Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731609 #
Numero do processo: 19675.000643/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura de medida judicial tendo por objeto controvérsia idêntica àquela objeto do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura de medida judicial tendo por objeto controvérsia idêntica àquela objeto do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19675.000643/2003-08

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4245416

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.594

nome_arquivo_s : 10516594_153580_19675000643200308_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 19675000643200308_4245416.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4731609

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760020979712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:12:59Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:12:59Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:12:59Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:12:59Z; created: 2009-07-15T20:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T20:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:12:59Z | Conteúdo => L .sA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' j. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19675.000643/2003-08 Recurso n° : 153.580 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : GERBO ENGENHARIA E MANUFATURA LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.594 NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura de medida judicial tendo por objeto controvérsia idêntica àquela objeto do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GERBO ENGENHARIA E MANUFATURA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) L VIS A RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :zfPáll> QUINTA CÂMARA Processo n° :19675.000643/2003-08 Acórdão n° :105-16.594 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vl ..,, QUINTA CÂMARA ,---: •.,:.: Processo n° :19675.000643/2003-08 Acórdão n° : 105-16.594 Recurso n. :153.580 Recorrente : GERBO ENGENHARIA E MANUFATURA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de IRPJ, calculado com base na diferença entre o lucro do 4° trimestre do ano-calendário 1998 apurado na escrita e aquele informado na DIPJ. No lançamento, a autoridade lançadora compensou de ofício o crédito tributário lançado com o estoque de prejuízos fiscais acumulados, respeitando a limitação de 30%, deixando de exigir a multa de ofício em virtude de a contribuinte estar amparada por medida liminar que, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo, garantiu-lhe o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994 sem qualquer limitação. Impugnação às folhas 189 e 190. Acórdão às folhas 215 a 219 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A discussão da matéria tributável na esfera judicial, não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário, porg-2 lançamento ex-officio, visando prevenir os efeitos da decadência." ag c. /3 e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA et cr: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ""tt • -Nrit' • QUINTA CÂMARA Processo n° : 19675.00064312003-08 Acórdão n° : 105-16.594 Recurso voluntário às folhas 231 a 254, alegando estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação à compensação imposta pela Lei 8.981/95. É o relatório. '25 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,s{,:t? QUINTA CÂMARA Processo n° : 19675.000643/2003-08 Acórdão n° :105-16.594 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Como se vê do relatório, a recorrente, primeiro, alega estar suspensa a exigibilidade do crédito, no que lhe falta interesse recursal, na medida em que tal fato não escapou à autoridade lançadora, que, justamente por isso, não lançou multa de oficio. No mais, sustenta que a limitação à compensação imposta pela Lei 8.981/95 seria inconstitucional e ilegal. Tal questão, porquanto submetida ao Poder Judiciário, na mesma ação judicial em que proferida a liminar suspensiva da exigibilidade do redito tributário, não pode ser apreciada, pois, como se sabe, a propositura de medida judicial com o mesmo objeto de processo administrativo, importante em renúncia à via administrativa. Neste sentido é o enunciado n. 1, da Súmula da Jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, vazado nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial? Não merece acolhida, igualmente, a alegação de que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria 'efeito confiscatório", a qual 5 C Is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19675.00064312003-08 Acórdão n° : 105-16.594 não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de ofício aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de oficio, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3.°, da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido." (RE 241.074-2/RS, 1' T., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro limar Gaivão se extrai o seguinte e elucidativo excerto: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a penalidade imposta ao recorrente, por haver—se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de ofício, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie." Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de Edmar Oliveira Andrade Filho, que, amparado no principio da razoabilidade- proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadimplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, faria a sanção assumir natureza confiscatória: "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter 6 .V25 eat 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wip k* •;:Pj QUINTA CÂMARA Processo n° : 19675.00064312003-08 Acórdão n° :105-16.594 ressarcitório de certas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao patrimônio estatal indica que ela deve ser — no máximo — igual ao montante do beneficio que infrator intentou obter.°1 Devida, pois, a penalidade. Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 5 de julho de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
4730249 #
Numero do processo: 16707.008438/99-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11293
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 16707.008438/99-12

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4187864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11293

nome_arquivo_s : 10611293_121178_167070084389912_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 167070084389912_4187864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4730249

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760023076864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:31Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:31Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:31Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:31Z; created: 2009-08-26T16:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:31Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:31Z | Conteúdo => •• ,' st. • ' . 4k' MINISTÉRIO DA FAZENDAwi-sx 4,1wr-1,1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008438/99-12 Recurso n°. : 121.178 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JOSÉ PAULO NEVES DA SILVA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.293 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO NEVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t'sá R IG U ES-De OLIVEIRA Pir. DENTE THeNSEN PEREIRA RE TORA FORMALIZADO EM: -1 -4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008438/99-12 Acórdão n°. : 106-11.293 Recurso n°. : 121.178 Recorrente : JOSÉ PAULO NEVES DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ PAULO NEVES DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, da qual tomou ciência em 22/10/99 (fls. 28), por meio do recurso protocolado em 03/11/99 (fls. 30 a 33). Em 30/06/99, o contribuinte protocolou o documento de fls. 01, no qual solicita a restituição do tributo pago a maior, através da retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — 96, sendo excluído dos rendimentos tributáveis, o valor equivalente a horas extras trabalhadas, pago pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, no montante de R$ 16.707,99. A DRF em Natal - RN, ao analisar o pleito, decide por indeferi-lo visto se tratar de rendimento tributável componente portanto da base de cálculo do Imposto de Renda não havendo portanto previsão legal para atendimento da solicitação. Não conformado com o resultado do seu pedido em 18/08/99, protocola sua impugnação. Nela alega que o que lhe foi pago não se trata de diferença de horas extras, mas sim de indenização de horas trabalhadas, em situação forçada pela empresa devido à falta de pessoal. Analisada a peça impugnaffiria, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife decidiu indeferir a solicitação. Argumentou que "a legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos"e que o contribuinte se apega à terminologia usada pela empregadora, que designa os rendimentos 2 g\K 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008438/99-12 Acórdão n°. : 106-11.293 rendimentos como indenização; além do que não acrescentou nada de novo à impugnação para que fosse apreciado. Em 03/11/99 (fls. 29), o Sr. José Paulo Neves da Silva protocolou seu recurso onde traça considerações a respeito da natureza do pagamento auferido, que por se tratar de indenização não estaria sujeito à incidência do imposto de renda. É o Relatório. g 3 (2Çç a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008438/99-12 Acórdão n°. : 106-11.293 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento em discussão nestes autos é ou não tributável. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso antehor. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 4 ÇÀ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008438/99-12 Acórdão n°. : 106-11.293 / — a isenção; — a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou , I., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008438/99-12 Acórdão n°. : 106-11.293 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não está contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pelo contribuinte, independentemente do nome que lhe derem, seja pagamento por horas extras ou indenização de horas trabalhadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 r24:2 THAIS ANSEN PEREIRA 6 19( Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0
4729716 #
Numero do processo: 16327.003105/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve pagamento antecipado. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Qualquer que seja o motivo da falta de pagamento do crédito tributário, inclusive a suspensão de sua exigibilidade, enseja a incidência dos juros de mora. Por expressa determinação legal, estes serão equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78439
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que entende que o prazo de decadência dever ser o do artigo 50, § 4º, do CTN.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve pagamento antecipado. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Qualquer que seja o motivo da falta de pagamento do crédito tributário, inclusive a suspensão de sua exigibilidade, enseja a incidência dos juros de mora. Por expressa determinação legal, estes serão equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.003105/2003-29

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4111369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78439

nome_arquivo_s : 20178439_128869_16327003105200329_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327003105200329_4111369.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que entende que o prazo de decadência dever ser o do artigo 50, § 4º, do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4729716

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760027271168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:15:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:15:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:15:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:15:42Z; created: 2009-08-04T21:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:15:42Z | Conteúdo => - e f- b; 2° CC-MF ct Ministério da Fazenda Fl. 32.11;!. Segundo Conselho de Contribuintes"fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da Contdbutntot Processo n2 : 16327.00310512003-29 Publicado no Dlárlo Oficial da União Recurso n2 : 128.869 s n.t Acórdão n2 : 201-78.439 DeS I / o Recorrente : BANCO ABC BRASIL S/A VISTO CID • Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve pagamento antecipado. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Qualquer que seja o motivo da falta de pagamento do crédito tributário, inclusive a suspensão de sua exigibilidade, enseja a incidência dos juros de mora. Por expressa determinação legal, estes serão equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIO- NALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ABC BRASIL S/A. MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFEPF. COM O CRIGINAL BRAS' , ; .1 ts- ! os- os- VISTO .11 ik 2° MIN. DA FAZENDA - 2.• CDre Ministério da Fazenda Fl. =-.0,•.) 1 , Segundo Conselho de Contribuinte ,.IA 45- I () rr- Ny' F. FCM O ORIGINAL Processo n2 : 16327.00310512003-29 _ Recurso n2 : 128.869 VISTO Acórdão n2 : 201-78.439 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que entende que o prazo de decadência dever ser o do artigo 50, § 42, do CTN. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. akozetz., 040,3e,v) - sefa Maria Coelho Marques Presiden Walber se da va Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 2.CC-MF Ministério da Fazendaf i v DA 1-A7EN DA - 2.. Cr Fl. teIt Ce.,:, Segundo Conselho de Contribuinte- , , [1:: ICÇC ao,PRIrairot Processo nt : 16327.003105/2003-29 Recurso n* : 128.869 VISTO Acórdão n9 : 201-78.439 Recorrente : BANCO ABC BRASIL S/A RELATÓRIO Contra o BANCO ABC BRASIL S/A, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 9.621.457,13 (nove milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e treze centavos), relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, tendo em vista a falta de recolhimento da exação por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança e em ação cautelar. O auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. O lançamento constitui-se do principal e dos juros de mora, calculados pela Selic. A empresa foi regularmente notificada do lançamento no dia 27/08/2003, conforme atesta a assinatura do preposto da autuada no campo próprio do auto de infração - fl. 12. Inconformado, o banco interessado ingressou com a impugnação de fls. 18/28, onde não contesta os valores lançados e alega, em apertada síntese, preliminar de nulidade do lançamento por desobediência ao artigo 10 do Decreto n 2 70.235/72 e, no mérito, o seguinte: 1 - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a julho de 1998, pelo transcurso do prazo de 5 anos previsto no CTN; 2 - o auto de infração é inválido para os fatos gerados ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, em face da inconstitucionalidade do artigo 4 2 da Emenda Constitucional n2 17, de 1997, que não obedeceu as disposições do § 62 do artigo 195 da Constituição Federal; 3 - os juros de mora não podem ser lançados porque o crédito tributários está com sua exigibilidade suspensa, de modo que não é possível concluir que a contribuição não foi paga em seu vencimento - analogia do artigo 63, § 22, da Lei n2 9.430/96; e 4 - a taxa Selic, que tem natureza remuneratória, não pode ser aplicada em substituição aos juros moratórios previstos no § 1 2 do artigo 161 do CTN, que não pode ser alterado por lei ordinária. A aplicação da taxa Selic em matéria tributária viola o princípio da legalidade, pois esta é fixada pelo Banco Central. A 92 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n2 05.621, de 20/07/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/0811999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - DECADÊNCIA - ANTERIORIDADE NONA GESIMAL - CONCOMITÂNCIA - 433/41- 3 4fr - 22 CC-MF je DA FAZENDA .:1;;:ft Ministério da Fazenda MIN. Fl. •• 4;2? • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.00310512003-29 Recurso n2 : 128.869 VISTO Acórdão n2 : 201-78.439 JUROS DE MORA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC Não há que se falar em nulidade do auto de infração por infringência ao art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, quando houver expressa indicação no auto de infração da disposição legal infringida. Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte demonstra em sua impugnação perfeita compreensão dos termos da autuação. A decadência do PIS opera-se em 10 anos. Tendo em vista que a impugnante discute em ação judicial a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, não se aprecia na esfera administrativa a matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário. Os juros de mora são devidos, independentemente de haver suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Selic exigida nos termos da lei. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 20/08/2004, conforme AR de fl. 66. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada ingressou, no dia 20/09/2004, com o recurso voluntário de fls. 67/93, onde refuta os fundamentos da decisão recorrida e reprisa os argumentos da impugnação, exceto quanto à preliminar de nulidade do auto de infração por descumprimento do comando contido no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72. Cita mais jurisprudências administrativas e judiciais. A recorrente apresentou a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 110/111. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 141. É o relatório. *L" 4 • 2° CC-MF C ..n "4". faf Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2." CC Fl. '2? . * k. "7 , Ik3; Segundo Conselho de Contribuinte'- CO: FPE COM O C' tC c- 1" 45/ o g as Processo n2 : 16327.003105/2003-29 Recurso n2 : 128.869 Acórdão n2 : 201-78.439 VI870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver modificada a decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração de contribuição para o PIS lavrado para prevenir a decadência da exação no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, estando a mesma com a exigibilidade suspensa por decisão judicial. A recorrente solicita que seja declarada a extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1998 a 31/07/1998 sob a alegação de que se operou a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Assiste razão, em parte, à recorrente. Efetivamente, não pode prosperar o entendimento da ilustre Turma de Julgamento de que o prazo decadencial do PIS é de 10 (dez) anos, quer por força do que dispõe o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 2.052/83, quer por força do estabelecido no artigo 45 da Lei n2 8.212/91. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento económico, conforme determina o artigo 239 e seu § l s-' da Constituição Federal, verbis: "An. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970. passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § 1* - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento económico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n2 8.212/91, em seu artigo 23, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social e, dentre elas, não está a contribuição para o PIS. Verbis: "Art 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são cakuladas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação originaL Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) ççl 5 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC r CC-MF Ministério da Fazenda "ft Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL Fl. eRaslita ir I OY — Processo n2 : 16327.00310512003-29 Recurso n2 : 128.869 VISTO Acórdão n2 : 201-78.439 11- 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação originaL Alterado pela Lei n°9.249/95) § 1°- No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação originaL Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Se não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional ] , ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência e por força do comando contido no artigo 149 da CF/882, está a contribuição para o PIS sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, o Decreto-Lei n2 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Este passou a reger-se pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), conforme determina os artigos 146, inciso III, alínea "b", e 149, da Constituição Federal. Estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 42, do em). No caso sob exame, não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração levantados pela Fiscalização, aplicando-se a regra do inciso I do artigo 173 do C1N, como bem defendeu a recorrente, enganando-se unicamente na contagem do prazo decadencial, como mais adiante se verá. Por oportuno, reproduzo as alegações da recorrente sobre a aplicação, ao caso concreto, do art. 173, inciso I, do CTN, cujos fundamentos concordo, discordando apenas da conclusão: "25. Com efeito, uma vez inexistindo antecipação de pagamento, ou mesmo correndo descumprimento doloso ou fraudulento do pagamento do tributo, deve a Administração Fazendária exigir o tributo mediante prévio lançamento de oficio, na medida em que constitui ato necessário e inicial para a formação do titulo executivo que instruirá a execução judicial de cobrança do crédito tributário. 18. Ao lançamento de oficio (hipótese em discussão, haja vista a falta de antecipação do pagamento), aplica-se a regra geral do prazo decadencial, fixada no artigo 173 do CTN, "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (CF/88). 2 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,f 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."(CF/88) 6 MIN DA FAzENnA 22 CC-M111: Ç. Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O C" ,A, Fl. • 1 Segundo Conselho de Contribuintes " A "44 15 . oS Processo n2 : 16327.003105t2003-29 VISTO Recurso n2 : 128.869 Acórdão irt2 : 201-78.439 o que justifica a ressalva à parte final do par. 4° do art. 150 do mesmo Código, ou seja, 'salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação'. 29. E tratando-se de regra geral do artigo 173 do CT1V, diga-se de passagem, mais benéfica à Fazenda Pública, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos, não será a data de ocorrência do fato gerador como na hipótese do par. 4° do art. 150 do CTIV e sim, na forma do inciso 1 do artigo 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter antecipado o pagamento.(sic) (gritos do original). 30. Notem senhores julgadores, em que pese o zelo da Autoridade Fazendária, o fato é que se encontra extinto o direito de constituição do crédito tributário, na medida em que houve o decurso do prazo de 05 (cinco) anos disciplinado pelo Código Tributário Nacional, para os fatos geradores ocorridos entre o período de 31.01.98 a 31.07.98, posto que lavrado o Auto de Infração em 27.08.2003, tudo na forma do inciso 1 do artigo 173 do Código Tributário Nacional". (grifos do original). O recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 27/08/2003. Pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, para os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1998 a 31/07/1998, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1999 (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e o termo final do referido prazo é 31/12/2003. O auto de infração foi lavrado no dia 27/08/2003, antes do termo final do prazo previsto no artigo 173 do CTN (31/12/2003), portanto, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Alega o recorrente que o auto de infração desconsiderou o período nonagesimal, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, afastado pelo artigo 42 da Emenda Constitucional n2 17/97. Com propriedade, a Turma de Julgamento não tomou conhecimento desta alegação sob o argumento de que o contribuinte discute a mesma matéria na via judicial. De fato, a Certidão de fis. 128/129 noticia que a recorrente ingressou com Mandado de Segurança pleiteando, entre outras coisas, a garantia de aplicação do prazo de 90 dias previsto no § 62 do art. 195 da Constituição Federal, pretensão esta atendida na sentença de mérito. Evidentemente que a via judicial é uma opção adotada pelo recorrente no seu livre exercício de escolha. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, art. 5 2, XXXV, declara que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Porém, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. O exercício dessa faculdade produz como efeito processual obrigatório a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 ,g4 7 CCNI-ERE . .0).x r CC-MF Ministério da Fazendatpr:t Segundo Conselho de Contribuintes COM O CRiGilitt;• r ; Processo n2 : 16327.003105/2003-29 Recurso n2 : 128.869 Acórdão n2 : 201-78.439 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Destarte, em se discutindo o mesmo objeto concomitantemente em ambas esferas, o legislador reputou prudente a abstenção da autoridade administrativa em face da supremacia do Poder Judiciário. Por isso, a opção da contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A decisão recorrida, neste particular, também não merece reforma. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação dos juros moratórios em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a decisão recorrida foi precisa em seus argumentos e fundamentos, que adoto como se aqui estivessem escritos. Devo acrescentar, apenas, que o artigo 161 do CTN não faz nenhuma ressalva sobre a aplicação dos juros de mora, quando o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento. Ao contrário, diz este dispositivo legal que os juros serão acrescidos ao crédito "seja qual for o motivo de determinação da falta" do pagamento, dentre elas, evidentemente, está a suspensão da exigibilidade, por qualquer uma das suas modalidades. Por último, alega a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic, por ter natureza remuneratória, por ferir o ordenamento constitucional e por violar o principio da legalidade, na medida em que a mesma é fixada pelo Banco Central. Também neste particular as alegações da recorrente não merecem prosperar. A decisão é irretocável neste particular. A origem do litígio está no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95, ao determinar que os juros de mora seriam equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. Entende a recorrente que referido dispositivo legal encerra tanto inconstitucionalidade como ilegalidade. Devo acrescentar aos fundamentos da decisão recorrida que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF, de 1988 -, sendo, desta forma, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juizo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob a guarda do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso vo tário. Sala d. ões, e 14 de junho de 2005. 1 ALB R OSÉ D SILVA 8 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

score : 1.0
4730803 #
Numero do processo: 18471.001576/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - No processo administrativo fiscal as alegações devem apresentar-se acompanhadas de documentação comprobatória dos correspondentes fatos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS - O ato administrativo que externa uma decisão a respeito de um contencioso deve conter a análise dos fatos, a identificação das normas aplicáveis e a manifestação sobre os requisitos que tornam possível a subsunção, em cada caso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - No casamento sob a modalidade “separação total de bens” os patrimônios dos cônjuges não se comunicam, situação jurídica que impede a apropriação conjunta aleatória dos recursos de ambos para fins de justificar a evolução patrimonial individual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, de titularidade do sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DOCUMENTOS - O fato gerador do Imposto de Renda das pessoas físicas é construído no transcorrer do ano-calendário; as transações econômicas que o compõem são aquelas praticadas durante esse período e os documentos que lhes dão suporte devem permanecer à disposição da Administração Tributária durante a vigência do prazo decadencial do direito de formalizar o crédito tributário. Não constitui cerceamento ao direito de defesa a exigência de comprovação da origem de depósitos e créditos havidos em contas bancárias no período verificado. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. SÚMULA 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela vinda ao processo de novos esclarecimentos ou documentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que apresenta declaração de voto por entender que houve erro no critério temporal no Fato Gerador; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao curso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - No processo administrativo fiscal as alegações devem apresentar-se acompanhadas de documentação comprobatória dos correspondentes fatos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS - O ato administrativo que externa uma decisão a respeito de um contencioso deve conter a análise dos fatos, a identificação das normas aplicáveis e a manifestação sobre os requisitos que tornam possível a subsunção, em cada caso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - No casamento sob a modalidade “separação total de bens” os patrimônios dos cônjuges não se comunicam, situação jurídica que impede a apropriação conjunta aleatória dos recursos de ambos para fins de justificar a evolução patrimonial individual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, de titularidade do sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DOCUMENTOS - O fato gerador do Imposto de Renda das pessoas físicas é construído no transcorrer do ano-calendário; as transações econômicas que o compõem são aquelas praticadas durante esse período e os documentos que lhes dão suporte devem permanecer à disposição da Administração Tributária durante a vigência do prazo decadencial do direito de formalizar o crédito tributário. Não constitui cerceamento ao direito de defesa a exigência de comprovação da origem de depósitos e créditos havidos em contas bancárias no período verificado. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. SÚMULA 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela vinda ao processo de novos esclarecimentos ou documentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001576/2002-83

