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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659217 #
Numero do processo: 10630.000459/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16371
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. :10630.000459/95-11 Recurso n°. : 14.452 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente: NICOLINA LAJE Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.371 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLINA LAJE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE-IdS&IERRER LEITÃO PRESIDENTE leal;‘-RIA CLÉ11A P4ERElf- • 1A7(1 a.; e RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4,S.. --- ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDAAcic-- IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459195-11 Acórdão n°. : 104-16.371 Recurso n°. : 14.452 Recorrente : NICOLINA LAJE RELATÓRIO NICOLINA LAJE, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 07, do lançamento que lhe exige o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF/1995, no valor equivalente a 200,00 UFIR. "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF." Às fls. 12/16, a autoridade singular decidiu o feito transcrevendo toda a legislação de regência na qual se apóia, analisando e rebatendo cada defesa apresentada pela impugnante, e justificando suas razões de decidir. Conclui por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 21/27, que foi lido na íntrega em plenário. 04ao, É o Relatório. 2 ccs ti - 1s 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA xr:•_;:. P -p0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41?.,1 . " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459/95-11 Acórdão n°. : 104-16.371 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agra - mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado,, 3 ccs e c.4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459/95-11 Acórdão n°. : 104-16.371 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânci converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária", 4 cc ,4.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•:•i:r--.1%.f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );i4.2f4:;t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459/95-11 Acórdão n°. : 104-16.371 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: `Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura* es5 CCS 4 e . U:41 •••:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i14»,,t.:'1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459/95-11 Acórdão n°. : 104-16.371 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense . )111 6 ccs ‘..4 .' e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459/95-11 Acórdão n°. : 104-16.371 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. ^ DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a / II , 7 c.a .et1.;al 4" -• -,:' .9.._. MINISTÉRIO DA FAZENDAwzr:--;_;. .5., --',",: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'>> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459195-11 Acórdão n°. : 104-16.371 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contêm algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o 17sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN 8 ccs e MINISTÉRIO DA FAZENDA --;e(fil...-:4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J•:.etc,:s>'''' '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459/95-11 Acórdão n°. : 104-16.371 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre çaiConselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que con ziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA hi • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-*4&•))- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000459/95-11 Acórdão n°. : 104-16.371 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "in* Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 Of MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 10 ccs Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4662711 #
Numero do processo: 10675.000751/98-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Recurso Negado
Numero da decisão: 107-05919
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:18:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:18:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:18:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:18:06Z; created: 2009-08-21T19:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:18:06Z | Conteúdo => .de“ t" k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n° : 10675.000751/98-33 Recurso n°. : 121.528 Matéria . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1994 A 1996 Recorrente : ABC PROPAGANDA S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n°. : 107-05.919 Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC PROPAGANDA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei / FRANCIS • DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID TE Ifitíliflet 441:44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. : 10675.000751/98-33 Acórdão n°. : 107-05.919 Recurso n°. : 121.528 Recorrente : ABC PROPAGANDA S/A RELATÓRIO ABC PROPAGANDA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 244/262, da decisão prolatada às fls. 225/237, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social, fls. 01. Na peça básica da exigência fiscal, a autoridade autuante informa que: Atra vós do documento de fls. 26 a 38, a empresa informou, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, estar desobrigada do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por sentença judicial transitada em julgado e irrescindível. A decisão favorável obtida pela empresa tomou inaplicável, entre as partes, apenas a Lei n° 7.689/88, não a dispensando, no entanto, do pagamento da Contribuição Social devida por exigência constitucional.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 141/158, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA — A declaração da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na 2 ?ir Processo n°. : 10675.000751/98-33 Acórdão n°. : 107-05.919 via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar. A Lei n° 8.212/91, por si só legitima a exigência de contribuição sobre o lucro. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Ciente da decisão em 18/10199, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/12/99, onde reforça os argumentos apresentados na peça vestibular As fls. 241/243, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo, além de considerar como início do prazo recursal o da intimação da decisão judicial às impetrantes. É o Relatório. 3 ti/c- Processo n°. : 10675.000751/98-33 Acórdão n°. : 107-05.919 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria em debate é, sem dúvida, das mais complexas, dividindo ainda hoje doutrinadores e ensejando acalorados debates no Poder Judiciário. Não obstante, esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-04.215, sessão de 11 de junho de 1997, em caso absolutamente idéntico, negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo assim sido ementada a decisão: "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes, em pelo menos duas oportunidades, apreciando o tema, também negou provimento ao recurso dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: 4 r 11- Processo n°. : 10675.000751/98-33 Acórdão n°. : 107-05.919 "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBR O LUCRO - INDCIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. .... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIROS - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n°101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declara tória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode (‘ 1. 5 (1 Processo n°. : 10675.000751/98-33 Acórdão n°. : 107-05.919 haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Dos julgados referidos vê-se , apesar da dificuldade do tema, que este Tribunal Administrativo vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. Esta é, a meu ver, a correta solução do tema. Com efeito, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: 6 Processo n°. : 10675.000751/98-33 Acórdão n°. : 107-05.919 "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 15 de março de 2000. iqtaad 14a4A NATANAEL MARTINS 7 14 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018749/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - LUCROS ACUMULADOS EM 31/12/93 - PAGAMENTO OU CRÉDITO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO, LUCROS E OUTROS INTERESSES - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Tão-somente os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros apurados nos anos-calendários de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Lei n 8.849, de 1994, art. 2, e Lei n 9.064, de 1995, art. 1). Desta forma, os lucros ou dividendos calculados com base em lucros acumulados constantes do balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18633
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDAvw:::-?"rt '816j4k," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1•"1- # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Recurso n°. : 125.830 Matéria : IRF — Ano(s): 1995 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.633 IRF — RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — LUCROS ACUMULADOS EM 31/12/93 - PAGAMENTO OU CRÉDITO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO, LUCROS E OUTROS INTERESSES — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE — Tão- somente os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros apurados nos anos-calendários de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Lei n° 8.849, de 1994, art. 2°, e Lei n° 9.064, de 1995, art. 1°). Desta forma, os lucros ou dividendos calculados com base em lucros acumulados constantes do balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR! SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tfiliket1/1 • -s•t---2" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'q k1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 dAkt, MINISTÉRIO DA FAZENDA dJE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 Recurso n°. : 125.830 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), contribuinte inscrito no CNPJ 15.124.464/0001-87, com sede social na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Argentina, n° 1 - Edifício Argentina - Bairro do Comércio, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, foi lavrado, em 25/08/99, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 02/05, com ciência em 31/08/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.873.449,69 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao ano de 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre distribuição de dividendos, correspondentes a resultados apurados no 2° semestre de 1994 e 1° semestre de 1995, creditados à IEP - Itapiracem Empreendimentos e Participações S/A . Infração capitulada no artigo 2°, da Lei n° 8.849/94, alterado pelo artigo 1°, da Lei n° 9.064/95. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, através do Termo de Verificação de fls. 08/09, esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: 3 s-r1:.2;y4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 - que a abertura do presente trabalho decorreu de representação da Delegacia Regional em Salvador do Banco Central do Brasil que apurou, mediante processo de sindicância interna, distribuição de dividendos sobre resultados fictícios, cujos fatos são minuciosamente descritos nas fotocópias de relatórios elaborados pela Comissão de Inquérito que conduziu as investigações; - que inicialmente o contribuinte foi intimado a apresentar DARF comprobatórios dos recolhimentos de IRRF incidentes sobre dividendos pagos á IEP Itapiracem Empreendimentos e Participações Ltda., nas datas e valores apontados pelos relatórios e fotocópias de extratos encaminhados pelo Banco Central; - que a esta intimação o contribuinte manifestou-se preliminarmente com pedido de prorrogação, que foi concedida mediante lavratura de nova intimação, cuja resposta final foi que a não-retenção se deu ao amparo de "legislação de regência", não citada, no entanto; - que diante de tal pronunciamento, aprofundamos a investigação com vistas a reforçar as provas da real natureza dos valores creditados na conta da Itapiracem Empreendimentos e Participações Ltda., para o que foi lavrada nova intimação com o propósito de certificarmo-nos de que se tratavam, os pagamentos efetuados, realmente de dividendos, bem como se estavam amparados por decisões da superior administração da empresa. Para tanto lavramos nova intimação, também objeto de prorrogação atendida pelo contribuinte com a apresentação dos elementos nela elencados em 28/07/99; - que assim, obtivemos os elementos necessários e suficientes para a formação de absoluta convicção de que os valores referem-se efetivamente ao pagamento de dividendos, cujos elementos de prova, além dos extratos bancários e relatórios da 4 .. • .; . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i_set7;:.,?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 Comissão de Inquérito do Banco Central, são os seguintes: (1) — extratos individuais do Sistema de Acionistas, intitulados "Informações de Direito por Acionista", relativos a cada um dos pagamentos analisados (fls. 41/43; (2) — atas de assembléias de acionistas, onde se delibera sobre a distribuição dos dividendos "sem a incidência de Imposto de Renda na Fonte" (fls. 45/51; e (3) — relatório dos dividendos pagos em 25/01/95, 24/04/95 e 31/07/95 (fls. 53/76). Em sua peça impugnatória de fls. 78/83, instruída pelos documentos de fls. 84/160, apresentada, tempestivamente em 20/09/99, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tanto no Termo de Verificação Fiscal como no relatório elaborado pelo preposto do Banco Central do Brasil, constata-se a existência de receita não ocorrida e, desta forma, não há fato gerador vez que não há disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Daí, a nulidade da exigência fiscal; - que acontece emérito julgador, lucros foram distribuídos, porém, não os referidos pelo nobre fiscal autuante; - que os dividendos foram pagos aos acionistas, dentre os quais a IEP, com base em resultados acumulados de exercidos anteriores, daí porque não se aplicam ao presente caso os dispositivos legais mencionados no auto de infração; - que com efeito, a não incidência do IR Fonte na distribuição dos dividendos de n°s 321 e 322, relativos ao 2° semestre de 1994 e 1° semestre de 1995 decorrem de dispositivo do Ato Dedaratório Normativo n° 49 de 23/09/94. Tal fato foi levado ao 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA; tez:11,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 conhecimento do fiscal autuante quando da resposta ao termo de intimação datado de 20 de março do corrente; - que não é só isso, mesmo admitindo-se a procedência da exigência fiscal, não seriam devidos juros e multa, especialmente a taxa SELIC. Consta às fls. 341/352 o resultado da diligência fiscal solicitada pela DRJ em Salvador — BA, cuja síntese é a seguinte: - que da presente diligência fiscal decorreu a inserção das fls. 164/315, as quais se constituem em elementos de prova — obtidos todos junto ao BESA por meio de intimações fiscais devidamente cientificadas e também anexadas — que, aliados àqueles já constantes no processo, consubstanciam um feixe de elementos que convergem todos univocadamente no sentido do exposto no termo de verificação fiscal original; - que todos esses elementos — tanto os originários como os derivados da presente diligência — são agora objeto de nova dicção onde pretendo demonstrar mais uma vez que a coerência e convergência de cada um deles entre si são hábeis e suficientes para sustentar a constatação inicial de que os dividendos distribuídos o foram sob a égide de lucros apurados nos exercícios contábeis de 1994 e 1995 e que por tal razão é legítima a exigência fiscal promovida por meio do competente auto de infração; - que o registro contábil de operação visando simular resultado positivo. Esse procedimento não teria razão de ser se a Sociedade realmente dispusesse de resultados acumulados que legitimassem econômica e financeiramente a distribuição de lucros. Tal simulação de resultado com propósito de legitimar distribuição de dividendos só veio à tona por ocasião da intervenção do Banco Central, encontrando-se às fls. 11/25 cópia do relatório da Comissão de Inquérito