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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749841 #
Numero do processo: 13739.001568/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Súmula CARF n° 68. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13739.001568/2007­40  Acórdão n.º 2101­01.499  S2­C1T1  Fl. 40          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5  a 7,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  formalizando  a  redução do Imposto a Restituir ­ IAR de R$3.238,03 para R$1.305,20.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  4), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira  instância (fl. 26), o  recurso  foca  “primordialmente o  inciso  III  do  art  1º da Lei 8.852/94, o qual,  segundo  alega,  enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de  incidência do  imposto de  renda  sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 25 a 29):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício:2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  6/6/2008  (fl.  37),  o  contribuinte  apresentou,  em  9/6/2008,  o  recurso  de  fls.  33  a  36,  onde  afirma  que  os  rendimentos  lançados  correspondem  a  adicional  por  tempo  de  serviço,  pagos  na  rubrica  "TRIÊNIO QÜINQÜÊNIOS", que possui natureza não tributável nos termos da Lei no 8.852,  de 04 de fevereiro de 1994, em seu art. 1o, inciso III, alínea “n”.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  38,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13739.001568/2007­40  Acórdão n.º 2101­01.499  S2­C1T1  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A autuação sob análise corresponde à omissão de rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica.  O  sujeito  passivo  argumenta  que  a  diferença  lançada  corresponde  a  rendimentos isentos nos termos da alínea “n”, do inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 4 de  fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º, da  Constituição Federal, e dá outras providências. Transcrevem­se os dispositivos legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13739.001568/2007­40  Acórdão n.º 2101­01.499  S2­C1T1  Fl. 42          4   Em suma, defende o recorrente que o adicional por tempo de serviço é isento  do  imposto  de  renda  por  ter  sido  excluído  do  conceito  de  remuneração  da  Lei  nº  8.852,  de  1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4750770 #
Numero do processo: 13837.000030/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário:2007 SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a propaganda e publicidade.
Numero da decisão: 1801-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13837.000030/2008­91  Acórdão n.º 1801­00.969  S1­TE01  Fl. 2          2 art. 16, parágrafo 6º, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 8º da Resolução CGSN  nº 4,  de 30 de maio de 2007.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 20 de agosto  de  2007,  alegando  que  o  CNAE  da  empresa  é  59.11­1­02  –  Produção  de  filmes  para  publicidade,  e  que  já  consta    no  CNPJ.  Informa  que  não  é  atividade  vedada  nos  termos  da  legislação, mas que até aquela data o sistema não permitia a opção.  Pede a  regularização do CNAE nos  sistemas da RFB na área do SIMPLES  Nacional e sua opção a partir de 01 de julho de 2007.  Em sessão de 17 de abril de 2008, a 1ª Turma da DRJ/CPS, por maioria de  votos julgou a manifestação improcedente, conforme Acórdão nº  05­21.752.  Intimada  do  Acórdão  em  12/11/2008,  interpôs  Recurso  Voluntário  em   12/12/2008, alegando:  I – de fato, exerce a atividade de produção de filmes para publicidade, desde  julho de 2007;  II  o  CNAE  da  empresa  é  59.11­1­02,  conforme  consta  do  seu  CNPJ,  atividade  permitida  para  inclusão  no  SIMPLES  Nacional,  por  não  estar  como  atividade  impeditiva nos anexos do art. 7º da Resolução CGSN  nº 20, de 2007;]  III  –  que  poderá  segregar  a  receita  pelo  anexo  IV,  efetuando  o  pagamento  pagamentos via DAS, pelo regime SIMPLES Nacional;  IV ­  embora conste como objeto em seu contrato social o termo “agência de  publicidade, a  recorrente não exerce essa atividade de fato e, sim, a produção de  filmes para  publicidade. Houve erro de fato ao se manter no contrato social, a atividade que não exerce;  V – efetua os pagamentos desde julho de 2007 na sistemática do SIMPLES  Nacional, demonstrando a inequívoca intenção da contribuinte, pela opção ao Sistema,;  VI  –  o  erro  de  fato  não  pode  prevalecer,  nos  termo  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002.  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº  16,  de  2  de  outubro  de  2002 DOU de 4.10.2002  ­Dispõe sobre a  retificação de ofício, por parte da  autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples), nos casos de erros de fato.  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  no art. 16 da  Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no  processo 10168.004370/2002­37, declara:  Artigo  único.  O Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  pode  retificar  de  ofício  tanto  o  Termo de Opção  (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de  o contribuinte aderir ao Simples.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13837.000030/2008­91  Acórdão n.º 1801­00.969  S1­TE01  Fl. 3          3 Parágrafo  único.  São  instrumentos  hábeis  para  se  comprovar  a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual  Simplificada.  VII    –  foi    surpreendida  com  o  indeferimento  por  ocasião  da  entrega  da  Declaração do Super Simples, que considerava deferida, pois não foi  intimada nos termos do  art.  23, III, alínea “b”, c/c § 2º, inciso III, Aline a “b”, do Decreto n º 70.235/72:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   (...)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Pede o deferimento do seu pedido de inclusão no SIMPLES Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A DRJ julgou a manifestação de Inconformidade Improcedente com  base no  disposto no artigo 17, inciso IV da LC 123/2006 e, ainda, não lhe aproveitando a exceção do  mesmo artigo, prevista no § 1º, inciso XII  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  IV— que preste serviço de comunicação;  § 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  ás  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente ás atividades seguintes ou as exerçam  em conjunto com outras atividades que não  tenham sido objeto  de vedação no caput deste artigo:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13837.000030/2008­91  Acórdão n.º 1801­00.969  S1­TE01  Fl. 4          4 XII  —  veículos  de  comunicação,  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons e imagens, e mídia  externa.  Entendeu  a  A DRJ  que  a  classificação  pretendida  pela  Recorrente  está  em  descompasso com   a  atividade constante da cláusula Terceira do seu  contrato  social alterado  em 05/7/2007:  0  objeto  da  sociedade  será  a  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  propaganda,  podendo  exercer  eventuais  outras  atividades contanto que sempre complementares e vinculadas à  atividade principal.   É  vedada  às  ME  e  às  EPP  optar  pelo  Simples  Nacional  ,quando  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo  menos  uma  atividade  vedada,  independentemente da relevância da atividade impeditiva.  Também  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples Nacional  a  pessoa  jurídica  que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no  contrato social.  Diante do exposto, voto para negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13896.000742/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.000 SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de superveniencia de pedidos de restituição, apenas o primeiro deve ser examinado, sendo que todos os elementos de fato e de direito devem ser examinados nesse primeiro processo. Os demais processos ficam prejudicados. SALDO CREDOR DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. IR FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA DIRE. INDEFERIMENT0.0 crédito de IR Fonte, a ser restituído em caso de saldo negativo de IRPJ, deve ser comprovado. Neste sentido, são instrumentos competentes o Informe de Rendimentos e a Did. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ.Ano- calendário: 2.000 IR ESTIMADO A PAGAR. VALOR COMPENSADO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 0 IR estimado, compensado com créditos de exercícios anteriores, também integra o saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do período. Restituição parcialmente(e e homologada.Compensação deferida até o limite do crédito homologado
Numero da decisão: 1201-000.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS PELA
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Recorrida 2a TURMA DA DRJ CAMPINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.000 SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . Em caso de superveniencia de pedidos de restituição, apenas o primeiro deve ser examinado, sendo que todos os elementos de fato e de direito devem ser examinados nesse primeiro processo. Os demais processos ficam prejudicados. SALDO CREDOR DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. IR FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA DIRE. INDEFERIMENT0.0 crédito de IR Fonte, a ser restituído em caso de saldo negativo de IRPJ, deve ser comprovado. Neste sentido, são instrumentos competentes o Informe de Rendimentos e a Did. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ.Ano- calendário: 2.000 IR ESTIMADO A PAGAR. VALOR COMPENSADO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 0 IR estimado, compensado com créditos de exercícios anteriores, também integra o saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do período. ..,i( Restituição parcialme e homologada.Compensação deferida até o limite do crédito homologado. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. add.){40„irtcu../Cerwe,11, Adriana Gomes ego-Pre idente a los Pela - Relator ----- EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Peld, Regis Magalhdes Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). 2 negativo de IRPJ (Declaração) relativo ao ano-base de 2.000, no valor Sal de R$ 328.433,92. ..--........•■■ 3 Processo no 13896.000742/2001-39 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.010 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recursos Voluntários, de números 156.742 e 156.743, interpostos pelo contribuinte EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra decisões proferidas pela 2 Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP que homologou, parcialmente, os Pedidos de Restituição e Compensação. Os recursos decorrem, respectivamente, dos processos niimeros 13896.000605/00-05 e 13896.000742/2001-39, que foram apensados e serão julgados conjuntamente, pelas razões que serão a seguir expostas. Em apertada síntese, decorreram-se os seguintes fatos: Contribuinte ingressou com Pedido de Restituição em 26 de julho de 2.000 (processo n° 13896.000605/00-05), solicitando a devolução de R$ 1.208.859,16, em razão da existência dos seguintes créditos: Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-base de 1.998, no valor de R$ 171.832,77; Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-base de 1.999, no valor de R$ 783.864,10; Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-base de 2.000, no valor de R$ 253.162,29. Juntou Informes de Rendimentos, demonstrativos de cálculos e DIPJs destes anos (exceto de 2.000) para demonstrar o pagamento a maior do imposto de renda. Ingressou com Pedidos de Compensação destes créditos, no decorrer dos anos de 2.000 e 2.001. Não serão objeto de análise individual, pois sobre eles não paira controvérsia. Antes que houvesse qualquer decisão neste processo, o ora Recorrente ingressou com outro Pedido de Restituição em 31 de julho de 2.001 (processo no 13896.000742/2001-39), solicitando a devolução de R$ 784.766,77, que seria supostamente composto dos seguintes créditos: 345.104,92; 111.227,93; Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-base de 2.000, no valor de R$ Saldo negativo de CSLL relativo ao ano-base de 2.000, no valor de R$ Neste processo, também foram juntados Informes de Rendimentos, demonstrativos de cálculos e a DIPJ do exercício 2.001. A posteriori, foram protocolados Pedidos de Compensação sobre este crédito, que também não serão objetos de análise em sede recursal. Ressalte-se, portanto, que, em ambos os processos, foi solicitada a restituição do imposto de renda pago a maior, em razão de apuração de saldo negativo no ano-base de 2.000. Pois bem, atendo-se, neste primeiro momento, apenas aos fatos, o processo 13896.000605/00-05 foi o primeiro a ser decidido pelo Serviço de Análise e Orientação Tributária da Delegacia da Receita Federal de Osasco. O órgão optou por homologar os créditos decorrentes dos anos calendários 1.998 e 1.999, tendo em vista as provas apresentadas. Com relação ao ano de 2.000, homologou parcialmente o crédito, por entender que os seguintes eventos foram carecedores de prova: (i) com relação à dedução do incentivo do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, não ficou demonstrado que o contribuinte respeitou o limite de 4% do imposto de renda, nem que estava, de fato, inscrito no programa nos meses em que a dedução foi utilizada (junho, julho e agosto de 2.000); e (ii) o contribuinte ilk) teria comprovado um crédito de R$ 370.691,40, decorrente de retenção de imposto de renda na fonte havido em função de um contrato de mútuo com empresa ligada, uma vez que o Informe de Rendimentos juntado datava do ano base 2.001. A decisão da DRF de Osasco foi objeto de correspondência do contribuinte, em que ele (i) alegava que o Informe de Rendimentos datado de 2.001 era, na realidade, referente a 2.000, tendo sido impresso com erro (juntou os DARFs, para comprovar o recolhimento); (ii) juntava um formulário de inscrição no PAT e (iii) anexava as memórias de cálculo do PAT. Referida correspondência foi recebida como Manifestação de Inconformidade para que fosse objeto de análise da DRJ. mesmo Órgão. 0 Pedido de Restituição n° 13896.000742/2001-39 também foi julgado pelo A DRF de Osasco homologou parcialmente o Pedido de Restituição. Ocorre que o pedido relativo ao saldo negativo de CSLL de 2.000 foi homologado, mas a solicitação relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano base de 2.000 sequer foi analisada, em razão da existência pretérita do pedido de restituição consubstanciado no processo de n° 13896.000605/00-05. Este processo também foi objeto de Manifestação de Inconformidade. Ambos os processos foram julgados pela mesma Turma da DRJ, na mesma 4 Processo n° 13896.000742/2001-39 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.010 Fl. 3 No processo n° 13896.000742/2001-39 (o segundo pedido), a DRJ se recusou a analisar mérito acerca do crédito advindo do saldo negativo de IRPJ do ano base 2.000, em razão da existência do processo n° 13896.000605/00-05, que versava sobre o mesmo crédito, no mesmo período Os demais créditos foram homologados. No processo n° 13896.000605/00-05, a DRJ analisou especialmente os pontos controversos acerca dos créditos de IRPJ decorrentes de prejuízo fiscal no ano calendário 2.000. Confirmou que a inscrição no PAT não estava demonstrada e que a documentação juntada nos autos pelo autor (ficha de inscrição no PAT, datada de 2.000) não comprovava a prévia inscrição do contribuinte no Programa. Destarte, não podia o contribuinte deduzir o PAT da base do IRPJ nos meses em que houve apuração de IR por estimativa, quais sejam, junho, julho e agosto de 2.000. Por outro lado, a delegacia verificou que o contribuinte não tinha comprovado a retenção do imposto de renda na fonte, no valor R$ 370.691,40, decorrente de pagamento de juros em contrato de mútuo. Alegou que os DARFs, por si s6, não demonstram que a retenção se deu em razão do pagamento desses juros, pois são recolhidos em nome do responsável tributário (Epson Paulista), não sendo possível vinculá-los ao efetivo contribuinte — o beneficiário do rendimento. Ademais, constatou que, além do Informe acusar o ano base 2.001, não constava o ora Recorrente na Dirf entregue pela empresa Epson Paulista como beneficiário dos referidos rendimentos. No tocante ao cálculo do crédito para o ano-calendário de 2.000, retificou o valor homologado pela DRF de Osasco, que não havia considerado o valor de R$ 160.386,26 pago a maior por estimativa, através da compensação com créditos de exercícios anteriores (1.998). Neste sentido, aumentou o crédito homologado pela DRF, para o ano de 2.000, de R$ 250.941,12, para R$ 411.309,38. Portanto, a decisão da DRJ homologou integralmente os créditos de saldo negativo IRPJ, referentes aos anos bases de 1.998 e 1.999 e homologou parcialmente os créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2.000, em razão das glosas supra mencionadas. Contra as decisões proferidas pela DRJ, o contribuinte interpôs Recursos Voluntários. Com relação h. não-comprovação da retenção do IR na fonte sobre os rendimentos do contrato de mútuo, invocou o Principio da Verdade Real. Ponderou que a forma não pode prevalecer sobre a essência. Esclareceu que tentou retificar a Dirf, sem sucesso, em razão de uma limitação imposta pela própria Receita. Ocorre, que passados cinco anos da entrega, o contribuinte não consegue entregar retificação da Dirf, seja no site, seja nas próprias dependências da Receita Federal. 