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4204888

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.881

nome_arquivo_s : 10248881_138529_18471001576200283_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 18471001576200283_4204888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que apresenta declaração de voto por entender que houve erro no critério temporal no Fato Gerador; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao curso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4730803

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760059777024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:14Z; created: 2009-09-09T12:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:14Z | Conteúdo => • • I - CCO I /CO2 Fls. 1 dAtor, MINISTÉRIO DA FAZENDA IRO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLa. SEGUNDA CAMARA Processo n° 18471.001576/2002-83 Recurso n° 138.529 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1998 a 2000 Acórdão n° 102-48.881 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente SÉRGIO LUIZ DE BRAGANÇA Recorrida T' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - No processo administrativo fiscal as alegações devem apresentar-se acompanhadas de documentação comprobatória dos correspondentes fatos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS - O ato administrativo que externa uma decisão a respeito de um contencioso deve conter a análise dos fatos, a identificação das normas aplicáveis e a manifestação sobre os requisitos que tomam possível a subsunção, em cada caso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - No casamento sob a modalidade "separação total de bens" os patrimônios dos cônjuges não se comunicam, situação jurídica que impede a apropriação conjunta aleatória dos recursos de ambos para fins de justificar a evolução patrimonial individual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, de titularidade do sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DOCUMENTOS - O fato gerador do Imposto de Renda das pessoas físicas é construído no transcorrer do ano-calendário; as transações econômicas que o compõem são aquelas praticadas durante esse período e os documentos que lhes dão suporte devem permanecer à disposição da Administração Tributária durante a vigência do prazo decadencial do direito de formalizar o crédito tributário. Não constitui cerceamento ao direito de defesa a exigência de .1) • • Processo n.° 18471.001576/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.881 Fls. 2 comprovação da origem de depósitos e créditos havidos em contas bancárias no período verificado. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. SÚMULA 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERICIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela vinda ao processo de novos esclarecimentos ou documentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que apresenta declaração de voto por entender que houve erro no critério temporal no Fato Gerador; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento . o - curso, nos termos do voto do Relator. hm/ ~uni M LA • S PESSOA MONTEIRO Pr sidente NAURY FRAGOSO TA AKA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÚBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n ° 18471.001576/2002-83 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 3 Relatório Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/RI II n° 3.254, de 29/8/2003, fls. 750 a 763, v-3, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 06 de agosto de 2002, fl. 721, v-3, com crédito de RS 387.007,85, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário teve origem nas infrações a seguir identificadas: I. Omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999, percebidos nos meses de fevereiro, março, junho e julho, identificados mediante presunção legal com suporte na evolução patrimonial mensal incompatível com rendimentos e valores declarados, conforme indicação posta no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal-DFEL, fl. 723, v-3. 2. Omissões de rendimentos nas DAAs dos exercícios de 1998, percebidos nos meses de janeiro e março a dezembro; 1999, meses de janeiro, março, abril e dezembro, e em 2000, meses de janeiro a agosto, outubro e dezembro, apuradas pela presunção legal com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, conforme relato analítico no DFEL, fls. 724 a 725, v-3. A multa de oficio teve suporte no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Para que a compreensão dos fatos seja facilitada cabe informar que: 1. o sujeito passivo é casado com Elizabeth Negreiros de Bragança sob regime de separação total de bens, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal, E. 726, v-3. 2. O sujeito passivo atendeu a todos os pedidos de esclarecimentos necessários à construção da evolução patrimonial nos períodos sob verificação, e quanto à origem dos depósitos e créditos bancários, ainda que alguns deles de maneira parcial; 3. A pessoa fiscalizada possuía contas conjuntas com seu cônjuge nos bancos Francês e Brasileiro, n° 42.607-4, agência 206, e Boavista, n° 971791-9, agência centro-Rio, e conta individual no Banco 1, n° 169.022-4, agência 112, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal, E. 727, v-3. 4. A apropriação dos depósitos e créditos bancários existentes nas contas conjuntas foi efetivada de acordo com a informação prestada pelos titulares, isto é, alocação integral àquele cuja propriedade foi informada pelas partes, com suporte na solidariedade prevista no artigo 124, do CTN, fl. 727, v-3. Em primeira instância a lide foi julgada e considerado, por unanimidade de votos, procedente o feito, conforme Acórdão DRER.1011 n° 3.254, de 29 de agosto de 2003, E. 750, v-3. Não conformado com a decisão de primeira instância, o ilustre patrono Eduardo Antonio Cury, OAB/RJ 13.616, interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 141 Processo n.° 18471.00157612002-83 Cco I/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 4 5 de dezembro de 2003, com observância do prazo legal, pois o sujeito passivo teve ciência desse ato em 14 de novembro de 2003, fl. 767, v-3. Os argumentos e fundamentos que compõem a peça recursal são colocados, em síntese, a seguir: (1) Entendimento no sentido de que a decisão a quo não conteve abordagem de todos os aspectos integrantes da impugnação, e que essa análise não foi livre de parcialidade, porque manteve o feito em detrimento de todos os argumentos de fato e de direito postos pela defesa. (2) A evolução patrimonial estaria incorreta por não conter apropriação dos recursos do cônjuge, já identificado. Apesar da relação jurídica do casal ser do tipo "separação total de bens", justificada essa pretensão, pelo uso conjunto dos recursos no desenvolvimento da vida em comum, enquanto aqueles pertencentes ao cônjuge supririam o patrimônio adquirido em nome do sujeito passivo: "(.) e, na prática, como todo mundo que é casado bem o sabe, um se serve dos "Recursos" do outro, tanto como um acorre aos "Dispêndios" do outros; (.)" (I). Estaria, ainda, a justificar essa premissa, o fato de manter o sujeito passivo conta conjunta com o cônjuge. (3) Os pagamentos a Sandoval Alecrim Corretora Seg., em 20 de março de 1998, em valor de R$ 5.034,18, e à Cancella SA Veículos, em valor de de R$ 41.000,00 teriam sido efetuados pela sua esposa, uma vez que correspondentes a prêmio de seguro do veiculo marca Ford, modelo Mondeo, e pagamento do preço desse mesmo bem, em nome de sua esposa. (4) Pedido pelo aporte dos depósitos e créditos bancários relativos ao ano- calendário de 1998, em montante inferior a R$ 80.000,00 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 4°). (5) Protesto contra a falta de previsão legal para que o cidadão mantivesse escrituração de todos os valores depositados nas contas bancárias, situação que tomaria a defesa impraticável pela inexistência de documentos e a incapacidade de recordar dos fatos. (6) O fato gerador do Imposto de Renda, previsto no artigo 43 do CTN, não comportaria depósitos e créditos bancários. Para que houvesse a subsunção dos rendimentos correspondentes a tais valores necessária a análise individual e a presença de provas de fatos que extemassem a efetiva aquisição de disponibilidade de renda. Assim, o levantamento de sinais exteriores de riqueza seria requisito básico para proceder-se ao dito arbitramento. Pedido pela interpretação sistemática do texto normativo contido no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, neste consideradas as disposições constitucionais contidas nos artigos 153, III, e 146,111, "a". Ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins, (em Caderno de Pesquisas Tributárias n° 9, Resenha Tributária, Centro de Estudos de Extensão Universitária, São Paulo, 1984, págs. 51 a 59) a respeito da tributação pelo Imposto de Renda sobre depósitos e créditos bancários e a impossibilidade de se encontrar alicerçada no artigo 44, do CTN, que trata, entre I Texto em destaque constitui excerto da peça recursal fl. 775. - • Processo n.° 18471.001576/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 5 outras, da base de cálculo presumida. Justifica, ainda, o ilustre autor no sentido de que a falta de norma a impor a escrituração dos fatos que motivaram os valores movimentados em contas bancárias e a qualidade da memória que permite o esquecimento de fatos não significativos, são componentes a vedar esse tipo de presunção. Diversos julgados administrativos e judiciais no mesmo sentido da tese desenvolvida. Pedido, genérico, por perícia nos documentos que compõem o processo. Esses os argumentos e fundamentos que integraram o recurso. Vindo a julgamento nesta E. Câmara em 7 de dezembro de 2005 decidiu o v. colegiado pela conversão em diligência, conforme Resolução n° 102-02.251, de 7 de dezembro de 2005, fl. 806, v-4, para que, em razão das dificuldades impostas por instituições financeiras não mais presentes no mercado e da existência de processos judiciais em que o sujeito passivo e esposa são interessados, fosse o sujeito passivo intimado a informar quais documentos e provas estariam a integrar os processos judiciais em seu nome ou de sua esposa e que poderiam compor esta lide. Essa atitude foi concretizada por funcionário responsável, inclusive com a concessão de diversas prorrogações do prazo para o atendimento, fls. 821, 823, v-04, no entanto sem que houvesse obtenção de resultado positivo, pois informado pela defesa sobre a não localização de documentos que pudessem melhor instruir este processo, fl. 828 e 829, v-04. É o Relatório. Processo n.° 18471.001576/2002-83 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os requisitos de admissibilidade já foram objeto de análise na primeira oportunidade em que a matéria esteve nesta E. Câmara. O primeiro argumento componente da peça recursal tem por referência a nulidade da decisão a quo pela falta de abordagem de todos os aspectos integrantes da impugnação e conter parcialidade nos posicionamentos expendidos. Esta questão pode ser melhor abordada ao final do voto, uma vez que a cada assunto em análise buscar-se-á compor a situação com a interpretação predominante em primeira instância. A questão seguinte é voltada para a construção da evolução patrimonial que estaria irregular por não conter os recursos da esposa do sujeito passivo, Elizabeth Negreiros de Bragança. Fundamento no desenvolvimento prático da vida do casal em que haveria mescla de recursos da esposa e do marido, por força do âmbito familiar, mesmo sendo a relação jurídica entre ambos com restrição do tipo "separação total de bens". A reforçar esse posicionamento a manutenção de conta conjunta com o cônjuge. Verifica-se que o respeitável colegiado de primeira instância posicionou-se pela manutenção em separado da renda individual de cada um dos cônjuges, conforme excerto do Acórdão DRJ/RJII n° 3.254, transcrito: "36. Conforme asseverado pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal (/is. 680/683), o epigrafado é casado em regime de separação total de bens e apresentou as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física em separado. 38. Todavia encontra-se equivocado o impugnante em seu entendimento pois, cabe frisar que, no regime de separação total de bens, a incomunicabilidade do patrimônio é de interesse dos pactuantes. Presume-se, assim, a completa independência econômica e patrimonial das partes. 39. Desta forma, para que tal argumento fosse aceito, haveria de ser comprovada a efetiva participação do cônjuge no incremento patrimonial do interessado, através de documentos que fizessem menção à forma como teriam sido feitas eventuais transferências patrimoniais, corroboradas por datas e dados de instituições financeiras intervenientes." Assim, clara a justificativa trazida pela digna relatora. No entanto, como a defesa se assenta na "prática da vida do casal" e na existência de contas bancárias em conjunto, Processo n.° 18471.00157612002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 7 conveniente alguns esclarecimentos adicionais para que melhor se demonstre os aspectos jurídicos da relação em andamento vivida pelo casal. Para esse fim, subsidiariamente, necessário o apoio das determinações contidas no Código Civil, e aqui ainda aquele de 1916, Lei n.° 3.071 de 10/1/1916, porque fatos havidos na sua vigência. Requer-se as determinações do referido ato legal considerando que a relação jurídica estabelecida pela figura da "separação total de bens" é regulada pelo Direito Civil. No âmbito do Direito Tributário devem ser obedecidas as regras estabelecidas para essa figura jurídica, salvo quando comprovada a presença de fatos que extrapolem as restrições nela contidas. Nesse tipo de sociedade conjugal os cônjuges são solidariamente obrigados a contribuir para a manutenção da sociedade familiar, na proporção dos seus bens2, mas a administração dos bens particulares permanece em separado, ou seja, cada um dos cônjuges comanda os seus bens, conforme artigo 276, da Lei n.° 3.071 de 1916— Código Civi13. "Art. 276. Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis (arts. 235, I, 242, II, e 310)." Desses determinativos legais, conclui-se que a união familiar em regime de separação total de bens contém dois patrimônios (conjunto de direitos e obrigações) distintos, no entanto, para prover sua manutenção, a família recebe contribuições das partes, em valor proporcional ao patrimônio. Considerando que as quantias significativas constituem parte do patrimônio dos cônjuges e que não se prestam para suprir a manutenção da família, pois esta é constituída de pagamentos de despesas consideradas de pequeno valor, os depósitos identificados não podem ser justificados como valores circulantes no âmbito familiar e resultante da mescla permitida pela união familiar. Zelosa e correta a interpretação do texto legal pela autoridade fiscal quando solicitou ao sujeito passivo e seu cônjuge a identificação dos depósitos e créditos privativos existentes nas contas conjuntas, uma vez que, realmente, poderiam conter valores não comunicáveis do cônjuge e que teriam sido devolvidos por meio de cheques ou de outras formas de transferências de numerário. Esse posicionamento é confirmado no Termo de Verificação Fiscal, fl. 727, v-3, conforme excerto que se transcreve a seguir: "As contas bancárias n° 42.607-4, agência 206 — Banco Francês e Brasileiro, e n° 971791.9, agência Centro-Rio — Banco Boa Vista, são contas conjuntas, ou seja, possuem dois titulares: o contribuinte e sua esposa, Elizabeth Negreiros de Bragança. Os depósitos /créditos que 2 CC - 1916 - Art. 277. A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos marido, salvo estipulação em contrário no contrato antenupcial (arts. 256 e 312). (No CC de 2002, artigo 1.688) 3 No CC de 2002, Lei n° 10.406, corresponde ao artigo 1 687. Processo n.° 18471.001576/2002-83 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 8 foram identificados /comprovados foram atribuídos a um dos titulares, de acordo com a origem dos mesmos. Os depósitos e créditos que não puderam ser identificados/comprovados foram atribuídos a cada um dos titulares, na proporção de 50 (cinquenta) % para cada um, tendo em vista que os titulares foram intimados a informar a quem cabia a titularidade dos valores creditados (Termo de Intimação Fiscal de 04/07/2001, pág. 548), porém não recebemos tal informação." Portanto, a atitude da autoridade fiscal correspondeu estritamente às condições previstas para a figura jurídica inerente ao Direito Civil, da "separação de bens" e também à determinação contida na Lei n°9.430, de 1996, artigo 42, § 6°. "§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A manutenção das contas bancárias em conjunto não exterioriza uma contradição à figura da "separação de bens", mas, apenas, a possibilidade de ambos os cônjuges movimentarem quantias para o sustento da sociedade familiar em conta Única. Essa situação de associação de recursos não significa a propriedade conjunta de ambos os titulares da conta, porque esta não dá suporte às transações de fundo, nem contém requisitos jurídicos para que se afirme que tais valores pertencem a ambos os titulares. Somente com provas materiais da propriedade do dinheiro é que tais valores podem ser atribuídos a um ou a outro cônjuge, ou na ausência delas, divisão em partes iguais. Assim, tais argumentos da defesa não se prestam para alterar a natureza ou afastar os rendimentos considerados omitidos. Outro aspecto objeto da peça recursal são valores que teoricamente corresponderiam a pagamento de R$ 5.034,18, efetuado pela sua esposa à Sandoval Alecrim Corretora Seg., em 20 de março de 1998, por prêmio de seguro do veículo marca Ford, e de R$ 41.000,00, à Cancella SA Veículos, pela parte do preço desse mesmo bem, em nome da primeira. Essa questão foi objeto de análise em primeira instância quando rejeitadas as alegações porque desprovidas de documento?. 4 ""fal como observado pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 680 dos autos, o contribuinte não anexou documentos comprobatórios de suas alegações, em resposta de fls. 672/674, e tampouco o fez na peça defensória. Sendo assim, cumpre destacar que afirmações destituídas de provas contundentes de sua veracidade tornam-se improficuas no processo defensório, em que apenas alegar e não provar é como não alegar, como preconiza o brocardo jurídico: "Allegatio et non probattio, quase non allegatio"." Excerto do Acórdão 3.254, no qual a digna relatora conclui sobre as alegações do recorrente a respeito da matéria objeto do questionamento, fl. 759. Processo n o 18471.001576/2002-83 cCol/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 9 Verifica-se que o sujeito passivo ao responder o pedido de esclarecimentos a respeito da evolução patrimonial a descoberto, quanto a essas aplicações de recursos, informou os mesmos dados que inseriu na impugnação e no recurso à instância superior, fl. 673, mas não juntou documentos para comprová-los alegando falta de tempo para esse fim. Essa informação negativa foi recepcionada em 1° de agosto de 2002, e a impugnação ocorreu em 9 de setembro desse ano, fl. 701. Então, mais 39 (trinta e nove) dias para a vinda dos documentos ao processo, e considerando a peça recursal, em 5 de dezembro de 2003, houve tempo suficiente para juntada de novas provas ao processo, pois mais de um ano após a estruturação do feito. Verifica-se, ainda, que os documentos não são de difícil obtenção pois tais pagamentos decorreriam de transações nas quais o interessado era a sua esposa, pessoa com quem convive. Assim, a obtenção de cópia dos cheques, nota fiscal do veículo, cópia do certificado de propriedade, entre outros, não apresentaria elevado grau de dificuldade. Destarte, considerando que a responsabilidade pela prova da não ocorrência dos fatos é do sujeito passivo, em face da presunção legal levantada pela autoridade fiscal, rejeita- se a alegação porque não acompanhada de documentos comprobatórios. Outra questão a compor a peça recursal, foi o pedido pelo aporte dos depósitos e créditos bancários relativos ao ano-calendário de 1998, em montante inferior a R$ 80.000,00 (Lei n°9.430, de 1996, art. 42, § 4°). Conforme decisão de primeira instância, fl. 760, a autoridade fiscal excluiu dos depósitos a justificar, aqueles de valores inferiores a R$ 12.000,00, que somaram R$ 52.546,55, mas não incluiu essa importância como origem dos demais depósitos e créditos havidos em conta bancária. Concluiu a digna relatora pela correção desse posicionamento uma vez que no seu entender, somente podem ser considerados valores tributados ou de origem isenta ou não tributável. Como não houve prova de que as aplicações de recursos foram cobertas com aqueles constantes da DAA, mantida a tributação dos rendimentos correspondentes aos acréscimos patrimoniais a descoberto. A análise da matéria em primeira instância foi de forma genérica quando abordada a questão da tributação por presunção legal de omissão de rendimentos com suporte no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. No entanto, não há muito a acrescentar às explicações postas em primeira instâncias. Depósitos e créditos bancários constituem fatos-base para presumir o rendimento omitido de acordo com ordem contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e nesse mesmo artigo, o item 1I(6), do § 3°, contém dispensa de inclusão de tais valores no 3 "(...) Sendo assim, andou bem a fiscalização ao não incluir como origem de recursos no Fluxo Financeiro Mensal — 1998, item 2 "Rendimentos omitidos — Depósitos não comprovados" (fl. 647), os mencionados depósitos inferiores a RI 12.000,00, tendo em vista que ali só devem constar valores objeto de tributação, bem como de origem comprovadamente isenta ou não tributável." Excerto do Acórdão n°3.254,11. 760, v-3. 6 Lei n° 9.430, de 1996 — Art. 42 (...) Processo n.° 18471.001576/2002-83 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 10 conjunto dos dados a compor a base identificável em cada mês e ao final do período, quando iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 desde que o somatório anual seja inferior a R$ 80.000,00. Interpretar no sentido de que tais valores poderiam servir como origem dos demais superiores a esse limite, é concluir que por se tratarem de valores existentes nas contas bancárias constituem disponibilidades aptas a cobrir outras aquisições de bens ou gastos havidos. Significa considerá-los disponibilidades não tributadas ou isentas, não constantes da Declaração de Ajuste Anual, e sem qualquer documento a comprovar a origem das transações que lhes deram suporte. Porém, referido texto legal não porta determinação no sentido de que os valores previstos no referido inciso constituem fatos-base para presumir rendimentos isentos ou fora do campo de incidência do tributo. Essa ordem também não é verificada em qualquer outro texto legal. Como o povo brasileiro e, principalmente os funcionários públicos, nestes incluídos a autoridade fiscal e a julgadora de primeira instância, devem seguir o direcionamento imposto pelo princípio da legalidade7, é vedado a eles e aos demais julgadores considerar tais valores para suprir a origem desconhecida dos demais depósitos e créditos bancários, ou para cobrir acréscimos patrimoniais a descoberto, uma vez que, nesta situação, não beneficiados por isenção, nem fundamentados em provas sobre eventual natureza não tributável. Outra argumentação em contrário à tributação com base em depósitos bancários é o cerceamento ao direito de defesa dado pela falta de previsão legal para que o cidadão mantenha escrituração de todos os valores depositados nas contas bancárias. Estaria o sujeito passivo impedido de obter os esclarecimentos a respeito da origem de tais valores pela inexistência de escrituração dos fatos e a interferência do fator esquecimento. Em parte o sujeito passivo não deixa de ter razão, pois um saque seguido de um retomo à conta sob a forma de depósito é uma operação de dificil lembrança. No entanto, em contrário a esse aspecto favorável à tese da defesa há que se concluir, em primeiro, que dada a incidência da CPMF, significativa, de ônus equivalente a 0,38% sobre o valor de cada operação de saque da conta, o retomo do próprio dinheiro sacado à conta não seria financeiramente muito aconselhável. Em segundo, as importâncias de pequena monta, regra geral estão albergadas pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e isentos devidamente declarados. Em terceiro, os valores restantes são os mais significativos e se incluem no grupo daqueles que devem ter respaldo em documentos fiscais e demais previstos em lei para dar suporte aos fatos de referência. - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). 7 Artigo 5°, II, da CF188. Processo n.° 18471.001576/2002-83 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 11 Esse requisito é uma decorrência da necessidade dos cidadãos cumprirem suas obrigações civis e tributárias e para que o controle a ser exercido pelas diversas administrações públicas possa ser efetuado a contento e com maior rapidez. Não havendo controles sobre os eventos econômicos ou sociais que tiveram repercussão jurídica ao longo do ano-calendário, como poderia o contribuinte demonstrar, corretamente, sua situação patrimonial para fins de Imposto de Renda, no momento fixado pela norma tributária ? Inexiste dificuldade em visualizar que a evolução patrimonial decorre de uma série de eventos econômicos e sociais manifestados, alguns, por movimentação financeira, enquanto, outros, por documentos fonnalizadores de intenções ou de compromissos. Em quarto e último, após a publicação da dita norma e a demanda nela possível de ser realizada a qualquer tempo — verificação dos dados bancários como fundamento para composição da renda omitida — implica que todos deveriam estruturar controles sobre sua movimentação financeira havida nos bancos e demais instituições, uma vez que, em qualquer momento, poderiam estar sujeitos a elidir a referida presunção de renda tributável. Isto é, desnecessário uma norma específica determinativa da escrituração dos dados bancários para as pessoas fisicas, porque a própria norma do artigo implica, por extensão, ao desenvolvimento dessa conduta. Então, não pode alegar o recorrente a impossibilidade ao atendimento requerido pela ação fiscal com fundamento na falta de documentos para justificar os valores creditados em conta-corrente bancária, nem que a exigência incorre em nulidade por extrapolar o âmbito da lei. Outro questionamento diz respeito ao fato gerador do Imposto de Renda previsto no artigo 43 do CIN que não comportaria depósitos e créditos bancários. Para a subsunção de tais valores necessária a análise individual e a presença de provas dos fatos que externassem a efetiva aquisição de disponibilidade de renda, como o levantamento de sinais exteriores de riqueza. Pedido pela interpretação sistemática do texto normatico contido no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, nesta consideradas as disposições constitucionais contidas nos artigos 153, III, e 146, III, "a". Como transcrito em seguida, a decisão de primeira instância conteve abordagem sobre a matéria. "5 I.Percebe-se que a própria legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 52. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, contrariamente ao argüido pelo defendente. 53.Portanto, não procede o entendimento esposado pelo interessado ao argumentar que o fisco deveria primeiramente efetuar a apuração fij) Processo n.° 18471.001576/2002-83 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 12 de sinais exteriores de riqueza para então, com este fundamento, realizar o arbitramento da renda tributável."(8) Verifica-se que se discute a legalidade da tributação imposta da referida norma. A análise de eventual extrapolação de lei quanto aos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Sendo competência exclusiva, não cabe a qualquer outro Poder manifestar-se sobre o assunto. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." O pedido pela interpretação sistemática deveria, segundo a defesa, conduzir o aplicador da norma a buscar sinais exteriores de riqueza em valor igual ou superiores aos depósitos bancários para então considerar estes últimos como fatos-base da presunção legal. O método sistemático a ser utilizado para compor a norma existente no referido artigo é aquele em que o aplicador busca identificar junto ao ordenamento jurídico a que adstrito o texto legal, os efeitos de outras normas nele presentes, bem assim, das demais havidas nos outros ordenamentos com que a nova regra implica relação. A construção dessa norma não implica apenas utilização do método sistemático, mas de todos os demais, como o gramatical ou literal, o lógico, o teleológico, e o histórico, uma vez que se trata de presunção legal que ao longo do tempo teve reformulada a estrutura de aplicação para amoldar-se às exigências legais e direcionamentos constitucionais. Mais uma vez recorre-se à prevalência do princípio da legalidade para afastar a pretensão, pois, a norma contida no artigo 42, citado, não requer qualquer sinal exterior de riqueza para a conclusão pelos rendimentos omitidos, apenas a análise individual dos depósitos e créditos, a exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00 e no conjunto anual, a R$ 80.000,00, as transferências entre contas do mesmo cidadão e a falta de comprovação da origem. Subsidiariamente, por força da aplicabilidade a essa interpretação dos diversos métodos indicados, soma-se a essa subsunção formal a convicção do aplicador da norma no sentido de que a base presuntiva encontra-se também subsumida àquela que denota o fato gerador do tributo. A norma prevista no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, revogada pelo artigo 88, XVIII, da Lei n° 9.430, citada, é que exigia a presença comprovada de sinais exteriores de riqueza para que fosse presumida a renda com base nos depósitos e créditos bancários. Isto é, a norma anterior deixou de ser requisito válido para a presunção legal presente na norma mais recente. Então, conforme esclarecido, a ação administrativa é jungida ao princípio da legalidade, e estando a norma do artigo 42 válida no ordenamento jurídico tributário, defeso a autoridade fiscal deixar de aplicá-la na presença dos fatos-base, de origem não devidamente comprovada. 8 Excerto do Acórdão n°3.254, fl. 761, v-3. ... Processo n.° 18471.001576/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 13 Rejeita-se o pedido, genérico, por perícia nos documentos que compõem o processo, pois não há qualquer dificuldade técnica a exigir profissional de área específica para clarear situações jurídicas, e sob outra perspectiva, possível decidir com a documentação presente. Fundamento no artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. Conforme posto no início, o protesto contra a decisão a quo no sentido de que inválida por não conter abordagem de todos os aspectos integrantes da impugnação, pode ser averiguado após a análise dos questionamentos contidos na peça recursal. Verifica-se que a peça recursal conteve os mesmos questionamentos colocados em sede de impugnação e, de acordo com a análise efetuada, na qual demonstrado o posicionamento daquele colegiado, não houve omissão naquela oportunidade, nem tampouco interpretação com uso de parcialidade, pois, fundamentada e coincidente com a deste que escreve. Isto posto, voto no sentido de REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares de cerceamento do direito de defesa pela falta de norma a impor obrigação de escriturar os fatos econômicos dos quais participou o sujeito passivo durante o ano, e de nulidade da decisão de primeira instância por não conter análise de todas as questões postas na peça impugnatória, e quanto ao mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-"F,F, 23 de janeiro de 2008. 7/---%)NAURY FRAGOSO TAN Processo n.° 18471.001576/2002-83 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 14 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III— renda e proventos de qualquer natureza:" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." • Processo n o 18471.001576/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 15 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 50, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores . • . . . Processo n.° 18471.001576/2002-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.881 Fls. 16 ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (arn) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "sç 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. LjL (€ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4729939 #
Numero do processo: 16707.000738/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÕES - Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MUDANÇA DE OPÇÃO – A alteração pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado às determinações previstas no art.13 da IN-SRF nº 51/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06616
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÕES - Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MUDANÇA DE OPÇÃO – A alteração pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado às determinações previstas no art.13 da IN-SRF nº 51/95. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16707.000738/00-60