que investigou o fato; 6 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 - que o que está sendo tributado e, consequentemente, objeto do lançamento de ofício, não é a receita fictícia, mas os dividendos distribuídos com base em lucros dela decorrentes, sobre os quais deveriam ter sido retidos e recolhidos valores relativos ao IRRF. Apenas por amor à argumentação, caberia se acrescentar que, conforme legislação citada no auto de infração, se a lei impõe a incidência sobre dividendos distribuídos em função de lucros realizados oriundos de receitas verdadeiras, muito maior razão assistiria à incidência se tais dividendos tivessem como supedâneo receitas fictícias; - que também paradoxais as razões invocadas pela impugnante para pretensamente eximir-se do gravame que se lhe reclama, ora amparando-se no argumento de que a receita fictícia, ora no argumento de que o dividendo foi calculado com base em lucros anteriores e, especificamente na ocasião fulcrada, citando abstratamente uma fórmula — "legislação de regência" — sem qualificar os fatos e inseri-los no contexto da legislação que proclama regente e amparadora da alegada não incidência tributária sobre o fato praticado. No entanto, ao juízo de falta de interesse deve ser sobre posta a constatação de que o contribuinte não Sa aprofundou na sua defesa por uma simples razão: não tinha como, já que não dispõe de meios que comprovem a legitimidade da não —incidência por ele invocada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, em ralação às argüições de nulidade, cabe aduzir que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 7 _ .1• /4#4,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •nt-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 70.235/72, e refere-se ao acaso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente; - que no mérito, registre-se que o procedimento fiscal que resultou na lavratura do ora apreciado Auto de Infração originou-se de representação emanada da Delegacia Regional em Salvado, do Banco Central do Brasil, decorrente de sindicância interna realizada por aquele órgão, que concluiu pela existência de distribuição de dividendos à empresa IEP — Itapiracem Empreendimentos e Participações S/A, sobre rest..ltados simulados, apurados no 2° semestre de 1994 e 1° semestre de 1995, sem o recolhimento do imposto de renda devido na operação; - que intimada a apresentar os DARF comprobatórios dos recolhimentos do IRRF incidente sobre os dividendos pagos à IEP — Itapiracem Empreendimentos e Participações 5/A, em 07/05/99, e reintimada, em 20/05/99, após pedido de prorrogação de prazo, datado de 18/05/99, a interessada respondeu que não houve retenção de imposto de renda na fonte "face a legislação de regência", embora não tenha declinado a que legislação referia-se; - que já na impugnação, a autuada declara que os dividendos foram pagos aos acionistas, com base em resultados acumulados de exercícios anteriores, daí porque não se aplicariam ao caso os dispositivos legais citados no auto de infração e que a não incidência do imposto decorre do previsto no ADN n° 049/94; - que comparando-se os dois requerimentos apresentados como defesa pela impugnante, observa-se que ela se contradisse ao comentar a existência de distribuição de dividendos sobre resultados simulados; 8 - 40A-.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA *P2iejz7-,_itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " r•r~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 - que, no primeiro, de fls. 78/83, a impugnante declara que , uma vez constatado que as receitas são fictícias, ou seja, que não foram efetivamente recebidas, não houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e financeira do, em nada beneficia o contribuinte a alegação de que os outros pagamentos, e não ocorrendo o fato gerador. - que no segundo pronunciamento, às fls. 332/338, entregue após a realização de diligência fiscal, a autuada, alterando consideravelmente a sua linha de defesa, rechaça a acusação de que tenha contabilizado receitas não auferidas, bem como nega que tenha efetuado lançamentos de estorno das referidas receitas; - que é irrelevante, para o deslinde da questão, a ocorrência ou não de contabilização de receitas fictícias. Ao contrário do que afirma a innpugnante, o fato gerador da obrigação tributária não foi a percepção de receitas simuladas, e sim a distribuição de dividendos a sócio, no caso à empresa IEP — Itapiracem Empreendimentos e Participações S/A, em operação que a interessada não considera sujeita à retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda na fonte; - que, da mesma forma, não imposta aqui determinar com precisão se a natureza dos lançamentos contábeis foram estornos de receitas indevidamente contabilizadas anteriormente ou, como declara a impugnante, de ajustes provenientes do registro de uma Provisão para Perdas. O que sobressai é que os valores distribuídos à empresa interligada, a títulos de dividendos, não retornaram aos cofres da autuada; - que, contudo, o ceme da questão reside no fato de se determinar se os dividendos distribuídos à "IEP" em 24/01/95, 20/04/95 e 28/07/95 foram apurados antes ou depois de 1° de janeiro de 1994. Isso porque as normas de incidência do imposto de renda aplicável à distribuição de dividendos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real . . vibse4, -4 = MINISTÉRIO DA FAZENDA 'os-c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 não previam o recolhimento do imposto de renda na fonte, no caso de lucros apurados até 31/12/93; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1994, por força do artigo 2° da Lei n° 8.849, de 1994, e o artigo 1° da Lei n° 9.064, de 1995, a distribuição de dividendos ficou sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de quinze por cento; - que na realidade, segundo o relatório da Comissão de Inquérito do "BACEN", às fls. 12/15, que subsidiou o procedimento fiscal levado a efeito, os montantes pagos, a título de dividendos, à "IEP", que participava, majoritariamente, do capital da autuada, sem recolhimento do imposto de renda na fonte, foram os seguintes: (1) — complemento do dividendo n° 321, referente a resultado apurado no 2° semestre de 1994, encerrado em 31/12/94, distribuído por decisão do Conselho de Administração do "BESA", de acordo com ata da reunião realizada em 17/01/95, com cópia às fls. 45/46, no valor de R$ 3.362.871,50, creditado à conta corrente da "IEP", no dia 24/01/95, conforme extrato mensal da referida conta, à fls. 27: (2) — antecipação relativa ao 1° trimestre de 1995, de parcela do dividendo n° 322, referente a resultado apurado no 1° semestre de 1995, encerrado em 30/06/95, distribuída por decisão do Conselho de Administração do "BESA", de acordo com ata da reunião realizada em 17/04/95, com cópia à fls. 47, no valor de R$ 457.391,32, creditada à conta corrente da "IEP", no dia 20/04/95, conforme extrato mensal da referida conta, à fls. 28; e (3) — complemento do dividendo n° 322, referente a resultado apurado no 1° semestre de 1995, encerrado em 30/06/95, distribuído por decisão do Conselho de Administração do "BESA", de acordo com ata da reunião realizada em 24/07/95, com cópia à fls. 48, no valor de R$ 2.835.981,62, creditado à conta corrente da "IEP", no dia 28/07/95, conforme extrato mensal da referida conta, à fls. 29; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Qi W'ç,;;- " k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 - que tendo em vista todos os fatos acima relatados, assim como o conjunto de provas juntadas aos autos, conclui-se que não surte efeito a frágil e insuficiente declaração da impugnante de que em 31/12/93 possuía lucros acumulados capazes de suportar as distribuições de dividendos realizadas em 24/01/95, 20/04/95 e 28/07/95 e, por isso mesmo, sem incidência do imposto de renda na fonte; - que para os fatos ocorridos a partir de 1995, a exigência dos juros de mora (equivalentes à taxa referencial do SELIC) está fundamentada no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 1995, e a multa de ofício de 75% está alicerçada no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redução prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 24/01/1995, 20/04/1995, 28/07/1995 Ementa: NULIDADE Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 24/01/1995, 20/04/1995, 28/07/1995 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir de 1° de janeiro de 1994, quando pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . i4W.:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, não ofende o Código Tributário Nacional, tampouco dispositivos constitucionais cuja aplicação ainda não tenha se efetivado por carecer de regulamentação específica. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Os fundamentos que respaldam a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, que integram os créditos tributários, não excepcionam quaisquer espécies de contribuintes nem situações especiais, sendo devida a cobrança desses acréscimos nos casos de infração à legislação tributária, inclusive quando se trata de empresa em liquidação extrajudicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/12/00, conforme Termo constante às fls. 426/427, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (10/01/01), o recurso voluntário de fls. 430/452, instruído pelos documentos de fls. 453/532, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 431 a solicitação de arrolamento de bens, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 03/09), refere-se a pagamentos efetuados pela suplicante a título de dividendos, cujo imposto de renda na fonte deixou de ser retido e recolhido. É de se esclarecer, ainda, que no lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), o artigo 2°, da Lei n° 8.849/94 e artigo 1° da Lei n° 9.064/95. Nota-se nos autos, que a principal tese argumentativa da suplicante está no entendimento de que os dividendos foram pagos aos acionistas com base em resultado acumulados de exercícios anteriores, razão pela qual não se aplicam os dispositivos legais mencionados, já os pagamentos decorrem de dispositivo do Ato Declaratório Normativo n° 49, de 23/09/94. 13 j°4..nPt MINISTÉRIO DA FAZENDA " t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 Reforça, ainda, no seu recurso a solicitação da inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício e os encargos de juros de mora, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da empresa. Da análise dos autos, verifica-se que a questão trata-se de analisar a irregularidade que teria sido praticada pelo Banco Econômico S/A , ao creditar à IEP — Itapiracem Empreendimentos e Participações S/A, os dividendos, de n°s 321 e 322, que segundo a autoridade lançadora, correspondem aos resultados apurados no 2° semestre de 1994 e 1° semestre de 1995. A autuada declara que os dividendos foram pagos aos acionistas, com base em resultados acumulados de exercícios anteriores, daí porque não se aplicariam ao caso os dispositivos legais citados no auto de infração e que a não incidência do imposto decorre do previsto no ADN n° 049/94. Vê-se- que o cerne da questão reside no fato de se determinar se os dividendos distribuídos à "IEP" em 24/01/95, 20/04/95 e 28/07/95 foram apurados antes ou depois de 1° de janeiro de 1994. Isso porque as normas de incidência do imposto de renda aplicável à distribuição de dividendos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não previam o recolhimento do imposto de renda na fonte, no caso de lucros apurados até 31/12/93. Somente a partir de 1° de janeiro de 1994, por força do artigo 2° da Lei n° 8.849, de 1994, e o artigo 1° da Lei n° 9.064, de 1995, a distribuição de dividendos ficou sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA)1; .1 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 Na realidade, segundo o relatório da Comissão de Inquérito do "BACEN", às fls. 12/15, que subsidiou o procedimento fiscal levado a efeito, os montantes pagos, a título de dividendos, à "IEP", que participava, majoritariamente, do capital da autuada, sem recolhimento do imposto de renda na fonte, foram os seguintes: (1) — complemento do dividendo n° 321, referente a resultado apurado no 2° semestre de 1994, encerrado em 31/12/94, distribuído por decisão do Conselho de Administração do "BESA", de acordo com ata da reunião realizada em 17/01/95, com cópia às fls. 45/46, no valor de R$ 3.362.871,50, creditado à conta corrente da "IEP", no dia 24/01/95, conforme extrato mensal da referida conta, à fls. 27: (2) — antecipação relativa ao 1° trimestre de 1995, de parcela do dividendo n° 322, referente a resultado apurado no 1° semestre de 1995, encerrado em 30/06/95, distribuída por decisão do Conselho de Administração do "BESA", de acordo com ata da reunião realizada em 17/04/95, com cópia à fls. 47, no valor de R$ 457.391,32, creditada à conta corrente da "IEP", no dia 20/04/95, conforme extrato mensal da referida conta, à fls. 28; e (3) — complemento do dividendo n° 322, referente a resultado apurado no 1° semestre de 1995, encerrado em 30/06/95, distribuído por decisão do Conselho de Administração do "BESA", de acordo com ata da reunião realizada em 24/07/95, com cópia à fls. 48, no valor de R$ 2.835.981,62, creditado à conta corrente da "IEP", no dia 28/07/95, conforme extrato mensal da referida conta, à fls. 29. Não deixam de ser paradoxais as razões invocadas pela suplicante para eximir-se do gravame que se lhe reclama, ora amparando-se no argumento de que a receita fictícia, ora no argumento de que o dividendo foi calculado com base em lucros anteriores e, especificamente na ocasião fulcrada, citando abstratamente uma fórmula — "legislação de regência" — sem qualificar os fatos e inseri-los no contexto da legislação que proclama regente e amparadora da alagada não incidência tributária sobre o fato praticado. Entretanto, entendo que a razão está com a suplicante pelas razões abaixo alinhavadas. 15 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ct 4912,4ÍgSk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 Diz o diploma legal - Lei n° 8.849, de 1994: "Art. 2°. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1°. O imposto descontado na forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário. § 2°. O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR diária pelo valor desta na data do fato gerador. § 3°. A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a) distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido deduzido o imposto de renda sobre ele incidente. § 4°. A alíquota prevista neste artigo alcança a distribuição automática de lucros prevista no art. 22 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5°. O imposto descontado na forma deste artigo será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para cruzeiros reais com base na expressão monetária da UFIR diária vigente na data do pagamento." Sobre o mesmo assunto, a Lei n° 9.064, de 1995, esclarece e altera o seguinte: "Art. 1° O disposto no art. 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir de 10 de janeiro de 1994 1 pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionista, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais. 18 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /fZfihti'>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 Art. 2° Os dispositivos da Lei n° 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 9° o seu art. 8°: "Art. 2° § 1° O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. § 2° A compensação a que se refere a alínea "h" do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que não ficou definido o fato gerador do IRF com base no artigo 2° da Lei n.