5 Com relação h. comprovação da inscrição no PAT para o ano 2.000, juntou cópias de e-mails em que solicitava a comprovação ao Ministério do Trabalho. Posteriormente, juntou documentos que comprovariam a inscrição no Programa para o ano 2.000. Sem mais, é o relatório. 6 Processo n° 13896.000742/2001-39 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.010 Fl. 4 Voto Conselheiro CARLOS PELA Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos. Delimito a análise da E. 3 a Camara ao objeto de discórdia. Refiro-me ao reconhecimento do indébito tributário de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2.000. Vale dizer que os demais créditos solicitados — saldos negativos de IRPJ de 1.998 e 1.999 e o saldo negativo de CSLL de 2.000 já foram homologados pelo Serviço de Análise e Orientação Tributária da Delegacia da Receita Federal de Osasco e, posteriormente, confirmados pela DRJ de Campinas. Resumidamente, o contribuinte declara possuir, naquele ano crédito no valor de R$ 621.639,52, decorrente de imposto de renda retido na fonte e imposto de renda pago por estimativa. Como ao final do exercício, a empresa apurou prejuízo fiscal tais antecipações seriam indevidas. 0 crédito declarado pelo recorrente possui a seguinte composição: IR devido - 2.000 - IR pago por estimativa (303.123,14) IR retido na Fonte (318.509,38) Indébito - 2.000 (621.632,52) Solicitava-se no processo n° 13896.000605/00-05 o reconhecimento do crédito referente a parte (janeiro a junho) do saldo negativo de IRPJ do ano 2.000. Como frisou, com propriedade; a DRJ de Campinas no julgamento da Manifestação de Inconformidade do processo n° 13896.000605/00-05, o credito relativo apuração de saldo negativo de imposto de renda mac) pode ser analisado considerando apenas parte de determinado período, por questões legais e lógicas. Ora, de fato, a apuração do saldo negativo do imposto de renda somente pode ser analisado após o encerramento do período. Antes do encerramento, não é possível prever que o ano fiscal será encerrado com prejuízo — e qual a monta deste prejuízo. Por esta razão, a D. autoridade julgadora deste processo agiu com propriedade ao analisar todo o ano base de 2.000 para determinar o crédito que caberia ao contribuinte — e não apenas o período de janeiro a junho daquele ano, como inicialmente pleiteado. A De mesma forma, correta foi a decisão proferida no processo ner 13896.000742/2001-39, que deixou de analisar o credito de IRPJ relativo ao ano de 7 em vista da existência de Pedido de Restituição pretérito formalizado no processo referido nos parágrafos anteriores. Desta feita, a análise do indébito de IRPJ, decorrente de prejuízo fiscal no ano de 2.000 ficou inteiramente concentrada no processo n° 13896.000605/00-05. Tendo em vista que (i) o saldo negativo de IRPJ, no ano calendário 2.000 é a única questão ainda controversa nos autos e (ii) como a análise do assunto ficou corretamente adstrita ao processo n° 13896.000605/00-05, deixo de conhecer o Recurso Voluntário no 156.743, originado do processo n° 13896.000742/2001-39, por falta de objeto. No que tange especificamente à discussão do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano de 2.000, lid duas questOes que são objeto Recurso Voluntário n° 156.742: (i) a comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, no ano de 2.000, que possibilitou a dedução do imposto de renda recolhido por estimativa; e (ii) a comprovação da retenção do IR na fonte, por ocasião do pagamento dos juros de contrato de mútuo com empresa ligada, nos meses de junho, julho e agosto de 2.000. No tocante ao reconhecimento da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não restou comprovada a inscrição no programa para o ano calendário 2.000, mesmo considerando os documentos juntados a posteriori (fls. 653). De toda forma, a discussão sobre a utilização do PAT nos autos é inócua, senão vejamos. 0 PAT é um programa de incentivo que visa melhorar a alimentação do trabalhador. Do lado da empregadora, os recursos utilizados no programa, alem de serem dedutiveis na apuração do Lucro Real, são dedutiveis do próprio imposto, ate o limite de 4% do IR devido. Ocorre que o incentivo só é passível de utilização quando, ao final do período, o contribuinte apura imposto de renda a pagar. Esclareço: a dedução deve ser feita sobre a parcela do IRPJ efetivamente devido. Não foi o que ocorreu, in casu, onde o Recorrente apurou saldo negativo de IR no período. Vale frisar: a dedução ou não do PAT, mesmo nos meses em que houve IR a pagar por estimativa, não produz qualquer efeito. Se o contribuinte apurou determinado valor a pagar de IR por estimativa e deduziu o PAT, e este mesmo valor que será restituído em caso de apuração de saldo negativo de IRPJ no encerramento do período. Por outro lado, não deduzindo o PAT naquele mês, ao final do período o contribuinte restituirá um valor maior (o que foi pago). Em suma: em caso de apuração de saldo negativo no ano, o IR sempre deverá ser restituído. E o imposto a restituir é o valor efetivamente pago — seja o valor maior ou menor. Portanto, se o contribuinte pagou IR de R$ 96,00, em razão da dedução d I, PAT, tem direito a restituição de R$ 96,00. Por outro lado, se pagou IR de R$ 100,00, sem _ 8 Processo n° 13896.000742/2001-39 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.010 Fl. 5 dedução ao PAT, poderá restituir 100,00. Vale dizer, o efeito é exatamente o mesmo, no caso de apuração de saldo negativo de IRPJ. Essa questão pode ser verificada nos autos, refazendo-se os cálculos da DRF, com a dedução do PAT, quando se alcança o mesmo resultado, isto 6, a diferença de R$ 370.691,52 em relação ao declarado pelo contribuinte, que decorre da exclusão dos valores que teriam sido retidos em decorrência do contrato de mútuo, que permanecem sem comprovação. Isto posto, não conheço o recurso, na parte que trata exclusivamente do reconhecimento da inscrição no PAT e suas conseqüências para apuração do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2.000. Resta a questão da comprovação do IR fonte no contrato de mútuo. Trata-se de contrato de mútuo entre o Recorrente e a empresa Epson Paulista Ltda., em que a Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. é a mutuante, portanto beneficiária de rendimentos (juros). Em razão deste contrato, houve três pagamentos de juros nos meses de junho, julho e agosto de 2.000, em que teria havido retenção de imposto de renda (código 3426) no valor de 123.563,80, totalizando o valor de R$ 370.691,52. Para comprovar esta retenção, o contribuinte juntou ao processo o Informe de Rendimentos emitido pela Epson Paulista Ltda., demonstrando os tress pagamentos. Ocorre que o aludido Informe de Rendimentos tinha como ano-base o ano de 2.001. 0 documento foi desconsiderado pela DRF de Osasco como prova de retenção do imposto de renda na fonte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que se tratava de mero equivoco; um erro de impressão; que o Informe de Rendimentos, na realidade, se referia ao ano base de 2.000, exercício de 2.001. Questão aparentemente fácil de ser retificada, mas que até o presente momento não restou comprovada. Nesta mesma Peça, o contribuinte juntou os DARFs que comprovariam a retenção. Questão enfrentada pela DRJ, que observou que os DARFs, recolhidos em nome do responsável tributável, isolados, não têm o condão de provar a retenção do imposto em nome do Recorrente. A afirmação é procedente. Adicione-se o fato de que o DARF referente aos juros pagos no mês de agosto foi recolhida sob o código 1708 (remuneração a prestação de serviços). No entanto, o principal elemento que pesou na decisão da DRJ foi a ausência da informação sobre este rendimento e a res ectiva retenção do IR na fonte na Dirf da empresa Epson Paulista Ltda. (fonte pagadora). 9 No Recurso Voluntário, o contribuinte voltou a afirmar que a forma não pode prevalecer sobre a essência. Que não poderia ser prejudicado por um equivoco da fonte pagadora. Juntou nesta peça o Informe de Rendimentos retificado, isto 6, como ano- base 2.000. Alegou que não pôde retificar a Dirf pelo fato de ter decorrido o prazo de cinco anos da entrega. Que essa limitação é imposta pela própria Receita Federal, sendo que o contribuinte afirma ter tentado retificar pelo site e nas próprias dependências da Secretaria, sem lograr êxito. Não mencionou, no entanto, porque não retificou a Dirf neste interim entre a entrega da Declaração e o efetivo julgamento da DRJ. Nem se diga que essa retificação era de dificil concretização por envolver terceiros - uma vez que a empresa mutuária era do mesmo grupo. De toda forma, chega-se a um impasse. Não se pretende onerar o contribuinte por mero erro formal, mas também Tao se pode conceder o crédito sem o mínimo de substância probatória. E a prova definitiva, neste caso, seria a informação constante na Dirf — que, por seu turno, já está tacitamente homologada. Assim, resta-nos verificar todos os meios de prova restantes, a fim de não prejudicar nem o Erário, nem o contribuinte. Por esta razão entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de verificar na Dirf da empresa Epson Paulista Ltda. se constaram pagamentos similares aos declarados pelo Recorrente, isto 6, três pagamentos no valor de R$ 123.563,80. Verificação, também, de todos os pagamentos efetuados sob o código de retenção 3426. Vale dizer que caso não sejam encontrados valores de rendimentos ou códigos de retenção similares na Dirf, teríamos fortissimos indícios que a não inclusão na Dirf destes rendimentos teria ocorrido tão somente por mero lapso da fonte pagadora. Neste sentido, as alegações do Recorrente seriam totalmente procedentes e os pedidos de restituição deveriam ser integralmente homologados. No entanto, caso esta E. Câmara entenda desnecessária a conversão em diligência, prossigo o julgamento com os demais elementos presentes nos autos. Neste caso, não restou comprovada a retenção do imposto de renda sobre a operação de mútuo em destaque. Por esta razão, indefiro o pedido de restituição, por não reconhecer o crédito solicitado no valor de R$ 370.691,40, decorrente do contrato de mútuo com a empresa Epson Paulista Ltda. Com relação aos valores em si, deve prevalecer s cálculo realizado pela DRJ de Campinas no julgamento de primeiro grau, senão vejamos: 1 0 Processo n° 13896.000742/2001-39 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.010 Fl. 6 0 contribuinte declarou ter direito à restituição de R$ 621.632,52, em razão de apUração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2.000. Este indébito tem origem no pagamento de IR fonte no decorrer do ano e no recolhimento de IR por estimativa nos meses de junho, julho e agosto de 2.000. 0 credito tem a seguinte composição: IR devido - 2.000 - IR pago por estimativa (303.123,14) IR retido na Fonte (318.509,38) Indébito - 2.000 (621.632,52) Declarou ter os seguintes valores de IR retido na fonte: Fonte Pagadora Mês (2.000) Valor Saldo Bradesco Janeiro 13.970,87 13.970,87 Epson Paulista Janeiro 12.259,04 26.229,91 Epson Paulista Fevereiro 16.218,70 42.448,61 Epson Paulista Março 14.946,56 57.395,17 Bradesco Abril 21.343,06 78.738,23 Epson Paulista Abril 13.079,32 91.817,55 Epson Paulista Maio 12.985,72 104.803,27 Bradesco Junho 5.577,26 110.380,53 Bradesco Junho 3.558,16 113.938,69 Epson Paulista Junho 15.659,80 129.598,49 Epson Paulista Junho 123.563,80 253.162.29 Compensação IR estimativa Junho (83.418,96) 1.193,86 169.743,33 170.937,19 Bradesco Julho Epson Paulista Julho 19.760,65 190.697,84 Epson Paulista Julho 123.563,80 314.261,64 Compensação IR estimativa Julho (219.704,18) 94.557,46 Epson Paulista Agosto 19.459,32 114.016,78 Epson Paulista Agosto 123.563,80 237.580,58 Epson Paulista Setembro 17.419,08 254.999,66 Epson Paulista Outubro 17.608,00 272.607,66 Epson Paulista Novembro 29.600,55 302.208,21 Epson Paulista Dezembro 16.301,17 318.509,38 Saldo Final 318.509,38 Destaquei os controversos valores pagos pela Epson Paulista Ltda., que não foram ainda comprovados (em vermelho) e os valores de IRRF utilizados para pagamento do IRPJ apurado por estimativa (em negrito). Portanto, de acordo com o contribuinte, o saldo de IRRF a ser restituído seria de R$ 318.509,38. Considerando estes valores de IRRF e a dedução do P o contribuinte declarou os seguintes valores, quando da apuração do IRPJ por estimativa: 1 1 Ficha 9 junho/00 julho/00 agosto/00 Lucro Real 391.061,31 1.299.685,03 13.284,32 IR (15%) 58.659,20 194.952,75 1.992,65 Adicional (10%) 27.106,13 115.968,50 - Incentivo (PAT) (2.346,37) (7.798,11) (79,71) IR dev. Meses ant. - (83.418,96) (303.123,14) IR estimativa a pagar 83.418,96 219.704,18 (301.210,20) IRRF (83.418,96) (219.704,18) - Compensação ex. ant. - - IR apagar (caixa) - - (301.210,20) Ainda de acordo com a contabilização efetuada pelo contribuinte, haveria o valor de R$ 303.123,14 pago a maior pelo regime de estimativa, totalizando o crédito de R$ 621.632,52. O cálculo efetuado pela DRF .de Osasco desconsiderou os créditos de IRRF do contrato de mútuo, de forma que o saldo de imposto retido na fonte teria a seguinte composição, totalizando, ao final do periodo,R$ 100.388,12: Fonte Pagadora Mês (2.000) Valor Saldo Bradesco Janeiro 13.970,87 13.970,87 Epson Paulista Janeiro 12.259,04 26.229,91 Epson Paulista Fevereiro 16.218,70 42.448,61 Epson Paulista Marco 14.946,56 57.395,17 Bradesco Abril 21.343,06 78.738,23 Epson Paulista Abril 13.079,32 91.817,55 Epson Paulista Maio 12.985,72 104.803,27 Bradesco Junho 5.577,26 110.380,53 Bradesco Junho 3.558,16 113.938,69 Epson Paulista Junho 15.659,80 129.598,49 Epson Paulista Junho - 129.598,49 Compensação IR estimativa Junho (85.765,33) 43.833,16 Bradesco Julho 1.193,86 45.027,02 Epson Paulista Julho 19.760,65 64.787,67 Epson Paulista Julho - 64.787,67 Compensação IR estimativa Julho (64.787,67) - Epson Paulista Agosto 19.459,32 19.459,32 . Epson Paulista Agosto - 19.459,32 Epson Paulista Setembro 17.419,08 36.878,40 Epson Paulista Outubro 17.608,00 54.486,40 Epson Paulista Novembro 29.600,55 84.086,95 Epson Paulista Dezembro 16.301,17 100.388,12 Saldo Final 100.388,12 Os destaques são os mesmos (mesmas linhas) da planilha feita com base nos dados declarados pelo contribuinte Esta exclusão de IRRF impacta também o cálculo do IR por estima • a, t efetuado pelo órgão. A dedução em razão do PAT também excluída pela DRF de Osasco: 12 Processo n° 13896.000742/2001-39 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.010 Fl. 7 Ficha 9 junho/00 julho/00 agostc Lucro Real 391.061,31 1.299.685,03 13.: IR (15%) 58.659,20 194.952,75 1.' Adicional (10%) 27.106,13 115.968,50 Incentivo (PAT) - - IR dev. meses ant. - (85.765,33) (150.5 IR estimativa a pagar 85.765,33 225.155,92 (148.f IRRF (85.765,33) (64.787,67) Compensação ex. ant. - - IR a pagar (caixa) - 160.368,25 (148.5, Ressalte-se que, nesta versão, o saldo IRRF acumulado até o mês de julho é insuficiente para pagar o imposto de renda apurado por estimativa no mês de julho. Por estes cálculos, restaria o valor de R$ 160.368,25 a ser pago a titulo de IR estimado. A DRF de Osasco então utilizou um crédito declarado neste mesmo processo, de n° 13896.000605/00-05, relativo ao ano de 1.998, para compensar este valor, que não ficou, portanto, em mora. Considerando os cálculos da DRF de Osasco, chegaríamos aos seguintes valores de crédito de IR a ser compensado no ano base 2.000: IR devido — 2.000 - IR pago por estimativa (150.553,00) IR retido na Fonte (100.388,12) Indébito - 2.000 (250.941,12) diferença contribuinte (370.691,40) A DRJ analisou detalhadamente os cálculos. Manteve a planilha de apuração de IR fonte utilizada pela DRF de Osasco, que excluía os créditos de IRRF dos pagamentos de juros do contrato de mútuo, conforme abaixo: Fonte Pagadora Mês (2.000) Valor Saldo Bradesco Janeiro 13.970,87 13.970, Epson Paulista Janeiro 12.259,04 26.229, Epson Paulista Fevereiro 16.218,70 42.448, Epson Paulista Março 14.946,56 57.395 , Bradesco Abril 21.343,06 78.738. Epson Paulista Abril 13.079,32 91.817, Epson Paulista Maio 12.985,72 104.803, Bradesco Junho 5.577,26 110.380 , Bradesco Junho 3.558,16 113.938, Epson Paulista Junho 15.659,80 129.598. Epson Paulista Junho - 129.598. Compensação IR estimativa Junho (85.765,33) 43.833, Bradesco Julho 1.193,86 45.027 , Epson Paulista Julho 19.760,65 64.787 , Epson Paulista Julho - 64.787. Compensação IR estimativa Julho (64.787,67) Epson Paulista Agosto 19.459,32 19.459, Epson Paulista Agosto - 19.459, 13 Epson Paulista Setembro 17.419,08 36.878,40 Epson Paulista Outubro 17.608,00 54.486,40 Epson Paulista Novembro 29.600,55 84.086,95 Epson Paulista Dezembro 16.301,17 100.388,12 Saldo Final 100.388,12 Os destaques seguem a mesma lógica das planilhas de IRRF acima. No que tange *A apuração do IR estimado, a DRJ corrigiu um equivoco cometido pela DRF de Osasco. Ocorre que a DRF considerou o IR fonte insuficiente para pagamento do IR estimado de julho. 