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4218670

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06616

nome_arquivo_s : 10806616_126413_167070007380060_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 167070007380060_4218670.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

id : 4729939

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760066068480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:24:51Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:24:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:24:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:24:51Z; created: 2009-09-03T12:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:24:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Azá / OITAVA CÂMARA Processo n° : 16707.000738/00-60 Recurso n° : 126.413 Matéria : CSL Ano: 1995 Recorrente : RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n° : 108-06.616 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÕES - Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos- base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MUDANÇA DE OPÇÃO — A alteração pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado às determinações previstas no art.13 da IN-SRF n°51/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CJA).,i_ev7/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (b's.S.}vamté. MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). • • Processo n° : 16707.000738/00-60 Acórdão n° : 108-06.616 Recurso n° : 126.413 Recorrente : RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, em virtude de apuração pela Malha Fazenda de compensação a maior do saldo de base negativa de períodos-base anteriores, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativa ao ano-calendário de 1995, com infração ao art. 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 63/68 alegou, em breve síntese: 1- optou pela tributação anual, tendo levantado balancetes de isenção/redução, nos termos da IN 51/95; 2- apurou prejuízos contábeis e fiscais e, em conseqüência, bases de cálculo negativas da CSLL em todos os meses, registrando essa opção no LALUR. Indaga: como poderia preferir fazer declaração com resultados mensais, apenas para ter que pagar imposto, para em seguida elaborar declaração retificadora alegando que houve equivoco?; 3- se forem computados os resultados mensais acumulados constantes da declaração de rendimentos, encontrar-se-á os mesmos números constantes do LALUR, reproduzidos no item 2.3 da impugnação; (ly 60y. 2 Processo n° : 16707.000738/00-60 Acórdão n° : 108-06.616 4- solicita a realização de diligência para comprovar os registros no LALUR, que demonstram a opção anual; 5- por fim requer seja desconsiderada a tributação mensal e o cancelamento do auto de infração. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 73/82, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 do Decreto n 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 da Lei n 8.748/93. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro limita-se em 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposição constante do art. • 58 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 95. MUDANÇA DE OPÇÃO - PERIODICIDADE DE APURAÇÃO DE RESULTADOS Na hipótese de ser facultado ao contribuinte optar pela apuração de resultados em periodicidade anual ou mensal, a escolha por qualquer das modalidades, ainda que mais desfavorável, configura o exercício de uma opção, e não um erro. MUDANÇA DE OPÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. (kt 3 g/i./Q Processo n° : 16707.000738100-60 Acórdão n° : 108-06.616 No ano calendário de 1995, na apuração do lucro real, a mudança de opção, de apuração mensal para anual, requer o acatamento de certas condições necessárias impostas pelo § 5° do art. 37. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.87191, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Em virtude do arrolamento de bem do ativo imobilizado da empresa (fls.95/97), em substituição ao depósito recursal, com base no Decreto n 3.717101 e IN-SRF n 26/01, os autos foram enviados a este E. Conselho. Este o relatório. 4 Processo n° : 16707.000738/00-60 Acórdão n° : 108-06.616 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Apesar da matéria lançada nos autos se referir a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ano - calendário de 1995, o cerne da controvérsia se concentra na modalidade de tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a Lei n° 8.383/91 e consolidado com o advento da Lei n°8.541/92, vez que a recorrente solicita que se desconsidere a apuração mensal, opção exercida na sua declaração de rendimentos- DIRPJ/96 (fls.22/60), para considerar a apuração anual. A partir de janeiro de 1.993, por força do art. 1° da Lei 8.541/92, o imposto de renda e a contribuição social das empresas passaram a ser devidos, mensalmente, a medida que os lucros fossem auferidos. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implicava, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Com o intuito de minorar as dificuldades que as empresas teriam na adaptação à nova regra, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica efetuasse os (4ltqcá 5 Processo n° : 16707.000738100-60 Acórdão n° : 108-06.616 recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que seriam alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Assim, a tributação pelo lucro real, que é a regra, abriu duas possibilidades de apuração: a) mensal - cuja tributação era definitiva; e b)anual - que exigia da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não eram definitivos, vez que seriam confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). A partir de janeiro de 1995, passou a viger a Lei n.° 8.981/95, que determinou que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderiam optar por determinar o lucro com base em balanço anual ou balancetes mensais, exceto a pessoa jurídica que se enquadrasse em quaisquer dos incisos do art.36, que, obrigatoriamente, teria que apresentar a declaração com base no lucro real. De notar, que a Lei n.° 8.981/95 manteve as duas formas de apuração : mensal e anual (estimativa). A pessoa jurídica - PJ que optasse por apresentar a declaração de rendimentos com base no lucro real anual, deveria recolher, mensalmente, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculado por estimativa. Neste caso, poderia suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (art.35). Nos termos do parágrafo 1° , art.35, os balanços ou balancetes de suspensão deveriam ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais, transcritos no Diário, e teriam que compreender sempre o período entre 1° de janeiro e a data da apuração do lucro, relativo ao mês em que se desejasse suspender ou reduzir o pagamento do imposto. 6 Processo n° : 16707.000738/00-60 Acórdão n° : 108-06.616 Por sua vez,' a PJ que optasse pelo Lucro Real Mensal deveria apurar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Neste caso, teria doze lucros reais na declaração anual. Todavia, com a limitação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real, a apuração mensal tornou-se prejudicial para as empresas que tiveram prejuízos fiscais em alguns meses. Na apuração do lucro real anual, o prejuízo fiscal de um mês poderia ser compensado, integralmente, com o lucro de outro mês, A edição da Instrução Normativa n 51, de 31/10/95, tornou possível a mudança de opção do lucro real mensal para o anual conforme abaixo transcrito: "Art.13. À opção da pessoa jurídica os balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro real mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto." No presente caso, como a autuada optou pelo lucro real mensal para alterar sua opção para lucro real anual, em 31/12/95, teria que levantar onze balanços consolidados com observância das normas para levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Ou seja, um balanço consolidado de janeiro e fevereiro, outro, de janeiro a março e assim sucessivamente, até alcançar o último balanço consolidado de janeiro a dezembro. No entanto, não foi este o procedimento adotado pela recorrente, que simplesmente computou os resultados mensais acumulados, conforme indicado no item 1.3 do recurso (f1.88), além de ter apresentado a DIRPJ do período em exame optando pela apuração mensal, conforme f1.20. 7 Processo n° : 16707.000738/00-60 Acórdão n° : 108-06.616 A opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juízo de conveniência e oportunidade, para escolha do caminho que melhor se adeqüe a sua realidade e que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. De notar que a autuada declara, textualmente, em sua peça impugnatória que apurou prejuízos contábeis e fiscais e, em conseqüência, bases de cálculo negativas da CSLL, em todos os meses, e que registrou essa opção no LALUR. Portanto, confirma que efetuou apuração mensal, ou seja, efetuou balanços ou balancetes mensais e, em cada um deles, apurou a devida base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Logo, não cumpriu as disposições contidas no art. 14, inciso I da IN SRF 51/95. Também, o Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL, inserido na parte B do LALUR, fls.08/12, confirma que a opção pela apuração mensal. Desta forma, como a recorrente não fez anexar aos autos nenhuma prova de que cumpriu as determinações contidas na IN-SRF n 51/95, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 27 de julho de 2.001. qvax.tiv“' MARCIA MARIA LORTA MEI RA Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4730728 #
Numero do processo: 18471.001029/2006-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RETORNO DE MOEDA ESTRANGEIRA AO PAÍS DE ORIGEM COMO INVESTIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte as remessas ao exterior, referentes a retorno ao país de origem, de recursos destinados a investimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.811
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : RETORNO DE MOEDA ESTRANGEIRA AO PAÍS DE ORIGEM COMO INVESTIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte as remessas ao exterior, referentes a retorno ao país de origem, de recursos destinados a investimento. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.001029/2006-21

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4165718

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.811

nome_arquivo_s : 10422811_156522_18471001029200621_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 18471001029200621_4165718.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4730728

