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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737015 #
Numero do processo: 10840.001981/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA. A comprovação, em diligência fiscal, que o contribuinte realmente exerceu atividades impeditivas ao Simples, impõe o indeferimento do pedido de inclusão no referido sistema com data retroativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ATIVIDADE ECONÔMICA. A comprovação, em diligência fiscal, que o contribuinte realmente exerceu atividades impeditivas ao Simples, impõe o indeferimento do pedido de inclusão no referido sistema com data retroativa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório GRS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS SC LTDA ME recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que indeferiu seu pleito de inclusão retroativa no SIMPLES, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): A contribuinte acima qualificada, mediante Despacho Decisório, de 16 de setembro de 2004, de emissão do Sr. Chefe da Sacat em Ribeirão Preto, teve negado seu pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 07/03/2002, por exercer atividade econômica vedada, qual seja, de locação de mão-de-obra, com fundamento na Lei 9.317 de 1996, art. 9o, XII, f. Ciente em 20/09/2004, a interessada ingressou com a solicitação de revisão de inclusão retroativa no Simples, em 18/10/2004(fls.73 a 77), firmada pelo procurador Márcio Minoru Garcia Takeuchi, constituído pela procuração de fl. 79, alegando, em síntese, que sua atividade é a locação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos sem operador, bem como a instalação desses equipamentos, o que se comprova com a nota fiscal n° 001, onde no campo "Natureza da Operação: prestação de Serviços" está especificado terceirização e aluguel de máquinas. Acrescenta que, por falta de conhecimento fiscal, normalmente tratava a locação como terceirização, não tendo conhecimento das implicações derivadas da imprecisão no momento de se preencher o campo "Descrição dos serviços" e nem dos contratos para com os clientes. Relativamente ao item "manutenção", esclarece que se trata de uma simples revisão a fim de que o equipamento continue a funcionar de modo seguro, evitando o desgaste exagerado, e que tal serviço pode ser realizado por qualquer pessoa. Reproduziu algumas ementas do Conselho de Contribuintes, que tratam de manutenção, para corroborar suas alegações. Juntou aos autos declaração da empresa Unitec - Engenharia, Consultoria e Tecnologia S/C Ltda.. A decisão recorrida está assim ementada: Ementa: OPÇÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA. A não comprovação, por parte da contribuinte, de que não exerceu atividades previstas no contrato social, impeditivas ao Simples, impõe-se o indeferimento do pedido de inclusão no referido sistema com data retroativa. Solicitação indeferida. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10840.001981/2003-25 Acórdão n.º 1402-00288 S1-C4T2 Fl. 2 3 O recurso foi objeto de apreciação pela 1 a . Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuinte em 23/01/2007, que mediante resolução nº 301-1.774, converteu o julgamento em diligência para que juntada das notas fiscais de prestação de servido da empresa nos autos e verificada a real atividade da empresa (f. 112). A unidade de origem realizou a diligência, juntando aos autos os documentos de fls. 116 a 559, tendo lavrado dois relatórios, a saber: - fls. 560 a 562, no qual conclui que no ano de 2004 a empresa GRS “exerceu atividades de rompimento e analise laboratorial de corpos de prova em concreto colhidos, fornecidos e encaminhados pela sua cliente e tomadora de serviços, ENGEBRAS(...)”. - fls. 563-568, no qual se conclui que a contribuinte realiza trabalho de engenharia. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Conforme relatado, a DRF e a DRJ não acataram o pleito do contribuinte para inclusão retroativa no Simples em face das atividades constantes no contrato social da empresa. A contribuinte contestou apenas com alegações. Todavia, a diligência determinada pela 1 a . Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuinte, mediante resolução nº 301-1.774, espancou quaisquer dúvidas quanto a natureza das atividades da contribuinte, juntando farta documentação. Os relatórios de diligência de fls. 562 a 568 são enfáticos. Estou plenamente convencido de que a contribuinte exercia atividades impeditivas para enquadramento no Simples. Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4735787 #
Numero do processo: 11831.002884/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recuso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que não afastava o decurso de prazo.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recursso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que não afastava o decurso de prazo. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO - COMGAS recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Em 13/11/2001, a interessada protocolizou, junto à CAC/DRF/SPO, pedido de RESTITUIÇÃO de CSLL (fl.01), relativo a recolhimentos efetuados a título de estimativa, durante os anos-calendário de 1992 a 1995, no valor de R$ 3.821.311,23. Em 24/10/2006, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 479/482), INDEFERINDO o pedido da interessada pelo seguinte motivo: Perda do direito à restituição pela ocorrência do instituto da decadência. A contribuinte foi cientificada em 22/11/2006, e inconformada com a decisão da DERAT/SPO recorreu a esta DRJ em 22/12/2006 (fls.486/501), alegando, o seguinte: Os recolhimentos realizados, nos anos-calendário de 1992 a 1995, não foram atingidos pela decadência pela ausência de homologação pela SRF, razão pela qual se operou a homologação tácita após a ocorrência dos efetivos recolhimentos; O exercício de aproveitamento dos créditos deu-se em 13/11/2001, mediante protocolo de pedidos junto à SRF; Requer a restituição de tributo pago a maior com fundamento no inciso I, do art.165, do CTN; O prazo decadencial conta-se após a homologação expressa ou tácita pelo Fisco; Tendo em vista que o crédito remanescente pertence ao ano-calendário de 1995 e ocorrida a homologação tácita dos pagamentos no ano-calendário de 2000, teria a interessada até o ano-calendário de 2006, para pleitear a restituição; Os pagamentos por DARF da CSLL foram aproveitados para compensar tributos apurados em períodos seguintes, conforme demonstram as planilhas apresentadas pela interessada de fls.496/500; O que se pede nos presentes autos é o valor remanescente, atualizado até 30/12/2000, de R$ 3.133.961,78, consolidado no ano-calendário de 1995; (dos pagamentos efetuados nos anos-calendário de 1992 a 1995). Requer que seja efetuada perícia e produção de provas para a comprovação do direito creditório da contribuinte. A 7 a Turma da DRJ São Paulo I apreciou o processo na assentada de 17/05/2007, proferindo o acórdão 16-13528 9 (fls. 504 e seguintes), assim fundamentado: Cabe lembrar que os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN), transcritos a seguir, tratam do direito do contribuinte à restituição de indébito.(...) Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.002884/2001-60 Acórdão n.º 1402-00.268 S1-C4T2 Fl. 2 3 Quanto à determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição, a questão está uniformizada no âmbito da administração tributária, haja vista que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório nº 96, de 26 de novembro de 1999 (em parte abaixo transcrito), a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: (...) Destarte, a partir do pagamento indevido ou maior que o devido, momento em que ocorre a extinção do crédito tributário, a contribuinte tem 5 (cinco) anos para pleitear a restituição. Esta regra aplica-se inclusive na hipótese em que o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a teor do AD SRF nº 96/99. A corroborar tal entendimento a Lei Complementar nº 118, de 09/02/05, em seu artigo 3º, veio interpretar o inciso I, do artigo 168 do CTN: (...) A norma acima, por ser expressamente interpretativa, aplicar-se-á aos casos pretéritos, nos termos do inciso I, artigo 106, do CTN, e consoante confirmado pelo art. 4º, da referida LC nº 118/2005. Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, pelo transcurso do prazo superior a cinco anos entre a data dos pagamentos efetuados, durante os anos- calendário de 1992 a 1995, e a data do pedido de restituição ocorrida em 13/11/2001. DA DILIGÊNCIA/PERÍCIA Quanto ao pedido de diligência fiscal, verifica-se constar nos autos elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. É princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, ao contribuinte a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos comprobatórios de seus argumentos. A perícia tem por fim elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados, não se justificando a sua realização quando os fatos são demonstrados por documentos integrantes dos autos. Frise-se que só se realiza perícia quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, ou seja, na carência de informações adicionais, a serem fornecidas por especialista em determinada área de conhecimento, capazes de dirimir alguma dúvida de caráter técnico impossíveis de se formular com o seu juízo. Não é o que ocorre no presente caso. Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de se INDEFERIR a solicitação da contribuinte referente ao pedido de restituição bem como NÃO HOMOLOGAR as compensações pleiteadas nos presentes autos. Cientificada em 20/07/2007 (fl. 510-verso), a contribuinte apresentou em 22/087/2007 o recurso voluntário de fls. 511 e seguintes repisando suas alegações quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos. É relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator O recursos preenchem os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de pedido de reconhecimento de direto creditório da CSLL apurado no encerramento do ano-calendário de 1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a decisão recorrida foi fulminado pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. O recurso especial da contribuinte está calcado na tese dos “5 + 5” (cinco anos para homologar o lançamento mais cinco anos para pleitear a restituição do indébito). A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue-se mesmo após 5 anos, contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão nº 01-6000, proferido em 12/08/2008. Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1993 a 1997, a 1 a . Turma da CSRF vem decidindo que o inicio da contagem prazo desloca-se para a data da entrega da declaração Nesse sentido cite-se o seguinte julgado. Acórdão nº 01-06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105-152.539. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO II). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Compus o colegiado em ambos os julgamentos e acompanhei os relatores, sendo que os debates centraram-se na contagem do prazo para interposição do pleito, a mesma questão ora enfrentada. Todavia, desde a sessão da CSRF de agosto/2010, revisitei a matéria adotando os fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 910-00.347. Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o valor das antecipações desses tributos – retenções em fonte ou Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.002884/2001-60 Acórdão n.º 1402-00.268 S1-C4T2 Fl. 3 5 recolhimentos por estimativa - superaram o valor apurado a partir do lucro real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente. Vejamos o que dispõe a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social a partir do ano-calendário de 1997. Lei 9.430 de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (...) Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real - a partir do ano-calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu um conta-corrente. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta da receita da União. § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.002884/2001-60 Acórdão n.º 1402-00.268 S1-C4T2 Fl. 4 7 § 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 24.12.1997 Apuração Anual do Lucro Real Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art. 2º. §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das leis comerciais. §2º Considera-se lucro real o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação do imposto de renda . §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3º a 6º e 10, pago mensalmente; e) do imposto de renda da pessoa jurídica pago indevidamente em períodos anteriores, ainda que compensado no decurso do ano-calendário com o imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10. §4º Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica. (...) Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996. IN SRF 210/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 210 de 30.09.2002 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Restituição Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III - de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. (...) Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Constata-se que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata-se de um verdadeiro conta-corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado. A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Trata-se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur. O contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.002884/2001-60 Acórdão n.º 1402-00.268 S1-C4T2 Fl. 5 9 Enquanto o contribuinte se mantiver no regime de apuração do lucro real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades ou mudar de regime, tem cinco anos para pleitear a restituição ou compensação desse saldo. No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise-se que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que tenham apresentado a declaração de ajuste. Aliás, é vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição pela RFB. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito, determinando o retorno do autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16707.000773/2002-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2001 PIS. MULTA DE MORA, RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não abrange a exclusão da multa de mora, devida em função do pagamento efetuado fora do prazo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar Provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2001 PIS. MULTA DE MORA , RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não abrange a exclusão da multa de mora, devida em função do pagamento efetuado fora do prazo legal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar Provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber Jose da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassino Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gulp() Barreto. •'; or\ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 97 a 117) apresentado em 26 de dezembro de 2007 contra o Acórdão 1P 11-20.673, de 29 de outubro de 2007, da 2' Turma da DIU/REC (fls. 88 a 94), cientificado em 29 de novembro de 2007 e que, relativamente a pedido de restituição apresentado pela Interessada ern 20 de março de 2002, quanto ao PIS dos períodos de janeiro de 1997 a a outubro de 2001, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNT 0 CONT. RIBUIÇÃO PARA O PISTASEP Pet iodo de apm ação 01/01/1997 a 31/1012001 T RIBUTO SUJEITO A LANÇA MEN! 0 POR HOMOLOGAC.40 RECOLHIDO Call A IRA SO DENÚNCIA ESPONTÃNEA - NÃO- CARA CTERIZA(40 lAlelDeNCIA DA 'WILT A AIOR•TO1lL1 Em se tratando de It ibuto sujeho a lançamento po homologação, (team ado pelo contribuinte e recolhido com afros°. descabe o beneficio da detnincia esponttinea INCONS1 I UCIONA L WADE DAS LEIS Não se encomia abrangida peM competência c/a auto! idade ibutdria administrativa a apreciação do inconstinrcionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais Al! p1 esumem revestidos do carcitei de validade e eficticia, não cabendo, pois. no hipótese negal -The execução DECLS'OES JUDIC1A IS El; Ell OS A extensilo dos efeitos das decisiies judiciais, no cimbho da Secreta: la da Receita Federal, possui coma pressuposto a existência de deciscio definitiva do Supremo It ibunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja civ litigio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Si Secr etário da Receita Federal nesse sentido Não estando enquachadas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efisitos pata as par Ms cline as quais são dados. ncio beneficiando nem p1 ejudica»do terceiros Solicitação indefitt ida 0 pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 48 a 56, ern 07 de março de 2007.. A DR..' assim relatou o litígio: A cow ibuinte acima identificada, solicita, no pi escute pi ocesso, ci Restituição de valores referentes a inn fia de mota inciderne soluv recolhimentos da Conn ibuição pm a r) PIS/PASEP, efirtuados após os prazos de vencimento, no pet iodo de 1997 a 2001 Fundament° o sett pedido nas seguimes tar.ites, et» sin/esc' •.:: 2 Process() n" 16707 000773/20 112-49 S3-C3 1 2 Acórdiio o '331 12-fla 722 II 122 efensou Os .seus pagamentos da contribuição do PIS anun itn mente à instauração de qualquer procedimento achninisti ativo ou ação fiscal. configurando-se, assim, o instituto da densincia espontânea e, sendo assim, é beneficiária da isenção das multas tamo punitiva quanto moratór ia, 11- cita como fundamento pas a o seu pleito o an 138 do Código Tributário Nacional, Gem coma junsprudência adminisn ativa do Superior Tr ibuszal dc Ashy,. elabo, a planilha na qual demonstra os rafore5 recolhidos a titulo de multa de mora e junta cópias dos Darf de lecolhimento con espondentes Na apreciação pelo Delegado da Receita Federal ern Natal-RN, foi pi ()fetid() o Despacho Decisório de fis 48/56 , no qual foi indefet ido 0 pleito da contribuinte, tend° como base o art 61 da lei n°9 430, de 27 de de:embt o de 1996 e na conclusão de que o pagamento extemponineo de tr ibutos não erne» a aplicação da multa Infi ac-banal ou punitiva, mas a de cai cher moratós ia ou indent:v(611o. destituida da intenção de punir o sujeito passivo, mas com a objetivo de reparar dano calmado pela demot a do pagamento e que o cut 138 do CTN não amoriza a interpretação de que ci indevido o pagamento cla multa nun atós km exigida pois esta não se i eveste da nature:a de penalidade por infração legislação tributrii ia, não se confundindo, pois, com a multa de • esta sim , de car titer punitivo Act memo ainda , aquela autoridade administrativa que, no que se refere ao pedido de compensação form:/ado pela corn' ibuime, tendo corn() crédito o valor da lestituição requer ida. não há como defin Ha, em virtude da Alta de liquide: do cré di eferenciado Cientificada do refinido despacho decisána, a contribuinte, ali avós de SC115 procuradores, assim constiuddos pelo instrumento de proc in ação de 1713, apresentou a manifestação de inconfin midade de fls 60/73, coin as seguintes m gumemações, em . vinte-se 1- que a decisão pi oferida pela DRF - Natal foi baseada no argument o, ens sinteye, de quo a multa moratória possui nature:a indenkaull Ici, sendo. ponanto, devida no caso de denúncia espomtinea. II- que tat entendimento não pode prosperas e não pode se, vis de limdamento para o indefr.;ime.mo do -sei: pedido de restinação, tendo em vista o as t 138 do CTN que deternrina quo a responsabilidade tribal& ercluida pela denúncia esponuinea da infração. acompanhada. se for o caso. do pagamento do tabula devido e dos Ira os de inora, on do depósito do impor ulncia cli !Wrack., pela autoridade administrativa, quando o 'nonionic do It ibuto depende de apuração, 5endo Celta que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de q naivet procedintento achninistrativo ou Medida de fiscurli:ação. elacionados ii infiação,' z;c: pur c 3 rl • que dessa forma. atendidos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal at exclui-se responsabilidade do sujeito passivo à legislação fribiwitio (tin& a incidência sabre o lecolhimento efiituado das »mhos penais aplicadas, que a multa 11101 aIÓ ia em questão ao cairn ái lo do que entendeu a auto, idade recoil ida, tem cal cite, punitivo e não meramente indenizatório e ér, imputada pela inadimplência de obi igação pecunicil ia no tempo previsto e nesse contexto, tem-se que o al t 61 da Lei n° 9430. de 1996, ao delerminar a incidência da multa de mom nas hipóteses de recolhimentos extemporâneos de ti ibutos e contribuições [erica ais esta, em ea/idade, aplicando ulna verdadeh a penalidade ao conh ibuinte que é impontual cow suas obrigações ir ibutá, ias no entanto, o cu 138 do CM deter mina que o cow, ibuinte que deixou recolher í, ibuto dentro do prazo legal do vencimento. sujeitando-se, portanto, à penalidade prevista no dispositivo legal acima mencionado, ao denunciai esponicmeamente a ;10 ação ti ibutória, click a aplicações da espectiva penalidade (maw de mora) estipulada em lei; 17- cila e transovve doun ma sabre o assumes. 