0 saldo remanescente de IR a pagar, fora, então, compensado com crédito apurado em exercícios anteriores (1.998). A DRJ seguiu o entendimento, mas considerou, corretamente, que o valor de R$ 160.368,25, compensado com créditos de exercícios anteriores, também deveria ser considerado como pago a maior, para apuração do saldo negativo de IRPJ quando do encerramento do período com prejuízo fiscal. Esta é a apuração com base nos métodos determinados pela DRJ: Ficha 9 junho/00 julho/00 agosto/00 Lucro Real 391.061,31 1.299.685,03 13.284,32 IR (15%) 58.659,20 194.952,75 1.992,65 Adicional (10%) 27.106,13 115.968,50 - Incentivo (PAT) - - - IR dev. meses ant. - (85.765,33) (310.921,25) IR estimativa a pagar 85.765,33 225.155,92 (308.928,60) IRRF (85.765,33) (64.787,67) - Compensação ex. ant. - (160.368,25) - IR a pagar (caixa) - - (308.928,60) No cálculo realizado pela DRJ, o contribuinte apura um crédito decorrente de IR pago por estimativa no valor de R$ 310.921,25. Assim, considerando os cálculos efetuados pela DRF de Osasco e retificados pela DRJ de Campinas, chega-se ao valor R$ 411.309,37 de crédito de saldo negativo de IRPJ no ano base 2.000, através da seguinte composição: IR devido - 2.000 - IR pago por estimativa (310.921,25) IR retido na Fonte (100.388,12) Indébito - 2.000 (411.309,37) diferença contribuinte (210.323,15) Frise-se, novamente, que estes valores já consideram a compensação do valor de R$ 160.368,25, devido a titulo de IR estimado no mks de julho de 2.000, utilizando-se de parte do crédi o apurado em 1.998, aprovado neste mesmo processo de n° 13896.000605/00-05. 14 Processo n° 13896.000742/2001-39 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.010 Fl. 8 Recordo que essa compensação foi homologada pela DRF e pela DRJ. Vale lembrar ainda que tal compensação deve reduzir o saldo de crédito tributário daquele ano. Isto posto, mantenho os cálculos realizados pela DIU, nas fls. 563 a 565, já devidamente comentados nos parágrafos antecedentes. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no 156.743 por falta de objeto. Outrossim, voto ,pelo não conhecimento do Recurso Voluntário n° 156.743, na parte que trata do reconhecimento da inscrição no PAT para o ano -calendário de 2.000, também por falta de objeto. Por fim, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de obter: (i) Declaração formal, sob as penas da lei, da Epson Paulista Ltda., na qualidade de fonte pagadora, em que declararia ter realizado os pagamentos de juros ao Recorrente, nas datas mencionadas nos autos; bem como, ter realizado a respectiva retenção e recolhimento do imposto de renda; declararia ainda, que as informações tão somente não constaram na Dirf daquele exercício por lapso desta empresa; e (ii) verificação na Dirf da empresa Epson Paulista Ltda., se constaram pagamentos similares aos declarados pelo recorrente, isto 6, três pagamentos no valor de R$ 123.563,80. Verificação, também, de todos os pagamentos efetuados sob o código de retenção 3426. Caso essa E. 3a Câmara entenda desnecessária a conversão em diligência, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário e manutenção, na íntegra, da decisão proferida pela 2a Turma da DRJ de Campinas, no sentido de homologar parcialmente o credito decorrente de saldo negativo de IRPJ, no ano 2.000, em razão da exclusão dos créditos no valor de R$ 370.691,40, advindos de IRRF do contrato de mútuo, cuja retenção em nome do Recorrente não restou comprovada nos autos. 15

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Numero do processo: 10882.002482/2006-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001 Ementa: ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. VINCULAÇÃO A FUNDAMENTO ECONÔMICO ESPECÍFICO – RENTABILIDADE FUTURA. _ A legislação (§ 3º do art. 20 do Decreto lei nº. 1.598/77) exige do contribuinte, na hipótese de pagamento de ágio em vista de rentabilidade futura, esteja o fundamento econômico indicado em demonstração específica, arquivada na escrituração. _ as pessoas jurídicas podem, sem qualquer restrição, procederem ao pagamento de ágio na aquisição de participações acionárias (procedimento corrente, inclusive), estando autorizadas a procederem à amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura, não se exigindo a concretização desta. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 1103-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  ACIONÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO.  VINCULAÇÃO  A  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  ESPECÍFICO – RENTABILIDADE FUTURA.  _  A  legislação  (§  3º  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº.  1.598/77)  exige  do  contribuinte,  na  hipótese  de  pagamento  de  ágio  em  vista  de  rentabilidade  futura, esteja o fundamento econômico indicado em demonstração específica,  arquivada na escrituração.  _  as  pessoas  jurídicas  podem,  sem  qualquer  restrição,  procederem  ao  pagamento  de  ágio  na  aquisição  de  participações  acionárias  (procedimento  corrente, inclusive), estando autorizadas a procederem à amortização do ágio  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  se  exigindo  a  concretização desta.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por maioria, vencidos  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 2          2 EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  A Recorrente teve contra si formalizado Auto de Infração que consubstancia  exigência  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), estribando­se o lançamento na afirmação de que teria a Recorrente realizado  deduções  indevidas  no  procedimento  de  apuração  do  lucro  no  ano  de  2001,  versando  ditas  deduções sobre ágio pago na incorporação de outras empresas.  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 928/956) se extrai:   “7.  DA  CONTABILIZAÇÃO DO  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DAS  EMPRESAS  –  ATACAMA  –  LAMINA  –  LAB  BRONSTEIN  ­  BRONSTEIN AD  Conforme extratos contábeis anexados ao processo, referentes a  empresa ATACAMA,  a mesma,  em 15.12.2000,  contabilizou  na  conta  131.201  –  ÁGIO  LAB  BRONSTEIN  o  valor  de  R$  41.981.433,82 a titulo de ágio na aquisição LAB BRONSTEIN e  BRONSTEIN AD.  Foi  complementado  o  lançamento  do  ágio  na  aquisição  do  BROSNTEIN AD, na mesma conta anterior, em 01.01.2001, com  o  lançamento  de  R$  415.000,00  e  na  conta  131.203  –  ÁGIO  BRONSTEIN AD, em 01.01.2001, de R$ 34.000,00.  Todos  estes  três  lançamentos  totalizam  R$  42.430.433,82,  que  correspondem  ao  valor  informado  em  planilha  de  24.11.2006,  que  detalha  a  amortização  do  ágio,  bem  como  em  correspondência de 12.12.2006, a qual detalha que os balanços  foram  levantados  em  30.11.2000,  data  base  da  aquisição.  Reporta  esta  planilha  que o  valor  total  da  aquisição  acionária  foi de R$ 47.475.027,09.  Conforme  os  mesmo  extratos  contábeis,  a  empresa  ATACAMA  contabilizou na conta 131.205 – ÁGIO LAMINA, o valor de R$  20.170.100,50,  o  qual  se  encontra  próximo  ao  valor  de  R$  20.167.184,21,  que  foi  informado  em  planilha  de  24.11.2006,  que  detalha  a  amortização  do  ágio,  bem  como  em  correspondência de 12.12.2006, a qual detalha que os balanços  foram  levantados  em  31.01.2001,  data  base  da  aquisição.  Reporta  esta  planilha  que o  valor  total  da  aquisição  acionária  foi de R$ 21.789.945,95.  Em 30.06.2001, a DASA contabilizou, quando da  incorporação  da  ATACAMA,  o  valor  residual  de  R$  55.966.802,07,  com  o  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 3          3 histórico  de  ABSORÇÃO ÁGIO  ATACAMA,  na  conta  131.203,  para continuidade da amortização mensal.  8.  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  POR  RENTABILIDADE  FUTURA ­  ATACAMA ­ LAMINA ­ LAB BRONSTEIN ­ BRONSTEIN AD  Da análise dos tópicos anteriores, podemos inferir que a DASA  procedeu à utilização da empresa ATACAMA meramente para o  fim desincorporar as empresas BRONSTEIN LAB, BRONSTEIN  AD e LAMINA. Com esta forma atípica de proceder a aquisição  de  terceiras  empresas,  a  DASA  poderia  estar  ensejando  o  aproveitamento  de  algum  planejamento  tributário,  na  área  do  ganho de capital ou na dissimulação de valores, e em especial,  gerando  dificuldades  para  o  acompanhamento  pela  Administração Tributária destas situações.  9.  DA  FALTA  DE  ADEQUADA  JUSTIFICATIVA  PARA  A  CONSTITUIÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA E  AMORTIZAÇÃO MENSAL  ­  ATACAMA  ­  LAB  BRONSTEIN  ­  BRONSTEIN AD ­ LAMINA  Quando  intimado  em  21.11.2006,  a  apresentar  os  FUNDAMENTOS  ECONÔMICOS,  consubstanciados  em  documentos que justifiquem adequadamente a contabilização do  ágio  na  forma  como  procedido  pela  fiscalizada,  a  mesma  se  limitou  a  entregar  uma  apresentação  de  slides  gerada  no  aplicativo powerpoint, da Microsoft, denominada INVESTMENT  OPPORTUNITY, bem como planilhas denominadas FINANCIAL  STATEMENTS, mediante correspondência de 24.11.2006.  Novamente  intimado  em  04.12.2006  a  esclarecer  as  planilhas  justificadoras  dos  FUNDAMENTOS  ECONÔMICOS,  agora  apresentando  os  critérios  econômicos  e  jurídicos  da  contabilização do ágio, bem como sua dedução no resultado, a  mesma afirma em correspondência de 12.12.2006 o seguinte:  (a) para a empresa LAMINA, o valor máximo admissível para a  aquisição  era  de  R$  33.462.200,00,  conforme  linha  DISCOUNTED CASH FLOW da planilha respectiva, e, (b) para  a  empresa  LAB  BRONSTEIN  e  BRONSTEIN  AD,  o  valor  admissível  máximo  era  de  R$  48.921.000,00,  conforme  linha  DISCOUNTED CASH FLOW da planilha respectiva.  Saliente­se  que  a  planilha  apresentado  sob  o  título  de  FINANCIAL  STATEMENTS,  tem  embasamento  e  origem  no  conceito  de  EBITDA  (earnings  before  interest,  taxes,  depreciation  and  amortization),  ou  seja,  em português  LAJIDA  (lucros antes de juros,  impostos, depreciação e amortização), o  qual será tratado especificamente pela fiscalização neste Termo.  Desde este momento a  fiscalizada  tenta gerar uma proposital e  desesperada  confusão  semântica  da  expressão  "previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros",  constante  da  legislação  aplicável,  com a  linha "DISCOUNTED CASH FLOW", ou  logo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 4          4 mais,  "valor  econômico",  em  seus  FINANCIAL  STATEMENTS,  demonstrativos e respostas às intimações.  ...  10.  DAS  PLANILHAS  DE  FINANCIAL  STATEMENTS  APRESENTADAS ­ MÉTODO EBITDA ou LAJIDA  Trata­se,  na  verdade,  de  uma  forma  de  medir  desempenho  da  empresa  em  termos  de  fluxo  de  caixa  e  de  auxiliar,  de  forma  prática,  no  processo  de  avaliar  a  empresa  como  um  todo,  olhando basicamente a capacidade de geração de recursos dos  ativos  da  entidade.  Ou  seja  não  se  trata  de  uma  ferramenta  destinada  a  avaliar  a  rentabilidade  da  empresa  nos moldes  da  legislação fiscal e societária.  Para  o  fim  de  avaliação  na  aquisição  de  uma  empresa,  o  que  interessa  é  a  capacidade  que  a  empresa  tem  de  produzir  benefícios  aos  seus  sócios,  sendo  estes  basicamente  o  dinheiro  que  a  mesma  é  capaz  de  gerar.  A  sua  capacidade  de  gerar  lucros,  representa o  retorno do  investimento  feito,  investimento  correspondente  ao  dos  sócios  que  a  criaram,  ou  nos  seus   aumentos de capital, logo o lucro da empresa representa o lucro  de  seus  sócios  originais, mas  não  necessariamente  o  lucro  dos  novos  sócios.  Para  estes,  seu  lucro  pode  ser  muito  maior  ou  menor do que o reportado pela empresa, dependendo de quanto  investiram nesta aquisição.Por  isto, normalmente não se avalia  uma  empresa  pelo  que  produz  de  lucros,  mas  sim  o  que  ela  produz de caixa.  Existem vários critérios para avaliação de empresas, entre eles o  já  citado  EBITDA  (Earnings  Before  Interest,  Taxes,  Depreciation, and Amortization) traduzido para LAJIDA (Lucro  antes dos juros, impostos diretos, depreciações e amortizações).  Este  conceito  corresponde  simplesmente  ao  caixa  gerado pelos  ativos  genuinamente  operacionais,  ou  seja  representa  o  potencial  de  caixa  que  o  ativo  operacional  de  uma  empresa  é  capaz  de  produzir,  antes  inclusive  de  considerar  o  custo  do  capital tomado emprestado.  ...  12. DA CONTABILIZAÇÃO DO ÁGIO – PLATYPUS HOLD  O balanço patrimonial  levantado por ocasião da  incorporação,  na data de 12.10.2001, revela que a empresa PLATYPUS HOLD  tem investimentos de R$ 35.745.683,36 e ágio correspondente no  valor de R$ 50.022.996,35. A demonstração de resultados anexa  revela que houve a amortização do ágio em R$ 7.091.762,01, no  período de 01.01.2001 a 12.10.2001.  14.  DA  FALTA  DE  ADEQUADA  JUSTIFICATIVA  PARA  A  MANUTENÇÃO DO ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA E  AMORTIZAÇÃO MENSAL ­ PLATYPUS HOLD  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 5          5 Ainda  que  intimado  em  21.11.2006,  e  re­intimado  em  04.12.2006,  a  apresentar os FUNDAMENTOS ECONÔMICOS,  consubstanciados  em  documentos  que  justifiquem  adequadamente  a  contabilização  do  ágio  na  forma  como  procedido pela fiscalizada, a mesma se limitou, em 12.12.2006, a  entregar  uma  apresentação  de  slides  gerada  no  aplicativo  powerpoint,  da  Microsoft,  denominada  INVESTMENT  OPPORTUNITY, bem como planilhas denominadas FINANCIAL  STATEMENTS, baseadas  em EBITDA, as  quais  já haviam sido  apresentadas em 2004, quando da lavratura do auto de infração  contido no processo 10882.001031­2004­95, o qual se encontra  hoje em julgamento pelo Conselho de Contribuintes.  Naquela ocasião  foi  analisada a amortização de ágio gerado e  amortizado  a  partir  de  julho­1999,  quando  da  aquisição  de  quotas de propriedade do Sr. HUMBERTO DELBONI FILHO na  empresa  LABORATÓRIO  CLÍNICO  DELBONI  AURIEMO  S/C  LTDA, que  foi sucedida pela DASA, tendo sido reclassificada o  fundamento  do  ágio  e  glosadas  as  amortizações  mensais  deste  ágio.  Ora,  a  apresentação  de  tais  elementos,  que  já  foram  anteriormente apresentados para  justificar operações ocorridas  em  1999,  não  pode  embasara  constituição  de  ágio  por  rentabilidade futura em aumentos de capital ocorridos em final  de 2000 e meados de 2001.  Além  da  fragilidade  dos  FUNDAMENTOS  ECONÔMICOS  embasadores do ágio contabilizado com a incorporação, resta a  argumentação  da  formação  de  "ágio  de  si  mesmo",  que  é  uma  conseqüência da "incorporação às avessas".  Não  podemos  olvidar  que  a  empresa  PLATYPUS  S.A.,  controladorada  PLATYPUS  HOLD,  também  investidora  na  DASA, ao  invés  de  fazer  investimento  direto  na DASA, preferiu  fazer  investimento  indireto  através  de  sua  controlada  PLATYPUS  HOLD,  possibilitando  a  contabilização  de  inadequado ágio, o qual foi transferido posteriormente, mediante  incorporação societária em 12.10.2001, para a própria  investida,  gerando  uma  amortização  mensal  completamente  incompatível  com a sistemática da AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO BASEADO EM  RENTABILIDADE FUTURA.”  De acordo com os termos do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento de  ofício foi formalizado por entender a autoridade lançadora a inadmissibilidade da amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  (incorporação)  das  empresas  Atacama,  Lab  Bronstein,  Bronstein  AD, Lâmina e Platypus S/A, vez que: a) as empresas tinham relação entre si; b) não apresentou  a Recorrente  justificativa adequada para manutenção do ágio por  rentabilidade futura, não se  prestando a tanto os documentos (laudos e avaliações) apresentados no curso do procedimento  de fiscalização.  No  que  concerne  à  justificativa  para manutenção  do  ágio  por  rentabilidade  futura, desconsiderou a autoridade lançadora as previsões realizadas pela Recorrente com base  no  método  “EBITDA”,  considerando  o  critério  inadequado  para  avaliação  de  rentabilidade  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 6          6 futura,  já  que  a  mera  modificação  de  variáveis  (válidas)  enseja  resultados  extremamente  dispares. Para além, consigna a autoridade lançadora que as previsões de rentabilidade não se  concretizaram, o que impediria a amortização do ágio no procedimento de apuração do lucro  real.  