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760068165632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:53:15Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:53:15Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:53:15Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:53:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:53:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:53:15Z; created: 2009-07-15T10:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T10:53:15Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:53:15Z | Conteúdo => ..- • CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:»Scirt,5? QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001029/2006-21 Recurso n° 156.522 De Oficio Matéria 1RF - Ano(s): 2000 Acórdão n° 104-22.811 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado BP BRASIL LTDA. RETORNO DE MOEDA ESTRANGEIRA AO PAÍS DE ORIGEM COMO INVESTIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte as remessas ao exterior, referentes a retomo ao pais de origem, de recursos destinados a investimento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio, interposto pela 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. frIírA l'ELEI13-CARD.:*-052Zr Presidente 'PAIt O PERIIRA. BARBOSA Relator •• . . `.... . t .. • Processo n.• 18471.001029/2006-21 CCO1K04 Acórdão n.° 104-22.811 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 17 DE 1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada). Ausente justificadamente o juk Conselheiro Remis Almeida Estol. ' 9-: • Processo n.° 18471.001029/2006-21 CON/(04 Acórdão n.° 104-22.811 Fls. 3 Relatório Contra BP BRASIL LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 26/29 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 16/25 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 35.875.618,24, acrescido de multa de oficio, qualificada, e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 124.692.886,31. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Valor apurado conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal. (Fato gerador. 15/12/2000) No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributária e esclarece que o lançamento teve por base remessa de recursos para o exterior no valor de R$ 203.295.170,02 em operação assim descrita pela autoridade lançadora: a) Através da 10° alteração ao contrato social foi aberta a filial da BP BRASIL na cidade de Londres, Reino Unido, com a finalidade precipua de participar do investimento com Britoil Public Limited Company; b) Foi remetido para o exterior pela matriz, BP BRAS1LL LTDA. (.), a titulo de investimento o valor em dólares americanos equivalente a R$ 203.295.170,02, conforme contrato de câmbio; c) O numerário enviado ao exterior a titulo de investimento não tem previsão de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (art. 690, inciso lido RIR/99); d) Para que a transação se concretizasse corretamente, o valor remetido deveria ter como destinatário a filial da BP Brasil Ltda. na cidade de Londres, Reino Unido (Uk) ou a Britoil Public Limited Company, proprietária do investimento de Foinaven; e) A verdadeira destinação dos recursos enviados para o exterior foi uma outra empresa que faz parte do grupo BP, a BP internacional Ltd.; I) Podemos entender que houve uma remessa de numerários para o exterior sem o recolhimento do devido tributo capitulado no art. 685, inciso I e 716 do RIR/99, o Imposto de Renda Retido na Fonte. A qualificação da multa de oficio se deu em razão de a operação ter sido realizada pela Contribuinte, o que caracterizaria simulação e, conseqüentemente, o intuito de fraude. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 117/133 na qual aduz, em síntese, que a operação que ensejou a autuação se processou com o objetivo de viabilizar negociação de troca de ativos com a empresa brasileira Petrobras; que para que tal operação se ' Processo n.°18471.001029/2006-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.811 Fls. 4 concretizasse seria necessária a aquisição de ativos no exterior através da filial da Impugnante do Reino Unido; que como não dispunha de numerário suficiente para a capitalização da filial, precisaria receber ela própria um aumento de capital para, posteriormente, remeter o recurso para a capitalização da filial; que como, consultado, o Banco Central não autorizou o ingresso simbólico dos recursos, esses tiveram que ingressar e imediatamente sair, o que se deu em 15/12/2000, quando se deu o ingresso de US$ 106 milhões e a saída de US$ 103.626.858,00, destacando que a saída se deu no código 68200, referente a investimento direto no exterior em subsidiária ou filial; que toda a operação foi registrada nos livros contábeis. A operação, portanto, arremata, foi submetida e aprovada pela autoridade competente brasileira, o Banco Central, e devidamente registrada nos seus livros contábeis. Conclui a Contribuinte, assim, que a operação de capitalização da filial no exterior que justificou a remessa dos recursos foi legítima e efetiva e como tal sujeita à alíquota zero, e, portanto, não houve uma simulação para encobrir outra destinação dos recursos. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I julgou improcedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a Contribuinte logrou comprovar, com base nos documentos de fls. 30/50 e 139/205 a efetividade da operação de investimento no exterior a justificar a remessa dos recursos; que, portanto, não há que se falar em descaracterizar ato simulado. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento. Recurso de Oficio A DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I recorreu de oficio de sua decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ç\‘'' • • Processo n." 18471.001029/2006-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.811 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito à regularidade ou não da operação de remessa dos recursos ao exterior, se destinada legitimamente a investimento direto em filial ou subsidiária no exterior, hipótese em que haveria a incidência de alíquota zero, ou se, noutra hipótese, essa operação declarada foi mero disfarce para dissimular alguma outra destinação dos recursos. A autuação concluiu pela simulação baseada, fundamentalmente, no fato de que a remessa dos recursos teve como destinatária pessoa diversa da filial cujo capital estava sendo aumentado; que a beneficiária foi outra empresa do mesmo grupo da recorrente e da filial em questão; que, portanto, o verdadeiro objetivo da operação foi remeter os recursos para essa empresa do grupo e não para a filial estrangeira. A Contribuinte, por sua vez, justifica que a BP Intemational Ltd., para quem os recursos foram remetidos, funciona como caixa do grupo empresarial para fins de remessas e transferências de recursos e argumenta que os documentos que registraram a transferência em questão explicitam que os recursos se destinaram ao aumento de capital e que a empresa BP Inernational Ltd. recebera os recursos em nome da empresa brasileira, BP Brasil Ltda. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados pela defesa são eloqüentes no sentido de confirmar suas alegações, senão vejamos. Os documentos de fls. 174 e 176 atestam que, como alegado, os recursos ingressaram e saíram do país na mesma data: 15/12/2000 e que a operação foi autorizada pelo Banco Central do Brasil; a operação foi devidamente registrada na contabilidade da empresa, conforme cópias do Diário (fls. 78) e Razão (fls. 178/183). É certo que a correta formalização de todos os procedimentos referentes ao negócio jurídico não afasta a hipótese de ocorrência de simulação, já que é de se esperar que, em negócios simulados, as partes envolvidas tenham o cuidado de dar aparência de verdade negócio simulador ou dissimulador; por outro lado, todavia, não basta, para se caracterizar a simulação, afirmar que o negócio jurídico efetivamente praticado não é aquele que realmente ocorreu. E preciso identificar e provar algumas circunstâncias relativas ao negócio que, em conjunto, convençam da prática da simulação. Para José Carlos Moreira Alves. Três são os requisitos da simulação. Para que haja simulação, é preciso, primeiramente, que exista divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada. (.). Em segundo lugar, é preciso que o acordo simulatório ocorra entre as panes, havendo, portanto, necessidade de um acordo. Conseqüentemente, ambas as partes sabem exatamente o que estão fazendo. Finalmente, esse negócio simulado há de ter por objetivo enganar terceiros estranhos a esse ato simulado. S, José C. M. - As Figuras Correlatas da Elisão Fiscal, In Fórum de " st 41P %• ' • - • ' Processo n.° 18471.001029/2006-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.811 Fls. 6 Direito Tributário, v. 1, n.I (janifev 20030, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2003, p.I 3). Pois bem, a divergência entre a vontade declarada e a vontade real há de ser provada. Embora não se deva exigir provas diretas nesse tipo de ocorrência, pois não se espera que esse tipo de prática produza documentos que possam ser carreados aos autos, essa prova tem que ser feita por meio de um conjunto de indícios, sendo o mais relevante, a demonstração da causa simulandi, isto é, do motivo para que as partes envolvidas simulassem; do beneficio que teriam com a prática da simulação. Neste caso, a Fiscalização não apontou nada nesse sentido, apegando-se apenas ao fato de que o destinatário dos recursos foi pessoa diversa. Ora, isso não é suficiente para caracterizar a simulação. Aliás, se o propósito era mandar recursos formalmente para aumento de capital da filial quando o objetivo real seria outro, era de se esperar que os recursos formalmente fossem encaminhados para a filial e posteriormente desviados, pois isso daria maior veracidade à operação. Por outro lado, não consigo vislumbrar nenhuma vantagem que a Recorrente ou outra empresa do grupo pudesse obter com a alegada simulação. É que, conforme comprovado nos autos, os recursos que foram enviados ao exterior entraram no país na mesma data, o que foi plenamente justificado pela Recorrente. Ora, não se pode dizer, portanto, que o motivo da simulação foi retirar recursos do país sem a tributação. Portanto, entendo não estar comprovado neste caso a ocorrência da simulação. O fato de os recursos terem sido enviados para pessoa diversa também não autoriza que se desconsidere a sua efetiva destinação, posto que a operação foi assim autorizada pelo Banco Central do Brasil e, como comprovado pela Recorrente, os registros contábeis traduzem corretamente a operação efetivamente realizada. Correta, portanto, a decisão de primeira instância que, embora tenha sido econômica quanto à exposição das suas razões para afastar a exigência, não deixa dúvidas de que considerou comprovada, com os documentos apresentados pela defesa, a efetividade da operação realizada, sem simulação. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 OPA OPEREI 1\34-RBA CtA4j-OSA Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4730547 #
Numero do processo: 18336.000728/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do benefício previsto no ACE-39 (Decreto nº 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceito país não signatário do Acordo, o apreveitamento do benefício estaria condicionado ao cumprimento de formalidade que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do benefício previsto no ACE-39 (Decreto nº 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceito país não signatário do Acordo, o apreveitamento do benefício estaria condicionado ao cumprimento de formalidade que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 18336.000728/2002-85

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4271119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-36.318

nome_arquivo_s : 30236318_127944_18336000728200285_028.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 18336000728200285_4271119.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4730547