° 8.849, de 1994, com nova redação dada pela Lei n° 9.064, de 1995. Pois nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não de apuração de lucros anterior a lei (até 31/12/93). Como merecem fé a escrituração da contribuinte, restou devidamente comprovadas que os pagamentos de dividendos referem-se a lucros apurados anteriores a 31/12/93. Senão vejamos: Verifica-se que, no curso dos trabalhos realizados na diligência fiscal, a Receita Federal examinou os documentos que comprovam que os dividendos obrigatórios, distribuídos à Itapiracem Empreendimentos e Participações S/A, bem como a suplicante em nenhum momento negou que não tivesse pago e que a base de cálculo foram os resultados 17 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,0» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 apurados no 2° semestre de 1994 e 1° semestre de 1995, ressalvando-se que foram pagos por conta do saldo de lucros acumulados em 31/12/93. Da análise da Ata de Reunião do Conselho de Administração do Banco Econômico que deliberou sobre a distribuição do dividendo referente ao 1° trimestre de 1994, em 12/04/94 (fls. 495) verifica-se as seguintes características: 1) — será pago no dia 25 de abril de 1994, como antecipação do 320° dividendo, correspondente ao 1° semestre de 1994; 2) — valor fixo de CR$ 100,00 (cem cruzeiros reais) por lote de 1.000 (hum mil) ações ordinárias ou preferenciais; 3) — o total dos dividendos pagos, será levado a débito da conta Lucros Acumulados decorrente de resultados apurados no exercício social encerrado em 31/12/93. Da análise da Ata de Reunião do Conselho de Administração do Banco Econômico, realizada em 15/07/94 (fls. 496), que aprovou, entre outros atos, as Demonstrações Financeiras e o Balanço correspondente ao 1° semestre de 1994, e deliberou sobre o pagamento complementar do dividendo de n° 320, sob a seguinte ordem do dia: a) — resultados do banco durante o 1° semestre de 1994, encerrado em 30 de junho passado; b) — distribuição do complemento do dividendo de n° 320 relativo ao semestre referido. ... Foi, ainda, deliberado, por unanimidade, o pagamento do complemento do dividendo de n° 320, referente ao 1° semestre de 1994, sob as condições e características ...: 1) — pagamento a partir do dia 25/07/94; ... 3) — conforme legislação em vigor, sobre o valor do dividendo a ser pago incidirá a alíquota de 15% correspondente ao imposto de renda na fonte. Da análise da Ata de Reunião do Conselho de Administração do Banco Econômico, realizada em 19/10/94 (fls. 498), que deliberou e aprovou o pagamento do dividendo do 3° trimestre de 1994, como antecipação do dividendo de n° 321, 18 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "fees' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71,41k4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 correspondente ao 2° semestre de 1994, sob as características e condições seguintes: 1) — será pago no dia 25 de outubro de 1994, como antecipação de 321° dividendo, correspondente ao 2° semestre de 1994; 2) — o valor é fixo à razão de R$ 0,10 (dez centavos) por lote de 1.000 (hum mil) ações ordinárias ou preferenciais; ... 4) — o total deste dividendo será pago como redistribuição de dividendos recebidos sem a incidência de imposto de renda na fonte. Ao analisar as três Atas das reuniões realizadas, pelo Conselho de Administração do Econômico, que deliberaram e aprovaram a complementação da distribuição do dividendo de n° 321 e a distribuição do dividendo de n° 322, autuados pela Receita Federal, verifica-se o seguinte: 1 — A primeira delas, foi realizada em 17/01/95 (fls. 45/46) e deliberou sobre a complementação do dividendo referente ao 2° semestre de 1994, de n° 321, "sob as condições e características seguintes: a) — pagamento a partir do dia 15/01/95; b) — o complemento do referido dividendo é fixo e será pago à razão de R$ 0,8236 por lote de 1.000 ações ordinárias ou preferenciais; .... e) - trata-se de distribuição de dividendos sem incidência do imposto de renda na fonte; 2 — A Segunda Ata, da reunião realizada em 17/04/95 (fls. 47) deliberou e aprovou a distribuição do dividendo correspondente ao 1° trimestre de 1995, sob as condições seguintes: 1) — será pago no dia 24 de abril de 1995, como antecipação do 322° dividendo, relativo ao 1° semestre de 1995; 2) — o valor é fixo, à razão de R$ 0,10 (dez centavos) por lote de 1.000 (hum mil ações) ordinárias ou preferenciais; ... 5) — a distribuição deste dividendo é sem incidência do imposto de renda na fonte; 19 „ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '23‘M:ffre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 3 — A terceira Ata, refere-se à reunião do Conselho de Administração do Econômico, realizada em 24/07/95 (fis.48), que deliberou e aprovou o pagamento do complemento do dividendo de n° 322, referente ao 1° semestre de 1995, encerrado em 30/06/95, sob as seguintes condições: 1) — pagamento a partir do dia 30 de junho de 1995; 2) — o complemento do referido dividendo é fixo e será pago à razão de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos) por lote de 1.000 ações ordinárias ou preferenciais; ... 4) — trata-se de distribuição de dividendos sem incidência do imposto de renda na fonte. Diante disso, bem como da análise dos autos só posso concluir que: 1 - a suplicante tinha pleno conhecimento da legislação que versava sobre imposto de renda retido na fonte relativo a dividendos, cuja vigência iniciou-se em 01/01/94; 2 — a suplicante possuía lucros acumulados em 31/12/93 em valores suficientes para absorver a distribuição de dividendos realizados; 3 — não faria sentido algum distribuir lucros gerados artificialmente, após 31/12/93, se a suplicante possuía lucros acumulados em 31/12/93, cuja distribuição se daria sem a retenção do imposto de renda na fonte. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Claro que existiram, porém, a título de dividendos e sem incidência do IRRF. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à outra parte a contraprova de que os dividendos distribuídos não se referem a lucros apurados antes da vigência da Lei n° 8.849, de 1994. Ora, se empresa a 2P 20 - . „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";fe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 possuía, conforme os balanços apresentados, lucros acumulados em 31/12/93, é evidente que a distribuição em discussão só poderia referir-se à aqueles lucros. É remansoso nos autos que houve a realização da distribuição de dividendos. Entendo que a suplicante trouxe aos autos documentação comprobatória que os dividendos se referem a lucros anteriores a da vigência da lei que instituiu o imposto de renda na fonte, indicando a causa e comprovando a operação. Ademais, admitindo-se, para fins de argumentação, como se verdadeiro fosse a distribuição de dividendos sobre resultados fictícios, jamais poderia ter sido tributado como distribuição de dividendo já que lucro não existia, deveria sim ter sido tributado como pagamento sem causa, já que, neste caso, a conjugação dos pagamentos efetuados caracterizaria o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "~-it .; i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Ou seja, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém identificado, porém não ficou comprovada a operação ou a sua causa, já que neste caso, as receitas seriam fictícias e não haveria lucro, sem lucro não há distribuição de dividendo. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como os pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. 22 - . eti.7:41; MINISTÉRIO DA FAZENDA 701_,,,/7--1.e,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018749/99-51 Acórdão n°. : 104-18.633 Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que o pagamento de dividendos em discussão, neste processo, referem-se a lucros acumulados até 31/12/93, não cabendo, desta forma, a incidência de imposto de renda na fonte. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 NE - 4tydritA 23 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000144/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 RIA brica Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 Recorrente : RECUPERAÇÃO COMETA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECUPERAÇÃO COMETA DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 - ang leaefionf o r--Sr-fr;' Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc/mb 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 Recorrente : RECUPERAÇÃO COMETA DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/46, a compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Por meio da Informação/DRF/JFA/SASIT n° 13/2001 (/ls. 64/66), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de ForaMG em 12/03/2001, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CD°, para os recolhimentos anteriores a 21/01/94, e o fato da requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir desta data Representada por procurador constituído pelo instrumento de fl. 02, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 69/73. Alegou, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para a extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b) no caso, o único instrumento normativo aplicável ao PIS é a Lei Complementar n° 7/70, exclusivamente devido a sua recepção pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante sua redação original." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 76/80) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: -MS . 2 2 -err".•,,,-: Ministério da Fazenda 2 CC-MF tr-":01 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: O 1/01/1990 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-leis ti's'. 2.445/88 e 2.449/88, quando não excederem a valores devidos com _fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apet ias, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO IIVDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 83/88, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial: É o relatório. ?At 3 e:1 IS 22 CC-MT t"n''',"".- 1. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';hsfr i • 9. Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributária Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. /99 cyk5. 4 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei 014 de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia et tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 41. bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a P71; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 47 -7.15 5 22 CC-MF4-ffe,::,". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',?..te;Cír Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da IvIP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituidio/compensacão do .PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolucão do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF ri° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF ri° 7311997, não há que se falar em prazo clecadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial ). " Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICA-0 — TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da extra° (ributária. o termo inicial para contarem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituicão de tributo paro indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; e) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Acórdão C SRF/01- 03 . 239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 21 de janeiro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. f '5 • 6 tn§:':;>1• r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.n-tis ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1° Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 60, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base 170 faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base 110 faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior á citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a IvfP n° 812/94, ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 7 17 «or._ 22 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido 245 . 8 -:»1121:ta. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,t."fin:28" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, 'aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserm absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: 2 .1n,A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulboa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. Vi 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.lk"fr¶s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente obsen,adas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo UniCO. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4 , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intenscação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. 3 In, Op. Cit., p. 43 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 10 2 2 CC-MF- - Ministério da Fazenda Fl. 44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por flui' tos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas _físicas (Dec.-lei n° 1. 705/79). (..) Todavia, recentemente, as autoridades fazenclárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portai ito para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato económico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos _fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: III- das contribuições para o _Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OIN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. 41 '77ic / • 11 na" 22 CC-MF Ministério da Fazenda --215744k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:';$71-53§1.' Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 077V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III (.) - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8,, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art 1°, III, somente PIO terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTIV Is; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b'). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). -7A5 12 evi eir t r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6 0, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturainento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 60, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESIRAL (faturamento) e a data de seu pagametzto, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturc-rmento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua. alterando a base de cálculo, o que só C7 lei pode fazer. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro,ro, Saraiva, 11 5 ed., p. 710. r-,45 . ri, 13 22 CC-NfF " Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;n=11=4** Processo n° : 10640.000144/99-33 Recurso n° : 118.508 Acórdão n° : 202-13.852 Como vemos, não há que se confimdir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que a constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e os parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 g9. "? Rt1I-4.„(4-, EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 14

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Numero do processo: 10640.001432/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Ressalte-se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18237