Notificada  do  lançamento,  apresentou  a  Recorrente  a  impugnação  de  fls.  1017­1060,  arguindo,  prefacialmente,  que  a  fiscalização,  em  atitude  contrária  a  garantias  constitucionais,  especialmente  a  legalidade,  desclassificou  o  ágio  contabilizado  com  base  na  rentabilidade  futura  do  empreendimento  para  como  se  o  tivesse  sido  com  fundamento  em  ‘outras razões econômicas’. Assevera que as amortizações foram realizadas segundo os estritos  ditames do Decreto­lei n° 1.598/77 e da Lei 9.532/97 e que, na visão da fiscalização somente  restaria  autorizada  a  amortização  do  ágio  pago  sob  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  quando  observados  os  seguintes  requisitos:  (i)  produção  e  (ii)  manutenção  em  arquivo  de  documento que de suporte à perspectiva de obtenção de lucros futuros, bem como (iii) diante  da efetiva concretização dos lucros projetados.  Argumenta ainda que no § 3° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77 (art. 385  do RIR/99) não há qualquer menção quanto à necessidade de efetiva concretização dos lucros  previstos  —  requisito  criado  pela  fiscalização,  inexistindo  dispositivo  legal  que  obrigue  a  efetivação dos lucros previstos.  Para além, afirma que, considerando os  três fundamentos econômicos que a  lei permite que se dê ao ágio na aquisição de empresas,  restou claro à  impugnante que a sua  hipótese estaria na alínea "h" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei 1.598/77 – hipótese para a qual  o  parágrafo  3°  do  mesmo  artigo  exige  o  arquivamento  de  documento  que  de  suporte  a  perspectiva de lucros futuros; valendo­se da permissão concedida no inciso III do art. 7° da Lei  9.532/97  (art.  386  do  RIR/99),  foram  amortizados  os  valores  pagos  a  titulo  de  ágio,  sendo  respeitados os limites legais estabelecidos (razão de 1/60 ao mês), dando suporte à operação as  Planilhas "Financial Statements" que adotaram o método EBITDA, projeções financeiras e de  fluxo  de  caixa,  e  pelos  relatórios  denominados  "Investment  Opportunity"  elaborados  pela  empresa Patrimônio Investimentos Participações Ltda.  Especificamente  quanto  ao  ágio  da  empresa  Platypus  Holdings  Ltda.  Argumenta que: (a) neste caso, o ágio contabilizado pela teve origem na aquisição de ações do  Laboratório  Delboni  Auriemo,  sendo  esse  valor  decorrente  de  aumento  de  capital  realizado  posteriormente à aquisição; (b)  trata­se de ágio apurado em parcela paga posteriormente pela  Platypus Holdings Ltda na aquisição do Laboratório Delboni Auriemo, razão pela qual, em que  pese a aquisição ter ocorrido no ano de 1999, os elementos relativos a esta operação, justificam  a constituição do ágio por rentabilidade futura decorrente de aumento de capital ocorrido entre  o final de 2000 e o início de 2001; (c) a contabilização em separado do valor pago a titulo de  ágio  também  se  aplica  no  caso  de  aquisição  de  participação  societária,  por  inexistir  na  legislação  qualquer  vedação  que  restrinja  este  procedimento  relativamente  à  participação  societária adquirida num segundo momento  (após a aquisição  inicial) por via de aumento de  capital;  (d)  os  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  valores  pagos  (fls.  480/580)  consistem nos documentos societários da empresa Platypus, relatório da empresa de consultoria  Booz Allen Hamilton, cujas conclusões foram otimistas em relação à empresa investida (Lab.  Delboni Auriemo), demonstrações financeiras (Financial Statements) que utilizaram o método  EBITDA —já apresentados no processo 10882.001031/2004­95; (e) a reclassificação do ágio e  a glosa dos valores amortizados não procedem, por terem sido observados os requisitos legais e  faz remissão aos argumentos antes expostos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 7          7 Submetido  o  lançamento  à  apreciação  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas (SP), foi o mesmo julgado procedente por decisão assim ementada:   “ÁGIO  EM  INVESTIMENTO.  AMORTIZAÇÃO.  REQUISITOS  PARA DEDUTIBILIDADE. A amortização do ágio, como regra  geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da  base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi­lo prevista  no  art.  386,  III, do RIR/99  refere­se  hipótese  em que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados  nos  exercícios  futuros,  caso  em  que  a  amortização  poderá  ser  feita à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período  de  apuração,  inclusive  no  caso  de  incorporação  da  controladora  por  sua  controlada.  Não  configurada  tais  hipóteses,  mas  sim  a  pretensão  de  amortização  de  ágio  da  própria  investidora,  e/ou  ou  não  justificada  a  previsão  de  rentabilidade futura, mantém­se a glosa da amortização.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir a orientação decisória adotada para o  tributo principal,  tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos.  Lançamento Procedente.”  Da decisão se extrai:   “Inicialmente,  cabível  consignar  que,  abrangendo  o  ano­ calendário  2001,  já  foraformalizada  contra  o  contribuinte  ora  autuado,  no  processo  10882.001031/2004­95,  entre  outras,  exigência por indedutibilidade de ágio (ágio este que havia sido  pago  por  empresas  incorporadas —  Origem  e  Antuérpia  –  na  aquisição  de  participação  societária  da  própria  incorporadora  (fiscalizada), com fundamento em ‘rentabilidade futura’, além de  apropriação  de  ágio  na  incorporação  da  empresa  Cantalon  S.A.).  ...  Na verdade, nada opõe especificamente o impugnante acerca do  conjunto  das  operações  descritas  e  dos  objetivos  que  nelas  identificou  a  fiscalização,  mas  direciona,  inicialmente,  sua  defesa no sentido de questionar a possibilidade de a fiscalização  alterar  o  motivo  da  contabilização  do  ágio  de  "rentabilidade  futura  do  empreendimento"  para  "outras  razões  econômicas".  Entende que, divergindo a  fiscalização do  fundamento do ágio,  caberia apenas a glosa dos valores indevidamente amortizados.  Contudo,  a  fiscalização  não  procedeu  a  uma  simples  desclassificação da motivação do ágio. Antes disso, demonstrou  as  peculiaridades  das  incorporações  ocorridas  que  resultaram  na  absorção  do  ágio. Na  seqüência,  expôs  razões  de  fato  e  de  direito que levaram conclusão de inexistência de documentação  legalmente  exigida  para  justificar  a  contabilização  de  ágio  em  função  de  rentabilidade  futura  e  para  permitir  a  sua  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 8          8 dedutibilidade. Em razão disso, apesar de ter exposto que, para  a  situação materialmente  ocorrida,  o  ordenamento  consagra  a  regra  inserta na alínea "c" do § 2° do art.  20 do DL 1.598/77  (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas ­ fls.  961),  tem­se  que  a  exigência  decorre  exatamente  da  glosa  das  parcelas  indevidamente  amortizadas,  sem  quaisquer  outras  consequências.  E,  ao  imputar  a  falta  de  adequada  justificativa  para  a  constituição  do  ágio  por  rentabilidade  futura  e  amortização  mensal, a fiscalização o fez com base nas determinações do art.  20  do Decreto­lei  1.598,  de  26/12/1977,  e  arts.  70  e  8°  da Lei  9.532/97,  citados  dentre  a  legislação  aplicável  e  a  seguir  transcritos:  ...  Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL restringe­se ao caso previsto  no art. 386,  III, do RIR/99 — art. 7°, III, da Lei 9.532/97, qual  seja: em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização  poderá ocorrer à  razão de um  sessenta avos,  no máximo, para  cada mês do período de apuração.  Observe­se  que,  tendo  a  lei  estabelecido  condição  para  dedutibilidade  do  ágio  —  demonstração  que  comprove  a  contabilização – tem a fiscalização o poder­dever de verificar a  observância ou não de tal condição e de questionar o conteúdo  da demonstração apresentada. Se assim não fosse,  inócua seria  a imposição da condição.  ...  Do  exposto,  vê­se  que  detectou  a  fiscalização  ausência  de  esclarecimentos acerca de premissas que embasaram a previsão  que  teria  justificado  o  pagamento  do  ágio,  demonstrando  os  significativos  efeitos  de  alocação,  nas  projeções,  de  valores  decorrentes de variáveis (em especial a perpetuidade), sobre as  quais,  apesar  de  intimado,  nada  elucidou  o  contribuinte.  E,  acerca  de  tais  constatações,  especialmente  da  influência  da  variável  designada  por  perpetuidade,  também  nada  foi  oposto  especificamente na peça de defesa.  Ao  contrário,  o  impugnante  reconhece  que  as  conclusões  dos  documentos  apresentados  foram  extremamente  otimistas  em  relação as empresas  investidas  (fls. 1042), sem apresentar uma  justificativa razoável para este otimismo. E, ainda, defende que  por mais que o contribuinte disponha de elementos que possam  enquadrar  o  ágio  pago  em  uma  ou  outra  hipótese,  tendo  em  conta  tratar­se  de  alternativas  que  se  excluem  mutuamente,  deve­se optar por aquela que seja mais razoável diante do caso  concreto (fls. 1.038). Mas, a opção de atribuir o ágio em questão  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 9          9 â rentabilidade futura, não se mostra a mais razoável, diante de  projeções que o próprio  impugnante qualifica de  extremamente  otimistas.  Alem  disso,  ao  se  manifestar  sobre  a  constatação  fiscal  de  significativa  variação  do  valor  econômico  da  Bronstein  e  Lamina  em  função  de  mera  variação  de  algumas  premissas  e  ponderações  utilizadas  no  método  de  avaliação,  o  impugnante  admite expressamente que as projeções poderão sofrer variações  conforme o método e premissas utilizados (fls. 1.046).  Apesar  disso,  alega  que,  inexistindo  fixação  em  lei  de  critérios  de  avaliação  a  serem  adotados,  impossível  seria  a  contestação  dos  métodos  utilizados.  Alegação  do  mesmo  sentido  é  apresentada em relação â utilização das Planilhas EBITDA.  ...  Ocorre  que,  como  visto,  a  fiscalização,  em  sua  análise,  demonstrou que, embora o método EBITDA seja uma  forma de  medir  desempenho  da  empresa  em  termos  de  fluxo  de  caixa,  auxiliando no processo de avaliar a empresa como um todo, não  se  destina  a  avaliar  a  rentabilidade  da  empresa  nos moldes  da  legislação fiscal e societária.  Isto  porque,  para  o  fim  de  aquisição  de  urna  empresa,  o  que  interessa  é  a  sua  capacidade  de  produzir  benefícios  aos  seus  sócios, ou seja, o dinheiro que a empresa é capaz de gerar. E tal  apuração não é refletida por meio do citado método, posto que,  nele  são  considerados,  dentre  outros  pressupostos:  (a)  Como  fluxo  financeiro  o  fluxo  de  caixa  operacional  mais  recente  da  empresa,  desconsiderando  receitas  e  despesas  financeiras  e  outros  itens  não  operacionais,  bem  como  impostos  sobre  o  resultado;  (b)  Como  horizonte  do  fluxo  financeiro  um  fluxo  perpétuo  desse  valor;  e  (c)  Como  taxa  de  desconto  um  valor  predeterminado considerado na definição do multiplicador a ser  utilizado.  ...  Ainda, quanto à efetivação dos resultados previstos, não há vicio  algum  no  fato  de  a  fiscalização  ter  presumido  a  sua  inocorrência.  Se  o  contribuinte,  apesar  de  intimado  a  discriminar  os  efeitos  de  cada  incorporação  (ou  por  centro  de  custos  ou  outro  método)  no  resultado  obtido,  nada  apresenta,  mas se limita a alegar que a  fiscalização deveria disponibilizar  modelo  para  que  pudesse  atender  a  intimação,  valeu­se  o  autuante do resultado efetivamente declarado pelo contribuinte,  qual seja: lucro liquido negativo (prejuízo) ao final de 2001 (fls.  885), resultado que se repetiu ao final dos anos de 2002 a 2005,  conforme  declarações  de  ajustes  para  períodos  encerrados  em  31/12  dos  referidos  anos  (pesquisas  juntadas  as  fls.  1.214  a  1.217).  Nesse  sentido,  também  não  se  confirma  a  alegação  do  Impugnante  de  que  teria  apurado  lucro  durante  o  período  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 10          10 fiscalizado. Tal alegação não é acompanhada de prova alguma,  enquanto  que,  para  o  ano­calendário  de  2001,  conforme DIPJ  constante de  fls.  815,  foi  apurado  lucro  líquido negativo de R$  6.881.425,02.  Ademais,  a  inexistência  de  acompanhamento,  por  parte  do  contribuinte,  da  efetivação  dos  resultados  previstos,  hábeis  a  justificar a amortização do ágio da forma linear como foi feita,  independentemente  dos  efeitos  de  cada  uma  das  três  incorporações questionadas,  reforça a  indedutibilidade do ágio  nos  moldes  em  que  contabilizado,  pois  não  comprovados  os  efeitos  de  cada  incorporação,  no  resultado  da  fiscalizada,  que  permitisse  a  absorção  dos  correspondentes  valores  contabilizados a título de ágio.  Acrescente­se  que,  não  confirmada a previsão  de  rentabilidade  futura,  somente  seria  aceitável  que  o  contribuinte,  em  situação  de  constantes  prejuízos,  amortizasse  o  ágio  pago  em  razão  daquela  previsão,  em  circunstâncias  em  que  o  desempenho  da  empresa  fosse afetado por casos  fortuitos ou de  força maior —  ocorrência que sequer foi aventada pelo impugnante.”  A decisão exarada pela Delegacia de Julgamento de Campinas (SP) acolheu  os argumentos expendidos pela autoridade lançadora, especialmente aqueles que se referem à  ausência  de  justificativa  para  pagamento  de  ágio  na  aquisição  da  participação  societária  das  empresas citadas, na perspectiva de obtenção de resultados futuros, bem assim a vinculação da  dedutibilidade do ágio à concretização da rentabilidade projetada.  Inconformada com a decisão, interpôs o contribuinte o recurso voluntário de  fls. 1243­1317, reproduzindo as razões anteriormente expendidas na impugnação.  Memorial  apresentado  pela  Recorrente  indicando,  em  escorço,  os  fundamentos que ensejariam o provimento do apelo.  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Considero  necessário,  de  início,  consignar  que,  nada  obstante  tenham  a  autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal, e a Delegacia de Julgamento, na decisão  atacada,  afirmado  a  existência  de  liame  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  incorporadas,  consignando que “a DASA procedeu à utilização da empresa ATACAMA meramente para o  fim  desincorporar  as  empresas  BRONSTEIN  LAB,  BRONSTEIN AD  e  LAMINA”  e  “com  esta  forma  atípica  de  proceder  a  aquisição  de  terceiras  empresas,  a  DASA  poderia  estar  ensejando o aproveitamento de algum planejamento tributário, na área do ganho de capital ou  na dissimulação de valores, e em especial, gerando dificuldades para o acompanhamento pela  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 11          11 Administração Tributária destas situações”, não há indicação de que as aquisições tenham sido  realizadas de forma ilícita – dolo, fraude ou simulação.  Desse modo, à míngua de indicação de situação de fato que caracterizasse a  prática de  ilícito por parte da Recorrente,  considero  irrelevante a  existência de  liame entre  a  Recorrente e as  incorporadas  (BRONSTEIN LAB, BRONSTEIN AD e LAMINA), de modo  que a aferição da legitimidade do lançamento, bem como da correção da decisão pronunciada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  há  que  se  pautar  exclusivamente  nas  razões  apontadas  para  glosa das amortizações do ágio incorrido nas operações de incorporação, exceto em relação à  incorporação de PLATYPUS S/A, que será objeto de análise específica.  Há,  ainda,  aspecto  relevante  suscitado  pela  autoridade  lançadora,  que  concerne à acusação de que o ágio considerado seria um “ágio de si mesmo”, de modo que sua  amortização não poderia gerar efeitos fiscais.   Deve­se  levar  em  consideração  distinção  essencial.  Com  efeito,  há  de  se  observar que nem todo ágio interno significa “ágio de si mesmo” ou ágio artificial. Há ágios  internos efetivos ou reais e ágios internos artificiais ou sem causa. A esse propósito, transcrevo  excertos da declaração de voto do Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Acórdão desta Turma  1103­00.501, de 2011), nos termos seguintes:     “A  meu  ver,  é  indispensável  e  necessária  a  distinção  entre  os  ágios  internos,  assim  os  formados  dentro  de  um  grupo  societário: não se podem colocar os ágios internos todos numa  “vala  comum”.  Há  ágios  internos  e  “ágios  internos”.  Quero  com  isso  dizer  que  há  ágios  internos  reais  ou  efetivos  ou  com  causa, e ágios internos “criados” ou artificiais ou sem causa.  Para fins jurídico­tributários, o ágio interno, formado dentro do  grupo  societário,  para  ser  real  ou  com  causa,  deve  ter  uma  efetividade econômica ou um significado econômico.  (...)  