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760083894272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:12:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:12:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:12:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:12:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:12:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:12:19Z; created: 2009-08-07T00:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-07T00:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:12:19Z | Conteúdo => rf / • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000728/2002-85 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 RECURSO N.° : 127.944 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRT/FORTALEZA/CE REDUÇÃO TARIFÁRIA Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INIERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 '- PAULO R 11 CO 1 Presidente ; ercício A LENA COTT~ZO 07 OUT 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Esteve presente o Advogado Dr. RUY RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF — 1.226 tmc 4 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRT/FORTALEZA/CE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. 110 DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 17/10/2002, pela Alfándega do Porto de São Luís/MA, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 67.086,53, referente a Imposto de Importação (R$ 40.658,51), Juros de Mora, calculados até 30/09/2002 (R$ 18.296,32) e Multa de Mora (R$ 8.131,70 - 20% - art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 c/c art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos na autuação, em síntese: - a Petrobrás importou da Venezuela 1.996.133 kg de querosene de aviação, classificável no código TEC 2710.00.31, com alíquota reduzida em função do ACE 39 (Decreto n° 3.138, de 16/08/99); IP . - a fatura comercial que instrui o despacho, PIFSB-014/00 (fls. 30) foi emitida por Petrobras International Finance Company — Pifa), com sede nas Ilhas Cayman e que figura na DI como exportador; - o pais de origem da mercadoria é a Venezuela, conforme Certificado de Origem de fls. 29; - a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, aparecendo como consignatária a Petrobrás International Finance Company — PIFCO3 conforme Conhecimento de Embarque de fls. 28; - a mercadoria foi recepcionada no Brasil pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, na qualqidade de importador, por conta do endosso conferido pela ?k PIFCO, conforme verso do Conhecimento de Embarque (fls. 28); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - as informações constantes no campo 10 do Certificado de Origem — Observações — não atendem aos requisitos especificados no artigo 20 da Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada pelo Decreto n° 2.865/98; ,- o número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem (80199-0) diverge do número da fatura que instrui o processo (PIFCO n° PIFSB 014/00), sendo que, conforme a citada Resolução, tal campo deveria ser preenchido com o número da fatura emitida pela PECO, ou ter sido deixado em branco, caso não se tivesse conhecimento do número dessa fatura, quando da emissão do Certificado de Origem; • - nessa situação, conforme a mesma Resolução, o importador deveria apresentar à administração aduaneira declaração juramentada, o que também não foi observado; - além disso, o Certificado de Origem não especifica a quantidade da mercadoria, violando o art. 1° do Acordo 91 da ALADI, e a sua data de emissão (27/12/99) é anterior à data de emissão da fatura comercial que instruiu o despacho (07/01/2000), o que por si só já o tornaria imprestável para fins da redução pleiteada, tendo em vista o disposto no art. 2° do citado Acordo. Os documentos da operação em questão encontram-se às fls. 09 a 37. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 17/10/2002 (fls. 01), a interessada • apresentou, em 31/10/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 39 a 58, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 63. A impugnação contém as seguintes razões, em resumo: Prolegômenos - a jurisprudência dominante no 3° Conselho de Contribuintes é no sentido de que a emissão do certificado de origem e/ou fatura comercial fora do prazo ou sem a observação de exigência formal não ensejam a sua nilidade, - à exceção do Tratado de Assunção (Decreto n° 350/91), que estabelece o prazo de validade de 180 dias para os certificados de origem, nenhuma 50,_ outra disposição legal o atrela à data de emissão da fatura; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - os Conselhos de Contribuintes reconhecem a prevalência do certificado de origem como documento básico para firmar e comprovar a transação comercial com amparo nas regras do Mercosul; - os certificados da Venezuela, se analisados em conjunto, são iguais e, mesmo que assim não fosse, o Decreto n° 98.974/90 não estabelece um formulário único; - o formulário existe e foi emitido por sociedade certificadora habilitada no país de origem, contém data, assinatura, especificação da mrcadoria, carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos; - quanto à triangulação envolvendo a PIFCO e a Petrobrás, trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada; - o fato de a ALADI haver permitido a triangulação a partir de 08/12/97 não significa que antes tal operação estivesse proibida, mas sim que houve a chancela de uma prática comercial há muito adotada; - pelo princípio de que é permitido o que não é proibido, e com base no art. 50, inciso II, da Constituição Federal, o Auto de Infração não pode prosperar; Preliminarmente - sobre as supostas irregularidades em face da triangulação comercial, o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu favoravelmente à interessada, por nove vezes (cita os números dos recursos); • - quanto à perda da redução tarifária por terem sido os certificados de origem emitidos antes das faturas comerciais, é entendimento uníssono da DRF/CE, reiterado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, que tal fato não enseja a conseqüência aventada (cita ementas da Decisão n° 0601/98 — SRF/CE e do Acórdão n° 303-28.771, do 3° CC); - nesse aspecto, a autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando orientação sistêmica favorável da SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados, o que enseja a nulidade da exação; No mérito - erros formais de preenchimento do certificado de origem, fatura comercial e outros (ausência da quantidade da mercadoria, de declaração juramentada, etc, inexistência de valor do frete no BL) não podem acarretar a perda da redução ((__ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 tarifária, conforme entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes (cita ementas dos Acórdãos nos 303-28.771, 303-28.696, 303-30.380, 303-28.655 e 303-28.794); - portanto, a autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando orientação sistêmica favorável da SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados, o que enseja a nulidade da exação; - a crise mundial tem imposto restrições administrativas na área cambial, como a coincidência dos prazos para que a Petrobrás feche o contrato de câmbio e entregue os recursos para a sua liquidação, tendo de apresentar também os documentos de importação; • - o cumprimento de tais exigências é impossível, tanto que a SRF concede prazo maior para apresentação destes documentos; - significativas especificidades geo-políticas destas mercadorias limitam os negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superariam aqueles óbices, como por exemplo a proposta de compra direta por uma das subsidiárias, que então revenderia para a Petrobrás com o prazo de pagamento necessário, alternativa esta recusada até recentemente pelos fornecedores; - como uma das alternativas comerciais, a Petrobrás passou a comprar o produto com aquele prazo, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço da compra, por ordem da controladora; concomitantemente a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo, e a recompra para pagamento em até 180 dias; - a fatura final compreende preço idêntico ao das faturas anteriores, • acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; • - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil, raramente havendo trânsito por outro país; - a intermediação em importações já fora apreciada pela Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60, de 19/09/97, que concluiu pela sua regularidade e pela manutenção da redução tarifária; - as operações intermediárias da Petrobrás, tais como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal, além de contornarem as dificuldades relatadas, visam também uma forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a e evitando a liquidação à vista, o que causaria impactos também sobre o saldo de divisas do País; cyk, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - a inexistência de financiamentos acarretaria a redução da capacidade aquisitiva do País no setor em tela, comprometendo o abastecimento e provocando significativo aumento dos preços dos derivados; - eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em função de problemas com o Governo brasileiro, provocariam prejuízos e riscos; - as operações aqui tratadas são habituais no comércio internacional e no mercado financeiro nacional e internacional, visando apenas o "financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias; • - tais acordos tarifários visam a proteção recíproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade, como por exemplo o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que só se torna suportável com a redução tarifária, e cuja aquisição é essencial no esforço para a integração dos países do Cone Sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras; - o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte- americano, que os fornecedores não podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, e por terem os portos de lá calado menor, o que exige navios menores, elevando o custo do frete; - assim, tais operações não contrariam os objetivos dos Acordos de redução tarifária, mas sim viabilizam e tornam efetivas as relações comerciais entre os dois países; • - relativamente à Venezuela, a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro país; - ao contrário do que entende a fiscalização, a operação em tela é expressamente acobertada; - o requisito de especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra Alta Parte, sendo que a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, pelas alíneas "a" ou "b", porém em momento algum a legislação estabelece que a inobservância destes aspectos formais traria a perda do direito à redução; - por advertência a juízo mais apressado, reitera-se que os requisitos da alínea "h" não são aplicáveis aos que se enquadrem na alínea 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - ainda que se tratasse por inteiro da alínea "b", estas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no pais de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda mercantil como "player" desse mercado de "conunodities", e não pessoa que dele não participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagem financeira para ela, mero suporte acessório para viabilizar a compra original pelo importador. - não se trata de intermediação ex ante, e sim após a compra e expedição direta; - o que se veda é o especulador, e não a negociação subseqüente pelo importador, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; • - mesmo analisando-se a espécie sob a ótica do Auto de Infração, não está prescrita a perda da redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do tratamento previsto no Acordo, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; - a Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97 ressalta que o número da fatura comercial aposto no certificado de origem é condição coadjuvante com essa finalidade, e em ambos os casos - ALADI e MERCOSUL - não há exigência de apresentação de duas faturas comerciais; - o fisco sistematicamente descumpre os Acordos, deixando de proceder às consultas entre os governos, antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado (art. 10 da Resolução 78); - ainda que, nos termos do acordo, a autoridade fiscal possa rejeitar o certificado de origem, deve ser observado o devido processo legal, expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. - é absolutamente impertinente a afirmação do fiscal, no sentido de que o certificado de origem não faria referência sobre a participação de um operador de um terceiro pais, pois tal informação consta no campo "Observações" daquele documento; - além disso, é inexplicável a afirmação da fiscalização, de que o número da fatura comercial (80199) que consta no campo referente à declaração de origem no certificado diverge da fatura que instrui o processo (PIFC0 n° 014/00), pois observando-se o campo "invoice" vê-se o número 80199-0, identificando corretamente a fatura comercial a que se refere o fiscal; - quanto à ausência de informação sobre a quantidade da mercadoria no certificado de origem, e ao fato deste haver sido emitido antes da fatura comercial, vk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 em nenhum momento o enquadramento legal citado no Auto de Infração dispõe quanto à perda do direito à redução, nesses casos; - assim, o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à interessada, o que fere o art. 50, inciso II, da Constituição Federal; - a importação em tela estava lastreada no disposto na Portaria Decex n° 15/91 c/c o disposto na Instrução Normativa SRF n° 6/86; - o Auto de Infração encontra-se eivado de nulidade, por negar vigência ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não especificando de modo claro o que está sendo cobrado; • - cabe indagar, em atendimento ao art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, qual a disposição legal infringida, e a penalidade aplicável, uma vez que há na mesma autuação fiscal enquadramentos legais distintos e divergentes; - os diversos vícios elencados pugnam pela anulação do Auto de Infração, por redundarem na fragilização da defesa, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo dispositivo constitucional acima citado, bem como pelo art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, cabível ainda a aplicação do art. 112 do CTN; - o cerne do Auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar-se a fatura comercial da PlFC0 com a da PDVSA, o que não pode prosperar; - "Sendo assim, revelar-se-ia, quando muito, completamente prescindível uma perícia." (sic) - quanto ao art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, o perito oficial da SRF seria suficiente (formula quesitos às fls. 55); - era poder/dever da autoridade ampliar os meios de elucidação da verdade substancial, portanto antes da lavratura do Auto de Infração deveria ter sido promovida perícia; - assim, não há como refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado (cita doutrina de Odete Medauar e Hely Lopes Meirelles; - se ultrapassadas as razões expendidas, a impugnante também se opõe aos juros de mora cobrados, uma vez que contrariam o disposto nos artigos 1.062 a 1.064 da Lei Sustantiva Civil, que os limita a 6% ao ano; (\ik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - por analogia, a aplicação dos juros de mora também fere de morte o disposto no art. 162, § 3°, da Constituição Federal, que os limita a 12% ao ano; - a administração deve tornar sem efeito os atos declaradamente viciados, conforme Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Ao final, a interessada pede que o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade, e, se assim não for considerado, que seja cancelado por improcedência/insubsistência. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 27/03/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 2.677 (fls. 67 a 85), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares Da alegação de nulidade - o Auto de Infração está revestido de todas as garantias processuais para a constituição do crédito tributário, já que foram atendidas todas as solenidades contidas nos artigos 9° c/c 10 do Decreto n° 70.235/72; - a autuação repousa sobre base legal clara e descrição indubitável, revelando correlação com a exigência formulada, o que permitiu à interessada o exercício do direito de defesa, portanto não se configurou qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do diploma legal acima citado, 111 - o lançamento, como ato administrativo, é informado pela presunção de legitimidade, assentada no princípio da estrita legalidade, e foi efetuado com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral e dos requisitos essenciais, conforme o art. 142 do CTN; - também não prosperam os argumentos de ilegalidade aduzidos pela impugnante, até porque a matéria que ensejaria a nulidade, na visão da defesa, é inteiramente de mérito; Do pedido de perícia ao formulado - embora tenha formulado quesitos referentes aos exames pretendidos, a interessada deixou de atender às demais exigências do inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - a infração .em tela encontra-se perfeitamente tipificada e está patrocinada por elementos probatórios de inquestionável valor para a elucidação dos fatos, de modo que a apreciação das provas, à luz da legislação pertinente, constitui subsídio valioso para a formação de convicção do julgador; - ressalte-se que o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, autoriza o julgador a determinar de oficio perícias e diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo, porém os autos contêm provas suficientes, o que as torna prescindíveis; - a não determinação de diligências ou perícias desnecessárias não ofende o princípio do devido processo legal, mas sim obedece a preceito expresso a • preceito expresso da lei que rege o processo administrativo; - assim, resta superada a questão relativa à perícia, conforme os fundamentos apresentados, e com base nos arts. 16, IV, §1°, 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93; Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes - as decisões dos Conselhos de Contribuintes não possuem eficácia normativa, não possuindo o condão de vincular o julgador de primeira instância; - conforme art. 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora pode formar livremente a sua convicção, vinculada às provas dos autos e às disposições legais; Mérito 411 Da preferência tarifária prevista em acordo internacional - trata o presente processo, de tratamento tributário favorecido em função da origem da mercadoria, por aplicação de alíquota reduzida, prevista no ACE 39; - conforme art. 434 do Regulamento Aduaneiro, no caso de tratamento favorecido em função da origem, quando as mercadorias são negociadas no âmbito da Aladi — Associação Latino-Americana de Integração, a comprovação deve constar de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação; - a Aladi foi criada pelo Tratado de Montevidéu e o Brasil, como país-membro, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na Resolução n° 78 do Comitê de Representantes, anexa ao Decreto n° 98.874/90, e a Regulamentação )5k io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 das Disposições Referentes à Certificação de Origem, que se operou por meio do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836/90; - as normas acima disciplinam a comprovação da origem da 1 mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países-membros da Aladi; - a relação jurídica decorrente da operação de importação se estabelece entre União e importador, sendo deste a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária; - assim, a fruição do beneficio importa a observância das condições • e requisitos estabelecidos no Acordo Internacional, estando claro que o reconhecimento pelo fisco de tal beneficio implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental deve ser inquestionável; - se o beneficio acordado está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que tal beneficio seja reconhecido pelo país importador, porém além disso a operação deve estar conforme às regras estabelecidas no Regime de Origem; - os acordos no âmbito da Aladi visam o estabelecimento de um mercado comum culminando com a eliminação de tarifas e outras barreiras, o que evidencia a suma importância do estabelecimento de normas acerca do Regime Geral de Origem, pela Resolução n° 78/87, já que para a efetividade desses acordos a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidação dos beneficios da redução tarifária acordada; IP - o ACE 39, firmado entre Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n° 3.138/99, adota expressamente, em seu art. 8°, o Regime de Origem da Aladi, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91; - assim, a impugnante labora em equivoco quando alude aos acordos internacionais inerentes ao Mercosul; - conforme art. 70 da Resolução n° 78 da Aladi, para fruição dos benefícios pactuados os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que )3,9, acredite o cumprimento dos requisitos de origem; 11 • \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO : 302-36.318 Da divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial. - o art. 1° do Acordo 91, do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem (promulgado pelo Decreto n° 98.836/90, com a redação dada pela Resolução 232 da Aladi, apensa ao Decreto n° 2.865/98), ao estabelecer que a descrição do produto incluído no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem deve coincidir com o produto negociado, constante da fatura comercial que acompanha os documentos apresentados no despacho aduaneiro, vincula expressamente o Certificado de Origem à fatura comercial correspondente; - tanto é assim que o formulário-padrão, adotado para formalizar a • certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona; - assim, cada Certificado de Origem ampara exclusivamente a mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada, sendo o vínculo entre os dois documentos o que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os países signatários e legitima o gozo do beneficio tarifário; - diante da ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial , aplicanos-se à mercadoria o regime norma de tributação, previsto para as importações de terceiros países; - se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a mercadoria e, conseqüentemente, o beneficio, por meio da vinculação 411 entre certificado e fatura, é inadmissível substituir-se a vontade dos signatários, pretendendo-se demonstrar a origem por outros meios; - assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária; - embora o Certificado de Origem (fls. 29) indique a Venezuela como país exportador, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial n° 80198-0, que teria sido emitida naquele país, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB- 015/00 (fls. 30), emitida pela PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39, estando tal empresa qualificada como exportadora na DI; - independentemente de qualquer exame quanto à operação comercial em tela, para efeito da fruição da redução tarifária constata-se que há uma )x. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 divergência documental relevante, já que o Certificado de Origem traz informação discrepante relativa à fatura comercial apresentada e, conseqüentemente, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária; - conforme a disposição normativa sobre a certificação de origem, o Regime Geral de Origem visa assegurar, perante as partes, que a mercadoria é efetivamente originária e procedente do país declarante; - assim, a necessária correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial nele indicada, longe de ser mera formalidade, constitui a essência material objetivada pelo acordo, já que é o elemento probatório da origem perante o • país importador; - a mera indicação do número da fatura comercial que está inscrito no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo Certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman não supre as exigências já destacadas, nem vinculam os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador, que não possui legitimidade para criar vínculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido e vinculado à outra fatura; - portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem, e não a da empresa exportadora do terceiro país; - entretanto, a mera falta de indicação da quantidade de mercadoria no Certificado de Origem não serve de suporte ao lançamento, uma vez que citado documento, em regra, não traz expressamente tal informação, mas o faz 1111 indiretamente, quando da referência à fatura comercial a que se vincula, que deve conter a mercadoria negociada; Da expedição do Certificado de Origem antes da emissão da fatura - o art. 30 do Acordo 91, renumerado pela Resolução n° 232 da Aladi, estabelece que os Certificados de Origem não poderão ser emitidos em antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes; - tal norma reforça a conclusão sobre a vinculação entre Certificado de Origem e fatura e se justifica pelo fato de ser inadmissível certificar-se a origem de uma mercadoria, fazendo-se constar no respectivo documento o número da fatura, se essa ainda nem foi emitida; )k_ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - esclareça-se que a Decisão n° 601/98, da DRJ em Fortaleza e não da "DRF/CE", não trata dessa matéria, mas sim da entrega do Certificado de Origem, pelo contribuinte, na repartição aduaneira, após o prazo previsto na IN SRF n° 97/94, e não sobre o prazo para emissão do Certificado de Origem pelo órgão competente do país exportador, em relação à data da fatura comercial; - entretanto, não há sentido algum em afirmar, como fez a fiscalização, que uma das irregularidades detectadas seria a expedição do Certificado de Origem antes da emissão da fatura comercial, pois se os documentos não se correlacionam, não há porque perscrutar acerca de suas datas de expedição; - destarte, tal constatação é irrelevante para a descaracterização da redução pleiteada, porém a impropriedade desse argumento não invalida os demais fundamentos em que se baseou a fiscalização; Da intermediação de terceiro país não signatário do Acordo - conforme as normas que regem a matéria, diante do caráter recíproco dos tratamentos preferenciais para os países integrantes da Aladi, a redução tarifária com base nos requisitos de origem visa justamente prevenir operações que poderiam, de modo ilegítimo, estender o tratamento preferencial a terceiros países não signatários; - tal vedação torna-se evidente e imperativa, uma vez que o Regime de Origem dispõe de forma inequívoca que deverá haver correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos para despacho aduaneiro, assegurando-se assim que a mercadoria submetida a despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à 110 importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos; - ressalte-se que, para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador em favor do adquirente/importador; - ressalte-se que, para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador, em favor do comprador/importador; - exceto na hipótese de operação em que intervenha "operador" de terceiro país, não há margem para outro tipo de interveniência, a exemplo do que ocorreu no presente caso; - com razão, de acordo com a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem (Acordo 91), deve estar cristalinamente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 AC ORDÃO N° : 302-36.318 demonstrado que o produto acreditado pelo Certificado de Origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o país-membro da ALADI signatário do acordo; - assim, já que o produtor é identificado como aquele que fabrica a mercadoria, podendo não se confundir com o exportador, ou seja, o que promove a venda e emite a fatura comercial correspondente, que acompanha os documentos de exportação, evidencia-se o motivo de constar o nome do país exportador no Certificado de Origem, qual seja, identificar os países envolvidos na operação; - claro está que as preferências e contrapartidas assentadas no regime de origem contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os países • signatários, destinando-se tal regime a coibir interveniência nociva aos objetivos dos acordos, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista; - quanto às regras contidas nos artigos 4° da Resolução ALADI 78/87, deve-se evitar conclusões com base em interpretação isolada, uma vez que esta impõe apenas um dos requisitos para fruição do tratamento preferencial, qual seja a expedição direta da mercadoria, sendo que outros requisitos são exigidos pelo Regime de Origem; - pela interpretação lógico-sistemática das normas que disciplinam o regime, conclui-se que, em princípio, a vedação à interveniência de um terceiro país é ínsita à concepção do acordo tarifário, de modo que a "expedição direta" não se circunscreve apenas ao trânsito fisico, mas também ao econômico, impedindo a participação de país não signatário; - se na alínea "h" do art. 4° da Resolução Aladi n° 78/87, proíbe-se o • comércio, o uso ou o emprego das mercadoria no país de trânsito, não é razoável concluir que, no caso da alínea "a" (expedição direta), a mesma norma esteja permitindo o comércio da mercadoria com terceiro país, já que a vedação à interveniência de terceiro país é corolário da própria natureza dos acordos; - portanto, tem-se como regra geral que, mesmo as mercadorias originárias de país signatário, destinadas diretamente a país signatário, não se beneficiam do tratamento preferencial, quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI; - entretanto, as operações conhecidas por triangulação comercial passaram a ser freqüentes no comércio internacional, e a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), que alterou o Acordo 91 (artigo segundo), veio permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, porém tais disposições não se aplicam à espécie dos autos, já que ok 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 no presente caso há a participação não de um operador, nos moldes previstos na citada Resolução; - a própria contribuinte informa que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para a subsidiária, nas Ilhas Cayman, e posteriormente as recompra, o que descaracteriza a participação de um operador na forma prevista na legislação, evidenciando-se a participação de uma empresa situada nas Ilhas Cayman que fatura e exporta para o Brasil a mercadoria, a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas no âmbito da Aladi, entre Brasil e Venezuela; - acrescente-se que a interveniência de um operador está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no art. 2° do Acordo 91, com a • redação dada pela Resolução 232, o que não ocorreu no presente caso; - assim, se o Certificado de Origem fosse pertinente à importação em causa e a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, o produtor/exportador do país de origem teria indicado no Certificado que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o número da fatura, nome denominação ou razão social e domicílio do operador, nos termos da Resolução 232; - caso no momento da expedição do Certificado de Origem não se conhecesse o número da fatura emitida pelo operador, o importador deveria apresentar à administração aduaneira declaração juramentada que justificasse o fato, o que também não ocorreu na operação em tela; - o fato de a empresa situada nas Ilhas Cayman haver aposto, em sua fatura, o número da fatura indicada no Certificado de Origem, não supre as exigências • da Resolução 232, já que a informação sobre a interveniência de um terceiro país deve obrigatoriamente ser respaldada no documento expedido pela própria entidade que certifica a origem, e não pela empresa exportadora de terceiro país; - constata-se, portanto, que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, sendo irrelevante que a sua motivação tenha sido apenas de cunho financeiro, já que se trata de argumentação de cunho extra legal, sem o condão de convalidar o descumprimento de normas que tratam do Regime de Origem, envolvendo redução tarifária; - seja qual for o motivo alegado, tratando-se de operação comercial entre empresa brasileira e outra situada nas Ilhas Cayman, sem respaldo em Certificado de Origem, não há como ser invocada a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de Execução n° 3.138/99, firmado entre Brasil e Venezuela; ?k_ 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 AC ÓRD ÃO : 302-36.318 - esclareça-se que, em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como é o caso da redução de impostos, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação; - sendo a norma tributária de natureza cogente, e considerando-se as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir sobre a prescindibilidade de requisitos, sob o argumento de que se trataria de mera formalidade, sob pena de atentar-se contra o Acordo Internacional, já que as regras são claras quanto à obrigatoriedade de vinculação entre Certificado de Origem e fatura comercial, bem como de menção expressa, no Certificado, no caso de a mercadoria ser faturada por operador de terceiro país; • - corroborando esse raciocínio, cita-se o Acórdão n° 302-34.956, da 2' Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes; - tal conclusão não se choca com a da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, no sentido de que esta esclarece que, até então, a ALADI não havia regulamentado a questão, mas sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos da Resolução 232/97; Da prescindibilidade de consulta ao país exportador - quanto ao artigo 10 da Resolução n° 78 da Aladi, este se refere aos casos em que os certificados expedidos não se ajustam ao regime de origem instituído no Acordo Internacional, seja no que concerne aos elementos intrínsecos ou extrínsecos; - o cerne da questão não é a desconformidade do certificado • apresentado ao Regime de Origem adota pela Aladi, até porque não há elementos para se perquirir sobre essa proposição, nem a autuação teve essa motivação; - no presente caso, é a fatura apresentada pelo importador e, conseqüentemente, a mercadoria a ela vinculada, submetida a despacho, que não está amparada pelo Certificado de Origem expedido na Venezuela, cuja eficácia não seria questionada se a importação se referisse ao exportador mencionado no Certificado e à mercadoria amparada pela fatura comercial nele indicada; - além disso, a operação praticada também não se ajusta aos Acordos da Aladi, que não permitem a aplicação das preferências tarifárias a mercadorias objeto de triangulação comercial, nos moldes da verificada, sem que a circunstância esteja registrada no Certificado de Origem e sem que tenham sido atendidos os demais requisitos previstos na legislação; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - esclareça-se que o artigo dez da Resolução n° 78 Aladi não admite interpretação no sentido de que sempre se deve proceder a "consultas" entre os Governos, "antes" da adoção de medidas . no sentido da rejeição do Certificado, já que o país de destino é soberano para recusar o reconhecimento de redução tarifária, quando considerar que a solicitação do importador não está amparada pelos Acordos Internacionais invocados; - o artigo acima citado não condiciona a adoção de medidas fiscais à prévia audiência do país exportador, mas apenas prevê que, constatando-se que os Certificados não se ajustam às normas do Regime de Origem, o fato será comunicado ao país exportador, para que sejam adotadas as providências cabíveis, e que o país importador poderá solicitar informações adicionais ao país exportador e adotar as medidas fiscais pertinentes; 4110 - a solicitação de informações ao país exportador consiste em faculdade do país importador, a ser exercida a seu juízo, para elucidar algum problema detectado em caso concreto, por isso a norma autoriza expressamente a adoção de medidas fiscais, independentemente da comunicação ou da solicitação de informações ao país exportador; - assim, as importações que não se ajustam aos Acordos Aladi, seja por divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto estrangeiro é comercializado por terceiro país, sem o atendimento dos requisitos previstos na legislação, não estão contempladas pela redução de alíquota, processando-se pelo regime normal de tributação; Ausência de disposição expressa sobre os efeitos da irregularidade no Certificado de Origem - o ACE n° 39, em seu art. 8°, preceitua que, para a qualificação da 110 origem das mercadorias que se beneficiem do Acordo, os signatários aplicarão o Regime de Origem previsto na Resolução 78 e disposições complementares; - tratando-se de beneficio fiscal, submetido a regra especial de tributação, rege-se pelas normas do Acordo celebrado entre os países signatários, logo o descumprimento de qualquer dos requisitos enseja a aplicação do regime comum de importação, vigente à época do fato gerador; - sendo a infração tributária de natureza objetiva, o cotejo dos arts. 499, ex vi do art. 136 do CTN, e 455, do Regulamento Aduaneiro, c/c as regras do Regime Geral de Origem, constituem o fundamento legal para a exigência em tela; Dos juros de mora - a incidência dos juros de mora está prevista no art. 161 do CTN, e foi aplicada a taxa Selic com base no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96; Vt(s 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional, conforme disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN; - a argüição de supostas violações constitucionais advindas da instituição dos juros Selic não será analisada por esta instância administrativa, já que compete ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional da matéria. Assim, foi julgado procedente o lançamento. 410 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 23/04/2003, a interessada apresentou, em 20/05/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 91 a 123, acompanhado dos documentos de fls. 124 a 129. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 93. O recurso reitera as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminarmente Precedentes favoráveis à Petrobrás - é importante ressaltar que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu por doze a matéria sobre supostas irregularidades em face de triangulação comercial, recepcionando inteiramente a tese da Petrobrás ; Prolegômenos - "As multas impostas não podem prosperar" (sic); - "A jurisprudência dominante no 3° Conselho de Contribuintes é no sentido de que GI ou DI fora de prazo não pode ser considerada como inexistentes. A autuação neste aspecto, trata-se, portanto, de interpretação nem razoável, aliás, reprovável. Uma coisa é a prática do ato jurídico, outra é a sua prática fora do prazo" (sic); Preliminares de nulidade - a decisão está eivada de nulidades, com suas premissas e conclusões comprometidas por falta de fundamentação válida, vez que acolhe ato que contraria a orientação sistêmica do órgão central da SRF, e contraria normas do Ato Internacional que impõem procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 Da impossibilidade da perda da redução tarifária por erros formais - a própria 2' Turma de Julgamento da DRF (sic), CONFESSA (ver item 38) que a inobservância de eventual indicação no Certificado de Origem não serve de suporte ao lançamento; - a decisão é no mínimo contraditória, ensejando a nulidade da exação; Contrariedade à orientação sistêmica do Órgão Central da SRF - a exigência da apresentação de faturas e o lançamento do imposto • contrariam a Nota COANA/COLADO/DITEG n° 60/97; - conforme a estruturação da SRF, trata-se de órgão central de um dos sistemas em que ela se desdobra, ao qual compete a coordenação, controle e expedição de orientação sobre matéria aduaneira; - ainda que se sustentasse não estar a fiscalização subordinada a tal orientação, o que seria um absurdo em tema de competência no Poder Público, arrostá-la demandaria contestação de cada um dos fundamentos daquela orientação como elementar dever de oficio, o que não ocorreu; - a manifestação do órgão central é claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que "não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais"; - a decisão, ao contrário, considera obrigatória tal apresentação, e no • original das l's vias, sendo flagrante a contrariedade; - ao contrário do que sustenta a decisão, a exigência prevista no ai-t. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação, esta sim a ser registrada no Siscomex, e não das anteriores que, nos termos do art. 434, podem ser provadas por qualquer meio idôneo; - a afirmação de que o Siscomex não admitiria o registro de tais operações, por serem vedadas, é inverídica, pois na verdade o sistema tem por escopo o registro apenas da última operação comercial para importação, hipoteticamente a única com a interveniência de pessoas do País, tendo sido presumido desnecessário, ou complexo, o registro de toda a cadeia de operações; - ao contrário do que afirma a decisão, a interessada não reclamou do não registro, mas apenas procurou esclarecer o motivo pelo qual não as registrou, nem juntou as respectivas faturas; yk.. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO : 302-36.318 - a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica o fato da origem, nem a aplicação da redução; - a Resolução n° 232/97 admite expressamente tal operação, e foi editada, conforme a Nota citada, para dirimir dúvidas (CTN, art. 106, "b"); - de acordo com doutrina e jurisprudência unânimes, os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo (do qual o lançamento tributário é espécie) são cogentes, submetendo-se à rígida modalidade dos atos vinculados, para proteção do contribuinte; - o Poder Público é autolimitado, e não pode suprimir norma • concreta por ele estabelecida, até por questão de justiça (v.g., cf. par. único, do art. 100, e arts. 112e 146 do CTN); - a Nota COANA consigna aquilo que já era admitido como prática de uso freqüente, no âmbito da própria ALADI; - consigna também que tal interveniência não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção prevista no Acordo, e os efeitos desta orientação não poderiam ser desconsiderados; • Descumprimento do art. 10 da Resolução 78 - a decisão alude a pretensa divergência entre os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas correspondentes à recompra; - ora, como ressaltado na Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97, • não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da Aladi; - registre-se, ainda em preliminar, que as exigências foram atendidas, demonstrando-se as ilegalidades e a falta de motivação da Notificação de Lançamento; - o fisco, a pretexto da parte final do 2° par. do art. 10, não providenciou a comunicação do fato nem a adoção de medidas para solucionar o problema, mas simplesmente rejeitou os certificados; - não havia necessidade de lançamento para que fosse garantido o interesse fiscal, bastando que se exigisse as garantias de praxe; - o teor dos dois parágrafos não se coaduna com a interpretação da decisão, segundo a qual a qualquer tempo e independentemente de procedimentos ui 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 prévios, é cabível a rejeição dos certificados; tal interpretação é contrariada pela esmagadora jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes; - as importações em tela foram ilegalmente retidas por mais de um ano, exigindo-se atuação específica para a sua liberação, objeto de inúmeras reuniões; - o único Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes invocado na decisão trata de hipótese diversa, já que naquele caso houve faturamento e exportação diretos para o terceiro país, e depois reexportação para o Brasil, enquanto que no caso em tela há fatura e exportação diretas para o Brasil, e só depois ocorre a operação de mera alavancagem financeira com sua subsidiária, pelo mesmo preço adicionado do custo financeiro do carregamento da operação pelo prazo adicional; - o Estado Soberano pode denunciar o Ato bilateral, arrostando com as conseqüências, mas o agente público não pode se arvorar em Estado Soberano e descumprir a norma acordada, pois que a matéria é vinculada; Da erronia da inversão lógico-normativa pretendida pelo fisco, que seu próprio Órgão Central e o 3° Conselho de Contribuintes rejeitam - em momento algum a legislação estabelece que a inobservância dos aspectos formais acarrete a perda do direito à redução; - a própria decisão da SRF/CE (sic), nos itens 69 e seguintes, tenta combater essa assertiva, mas novamente não traz qualquer dispositivo legal que imponha a perda da redução tarifária; - o mencionado art. 499 e seu parágrafo único não falam em perda 111 da redução tarifária; - é incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o Certificado de Origem é claro ao mencionar que a carga vem direto para o país, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, no mesmo navio, na mesma viagem; - só não foi registrada a primeira compra e a revenda subseqüente porque o Siscomex impede tais registros, e a SRF nunca exigiu tais registros, nem a cópia das faturas anteriores, e nunca se pretendeu não registrar ou recusar sua apresentação; - o fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação explícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - o mundo dos negócios vem se tornando cada vez mais globalizado, com estrutura financeira cada vez mais complexa, e nesse cenário a oportunidade de negócios para o exportador se expande se ele obtém quem financie suas vendas, ou quem as incremente, por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar senão por meio desse "player" de terceiro país, que também ganha pela intermediação, condição sem a qual o produtor não entabulará negócios nesses mercados; - ao contrário do que sustenta a decisão, bem antes da realização das importações, e quem o diz é a própria SRF, esse era um assunto superado, dependente apenas de explicitação em regra, aliás editada um ano antes, mas o entendimento já estava consagrado, seja no âmbito da Alado, seja no plano interno, pela orientação • sistêmica, que não pode ser inopinadamente alterada; - a recorrente adquiriu a mercadoria diretamente do produtor, trouxe-a diretamente do país de origem, e só depois revendeu e recomprou; - a interessada comprou tendo em vista o interesse supra nacional de fortalecimento do Cone Sul, não apenas o interesse empresarial; - como contrapartida da negociação supranacional, o produto foi incluído no acordo de redução tarifária; - a recorrente efetua as operações subseqüentes por imperiosa necessidade de fluxo de caixa, e do País, de fluxo de divisas, não antecipados em seu prazo de pagamento; - assim, ao contrário do que afirma a decisão a quo, o espírito do 110 acordo é o de amparar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional, e a interpretação sistemática do acordo deixa clara a falta de motivação da linha de entendimento adotada; Da verdade material - não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária em face da não informação da quantidade da mercadoria no Certificado de Origem, bem como da emissão da fatura comercial depois do Certificado de Origem; - nestes aspectos, o auto é claro quando diz "perda do direito de redução..."; - no entanto, em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto dispõe quanto à perda do direito de redução nestes casos, não se coadunando com a penalidade imposta; 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 - conforme os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, erigidos pela Constituição Federal à categoria de princípios fundamentais, só se admite a imposição de penalidade quando detectada conduta que corresponda à exata descrição normativa, o que significa que a penalidade imposta, perda da redução (desclassificação tarifária), não existe na legislação vigente para o presente caso; Da perícia - a decisão é obscura quanto a esse aspecto, pois diz que a interessada formulou os quesitos mas não cumpriu as demais exigências do inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, porém não especifica qual seria esta exigência; • - só restaria o "motivo" e a "nomeação do perito", sendo que a interessada entende que o perito oficial da SRF seria suficiente; - se a razão for a ausência de motivo, a impugnação é por demais clara ao combater o cerne do auto, que reside na impossibilidade material de correlacionar-se a fatura comercial da PIFCO com a da PDVSA, o que, em grau de perícia, bastaria uma simples análise; - assim, reitera-se o pedido formulado na impugnação, sob pena de nulidade das decisões por cerceamento de defesa, ferindo-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ao final, a interessada pede a declaração de nulidade e/ou insubsistência do Auto de Infração, por ilegalidade, e assim não entendendo este Colegiado, que aquele ato seja cancelado por manifesta improcedência. • O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 133 (última), que trata da distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. ?9\ 24 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de operação de importação de querosene de aviação, tendo como Importadora a PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, e como Exportadora a empresa PETROBRÁS INTERNATIONAL • FLNANCE COMPANY - PFICO, situada nas Ilhas Cayman. O Fabricante/Produtor da mercadoria importada é a empresa PDVSA — PETRÓLEO Y GAS SA, da Venezuela. A operação em questão foi realizada com redução do Imposto de Importação, em função do Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39, Decreto n° 3.138/99). Preliminarmente, a interessada alega a nulidade do Acórdão de primeira instância, por ter este acolhido Auto de Infração contrário à orientação sistêmica da Secretaria da Receita Federal (Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97). Nesse passo, a recorrente acusa o acórdão recorrido de exigir a apresentação das 1" vias originais das duas faturas comerciais, bem como de afirmar que o Siscomex não admitiria o registro da operação em tela, por ser esta vedada. Relativamente a tais argumentações, o Acórdão recorrido não faz • qualquer alusão à necessidade de apresentação de duas faturas, ou à impossibilidade do registro da operação em questão no Siscomex, ou a qualquer reclamação da interessada nesse sentido. Além disso, a operação que ora se analisa foi disciplinada pela Resolução n° 232/97, da ALADI, cujas formalidades não foram cumpridas pela recorrente, conforme será explicitado por ocasião do exame do mérito. Destarte, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede a realização de perícia, no sentido de que seja demonstrada a correlação entre as faturas da PDVSA e da PIFCO. Não obstante, esta providência revela-se despicienda e protelatória, já que, conforme será abordado por ocasião do estudo do mérito, constam dos autos provas suficientes à formação de convicção por parte do julgador, razão pela qual REJEITA- SE TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. No mérito, trata-se da exigência do Imposto de Importação, Juros de IP\Mora e Multa de Mora, pela perda do beneficio da redução tarifária pleiteada com 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 base no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39, Decreto n° 3.138/99). Relativamente à matéria impugnada e objeto do recurso, é pacifico que o objetivo da celebração dos Acordos Internacionais de natureza comercial é beneficiar, com tratamentos diferenciados, as mercadorias que circulam entre os países signatários, assim entendidos o importador e o exportador que firmaram os pactos. No caso em questão, na operação de importação figurou como exportador um terceiro pais (Ilhas Cayman - fls. 12), não participante do Acordo Internacional cujo agasalho foi pleiteado na Declaração de Importação objeto do Auto • de Infração. Tal fato já descartaria, a principio, a aplicação da redução tarifária pretendida. Entretanto, há outro fator impeditivo, que será analisado na seqüência. Tratando-se de acordo centrado na origem da mercadoria, claro está que a vinculação desta com a operação acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Dai a necessidade da estreita correspondência entre fatura comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro. Na situação dos autos, a fatura comercial registrada no Certificado de Origem é a de n° 80199-0 (fls. 29), que não consta dos autos nem acoberta a operação de importação. Por outro lado, existe no processo uma fatura, de n° PIFSB 014/00 (fls. 30), que acoberta tal operação, porém sem o respectivo registro no Certificado de Origem. 110 Assim, o Certificado de Origem constante do processo não logra amparar a mercadoria objeto da operação de importação de que se cuida, já que não há correlação entre ele e a fatura comercial n° PIFSB 014/00 (fls. 30). A interessada alega que a PlFCO 3 situada nas Ilhas Cayman, figuraria na presente importação como um operador que apenas faturaria a mercadoria. Entretanto, informa que adquire o produto da Venezuela, revende para sua subsidiária nas Ilhas Cayman, e posteriormente a recompra, o que caracteriza a empresa situada nas Ilhas Cayman não como um mero interveniente, mas sim como o próprio exportador, a quem se pretende aplicar os beneficios do Acordo ALADI. Ainda que se pudesse caracterizar a PIFCO como mero operador, o entendimento dos participantes do Acordo, acerca das operações em que figura um terceiro pais interveniente, já foi estabelecido por meio do Decreto n° 2.865/98, que trata da execução da Resolução 232/97, da ALADI. Assim, tal ato resolveu:yk 26 ,I .• . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 "Artigo 2° Incorporar o Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: 'Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' • 'Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." O exame dos autos demonstra que não foi aposta no Certificado de Origem a observação no sentido de que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, com os respectivos dados de identificação do operador (fls. 29). Tampouco foi apresentada a declaração juramentada acima prevista, indicando o número e a data da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação. • Como se vê, tal procedimento, por parte da interessada, contraria a Resolução 232/97, do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), mesmo que se tratasse de mera interveniência. Destarte, a falta de correlação entre as duas faturas, no Certificado de Origem, não autoriza a interpretação de que tratar-se-ia de mera interveniência de um terceiro pais. Ao contrário, os autos indicam que se trata de uma operação de importação entre o Brasil e as Ilhas Cayman, portanto sem direito ao beneficio tarifário previsto para as operações no âmbito da ALADI. Ressalte-se que o registro porventura existente, na fatura da PIFCO, fazendo referência aos dados contidos no Certificado de Origem, não supre a formalidade exigida pela Resolução n° 232/97, já que se trata de informação unilateral prestada pelo exportador, e não pela entidade encarregada de certificar a origem das mercadorias no âmbito dos Acordos ALADI. Assim, o exportador não goza de }5Çligitimidade para promover a necessária vinculação entre as faturas, mormente no 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.318 presente caso, em que tratar-se-ia de vincular sua própria fatura a um Certificado de Origem emitido anteriormente, mencionando uma outra fatura. Sobre o descumprimento do artigo dez da Resolução n° 78/87, alegado também pela recorrente como preliminar de nulidade, observe-se que tal dispositivo legal trata da comunicação de irregularidades às autoridades governamentais do país exportador - no caso, Ilhas Cayman, que sequer são signatárias do Acordo aqui tratado. Além disso, o Certificado de Origem constante do processo, a rigor, não contém vício, apenas não ampara a operação objeto da Declaração de Importação, uma vez que estampa outro número de fatura, estranho à operação de importação de que se trata. • Quanto ao argumento sustentado pela recorrente, de que as mercadorias em questão gozariam do beneficio por terem sido transportadas diretamente da origem para o Brasil, lembre-se que o artigo quarto da Resolução n° 78/87, invocado na defesa, não menciona a palavra "origem", e sim "país exportador" que, no caso, como exaustivamente comprovado, não é parte nos acordos de que se trata. No que tange aos recursos em que este Colegiado teria recepcionado a tese da recorrente, não se tem prova de que tais julgados enfocariam a mesma situação dos presentes autos. Ademais, o conteúdo das decisões emanadas dos Conselhos de Contribuintes não é vinculante, podendo cada julgador formar livremente a sua convicção, desde que fundamentada no ordenamento jurídico vigente. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes já se posicionou também várias vezes contrariamente à tese da recorrente, citando-se, dentre outros, os Acórdãos ifs 302-34.951, 302-34.956, 302-35.373 e 302-35.379. • Conclui-se, portanto, que o Acórdão recorrido tratou corretamente a matéria, não merecendo qualquer reparo. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECORRENTE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 A HELENA COTTA C OZO - Relatora 28 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4729789 #
Numero do processo: 16327.003659/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ano-calendário: 1997 / 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente enseja nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. DECADÊNCIA - CSLL - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º e 173). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.808
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997 e, NÃO CONHECER das razões de mérito do recurso em face da concomitância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ano-calendário: 1997 / 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente enseja nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. DECADÊNCIA - CSLL - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º e 173). Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.003659/2003-26