1,11- requer, com base no exposto, que seja tefo, mada in tonun a decisão or a recoil ida , a fim c/c que seja iniegralmente defia ido o presente pedido de restituição se colocando ci disposição da auto] idade julgadora par-a qualquer esclarecimento Oil ciplesentação de quaisquer documentos entendidos como 'recess& ios para a verificação dos jaws ora um racks No recurso, a Interessada alegou ter ocon ido a denúncia espontânea, nos Lermos de entendimentos doutrindrios e jurisprudenciais citados. o relatório. Voto Conselheiro lose Antonio Francisco, Relator 0 recurso é tempestivo e satisFaz os demais requisitos de admissibilidade, de e devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de saber se a multa de mora seria inexigivel em relação a pagamentos espontâneos (caracterização da denúncia espontânea) e de eventual aplicação da Sumula n° 360 do S Slimula lit' 360 O beneficio cla denrincia esponuinea nao se aplica aos tributos sujeitos a lançamento po, homologação regular metric declarrados mas pagos a destempo (Rei A Diana Calmon. em 27/8/2008) 4 Frocaso n0 16707 000773/2002-49 S3-C31 Z Acôrdao n " 3302-00.722 Fl 123 Esclareça-se, primehamente, que a conclusdo da mencionada sumula baseia- se no fato de que, se o sujeito passivo comunica a Receita Federal os valores devidos e se omite em relação ao recolhimento, a conduta não é condizente corn a denúncia espontânea. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Então, para aplicação da simula, ter-se-ia que saber se a declaração em DCTF ocorreu anterior ou posteriormente ao pagamento com atraso. Entretanto, a conduta de efetuar o pagamento sem declaração também não é licita para caracterizar a denúncia espontânea, uma vez que não exclui o dever de apresentar a deelar ação. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denuncia espontânea tem urn componente formal, que é a comunicação A autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Hotta iss (http://www.uol.com.br/houaiss): [ mo mind ou escrito pela qual alguém leva ao conhecimento da (tutor idade competente um fato contrário b lei, a ordem pública ou a algum i egulamento e suscetivel de puniclio Os efeitos atribuídos à denuncia espontânea têm a finalidade de incentivar a regularização da infração, antes que o fisco tenha conhecimento do Nesse contexto, discute-se se a multa de mora ter ia caráter punitivo ou não, de modo a incidir a norma do art.. 138 do CTN. Entretanto, a mora é irrecuperável, pois o dano causado ao erário pela falta de recolhimento não se desfaz pelo simples pagamento em atraso com juros de mora, Dai a necessidade de prevalência da multa de mora, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento antes da cobrança. Em todo caso, esclareça-se que a Interessada, em seu recurso, con firma a existência de declaração dos débitos em DCTF, conforme a seguir reproduzido: De todo modo, em homenagem ao principio da eventualidade. crimp, e esclarecer que o Ma de os espectivas débitos de Contribuktio ao PIS lemur sido devidamerne info, mados nas respectivas. Dada, ações de Débitos e Oéditos n ibutchios Federais - DCTFs. afasta a configureNao da demincia espontrinea Portanto, testa clara a aplicação da mencionada stimula ao caso dos autos, ainda que, conforme fundamentação acima exposta, não se concorde, no presente voto, corn a inexigência da multa no caso de omissão de declaração. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ;U. • • 1 • • 1:•; ,-. ■.7, 5 •••, Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DI(JITALMENTE) Jose Antonio Francisco 6 f -.••fif• „ff. tff• -.; ; f •ff.1 •• •. f • ff;ff..f.fff: ff.:ff. if

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4736240 #
Numero do processo: 10835.000532/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF, DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas medicas. Entretanto, diante de indicios de irregularidades, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas medicas. Entretanto, diante de indicios de irregularidades, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Olivra Júnior Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Junior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Assinado digitalmente em 251 1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15,12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente em 25 1 1012010 por PEDRO PAULO PERE-IPA BARBOSA Emit ■ do em 30/12/2010 pelo Ministério d Fazenda OF CART MF H. 116 JOSE VICENTE SCATENA MARTINS interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-SAO PAULO/SP II (fls.. 84) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 09/12, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa F isica IRPF suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de RS 4.482,50, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de RS 9.991,03, A infração que ensejou o lançamento está assim descrita na notificação de lançamento: Dedução Indevida de Despesas Médicas .- Glosa do valor de R$ 16,300,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEIVIENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - Daniela Francischine CPF 290 212.838-08 R$ 4.000,00. Haroldo Lima *de Castro CPF 476267 718-34 R$ 2.600,00, Juliana Ticianelli Kusahara CPF 275.392.288-81 R$ 3.700,00, Eduardo Pereira Milano CPF 963.486.318-34 R$ 3.600,00, Daniela B Cecconello CFF 272.163 718-52 .R$ 2 400,00 Contribuinte intimado apresentou os recibos acima. Tendo em vista os valores elevados, foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços. Atende a intimação alegando em síntese que os pagamentos foram efetuados em espécie obs: Conforme reiterados acórdãos do I° ConseMo de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a diss.onibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possivel mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Contribuinte não apresentou extratos bancários ou outros elementos que pudessem comprovar a efetividade dos serviços. Dessa forma, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima, tendo em vista a alegação de que os pagamentos foram feitos em moeda corrente ser insuficiente para promover a comprovação da efetividade de referidos pagamentos 0 contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa medica - caso naja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos - não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto em comparação ao que medianamente se observa. A missão de recibo de pagamento serve muito bem para guitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros Interessados. 0 recibo é Assinado digitalmente em 25110/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA SARP,OSA 15 1 121201 0 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autemicado digitalmente em 2511012010 por PEDRO PAULO PEREIRA EAREOSA 2 Emitido ern 30/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF Nat Fl. 11.7 Processo n 0 10835 000532/2007-62 82-C21 1 Acórdio n 2201-00-895 Ft 2 apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal 0 Contribuinte impugnou o lançamento e alegou que entregou à fiscalização os recibos referentes aos pagamentos; que os profissionais compareceram à Delegacia da Receita Federal e confirmaram os serviços; que o próprio Auditor afirma que os recibos foram confirmados pelos profissionais; que a legislação não exige que os pagamentos sejam feitos ern cheque. A DEU-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que alguns dos recibos apresentados pelo Contribuinte não se referem As despesas médicas glosadas e que, com relação aos dernais recibos, com exceção dos recibos referentes ao profissional Haroldo de Lima Castro (as_ 52/53), os demais não estão de acordo com as especificações e indicações exigidas no inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/95, eis que não trazem os endereços dos profissionais responsáveis pela emissão. Especificamente quanto aos recibos emitidos pelo Dr. Haroldo de Lima Castro (fls.52153), o mesmo não informa qual tratamento teria sido realizado nem quem foi o paciente. Quanto à a firmação de que os pagamentos foram feitos em espécie, sustenta que o Contribuinte, quando intimado, deveria comprovar a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços e que não o fazendo é devida a glosa da despesa por falta de comprovação; que, no caso, o Contribuinte não demonstrou ter emitido cheques ou realizados saques ern datas próximas As dos pagamentos. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02/07/2009 (fls. 90) e, em 31/07/2009, interpôs o recurso Voluntário de fls. 91/99 no qual rebate, ern síntese, os fundamentos da decisão de primeira instância quanto A necessidade de comprovação da efetividade do pagamento. Afirma que a legislação não prevê tal hipótese e invoca jurisprudência administrativa E o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa — Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço.. Fundamentação Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento de IRPF decorrente de glosa de despesas médicas sob o fundamento de que, intimado, o Contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos. O cerne da questão aqui está na definição a respeito da comprovação ou não das despesas médicas por parte do Contribuinte, considerando as circunstâncias deste processo. Isto 6, se os elementos apresentados pelo Contribuinte, com destaque para os recibos, são suficientes para fazer tal prova ou se, diante da falta da comprovação da efetividade dos )12.5inado digitalmente d?AggIPARIP.,sp(P9citt§g PRO§OPEE.1•TE11-4kg/iP136%Y*Atift§1:1PPRANctsco ASSIS DE OLIVEIRA JU Aulenticado dicitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 3 Emitido em 20/12/2010 pelo Ministario da Fazenda DE C.'ARI: II S Sobre esta questão, tenho me manifestado em outros julgamentos no sentido de que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes .para comprovar a prestação dos serviços e o pagamento e, portanto, para comprovar a despesa. Porem, diante de indícios de que pode não ter havido tal prestação de serviços ou pagamento, é licito o Fisco exigir elementos adicionais de prova. Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS . - COMPROVAÇÃO. - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formabnente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado (Ac 104-21838, de 17/08/2006) DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ()NUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUTNTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. (Ac. 102-46467, de 22/03/2006) A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato, dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração. Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios de prova: documento, perícia, indicio, presunção, e, por outro lado, atribui ao julgador a liberdade de apreciar e valorar essas provas de acordo com o seu livre convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado. A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas, clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não poderia deixar de ser . , mas em momento algum especifica o recibo como meio de prova; o dispositivo refere-se a "documentação", mas elege a copia do cheque como meio de 'nova que pode substituir todos os demais., Vejamos: Art 8° A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas,' II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, forioaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços adiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 1 § 2° 0 disposto na alinea a do inciso -1 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e nettnero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes Assinado digitalmente em 25/10/20rGe rjkcifiR,RAALqegyew,pcFawashaiflopfteddezawim ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente em 251 -10/2010 Dcr PEDRO PAULO PEREIRA EAREOSA 4 Emitido em 30/12 ,2010 pelo Ministério da Fazenda DFCÀRFMF Fl. 119 Processo re 10835 000532/2007-62 S2-C2T1 Acôrdfio n.° 2201-00.895 Fl . 3 5er feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não há dúvidas, portanto, de que um recibo supostamente emitido por um profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si. Dito isto, penso que, em condições normais, quando ha proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica nenhum outro indicio de irregularidade, não vejo razão para não se aceitar o recibo como elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é licito ao Fisco exigir outros elementos de prova, e cabe ao julgador valorar as provas levando ern conta essas circunstancias especiais. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos inidõneos ou emitidos graciosamente por alguns profissionais inescrupulosos, os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, fato, alias, bastante conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo este tipo de situação. Ignorar este fato e pretender que o Fisco, como regra, admita o recibo como prova da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Note-se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de prova, de assumir que o documento é frio, iniclôneo, mas de buscar elementos adicionais de convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem a respeito da efetividade da operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunido de elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão dificil e poderia ser feita, por exemplo, mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atirais, tratando-se de valores expressivos, é excepcional, para dizer o minim . Mas, mesmo assim, mesmo no caso de pagamentos em espécie, é possível reunir elementos de prova, como, por exemplo, a indicação da origem imediata dos recursos. No presente caso o Contribuinte deduziu como despesas médicas R$ 23.159,53, de um total de rendimentos tributáveis declarados de R$ 76.275,55. Chama a atenção, além do fato de o valor proporcionalmente elevado das dedução, considerando que o Contribuinte não tem dependentes, o fato de que, dos profissionais aos quais as despesas supostamente foram pagas, quatro são fisioterapeutas, sendo que em alguns dos casos os pagamentos eram feitos em períodos simultáneos. Nessas condições penso que se justificava a cautela do Fisco em exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços e dos pagamentos efetuados, devendo-se notar que a fiscalização glosou apenas os valores individualmente maiores, tendo mantido a dedução dos pagamentos de valores relativamente menores. Ainda que o Contribuinte não comprovasse a totalidade dos pagamentos, pelo menos que o fizesse em relação a parte deles. Ainda que não comprovasse mediante cópias de Assiwvio digit@irne.iae qrhequesyrq'uer oEffzes -setiiirdiettridol aAbtigani imullaixodErsArUcutsospiom saques em conta DE OLEIRAJU Aw •:ilk:ado oigilolmonle um 25/10/2010 por PEDRO PAULO PE.REIRA BARBOSA 5 Ernikfo s.ro :30112/2010 pelo Ministerlo rJ Fazenda DF CA RI' Mf F I. 20 bancária em datas e valores aproximados. Mas o que se verifica neste caso é que o Contribuinte não faz nenhum movimento nesse sentido, limitando-se a afirmar que os pagamentos foram feitos em espécie e que não tem como comprová-los. Entendo, pois, que o Contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas médicas devendo serem mantidas as glosas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado digitalmente em 25/1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 1511212010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente em 25/1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 6 Emitido em 30112/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 11543.000669/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Após a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, os valores dos débitos informados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão da exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida. Apuradas diferenças decorrentes de compensação indevida, a hipótese seria de lançamento de multa isolada, e não do lançamento de tributo e multa proporcional.
Numero da decisão: 1301-000.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Após a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, os valores dos débitos informados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão da exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida. Apuradas diferenças decorrentes de compensação indevida, a hipótese seria de lançamento de multa isolada, e não do lançamento de tributo e multa proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Relatório VERYCOM COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 1.062.195,74, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo dos autos de infração de fls 205/209 referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, através do qual foi consubstanciada a exigência de R$ 587.641,31, além de multa de 75% sobre ela incidente e demais acréscimos moratórios. Conforme termo de fls 190/200 e relato de fls 207, a exigência tributária teve como suporte os seguintes fatos : 1. Foram constatadas diferenças entre os valores informados pela pessoa jurídica em DCTF e os pagamentos registrados nos arquivos eletrônicos da Receita Federal; 2. As diferenças justificar-se-iam pela informação, consignada nas respectivas DCTFs, de vinculação dos tributos e contribuições apurados como devidos à compensação autorizada por processo judicial cujo nº de protocolo não foi declarado; 3. A interessada apresentou seguidas notificações extrajudiciais ao Delegado da Receita Federal em Vitória requerendo as mesmas compensações já informadas nas DCTFs que apresentou. Requereu ainda que, com base no art 151, inciso III do CTN, fosse suspensa a exigibilidade dos débitos compensados; 4. O direito creditório peliteado decorreria, segundo as notificações formalizadas, de apólices da Dívida Pública da República dos Estados Unidos do Brasil que teriam sido emitidas no início do século passado e cujo valor atualizado de 1910 a 2003 seria, conforme laudo apresentado - (fls 67/70), de R$ 1.155.319,57; 5. Instada a manifestar-se acerca das notificações extrajudiciais, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer de fls 07/31, cujas conclusões apontam para a ilegalidade da compensação pretendida. Dentre as referidas conclusões, consta, em suma, que : 5.1. A notificação extrajudicial não é o instrumento adequado para que se proceda à compensação tributária. Não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; 5.2. O título que , segundo a interessada , balisa o crédito por ela pleiteado data do início do século passado e encontra-se prescrito. Por consequência, não possui valor econômico, além de ser incerto, ilíquido e inexigível. Conforme trecho de fls 27, “sendo os títulos do início do século, não têm cotação em bolsa, conforme exige a lei (art 11, II, in fine, Lei 6.830/80), não apresentando valor econômico apreciável e de fácil aceitação, tanto mais, porquê não sujeito à correção monetária, (não prevista em lei à época de sua expedição), não havendo forma ou critério seguro para proceder à sua avaliação, se for o caso”. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.000669/2004-12 Acórdão n.º 1301-00.416 S1-C3T1 Fl. 256 3 6. Com base nos fatos exposto, foram formalizados procedimentos de ofício relativos ao Pis, Cofins, IPI, CSLL e IRPJ, todos fundamentados em falta de recolhimento e compensação indevida. 7. As bases de cálculo objeto da presente autuação, que se restringe ao IRPJ e multa proporcional, foram demonstradas às fls 201. O imposto total apurado como devido diverge, por ínfimas diferenças, relativamente àquele que foi informado nas DCTFs como vinculado às compensações tidas como indevidas, conforme fls 77/78 e 107/108. Inconformada com a exigência formalizada, a interessada apresentou a impugnação de fls 216/222, na qual alega que: • os documentos intitulados, pelas autoridades autuantes, como “notificações”, seriam, na verdade, requerimentos, conforme previsão contida no art 74 da Lei 9.430/1996 e art 1º do Decreto 2.138/1997; • o lançamento foi extemporâneo na medida em que não aguardou o prazo para a interposição de recurso, na esfera administrativa, da compensação pleiteada e não homologada. Em decorrência de tal fato, é nulo. • Não havendo sido homologada a compensação pleiteada, a interessada deveria ter sido cientificada para que , após o transcurso do prazo para recurso sem que tenha este sido interposto, fosse formalizado o auto de infração. A 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro-I/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12-15.388, de 10/08/2007 (fls. 240/247), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003, 30/09/2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Após a edição da MP 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na lei 10.833/2003, os valores dos débitos informados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão da exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida. A respectiva cobrança exige prévia apuração administrativa de eventual incorreção ou falta na vinculação, conforme IN SRF 482 de 21/12/04. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 375/2001. É o Relatório. Voto Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (fl. 252), verifico que atingem exatos R$ 1.028.372,29, superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de ofício permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, a decisão recorrida não merece reparos. De forma clara e didática, a ilustre Relatora do processo em primeira instância expôs a evolução legislativa pertinente ao caso sob análise, e concluiu pela improcedência do lançamento. A uma, por que feito em desacordo com a legislação vigente à época, a qual previa tão somente o lançamento de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida. A duas porque, ainda que se cogitasse a manutenção apenas da multa, afastando o tributo, tal exigência se mostraria também indevida, seja pela aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidades, seja por constituir inovação ao lançamento originalmente levado a efeito. Peço vênia para transcrever abaixo excertos do voto condutor do acórdão recorrido, e desde já adotar seus fundamentos também aqui como razões de decidir. A legislação tributária que se refere à necessidade de lançamento relativamente a débito informado em DCTF evoluiu da seguinte forma : O art. 5o § 1o do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à cobrança .A redação da referida norma tinha a seguinte forma: Art 5º - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º -Não pago no prazo estabelecido pela legislação, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% e dos juros demora devidos, poderá ser inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do art 7ºdo DL 2.065, de 26/10/1983. Com base no aludido dispositivo legal, a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.000669/2004-12 Acórdão n.º 1301-00.416 S1-C3T1 Fl. 257 5 inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do crédito tributário. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que se procedesse ao lançamento de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. A exegese do referido dispositivo é a de que apenas os “saldos a pagar” informados em DCTF constituiriam confissão de dívida. A cobrança dos demais valores, apurados como devidos e vinculados indevidamente a formas de extinção ou suspensão do crédito tributário, passaram a depender de procedimento de ofício. Dispunha o art 90 da MP 2.158/2001 que : Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, após agosto de 2001, caso o débito constasse em DCTF como vinculado à qualquer das modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao art 90 da MP 2.158/2001, o lançamento de ofício das respectivas diferenças. Tal sistemática perdurou até a edição da MP 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833/2003, cujo art 18 derrogou o art 90 da MP 2.158/2001 e dispensou o lançamento de ofício de débitos informados em DCTF. O art 18 da referida MP assim dispôs : Art 18 – O lançamento de ofício de que trata o art 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Conforme dispositivo supra, o lançamento tributário que versasse sobre débito informado em DCTF passou a restrigir-se à multa isolada, aplicável nas hipóteses elencadas. Restabeleceu-se assim, com base no ainda vigente art 5º, § 1º do DL 2.124/84 e na Lei 10.833/2003, a sistemática de exigência de débitos confessados exclusivamente em documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, agora válida ainda que o referido débito fosse informado como extinto ou com exigibilidade suspensa. Em tais casos, a verificação da informação indevida, relativamente à vinculação do débito, dar-se-ia mediante procedimento interno de auditoria, conforme previsão do art 9º da IN SRF 482, de 21 de dezembro de 2004 , abaixo reproduzido: Art. 9o Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos Em 29/12/2004 a Lei 11.051 deu nova redação ao art 18 da Lei 10.833/03, restringindo ainda mais as hipóteses de aplicação da multa isolada. O art 18 da Lei 10.833/2003, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.051/2004 assim passou a dispor: Art 18 – O lançamento de ofício de que trata o art 90 da MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts 71 a 72 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 2004. De toda a evolução legislativa acima referida, a primeira conclusão é a de que o presente lançamento, que versa sobre débitos informados em DCTF com vinculação a compensação tida como indevida, formalizado em 02/03/2004, posteriormente, portanto, à edição da MP 135, de 30 de outubro de 2003, não ocorreu conforme a legislação vigente à época de sua concretização, já que incluiu tributo e multa prevista no art 44, I da Lei 9.430/96, enquanto a previsão legal era a de aplicação da multa isolada de que trata a Lei 10.833/03 “sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida”, cabível, dentre outras hipóteses, quando o crédito pleiteado é de natureza não tributária, que é exatamente o caso em tela. [...] A segunda conclusão pertinente, extraída a partir de toda a legislação referida, é a de que não há que se cogitar do prosseguimento da presente exigência nem mesmo no que tange à multa de ofício cobrada isoladamente. Primeiro, em face do art 106, inciso II do CTN, que faz retroagir a nova redação mais benéfica do art 18 da Lei 10.833/03, conferida pela Lei 11.051/04. Segundo, porque consistiria inovação ao presente lançamento promover o prosseguimento da cobrança relativa à multa com base em dispositivo legal diverso daquele originalmente capitulado na formalização do crédito tributário. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.000669/2004-12 Acórdão n.º 1301-00.416 S1-C3T1 Fl. 258 7 Waldir Veiga Rocha Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10183.005750/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório DARCI JOSÉ VEDOIN interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ- CAMPO GRANDE/MS (fls. 40) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 18/20, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 7.408,30, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 15.615,95. A infração que ensejou o lançamento está assim descrita na notificação de lançamento: Dedução Indevida de Despesas Médicas - Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à intimação, foi glosado o valor de R$ 26.939,27, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que a Polícia Federal apreendeu todos os documentos existentes na sua empresa e na sua residência, entre eles os documentos que comprovariam as despesas médicas. Diante deste fato, diz que não tem como se defender, e pede que seja determinada diligência junto à Polícia Federal para que sejam apresentados os documentos, sob pena de caracterização do cerceamento do direito de defesa. Questiona o procedimento fiscal, dizendo que o Fisco utilizou-se de bases legais genéricas, insuficientes para fornecer ao contribuinte condições mínimas de defesa. Pede, então, que seja declarada a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e por ser o ato imotivado. Por fim, insurge-se contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic, que caracterizaria o confisco, constitucionalmente vedado. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre o alegado cerceamento de defesa, destacou que o contribuinte não comprovou que os documentos referentes às despesas médicas foram efetivamente apreendidos e que não demonstrou ter tomado nenhuma iniciativa no sentido de reaver os tais documentos; que, ademais, as despesas médicas poderiam ser comprovadas por outros meios, como cópias de cheques, e o contribuinte não demonstrou ter tentado produzir essas provas. Quanto à motivação do lançamento e a sua fundamentação legal, destacou que a notificação de lançamento expõe com clareza os fundamentos de fato e de direito. Fl. 81DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.005750/2007-13 Acórdão n.º 2201-00.872 S2-C2T1 Fl. 2 3 Com essas razões, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento. Sobre a taxa Selic, destacou a DRJ que sua exigência tem previsão legal expressa em norma válida. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 24/09/2009 (fls. 52) e, em 23/10/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 54/72, que ora se examina, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a infração que ensejou o lançamento foi a glosa de despesas médicas por falta de comprovação, e o Contribuinte, na impugnação e no recurso, diz que não teve como comprovar as despesas porque os documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal. O que se verifica, todavia, é que o Contribuinte alega este fato, mas não apresenta nenhum elemento que o comprove; não há nada nos autos que comprove que houve a alegada apreensão de documentos e muito menos que entre os documentos apreendidos estariam os comprovantes de suas despesas médicas. Ademais, como ressaltado pela decisão de primeira instância, o Contribuinte não demonstrou ter tomado nenhuma iniciativa no sentido de recuperar os documentos eventualmente apreendidos, com a apresentação de requerimento à Polícia Federal, o que seria justificado diante da intimação da Receita Federal. Também como ressaltado pela decisão de primeira instância, o Contribuinte não demonstrou nenhuma iniciativa no sentido de produzir provas por outros meios, como levantamento de cópias de cheques ou mesmo procurando os profissionais para que estes confirmassem a prestação dos serviços e o recebimento dos honorários. O que se verifica é que o Contribuinte se limita a alegar a suposta apreensão dos documentos, a qual, inclusive, também não foi comprovada, sem, contudo, demonstrar iniciativa de tentar recuperar esses documentos. Nessas condições não vislumbro o cerceamento do direito de defesa. Quanto à alegação de que o lançamento foi feito com base em normas genéricas e de forma desmotivada, a afirmação carece de o mínimo de consistência. A atividade de verificação da regularidade da apuração e pagamento dos tributos por parte dos contribuintes é própria do Fisco que tem o poder/dever de realizar essa verificação. Neste caso, Fl. 82DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 após intimar o Contribuinte a comprovar valores declarados como despesas médicas e diante do seu silencio, o fisco procedeu corretamente realizado o lançamento. Não identifico no procedimento fiscal e no lançamento dele decorrente, portanto, nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não comprovadas as despesas médicas, devem prevalecer as glosas. Quanto à taxa Selic, a matéria está pacificada no âmbito deste Conselho que editou súmula a respeito, a saber: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04) Não merece acolhida, portanto, a pretensão da defesa também quanto a este ponto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 83DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 35013.004960/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2402-001.