Imagine­se que uma pessoa jurídica resolva incorporar as ações  de  uma  controlada  sua  que  possui minoritários. Aqui,  também,  se  a  investida  vale  mais  que  seu  valor  contábil,  a  relação  de  substituição de ações pode se dar com base no valor econômico  da  investida (e da  investidora) e a  incorporação de ações pode  vir  a  ser  feita  por  esse  valor  de  econômico  (um  critério  de  avaliação) da investida. Haverá um ágio no investimento, pago  pela  incorporadora  de  ações,  através  da  emissão  de  ações  entregues  aos  acionistas  da  incorporadora  de  ações.  Outro  exemplo  de  ágio  interno  real  ou  com  causa.  Há  significado  econômico  nesse  ágio. Há pagamento  pela  aquisição  de  ações  (entrega  de  ações  da  incorporadora  de  ações):  sua  contrapartida é aumento do investimento com ágio.  Mais um exemplo. Uma investida pode se encontrar com passivo  a  descoberto  (PL  negativo).  Não  obstante,  sua  controladora  acredita  na  capacidade  de  recuperação  e  de  rentabilidade  da  empresa. Para tanto, a controladora injeta dinheiro na empresa,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 12          12 por  aumento  de  capital,  revertendo  o  passivo  a  descoberto  da  investida (PL positivo), para a capacitar à sua recuperação e à  geração  de  rentabilidade.  O  novo  valor  de  investimento  da  controladora é o custo de aquisição no aumento de capital (valor  em dinheiro aportado): a diferença entre o valor patrimonial da  investida segundo o percentual de participação da controladora  (equivalência  patrimonial)  e  o  custo  de  aquisição  é  ágio.  Há  efetividade  econômica nesse ágio. Há pagamento  em dinheiro  pelo aumento de capital  feito:  sua contrapartida é aumento do  investimento com ágio. O ágio interno é real ou efetivo.”  O  caso  dos  autos  é  exatamente  o  de  haver  pagamento  na  aquisição  de  investimento,  gerando­se  ágio  efetivo  e  real.  Se  houve  pagamento  pelo  ágio,  é  claro  que  há  efetividade econômica do ágio. Mais ainda, no caso em dissídio, nem se trata de ágio interno,  pois  a  aquisição  de  investimento  se  deu  de  terceiros.  Nessa  linha,  não  há  se  falar  em  ágio  artificial a impedir, por esse fundamento, a assunção do benefício fiscal sob análise.  O  fundamento  normativo  para  amortização  de  ágio  em  operações  de  aquisição de participação acionária encontra­se no art. 20 do Decreto­Lei nº. 1.598/77 e no art.  7º da Lei nº. 9.532/97, com as seguintes redações:  a) Decreto­lei nº. 1.598/77:   “Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e      II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   §  1º. O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.”   b) Lei nº. 9.532/97:   “Art.  7º.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 13          13 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I – deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II – deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III–poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;   IV – deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.”  Nos termos da legislação citada, a pessoa jurídica que proceder à absorção do  patrimônio  de  outra  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  mediante  pagamento  de  ágio  (diferença  positiva  entre  o  patrimônio  líquido  da  empresa  incorporada  e  o  valor  de  aquisição)  deverá  indicar, dentre aqueles elencados no § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº. 1.598/77, o fundamento  econômico  do  ágio,  podendo,  na  hipótese  de  pagamento  de  ágio  em  vista  da  previsão  de  rentabilidade futura, amortizar o valor do ágio no procedimento de apuração do lucro real.  A  legislação  (§  3º  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº.  1.598/77)  exige  do  contribuinte,  na  hipótese  de  pagamento  de  ágio  em  vista  de  rentabilidade  futura,  esteja  o  fundamento econômico indicado em demonstração específica, arquivada na escrituração.  Abstraindo­se  a  questão  da  vinculação  da  Recorrente  às  sociedades  incorporadas  –  até  porque  a  regra  inscrita  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº.  1.598/77  fala  de  “sociedade  coligada  ou  controlada”  –  no  caso  concreto  o  lançamento  considerou  indevida  a  vinculação  do  pagamento  de  ágio  pela Recorrente  porque:  (a)  a  avaliação  feita pelo método  EBITDA  não  poderia  servir  à  definição  de  perspectiva  de  rentabilidade  futura;  e,  (b)  nos  exercícios subsequentes a previsão de rentabilidade não se concretizou.  Sobre a primeira questão, assim se pronunciou o contribuinte nas  razões de  recurso e no memorial apresentado:   “_ o método EBITDA atende o requisito contido no art. 20, § 2º,  alínea  “b”,  do  Decreto­Lei  nº.  1.598/77,  pois  evidencia  a  previsão de rentabilidade futura da empresa;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 14          14 _ esse método, utilizado amplamente, se baseia no potencial de  geração de caixa (base do resultado) dos ativos operacionais da  sociedade,  inexistindo  em  lei método  específico  para  apuração  de  rentabilidade  futura  (a  própria  fiscalização  não  indicou  método diverso);”  Sobre o tema este Conselho, analisando o Processo nº. 10882.001031/2004­ 95  (lançamento  formalizado  em  relação  à Recorrente  em  relação  a  outro  exercício,  indicado  pela Delegacia de Julgamento por conter as “mesmas razões de decidir”), assim se pronunciou:   “Tendo em  vista  que não  há  legislação  fiscal  que determine a  metodologia  de  avaliação  a  ser  adotada  e  os  requisitos  que  devem  ser  atendidos,  levando  em  conta  as  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  cuja  síntese  foi  explicitada  acima,  considerando  que  apesar  de  parte  das  premissas  e  de  algumas  variáveis  não  terem  sido  explicitadas,  a  fiscalização  não  infirmou  essas  premissas  e  variáveis  (por  que  a  taxa  de  desconto  de  20%  não  seria  adequada?  por  que  a  taxa  de  perpetuidade não poderia ser 7%? etc), levando em conta ainda  as  informações  contidas  no  parecer  mencionado  que  confirma  que  a  metodologia  adotada  no  relatório  BoozAllen  traduz  a  expectativa  de  resultados  futuros,  considero,  que  o  documento  apresentado  à  fiscalização  e  arquivado  para  demonstrar  a  avaliação  da  empresa  DA,  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado corresponde a R$ 106.831.000,00.  Não  adoto  o  valor  apurado  pelo  parecerista  com  base  nas  metodologias mencionadas  no  parecer,  uma  vez  que  ainda  que  os mesmos números dos demonstrativos apresentados permitam  chegar  a  valor  superior  ao  apontado  na  documentação,  considero que deve prevalecer a documentação apresentada pela  empresa,  arquivada  como  demonstração  da  apuração  do  ágio  pelo método da expectativa de rentabilidade futura, uma vez que  pequenas  alterações  nas  premissas  podem  gerar  valores  diferentes,  maiores  ou  menores  do  que  o  apurado,  como  por  exemplo, a taxa de perpetuidade, que o parecerista utiliza 7,3%  enquanto  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  indica  7%,  razão  pela  qual,  deve  neste  caso  específico  prevalecer  o  documento arquivado para efeitos fiscais.  Voltando  ao  ilícito  fiscal,  de  que  trata  o  item  3  do  Termo  de  Constatação Fiscal, verifica­se que a fiscalização desconsiderou  a documentação apresentada para a  fundamentação econômica  do ágio, mas, não  fez qualquer restrição entre o valor apurado  de ágio e o valor que a documentação suporta.  Também, na descrição do ilícito fiscal, os autuantes não fizeram  qualquer  restrição  ao  fato  da  mesma  documentação  ter  sido  utilizada para fundamentar o ágio formado quando da aquisição  das  cotas  da  Delboni­Auriemo  pela  ORIGEM  e  quando  a  participação  acionária  foi  adquirida  pela  ANTUÉRPIA,  ao  integralizar o capital da Delboni­Auriemo.  Assim, deixo de verificar se o valor de avaliação da empresa de  R$106.831.000,00  é  suficiente  para  suportar  o  ágio  apurado  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 15          15 pela recorrente e também deixo de me manifestar em relação ao  fato  da  mesma  documentação  ter  sido  utilizada  para  fundamentar o ágio nas duas operações citadas.  Consequentemente  deve  ser  considerada  improcedente  a  glosa  da amortização do ágio relacionada com as empresas ORIGEM  e  ANTUÉRPIA.”  (Acórdão  nº.  140200.342  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, rel. Conselheira Albertina Silva Santos)  Adoto  integralmente os  fundamentos expendidos pela eminente Conselheira  Albertina  Silva  Santos,  posto  que:  (a)  a  legislação  de  regência  não  estabelece  método  específico  para  formação  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  de  modo  que  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  se  debruçado  não  sobre  o  método  (EBITDA),  mas  sim  sobre  as  conclusões  e  valores  apontados,  indicado  sua  imprestabilidade  para  os  fins  utilizados;  (b)  considerando  inadmissível o pagamento de ágio nas operações de incorporação  realizadas ou  sua dedução no procedimento de apuração do lucro, deveria a autoridade lançadora ter indicado  razões concretas para tanto.  Não  se  discute  a  possibilidade  de  a  Administração  Tributária,  à  luz  do  regramento  inscrito  no  art.  20,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº.  1.598/77,  questionar,  revisar  ou  desconsiderar o fundamento econômico indicado pelo contribuinte para pagamento de ágio em  operações  de  aquisição  de  participação  acionária.  O  que  não  se  faz  possível  é,  com  base  exclusivamente  em  questionamentos  acerca  do  método  utilizado,  considerar  imprestável  a  indicação,  sem  apontar,  com  base  em  método  correto,  a  existência  ou  inexistência  de  rentabilidade futura previsível e, existente, o valor passível de amortização.  No que concerne à segunda questão – nos exercícios subsequentes a previsão  de rentabilidade não se concretizou – assim se pronunciou o contribuinte:   “_ princípio da  legalidade:  inexiste na  legislação que  trata do  tema  qualquer  obrigatoriedade  acerca  da  efetiva  apuração  de  tais lucros;  _  impossibilidade  de  segregar,  após  a  incorporação,  os  resultados  da  sociedade  incorporada:  após  a  incorporação,  a  sinergia da junção de diversos patrimônios sociais dá espaço a  apenas um único resultado.”  No  aludido Acórdão  nº.  140200.342  (4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  rel.  Conselheira Albertina Silva Santos), manifestou­se este Conselho da seguinte forma:   “Em  relação  à  acusação  fiscal  de  que  os  lucros  não  foram  confirmados, entendo que a legislação fiscal não condicionou a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  à  efetiva  apuração  de  lucro, e nem estabeleceu prazo para a geração de  lucros. Essa  legislação foi  editada no contexto de incentivo às privatizações, e permaneceu  em vigor nos anos­calendário objeto de autuação, entretanto, a  Instrução  CVM  247/96  alterada  pela  285/98  não  pode  ser  aplicada para efeitos fiscais.”  A aquisição de participação em uma sociedade pressupõe, ordinariamente, a  obtenção de rentabilidade futura derivada do desenvolvimento da atividade econômica, sendo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 16          16 este  o  fundamento  do  pagamento  do  ágio,  apurado  quando  da  avaliação  do  investimento,  conforme a projeção do EBITDA ou LAJIDA (lucros antes dos juros, impostos, depreciação e  amortização), que é medida de potencial de geração fluxos de caixa.  No entanto, é evidente que a expectativa de rentabilidade futura pode não vir  a  se  concretizar.  Pode  haver  um  retorno  maior  que  o  esperado,  como  se  vivenciar  cenário  econômico que ponha por  terra as previsões  realizadas no momento da aquisição,  já que tais  previsões estão calcadas em variáveis aferíveis naquele momento.  A análise dos cenários econômicos não permite a obtenção de certeza quanto  à obtenção de  rentabilidade  futura  (apenas projetada no momento  inicial  –  aquisição),  sendo  esta a razão da fundamentação do ágio na expectativa de rentabilidade futura, e não a certeza  de rentabilidade futura.  Se há certeza da rentabilidade, não se paga a mais nem a menos. O que há é  expectativa de rentabilidade.   Para  ocorrência  ou  não  da  rentabilidade  esperada  (projetada),  concorrem  inúmeros fatores externos e mesmo internos, que  influenciam na concretização ou não de  tal  rentabilidade, entrando em cena fatores de mercado, de micro e macroeconomia.  A avaliação e projeção da rentabilidade futura e que se reflete no ágio pago  se faz com base nas variáveis concretas observáveis no momento da aquisição, variáveis estas  passíveis, repise­se, de alteração.   Se  as  expectativas que geraram o  ágio não vierem a  se  concretizar,  não  se  materializando  a  rentabilidade  projetada  inicialmente,  este  fato  não  altera  a  natureza  e  o  fundamento do ágio. Este se justifica, enquanto tal, contabilmente, só no momento da aquisição  do investimento.  É sob esse prisma que se coloca a questão da amortização fiscal do ágio, sob  fundamento econômico de expectativa de rentabilidade futura.  Para  além,  há  que  se  observar  que  ao  serem  incorporadas  as  empresas  adquiridas com ágio, não há mais como se falar em expectativa de rentabilidade individual de  cada empresa. Não há como se dizer que uma parcela do resultado é de rentabilidade de uma  empresa e outra parcela de outra empresa. A incorporação cria uma nova “entidade” econômica  que passa a ter vida própria e, assim, uma específica expectativa de rentabilidade, independente  dos elementos que, agregados, a geraram.  Não  vejo  como  se  possa  justificar  a  pretensão  fazendária  apoiada  na  segregação de expectativas de rentabilidade futura das empresas adquiridas,  individualmente,  após a incorporação.  Ademais, o fato de ter havido uma incorporação reversa, no caso, da Platypus  Holdings, em nada  interfere na questão da amortização do ágio, e que  aliás é expressamente  prevista pela regra inscrita no art. 8º, “b”, da Lei nº. 9.532/97.   Acerca da incorporação reversa, transcrevo o deduzido na declaração de voto  do  Conselheiro  Marcos  Takata,  no  precitado  Acórdão  desta  Turma,  quando  se  presenciou  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.002482/2006­10  Acórdão n.º 1103­00.630  S1­C1T3  Fl. 17          17 também uma cisão total reversa, mas que, naquele caso, não havia o antecedente ágio efetivo  ou real:    “O  fato  de  as  operações  societárias  terem­se  dado  num  curto  período  de  tempo  (inclusive  a  cisão  total  da  Marumbi,  recém  criada,  com  versão  do  ágio  na  Center  para  a  Center)  não  é  razão  para  se  infirmar  o  ágio  interno  gerado  e  a  dedução  da  amortização de seu valor (em ativo diferido). Isso não interfere,  a  meu  ver,  na  natureza  e  higidez  do  ágio,  tampouco  da  amortização e dedução desse valor. O problema é o ágio não ter  causa ou não ser efetivo ou real.”     Com  relação  à  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  para  fins  da  CSLL, registro que não há previsão legal para a  indedutibilidade dessas despesas,  tal como é  preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto­Lei n. 1.598/77.  A Lei n. 7.689/88 (art. 2º, caput e § 1º, “c”, “1” a “3”) não contempla essa  indedutibilidade. Tanto o art. 38 da Lei n. 8.541/92 como o art. 57 da Lei n. 8.981/95, previram  expressamente a manutenção da base de cálculo da CSLL, ressalvadas as alterações a ela feitas  nessas  leis.  E  nenhuma  delas  previu  a  indedutibilidade  em  comentário.  Também  as  leis  posteriores, como as Leis ns. 9.249/95 e 9.430/96 não instituíram essa indedutibilidade para a  CSL.  Não há norma legal como a do art. 22 da Medida Provisória n. 2.158/01, que  estendeu à CSLL as regras da incompensabilidade das bases negativas de CSLL se, entre a data  da apuração das bases negativas e a da compensação, houver,  cumulativamente, mudança de  controle  e  de  ramo  de  atividade,  bem  como  da  impossibilidade  de  compensação  das  bases  negativas de CSLL da sucedida pela sucessora por incorporação, fusão ou cisão.   Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento.    Hugo Correia Sotero ­ Relator                               Fl. 16DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10805.900748/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES. PROVA. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de retenções pela fonte pagadora em DIRF, cabe à interessada trazer aos autos as correspondentes notas fiscais de serviço e a prova de seu recebimento pelo valor líquido do IRRF, bem como declaração fidedigna da fonte pagadora de que estes valores especificamente retidos foram recolhidos aos cofres públicos. Evidências contábeis destas alegações são insuficientes para o reconhecimento do crédito pretendido, especialmente quando fonte pagadora e beneficiária são geridas pelo mesmo diretor presidente.