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4153926

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 101-96.808

nome_arquivo_s : 10196808_155369_16327003659200326_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 16327003659200326_4153926.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997 e, NÃO CONHECER das razões de mérito do recurso em face da concomitância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4729789

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760090185728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:49Z; created: 2009-09-09T16:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:49Z | Conteúdo => se CCOICO I Fls. I tz:•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003659/2003-26 Recurso n° 155.369 Voluntário Matéria CSLL - EX: DE 1998 e 1999 Acórdão n° 101-96.808 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente BANCO FINASA S.A. Recorrida 10a TURMA/DRJ- São Paulo - SP. I Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUJCRO LIQUIDO Ano-calendário: 1997 / 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente enseja nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. DECADÊNCIA - CSLL - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 40. e 173). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997 e, NÃO CONHECER das razões de mérito do recurso em face da concomitância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a I ‘.1) •. • Processo n° 16327.00365912003-26 CCOI/C01 Acórdão ri.° 101-96.808 Fls. 2 A 1 O PRA4A PRESIDENTE NDRI ATOR FORMALIZADO EM: 20 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 14( 2 • , • I Processo n°16327.00365912003-26 CCO tient Acórdão n.° 101-96.808 Fls. 3 Relatório BANCO FINASA S.A., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedente o lançamento efetuado. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que nos anos-calendário de 1997 e 1998, o contribuinte, instituição financeira, recolheu a CSLL utilizando-se a alíquota das demais empresas não integrantes do sistema financeiro (8%), em decorrência de medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança n° 96.0009972-3, em trâmite perante a 12. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo — SP. Dessa forma, foi lavrado Auto de Infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 96/99), com exigibilidade suspensa, no valor de R$ 6.720.949,77. Cientificado do lançamento em 30.10.2003, fls. 103, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 27.11.2003 sua impugnação de fls. 108/112, juntando, ainda, os documentos de fls. 113/188, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que utilizou a alíquota de 8% e não a de 18% para efetuar o recolhimento da CSLL, resguardada por medida liminar prolatada nos autos do mandado de segurança n° 96.0009972-3, fls. 134, que posteriormente teve seu efeito ratificado por sentença, fls. 154. (ii) Prossegue afirmando que parte da exigência consubstanciada no auto de infração ora combatido não merece subsistir, uma vez que ocorreu a decadência do direito da Fazenda constituir o suposto crédito referente ao ano-calendário 1997, nos termos do art. 150, §4° do CTN, ou seja, transcorrido lapso superior a 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da ciência da autuação. (iii) Destaca que o crédito tributário com fato gerador em 1998 é objeto do Processo Administrativo n° 16327.002991/2003-73, fls. 179, que se encontra aguardando julgamento da impugnação apresentada. Dessa forma, requer o cancelamento da exigência sob pena de ocorrer duplicidade de lançamentos. (iv) Na hipótese de não serem acolhidos os argumentos até aqui apresentados, requer o sobrestamento do presente processo até decisão definitiva proferida nos autos do mandado de segurança, conforme disposto na alínea "d" do ADN-COSIT n° 3/96. (v) Finalmente, requer, ainda, seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora combatido. À vista da Impugnação, a 10a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. 3 • Processo no 16327.00365912003-26 CC01/001 Acórdão ri? 101-96.808 Fls. 4 Em suas razões de decidir, os julgadores não conheceram da impugnação apresentada na parte em que discute a mesma matéria objeto do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, nos termos do art. 1°, §2° do Decreto n° 1.737/1979 e art. 38, pu da Lei n° 6.830/1980, bem como do ADN n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Após mencionar a letra "h" do referido ADN, destacaram que não há que se falar em sobrestamento do presente processo até decisão definitiva prolatada nos autos do mandado de segurança como requer o contribuinte, uma vez que o processo deve ter prosseguimento normal relativamente às demais alegações trazidas que não foram levadas à apreciação do Poder Judiciário. Rejeitaram, ainda, a alegação de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito referente ao fato gerador ocorrido em 1997, pois no caso em tela aplica-se o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais e não o art. 150, §4° como pretende demonstrar o contribuinte. Ademais, destacaram que ainda que fosse aplicado no presente caso o art. 150, §4° do CTN, não teria decaído o direito da Fazenda constituir o crédito referente ao fato gerador de 1997. Isto porque, a empresa apura seu resultado anualmente, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do § 3°, do art. 2°, da Lei n° 9.430/96. Quanto à alegação de duplicidade de lançamentos referente ao ano- calendário de 1998, verificaram os julgadores que a exigência aqui consubstanciada e aquela exigida no Processo Administrativo n° 16327.002991/2003-73 possuem motivação fática e fundamentação legal distinta. Enquanto na autuação emitida pelo sistema eletrônico exigem-se as estimativas mensais, no presente processo exige-se o saldo efetivamente apurado ao final do período, a título de CSLL, conforme declaração de rendimentos (fls.93). Ressaltaram, ainda, que o processo n° 16327.002991/2003-73, relativo à autuação eletrônica, desde seu protocolo, encontra-se na Equipe de Auditoria-Dicat-Deinf- SPO-SP, conforme pesquisa Comprot disponível na Internet (fls. 193). Após mencionar o art. 16 da IN/SRF n° 93/97, salientaram que a partir do ano-calendário 1997, a falta de pagamento das antecipações mensais de CSLL, apuradas por estimativa, enseja o lançamento de oficio da multa isolada, nos termos da Lei n°9.430, de 1996 (c/c MP 303/2006), quando a falta for verificada após o término do ano calendário.Nesse sentido, transcreveram jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Sendo assim, entenderam que o crédito tributário de que trata o presente processo deve prevalecer, pois constituído após ação fiscal direta, com exame de documentos, apurando-se a CSLL devida com exigibilidade suspensa com base na DIPJ do contribuinte, ano-calendário de 1998, e à vista da legislação aplicável, em especial a Instrução Normativa n° 93, de 1997. Ressaltaram, que caberá à autoridade lançadora, se for o caso, proceder à revisão de oficio do crédito tributário de que trata a autuação eletrônica formalizada no processo n° 16327.002991/2003-73. ca L, 4 Processo n° 16327.003659/2003-26 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.808 As. 5 — Ainda em relação ao Processo Administrativo n° 16327.002991/2003-73, entenderam os julgadores que os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto aos juros moratórios em função da ação judicial bem como da Taxa Selic, fls. 182/188, devem ser aqui apreciados. Sendo assim, em relação aos juros de mora, verificaram que a autuação encontra amparo no art. 161 do CTN, o qual determina que os juros são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta e que são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial, de acordo com o art. 5° do Decreto- lei n.° 1.736/79. Prosseguiram afirmando que a Lei 9.430/96, em seu artigo 63, com a redação do artigo 70 da MP n° 2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, tratou tão somente da interrupção da multa de mora, não sendo válidos, portanto, os argumentos do requerente de que também não haveria juros de mora no curso da vigência da medida liminar. Quanto à aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros moratórios, destacaram que valendo-se da faculdade legal, o legislador ordinário, por intermédio da Lei n° 9.065/1995, artigo 13, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei inserida legalmente no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, ressaltaram que não cabe à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade. Sendo assim, mantiveram os juros de mora atualizados com base na Taxa Selic. Pelas razões acima expostas é que a 10a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, rejeitou a alegação de decadência suscitada pelo contribuinte, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado. Intimado da decisão de primeira instância em 14.09.2006, às fl. 208, o contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 16.10.2006, às fls. 211/219, juntando, ainda, os documentos de fls. 220/256, alegando em síntese o que se segue: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, bem como destacar a tempestividade do recurso apresentado, afirma que a decisão proferida pela instância a quo, deve ser considerada nula, uma vez que eivada de equívocos, contradições e em parte nem mesmo aplicável ao caso, porquanto adentra a questões jamais suscitadas pelo contribuinte, tais como a análise da mesma matéria discutida judicialmente e a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora. Prossegue afirmando que a Fazenda Nacional tinha até o dia 31.12.2002 para constituir os créditos referentes ao fato gerador ocorrido em 31.12.1997, nos termos do art. 150, §4° do CTN, não o fazendo resta evidente a ocorrência da decadência, razão pela qual devem ser julgados extintos. csiis ..t • Processo n° 16327.003659/2003-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.808 Fls. 6 Ainda a esse respeito, esclarece que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, invocado pelos julgadores de primeira instância para justificar a manutenção do lançamento, é manifestamente inconstitucional por violar o disposto no art. 146 da CF/88, sendo, portanto, inaplicável. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Alega que não obstante tenha demonstrado no decorrer do processo, que a exigência relacionada ao ano-calendário 1998, já havia sido objeto de lançamento especifico promovido em 23 de julho de 2003, que deu origem ao Processo Administrativo n° 16327.002991/2003-73, os julgadores a quo rechaçaram tal argumento, se manifestando apenas sobre os juros moratórios e deixando de analisar a exigência principal. Dessa forma, requer também por este motivo a declaração de nulidade da decisão ora recorrida. Destaca que o presente auto de infração, encontra-se com sua exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança n° 96.0009972-3, em trâmite perante a 12a Vara da Justiça Federal de São Paulo — SP, razão pela qual requer o sobrestamento do presente processo até decisão definitiva proferida nos autos do mandado de segurança, conforme disposto na alínea "d" do ADN-COSIT n° 3/96. Conclui seu recurso requerendo sejam acolhidas as preliminares aduzidas, declarando-se nulo o lançamento, ou caso assim não entendam os julgadores, seja no mérito cancelada a exigência. É o relatório. 4 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que nos anos-calendário de 1997 e 1998, o contribuinte, instituição financeira, recolheu a CSLL utilizando-se a aliquota das demais empresas não integrantes do sistema financeiro (8%), em decorrência de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0009972-3, em trâmite perante a 12' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo — SP. Em grau de recurso, o contribuinte alega em suma que: (i) deve ser anulada a decisão de primeira instância, uma vez que esta adentra a questões não suscitadas pelo contribuinte, enquanto deixa de apreciar outras, sendo, portanto contraditória e equivocada; (ii) deve ser extinto o crédito exigido referente ao ano-calendário 1997, já atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN; (iii) deve ser extinto o crédito exigido referente ao ano-calendário 1998, uma vez que este já foi exigido através do Processo 6 Processo rk• 16327.003659/2003-26 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.808 Fls. 7 Administrativo n° 16327.002991/2003-73; (iv) seja sobrestado o presente processo até julgamento definitivo do Mandado de Segurança n° 96.0009972-3. Com relação à alegação de que deveria ser anulada a decisão de primeira instância, importante destacar que no caso em tela não se verifica qualquer dos requisitos previstos no art. 142 do CTN, tampou do art. 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, bem como não se identifica qualquer outro vício substancial que o justifique, vez que a r. decisão recorrida enfrentou a questão posta nos presentes autos de forma direta, aliado ao fato de que, embora ter transbordada das questões postas na impugnação, tal fato não trouxe qualquer prejuízo a Recorrente, razão pela qual rejeitou tal alegação. Quantos aos argumentos apresentados de que a exigência formulada referente ao ano-calendário 1998 já teria sido consubstanciada nos autos do Processo Administrativo n° 16327.002991/2003-73, fls. 179/188, auto de infração n°0002593, fls. 163, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte, pois aqueles autos, como bem apontado pela r. decisão recorrida, tratam das estimativas mensais declaradas em DCTF, que não foram recolhidas pelo contribuinte, enquanto os presentes autos decorrem de ação fiscal direta, em que foi constatada a diferença de alíquotas aplicadas, sendo, portanto lavrado o auto de infração ora guerreado. Dessa forma, não há o que se falar em duplicidade de lançamentos, tendo em vista que os processos administrativos em questão possuem motivação fática e fundamentação legal distinta. Quanto ao pedido do contribuinte do sobrestamento do presente processo até decisão definitiva prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0009972-3, é de se observar que tal sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de previsão legal para tal procedimento. O Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Isto porque, o processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2°, inciso XII, da Lei n° 9.748/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. De se observar que a função precípua da Administração é o controle da legalidade do ato administrativo, controle esse que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da esfera administrativa. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a respectiva decisão final. Quanto ao argumento de decadência suscitada pelo Recorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1997, entendo, com a devida vénia, que a r. decisão recorrida merece ser reformada neste item, ao manter a exigência sob o argumento de que no presente caso aplica-se o disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de créditos relativos às contribuições sociais. 7 Processo n° 16327.003659/2003-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.808 Fls. 8 COM a devida vênia ao posicionamento acima, ouso dele discordar, pois, trata-se aqui de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "An. 146. Cabe à lei complementar: I— (..); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (...); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: ...". Neste diapasão, a Lei n. 5.172/66 (crN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1 °. (.). ,f 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." a • Processo n° 16327.003659/2003-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.808 Fls. 9 Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e de outra parte, ter o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual a norma que deve ser aplicada para efeito da contagem do prazo decadencial na constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais - abstraindo-se da questão "para a Seguridade Social constituir seus créditos" - e ficarmos tão somente no plano da aplicação das normas jurídicas? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo à decadência e prescrição. A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em beneficio do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. As contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Em vista do entendimento acima, deve ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, tendo, inclusive, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovado a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Logo, assim como pretende o contribuinte, aplica-se no presente caso o disposto no artigo 150, § 4, do CTN, eis que inaplicável o disposto no art. 173, I, do referido diploma legal, tendo em vista a inocorrência de dolo, fraude ou simulação no lançamento ora guerreado, não remanesce dúvida que por ocasião do lançamento (30.10.2003), já havida . • . • Processo n°16327.003659/2003-26 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.808 Fls. 10 exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 (fato gerador 31.12.1997) A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, para afastar a exigência referente ao ano-calendário 1997, em razão da decadência, e não tomar conhecimento da exigência referente ao ano-calendário 1998, porquanto, trata-se de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário (concomitância). É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. mak- e, ~RI )41 t O Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4729735 #
Numero do processo: 16327.003222/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE DA DECISÃO- Tendo a decisão se referido expressamente à razão de argüição da nulidade (violação ao princípio da ampla defesa) e trazido fundamentos suficientes, a seu ver, para rejeitá-la, não restou configurado o descumprimento da regra prevista no Decreto 70.235/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO- Não padece de nulidade por ausência de motivação do ato administrativo o lançamento que tem os motivos de fato e de direito em que se funda descritos no Termo de Constatação que integra o auto de infração. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTERPOSTA PESSOA. O controle de preços de transferência deve ser feito de conformidade com a lei, não podendo ser afastado pela utilização de terceira pessoa não ligada, situada entre o importador e o exportador vinculados. O alcance do § 5º do art. 2º do IN 38/97 deve se restringir a criar uma espécie de “desconsideração” da intermediação, nunca a aumentar a base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de tributo e/ou contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes.
Numero da decisão: 101-95.499
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE DA DECISÃO- Tendo a decisão se referido expressamente à razão de argüição da nulidade (violação ao princípio da ampla defesa) e trazido fundamentos suficientes, a seu ver, para rejeitá-la, não restou configurado o descumprimento da regra prevista no Decreto 70.235/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO- Não padece de nulidade por ausência de motivação do ato administrativo o lançamento que tem os motivos de fato e de direito em que se funda descritos no Termo de Constatação que integra o auto de infração. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTERPOSTA PESSOA. O controle de preços de transferência deve ser feito de conformidade com a lei, não podendo ser afastado pela utilização de terceira pessoa não ligada, situada entre o importador e o exportador vinculados. O alcance do § 5º do art. 2º do IN 38/97 deve se restringir a criar uma espécie de “desconsideração” da intermediação, nunca a aumentar a base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de tributo e/ou contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.003222/2003-92