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T18:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2364374_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T18:21:33Z; Last-Modified: 2010-12-22T18:21:33Z; dcterms:modified: 2010-12-22T18:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2364374_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:de72a4e9-b573-4817-83ad-9b4db64912ca; Last-Save-Date: 2010-12-22T18:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T18:21:33Z; meta:save-date: 2010-12-22T18:21:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2364374_0.doc; modified: 2010-12-22T18:21:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T18:21:33Z; created: 2010-12-22T18:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-22T18:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T18:21:33Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 115 1 114 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 35013.004960/2006-88 Recurso nº 260.178 Voluntário Acórdão nº 2402-01.426 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2010 Matéria Auto de Infração Recorrente FUNDAÇÃO CASA DE JORGE AMADO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 125DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 2 Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35013.004960/2006-88 Acórdão n.º 2402-01.426 S2-C4T2 Fl. 116 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls 10/12), no período de 12/1996 a 12/1998, foi verificado que em algumas competências, alguns valores pagos aos segurados empregados a titulo de Férias e 13° Salário, deixaram de ser registrados na contabilidade, ou não foram registradas de forma clara e precisa como prevê a legislação, em contas individualizadas, identificando as rubricas integrantes do salário-de-contribuição. A autuada apresentou defesa (fls. 57/69) onde alega que a multa tem caráter confiscatório que não houve óbice ao trabalho fiscal e que teria ocorrido a total decadência do direito de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Pela Decisão Notificação nº 04.401.4/0180/2007 (fls. 92/97), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresenta recurso tempestivo (fls. 100/110) em que efetua repetição das alegações de defesa. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 4 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece ser acolhida. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Fl. 128DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35013.004960/2006-88 Acórdão n.º 2402-01.426 S2-C4T2 Fl. 117 5 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” O período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória compreende as competências de 12/1996 a 12/1998. O lançamento, por sua vez, ocorreu em 19/12/2006, data da ciência do sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra-se totalmente decaído, nos termos do art. 173, Inciso I, do CTN. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. Fl. 129DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 6 É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 130DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10620.000687/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2102-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de recurso, por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Colihecid Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho e Eivanice Canário da Silva, Relatório Contra COMPANHIA AGRÍCOLA SANTA CLARA, foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/14, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao imóvel denominado Fazenda Boa Vista, com área de 9.805,6 ha (NIRF 0.640,983-0), exercício 2002, no valor de R$ 57,3.035,36, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/09/2005. O crédito tributário, apurado no Auto de Infração, decorreu dos seguintes fatos: (i) inclusão da área de preservação permanente (1.030,9 ha); (ii) glosa total da área de utilização limitada (5,960,0 ha); (iii) inclusão da área utilizada com produtos vegetais (2.163,0 ha); (iv) glosa total da área utilizada com a exploração extrativa (2.163,0 ha); (v) arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 1.400.182,00, conforme valores extraídos do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DREBSA n° 03-21,900, de 15/08/2007, fls. 211/229. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/03/2008, fls. 242, a contribuinte apresentou, em 10/04/2008, fls. 294, recurso voluntário, fls. 243/261, onde apresenta as alegações a seguir resumidas: Nulidade do lançamento: por não ser considerada a declaração retificadora para a lavratura do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de acesso às informações contidas no SIPT e pelo indeferimento do pedido de perícia. Requer que sejam acatadas as áreas preservacionistas, para fins de exclusão de ITR, que o VTN seja calculado conforme laudo de avaliação apresentado pela contribuinte e que não sejam aplicados juros e multa até a data do lançamento do crédito tributário É o Relatório. Voto Conselheira Naja Matos Moura 2 Processo n° 10620000687/2005-52 S2-C1T2 Acórdão n " 2102-00.800 Fl 2 O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art .33 do Decreto n" 70,2.35, de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do .s 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Como se colhe dos autos, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 10/03/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 242, Por sua vez, o recurso foi apresentado em 10/04/2008, fls. 294, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, 1 do Decreto n° 70,235, de 1972, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: 1 — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Naja Matos Moura - Relatora

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4735308 #
Numero do processo: 13851.001495/2001-12
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas podem compor a base de calculo do credito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-00.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas podem compor a base de calculo do credito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção '/uris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do credito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto EDITADO EM: 28/03/2011 tas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se A questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes As aquisições de não contribuintes. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n° 222.766, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2", in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n" 222.766. Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insunios que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se a incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio cio crédito presumido cio IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- 2 Processo n° 13851.001495/2001-12 CSRF-T3 AcOrd5o n.° 9303-00.704 Fl. 338 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) ,sç 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação 'as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as materias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Camara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mari:- de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico.' Para melhor clareza, pep vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES la() TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CA' LCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de il7S111110S que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a . fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor (Mtn de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duos contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo .fisco, seja pelo contribuinte; - a formula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de instunos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas,. - o crédito presumido é tuna subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição c/c contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de il1S111110S seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas . foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores a aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado,. - ludo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade c/a norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossivel, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos inSUMOS e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inan-edável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Processo n° 13851.001495/2001-12 CSRF-T3 Acórcliion. 0 9303-00.704 Fl. 339 Normativa SRF n". 23/97 (que limita o . crédito ás aquisições feitas c‘i pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições feitas a cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe cio valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou unia presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva irrelevante para o cálculo do beneficio. Por .fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO. ROBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: I") o produtor-eAportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COF1NS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus il7S117110S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o prey) final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no prep dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Segue m ? ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se c‘m limitação da incidência do art. 1" da Lei 17. 9.363/96, imposta pelo art. 2",§ 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação ás aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ 6 Processo no 13851.001495/2001-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.704 Fl. 340 ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FiSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento a apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformLynto não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é. de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação. Portanto, inexiste óbice legal a concessão de tal crédito pelo fato c/c o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento c/c instunos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Mill. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E tuna imporkincia para corrigir o custo. 0 motivo da existência do crédito são os insumos utilizados 710 processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941 /CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. 7 Carlos Alberto rei s Barreto Eliana Cahnon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Mill. Eliana Cahnon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurs o . 8