Numero da decisão: 1101-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. HÉLIO LIMA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  DEDUÇÃO DE RETENÇÕES.  PROVA. Na  ausência  de  comprovantes  de  retenção  e  ante  a  declaração  a menor  de  retenções  pela  fonte  pagadora  em  DIRF, cabe à interessada trazer aos autos as correspondentes notas fiscais de  serviço e a prova de seu recebimento pelo valor líquido do IRRF, bem como  declaração fidedigna da fonte pagadora de que estes valores especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente quando fonte pagadora e beneficiária são geridas pelo mesmo  diretor presidente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,     Fl. 327DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 313          2 Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 314          3   Relatório  LABORATÓRIO  DE  PATOLOGIA  CLÍNICA  DR.  HÉLIO  LIMA  S/C  LTDA,  já qualificado nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  2o  trimestre  de  2000.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  eletrônica,  transmitida  pelo  programa PER/DCOMP  e  que  tomou  o  nº  07551.10744.301003.1.3.02­0008,  pela qual pleiteia a contribuinte em epígrafe o reconhecimento do direito creditório  relativo a  imposto de renda pessoa  jurídica, do 2º  trimestre do ano­calendário de  2000,  para  utilização  em  compensação  de  débitos  de  períodos  de  apuração  posteriores.  Ao apreciar o pleito formulado, a DRF/Santo André, por seu Serviço de Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT,  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  43/44,  indeferindo o direito creditório, relativo a imposto de renda pessoa jurídica, do ano­ calendário de 2000, 2o trimestre, com a conseqüente não­homologação dos débitos  compensados.  Cientificada em 23/05/2008 (sexta­feira), conforme AR de fls. 45­verso, da decisão  dada à declaração de compensação, a contribuinte, por sua procuradora legalmente  habilitada,  interpôs,  em  24/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  46/47, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  3.1  –  faz  uma breve  explanação de  seu  ramo de  atividades  e  afirma que  a  quase  totalidade  de  seu  faturamento  é  para  pessoas  jurídicas,  razão  pela  qual  os  pagamentos estão sujeitos à  retenção de  imposto de renda na  fonte, à alíquota de  1,5%;  3.2 –  informa, a  seguir,  que  forneceu a  relação das  retenções na  fonte, ocorridas  nos anos de 1998 e 1999, indicando as fontes pagadoras e os respectivos CNPJ;  3.3  –  prossegue,  dizendo  que  “Considerando  que  valores  expressivos  não  foram  aceitos como crédito e a convicção que temos de que os impostos informados foram  efetivamente  retidos  e  recolhidos,  manifestamos  nossa  inconformidade  com  o  critério  adotado  pelo  SEORT  na  apuração  do  IRRF  objeto  do  pedido  de  compensação.”;  3.4  –  esclarece  que  está  anexando  novamente  a  relação  já  referida  e  solicita  a  reconsideração da decisão, baseando­se no fato de que a Receita Federal do Brasil  tem  condições  de  confirmar  a  efetiva  retenção  de  imposto  de  renda,  independentemente  do  fornecimento,  pela  contribuinte,  das  declarações  emitidas  pelas fontes pagadoras;  3.5  –  considerando  que  as  informações  solicitadas  se  referem  a  1999  e  2000,  há  mais  de  oito  anos,  portanto,  solicita  prazo  mais  dilatado  para  comprovar  as  retenções de imposto efetuadas.  Em  10/07/2008,  a  contribuinte  endereçou  ao  Fisco  o  expediente  de  fls.  93,  encaminhando  cópias  de  Darf  da  fonte  pagadora  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 315          4 Trabalho  Médico,  recolhidos  no  ano­calendário  2000,  com  a  composição  dos  valores retidos dos prestadores de serviço.  Junto  à  correspondência  citada  foi  trazida  também  uma  relação  de  pagamentos  efetuados  pela Unimed ABC Cooperativa  de  Trabalho Médico,  à  contribuinte,  no  ano­calendário 2000.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  Não  tem  razão a  interessada quando alega que  a  autoridade  administrativa  poderia  comprovar  os  valores  retidos  independentemente  da  apresentação  dos documentos comprobatórios, pois o exame do direito creditório foi feito  com base nos valores inscritos em declaração de imposto de renda pessoa  jurídica (DIPJ), entregue pela contribuinte, além dos valores apurados em  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  conforme  deixou  claro  a  autoridade  fiscal  no  despacho  de  fls.  43/44,  a  qual,  ante  a  alegação da contribuinte de que não mais dispunha das provas que lhe foram  exigidas, confirmou, do total de retenções de R$ 42.836,15, a parcela de R$  5.866,90;  •  A interessada equivocou­se ao utilizar, como  indébito, o  total de retenções  de R$ 42.836,15, pois o saldo negativo não se origina isoladamente dessas  retenções,  as  quais  poderão  ser  deduzidas  no  cálculo  do  imposto  devido,  respeitadas  as  hipóteses  e  limites  legais,  consoante  dispositivos  legais  e  normativos  transcritos  no  voto.  Correto,  assim,  o  entendimento  expresso  pela autoridade fiscal, que confrontou as retenções confirmadas com o IRPJ  devido naquele trimestre (R$ 7.829,13).  •  Declarou insuficiente a apresentação de notas fiscais de emissão da própria  contribuinte  para  comprovação  da  retenção  do  imposto,  e  destacou que os  documentos  apresentados  à  autoridade  fiscal  correspondiam  ao  ano­ calendário  de  1998.  Quanto  aos  relatórios  apresentados,  observou  que  ali  estavam  indicadas  várias  fontes  pagadoras  cujas  retenções  não  foram  confirmadas  em  DIRF,  a  exigir  a  exibição  dos  competentes  informes  de  rendimentos, para comprovação dos valores retidos, nos termos do art. 942  do RIR/99.  •  No  que  tange  aos  documentos  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  consignou  que  a  relação  das  notas  fiscais  já  havia  sido  antes apresentada e considerada insuficiente (além de agora reunir operações  de  1998  e  1999,  incoerentes  com  o  litígio  instaurado)  e,  quanto  aos  documentos  que  teriam  sido  emitidos  pela  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  rejeitou­os  porque  não  estariam  devidamente  chancelados, nem assinados, o que lhes tira qualquer eficácia.  •  Assim,  embora  possível  a  confirmação  dos  recolhimentos  em  DARF  que  teriam sido feitos pela fonte pagadora, não é possível correlacioná­los com  as operações  relacionadas em documentos que não  se mostram confiáveis.  Ainda,  se  estes  documentos  foram  emitidos  pela  fonte  pagadora,  também  seria possível dela obter o comprovante de rendimentos e retenção na fonte,  correspondente aos  valores  recolhidos  e  respectivas  relações de  empresas  beneficiadas.  •  Por  fim,  identificou  divergências  nos  documentos  apresentados,  assim  relatadas:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 316          5 Por último, as relações de empresas, que acompanham os Darf recolhidos,  informam um total de R$29.606,56 como retidos da contribuinte, enquanto  que o  relatório de  fls.  11 denota a  retenção da quantia de R$119,35,  com  uma diferença expressiva.  Ressalte­se  que  no  relatório  de  fls.  04  a  contribuinte  aponta  para  uma  retenção  do  valor  de  R$37.407,30,  que  teria  sido  feita  pela Unimed  ABC  Cooperativa de Trabalho Médico, quantia divergente da constante em DIRF  entregue por esta última empresa, como também dos documentos acostados  aos autos pela interessada.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/03/2009  (fl.  154),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  13/04/2009  (fls.  181/185),  no  qual reitera que sofreu retenções de imposto de renda no ano­calendário 2000, especialmente  em razão dos serviços prestados à UNIMED ABC – Cooperativa de Trabalho Médico, e que  por não ter deduzido estas retenções do IRPJ devido, solicitou sua compensação em 2003 com  o imposto devido naquele ano.  Assevera que o indeferimento do pedido de compensação decorreu de falhas  apresentadas  nos  informes  de  rendimento  solicitados  pela  Receita  Federal,  apesar  de  tais  documentos  já  estarem  em  propriedade  daquele  órgão.  Aduz,  porém,  que  as  informações  prestadas pela UNIMED ABC em DIRF não refletem os valores retidos e recolhidos, e ante a  impossibilidade de retificação da DIRF, foram solicitados à fonte pagadora cópia dos DARF's,  que foram novamente apresentados para a Receita Federal, mas desconsiderados.  Junta  novos  documentos  ao  seu  recurso,  para  comprovação  das  retenções  ocorridas no ano de 2000, por ela assim descritos:  •  ANEXO  I  —  Relação  das  faturas  de  prestação  de  Serviço  emitidas  pelo  Laboratório  de Patologia Clinica Dr Hélio  Lima Ltda  contra UNIMED DO ABC  Cooperativa de Trabalho Médico, discriminando o valor dos serviços, o Imposto de  Renda Retido, indicando a página do Diário em que foram apropriados e a data em  que  foi  pago,  pela  UNIMED  DO  ABC,  o  DARF  contendo  o  Imposto  de  Renda  Retido.  • ANEXO II — Apresenta a mesma relação das Notas Fiscais contidas no Anexo I,  porém  relacionando­as  com  os  pagamentos  efetuados  pela  UNIMED  DO  ABC  e  indicando as suas informações principais e respectivas páginas do registro contábil  da apropriação (no DIÁRIO do prestador) e o pagamento (no DIÁRIO do tomador  de serviços);  • ANEXO III — Discrimina os pagamentos dos serviços contidos nos  lançamentos  contábeis da UNIMED DO ABC, de modo a identificar as Notas Fiscais que compõe  os valores que fazem parte do ANEXO II;  • Cópia  dos DARF'S  recolhidos  pela  fonte  pagadora  (UNIMED DO ABC)  com a  respectiva relação dos valores retidos dos prestadores de serviços, dentre os quais o  recorrente;  •  Cópia  das  páginas  dos  DIÁRIOS,  citadas  nos  ANEXOS  I  e  II,  do  recorrente  Laboratório Helio Lima;  •  Cópia  das  páginas  dos  DIÁRIOS,  citadas  no  ANEXO  II,  da  fonte  pagadora  UNIMED DO ABC — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  De  outro  lado,  concorda  que  errou  ao  determinar  o  saldo  negativo,  reconhecendo que seu valor seria R$ 35.007,02, e não R$ 42.836,15. Mas acrescenta que tal  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 317          6 erro formal não inviabiliza seu direito à compensação, quando comprovada a efetiva retenção e  recolhimento do  imposto deduzido em sua apuração, motivos pelos quais pede o reexame da  matéria e das provas documentais juntadas, exonerando o recorrente da indevida autuação.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 318          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  interessada  apresentou  a  DCOMP  nº  07551.10744.301003.1.3.02­0008,  afirmando  possuir  saldo  negativo  de  IRPJ  no  2o  trimestre/2000  no  valor  de  R$  42.836,15.  Relacionou as retenções de imposto de renda, indicando 34 (trinta e quatro) fontes pagadoras,  dados que a  autoridade  administrativa confrontou com as  informações por  elas prestadas  em  DIRF, encontrando insuficiências.  Às  fls.  11/32  estão  juntadas  tais  informações,  totalizando  retenções  de  imposto confirmadas no valor de R$ 5.866,90. Como a apuração do IRPJ do 2o trimestre/2000,  informada  em  DIPJ,  apontava  saldo  negativo  de  R$  35.007,02,  mediante  confronto  de  retenções  de  R$  42.836,15  com  o  imposto  devido  de  R$  7.829,13,  o  crédito  alegado  pela  interessada foi anulado em razão desta recomposição e da parcial comprovação das retenções.  A  recorrente  concorda  com  a  recomposição  que  ensejou  a  redução  de  seu  crédito  em  R$  5.866,90.  Já  com  referência  à  glosa  de  retenções,  centra  foco  naquelas  promovidas  pela  fonte  pagadora  Unimed  do  ABC  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  relativamente à qual restaram confirmadas retenções de R$ 119,35, diversamente do montante  considerado pela contribuinte em suas apurações, no valor de R$ 37.407,30.  Consta à fl. 33 que a contribuinte foi intimada a comprovar documentalmente  (através  de  Informes  de Rendimentos)  o  valor  do  IRRF apurado  em  cada  trimestre  do  ano­ calendário de 2000. Correta a exigência pois a Lei nº 7.450/85 assim dispõe:  Art 55 ­ O imposto de renda retido na  fonte sobre quaisquer rendimentos somente  poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  É  certo  que  a  Lei  nº  9.784/99  reconhece  direitos  aos  administrados,  nos  seguintes termos:  Art. 37. Quando o  interessado declarar que fatos e dados estão registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo ou  em outro órgão administrativo,  o órgão competente para a  instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Todavia,  a  autoridade  administrativa  já  havia  adotado  este  procedimento,  reunido as  informações  constantes  em DIRF,  e  nelas não  identificando  total  compatibilidade  para  reconhecimento  do  indébito  pretendido  pela  contribuinte.  Indispensável,  portanto,  a  apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos.  Ocorre que tal comprovação em momento algum veio aos autos. De início, a  contribuinte  apresentou  a  planilha  de  fls.  34/42,  relacionando  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas em 1998 por seus clientes, e correlacionando­as com as retenções sofridas, documento  que foi novamente apresentado com a manifestação de inconformidade, mas então agregando  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 319          8 operações de 1999 (fls. 59/77). Ao complementar tais razões de defesa, a contribuinte juntou  documento  intitulado Relação  das  contas  a  pagar/pagas  por  fornecedor  em  2000,  que  teria  sido emitida por Unimed ABC Cooperativa de Trabalho Médico em 08/07/2003, acompanhada  de DARFs  recolhidos  pela  referida  empresa  sob  código  de  receita  1708,  ao  longo  de  2000,  associados a planilhas  indicando a composição de cada pagamento (fls. 89/149), documentos  que poderiam se prestar como início de prova contra a declaração firmada em DIRF, se fosse  possível atestar que foram emitidos pela referida fonte pagadora, o que não se verificou ante a  inexistência de qualquer identificação dos signatários destas demonstrações.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  pretendeu  demonstrar  que  as  notas  fiscais  de  serviços  por  ela  emitidas  no  2o  trimestre/2000  foram pagas  pela Unimed do ABC  com retenções de imposto que totalizariam R$ 37.407,30, montante equivalente ao indicado em  DCOMP, mas superior ao informado pela fonte pagadora em DIRF (R$ 119,35).   A planilha de fl. 210 estabelece a relação entre as notas fiscais de serviços, o  seu recebimento registrado nos livros da recorrente, e o pagamento dos serviços e do IRRF pela  Unimed do ABC. A soma do IRRF calculado sobre as notas fiscais de serviço emitidas no 2o  trimestre/2000 equivale àquele apontado na DCOMP (R$ 37.407,30), mas o pagamento destes  serviços,  e  por  conseqüência  a  retenção  do  imposto  de  renda,  teria  ocorrido  em  parcelas  distribuídas  de  03/07/2000  a  07/08/2000.  A  planilha  de  fls.  219/226  demonstra  quais  notas  fiscais integrariam as parcelas pagas pela fonte pagadora.  As  cópias  do  Livro  Diário  da  recorrente,  onde  estariam  registrados  os  recebimentos,  são  acompanhadas  de  Termo  de  Abertura  assinado  por  Helio  Lima  (Diretor  Presidente) e Angelita Passo Henrique  (TC). As  cópias do Livro Diário de Unimed do ABC  Cooperativa de Trabalho Médico estão acompanhadas de Termos de Abertura e Encerramento,  mas  assinados  pelas  mesmas  pessoas:  Helio  Lima  (Diretor  Presidente)  e  Angelita  Passo  Henrique (TC).  Além  de  tais  provas  apenas  refletirem  a  escrituração  contábil  de  fatos  alegados pela interessada, e não propriamente os fatos que precisam ser provados, observa­se  uma  relação  entre  a  fonte  pagadora  e  a  beneficiária:  ambas  estavam  sob  a  direção  de Hélio  Lima, circunstância que facilitaria a apresentação dos elementos exigidos pelo Fisco, e assim  opera contra a contribuinte. De fato, se esta relação existe, não se compreende a relutância da  contribuinte  na  demonstração  dos  fatos  quando  isto  lhe  foi  exigido  pela  autoridade  preparadora, ou mesmo quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  A recorrente novamente apresenta os DARFs de recolhimento de IRRF pela  Unimed ABC, os quais permanecem associados  a planilhas  indicando a  composição de cada  pagamento, mas delas agora consta assinatura e a indicação NESTOR BERILO BARBOSA CPF  063667168­20, providência ainda  insuficiente para afirmação de fato em favor da  recorrente,  pois não identifica quem seria o declarante, e não é suportada por qualquer prova dos fatos ali  reunidos, para além de sua parcial escrituração contábil.  Do conjunto probatório presente nos autos, é possível  inferir que houve um  descompasso entre a emissão das notas  fiscais de serviço, e o possível  reconhecimento desta  receita  pela  recorrente,  e  a  efetivação  da  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora.  Mas  a  demonstração  deste  fato  é  exclusivamente  documental,  e  sem  ela  não  é  possível  reconhecer  direito creditório à interessada.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 320          9 Caberia à contribuinte, na ausência dos comprovantes de retenção, trazer aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  em  face da relação existente entre a fonte pagadora e a beneficiária.  Interessante  observar  que  o  mesmo  descompasso  aqui  verificado  restou  evidenciado, também, nos autos do processo administrativo nº 10805.00747/2006­04, no qual  se  discute  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  1o  trimestre  de  2000.  Assim,  caso  a  incompatibilidade  entre  a  DIRF  e  o  crédito  alegado  pela  recorrente  decorresse,  apenas,  de  divergência  entre  os  momentos  de  emissão  da  nota  fiscal  de  serviços  e  de  retenção,  as  informações prestadas pela fonte pagadora no 2o  trimestre de 2000 evidenciariam este fato, o  que  não  se  verificou,  pois  as  retenções  informadas  neste  período  totalizaram,  apenas,  R$  119,35, ao passo que, naqueles autos, as retenções incomprovadas montaram em R$ 12.900,52.  Registre­se, ainda, a anotação contida no despacho de decisório de fl. 43/44  de que a contribuinte alegou não mais ter posse de tais documentos, quando lhe foi exigida a  apresentação  dos  informes  de  rendimento. Relevante  esclarecer,  portanto,  que  o  indébito  foi  apurado  no  2o  trimestre  de  2000,  e  utilizado  em  compensação  em  30/10/2003,  dispondo  a  autoridade  administrativa  de  5  (cinco)  anos  para  confirmação  da  regularidade  deste  procedimento,  restando  injustificada  a  resposta  assim  apresentada  à  intimação  lavrada  em  07/03/2008,  e  mostrando­se  correta  a  homologação  parcial  da  compensação  cientificada  à  contribuinte em 23/05/2008.  É o que consta na Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º A  compensação de  que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  Recorde­se,  também,  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código  de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 321          10 fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Decorre,  daí,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta.  Contudo,  cabe  atentar  que  o  procedimento  em  debate  já  se  iniciou mediante  a  apresentação  de DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos  para confirmá­lo.  Por  fim,  destaque­se  que  a  prova  aqui  exigida  ensejaria,  no  máximo,  o  reconhecimento  de  crédito  à  contribuinte  no  montante  de  R$  37.287,95  (diferença  entre  a  retenção  deduzida  no  valor  de  R$  37.407,30  e  a  retenção  confirmada  na  DIRF  da Unimed  ABC, no valor de R$ 119,35). Considerando que a autoridade preparadora nada reconheceu do  crédito  original  de  R$  42.836,15,  resta  inconteste  o  não  reconhecimento  da  parcela  de  R$  5.548,20.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10805.900748/2006­04  Acórdão n.º 1101­00.688  S1­C1T1  Fl. 322          11                               Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4753733 #
Numero do processo: 13603.002030/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Deve-se acolher os embargos opostos se confirmada a omissão apontada. DCTF. RETIFICAÇÃO Verificada a declaração a menor de valores em DCTF em relação ao auto de infração, há que ser mantida a autuação correspondente a esta diferença.