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E ADMITIR A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.237 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento): Ressalte- se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOMETTI & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior a título de Contribuição ao FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- C13bría RODRIG~EIIBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes os Conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. Processo n° : 10640.001432/93-38 Acórdão n° : 103-18.237 Recurso n° : 07.898 Recorrente : JACOMETTI & CIA LTDA. RELATÓRIO JACOMETTI & CIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, dos períodos de apuração de nov-dez/91 e jan-fev/92. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 12/17, alegando, em síntese, que vem discutindo judicialmente a contribuição para o FINSOCIAL. Também, o STF julgou inconstitucional as alterações das alíquotas do FINSOCIAL, confirmando a mesma em 0,5% sobre o faturamento. Requer, ainda, a contribuinte que, seja compensada e restituída a quantia paga a maior a título de FINSOCIAL. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 42145, decide por manter parcialmente a exigência, reconhecendo o direito da contribuinte em efetuar o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL a 0,5%. Ressalta a autoridade a quo que, a compensação de tributos e contribuições federais, quando o débito e/ou o crédito tiverem origem em processo fiscal, deve ser requerida em processo apartado, em conformidade com o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e nas determinações expressas na Instrução Normativa RF n° 67/92. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 49/52. Requer a contribuinte a compensação dos débitos de FINSOCIAL com os créditos desta contribuição que recolheu em alíquotas superiores a 0,5%, nos 2 tk jms , ., r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001432/93-38 Acórdão n° : 103-18.237 períodos de apuração de jan./90 a out./91. As fls. 51 demonstra a contribuinte o quantum pago a maior. É o relatório. 3 jins MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001432/93-38 Acórdão n° : 103-18.237 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de apuração de nov- dez/91 e jan-fev/92. Atualmente, é pacifico o entendimento de que a contribuição para o FINSOCIAL deve ser exigida à aliquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o Decreto-lei n° 1.940/82, e, assim bem decidiu a autoridade singular. No entanto, a questão posta a exame é a procedência ou não da solicitação da compensação requerida pela contribuinte. A contribuinte às fls. 51 dos autos elabora demonstrativo, a fim de demonstrar haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%. Neste sentido, haja vista a evidência da existência do direito creditório, decido por autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quantum recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, e, proceder à competente compensação do crédito com os débitos provenientes deste processo. 4 ims MINISTÉRIO DA FAZENDA ,et -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^),L Processo n° : 10640.001432/93-38 Acórdão n° : 103-18.237 Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de ofício, nem os juros moratórios. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de autorizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL. Brasília (DF), em 07 de janeiro de 1997 ev NO ROD BER 5 jms Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001178/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Atendidos os preceitos próprios do instituto jurídico da decadência, o fisco somente pode efetuar o lançamento de tributo sobre diferença do lucro inflacionário diferido enquanto não prescrito o direito de proceder lançamento relativamente ao período-base em que o lucro real foi composto levando em consideração tal diferimento pela via da exclusão ao lucro líquido. Por outro lado, cada evento que provoca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente com relação ao tributo incidente sobre tal realização. Assim, se estabelece autonomia a cada período-base de incidência do imposto de renda, relativamente aos efeitos decadenciais, extensível tal autonomia ao tratamento legal aplicável ao diferimento do lucro inflacionário. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Maria Amélia Fraga Ferreira e Nilton Pêss.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Por outro lado, cada evento que provoca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente com relação ao tributo incidente sobre tal realização. Assim, se estabelece autonomia a cada período-base de incidência do imposto de renda, relativamente aos efeitos decadenciais, extensível tal autonomia ao tratamento legal aplicável ao diferimento do lucro inflacionário. Recurso voluntário conhecido e provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVADA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Maria Amélia Fraga Ferreira e ton Pêss. ar' VERINAL 'fftv'à E DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ CA ? LOS7PASSUELLO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 FORMALIZADO EM: 21 f430 anel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cons eiro : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHA OFF. Ausente, justificadamente Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA. {F) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 Recurso n.°. :123.505 Recorrente : NEVADA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO NEVADA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A, qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 727 (fls. 197 a 202), que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do exercício de 1996. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 220, que afirma ter ocorrido o depósito recursal. A decisão recorrida está assim ementada: 'LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. VALOR MÍNIMO. A partir do período-base de 1987 há a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A fiscalização adotou os demonstrativos elaborados a fls. 8 a 11, relativamente a valores relativos aos períodos-base de 1980 a 1995. A exigência fiscal foi formalizada em 24.09.99 (verso do AR colado a fls. 14). Consta de fls. 192 o Demonstrativo do Lucro Inflacionário elaborado pela autoridade recorrida, acompanhado pelas seguintes notas: "- A partir do período-base de 1991, a evolução do saldo do lucro inflacionário realizado, bem como os - dos lucros inflacionários realizados, considerados nes - julgame to, encontra- se no Demonstrativo do Lucro Inflacionário emitido elo Sistema 69/3 3 i -.( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 SAPLI da SRF, apensado a fls. 202/206 (sic. As folhas foram renumeradas — 192 a 296); - Os valores dos lucros inflacionários realizados dos períodos-base de 1984, 1988 e 1989, acima demonstrados levados a efeito neste Julgamento, foram considerados, para fins de "acerto" no sistema SAPLI tão somente no exercício de 1991, período-base de 1990, uma vez que o SAPLI não permitiu qualquer alteração nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, pelo fato de não ter a interessada apresentado as declarações de rendimentos para os respectivos anos-base; - Assim, o percentual de realização do lucro inflacionário, de 22,8356 %, para o período-base de 1990, exercício de 1991, constante do demonstrativo do SAPLI, traduz o acerto do sistema; Note-se, todavia, que o "Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", constante do demonstrativo acima, bem como do demonstrativo SAPLI, para o período-base de 1991, é de Q4 13.523.537,00." Na mesma decisão recorrida, a autoridade julgadora traz como referência jurisprudencial três acórdãos assim ementados: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao qüinqüênio decadencial."(Ac. 1° CC 103- 12.932/92 — DOU 26/10/94." "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (E)C 91) — No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização."(Ac. 1° CC 103-11.187/97- DOU 22/05/977". 'LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (EX. 89) — A constatação da realização — ou não — do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial."(Ac. 1° CC 106-8.293/96 — DOU 24/06/97)." A decisão recorrida só fez reconhecer, nos demonstrativo ue elaborou,io cômputo do valor mínimo de realização, a partir do exercício de 988. a ve os 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 mesmos valores nos exercícios em que não houve a entrega da declaração de rendimentos (ex. 88, 89 e 90). No recurso, a empresa reforçou a preliminar de decadência anteriormente formalizada e elaborou raciocínio, segundo o qual, o fato de não constar saldo diferido de lucro inflacionário nas declarações dos anos-calendário de 1989 a 1994 servem de confirmação que o saldo estava totalmente tributado ou realizado em exercícios anteriores e já alcançados pela decadência. Isso tiraria a liquidez e certeza do lançamento. Por último, ressalta que a empresa, por ser de atividade rural, não está limitada no que respeita à compensação de prejuízo à trava de 30%. A recorrente junta demonstrativo de prejuízos (fls. 228) a partir do período-base de 1989, em valores superiores àqueles tributados como realização de lucro inflacionário diferido, cita jurisprudência e aduz que, mesmo que tivesse algum saldo de lucro inflacionário diferido a tributar, ao efetuar tal tributação, a fiscalização deveria considerar de ofício compensados prejuízos anteriores em montante suficiente para zerar a tributação, já que o saldo de prejuízos a compensar sempre foi superior ao valor acumulado tributado pela fiscalização. Assim se apresenta rocesso para julgamento. 41 É o relatório. 5 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001l78199-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e deve ser apreciado. Sensibilizam-me as diversas teses apresentadas pela recorrente, inclusive a preliminar de decadência. Entendo, como sempre venho votando, que, se de um lado a fiscalização pode manter seus controles de valores pendentes de tributação, compensação ou realização, como o prejuízo fiscal, o saldo de lucro inflacionário diferido e as depreciações incentivadas, tal controle não tem o condão de afastar ou postergar o início da contagem do prazo decadencial. Sem entrar no mérito acerca da aplicação do artigo 150 ou 173 do Código Tributário Nacional (o lançamento pode ser classificado como sendo por declaração ou por homologação), a fiscalização buscou valores em seu controle SAPLI e inseriu dados relativos aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, nos quais ela mesma afirma não ter havido a apresentação da declaração de rendimentos. Apenas presumiu que em tais exercícios os valores seriam aqueles que entendia serem acertados, por aplicação de presunção desamparada por lei ou norma. Consta, outrossim, a fls. 118 a 125, cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1990 (período-base de 1989), onde, a fls. 121 verso, se encontra o demonstrativo de realização do lucro inflacionário (quadro 18) que está em branco, o que só pode denotar a inexistência de saldodiferido. Nas declarações seguintes, igualmente, não constato qualquer saldi de lu o inflacionário diferido a tributar. frfr, 6 ., p4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 Apesar de não estar expressamente declarado pela fiscalização, deduzo que ela considerou que a empresa fez `sumir" de sua declaração o saldo de lucro inflacionário diferido a tributar, porquanto, em seus controles existiu um saldo em período anterior a 1997 (ver fl. 192). A despeito, existe no processo cópia da declaração do exercício de 1987 (fls. 113 a 117) sem qualquer menção a lucro inflacionário ou a seu diferimento, com prejuízo fiscal de Cz$ 106.590,00 e com saldo devedor de correção monetária de balanço (Cz$ 623.694,00), o que toma impossível a existência de lucro inflacionário, que só é possível quando se constata saldo credor. E mais. A própria fiscalização reconhece que em períodos intermediários a recorrente deixou de apresentar declaração, o que toma impossível recompor os valores relativos a tais períodos (1988 e 1989, por exemplo). Assim, não há como reconhecer idoneidade no levantamento da fiscalização, que bem pode ter se originado de erro no controle em 1985, 1986 ou antes. É muito clara a presunção elaborada sem provas que a embasem. Aduzo tal raciocínio apenas para corroborar minha posição acerca da decadência. Se existiu diferimento de lucro inflacionário em 1986, a Fazenda Pública tinha cinco anos para detectar qualquer falha em seu diferimento. Não o fez em tal período e pretendeu montar valores em 1995, portanto nove anos depois. E tamanha foi a presunção, que considerou realizado o percentual mínimo nos anos seguintes, quando é visível nas declarações juntadas por cópia que nenhuma realização foi tributada. Ora, se nenhuma realização foi tributada, estando de posse das declarações e portanto não podendo desconhecer tal fato, porque a fiscalização iria ttrindar"o contribuinte e deduzir do tributo devido o tributo correspondente à tal realização, que não foi tributada ? Estamos diante de uma combinação de presunções inadequadas. Prçim ' se presume que o saldo, que não se provou existir, não foi realizado ou tributa o, mes • com a 2,6fi 7 /1 :., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 omissão na entrega de algumas declarações. Depois se presume que houve uma tributação mínima anual, quando comprovadamente tal realização também não ocorreu. É demais. Como se vê, a fiscalização deveria se ater a examinar as últimas cinco declarações e com base nelas formular seu conceito de suficiência ou insuficiência na tributação dos valores fiscais. Tanto que nem provas ela tem de que nove ou mais anos antes existiu um saldo de lucro inflacionário que fora diferido, tendo se baseado apenas em um controle interno que pode apresentar as falhas mais variadas, como até mesmo um erro de datilografia, como se vê em inúmeros processos examinados anteriormente neste Colegiado, já que, antes de serem automatizados eletronicamente os dados da malha fazenda, ela era alimentada por datilografia de auxiliares administrativos. A questão se subsume ao conceito de temporalidade do instituto da decadência e vem sendo reiteradamente discutida neste Colegiado, cujas decisões nem sempre demonstram perfeito entendimento das situações descritas. Trata-se de ver se a fiscalização pode examinar fatos concretos ocorridos em período já alcançado pela decadência e tirar deles efeitos fiscais projetados para período futuro ainda não alcançado pelo fulminante prazo decadencial. Em 1993, quando integrava a 88 Câmara deste Colegiado, fui relator do julgamento do recurso n° 101.707, que produziu o Acórdão n° 108-00.317, em cuja ementa, na parte que interessa ao presente processo, consta: iáp 'DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial xclui fatos anteriormente ocorridos à apreciação da fiscalização " No processo são relatados fatos e opiniões, entre outros: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 "2) glosa de despesas de custeio e despesas operacionais relativas ao período pré-operacional, apropriadas ao resultado do exercício, quando deveriam ter sido lançadas no ativo imobilizado e ativo diferido, respectivamente (fls. 1518 ....)(texto do auto de infração) (..) b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/91), o direito de se efetuar fiscalização no exercício de 1985 (texto do relatório)" c) detectando incorreção contábil, a fiscalização retraage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no art. 347, II, do RIR/80, logo, a alegação de decadência argüida é irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influi nos exercícios futuros; no exercício de 1985 houve prejuízo em razão do erro de classificação cometido, já que as despesas pré-operacionais somente podem ser levadas ao resultado quando ao início de suas operações, sob a fon-na de amortizações, estando correto o feito fiscal, com base nos arts. 208, 347, parágrafo 3° e 361, do RIW80, além de a empresa não ter apresentado os projetos de reflorestamento, que possibilitariam o correto cálculo da produção total e as respectivas cotas de amortização; (texto da decisão monocrática) " Para melhor expressar o entendimento esposado pela Câmara, na época, transcrevo os argumentos trazidos no voto mencionado, se bem estarmos tratando naquela ocasião de compensação de prejuízos, mas o sentido do raciocínio é o mesmo, já que se trata de dilatar ou não o prazo decadencial diante de situação de projeção de efeitos futuros decorrentes de determinada situação fiscal: "Rebela-se o requerente contra a desconsideração do prejuízo fiscal de Cr$ 43.418.599 apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em 05.06.85, quando do cálculo da base tributável do exercício de 1987 (fis. 8) efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar a compensação de prejuízos do exercício de 1985 em valor de Cz$ 234.649". Segundo a requerente tal valor teria sido alcançado pela decadência, pelo transcurso de mais de cinco anos ntre a data de 05.06.85 de entrega da declaração de rendimen •s to exercício de 1985, com conseqüente lançamento, e de 04.04. • 1 datam ciência aposta pela empresa ao auto de infração. Th 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 Constatou-se o prejuízo de Cr$ 43.418.599 no resultado fiscal do exercício de 1987, já corrigido e representado Cz$ 234.649. A fiscalização glosou a compensação, sem contudo exigir o tributo correspondente ao lucro que entendeu ter havido no exercício de 1985. A Lei 5.172166 define ocorrer a decadência impeditiva da constituição do crédito tributário, cinco anos a contar da notificação do lançamento primitivo, considerando como tal a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entregue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fica inequivocamente provado que a irregularidade, apesar de projetar seus efeitos ao exercício de 1987, ocorreu no ano de 1984, correspondente ao exercício de 1985. Ao lançar imposto de renda sobre os efeitos projetados no exercício de 1987, ano em que o prejuízo fiscal foi compensado, a fiscalização em verdade, tributou efeitos fiscais gerados no exercício de 1985, portanto fora do alcance da ação fiscaL O prejuízo fiscal, por suas características próprias estabelecidas na legislação fiscal, projeta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensação. Diante desta constatação, aceitaremos que a decadência, relativamente aos fatos vinculados à sua formação, deve ser referida ao exercício em que for efetuada sua compensação nos leva a ampliarmos o prazo decadencial para até 9 (nove) anos (cinco anos estabelecido pela lei mais quatro anos correspondentes ao prazo de sua compensação), que não parece ser entendimento consentâneo com a melhor doutrina. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício em que as infrações fiscais foram constatadas e não aos seus efeitos futuros nos casos de diferimento de tais efeitos. Assim, relativamente aos institutos do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário diferido, da ativação de valores a amortizar, depreciar ou exaurir, entre outros, os procedimentos contábeis que provocaram eventuais distorções nos seus valores somente podem ser base de exigência fiscal em cinco anos referidos ao exercício egjque tais distorções se verificaram, não podendo ser tributada no sexto e seguintes anos, mesmo sob a forma de aj te de sua compensação, amortização, depreciação, exaustão, et . io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 No caso de prejuízos fiscais o prazo decadencial com relação a infrações que influíram na sua formação conta a partir do exercício de sua formação e não de sua compensação. E evidente, mas cabe ressaltar, por clareza, que qualquer irregularidade atribuída à compensação dos prejuízos, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a partir do exercício a que tal irregularidade corresponder. No caso em pauta a ação fiscal deveria ter ocorrido antes de 05.06.1990 para que se pudesse proceder a glosa intentada. Tal conclusão corresponde na prática, à exclusão da tributação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores considerados após a fluência do prazo decadencial, mantendo-se o direito a sua compensação no exercício de 1987, como procedeu o contribuinte. Considerando o entendimento acima expendido que se traduz na afirmativa de que não poderia a fiscalização atingir os procedimentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985, independentemente dos efeitos fiscais que poderiam ter provocado se tivessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerência estender mesma conclusão sobre os demais valores oriundos da constatação fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984." O que fica claro é que foi afastada a possibilidade de a fiscalização considerar alterações contábeis, nos valores da escrituração do contribuinte, em exercício já alcançado pela decadência para, apanhando seus efeitos projetados para exercícios futuros, ainda não alcançados pela decadência, efetuar neles (exercícios futuros) lançamento de tributos não recolhidos e calculados sobre a situação nova provocada pela ação do fisco em exercícios anteri• I b A decisão acima não é isolada. Tê sfr q1 it MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 A Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Faroni, Conselheira da 1 0 Câmara deste Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § e, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tomara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos." Por esclarecedor, trago, ainda, os argumentos adotados pela I. Relatora, que a motivarem a esposar idêntica tese. Vejamos: 'Quanto à glosa da correção monetária dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mediante transferência do crédito da Waincell às controladoras, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1989 e 1990, eis que tem como pressuposto a não comprovação de empréstimos realizados nesses casos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a intimação para comprovação dos empréstimos que deram origem ao saldo credor de CR$ 7.430.210.533,01 registrado no balanço de 31/12/90 é datada de 11/11/96 e a formalização da exigência pela notificação ao sujeito passivo ocorreu no dia 27 de fevereiro de 1997. Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contomos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Admitindo tratar-se de lançamento por homologação', o ato administrativo está sujeito ao limite temporal impo, • 'elo par. e do citado artigo 150, ou seja, a Fazenda Pública • eve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no . si o máxi o de 5 Rip, d . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Uma vez expirado tal prazo, é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de mútuo (Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos, pela Recorrente em 31 de dezembro de 1991; e os valores submetidos à tributação — resultam exatamente, da inobservância da regra que tomara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Pro tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06)." A discussão estabelecida, com os posicionamentos acima, deixa clara a dificuldade em localizar em determinado exercício o início da contagem decadencial, relativamente aos efeitos tributários legalmente diferíveis, principalmente pela necessidade em se processar um raciocínio lógico, didático e isolando cada componente formador do lucro real de determinado exercício que se queira avaliar. Os raciocínios e conceitos desenvolvidos aplicam-se, obviamente, ao lucro inflacionário diferido, à compensação de prejuízos do 1 ..sto de Renda, à compensação de bases negativas da Contribuição Social e à am,,si ação, austão e 13 . ... . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 depreciação de bens do ativo permanente (quanto aos seus valores não contábeis ou de tratamento beneficiado - incentivados), que por sua natureza se projetam rumo ao futuro, influenciando na apuração do resultado fiscal (lucro real) de exercícios seguintes, principalmente levados pelo instituto do diferimento tributário. A base de cálculo do Imposto de Renda é aquela definida no artigo 193 do RIR/94 (vigente à época dos fatos): "Art. 193. Lucro mal é o 111CM líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n°1. 59&77, art 6°)" Isso fica claro no artigo 550, que define que " ... A pessoa Jurídica pagará o imposto à alíquota de sobre o 11.1CIT3 real , apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/91, art. 3°, § 1°, 15 e 21)". Por outro lado, o instituto da decadência, como definido no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, define as regras de sua aplicação temporal: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei) Ãr4Apesar de eu entender que o Imposto de Renda de soa Jurídica se subsume ao lançamento por homologação, alguns Conselheiros ain con eram sua 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 caracterização como sendo por declaração ou ainda terem regra própria quando produzidos de ofício. Neste caso, é de se trazer também o conceito coincidente em relação aos efeitos decadenciais, estes produzidos no artigo 173 , 1, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (destaquei) A despeito de se adotar prazo inicial de contagem diferenciado, ambas interpretações convergem em entender que o crédito tributário (independentemente da forma de constituição) relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve ser limitado ao valor correspondente a seu fato gerador, apurado de acordo com o lucro real devidamente mensurado na forma do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, afastados os efeitos da divergência quanto à classificação do critério de lançar (homologação, declaração ou ofício), remanesce a unanimidade de que deve ser adotada a mesma base (lucro real — poderia ser o presumido ou arbitrado, que o raciocínio seria igualmente válido). O lucro real é, portanto, o elemento quantitativo exteriorizador do fato gerador e é a partir de sua constatação que se inicia a contagem do prazo decadenciai (para aqueles que entendem ser lançado por homologação, a ar do fato gerador, e para os demais, da data da entrega da declaração de rendim nt s ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado). if(i) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13A20 Se raciocinarmos com relação ao lucro inflacionário, caso concreto do presente processo, temos que (Lei n°9.065/95 — DOU 21/06/95, pág. 9018/21): "Art. 5° (...) § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6°, e excluir do lucro liquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário." (destaquei) Assim, a parcela diferível do lucro inflacionário integra o lucro real do exercício ou período-base a que corresponder, sob a forma de exclusão. Se assim é, e sendo o lucro real a quantificação do fato gerador, podemos dizer que se confunde com ele (fato gerador) e então, sem dúvida, o início da contagem decadencial ocorre a partir dele (fato gerador para quem entende estar diante de lançamento por homologação ou entrega da declaração ou 10 dia do exercício seguinte, para quem entende se tratar de lançamento por declaração ou de ofício), mas sem dívida, em qualquer dos casos, o lucro inflacionário (como seria o caso do prejuízo fiscal apurado) integra, sob a forma de exclusão, o lucro real do período em que se formou ou apurou o lucro inflacionário correspondente. Bem. É entendimento unânime que o prazo decadencial, relativo a qualquer fato gerador do imposto de renda tem sua contagem inicial definida por uma das três datas mencionadas (fato gerador, entrega da declaração de rendimentos ou 10 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o imposto), o que corresponde a dizer que o início do prazo decadencial se lo ' a em uma das três datas mencionadas a partir da ocorrência do lucro real (exter - ção 9antitativa do fato gerador). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 Logo e como conseqüência única de raciocínio, se o prazo decadencial tem como elemento referencial de contagem o fato gerador mensurado pelo lucro real, para o imposto de renda (independentemente de qualquer dos três datas adotadas), não há como se entender de forma diferenciada, que o mesmo termo inicial não se conte para qualquer dos elementos componentes do lucro real, quero dizer, as adições, exclusões ou compensações. Digo com isso que o início da contagem do prazo decadencial, relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real de determinado exercício, deve ser entendido da mesma forma para o lucro real, enquanto resultado de seu cálculo, como também e da mesma forma e prazo, para cada um dos componentes desse cálculo 4 (adições, exclusões e compensações) que o compõem como um todo. Assim não seria aceitável dizer que a apuração do lucro real dispara a contagem do prazo decadencial relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real como um todo (resultado), mas com relação às adições, exclusões e compensações tal prazo não foi simultaneamente disparado. O prazo se inicia e flui inexoravelmente, tanto relativamente ao resultado obtido como sendo o lucro real como com relação a cada um dos valores incluídos (parciais: adições, exclusões e compensações) em tal resultado. Entendo que não há como dissociar o lucro real de seus componentes, para qualquer efeito decadencial, já que tal efeito extintivo se opera sobre o resultado final como um todo e não sobre cada um de seus elementos diferenciadamente. Dessa forma, se em determinado período-base, a empresa, ao apurar seu lucro real efetuou a exclusão de parcela a título de lucro inflacionário diferido, é a partir de tal procedimento que se dá partida à contagem do prazo decadencial e, se algum erro, equívoco, insuficiência ou fraude tiver sido cometido na apuração do lucro real, tal fato somente poderá ser objeto de tributação pelo lis antes que decorra inteiramente o prazo decadencial. E, tal contagem tem partida ta relação ao lucro 19 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 real quanto com relação ao lucro inflacionário que foi diferido e considerado como exclusão ao lucro líquido na apuração de tal lucro real (simultaneamente). É óbvio. Quero com esta explanação demonstrar que, se em determinado período-base, a empresa tiver procedido, mediante opção válida de exclusão, o diferimento do lucro inflacionário, é a partir desta mesma data que se inicia a fluência do prazo decadencial e, depois de decorrido tal prazo (digamos cinco anos de uma das três datas adotadas — uma para cada corrente jurisprudencial), não mais assiste ao fisco a prerrogativa de provocar efeitos tributários sobre o montante daquele lucro inflacionário validamente diferido (mesmo com erro de apuração, se for o caso), pela lavratura de auto de infração. Assim, não pode a fiscalização apanhar diferenças apontadas e localizadas em períodos já alcançados pela decadência e, mediante sua consideração, exigir, por exemplo a realização da valores majorados, além daqueles decorrentes do calculo exato sobre o montante que não mais pode ser alcançado pelo impedimento decadencial. Como, de igual forma, não pode o contribuinte pretender rever valores indicados na mesma data, já alcançada pela decadência, que lhe permitam reduzir tributo relativo a períodos ainda não alcançados pela decadência. Da mesma forma, em cada exercício ou período-base que o contribuinte proceder a tributação da parcela realizada do lucro inflacionário, sobre o valor correspondente a tal realização, o fisco terá o prazo de cinco anos para conferir a adequação de seu valor, mas, se o valor anteriormente excluído corresponder a período- base já alcançado pela decadência, o fisco somente poderá usar coyc referencial para conferir tal realização o saldo acumulado constante do lucro real informado pelo contribuinte em período-base localizado cinco anos antes, o último ainda não alcançado pela decadência. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 Isso porque na sistemática de diferimento do lucro inflacionário, como hoje na de compensação de prejuízos, o contribuinte informa anualmente o movimento da conta, indicando objetivamente o saldo pendente de realização ou de compensação, o que dota o fisco de informação suficiente para proceder suas verificações e conferências. A 1 3 Câmara deste Conselho já se manifestou sobre o assunto, em questão que pode ser adotada como paradigma, como contido no voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-93.378 (Relator o I. Conselheiro Kazuki Shiobara — sessão de 23 de fevereiro de 2001), sob a ementa: "RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de oficio." É de se mencionar os argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau (Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP), reproduzidos no voto mencionado, assim expressos: "Nesse contexto, tem-se que o interessado explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, na forma prevista no artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92. Assim, se existe alguma diferença, por erro ou lapso material, não integrante dos valores realizados, face à decadência, não poderia mais ser exigido, em 10/03/2000, qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, integralmente baixado em agosto/93, mediante sua realização. Desta forma, embora o interessado não ten a - fetuado o pagamento total do saldo constante do SAP ym •giisto/93 (fls. n .1\ 19 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 10), como a opção era definitiva (artigo 31, V e § 3° da Lei n° 8.541/92), entendo que expirou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no § 4 0, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993, pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2000 (fls. 129)." No completamento do conceito, o I. Relator reforçou tais argumentos, aduzindo: "Entendo que a decisão recorrida está correta uma vez que o sujeito passivo optou pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 1993 e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento é considerado homologado nos preciso termos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitiva e não pode ser revisto pela autoridade administrativa." O transcurso do prazo decadencial simplesmente "apaga"o passado que lhe é anterior e convalida os efeitos fiscais correspondentes, que não mais são passíveis de alteração. Assim, tanto faz que seja o diferimento do lucro inflacionário, sua realização parcial ou total, a formação de prejuízos fiscais ou sua compensação, a formação de base de cálculo negativa da contribuição social e sua compensação ou qualquer outra figura fiscal que a estas se assemelhe, a situação sob exame, que, desde que tenha ocorrido em período já alcançado pela decadência ou relativamente a tributo já homologado, não assiste à fiscalização nem ao contribuinte pretender buscar efeitos fiscais ou contábeis novos e tentar alteração em períodos post- riore ainda não ialcançados pela decadência ou relativamente a tributos ainda nã e homi,„!ados. 0#Prb 20 II , MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 Além do mais, como já dito, a administração tributária está dotada de controles internos (SAPLI, FAPLI e outros) que permitem o acompanhamento periódico de todos os valores de tributação ou compensação diferida. Por oportuno, ainda, é bom lembrar que tais controles servem de informação à autoridade administrativa tributária, mas, para produzir efeitos com relação ao contribuinte devem se basear em provas ou declarações e, sempre que forem constatadas discrepâncias, devem ser levados imediatamente ao conhecimento do contribuinte, não produzindo efeitos quando comunicados apenas quando os valores discrepantes corresponderem, em sua origem, a períodos já alcançados pela decadência. Logo, assim como o fisco não permite ao contribuinte alterar uma opção de diferimento de lucro inflacionário correspondente a lucro real de período-base já alcançado pela decadência, não é aceitável que lhe assista o direito (ao fisco) de proceder a uma retificação de valor em período alcançado pela decadência para provocar aumento de tributo em períodos não abrigados pelos efeitos decadenciais. É a aplicação da isonomia em seu aspecto mais elementar. Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência administrativa, como se pode ver pela ementa do Acórdão n° 101-90.688 (sessão de 25.02.1997), da lavra do I. Conselheiro Kazuki Shiobara, assim produzida: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Não pode prosperar a glosa de prejuízo fiscal, sob a alegação de que o seu valor foi retificado em documento inteiro da Receita Federal (FAPLI), nos exercícios anteriores se, naqueles exercícios não foi lavrado o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, facultando ao contribuinte o direito de ampla defesa." Entre os argumentos expendidos na busca da ncktro acima transcrita, destaco: 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 "0 litígio diz respeito a glosa de prejuízo fiscal pleiteado nas declaração de rendimentos do exercício de 1988 tendo em vista que corrfr Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1987 (PROCESSO N° 13802.000446/89-73), o prejuízo havia sido glosado em virtude de alterações introduzidas nos valores de prejuízos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, com glosa de despesas de viagem indevidas e créditos em conta corrente de acionistas. Conforme relatório da DRF/CAMPINAS (SP), a glosa de despesas e de variações cambiais, com a conseqüente elaboração de FAPLI — FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FSICAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO mas não foi lavrado o Auto de Infração e nem expedida a Notificação de Lançamento, assegurando o direito de defesa. O procedimento fiscal que não assegura ao contribuinte o direito de ampla defesa constitui cerceamento do mesmo direito e, portanto, padece de nulidade absoluta e, por via de conseqüência, a Notificação de Lançamento Suplementar não pode subsistir." O mesmo procedimento - de registro e controle interno e realizado com - relação aos prejuízos fiscais e lucro inflacionário, pelo acompanhamento nos formulários FAPLI ou SAPLI. Se assim não fosse, teríamos, de forma travessa, o prolongamento do período decadencial, relativamente ao lucro inflacionário diferido, para prazo indefinido e fora de qualquer controle necessário à segurança jurídica, que, em casos de realização mínima de 5% ao ano, poderia se prolongar pelo menos vinte anos, o que é absolutamente inadequado e fora da lógica jurídica do instituto da decadência. E o que não dizer, então, do prejuízo a compensar, que hoje não mais tem prazo para sua compensação. Se a compensação não for procedida num período de cinqüenta anos (exemplificando), e se a fiscalização pudesse a qualquer tempo conferir os valores que formaram o prejuízo a compensar, teria a fiscali • :o os próprios cinqüenta anos para afastar os efeitos decadenciais sobre tal prejuí 14 Impli dizer que, 22 . ., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 sem qualquer previsão legal, por via indireta, estada a fiscalização conseguindo prolongar por cinqüenta anos o prazo decadencial. Apenas para arrematar meu raciocínio sobre o entendimento do assunto, devo indicar o termo inicial da contagem decadencial relativamente a cada realização mensal ou anual do lucro inflacionário já diferido. Entendo que, se em cada exercício a empresa, após já ter optado pelo diferimento do lucro inflacionário em período anterior, proceder à realização obrigatória ou facultativa (em valor maior do que o obrigatório), o prazo decadencial estará sendo disparado relativamente a cada realização no período em que ela ocorrer, sem qualquer relação com o período-base em que se deu o diferimento. Isso pode ser demonstrado graficamente no seguinte quadro: Vencimento do Período- prazo base Evento Valor decadencia1 X0 Diferimento de lucro inflacionário — EXCLUSÃO 100.000,00 31,12,X5 X1 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31.12.X6 X2 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X7 X3 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X8 X4 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X9 X5 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X10 X6 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X11 X7 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X12 X8 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X13 X9 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X14 X10 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X15 X11 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X16 X12 Realização do saldo - ADIÇÃO -45.000,00 31,12,X17 Para maior facilidade no desenvolvimento do raciocínio, es • • =dotando a contagem do prazo decadencial contido no § 40 do art. 150 do C.,. i• o Tributário\ Á Nacional. Para os demais casos, basta se fazer uma adaptação de datk Pin 141, 23 ., . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 Segundo entendo a questão, se a fiscalização comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (também vale o raciocínio para procedimentos internos de malha fazenda, por exemplo), no ano X5, ela poderá examinar e, se for o caso, proceder ao lançamento de tributo relativo, os períodos-base de XO, X1, X2, X3 e X4, podendo lançar tributo sobre eventual diferença, tanto decorrente de erro no cálculo do diferimento do lucro inflacionário efetuado em XO), quanto decorrente de erro no cálculo das realizações consideradas em X1, X2, X3 e X4. Se porém, ela comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (ou proceder qualquer verificação interna) apenas no ano X9, ela somente poderá proceder a lançamento de diferença de tributo relativamente aos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8, não mais podendo efetuar lançamento relativamente ao montante diferido do lucro inflacionário excluído na apuração do lucro líquido para mensurar o lucro real de XO. E mais, não poderá proceder a qualquer retificação em seus controles ou bases com relação aos valores excluídos em XO, mesmo que só venha a lançar os efeitos de tal retificação a partir de X5. Poderá, porém, conferir as realizações do lucro inflacionário procedidas nos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8. E, nessa hipótese, sempre que a fiscalização pretender fazer qualquer correlação do valor a ser realizado, deverá adotar como parâmetro o valor considerado como acumulado diferido declarado no lucro real relativo ao último período não alcançado pela decadência (ou na declaração correspondente). No caso da fiscalização em X9, deveria adotar o saldo informado como sendo correspondente à abertura dos valores de X4. O exemplo foi formado considerando-se períodos anuais, mas poderá ser adaptado ao caso de períodos mensais. . ; Sempre que a discussão do assunto se repete, é apresentada fl ; argumentação de que, se a tese por mim adotada for válida, a empres erá 'sumira com o saldo de lucro inflacionário em determinado ano, por e lo, caso 24 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 exemplificativo constante do quadro gráfico acima, a empresa poderia, em X3, por exemplo, simplesmente parar de realizar o lucro inflacionário. Concordo que isso é possível, mas em tal caso, a repartição, que dispões de todos os dados constantes das declarações de XO, X1 e X2, facilmente constataria, que houve a falta de realização do lucro inflacionário por seu valor mínimo (ou outro valor) e teria cinco períodos a contar de X3 para proceder ao lançamento. Se, porém, somente constatasse isso em X10, evidentemente, por já se ter operado a decadência relativamente a X3, não mais poderia lançar o tributo correspondente. Porém, tal omissão nos dias modernos é teoricamente impossível, uma vez que os procedimentos de malha fazenda conferem anualmente os elementos informativos prestados pelo contribuinte com os registros internos da repartição. Hoje todos os valores com tributação ou compensação diferida são informados na DIRPJ, tais como lucro inflacionário diferido, prejuízos acumulados, bases negativas da contribuição social e etc. O advento do uso do computador para o controle eletrônico dos valores — pendentes de tributação toma tal controle absolutamente simples e seguro, e, no caso da Secretaria da Receita Federal, a automatização trazida pela entrega das declarações de rendimentos usando a via Internet ou em disquete faz com que os controles sejam alimentados automaticamente, inclusive sem a necessidade de atuação humana e as discrepâncias ou falhas contidas nas declarações disparam um "alarme" que provoca a imediata atuação pessoal dos funcionários encarregados dos procedimentos de recuperação de dados inseridos no programa de Malha Fazenda. Tal raciocínio é absolutamente lógico diante das características de definitividade e inexorabilidade que cercam o instituto da decadência, cuja contagem se inicia para cada fato gerador com a sua própria existência e só se suspende nas formas previstas na lei, sendo improrrogável. Tanto é forte o instituto da decadência, que nem mesmo a consulta regularmente formulada, que garante ao contribuinte a espontaneid ,e dura eo tempo Lr " fr 25 lifj - • • • b • MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10670.001178/99-98 Acórdão n.°. : 105-13.420 que ficar pendente de resposta, tem o condão de prorrogar o prazo decadencial. E deve se ver que, mesmo que a autoridade lançadora tome conhecimento de falta de recolhimento relativo a fato sob consulta, ela fica impotente, quedando inerte até que se resolva a consulta e, se entre a data da formulação da consulta e a data de sua solução, se completar o prazo decadencial, a autoridade lançadora não mais poderá proceder ao lançamento correspondente. Somente nesta forma de entender a decadência relativa aos valores vinculados ao lucro inflacionário diferido vejo assegurada a necessária segurança jurídica e, por outro lado, a manutenção da possibilidade de a fiscalização atingir o diferimento do lucro inflacionário durante todo o tempo em que ocorrer a sua realização ou ela estiver pendente (prazo muito maior do que os cinco anos previstos no instituto da decadência), implicaria no enfraquecimento do instituto além de instalar absoluta insegurança jurídica sobre fatos ocorridos além do período decadencial, portanto, inaceitável sob o ponto de vista jurídico. Apesar de parecer desnecessário o aprofundamento do raciocínio ao nível acima apresentado, entendo que isso dá maior contorno didático ao assunto, uma vez que não é unânime o entendimento por mim adotado e, tem me parecido, ele não vem sendo adequadamente compreendido, até, talvez, por falta de possibilidade de uma explanação tão rasa e clara. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das :essões - , em 24 de janeiro 2001, ,„ JOS /É ARL S PASSUEIT 26 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000090/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRF - FONTES PAGADORAS - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - O imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma e prazos fixados pela legislação pertinente. Negado provimento ao recurso (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18188
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF EM UBERABA - MG Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.188 IRRF - FONTES PAGADORAS - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - O imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma e prazos fixados pela legislação pertinente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EME - ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ODR EUBER PRESIDENTE E ELATOR • L. FORMALIZADO EM: O 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. Ausente , por motivo justificado os conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MSR . , . , • -.,./ kr•pi 1.0 "• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 fgt 'Yfr'-..S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -izi..:-•:' Processo n° :10650.000090/94-09 Acórdão n° :103-18.188 Recurso n° : 01.939 Recorrente : EME - ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO EME - ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Uberaba/MG, recorre a este colegiada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/12. O auto de infração refere-se à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de trabalho assalariado (código 0561) e de trabalho sem vínculo empregatício (código 0588), relativo ao ano-calendário de 1.992. Na peça impugnatória, fls. 92/93, a contribuinte alega que requereu concordata preventiva tendo em vista grave crise financeira interna, sendo que a falta de disponibilidade de verba fez com que a liquidação de obrigações fosse preterida. Aduz, também, que reivindica o deferimento de uma forma de transação que a possibilite honrar e quitar seu débito. A manutenção da tributação pela autoridade singular embasou-se no fato de que não podem meras alegações de dificuldades econômicas servirem para justificar a inadimplência no recolhimento do crédito tributário. Ressalta, ainda, a autoridade a quo que, embora a transação se constitua em uma das formas de extinção do crédito tributário, esta não encontra-se regulamentada em lei, condicionante disposta no artigo 171 do CTN. Em sua peça recursal a contribuinte novamente reivindica o deferimento de uma forma de transação que possibilite a liquidação do débito. (g É o relatório. MSR - MINISTÉRIO DA FAZENDAt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10650.000090/94-09 Acórdão n° : 103-18.188 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria a ser examinada refere- se a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, relativo ao período-base de 1.992. A contribuinte não se insurge contra a exigência do imposto, inclusive acatando os valores consignados no auto de infração, arrazoando somente quanto à sua situação financeira e à forma de liquidação do crédito tributário. O demonstrativo às fls. 16 e os documentos de fls. 19/89 permite a conclusão sobre os valores tributados através do auto de infração de fls. 1/12, e, estes não foram contestados pela contribuinte. Portanto, houve a efetiva retenção do imposto de renda e este não foi repassado aos cofres públicos. Correta, pois, a imposição fiscal a fim de ver recolhido os valores retidos pela fonte pagadora dos recursos. Quanto à solicitação da recorrente sobre deferimento de uma forma de transação que possibilite a liquidação do débito, por se referir a matéria de execução do crédito tributário, foge tal prerrogativa à competência deste Colegiado, tratando-se, mais propriamente, de uma questão que depende de previsão legal, segundo já declinado pela ilustre autoridade julgadora recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 06 de janeiro de 1997 4.gor S " DR GU • •: R Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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4661572 #
Numero do processo: 10665.000511/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - CAPITALIZAÇÃO - REQUISITOS DO LAUDO - A aplicação da regra do §3º do art. 382 do RIR/94 só cabe quando as imperfeições do laudo atingirem seu núcleo. Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação. Mas isso não retira do fisco o direito de, dentro do prazo decadencial, analisar os efeitos tributários dos fatos efetivamente ocorridos.