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4153250

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.499

nome_arquivo_s : 10195499_145059_16327003222200392_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 16327003222200392_4153250.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4729735

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760094380032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:00:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:00:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:00:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:00:06Z; created: 2009-07-08T11:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T11:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:00:06Z | Conteúdo => m,p4#.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kop: ttSit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 16327.003222/2003-92 Recurso n2 . : 145.059 Matéria: : IRPJ — CSLL- ano-calendário: 1998 Recorrente : Toyota do Brasil Ltda Recorrida : 1 Turma de Julgamento DRJ em Campinas Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101- 95.499 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE DA DECISÃO- Tendo a decisão se referido expressamente à razão de argüição da nulidade (violação ao princípio da ampla defesa) e trazido fundamentos suficientes, a seu ver, para rejeitá-la, não restou configurado o descumprimento da regra prevista no Decreto 70.235/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO- Não padece de nulidade por ausência de motivação do ato administrativo o lançamento que tem os motivos de fato e de direito em que se funda descritos no Termo de Constatação que integra o auto de infração. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTERPOSTA PESSOA. O controle de preços de transferência deve ser feito de conformidade com a lei, não podendo ser afastado pela utilização de terceira pessoa não ligada, situada entre o importador e o exportador vinculados. O alcance do § 5 2 do art. 22 do IN 38/97 deve se restringir a criar uma espécie de "desconsideração" da intermediação, nunca a aumentar a base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de tributo e/ou contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Toyota do Brasil Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no \ Processo n g- 16327.003222/2003-92 --- Acórdão n2 101-95.499 mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (J 5ANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 7nnt; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 Processo n 2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 Recurso n 2 . : 145.059 Recorrente : Toyota do Brasil Ltda RELATÓRIO Contra Toyota do Brasil Ltda. foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 1998. O fato que ensejou a autuação foi a não adição ao lucro contábil da parcela de custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, via interposta pessoa (Lei n 2 9.430/96, art. 18), que teria ultrapassado o preço-parâmetro assim estimado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL (Lei n 2 9.430/96, art. 18, inciso II). Consta do Termo de Constatação Fiscal, que: • No ano calendário de 1998 a Toyota do Brasil adquiria os veículos das suas vinculadas no exterior — Toyota Japão, Toyota Argentina, etc. — através das empresas CIA IMPORADORA E EXPORTADORA — COIMEX, e da empresa CISA TRADING S/A. • Nos termos do parágrafo 5 2 da Instrução Normativa SRF n 2 38/97, as aquisições de produtos de empresas vinculadas através de interposta pessoa sujeitam-se à legislação de Preços de Transferência, fato esse reconhecido pela própria Toyota, que na Declaração do IRPJ, do ano calendário de 1998, apresentou os anexos dos cálculos de preço de transferência referentes a esses veículos. • Quando os veículos saem do estabelecimento importador — COIMEX ou CISA -, para a Toyota do Brasil, ainda que seja saída (física) simbólica, os preços dos veículos, constantes da nota fiscal, são bastante superiores aos valores desses mesmos veículos constantes dos documentos de importação. • Uma das razões para o significativo aumento do valor do veículo é a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois na primeira saída do produto do estabelecimento importador, a legislação prevê a 3 "9' 0 "'- ' Cf \ " Processo n 2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 ocorrência do fato gerador do IPI, que é lançado destacadamente na nota fiscal. • A Toyota do Brasil, ao adquirir o veículo das "tradings", arca com o ônus do Imposto sobre Produtos Industrializados de forma definitiva, que passa a integrar o custo do bem, pois nas saídas subseqüentes à primeira saída do estabelecimento importador, não ocorre mais o fato gerador do IPI, que fica embutido no preço final do produto. • Ao optar por importar veículos das suas empresas vinculadas no exterior ,através de interposta pessoa, a Toyota do Brasil abre mão do mecanismo de recuperação do IPI, passando a adquirir os veículos por um valor "cheio", ou seja, o custo do produto mais o IPI não recuperável. Dessa forma, os preços dos veículos importados de suas vinculadas no exterior através de interposta pessoa, pagos pela Toyota e constantes das notas fiscais de entrada desses bens no estabelecimento, são superiores aos valores constantes dos documentos de importação. • Ao fornecer as informações sobre Preço de Transferência, a Toyota do Brasil adotou o método PRL — Preço de Revenda menos o Lucro, que consiste em comparar o preço praticado (preço de importação ou aquisição) com o preço parâmetro (preço de revenda diminuído da margem de lucro). Para tanto, assumiu como preço praticado o valor constante dos documentos de importação das Tradings ao invés dos valores constantes dos documentos de aquisição — notas fiscais. • Quando a Toyota do Brasil importa veículos de vinculadas no exterior, através de interposta pessoa, o preço praticado não é mais aquele constante dos documentos de importação (pois estes, referem-se às operações importador), mas é preço de aquisição, de que tratam o artigo 18 da Lei 9430/96 e artigo 32 da IN 38/97, pois este corresponde ao custo efetivo contabilizado na empresa. • Dessa forma, o custo dos veículos importados pela Toyota de suas vinculadas no exterior através de interposta pessoa, contabilizado nos estoques, é o valor que consta das notas fiscais de vendas de veículos das Tradings para a Toyota, inclusive com o IPI que, para esta, é um imposto final, não recuperável. ., 7764) 4 " Processo n2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 • Para apuração do Preço de Transferência a fiscalização elaborou demonstrativos e constatou que a Toyota vende os veículos por um valor inferior ao custo contabilizado, ou seja, vende-os por um preço menor do que o preço que pagou por eles. Essa diferença é o valor tributável que deve ser oferecida à tributação nos termos da legislação do Preço de Transferência. Em razão do apurado, a fiscalização determinou o preço de transferência e efetuou o lançamento da diferença de IRPJ e CSLL Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou que o preço parâmetro por ele calculado inicialmente, e que teve por base o valor FOB dos veículos importados, foi aceito e utilizado pela fiscalização federal para o cálculo do alegado ajuste na base de cálculo dos referidos tributos, falecendo motivo à autuação. Assim, teria restado prejudicado o pleno exercício do direito de defesa à falta de assento para o debate. Aduz ser imperativo determinar, para o correto desfecho do processo administrativo, se o valor a ser comparado com o preço parâmetro apurado pela empresa e aceito pela autoridade fiscalizadora (com base em valor FOB) seria (i) aquele constante das Notas Fiscais emitidas pelas "tradings" à impugnante, com a inclusão do IPI relativo a essa operação ou, por outro lado, (ii) o valor de importação (FOB), constante nas Declarações de Importação, os quais representam a quantia efetivamente remetida às empresas exportadoras, isto é, suas coligadas localizadas no Japão, Argentina e Inglaterra. Diz que se o preço efetivamente recebido pelas pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e vinculadas à impugnante são aqueles pagos pelas "tradings", consignados nos documentos de importação (sem IPI), não faria sentido comparar o preço que ela, impugnante, paga às "tradings" (acrescido de IPI) com o preço-parâmetro calculado e aceito pela fiscalização. Demais disso, uma tal inteligência demandaria prova de que a impugnante teria dado curso às importações por meio das "tradings" com o intuito de contornar a legislação de preço de transferência. Essa prova não existe nos autos. Pondera que se houvesse prova para tanto, a autuação deveria cingir- se à hipótese de distribuição disfarçada de lucro. E que a interpretação da IN n2 38/97, art. 22 , § 52 , conduziria à necessária conclusão de que a interposta pessoa ali referida deveria estar sediada no exterior para se cogitar de preço de transferência. 5 - Processo n 2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 Acrescenta que ao tomar como preço de aquisição (custo), a se-r comparado com o preço-parâmetro (derivado do preço de revenda, segundo a sistemática do PRL), o valor estampado nas notas fiscais emitidas pelas companhias "tradings", a fiscalização fez incluir naquele preço de aquisição não só o importe de IPI, como também os de frete e seguro. Porém, conforme a IN n 2 38/97, art. 42, §42, a inclusão de tais valores no preço de aquisição seria uma faculdade aberta ao contribuinte, e não uma obrigação. Assim, a teor do CTN, art. 100, parágrafo único, ainda que subsista alguma exigência, esta não poderia vir seguida da imposição de qualquer espécie de penalidade e de juros. Invoca violação aos artigos 62 do acordo para evitar a dupla tributação firmado com o Japão, promulgado por intermédio do Decreto n 2 61.899, de 14 de dezembro de 1967, e o artigo IX do acordo firmado com a Argentina, promulgado pelo Decreto n 2 87.796, de 22 de dezembro de 1982. Finalmente, alega ser inconstitucional o cálculo de juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas considerou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n 2 5.648, de 19 de dezembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA). DESPRESTÍGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. Antes desta, não há processo, há procedimento e este regido pelo princípio da inquisitoriedade. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTERPOSTA PESSOA. APURAÇÃO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO (CUSTO). BITRIBUTAÇÃO. Ainda que por conduta respeitante aos termos da lei, é possível que se contrarie os propósitos do ordenamento jurídico.Diz-se, no caso,_ 6 C-12 Processo n9. 16327.003222/2003-92 Acórdão n9- 101-95.499 de fraude à lei. Justamente, estancar o subterfúgio do emprego de interposta pessoa, para evitar a sistemática de preço de transferência, foi o propósito que a IN n2 38/97 veio explicitar, sem que isso desbordasse os limites da norma fundante a que se reporta (Lei n2 9.430/96). Presente a interposta pessoa, é o preço por esta praticado, evidenciado em notas fiscais, que servirá de base para cálculo do preço de aquisição (custo) suportado pela pessoa jurídica sujeita ao controle de preço de transferência. Inclusive o IPI, se a adquirente não é contribuinte desse imposto. Não é o caso de bitributação se há convergência entre o Decreto que assimila os termos de tratado com indigitada natureza e a legislação de preço de transferência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de tributo e/ou contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento Procedente Em recurso a este Conselho a interessada suscita nulidade da decisão de primeiro grau por não ter se pronunciado sobre todos os argumentos levantados para caracterizar a nulidade do auto de infração, quais sejam: violação à busca da verdade material, ausência de motivação do ato administrativo do lançamento, violação ao princípio da legalidade, e reedita a preliminar de nulidade do lançamento. Na seqüência, diz que, no que se refere às importações por intermédio das "tradings" e às regras de preços de transferência, o julgamento de primeiro grau desviou o foco do processo para assunto distinto daquele que realmente deve ser considerado: os valores efetivamente recebidos pelas coligadas japonesa, inglesa e Argentina, isso é, o preço pago pelos veículos importados durante o ano de 1998 estão em perfeita consonância com o preço parâmetro dos bens, calculados de acordo com a legislação de preços de transferência vigentes naquela época. Transcreve a Exposição de Motivos da Lei 9.430/96 para concluir que, "se de acordo com o próprio Poder Executivo e mesmo segundo o legislador ordinário a finalidade das regras de preços de transferência contidas na Lei rrg. 9.430/96 é a de coibir a transferência indireta de lucros (ainda não tributados) para o exterior, através da pactuação de preços artificiais em operações de importação e exportação realizadas por pessoas jurídicas coligadas, não se pode admitir a çiísp 7 Processo n216327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 manutenção dos autos de infração objeto do presente processo, uma vez que a situação compro vadamente não ocorreu com relação às operações praticadas entre a Recorrente e suas coligadas, na medida que os preços parâmetro por ela calculados foram integralmente aceitos pela fiscalização." Repele a afirmativa da decisão recorrida de que "prova de que a intenção do contribuinte era contornar a legislação de preço de transferência é a própria presença da interposta pessoa e a argumentação que desfia na impugnação", que permite concluir que a utilização de "tradings" nas importações e exportações realizadas entre empresas coligadas seriam sempre para burlar as regras de preços de transferência. Lembra que, afora as razões internas (logísticas e econômicas) da recorrente, as empresas tradings que realizaram as importações analisadas pela fiscalização situam-se no Estado do Espírito Santo, sendo "beneficiárias do conhecido FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias)", instituído por lei estadual. Ressalta que os valores pagos pela recorrente às "trading", refletidos nas notas-fiscais utilizadas pelo fisco como base para apuração do preço praticado, já incluem o lucro destas últimas, resultante das operações de importação, bem como incluem outros custos, os quais não podem efetivamente ser levados em consideração para fins de apuração de ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSLL supostamente devidos pela recorrente. Pondera que não sendo as "trading" vinculadas à recorrente, é de se supor que lucrem com as importações. E mesmo que assim não fosse, e uma vez que o preço parâmetro dos veículos importados e o preço recebido pelas coligadas estrangeiras estão em perfeita consonância, teria a fiscalização em mãos, quando muito, situação de aumento artificial do lucro nas "tradings" brasileiras. Contudo, nesses casos, o imposto por elas a ser pago ao erário nacional também estaria majorado, não gerando prejuízos aos cofres públicos. Aduz que a fiscalização e o julgador de primeira instância trouxeram para as regras de preço de transferência operações realizadas entre empresas residentes no País. Diz que a disposição da IN ao se referir a operações realizadas através de interpostas pessoas só tem sentido, em casos de importação, se a interposta pessoa estiver localizada no exterior. Ressalta que quando se tem em comento regras de preços de transferências, há sempre que se considerar relações --611 8 _ Processo n 2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 internacionais. Aduz que esse é o intento claro do legislador, evidenciado na exposição de motivos e na própria IN SRF 38/97, que expressamente dispões que as regras se aplicam "em operações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa jurídica domiciliada no exterior, consideradas vinculadas". Acrescenta que em momento algum pretendeu eximir-se ou questionar a extensão das regras de preços de transferências, às importações realizadas em 1998 por intermédio de "tradings", tanto que apurou o preço parâmetro sem questionar a suposta legalidade da determinação, preço esse que supera o valor efetivamente pago às suas coligadas no Japão, Inglaterra e Argentina. Insiste em que o preço parâmetro apurado não pode ser comparado com o valor contido nas Notas Fiscais de venda interna dos veículos importados, mas apenas com aqueles constantes dos documentos de importação, nos quais estão refletido o valor pago às coligadas estrangeiras. Refuta a afirmativa da decisão recorrida de que "quanto à prova de que houve efetiva transferência de lucro não tributado para as pessoas jurídicas sediadas no exterior e vinculadas à impugnante, diga-se que a Lei n2 9.430/96, no caso, trabalha às custas de presunção legal relativa", afirmando que: (i) as possíveis presunções relativas encontradas na Lei 9.430/96 dizem respeito , por exemplo, à fixação de margens fixas de lucro no caso, a presunção relativa; (ii) independentemente da aplicabilidade das presunções relativas , as regras de preços de transferência exigem que uma das pontas da relação comercial esteja no exterior. Reitera a alegação de ofensa aos tratados internacionais e questiona a afirmativa da decisão recorrida de que, verbis:" "...se há "condições aceitas ou impostas, que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes", de ordem a obstar a normal apuração de lucros, a estimativa destes (diferença positiva entre preço-parâmetro e preço de aquisição) "podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal". A Lei n 2 9.430/96, dita, justamente, a obrigatoriedade de uma tal inclusão." A respeito, diz que a autoridade julgadora não explicitou quais seriam as condições, e nem poderia, pois os valores recebidos por tais empresas estrangeiras são parelhos com os preços parâmetros das mercadorias impostadas. Como argumentação adicional reedita as alegações sobre a incorreta apuração do preço praticado, uma vez que o agente fiscalizador transformou os n 9 Processo n2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 - preços efetivamente praticados, que foram FOB, em preços CIF. Afirma que tendo o agente ido contra o disposto no art. 42 da IN 38/97, não haveria a possibilidade de exigir juros e multa, conforme determina o art. 100, inciso I, do CTN. Finalmente, reitera a alegação de impossibilidade de aplicação da Selic, e diz que não pleiteou, na impugnação, submeter a declaração de inconstitucionalidade ao crivo da Administração Pública, mas sim sua inadmissibilidade por ser excessiva, devendo ser afastada sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico. Invoca, ainda, o limite de 1% estabelecido no CTN e os princípios da moralidade e razoabilidade para afastá-la. É o relatório. v-<- 10 - Processo n 2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A interessada, em sua impugnação, iniciou por discorrer sobre o princípio da verdade material, dizendo que houve inobservância desse princípio porque a autoridade fiscalizadora se afastou da essência das regras de preço de transferência. Na seqüência suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração por ofensa aos princípios da ampla defesa, como corolário da ausência de motivação do ato administrativo. No recurso, invoca a Recorrente nulidade da decisão de primeira instância por não ter se referido expressamente às razões suscitadas na impugnação como de nulidade dos auto de infração, quais sejam, violação à busca da verdade material, ausência de motivação do ato administrativo do lançamento, violação ao princípio da legalidade. A decisão de primeira instância não padece do vício alegado pela Recorrente. O Decreto 70.235/72 determina que a decisão deve referir-se expressamente "..às razões de defesa suscitadas pelo impugnante..". A decisão enfrentou expressamente a razão suscitada para a nulidade dos autos de infração (violação à ampla defesa e ao devido processo legal), ao fundamento de que esses princípios não informam a fase procedimental de fiscalização, que culmina com o lançamento, trazendo, inclusive, doutrina de James Marins nesse sentido. É pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para decidir a controvérsia posta. Tendo a decisão se referido expressamente à razão de argüição da nulidade (violação ao princípio da ampla defesa) e trazido fundamentos suficientes, a seu ver, para rejeitá-la, e sendo desnecessário que rebatesse todos os argumentos trazidos pela empresa para caracterizá-la, não restou configurado o descumprimento da regra prevista no Decreto 70.235/72. 11 Processo n 2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 Não obstante desnecessário enfrentá-los individualmente, os argumentos utilizados para a argüição de cerceamento de defesa não merecem prosperar. De fato, se ao longo do processo ficar evidenciado que a verdade material é outra que não aquela expressa no auto de infração, o lançamento será improcedente, mas não nulo. Quanto à motivação do ato administrativo do lançamento, está ela representada pelos motivos de fato e de direito em que se funda a exigência, descritos no Termo de Constatação que integra os autos de infração. Não corresponde à realidade que se extrai dos autos a afirmativa de que "não foram expostos com a necessária precisão as razões de fato nem de direito pelas quais teria entendido a d. fiscalização ter havido remessa não-tributada de lucro ao exterior". O Termo de Constatação de fls. 380 a 384 descreve minuciosamente os fatos e os relaciona aos dispositivos legais para caracterizar o que a fiscalização entendeu como infração. A título de violação ao princípio da legalidade diz a Recorrente ter evidenciado que os dispositivos legais tidos por violados pela d. fiscalização (relacionados nas folhas de continuação dos autos de infração) não embasam a desconhecida infração supostamente cometida. Ora, esse fato, se restar configurado, dá lugar à improcedência do lançamento, mas não à sua nulidade. Estando os fatos perfeitamente descritos no termo de Constatação que integra o auto de infração, não restou caracterizado o cerceamento de defesa, o que se verifica, inclusive, a partir da alentada defesa apresentada. Quanto ao devido processo legal, não há nada especificamente apontado que represente violação ao princípio. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não há controvérsia em relação ao preço parâmetro (PRL), nem a recorrente discute a legalidade da IN SRF 38/96. O que a recorrente contesta é a interpretação dada pela fiscalização à legislação de regência, ao comparar o preço parâmetro com os preços efetivamente praticados nas importações O litígio gira em torno do comando contido no § 5 2 do artigo 22 da referida Instrução Normativa, que determina: y141% (5'47) 12 Processo n 2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 §59 Às operações efetuadas por meio de interposta pessoa, não caracterizada como vinculada à empresa no Brasil, por meio da qual esta opere com outra, no exterior, caracterizada como vinculada, aplicam-se, também, as normas sobre preços de transferências de que trata esta Instrução Normativa. Entende a recorrente que o preço parâmetro não pode ser comparado, como pretende a fiscalização, com o valor contido nas Notas Fiscais de venda interna dos veículos importados, emitidas pelas "tradings" mas, sim, com aquele constante dos documentos de importação, nos quais estão refletidos os montantes efetivamente remetidos às coligadas estrangeiras. O deslinde da controvérsia exige uma análise da lei que instituiu a tributação do chamado "preço de transferência", posto que a instrução normativa destina-se a dar efetividade à lei. Consagrando, nosso sistema jurídico, o princípio da legalidade em matéria tributária (artigos 5°., inciso II, e 37 da CF188 e no artigo 97, do CTN), somente a lei pode estabelecer situações que, se e quando ocorridas no mundo fático, são capazes de gerar a obrigação de pagar tributo, bem como de fixar o quantum debeatur ou hipótese de infração à lei. A expressão "preço de transferência" designa o preço praticado em operações internacionais entre partes relacionadas. Antônio Carlos Rodrigues do Amaral' anota que segundo o verbete transfer-pricing, do Interna tional Tax Glossary publicado pelo International Bureau of Fiscal Documentation : 'O Preço de Transferência refere-se à determinação dos preços a serem cobrados entre empresas relacionadas — particularmente pelas companhias multinacionais- relativamente a transações entre vários membros de seu grupo (venda de bens, prestação de serviços,transferência e uso de tecnologia e patente, mútuos, etc.). Como tais preços não são livremente negociados, os mesmos podem ser eventualmente diferentes daqueles determinados pelas forças livres de mercado, nas negociações entre partes relacionadas". No Brasil, o controle dos preços de transferência foi instituído pela Lei n2 9.430/95, nos seus artigos 18 a 24. Na exposição de motivos que encaminhou o projeto de lei foi ressaltado que as normas propostas "possibilitam o controle dos denominados 'preços de transferência', de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferência de resultados para o exterior, mediante a ' In "Tributos e Preços de Transferência"! coordenador de Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo: Dialética, 1997, pg. 12 13 c';‘ Processo n2 16327.003222/2003-92 Acórdão n2 101-95.499 manipulação dos preços praticados nas importações ou exportações (...)em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior". O art. 18 da Lei 9.430/96 estipula as normas para a regulação do preço de transferência nas importações entre empresas vinculadas e estabelece os métodos a serem utilizados para determinação do preço parâmetro para fins de dedutibilidade, entre eles o do preço de revenda menos lucro (PRL), admitida, originalmente, uma margem de lucro de 20%. Há na lei uma presunção de que, se uma pessoa importa um bem de pessoa vinculada e o revende com margem de lucro inferior a 20% está, na realidade, transferindo indiretamente (sob forma de aumento de custos) lucro para o exterior sem tributá-lo no Brasil. A aplicação da norma tem como pressupostos a existência de duas pessoas vinculadas e que uma seja domiciliada no Brasil e outra no exterior. E o artigo 23 da lei conceitua pessoa vinculada para os efeitos dos artigos 18 a 22. A Instrução Normativa 38/96, para dar efetividade à lei, evitando que a norma fosse contornada mediante negociação triangular, determinou que as normas de preços de transferência são aplicáveis mesmo quando a operação seja efetuada por intermédio de interposta pessoa. Isso porque, o rigor literal da norma poderia levar a uma equivocada interpretação no sentido de que, para fugir à aplicação das normas de preços de transferência, bastaria que a importação fosse feita por intermédio de pessoa jurídica no Brasil não vinculada, ou de pessoa jurídica no exterior também não vinculada, para serem inaplicáveis as regras de controle. Deve ser observado que a Instrução Normativa pode apenas dar efetividade à lei, e não alterá-la. O controle de preços de transferência deve ser feito de conformidade com a lei, não podendo ser afastado pela utilização de terceira pessoa não ligada, situada entre o importador e o exportador vinculados. Assim, o alcance do § 5 2 do art. 22 do IN deve se restringir a criar uma espécie de "desconsideração" da intermediação, nunca a aumentar a base de cálculo. A base não pode ser superior àquela que seria apurada caso não houvesse a interposição. De acordo com a interpretação da fiscalização, o lucro tributado no Brasil por intermédio da trading resulta superior ao obtido em importação direta. Por outro lado, de acordo com a interpretação da recorrente, resulta inferior. 14 Processo n2 16327.003222/2003-92 . Acórdão n"c2 101-95.499 Ocorre que a diferença a menor entre o lucro tributável no Brasil, segundo a interpretação da Recorrente, e lucro tributável no Brasil, segundo a interpretação da Fiscalização, será representada pelo IPI e por eventual lucro da trading brasileira, valores esses não transferidos ao exterior sob a forma de aumento de custos. Assim sendo, pela interpretação da Recorrente é alcançado o objetivo do mecanismo do ajuste de preços de transferência, que é impedir a transferência, a empresa ligada no exterior, de parcela de lucros, sob forma de custo. Não se pode perder de vista que o dispositivo normativo deve limita-se a integrar a norma legal. no sentido de coibir o planejamento, não oponível ao fisco, de interpor terceira pessoa não vinculada para contornar o mecanismo de controle dos preços de transferência. Nessas circunstâncias, a interpretação dada pelo fisco deve ser afastada, pois representa exigência de tributo sem base legal. Em sentido oposto, a interpretação dada pela Recorrente atende a finalidade do controle de preços de transferência. Rejeito as preliminares e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 27 de abril de 2006 - c-- SANDRA MARIA FARONI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4731021 #
Numero do processo: 19515.000237/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19515.000237/2004-51

