrança de eventual saldo devedor," Desta forma, atendeu a primeira instância o pedido de compensação formulado pela recorrente e que não foi executado em razão do recurso apresentado. No que se refere ao juros, são estes devidos em função da legislação federal de regência, o Decreto n° 85.450180. Não há o que ser apreciado, tendo em vista a decisão recorrida, que deverá ser cumprida em sua integralidade. Por todos OS motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto • Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 ANTONIO AUGU O BORGES TORRES 4

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4652694 #
Numero do processo: 10384.001744/98-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Pelo disposto no inciso II, do art. 173, quando ocorre anulação, por vício formal, é dado ao fisco mais 5 anos “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, para realizar novo lançamento. Só que o sujeito ativo deve se limitar a corrigir os vícios formais e manter o valor originariamente exigido, não sendo permitido suplementar a exigência pela ampliação da base de cálculo e do valor do imposto, porque em relação aos valores adicionais incide a decadência ou a homologação do crédito, que são formas de extinção do crédito tributário, em face dos incisos V e VII do art. 156 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13033
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - acolher, em parte, a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência), para excluir da base de cálculo da exigência a parcela que exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por vício formal; e 2 - no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.033 IRPJ - Pelo disposto no inciso II, do art. 173, quando ocorre anulação, por vício formal, é dado ao fisco mais 5 anos 'da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado*, para realizar novo lançamento. Só que o sujeito ativo deve se limitar a corrigir os vícios formais e manter o valor originariamente exigido, não sendo permitido suplementar a exigência pela ampliação da base de cálculo e do valor do imposto, porque em relação aos valores adicionais incide a decadência ou a homologação do crédito, que são formas de extinção do crédito tributário, em face dos incisos V e Vil do art. 156 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - ACOLHER, em parte, a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência), para excluir da base de cálculo da exigência a parcela que exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por vício formal; e 2 - no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H e " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ji • IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: o ,rnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 RECURSO N°: 120.221 RECORRENTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e reflexo (PIS/REPIQUE), EXERCÍCIO DE 1993, a partir de levantamento fiscal que aponta compensação a maior de prejuízos fiscais. O presente lançamento decorre do processo n. 10384.001215/97-12 (apenso ), o qual foi declarado nulo por vício formal de notificação eletrônica. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação, alegando ser nulo o lançamento por ter sido alcançado pela decadência, ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS O montante do lucro real apurado no ano-calendário objeto da autuação pode ser compensado somente com os saldos remanescentes de prejuízos, relativos a períodos anteriores àqueles em que a empresa foi autuada, descabendo portanto a compensação de valores superiores a tais saldos. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, restringindo-se o novo lançamento tão- somente à matéria objeto da exigência original. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE Não tendo sido objeto da autuação anterior; a contribuição para o PIS REPIQUE não se beneficia da recontagem do prazo decadencial do referido lançamento, que fora declarado nulo. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE , • HRT 2 • ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 A contribuinte se insurge contra a Decisão, alegando que foi autuada em 09107/98, com base nos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, portanto, o prazo para a Fazenda fazer o Lançamento Suplementar terminou em 14/06/98, conforme o art. 173, I do CTN, e não conforme o art. 173, II, como entende a autoridade fiscal. Aduz ainda, a Recorrente, só se aplicar o art. 173, II do CTN, quando são repetidos, na integra, os lançamentos anteriormente efetuados, e, no caso, tanto a base de cálculo como o enquadramento legal foram alterados em relação ao lançamento anterior, que foi declarado nulo pela autoridade julgadora "a quo" em 19/12/97 (data da ciência). Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Medida Liminar, para deixar de efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 20 do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/12/1997. É o relatório. i 4 HRT 3 ilb . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e existe a proteção jurisdicional dispensando do depósito recursal, razão pela qual dele conheço. DECADÊNCIA — A contribuinte argüi a extinção do crédito tributário porque entende que houvera a homologação, ainda que tácita, eis que se trata de fatos geradores ocorridos em 1992, e o fisco só lavrou o procedimento fiscal de ofício em 09.07.98. Penso não assistir razão à Recorrente. No caso se trata de renovação de lançamento de crédito, em face de declaração de NULIDADE, por vício formal, de lançamento anteriormente efetuado, situação em que é de ser aplicado o disposto no II do art. 173, do CTN. Senão vejamos: "ART.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que sé refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida p'reparatória indispensável ao lançamento". Emerge do disposto no incido II, do art. 173, retro, que quando ocorre anulação, por vício formal, é dado ao fisco mais 5 anos "da data em que se tomar HRT 4 ilb 40,17/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744198-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado-, para realizar novo lançamento. Dir-se-á que o critério escolhido pelo art. 173, II do CTN, não foi feliz, porque premia o erro do fisco. Ou seja, se o fisco praticar algum erro formal em procedimento administrativo-fiscal, é-lhe dilatado o prazo de decadência. Até posso concordar que o legislador não foi feliz ao incentivar o erro quando deveria premiar o acerto. Mas não é função do julgador (mormente o administrativo) avaliar a justiça ou injustiça da norma, tanto porque é vedado ao intérprete distinguir o que a norma não distingue, como em respeito e homenagem ao princípio da legalidade porque é melhor errar com a lei do que contra ela pretender acertar. Ora, no caso em lide o processo originário de n° 10384.001215/97-12 foi julgado NULO cuja ciência deu-se em 19.12.97 (AR fls. 25). E o presente lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 09.07.98, portanto apenas 7 meses após o julgamento. Diante desse fato, é de ser aplicado o disposto no art. 173, II, do CTN. Dessa forma, tendo havido uma primeira revisão, que foi ANULADA por vício formal, penso assistir razão ao fisco ao ter efetuado novo lançamento, adotando as regras do art. 173, do CTN, supra transcrito No mérito, o sujeito passivo alega também que foi inovado o lançamento tanto na capitulação legal como no valor. Argüi que o lançamento primitivo exigia 12.325,57 UFIR's, capitulando-a nos artigos 154; 382 e 338 inciso III do RIR/80; enquanto o novo accertamento exige 19.826,71 UFIR's e tipifica a nos artigos 157 e parágrafo 1°, 382; 386 e parágrafo 2°, e 388, inciso III do RIR/80. . . ilbHRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 Por seu turno a ilustre Delegada alega que o a ... novo lançamento ocorreu em 09/07/98 e restringiu-se à compensação de prejuízo, enquadrada no art. 382 do RIR/80 aue também se constitui numa matéria do lançamento anterior, não havendo, portanto, qualquer inovação neste sentido." Penso que pode o fisco alterar o enquadramento legal no lançamento inovado porque o objetivo da norma, ao permitir novo lançamento, é suprir o vício formal do primitivo. E a capitulação legal é forma que pode ser suprida por novo lançamento. Entretanto, no tocante à questão do novel lançamento está ampliando o valor que constava do originário, aí penso que a contribuinte tem razão, ainda que se trate do mesma tema anteriormente exigido, qual seja, a compensação de prejuízos acima do limite legal. Neste caso, não pode o fisco exigir além do valor originário porque, do contrário, passaria a ser novo lançamento e não reparos visando suprir vícios formais, posto que foi objetivo da norma do art. 173, II, do CTN, fazer com que a essência fosse superior a forma, mas não permite que o valor exigido seja superior ao primitivo, mormente quando ocorre a decadência porque ai seria suprir mais que a forma, seria refazer situação extinta nos termos do art. 156, V do CTN. Pelos mesmos fundamentos que não foi permitida a exigência do PIS/Repique, no lançamento inovado, como corretamente entendeu a ilustre Julgadora Monocrática, pela mesma razão, não pode aumentar o valor originariamente exigido ainda que se trate, em ambos os lançamentos, de compensação de prejuízo. HRT 6 ilb . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 Dessa forma, ACOLHO em parte a preliminar de decadência para, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela que exceda ao valor constante do lançamento original, anulada por vício formal e no mérito NEGAR provimento ao recurso para manter a decisão no limite do valor exigido no Auto de Infração retificado. É como voto Sala das Sessões(DF), em 08 de dezembro de 1999. f? IVO DE LIMA BARBO t .‘ HRT 7 in) Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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