Numero da decisão: 1202-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiada, acolher os embargos de declaração opostos para alterar a decisão proferida no Acórdão n° 1202-00.235 para a manutenção da exigência nos montantes de R$ 16,20 a titulo de RN e R$ 59,96 para a CSLL. Ausente justificadamente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valeria Cabral Geo verçoza
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SI-C2T2 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603,002030/2006-15 Recurso n" 157.895 Embargos Acórdão n" 1202-00.387 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2010 Matéria Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado Santa Terezinha Dist. de Produtos Industrializados ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. OMISSÃO Deve-se acolher os embargos opostos se confirmada a omissão apontada. DCTF. RETIFICAÇÃO Verificada a declaração a menor de valores em DCTF em relação ao auto de infração, há que ser mantida a autuação correspondente a esta diferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, acolher os embargos de declaração opostos para alterar a decisão proferida no Acórdão n° 1202-00.235 para a manutenção da exigência nos montantes de R$ 16,20 a titulo de RN e R$ 59,96 para a CSLL. Ausente justificadamente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. EDITADO EM: 11 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss° Filho (presidente da turma), Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos, / Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional apontando omissão no acórdão 1202-00,235, proferido na sessão de julgamento de 26 de janeiro de 2010. A decisão embargada considerou que houve descontinuidade de procedimento fiscal por mais de sessenta dias, caracterizada pela inexistência de ato escrito da autoridade fiscal no período de 11/07/2006 a 31/10/2006. Readquirida a espontaneidade da contribuinte, foi reconhecida a sua opção pelo PAEX. Os débitos que eram objeto do presente processo foram incluídos no parcelamento, sendo que os valores confessados em DCTF's retificadoras superaram aqueles lançados nos autos, à exceção cio primeiro trimestre de 2001, a saber: Per iodo de apua ação/t, ibuto Valores cio auto de infração DCTF's consideradas pela fiscalização (lis 40 e 221 a 229) Total DCTF's retificador as (Os 1040 a 1046) Diferença IRP,I 1'. Trimestre/200 1 292.999,41 292.999,41 305.716,63 16,20 12.733,42 1 2.733,42 2". Tritnestr e/2001 879.641,15 879.641,15 941.748,16 -3.820,04 58.286,97 58.286,97 '3". TI imestr e/2001 832.668,56 832.668,56 1.026.761,32 -17.846,69 176.246,07 176.246,07 4". Ti imestr e/2001 779.220,81 779.220,81 1.074.565,37 -14.548,93 280.795,63 280.795,63 1". Ti imesu e/2002 837.475,25 837.475,25 1.118.249,55q -7.041,08 273.733,22 273.733,22 2'. Trimestre/2002 773.015,98 773.015,98 1.104.541,90 -47.911,89 283.614,03 283.614,03 3". Trimestre/2002 993.339,17 5.272,03 998.611,20 1.384.592,77 -44.091, 9 341.890,38 341.890,38 4". Trimestre/2002 1.196.882,33 6.148,52 1.203.030,85 1.676.418,31 -59.985,90 413.401,56 413.401,56 Total 8.425.943,94 11.420,55 8.437.364,49 8.632.594,01 CSLL 1°, Tr imesti e/200 I 134.549,73 134.549,73 140.272,48 59,96 5.782,71 5.782,71 2". Trimesti e/2001 398.538,51 398.538,51 426.486,67 -763,12 27.185,04 27.185,04 3". Ti imestr e/2001 377.400,84 377.400,84 464.742,59 -5.752,42 81.589,33 81.589,33 4". Ti imestr e/2001 353.349,36 353.349,36 486.254,42 5.021,88 127.883,18 127.883,18 1". Trimestre/2002 379.563,86 379.563,86 505.912,30 -213,65 126.116,79 126.1 1 6,79 2°. Trimestre/2002 350.557,18 350.557,18 499.743,86 -19.357,02 129.829,66 129.829,66 3". TI imestr e/2002 448.911,82 3.163,22 452.075,04 625.766,74 -16.710,25 156.981,45 156.981,45 4'. Trimestre/2002 540.374,77 3.689,11 544.063,88 757.088,24 -22.748,76 2 190.275,60 90.275,60 3 Processo o" 1360.3 .002030/2006-15 Acórdão n ." 1202-00.387 S1-C2T2 Fl 2 Total 3.828.889,83 6.852,33 3.735.742,16 3.906.267,30 O quadro acima é reprodução do relatório da diligência realizada pela DRF/Contagern —11. 1048. Segundo a Procuradoria, a decisão de 2 a .. instância incorreu em omissão, em razão de não ter se pronunciado sobre a diferença entre os valores lançados e os declarados na DCTF retificadora, referentes ao trimestre de 2001, conforme apuração efetuada pela fiscalização às fls. 1.048 e 1.049. ( ... analisando as informações de fls. 1.048 e 1 049, que consigna o resultado da diligência realizada pela autoridade preparadora, constata-se que, no primeiro trimestre de 2001, a diferença apurada pelo Fisco fii positiva, ou seja, nem todo o valor lançado a título de IRPJ e CSLL para o referido período .foi incluído em DCTF pelo contribuinte. Neste diapasão, em que pese a alegada reaquisição da espontaneidade, a não inclusão de parte dos valores no débito confessado seria finar impeditivo ao cancelamento do auto de 4-ação em tela. ) Por sua vez, o voto condutor do presente atesto, no que tange à manifestação sobre a diférença apurada no 1". trimestre de 2001, foi omissa, consignado de forma genérica que "os débitos confessados pelo contribuinte, relativos ao mesmo período da fiscalização, compreendem os valores lançados nos autos de infração, e mais, ultrapassam os mesmos, conforme relatório de diligência (fls. 1.048 e 1 049) ) Insta ainda acrescentar que o fáto do contribuinte ter declarado em DCTF valores superiores aos dos autos de infração em tela, nos demais períodos de apuração, com exceção cio 1°. trimestre de .2001, não afasta a circunstância de que o presente lançamento não pode ser cancelado, devendo o contribuinte pleitear o que achar de direito à Receita Federal, pelos meios cabíveis:. Dessa maneira, ficou caracterizada a omissão no julgado consistente em não se pi onunciar sobre a diferença positiva de IRPJ e CSI,L, apurada no 1°, trimestre de 2001, nos termos da tabela de fls. 1.48, e as consequências que a existência desses valores passíveis de cobrança podem acarretar na manutenção ou não do presente lançamento. Ao final, requer a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam os embargos julgados procedentes com o fito de sanar a omissão apontada relativamente à diferença positiva de IRPJ e CSLL. É o relatório,. 4 Processo e 13603 002030/2006-15 S1 -C2T2 Acórdão n " 1202-00387 H. 3 Voto Conselheira Relatora, Valéria Cabral Géo Verçoza Os embargos opostos apontam para omissão no acórdão com relação à diferença positiva, a favor da Fazenda Pública, de R$ 16,20 para o Imposto de Renda e de R$59,96 para a CSLL relativamente ao 1 0. Trimestre de 2001. Na verdade, ao apresentar as DCTF's retificadoras, a contribuinte teria calculado a menor os valores devidos no 1°. Trimestre de 2001, enquanto nos demais trimestres de 2001 e nos de 2002 teria confessado valores superiores aos lançados nos autos de infração, De fato, razão assiste à embargante, pois o acórdão abordou a questão de maneira genérica, não considerando as diferenças acima apontadas.. Apesar de a contribuinte, nos três últimos trimestres de 2001 e no ano de 2002 haver declarado a maior, em DCTF, R$195 .245,72 relativo ao imposto de renda e R$70.585,10 relativo à MIL, no primeiro trimestre de 2001 declarou a menor R$ 16,20 de IRP,1 e R$59,69 de CSLL. Portanto, correta a omissão apontada pela embargante, o que enseja o acolhimento dos embargos para alterar a decisão proferida em 2. Instância, consubstanciada no acórdão 1202-00235 e a manutenção do lançamento relativo ao IRPJ no valor de R$16,20 e a CRI, no valor de R$59,96. Por se tratar de valores insignificantes em relação ao valor total declarado nas DCTF's retificadoras (0,0018% em relação ao valor declarado de 1RPJ e 0,0015% em relação ao valor declarado de CSLL) pode-se concluir que se tratam de erros de cálculo, que não ensejam a manutenção de multa qualificada nem da responsabilização dos sócios Pámela Kaiser Nejm e Euler Fuad Nejm. É cpmo voto. , 2 IP 1.tia u,,- wed,d; ,g5,, . 7,„,-- (44....c7-----/ „ Val ria Cabral Géo erçoza 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13603,00203012006-15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria Concekrf de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4749918 #
Numero do processo: 10735.004068/2003-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR ANUAL. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo este o marco temporal para contagem da regra decadencial disposta no CTN. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-001.984
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR ANUAL. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo este o marco temporal para contagem da regra decadencial disposta no CTN. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR ANUAL.  O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário,  sendo este o marco temporal para contagem da regra decadencial disposta no  CTN.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente             Fl. 495DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10735.004068/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.984  CSRF­T2  Fl. 407          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0337,  interposto  pelo  interessado  contra  acórdão,  fls.  0313,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de decadência e negar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O fato gerador do I RPF se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN).  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  às  formalidades legais e for. efetuado por servidor competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   TAXA  SELIC  ­  A  apuração  do  crédito  tributário,  incluindo  a  exigência de  juros de mora com base na Taxa Selic decorre de  disposições  expressas  em  lei.  Tendo  o  lançamento  observado  estritamente  o  disposto  na  legislação  pertinente,  não  cabem  reparos.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por CYRO ECKHARDT ELOY.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  a  acolhe  e  cancela  a  exigência  até  o  mês  de  novembro.  No  mérito,  por  maioria  de  votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  suscita  preliminar  de  erro  no  critério  temporal  e  cancela  a  exigência em relação aos fatos geradores até novembro de 1998.  Em seu recurso especial o interessado alega, em síntese, que:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 1.  A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ter  início  na  data da ocorrência do fato gerador, que se dá à medida  da  percepção  dos  rendimentos  e  não  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  como  decide  o  acórdão  recorrido;  2.  O Fisco somente pode utilizar da presunção de omissão  de  rendimentos  quando  ficar  comprovado  que  ela  se  traduziu em renda;  3.  Pelo exposto, confia que seu recurso será conhecido e  provido.  Por  despacho,  fls.  0365,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente na questão da decadência.  O interessado agravou a decisão sobre o exame de admissibilidade, fls. 0373.  Em reexame, fls. 0385, não se conheceu do agravo, por sua intempestividade.  O interessado questionou a contagem que decidiu pela intempestividade.  Em  novo  reexame  de  admissibilidade,  foi  decidido  que  o  agravo  era  tempestivo e que a decisão sobre o seguimento parcial do recurso deve prevalecer, fls. 0404.  A  PGFN,  devidamente  intimada,  apresentou  suas  contrarazões,  afirmando,  em síntese, que o fato gerador do IRPF é anual.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10735.004068/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.984  CSRF­T2  Fl. 408          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A discussão em pauta resume­se ao início da contagem do prazo decadencial:  mensal  ­  pelo mês  em  que  há  a  omissão  de  rendimentos,  como  defende  o  interessado  –  ou  anual, como defende a PGFN.  Pela  análise  da  matéria  em  questão  verifica­se  que  não  há  razão  no  argumento da recorrente.  O Imposto de renda possui seu fato gerador anual, já os valores antecipados  referem­se ao imposto que será apurado ao final do ano­calendário.  Portanto,  o  elemento  temporal  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo anual, aperfeiçoando­se no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário, salvo nos  casos de tributação definitiva ou de rendimentos sujeitos exclusivamente ã. retenção na fonte.  Ressalte­seque  a  tributação  pela  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  n.°  9.430/1996  segue  a  regra  geral,  pois  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada também está sujeita ao ajuste anual.  Assim, os valores dos depósitos bancários  cuja origem não  foi comprovada  serão apurados mensalmente, à medida que forem creditados na conta bancária, mas tributados  como rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração.  Essa posição possui jurisprudência da CSRF:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL ­ O fato de a legislação  definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mis  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática de  apuração da  base  de  cálculo  mês  a  mês,  que,  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial a descoberto submete­se à tributação a ser realizada  mediante a tabela progressiva anual.  ...  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA ­ Nos  casos  em  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  ajusta­se  à  modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano­ Fl. 499DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 calendário  correspondente,  tendo  o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa data, para efetuar o lançamento.  Recurso especial negado (Acórdão CSRF / 04­00.281)  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso do contribuinte,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 500DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4753563 #
Numero do processo: 11080.010862/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: Competência. Compete à 3ª Seção o julgamento de processos relativos ao PIS.