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4231884

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.165

nome_arquivo_s : 10322165_145752_19515000237200451_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515000237200451_4231884.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4731021

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760098574336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:42:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:42:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:42:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:42:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:42:39Z; created: 2009-07-05T17:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T17:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:42:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA; =,• R, \--é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51' Recurso n° : 145.752 •7 • Matéria : IRPJ — Ex(s): 1999 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° :103-22.165 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública 1 dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SABESP. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela recorrente, nos termos do relatório t' voto que passam a integrar o presente julgado. ele or--,tD- RES I DE • *o. • ALOYSIO J1 "E " VA RELATO FORMALIZADO EM: 09 liEr 2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA : VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , Acas-02/12/05 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. '0/,,,?1/4f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° : 103-22.165 Recurso n° : 145.752 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 5.603 (fls. 196), da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I-SP. Reporto-me ao relatório da decisão contestada em auxílio à apresentação do histórico dos autos: "1. Em decorrência de ação fiscal empreendida no contribuinte ora Impugnante, foi lavrado, em 20/02/2004 ("AR" à fl. 86), o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 83 a 84), com crédito tributário total no valor de R$ 12.501.701,89 (doze milhões, quinhentos e um mil, - setecentos e um reais e oitenta e nove centavos), referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, conforme demonstrativo abaixo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 4.393.486,17 JUROS DE MORA 4.813.101,10 MULTA PROPORCIONAL 3.295.114,62 TOTAL IRPJ 12.501.701,89 (Valores em R$) - 2. De acordo com o disposto no Termo de Constatação Fiscal (fls. 78 e 79), o crédito tributário apurado no ano-calendário 1998 é decorrente dos fatos a seguir resumidamente descritos. 2.1 O auto de infração foi decorrente de processo de auditoria realizada na revisão da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica do exercício 1999, ano-calendário 1998. 2.2 Da citada auditoria, constatou-se que a contribuinte reduziu indevidamente o valor do imposto de renda a pagar, decorrente do fato de que os investimentos efetuados nos fundos de investimentos regionais FINAN e FINOR foram classificados como aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária, indicando, segundo a fiscalização, "excesso de valor destinado aos respectivos fundos e a conseqüente redução indevida dos valores recolhidos a título dr, imposto de renda ... (fl. 78)". Acas-02/12/05 2 (k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,»' TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° : 103-22.165 2.3 Foram considerados como excesso de valor destinados aos fundos R$ 1.988.068,01, correspondente ao primeiro trimestre de 1998, e R$ 2.405.418,16, correspondente ao segundo trimestre de 1998, totalizando R$ 4.393.486,17. 2.4 Enquadramento legal: Art. 4°. § 70 da Lei n° 9.532/97. DA IMPUGNAÇÃO (Item 3) 3. Cientificada do auto de infração em 20/02/2004 ("AR" anexo à fl. 86), a contribuinte, por intermédio de sua procuradora regularmente constituída (procuração à fl. 117), protocolizou impugnação de fls. 90 a 98 em 19/03/2004, argumentando, em sua defesa, as razões a seguir sintetizadas. 3.1 Inicialmente, a Impugnante afirmou que apurou prejuízos fiscais nos anos de 1987, 1988 e 1989. Diz que efetuou a compensação de 25% do montante apurado em 1993, 15% em 1995 e outros 15% em agosto de 1996. A parcela restante compensou-a em 1996, lastreado na medida liminar obtida na medida cautelar inominada n° 96.0022637-7. No primeiro trimestre de 1998, apurou o imposto devido sem os "abatimentos" atrás descritos, uma vez que já tinham sido aproveitados em 1996. Após, destinou o equivalente a 18% aos programas FINAM e FINOR, conforme permitia o inciso I, § 1°, art. 4° da Lei 9.532/97. Entende que o recolhimento aos fundos obedeceu estritamente ao limite legal. 3.2 Após a edição da MP n° 38/2002, a empresa entendeu que suas disposições lhe eram interessantes e, conforme ela exigia, desistiu das ações judiciais que possuía, inclusive da indicada no item 3.1. Como decorrência, recolheu o imposto devido (relativo à compensação efetuada em virtude - da liminar) e a parcela de prejuízo foi realocada (compensada) no ano de 1998. Entregou, para tanto, uma DIPJ retificadora. 3.3 Como os investimentos nos fundos regionais se realizaram no ano de 1998, portanto antes do advento da MP 38/2002, foram calculados sobre base de cálculo maior, já que, com a desistência da ação judicial, a compensação da parcela restante dos prejuízos fiscais anteriolinente efetuada em 1996 foi utilizada em 1998, diminuindo a base de cálculo dos fundos e também o montante que poderia ser investido com os beneficios legais. 3.4 Alega que, à época da declaração original, os investimentos foram feitos com observância do limite legal, não havendo a possibilidade de se falar em destinação voluntária e desconsideração de seu valor. Entende, também, não existir previsão legal da revisão das destinações por força de DIPJ retificadora, não havendo legitimidade para o ato praticado pela autoridade lançadora. 3.5 Prossegue a impugnante apresentando um demonstrativo que entende provar que destinou ao FINOR/FINAM, no 2° trimestre de 1998, valor inferior ao qual poderia, já que o valor investido foi de R$ 2.405.418,16 e o limite era de R$ 3.436.736,59. Assim, não havendo sequer excesso- de destinação, jamais poderia a fiscalização ter entendido que a empresa não poderia "destinar absolutamente nada ao FINAM/FINOR, colidindo frontalmente com a Lei, que dá a possibilidade do aproveitamento de 18% do tributo ..." Acas-02/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n --r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° :103-22.165 3.6 Quanto ao 1° trimestre de 1998, apresenta outro demonstrativo, utilizando os valores da DIPJ 1999/1998 retificadora. Nesse caso, haveria um excesso de destinação, no valor de R$ 1.014.435,69, caso se entendesse pela utilização dos dados da declaração retificadora. Reitera o seu entendimento de que a fiscalização jamais poderia ter desconsiderado a totalidade do montante investido, mas apenas o seu excesso. 3.7 Argumenta que o limite legal de 18% sequer foi alcançado no ano calendário 1998, atingindo o percentual de 12,27%, conforme tabela à fl. 97. 3.8 Conclui requerendo o cancelamento do auto de infração e homologados os recolhimentos efetuados, ou, caso o lançamento não seja declarado totalmente nulo, que lhe seja retirado os excessos conforme defendido." Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância julgou o_ lançamento procedente. Eis a ementa do acórdão: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. FINOR. A regularidade dos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal é condição necessária à obtenção ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e • contribuições por ela administrados. Não confirmada pela SRF a opção do contribuinte, tampouco apresentada no prazo legal qualquer manifestação contrária, legal é a exigência do imposto que deixou de ser, pago, no valor equivalente ao considerado como excesso destinado aos fundos." Cientificada do acórdão em 14/09/2004, conforme comprovante às fls. 204- verso, a autuada apresentou recurso em 13/10/2004, Fls. 217. Além de contestar as razões da autuação, suscita preliminares de decadência e de nulidade do lançamento. A DIPJ/99 1 , fls. 06, foi apresentada com opção pela apuração trimestral do, lucro real no ano-calendário de 1998. Depósito recursal atestado pelo despacho do órgão preparador às fls. 267. - É o relatório. - f\ Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica do exe o\1999. \O\ Acas-02/12/05 4 "4- * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° : 103-22.165 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O auto de infração cientificado à ora recorrente no dia 20/02/2004, conforme aviso de recebimento às fls. 86, abrange fatos geradores de 31/03/98 e 30/06/98. Deve-se, inicialmente, examinar a preliminar de decadência, que no presente caso, trata de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), os chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos". O artigo 173 do citado ato legal fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 4° do art. 150. Eis o texto dos dois dispositivos: "Art. 150 ... (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício fonnal, o lançamento anteriormente efetuado. I \t Acas-02/12/05 5 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° : 103-22.165 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve- se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...)" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. 1 1/4(11 Acas-02/12/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N) • s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :19515.00023712004-51 Acórdão n° :103-22.165 Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento ou apresentação de declarações que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Após identificar a modalidade de acordo com as normas que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Acas-02/12105 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • z=,'p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° : 103-22.165 Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado2: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI 3 , quando integrava a 8a Câmara deste Conselho, com a - objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração - tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 40 do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito . passivo, exatamente, a atividade que carece de homologação. Neste sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier', ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, esta constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento 2" Lançamento Tributário e Decadência", Dialética e Icet, Fortaleza-CE, 2002, pág. 244. 3 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 4" Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Fore e, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. Acas-02/12/05 8 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ("4-2:-"tgitf' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° : 103-22.165 praticado por particular» , o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vicio, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 40 do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando a conta-corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 40 do art. 150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no art. 149, V. Contudo, a previsão do art. 149, V, tem por objetivo apenas autorizar o lançamento de ofício quanto aos tributos cujo regime de apuração e pagamento autoriza a sua classificação como "auto-lançados". A realização do lançamento de ofício, no entanto, não transforma o regime de lançamento no qual de enquadra o tri.uto e, portanto, não transfere a 1 ( 411 Acas-02/12/05 9 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.000237/2004-51 Acórdão n° :103-22.165 contagem do prazo decadencial para a regra geral do art. 173, I, do CTN. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dias ad quem fixado no citado § 40 do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí, ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Portanto, o lançamento em 20/02/2004, relativo a fatos geradores de 31/03/98 e 30/06/98, foi realizado após o qüinqüênio legal previsto para tal. Em razão do reconhecimento de decadência, o exame das demais questões fica prejudicado. Considerando o conjunto da análise acima, dou provimento ao recurso. -- Sala das S-ssõe .11 F., em 09 de novembro de 2005 I ‘ ALOYSI • J • , P: N • A SILVA \, Acas-02/12/05 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0