Numero da decisão: 107-06494
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Sandra Maria Dias Nunes, CRC – MG 034353/0-0.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:36Z; created: 2009-08-21T19:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• = SÉTIMA CÂMARA Lm-5 Processo n° : 10665.000511100-17 Recurso n° : 127737 Matéria : IRPJ — Ex.: 1999 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.494 IRPJ — RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS — CAPITALIZAÇÃO — REQUISITOS DO LAUDO — A aplicação da regra do §3° do art. 382 do RIR/94 só cabe quando as imperfeições do laudo atingirem seu núcleo. Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação. Mas isso não retira do fisco o direito de, dentro do prazo decadencial, analisar os efeitos tributários dos fatos efetivamente ocorridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral a ora Sandra Maria Dias Nunes, CRC — MG 034353/0-0. /, ár SÉ CL ç, IS ALVES ESIDENTE LU kiMARTIN LERO ELAT • : FORMALIZADO EM: 2 0 FEV 200/ • , • Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 Recurso n° : 127737 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÕPOLIS RELATÓRIO SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS, qualificada nos autos, recorre a esse Conselho da decisão de fls. 428 a 432 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls.04. Exige-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica por falta de adição ao lucro líquido do período-base, para determinação do Lucro Real, da reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente. O fisco relata que a empresa promoveu alteração contratual transformando a associação sem fins lucrativos em uma sociedade de cotas por responsabilidade limitada. O capital social foi aumentado de R$0,73 (valor original) para R$2.160.000,00, aproveitando-se parte do saldo da conta Reserva de Reavaliação. Sustenta a fiscalização que o laudo de avaliação utilizado contraria as regras trazidas pelo Decreto-lei n° 1.598177, pois: 1) O regime tributário de reserva de reavaliação aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e a empresa gozava de imunidade e apresentava declarações de isenção; 2) A reserva de reavaliação não foi incluída no balanço encerrado em 1997; o laudo de avaliação é genérico e não apresenta os elementos de comparação adotados; não há discriminação das 3 )e . *. . Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 datas de aquisição e as modificações no custo original dos bens avaliados; 3) O valor da reavaliação não está registrado em subconta distinta daquela que registra o valor do bem reavaliado, as subcontas relativas a imóveis e benfeitorias registram apenas o valor das reavaliações; não foi adicionado ao lucro líquido do período- base de 1998 a parcela da reserva de reavaliação em função de depreciação verificada no período. O valor tributado foi de R$ 2.159.499,35, decorrente da diferença entre o capital social aumentado com reserva de reavaliação (R$2.159.999,27) e o capital social corrigido pelos índices oficiais até dezJ1995 (R$ 499,92). Na impugnação que inaugurou o litígio, a autuada argumentou, em síntese: 1) Que a reavaliação de bens do ativo permanente não gera qualquer efeito fiscal enquanto esses permanecerem no ativo da empresa; 2) É equivocada a afirmação da fiscalização de que o regime tributário de reserva de reavaliação não se aplicaria à impugnante já que ela pode assumir qualquer das formas admitidas em direito. de natureza civil ou comercial, adquirindo os direitos e as obrigações a ela inerentes; 3) Não mantinha, à época, uma estrutura contábil completa e regular que possibilitasse o registro da reserva, não declinando da obrigação de contabilizá-la quando, em 01/01/1998, os efeitos eda transformação em sociedade comercial começaram a fluir; 4 e Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 4) A não-tributação, na utilização que fez da reserva, está amparada no Decreto-lei n° 1.978/82, pois os bens reavaliados são imóveis; 5) Ainda que não tivesse sido atendida a norma legal de registro do valor da reavaliação em sub-conta distinta daquela que registra o valor do bem, não pode a impugnante ser penalizada pelo descumprimento de mera formalidade contábil que nenhum prejuízo trouxe ao Fisco. A decisão recorrida está assim ementada: REAVALIAÇÂO DE BENS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos rio artigo 8° da Lei n° 6.404/76 na elaboração do laudo técnico obriga que o valor da reavaliação seja adicionado ao lucro líquido do respectivo exercício para efeito ele determinação do lucro reaL O julgador de primeiro grau, após afastar o entendimento do fisco de que o contribuinte não poderia efetuar reavaliação de bens por gozar anteriormente de imunidade, ancorou sua decisão na inadequação do laudo apresentado aos requisitos do art. 8° da Lei n° 6.404/76, assim registrando: (...) na verdade houve flagrante desrespeito ao que preconiza o artigo 8° da Lei n° 6.404/76. E não restam dúvidas de que a inobservância desse dispositivo tem como conseqüência o oferecimento de resultado da reavaliação de bens à tributação, conforme decidiu o 1° CC no Acórdão n° 103-07.213/86." Cientificada da decisão em 12.07.2001, o recurso foi apresentado em 10.08.2001, tendo a recorrente informado às fls. 435 e 436 ter sido efetuado F ) arrolamento de bens no processo n° 10665.000125/99-38. )'"-C . • _ Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 Reforça seus argumentos de impugnação, escudando-se em doutrina, salientando que a reavaliação dos bens do ativo permanente não gera qualquer efeito fiscal pois, por tratar-se de bens imóveis incorporados ao capital, estes permaneceram no ativo da empresa. Não ocorrendo alienação do bem ou redução do capital, assevera, não há que falar em realização da reserva de reavaliação por não ter ocorrido efetiva troca desses bens por dinheiro ou por ativos realizáveis capazes de aumentar os recursos disponíveis do contribuinte (acréscimo patrimonial, ao teor do art. 43 do Código Tributário Nacional). Antes disso, o que se tem é mera atualização do património. Cita a regra contida na Lei n° 9.959, de 27/01/2000 (conversão da Medida Provisória n° 2.013-4, de 1999), aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000, segundo a qual a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado, e conseqüentemente, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Destaca o fato de que, como entidade sem fins lucrativos, até o ano- calendário de 1997, não estava obrigada a elaborar a correção monetária das demonstrações financeiras, procedimento específico para as pessoas jurídicas que tributavam seus resultados com base no lucro real; por isso, seu capital social estava representado apenas por R$ 0,73 (setenta e três centavos). Argumenta que como entidade imune, suas obrigações restringiam- se ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam, (a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; (b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros p ? revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. 6 )..& .. . Processo n° : 10665.000511100-17 Acórdão n° : 107-06.494 Justifica o fato de não ter incluído no balanço patrimonial encerrado em 31/12/97 a discutida reserva de reavaliação com o argumento de que, não obstante o Laudo de Avaliação ter sido concluído em 26/11/97, sua finalidade foi subsidiar a Assembléia Geral Extraordinária, de 09/12/97, realizada com o objetivo de analisar a proposta da diretoria que pretendia a transformação da instituição em sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Em 01/01/98 os efeitos da transformação em sociedade comercial começaram a fluir, tendo então contabilizado a avaliação em conta de reserva de reavaliação. Entende ter cumprido as condições da legislação aplicável, a saber: 1) A reavaliação deve incidir sobre bens do ativo permanente - Avaliou imóvel urbano integrante do seu ativo permanente, sede da Sociedade Educacional e Cultural de Divinópolis, cujas características estão descritas no item 4 do Laudo de Avaliação; 2) A reavaliação deve estar baseada em laudo - O Laudo de Avaliação atende os requisitos exigidos pela lei, identificando os três profissionais responsáveis e os critérios utilizados no trabalho - avaliação dos serviços públicos essenciais, o tipo de construção da ocupação circunvizinha, comércio da região, o tipo da edificação do prédio, área construída. O preço de avaliação por m2 está de conformidade com o preço praticado • segundo índices e Custos de Construção do SINDUSCOM. Por fim, sua aprovação em Assembléia Geral. 3) A permanência do aumento do valor do ativo em reserva de reavaliação — A partir do Decreto-lei n° 1.978/82 essa condição só era exigida quando a reavaliação incidisse sobre bens móveis. Esta não é a hipótese tratada nos autos - A capitalização da reserva de reavaliação de bens imóveis não mais acarreta ar 7 ().--e . .. . Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 incidência do imposto de renda. Trata-se de exceção às hipóteses de realização da reserva que tem, dentre outras, a sua utilização para aumento do capital social (art. 383, I, do RIR/94). A única exigência prevista no Decreto-lei n° 1.978/82 é o registro do valor da reavaliação em subconta distinta daquela que registra o valor do bem (art. 3 0, I, matriz legal do art. 385, I, do RIR/94) Aduz que o fisco não pode se prender a formalismos para descaracterizar uma operação válida sem trazer aos autos prova da inveracidade dos valores ou da inidoneidade de documentos e, ainda que não tivesse atendido a norma legal, não teria sentido ser penalizada pelo descumprimento de mera formalidade contábil que não trouxe nenhum prejuízo ao Fisco. Coleciona jurisprudência administrativa em apoio à sua tese. Reclama que o fisco não trouxe aos autos a avaliação contraditória dos bens, procedimento utilizável sempre que os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado "sejam omissos ou não mereçam fé" (art. 148 do CTN). Não basta simplesmente glosar o laudo de avaliação ao argumento de que foram "detectadas algumas deficiências". Em se tratando de contestação, é mister que a autoridade lançadora, mediante processo regular (devido processo legal), apresente a avaliação contraditória, administrativa ou judicial de preços, bens, serviços ou atos jurídicos. Discorda da afirmação do julgador monocrático de que a tabela do SINDUSCON seja própria somente para avaliar custos de construção, porque no arbitramento da pessoa física tal documento sustenta a apuração da "renda consumida" e, como tal, lançamento do "rendimento omitido". O custo de construção nada mais é que valor de mercado da obra. Os preços fixados na tabela do , SINDUSCON, como órgão especializado no setor, merecem credibilidade. 8 Processo n° : 10665.000511100-17 Acórdão n° : 107-06.494 Termina pedindo o cancelamento da exigência. fÉ o Relatório. 9 Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua apreciação. Como bem salientou o julgador de primeiro grau, não há vedação à utilização do instituto da reavaliação de bens pelas entidades sem finalidade lucrativa. Das Normas Brasileiras de Contabilidade, destaca-se a NBC T 10.19, aprovada pela Resolução CFC n° 877/2000 que trata das entidades sem finalidade de lucros, em seu item 10.19.1.6, dispõe: 10.19.1.6 — Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Em relação à reavaliação de bens, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, divulgou por meio da Deliberação CVM n° 183, de 19.06.1995, publicada no D.O.U. de 22.06.1995, retificado no D.O.U. de 06.07.1995 o seguinte pronunciamento, cujos trechos se destacam: `A Reavaliação Frente aos Princípios Contábeis Em vários países a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um principio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscal. r Sua utilização, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos, apurada por parâmetros pautados pela realidade, e devidamente to e _ Processo n° : 10665.000511100-17 Acórdão n° : 107-06.494 informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos. 6. Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos neste Pronunciamento, constitui-se em prática contábil aceitável. Em ambos os casos, deve-se observar o valor de recuperação, sempre que menor, conforme comentado no item 44. Essa posição se coaduna com as normas internacionais de contabilidade do 11ASC - International Accounting Standards Committee. (--) 9. A flexibilidade permitida pela legislação levou a uma heterogeneidade de tratamento na aplicação da reavaliação por parte das empresas, indusive com a adoção de práticas distantes do objetivo para o qual foi criada, tais como, entre outros: a) empresas que efetuaram reavaliações para compensar correções monetárias insuficientes; b)empresas que efetuaram a contabilização de depreciações aceleradas ou superiores ao efetivo desgaste físico dos bens; c) empresas que registraram reavaliações visando demonstrar custos mais atualizados para justificar aumentos de preços; d)empresas que a aplicaram visando afetar distribuição de lucros; e)empresas que a aplicaram visando benefícios de ordem fiscal mediante a compensação contra prejuízos fiscais prestes a expirar; e t) empresas que a adotaram objetivando alterações na relação entre capital próprio e de terceiros. (--) HIPÓTESES POSSÍVEIS DE REAVALIAÇÃO 12. O presente Pronunciamento se aplica às seguintes situações previstas nas legislações societária e fiscal que tratam de reavaliação: a)reavaliação voluntária de ativos próprios; b)reavaliação de ativos por controladas e coligadas; c) reavaliação na subscrição de capital em outra empresa com conferência de bens; d)reavaliação nas fusões, incorporações e cisões. REAVALIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ATIVOS PRÓPRIOS iref Ativos que Podem ser Reavaliados 11 Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 13. A Lei n° 6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os °elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere-se somente a itens do ativo permanente não abrangendo, portanto, os estoques ou outros ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo. 14. O entendimento neste Pronunciamento é de que a reavaliação seja restrita a bens tangíveis do ativo imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. No caso em exame, a reavaliação é referida a bens do ativo imobilizado (imóveis), foi aprovada em 1997 e incorporada ao Capital Social, demonstrado no Balanço de 31.12.1998. Dispunha o art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, cuja base legal é o Decreto-Lei n° 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3: Art. 384. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 382 não será computada na determinação do lucro real (Decreto-lei n.° 1.978182, art. 3°). Então, a tributação da reserva também não foi motivada pela sua capitalização. A motivação da tributação na pessoa jurídica levada a efeito pelo fisco, parece não restar dúvidas, está centrada nos seguintes fatos relatados pela fiscalização, com a aplicação do § 3° do art. 382 do RIR/94 : 1) A reserva de reavaliação não foi incluída no balanço patrimonial C encerrado em 31/12/97; 12 , Processo n° : 10665.000511/00-17 Acórdão n° : 107-06.494 2) O laudo apresentado indica apenas critérios genéricos (preços de venda no mercado imobiliário da cidade e custos de construções locais) sem instrução com documentos comprobatórios e elementos de comparação; 3) Não há discriminação das datas de aquisição e das modificações no custo original dos bens reavaliados; Para justificar a tributação da reserva antes de sua efetiva realização, as imperfeições no laudo devem atingi-lo em seu núcleo. Imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, sem que tenha havido avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação, mormente tratando-se de imóveis. É aceitável a tabela de custo de construções e reformas do SINDUSCON. Se o fisco a utiliza para aferição de renda consumida, e essa utilização vem sendo referendada por esse Conselho, não há justificativa para sua negação como um dos parâmetro de avaliação. Caberia ao fisco pesquisar os verdadeiros efeitos dos fatos ocorridos. Vale dizer, verificar se os sócios da pessoa jurídica foram beneficiados com um acréscimo patrimonial em relação aos valores aplicados originalmente na antiga entidade. Assim, a tributação da reserva de reavaliação, na forma constante edo Auto de Infra 'o não pode prevalecer. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. . 11\es ,.. IZ MART N , VALERO 13 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4661954 #