Numero da decisão: 1302-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª sessão de julgamento (documento assinado digitalmente)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 330          1 329  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010862/2003­75  Recurso nº  171.506   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04/07/2012  Matéria  PIS  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:   Competência.  Compete à 3ª Seção o julgamento de processos relativos ao PIS.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  em  favor  da  3ª  sessão  de  julgamento  (documento  assinado  digitalmente)  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,      Relatório     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010862/2003­75  Acórdão n.º 1302­00.936  S1­C3T2  Fl. 331          2 Trata o presente da Compensação em que a contribuinte pretendeu a extinção  do débito de COFINS com os créditos de PIS não cumulativo dos períodos de abril a junho de  2004, conforme a Declaração de Compensação e os Demonstrativos de Créditos de PIS/Pasep  (fls. 01/04).  Após  verificação  dos  procedimentos  da  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  esta  emitiu  a  Informação Fiscal de  fls.  282/284 na qual  relata que a  interessada  não  incluiu  o  valor  do  crédito  presumido  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, ocasionando crédito a maior do que o real. Incluído na base de cálculo dos períodos  em questão, a DRF em Porto Alegre através do Despacho Decisório nº 236/2008 reconheceu  parcialmente o crédito em favor da contribuinte.  Cientificada,  a  empresa  apresentou  tempestivamente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  297/302),  através  de  Procurador  alegando  que  o  aproveitamento  do  crédito presumido de ICMS com seus débitos do mesmo imposto não constituiria auferimento  de receita, cujo conceito seria de ingresso de novos valores que se incorporam ao patrimônio da  empresa.  Tal  procedimento,  a  seu  ver,  seria  apenas  uma  alteração  qualitativa  nas  contas  patrimoniais. Pleiteia, por tal motivo, o deferimento total do crédito pleiteado.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO ­ ICMS   O crédito presumido de  ICMS não é de  ser excluído da base de cálculo  de  PIS e de Cofins, pois inexiste previsão legal para tal.     A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  19/08/2008  e  apresentou  recurso em 11/09/2008.  Em seu recurso reitero os argumentos apresentados  em sede de impugnação.                    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010862/2003­75  Acórdão n.º 1302­00.936  S1­C3T2  Fl. 332          3 Voto             Embora tempestivo, o recurso não pode ser conhecido por este colegiado.  Prescreve o RICARF:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  da  competência em favor  da 3ª Seção de Julgamento do CARF.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11020.008053/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 A 31/03/2004 CPMF. IINCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTE DO STF. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.032, declarou legítima a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38% nos 90 dias posteriores à publicação da EC nº 42/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 A 31/03/2004 CPMF. IINCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTE DO STF. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.032, declarou legítima a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38% nos 90 dias posteriores à publicação da EC nº 42/2003. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.008053/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 A 31/03/2004  CPMF.  IINCIDÊNCIA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  PRECEDENTE DO STF.  O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº  566.032, declarou  legítima a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38% nos  90 dias posteriores à publicação da EC nº 42/2003.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto – Relator  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,   Helio Eduardo  de Paiva Araújo, Fabíola Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto (Relator).           Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.008053/2008­12  Acórdão n.º 3302­01.405  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório    Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS:    “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  que  não  reconheceu  pedido  de  restituição  de  CPMF,  supostamente  paga  a  maior  entre  01/01/2004  a  31/03/2004. Alega o contribuinte que o indébito tem origem na diferença de alíquota de  0,08% e 0,38% da CPMF, sob o fundamento de que a EC 42/2003 agrediu o princípio  da anterioridade nonagesimal.    A  decisão  recorrida  averbou  que  “não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário”. Não conformada, a empresa manifestou  sua inconformidade contra o r. despacho, pugnando, em preliminar, pela nulidade do  mesmo por, em suma, negar­se a exercer o controle de constitucionalidade, o que, em  seu entender, faz a guerreada decisão carecer de fundamentação, No mérito, argui que  a  Emenda  Constitucional  42/2003  ao  majorar  a  alíquota  da  CPMF,  afrontou  os  princípios jurídicos da anterioridade e da não surpresa.”     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, acordaram os Membros da  3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação.          Intimada  em  25/05/2011,  irresignada  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/06/2011.    É o Relatório.    Voto               Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual, dele se conhece.    2. Da incidência da CPMF – anterioridade nonagesimal  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.032, declarou legítima a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38% nos 90 dias posteriores  à publicação da EC nº 42/2003, nos seguintes termos:    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.008053/2008­12  Acórdão n.º 3302­01.405  S3­C3T2  Fl. 3        3 “Ementa:  1.  Recurso  extraordinário.  2.  Emenda  Constitucional  nº  42/03  que  prorrogou  a  CPMF  e  manteve  a  alíquota  de  0,38%  para  o  exercício  de  2004.  3.Alegada violação ao art. 195, § 6º da Constituição Federal. 4. A revogação do  artigo  que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF,  mantendo­se  o  mesmo  índice  que  vinha  sendo  pago  pelo  contribuinte,  não  pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5.  Não  incidência  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do § 3º do art. 84  do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da  CF. 7. Recurso provido.          Isso  posto  e  considerado,  havendo  decisão  do  E.  STF  em  sentido  contrário  à  pretensão da recorrente, imperativo julgar­lhe em consonância.    Por todo exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.                    É como voto,          Sala das Sessões em 25 de Janeiro de 2012                    Gileno Gurjão Barreto                (Assinado Digitalmente)                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4752469 #
Numero do processo: 19515.003476/2003-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 CSLL. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 CSLL. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.191          1 1.190  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003476/2003­81  Recurso nº  507.904   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.300  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANDEIRANTES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVA.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  CSLL. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.192          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.193          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 1.137 a 1.139):  Em ação  fiscal direta,  a empresa acima qualificada  foi autuada e notificada,  em  22/09/2003,  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  no  valor  de  R$  587.861,10,  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  R$  208.152,67 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incluídos nesses  totais multas e juros de mora calculados até 29/08/2003. O enquadramento legal para  o Auto de Infração do IRPJ abrange os arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242  e 243 do RIR/94; para a CSLL, o art. 2º e parágrafos da Lei nº 7.689/88, art. 19 da  Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96.   2.    Conforme  descrição  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  913/916),  a  fiscalização  verificou,  em  levantamento  documental,  relativamente  ao  período  encerrado  em  31  de  dezembro  de  1998,  a  não  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea  (notas  fiscais,  faturas,  contratos  por  escrito),  das  despesas lançadas na Conta 813.009.000.010 – Material de Escritório, no montante  de R$ 997.281,93. A Fiscalização  entendeu  que  a  documentação apresentada  pela  interessada não foi suficiente para se comprovar a tradição jurídica na utilização dos  materiais de escritório.   3.    A  impugnante não  logrou êxito em demonstrar a  transferência  física (nome do transportador, responsável pelo recebimento do material e emprego  em sua atividade produtiva) dos materiais. A remessa ou transferência dos materiais  de escritório, dessa forma, constitui­se de lançamentos abstratos, sem qualquer prova  de sua existência. Não apresentou a contribuinte,  as notas  fiscais de aquisição dos  referidos materiais  de  escritório,  nem  se  demonstrou  quaisquer  critérios  de  rateios  (contábil/administrativo)  dos  valores  lançados  a  débito.  Em  sendo  assim,  o  quantitativo lançado como materiais de escritório não poderia ser considerado como  despesas operacionais,  por  descumprimento  dos  arts.  195,  I,  197  e  §  único,  242  e  243 do RIR/94.  4.    Cientificada do feito em 22/09/2003 (fls. 919 e 924), apresenta,  em 22/10/2003,  impugnação,  de  fls.  929/935  e  1.031/1.039,  para  todos  os  efeitos,  arguindo, em síntese, o seguinte:  Os  lançamentos  das  operações  de  movimentação  dos  materiais  na  contabilidade  e a emissão da  fatura de materiais  requisitados  são  fatos,  por  si  sós,  suficientes para a lisura do procedimento;  À época da fiscalização, as empresas fornecedora e consumidora ocupavam o  mesmo prédio e, assim, não se exigia meio de transporte que não o braçal;  Por  se  tratar,  a  remessa de materiais de  escritório,  de uma operação entre o  Banco  Bandeirantes  e  suas  coligadas/controladas,  as  transferências  se  deram  informalmente;  As  despesas  glosadas  pela  fiscalização  são  absolutamente  normais  e  razoáveis, correspondendo a apenas 4,10% do faturamento;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.194          4 Caberia à fiscalização exigir as notas fiscais originais do Banco Bandeirantes  para a comprovação das operações;  Inexistiu rateio de despesas, uma vez que os valores gastos com suprimentos  de informática são devidamente alocados a cada usuário;  A  tributação  reflexa  é  manifestamente  ilegal,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  comprovar  a  pertinência  das  despesas  por  ela  incorridas, mas tão somente a sua efetivação;  O princípio da necessidade da despesa está, em verdade, adstrito ao campo da  apuração do IR, e não da CSLL. Inaplicável, por conseguinte, a tributação reflexa no  presente caso.  Requer a improcedência do presente Auto de Infração e pedido de diligência,  caso necessário.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 1.135):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.   A  glosa  de  custos/despesas  não  comprovada  só  é  elidida  pela  apresentação de prova documental.   PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização revele­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  ILEGALIDADE.   A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder  Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros  aspectos de sua validade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre o  lançamento que lhes deu origem, por ter suporte  fático  comum.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/01/2009  (fls.  1.172),  a  tempo,  em  04/02/2009,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  1.173  a  1.186,  instruído  com  os  documentos de fls. 1.187 a 1.189, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e  aduzindo mais os seguintes:  a)  que  a  alegação  central  contida  no  acórdão  recorrido  para  julgar  pela  procedência  do  lançamento  fiscal  em  tela  esteia­se,  basicamente,  na  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.195          5 suposta ausência de apresentação de prova documental para comprovar a  remessa dos materiais de escritório comprados pelo Banco Bandeirantes  S.A. para a Recorrente;  b)  que tal entendimento, contudo, não merece prosperar;  c)  que,  conforme  restou  pormenorizadamente  demonstrado  na  peça  impugnatória,  a movimentação dos  referidos  insumos era  feita por meio  de  documento  interno  da  empresa  denominado  “Fatura  de  Materiais  Requisitados”,  na  qual  eram  discriminados  os  dados  da  empresa  solicitante, a quantidade, custo e código do material movimentado, a data  de emissão e o número do documento;  d)  que, paralelamente, lançava, em sua contabilidade, as despesas incorridas  com  tais  insumos,  em  valor  equivalente  ao  custo  médio  indicado  pelo  Banco Bandeirantes S.A. no documento interno;  e)  que  tais  fatos,  por  si  só,  são mais  do  que  suficientes  para demonstrar  a  lisura  do  procedimento  adotado,  rigidamente  controlado  por  meio  da  documentação interna acima mencionada;  f)  que o acórdão recorrido desconsiderou a alegação da Recorrente de que,  na  época  da  fiscalização,  as  empresas  fornecedora  e  consumidora  ocupavam o mesmo prédio e, assim, não se exigia meio de transporte;  g)  que  bastava  à  fiscalização  despender  do  menor  esforço  possível  para  verificar  que,  de  fato,  as  empresas  em  questão  avizinhavam­se,  o  que  dispensava  a  utilização  de  transportador  para  a  alocação  dos  referidos  materiais, bem como, e principalmente, a emissão de qualquer outro tipo  de documento que comprovasse as remessas de materiais para cada uma  das empresas pertencentes ao Grupo Bandeirantes;  h)  que  referida  centralização  é  plenamente  justificável  sob  o  aspecto  econômico/financeiro, uma vez que, quanto maior o volume de compras,  maior  a  capacidade  de  negociar  melhores  preços  junto  aos  respectivos  fornecedores;  i)  que, em resumo, a centralização de compras no Banco Bandeirantes S.A.  era interessante não apenas a ele, controlador, mas também à Recorrente e  às demais empresas que compunham o conglomerado Bandeirantes;  j)  que  o  Banco  Bandeirantes  S.A.,  que,  como  se  disse,  centralizava  as  compras  de  materiais  de  escritório  destinadas  a  si  mesmo  e  às  demais  empresas do Grupo Bandeirantes,  não  é  contribuinte do  ICMS, por não  promover  o  comércio  de  mercadorias  e,  também  por  essa  razão,  não  poderia emitir notas fiscais para o fim de ver ressarcidas as despesas com  material  de  escritório  compartilhadas  com  outras  empresas  do  conglomerado;  k)  que a despesa incorrida com os suprimentos indispensáveis à pratica das  operações da Recorrente — que pode até parecer exagerada se examinada  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.196          6 isoladamente — mostra­se absolutamente razoável, se comparada ao total  de receitas geradas em sua atividade social;  l)  que se pressupõe que uma empresa de processamento de dados, por sua  própria atividade, tenha um significativo consumo razoável de material de  escritório,  constituído  por  fitas  e  discos  magnéticos,  cartuchos  de  impressão,  papel  de  impressão,  peças  de  reposição  para  máquinas  e  equipamentos, e tantos outros itens;  m) que,  se  dúvidas  existiam  quanto  à  efetiva  aquisição  de  materiais  pelo  Banco  Bandeirantes  S.A.,  caberia  então  exigir  desta  empresa  as  notas  fiscais originais, e não requisitar cópias desses documentos diretamente à  Recorrente,  colocando­a  na  condição  de  intermediária  entre  seu  controlador e a fiscalização;  n)  que  inexistiu,  no  caso  dos  autos,  qualquer  “rateio”  a  ser  considerado,  e  sim  despesa  efetiva,  incorrida  por  ocasião  do  consumo  dos  insumos  requisitados à controladora, e definitivamente realizada e lançada em seus  assentamentos  contábeis,  o  que  não  é  negado  em momento  algum  pela  fiscalização;  o)  que não há que se falar em rateio, pela simples razão de que as despesas  com suprimentos de informática são efetivamente alocadas a cada usuário  com base no custo médio do material efetivamente consumido,  refletido  na  respectiva  requisição,  sendo  desnecessária  a  estipulação  de  qualquer  critério  ou  metodologia  para  esse  fim,  tal  como  pretende  fazer  crer  o  acórdão recorrido;  p)  que,  caso  a  autoridade  julgadora  tivesse  qualquer  dúvida  a  respeito  da  veracidade dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa,  sobretudo  em  relação  à  contabilidade  do  sistema  operacional  adotado,  deveria ter determinado a conversão do julgamento em diligência, para o  esclarecimento da matéria de fato prejudicial ao exame do mérito da lide,  qual  seja,  a  análise  do  sistema  operacional  de  compra  e  consumo  de  materiais de escritório entre o Banco Bandeirantes S.A. e a Recorrente, e  a existência de um almoxarifado centralizado por parte daquele, do qual  partiam  as  remessas  de  materiais  para  as  suas  empresas  coligadas  e  controladas, e a metodologia adotada para a apuração do custo médio;  q)  que,  no  caso  em  tela,  persistindo  a  dúvida  desta Câmara  a  respeito  dos  procedimentos  de  organização  adotados  pela  Recorrente,  relacionados  com  as  despesas  de  materiais  de  escritório,  torna­se  imperiosa  a  conversão do julgamento em diligência, para saneamento das dúvidas que  porventura remanesçam para o deslinde da controvérsia;  r)  que, no campo da CSLL, diferentemente do que ocorre com o IRPJ, não  há  necessidade  de  o  contribuinte  comprovar  a  pertinência  das  despesas  por ele incorridas, mas tão­somente a sua efetivação;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.197          7 s)  que,  como  já  restou  demonstrado,  não  há margem  a  dúvidas  de  que  os  insumos adquiridos pela Recorrente  estão  “intrinsecamente  relacionados  com a produção ou comercialização dos bens e serviços”;  t)  que, na  apuração da base de  cálculo da CSLL,  toda  e qualquer despesa  que  seja  efetivamente  comprovada  e não  encontre  expressa  ressalva  em  lei poderá ser deduzida; e  u)  que o princípio da necessidade da despesa está,  em verdade, adstrito ao  campo da apuração do imposto de renda, não sendo aplicável para fins de  apuração da CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.198          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 913 a 916), constatou  a fiscalização, relativamente ao ano­calendário encerrado em 31 de dezembro de 1998, a não  comprovação, com documentação hábil e idônea (notas fiscais, faturas, contratos por escrito),  das despesas lançadas na Conta 813.009.000.010 – Material de Escritório, no montante de R$  997.281,93. Entendeu a Fiscalização que a documentação apresentada pela interessada não foi  suficiente para se comprovar a tradição jurídica na utilização dos materiais de escritório.  5.  Afirma  a  Recorrente,  por  sua  vez,  que  os  lançamentos  das  operações  de  movimentação  dos  materiais  na  contabilidade  e  a  emissão  da  “Fatura  de  Materiais  Requisitados” são fatos, por si sós, suficientes para comprovar a lisura do procedimento e que,  por se tratar, a remessa de materiais de escritório, de uma operação entre o Banco Bandeirantes  S.A. e suas coligadas/controladas, as transferências se deram informalmente.  6.  Dispõe o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999) (grifou­se):  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  7.  Inexistindo documentos hábeis, não há como se acatar as despesas pleiteadas.  Nesse ponto, concorda­se integralmente com a decisão recorrida (fls. 1.141) (grifou­se):  17. A documentação apresentada pela impugnante, em sua peça  impugnatória,  restringe­se  apenas  aos  extratos  do  balancete  mensal  de  fls.76/198,  razão  analítico  de  fl.  204  e  faturas  de  materiais  requisitados  de  fls.  205/249,  252/499,  502/749  e  752/912,  não  se  constituindo  de  documentos  suficientes  para  elidir a exigência fiscal. No presente caso, seria necessária, em  primeiro lugar, a comprovação da remessa, através da anexação  aos autos das notas  fiscais  emitidas pela  empresa  fornecedora,  bem  como  as  faturas  que  a  originaram,  hipótese  esta  que  não  ocorreu  no  presente  processo.  Ademais,  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  comprobatória  do  pagamento  das  remessas de material de escritório, mediante a apresentação dos  cheques de pagamentos ou boletos bancários ou qualquer outro  comprovante de pagamento dos referidos materiais.  18.  Analisando­se  as  cópias  das  “faturas  de  materiais  requisitados”,  apresentadas  pela  contribuinte,  constata­se  que  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.199          9 são  apenas  documentação  de  uso  interno  da  empresa,  não  se  prestando para fins probatórios, uma vez não se constituírem de  documentos  fiscais.  Não  há,  na  documentação  apresentada,  informações a respeito da origem das operações de remessa, ou  seja, contratos que respaldem as operações.  8.  Ora, requisições internas apenas podem vir a comprovar, quando muito, que  foi solicitado ao Almoxarifado da controladora o envio das quantias de material de expediente  nela  assinaladas.  Não  demonstram  tenha  a  Recorrente  arcado,  ela  mesma,  com  as  despesas  correspondentes a esse material.   9.  Reitere­se: não ficou demonstrado, em nenhum momento, tenha sido o Banco  Bandeirantes S.A. compensado pela Recorrente pelas compras de material de expediente por  ele efetuadas e a esta repassadas.  10.  Não consta dos presentes autos nenhum instrumento contratual que preveja a  centralização  das  compras  de  material  de  expediente  pelo  Banco  Bandeirantes  S.A.,  para  posterior  repasse  à Recorrente,  prevendo,  ainda,  critérios  de  rateio  ou  alocação  e  formas  de  reembolso ou ressarcimento.  11.  Evidentemente, mesmo que essas empresas façam parte de um conglomerado  econômico,  o  rateio  de  despesas/custos  deve  ser  comprovado  por  meio  de  instrumento  contratual que demonstre o critério de rateio ou alocação, e de documentação que comprove a  efetividade e o pagamento dessas despesas/custos. Não estando estes comprovados nos autos,  procede a glosa efetuada.  12.  É  bem  de  se  ver,  quanto  aos  acórdãos  mencionados  pela  Recorrente  por  ocasião  da  ação  fiscal,  de  fls.  200,  aludem  esses  expressamente  à  existência  de  critério  de  rateio não contraditado pela fiscalização (Acórdão nº 103­17.289, de 1996) e à existência de  ressarcimento à  controladora da parcela da despesa  rateada  (Acórdão nº 108­06.604, de  2001), circunstâncias estas inteiramente ausentes no presente caso.  13.  Com  relação à  afirmação de que  as despesas  glosadas pela  fiscalização  são  absolutamente  normais  e  razoáveis,  correspondendo  a  apenas  4,10% do  faturamento,  não  se  discute  a  normalidade  ou  razoabilidade  das  pretensas  despesas,  mas  a  inexistência  de  comprovação documental destas.  14.  A indispensabilidade ou a razoabilidade dessas despesas pela Recorrente não  a exime de comprovar tenha ela, de algum modo, suportado esses gastos, e não apenas a sua  controladora,  que  foi  quem,  confessadamente,  centralizou  as  compras  de  material  de  expediente.  15.  Quanto  à  insurgência  da  Recorrente  contra  a  exigência  de  CSLL,  ao  argumento de que o princípio da necessidade da despesa estaria adstrito ao campo da apuração  do  IR,  e  não  da CSLL,  sendo  inaplicável,  por  conseguinte,  a  tributação  reflexa  no  presente  caso,  repita­se  que  não  se  está  discutindo  a  necessidade  das  supostas  despesas,  mas  a  sua  própria existência.  16.  Dessa  forma,  caso  as  despesas  incorridas  não  sejam  comprovadas  com  documentação hábil e idônea, não há que se falar em normalidade, necessidade e razoabilidade  dos valores discutidos, as quais não podem operar no vazio.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003476/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.300  S1­TE03  Fl. 1.200          10 17.  Concluindo,  somente  a  prova  material  tem  a  virtude  de  invalidar  auto  de  infração baseado em matéria de fato. Meras alegações em torno de matéria de fato não ilidem a  ação fiscal.  Pedido de diligência  18.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de  convicção necessários à  adequada solução da  lide,  indefiro, por prescindível, o pedido da  interessada, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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