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Numero do processo: 16327.001791/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: COFINS Data do fato gerador: 01/01/2001 a 31/12/2005 COFINS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. SOCIEDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO EMPREGADOR. A Sociedade de Previdência Complementar Fechada cujas contribuições sejam exclusivas do patrocinador empregador é imune á. incidência da Cofins, de acordo com a Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE A RECONHECE. EFEITO INTER PARTES. RECONHECIMENTO PELO CARF. Os efeitos da decisão judicial transitada em julgado declarando relação jurídico- tributária devem ser reconhecidos pelo CARP. JUROS MORATÕRIOS - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC no 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, quanto ao mérito e a decadência, e Alan Fialho Gandra, quanto ao mérito. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas e Alexandre Gomes acompanharam o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14303.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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IMUNIDADE TRIBUTARIA. SOCIEDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO EMPREGADOR. A Sociedade de Previdência Complementar Fechada cujas contribuições sejam exclusivas do patrocinador empregador é imune á. incidência da Cofins, de acordo com a Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE A RECONHECE. EFEITO INTER PARTES. RECONHECIMENTO PELO CARF. Os efeitos da decisão judicial transitada em julgado declarando relação jurídico- tributária devem ser reconhecidos pelo CARP. JUROS MORATÕRIOS - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC no 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, quanto ao mérito e a decadência, e Alan Fialho Gandra, quanto ao mérito. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas e Alexandre Gomes acompanharam o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14303. WalberlJose da Sil a - Presidente /7/ ur ao arrilleo - Relator EDITADO EM: 24/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber Jose da Silva (Presidente), Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjdo Barreto (Relator). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco. Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n° 17.218, de 21 de maio de 2008 da DRJ — SAO PAULO I/SP, transcrito na íntegra: "Trata-se de impugnagdo (fls. 224 a 252) a Auto de Infração (fls. 217 a 221) de COFINS, por falta de recolhimento, lavrado pela DEINF/SPO, em 17/11/2006, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. Como enquadramento legal do lançamento do tributo, o autuante assinala o art. 1°, da LC 70/91, os arts. 2°, 3° e 8°, da Lei 9.718/98, com alterações da MP 1.807/99 e 1.858/99 e reedições, a MP 2.158-35/01, as SRF 170/2002, 215/2002, 247/2002, 358/2003, e os arts. 3°e 28, do Decreto 4.524/02. Os juros de mora foram lançados coin fundamento no art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96, e, a multa de oficio, com base no art, 10, § único, da LC 70/91 e no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. No Termo de verificação fiscal, a autoridade noticia em z resumo que: 1. 0 autuado, na condiçdo de entidade de previdência privada fechada entre as empresas relacionadas no art. 22, § 1° da Lei 8.212/91, tendo, assim, ate janeiro de 99, estado isento da COFINS, sendo que, com advento da Lei 9.718/98 passou a ser contribuinte deste tributo, incidente sobre o faturamento, a al/quota de 3%; 2. A base de cálculo da COFINS foi estabelecida pelos arts 2' e 3" da Lei 9.718/98, coin alterações da MP 2.158-35/2001, tendo a Lei 10.833/2003 elevado a al/quota, para 4%, para instituições financeiras; 3. As IN's SRF 170, 215 e 247 também dispuseram sobre a COFINS das entidades fechadas de previdência complementar; 2 Processo n° 16327.001791/2006-46 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.512 FL 461 4. Foi efetuado o presente lançamento da COFINS para o período de 2001 a 2004, com base nos balancetes mensais apresentados pelo autuado. " Cientificado do lançamento, o autuado protocolizou a impugnação em 2006, na qual alega em resumo que: 1. A autoridade teria deixado de descrever detalhadamente os fatos e os motivos circunstanciados que ensejaram a exigência fiscal, restringindo-se a indicar falta de recolhimento, com apontamento de alguns dispositivos legais de apuração e de hipótese de incidência, o que afrontaria os princípios da verdade material, da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório, e representaria descumprimento ao disposto no art. 142, do CTN, no art. 7 do Decreto 70.235/72, além do estabelecido no artigo 5°, inciso LV, da CF, consoante acórdãos do conselho de contribuintes e excerto de doutrina, que colaciona; 2. A parte da exigência relativa ao período de 01/2001 a 10/2001 teria sido alcançada pela decadência, pelo decurso no prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4 0 do CTN, para os lançamentos por homologação, sendo que a Cofins não estaria, ainda, sujeita ao prazo decadencial fixado na Lei 8.212/91, consoante julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona; 3. No mérito, afirma que, na condição de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com planos de beneficios direcionados aos empregados da empresa, custeados exclusivamente pela patrocinadora, seria entidade de assistência social e, assim, imune à impostos e contribuições, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF, consoante julgados do Conselho de Contribuintes e do STF, e súmula 730, do STF, cujos excertos colaciona 4. 0 art. 195, § 70, da CF, diz que as entidades de assistência social são imunes às contribuições sociais desde que atendam ás exigências da Lei; Tais exigências então estipuladas no art.I4, do CTN, - conforme precedentes jurisprudenciais de Tribunais Regionais Federais e entendimento da doutrina, que colaciona -, e são atendidas pelo autuado; ainda, os artigos 13 e 14, da MP 2.158-35/2001 estabelecem que as instituições de assistência social são isentos da Cofins; portanto, não se lhe aplicaria a IN SRF 247/2002, que dispõe sobre a COFINS das instituições financeiras; 5. Os valores recebidos pelo autuado que não correspondam a prestação de serviços ou a venda de mercadoria não poderiam softer incidência da Coigns com fundamento da Lei 9.718/98, porque a base de cálculo nela estipulada, a receita bruta, no sentido de totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi julgada inconstitucional pelo STF; ainda que se aplicasse a LC 70/91, tais receitas não se enquadrariam no conceito de faturamento; 6. Considerado pela autoridade como instituição financeira relacionada no art. 22, § I°, da Lei 8.212/91, estaria, nesta condição, excluído do pagamento da Cofins, pai-força do disposto no art. 11, § único, da LC 70/91. 3 7. 0 valor da multa aplicada, que se equipara ao valor do tributo, configura situação abusiva e confiscator-la, em confronto com o art. 150, inciso IV, da CF; 8. A taxa Selic seria inaplicável na exigência de juros de mora, pois não foi criada por lei para fins tributários, de acordo corn o julgado no STJ, cujo excerto colaciona em que pese estar sumulada pelo Conselho de Contribuintes. 9. Seria incabível a cobrança de juros sobre a multa de oficio, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes manifestado ern julgados que colaciona. Desta forma, acordaram os membros da 8a Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo integralmente o credito tributário exigido por entenderem que a autoridade deixou claro os motivos que deram origem ao lançamento no Auto de Infração. Argumentaram que o art. 150, parágrafo 4° do CTN dispõe que deve prevalecer o prazo eventual determinado em lei, em lugar do prazo qüinqüenal do código , o qual assim passa a ter caráter subsidiário quando a lei ordinária deixe de fixá-lo. Desta forma, o prazo neste caso e de 10 anos. Ademais, entenderam que as entidades de previdência privada fechadas integram o rol das pessoas jurídicas elencadas no art. 22, parágrafo 1°, da Lei 8.212/91, que embora isentas da COHNS até 01/99, passaram a ser sujeitos passivos dessa contribuição social devido a Lei 9.718/98, art. 3°, parágrafo 5°. Esta sujeição deve-se aos arts. 3° e 28, do Decreto 4.524/2002. Acrescentam que há orientação normativa da administração fiscal, contida no Ato Declaratório COSIT 021/2000, declarando que a base de cálculo da COFINS das entidades de previdência privada abertas e fechadas é o valor da receita bruta mensal. Neste sentido, não se pode admitir que o autuado seja imune à COHNS, nos termos do art. 150, inciso VII, alínea c, da CF. Por fim, quanto à aplicação da multa de oficio entenderam por serem incompetentes para apreciar tal questão. Inconfoimado, o contribuinte ás Es. 368/400 apresentou Recurso Voluntário sustentando que, litteris, que: 1. o Auto de Infração é improcedente, pois os fatos e os motivos que ensejaram a sua lavratura não foram descritos de forma clara e precisa, não respeitando o disposto nos artigos 9' e 10° do Decreto 70.235/72, e os princípios da ampla defesa e do contraditório; 2. os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro do ano de 2001 encontram-se decaídos, nos termos do artigo 150, § 4" do CTN; 3. a recorrente ê entidade fechada da previdência complementar, sem ,fins lucrativos, mantida exclusivamente por contribuição das patrocinadoras, que se enquadra no conceito de entidade beneficente de assistência social e atende a (ill 4 S3-C3T2 Processo n° 16327.001791/2006-46 Acórdão ri.° 3302-00.512 todos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, de modo que faz jus imunidade prevista no artigo 195, §. 