Numero do processo: 10670.000267/98-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ICIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ITACARAMBI S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREaD TE AT" E - I i"NGO REL je FORMALIZADO EM: 8 DEZ 2003 Participei-em ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. rcs Processo n° : 10670.000267/98-08 Acórdão n° : 108-07.577 Recurso n° : 123.706 Recorrente :.ICIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ITACARAMBI S/A RELATÓRIO Retornam os autos que foram baixados em diligência para averiguação de fatos informados na defesa e documentados no recurso voluntário. Reporto-me ao relatório de fls. 218/220 e à diligência determinada com os seguintes itens a cumprir (Resolução n°108-00.152, de 20 de abril de 2001): a) confirmação de que a Portaria DAI 236/88 (fls. 201/202) — que confere 100% de isenção da atividade rural — juntada em cópia pelo contribuinte é autêntica b) elaboração de demonstrativo computando os efeitos da isenção (em sendo confirmada a autenticidade) no crédito tributário, bem como os efeitos da decisão parcialmente favorável da DRJ Após a realização do referido procedimento, a Auditora Fiscal da Receita Federal elaborou Termo de Diligência atestando que a Portaria DAI 236/88 é autêntica. Demais disso, concluiu que, tendo em vista a comprovação da isenção pleiteada pelo contribuinte e pelos demonstrativos anexados ao AI, não foi apurado IRPJ devido em nenhum período do ano-calendário de 1993. A empresa não se manifestou com relação ao Termo de Diligência lavrado, o que ensejou o envio do processo ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. 2 Processo n° :10670.000267/98-08 Acórdão n° : 108-07.577 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. De acordo com o relatório da diligência ("Termo de Diligência" de fls. 271/272), foi afirmado que: (i) os documentos apresentados pelo contribuinte na diligência estão às fls. 231/257 (ii) é autêntica a Portaria DAI 236/88 (iii) foi refeito o demonstrativo das receitas rurais e o demonstrativo do lucro da exploração (levando em conta o rateio por atividade: isenta, rural e outras) (iv) desse levantamento, resultou a apuração da atividade rural somente nos meses de março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1993 (v) desses meses, foi apurado lucro real da atividade rural nos meses de maio, setembro e outubro, e prejuízo nos meses de março, abril, junho, julho e dezembro (vi) o Sapli indicava que o contribuinte possuía saldos de prejuízos da atividade rural suficientes para cobrir o lucro real da atividade rural nos meses acima mencionados; foi considerada a compensação (vii) foram efetuados ajustes na apuração do lucro real (lucro inflacionário, lucro da exploração negativo da atividade rural e lucro da exploração da atividade rural) (viii) com os novos ajustes houve apuração de lucro real nos meses de agosto, setembro e outubro e prejuízo nos demais meses 3 . Processo n° : 10670.000267/98-08 Acórdão n° : 108-07.577 (ix) nos meses em que se apurou lucro, considerou-se a isenção (x) em conclusão: não foi apurado IRPJ em nenhum período do ano de 1993 Desse modo, apesar de a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte servir 'de base para um lançamento válido, não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade. Não se pode ignorar o prejuízo sofrido pela recte. nem a isenção que lhe foi concedida, tributando IRPJ porque preencheu incorretamente a declaração. A jurisprudência deste E. Conselho preza a verdade material em detrimento de formalidades: "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11, recda.: 3 a C. do CC, grifou-se). - Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 /IV• .4.114 -1QU ONG • 4 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4662709 #
Numero do processo: 10675.000749/00-88
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — SERVIÇOS DE COBRANÇA. - A prestação de serviços de cobranças de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n.° CSRF/03-04.783 SIMPLES — SERVIÇOS DE COBRANÇA. - A prestação de serviços de cobranças de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr,4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR DENTE 1111 r,tk (1, CAn 1". 1 L II • RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. is° e Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 Recurso n.° : 303-124809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NW ADMINISTRADORA LTDA RELATÓRIO Tratajse de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (serviços de cobrança, representação comercial, assessoria técnica) Inconformada com a decisão proferida da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, a qual julgou indeferida a solicitação de revisão, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 01/04), alegando, em síntese, o seguinte: - que seu objetivo é efetuar cobrança amigável, praticando-o sem prestar assessoria, representação ou outra atividade de consultoria ou cobrança judicial; - que já efetuou a alteração contratual, excluindo do seu contrato social as atividades vedadas no SIMPLES, que de fato não exercia; • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que • deve ser mantida a exclusão, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da •pessoa jurídica que exerce atividades econômicas não permitidas para o SIMPLES, em conformidade com os artigos 90 a 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações produzidas pela Lei 9.732/98. Que o contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório 124/2000 em 04/04/2000 e que nesta ocasião vigiava a Terceira Alteração Contratual, registrada em 13/05/1999 (fls. 05/11) e que lista como objetivos da empresa: a prestação de serviços na administração de créditos de terceiros; b) prestação de serviços de cobranças financeiras; c) intermediação de cobranças de créditos de terceiros; d) intermediação de negócios por conta de terceiros; e) assessoria técnica financeira e jurídica. Afirma que a Quarta Alteração Contratual, registrada em 04/05/2000 (fls. 23127), trás como objetivo social a prestação de serviços de cobrança amigável, sem assessoria e sem cobrança judicial, sendo que na Impugnação, o contribuinte dá a entender que seu objeto social sempre foi o constante da Quarta Alteração Contratual e que esta só veio a adequar a situação de fato à de direito, pois nenhum documento foi anexado que pudesse respaldar a assertiva do contribuinte. Assim, considerando que na ocasião da emissão do Ato Declaratório assinalado, vigiava a Terceira Alteração Contratual, que relacionava atividades não permitidas para o exercício de opção Para o SIMPLES, a DRJ decidiu manter ir a exclusão. • 2 • . , • . Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 46/53) reiterando os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando ainda que na ocasião da Impugnação não apresentou nenhum documento que pudesse respaldar suas afirmações, mas não é menos verdade que tais documentos não lhe foram pedidos, nem sequer mencionados no Ato Declaratório que assegurou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Para comprovar suas afirmações, efetuou a juntada de notas fiscais de serviços de cobranças extrajudiciais ou amigáveis, compreendidas entre o ano de 2000 e início de 2001; bem como, declarações de instituições e empresas, comprovando o • exercício de cobrança extrajudicial por períodos anteriores à data do Ato Declaratório e, mais documentos diversos listados em fls. 50 dos autos. Por sua vez, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho decidiu em fls. 81/85, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, sob o fundamento de que a empresa cujo objetivo social é a prestação de serviços de cobrança de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 88/103, com base no artigo 5°, inciso II, do artigo 32 do Regulamento Interno da CSRF. Argüi que o contrato social que espelha os objetivos sociais observados e buscados pela pessoa jurídica dá conta de que a empresa tinha por objeto social a prestação de serviços de assessoria técnica em cobranças e, acrescenta, que a mingua de prova em contrário, há aqueles objetivos considerados como praticados. Como paradigma, a União Federal efetuou a juntada de cópia dos Acórdãos .n°s 202.12618e 202-12786; ambos proferidos pela Segunda Câmara • do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 95/103). e Aqui, vale comentar que o despacho de fls. 104, proferido pelo Ilmo. Sr. Presidente da Terceira Câmara de Contribuintes, na época o eminente Dr. João Holanda Costa, consta que foram atendidos os requisitos para admissão do Recurso Especial, tendo em vista que a Recorrente efetuou a juntada de acórdão • paradigma proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — acórdão n° 301.30.652. Ocorre que o correto é referir que a juntada de acórdãos realizada, foram proferidos pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 202.12618 e Acórdão n° 202-12786, conforme fls. 95/103 dos autos. Nota-se que isso também passou desapercebido pelo contribuinte em suas Contra-razões ao Recurso Especial, quando afirma em fls. 115, que: "a Fazenda Nacional não provou que a Recorrente exercia outras atividades, buscando como paradigma, o Acórdão n° 301.30.652, da douta Primeira C" aranj • 7 3 • • Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 do Terceiro Conselho de Contribuintes..? Dito isso, cabe colacionar as ementas dos Acórdãos paradigmas juntados pela Recorrente, a saber: Acórdão n°202.12.618 SIMPLES — EXCLUSÃO — Pessoa jurídica cujo objeto social é o exercício da atividade de factoring está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuintes das Microempresas de Pequeno Porte — SIMPLES, na forma do artigo 90, inciso XII, alínea "e", da Lei 9.317/96. II — A alteração contratual que exclui a atividade prevista como impedidora da opção pelo SIMPLES não confere à contribuinte o direito retroativo à opção. Recurso• negado. •- Acórdão n° 202.12.786 • SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA — A atividade de assessoramento em cobranças é assemelhada à de consultoria. O art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Em Contra-razões de fls. 114/126, o contribuinte reitera seus argumentos, requerendo que seja mantido o Acórdão n° 303-30.770, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Com efeito, preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. • 4 - • • Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 2° do artigo 33 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: § 20 Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a • decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia • autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida.. . Com efeito, no caso de Recurso Especial com fulcro nas disposições do inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso deverá, além de demonstrar, fundamentalmente, a divergência argüida, indicar a decisão divergente, comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Ex-vi, art. 7°, § 2°, do Regimento Interno). Assim, o requisito de juntada de cópia autenticada do inteiro teor previsto no parágrafo 2°, do artigo 7°, do Regimento, é tão indispensável que o parágrafo 2°, inciso II, do artigo 9°, também do Regimento dessa Casa, veda o pedido de reexame de admissibilidade nessa hipótese. Não atendido dos requisitos essenciais, tendo a Recorrente juntado mera cópia de acórdãos paradigmas, é inadmissível o Recurso Especial interposto. • Isto posto, em preliminar não conheço do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Caso não seja este o entendimento dessa Câmara, passo ao exame de mérito. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte deve ou não Ck/S 7° . . • Processo n.° :10675.000749/00-88 Acórdão n.° : CSRF/03-04.783 ser reincluído no SIMPLES, haja vista a sua exclusão ter sido efetuada através do Ato Dedaratório, em virtude da empresa atuar com atividades não permitidas pelo SIMPLES. . Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da • Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, inciso XII, item f, da Lei n° 9.317 do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que: "Art. 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ....consultor, ... professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) Assim, o Interessado foi excluído do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, equivalente a consultor, por prestar serviços de assessoria técnica em cobranças extrajudiciais. . Ocorre que, em análise dos' documentos juntados em fls. 54/71, que o • contribUinte exerce a prestação de serviços de cobrança extrajudiciais, tão somente isso. Não há qualquer impedimento para sua prática no regime do sistema diferenciado • instituído pelo SIMPLES. • Comprovado que a recorrente se dedica apenas o ramo de cobranças extrajudiciais, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de consultor, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, conclui-se que são atividades permitidas pela legislação vigente aplicável. Assim, o Interessado poderá optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerça atividades vedadas à opção pela Lei n°9.317/96. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência, mantendo o acórdão n°303-30.770 em sua íntegra. É como voto. • - Sal. das Ses • es — DF, em 21 de fevereiro de 2006. aná a ' • CA :: vaR Fl • Cli)? 6 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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