70 da Constituição Federal; interpretação sistemática da Lei 9.718/98, com disposto no art. 110 da CTN ., com a CF e a jurisprudência do STF, leva ao entendimento de que a base cálculo da COFINS no período em questão era o faturamento, assim entendido o resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços; 5. as receitas decorrentes das atividades praticadas pela recorrente, entidade fechada da previdência complementar, não provêem da venda de mercadoria ou da prestação de serviços, razão pela qual ela não esta ._stbinetida cobrança de COFINS; 6. o art. 14 da MP 2.158-35/01 determina que as receitas decorrentes do exercício de atividades de entidades de assistência social estão isentas da COFINS. Assim, visto que a recorrente é caracterizadamente de assistência social, ela tem direito a isenção; 7. Ad argumentandum, a multa de oficio no valor de 75% da exigência mantida, é excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida. Além disso, a taxa selic não pode ser aplicada aos créditos tributcirios e, se admitida a sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de oficio, que é a penalidade e não tem natureza tributária. Pelo exposto, o contribuinte requer o provimento do Recurso Voluntário. relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e portanto dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de imposição pela autoridade lançadora da contribuição da COFINS sobre as receitas auferidas por entidade de previdência complementar de natureza "fechada", cujos recursos derivem exclusivamente de contribuições dos patrocinadores empregadores. Veri fico que as fls. 303 a contribuinte anexou regulamento do "Plano de Beneficio Definido Johnson", no qual está inserto que o patrocínio desse Plano decorrerá exclusivamente de contribuições do empregador dos beneficiários. Antes de passar ao mérito da questão, tecerei algumas considerações para evitá-lo, eis que reputo suficiente para o deslinde da matéria. E que às fls. 447 há Acórdão no RE n° 250.635-4 São Paulo, transitado em julgado, onde figura como parte a própria recorrente. Processo autuado em 07.04.1999 (no STF), julgado no Acórdão 90.555 do TRF da 3' Regido. Nessa decisão, restou claro em seu dispositivo que: "Assentadas tais premissas, cabe verificar a adequação do Acórdão ora recorrido aos parâmetros fixados pelos precedentes firmados pela jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal. O exame dos autos evidencia que a entidade em questão é mantida exclusivamente por contribuições prestadas pelo empregador (patrocinador), hipótese em que, por revelar-se aplicável, ao caso, a decisão proferida no RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurelio, estende-se, a instituição interessada, a prerrogativa constitucional da imunidade tributária, a que alude o art. 150, VI, "c" da Carta Política. Sendo assim, e tendo ern vista a orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame da matéria ora em análise, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela entidade fechada de previdência privada, em ordem a julgar procedente a ação por ele ajuizada, invertidos os ônus da sucumbência. Essa decisão é datada de 15 de abril de 2005. Ora, temos então dois caminhos a seguir: 1) reconhecer a imunidade tributária da recorrente, face ao disposto em Acórdão em RE de sua própria autoria, e A. contribuinte aplicável; 2) discorrer novamente sobre o mérito dessa imunidade alegada. 0 primeiro caminho é o que prefiro. Mas há aspecto controvertido. Uma vez que se trata de decisão em controle de constitucionalidade concentrado, sua vigência é ex tune, de acordo com a melhor doutrina, ou seja, tendo sido o auto de infração lavrado em novembro de 2006, data posterior, ao transito em julgado, que ocorreu em 08/08/2006, seria esse auto de infração nulo ? Entendo que sim, pois muito embora a decisão tenha sido prolatada em data posterior da ocorrência dos fatos geradores do tributo (muito embora anteriormente à data da ciência do lançamento), o direito a imunidade preexistia, tendo sido apenas objeto de reconhecimento pelo E. STF. Nesse sentido, a jurisprudência é clara no sentido que os efeitos da sentença retroagem aos 5 anos anteriores ao inicio da ação judicial, ou seja, retroaairia até 1994. Finalmente, por ter sido reconhecida a imunidade tributária do art. 150, VI, "c", de natureza subjetiva, ou seja, a pessoa jurídica é imune, não a sua atividade (objetiva) ou receita. Caso esse não seja o caminho aceito, teremos que discorrer sobre o caso concreto, desconhecendo o conteúdo do Acórdão retromencionado, o que passo a fazê-lo. Primeiramente, em vigor a Súmula n° 730 do STF, anterior à data desse julgamento, cujo texto transcrevo: 6 Processo n° 16327.0W791!2006-46 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.512 Fl. 463 A IMUNIDADE TRIBUTÁ RIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIA' RIOS. Segundo, o art. 69 da LC n° 109/2001, assim o dispõe: "Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de beneficios de natureza previdenciária, são dedutiveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. ssç' 12 Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. sç' 2' Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de beneficios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer nature:a." Cabe-nos discutir se a imunidade das entidades fechadas de previdência com contribuição exclusiva do empregador alcançaria a COFINS incidente sobre as receitas auferidas entre janeiro de 2001 e 2004, se decaídos estariam os períodos de apuração entre janeiro e outubro de 2001, se caberia a atualização monetária pela Selic e se esta incidiria sobre a multa, todos os temas objeto de requerimento pela contribuinte. Passaremos a discuti-las a partir da decadência. O entendimento desse julgador, é de que aplica-se o art. 150 § 4° do CTN. Que sendo o período de apuração da COFINS mensal, o primeiro dia do exercício subseqüente é o primeiro dia do mês imediatamente posterior. Logo, entendo que estaria decaído o direito da fazenda pública cobrar a referida contribuição para os fatos geradores entre janeiro e outubro de 2001. Para os nobres pares que entendem pela adequação do art. 173 § 1° do mesmo CTN, informo que não houve pagamento da COFINS, eis que a entidade entendia-se imune. Quanto ao mérito, dois são os fatos a serem analisados. Primeiramente quanto A. imunidade propriamente dita, o segundo quanto à base de cálculo utilizada pela autoridade lançadora para calcular a COHN - S. Primeiramente, portanto, as entidades de assistência social não são apenas aquelas que assim se denominam, mas segundo Paulo de Barros Carvalho, são aquelas que desenvolvem atividade que em principio cumpriria ao Estado desempenhá-las, corno o é a disponibilização de renda aos brasileiros que excederam o tempo de dedicação ao labor constitucionalmente determinado. A isso denomina-se previdência social. Para tanto, entendo que deve cumprir o art 14 do CTN, onde, dentre os requisitos, encontra-se o do § 1° que, litteris, determina que essas não devem as entidades "distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer titulo". Ora, o próprio conteúdo do RE 250.635/SP dispõe claramente que "qualificam-se corno instituições de assistência social, sem fins lucrativos, posto que, em relação a elas, a constituição dos respectivos fundos de natureza financeira se faz sem qualquer contribuição pecuniária dos associados". 7 Apenas disso seria possível inferir que, no caso concreto, não seria adequada a cobrança da COFINS. A partir de então , passamos ao segundo aspecto de mérito. Um dos argumentos da contribuinte é o de que após a declaração de inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718, as receitas tributadas o teriam sido inadequadamente, posto que a entidade não auferiria receitas decorrentes do faturamento e da prestação de serviços. Que em vigor estaria a Lei Complementar n° 70/91 para o caso concreto. Após o advento da declaração de inconstitucionalidade retromencionado, houve ainda a promulgação da Lei n° 11.941, que expressamente revogou o dispositivo. Resta-nos nesse momento discutir qual seria o efeito decorrente dessa revogação, para os períodos de apuração sob análise. E dai surge uma situação inusitada. Se essa entidade economicamente, como defende a recorrente, não é uma instituição financeira equiparada, na foima do art. 22 da lei n° 8.212, mas sim uma entidade de previdência complementar "equiparada" à entidade de assistência social, não se lhe aplicaria a Lei n° 9.718/98 por todo esse tempo, mas apenas até o advento da Lei n° 10.637/2002, que a partir de dezembro de 2002 passou a tributar as "outras receitas", já sob a égide da Emenda Constitucional n°20/98 para o PIS e da Lei n° 10.833/03, corn mesmo efeito a partir de fevereiro de 2004. Isso quer dizer que, caso não tenha concordância dos meus pares com a tese da aplicabilidade da imunidade subjetiva, deveremos discutir o mérito para cancelar a incidência do tributo sobre as outras receitas até janeiro de 2004, restando devida a COFINS incidente sobre os fatos geradores posteriores. Concluindo, entendo que aplica-se ao caso concreto, frise-se, diante do inteiro teor da decisão ora colacionada, com eficácia inter partes plena, a imunidade tributária da contribuição da COFINS. Quanto As conseguintes solicitações, a incidência da Selic e desta sobre a multa, ressalto que, no primeiro caso, esta encontra pleno respaldo legal e jurisprudencial pela sua incidência sobre eventual credito tributário remanescente desse julgamento. Matéria sumulada pelo antigo Conselho de Contribuintes. No segundo caso, idem, mas pela sua não incidência, ou seja, é incabível a correção monetária sobre a multa punitiva. Quanto A. esse item, importante apontar para o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes. Primeiramente, o Acórdão n° 101-95.802, de 19/10/2006 decidiu que s6 há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa isolada, só podendo incidir, quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescido de multa proporcional, os juros de mora previsto no § 1° do art. 161 do CTN. Acórdão n° 101-96008, de 1°/03/2007, decidiu pela inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de oficio com a seguinte ementa: "Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada". No mesmo sentido, Acórdão n° 101-96601, em 06/03/2008. Já o Acórdão 0° 202- 16397, de 14/06/2005, também conheceu do recurso e julgou incabível a cobrança, sobre a multa de oficio proporcional exigida juntamente corn o tributo, relativa a fatos geradores 8 Processo n° 16327.001791/2006-46 Acórdão n.° 3302-00.512 S3-C3T2 Fl. 464 / eakker{ ocorridos a partir de 1°/01/1997, tanto dos juros Selic quanto daqueles previstos no art. 161 do CTN. No antigo Segundo Conselho, o entendimento foi firmado com base nos seguintes excertos: Acórdãos n°s 201-78718, de 19/10/2005, e 204-01096, de 21/02/2006, entenderam pelo não cabimento de qualquer taxa de juros sobre a multa de oficio proporcional, exigida juntamente corn o tributo. Finalmente, Acórdão CSRF/02-03.133, de 06/05/2008, por maioria de votos, conheceu do recurso e também por maioria, decidiu que não cabe a cobrança de juros sobre a multa de oficio. A decisão refere-se A. situação em que a multa é proporcional e exigida em conjunto corn o tributo e não de foinia isolada Diante de todo o exposto: Preliminarmente, voto no sentido dar provimento para i) reconhecer a decadência dos períodos compreendidos entre janeiro de 2001 a outubro de 2001; no mérito, voto no sentido de dar provimento à pretensão da recorrente para cancelar a exigência da Cofins sobre sua atividade, de acordo com o já disposto pelo E. STF. AREOV Chefe da LDO "Cam TAVARES ira Seção IAN a Terc MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 16327.001791/2006-46 Recurso n.°: 259.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Camara da Terceira Seção, a tomar ciência do Acórdão n.°3302-00.512. Brasilia, 15/09/2010. Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência K] Corn Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Z I 3/ 47; CA • It Procurador (a) da Fazenda Nacional isacion Can Guimaraes Pmandors Founds liziosal

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