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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668893 #
Numero do processo: 10768.015009/97-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, comprovada está a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, resta consolidada a verdade material. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.842
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 40.: :. tri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.,. '1,..rs • e OITAVA CÂMARA Processo n° 10768.015009/97-01 Recurso n° 145.181 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Acórdão e 108- 08.842 Sessão de 24 DE MAIO DE 2006 Recorrente FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. Recorrida 2A TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, comprovada está a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, resta consolidada a verdade material. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a ty exigência fiscal. Processo n.• 10768.015009/97-01 CCOI/C08 Acórdão n.• 108- 08.842 Fls. 2 PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. DORI PADOV Presid t • Á — C:kC- JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA : tor . _ FORMALIZADO EM: .1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Processo n.° 10768.015009/97-01 CC01/038 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 3 Relatório Recorre o contribuinte do acórdão de fls. 410/440, que declarou parcialmente procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não se considera postergada a parcela de imposto, relativa a determinado período-base, quando o pagamento não for comprovado efetiva e espontaneamente em período posterior. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inexatidão quanto ao período- base de escrituração de receita, constitui fundamento para o lançamento do imposto quando resultar redução indevida do lucro real em qualquer período-base. OMISSÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA. O reconhecimento da receita de prestação de serviços ocorre no mês em que o serviço é prestado. Isto porque, o regime econômico da escrituração, encampado pela legislação comercial e fiscal, preconiza o reconhecimento dos fatos contábeis no momento da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Inexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se ao lançamento reflexo a mesma decisão proferida no lançamento matriz, pela relação de causa e efeito. LANÇAMENTO DECORRENTE. Improcede a exigência fiscal com base no PIS-Faturamento, se ficar comprovado que a atividade preponderante da Interessada é a de prestação de serviços cujo recolhimento tem por base o PIS-REPIQUE." O auto de infração do IRPJ (fls. 02/16) originou-se de: 1) Omissão de receita por inobservância do regime de competência: 1.1) para o 1° semestre de 1992, no valor de Cr$ 484.428.244,01, reduzindo o prejuízo declarado para Cr$ 338.974.688,99; 1.2) para 02° semestre de 1992, no valor de Cr$ 461.096.114,45; 2) omissão de receitas por falta de contabilização de notas fiscais de serviços em out/92 e dez/92, no total de Cr$ 1.112.236.143,00 para 02° semestre/1992; . • Processo n." 10768.015009/97-01 CCO 1 /CO8 Acórdão n.• 108- 08.842 Fls. 4 3) omissão de receitas pela constatação de saldo credor de caixa no valor de Cr$ 186.850.019,37; 4) glosa de custos/despesas pela falta de comprovação da efetiva execução de serviços no valor de Cr$ 124.493.546,37, item sobre o qual o contribuinte silenciou por ocasião da impugnação; e 5) glosa na compensação de prejuízos fiscais no valor de Cr$ 1.626.348.934,70, que foi reduzida no julgamento para Cr$ 1.123.765.766,19 em função dos ajustes da receita postergada do 1° para o 2° semestre de 1992, além de pequenas diferenças de controle com relação ao Sistema SAPLI. Houve lançamento reflexo da CSL (fls. 127/130) correspondente à omissão de receitas no valor de Cr$ 1.760.182.276,82, integralmente mantido no julgamento. Houve também lançamento reflexo da COFINS (fls. 139/144) correspondente à omissão de receitas nos meses de abril a dezembro de 1992, que foi exonerado integralmente para os meses de abril a agosto/1992, além de novembro/1992. Ademais, houve redução parcial em setembro (remanescendo Cr$ 18.449.405,97) e outubro (Cr$ 563.152.501,65), sendo mantida integralmente em dezembro (Cr$ 275.860.092,58). O fundamento do acórdão para a exoneração destes valores é a de que existem pagamentos do COFINS, não considerados no lançamento, ainda que, efetuados com inobservância do regime de escrituração. Os valores do PIS-Faturamento e do FINSOCIAL foram integralmente exonerados no julgamento de primeiro grau. Irresignado com o decidido o contribuinte apresentou o recurso de fls. 450 a 464, argumentando, em síntese, que: 1)Regime de competência: Considera ocorrido o fato gerador quando o tomador e o prestador dos serviços concordam em relação ao valor e o prazo de pagamento dos mesmos, isto é, após a comunicação por parte da contratada e da concordância por parte da contratante. 2) Notas não contabilizadas: Informa que terceirizou sua contabilidade, sendo o contratado responsável pela omissão no registro das 4 (quatro) notas fiscais na época própria (out e nov/92), valores estes que foram posteriormente contabilizados (ago/93) e oferecidos à tributação, sem qualquer prejuízo para o Fisco. 3) Saldos de caixa não justificados: Defende que as ocorrências decorreram de equívocos nos registros das 3 (três contas de caixa, tendo sido corrigidos até o final do período de apuração do tributo. 4ÈS. . • Processo n.° 10768.015009/97-01 CCOI/C08 Acórdão n. 108- 08.842 Fls. 5 4) Tributação Reflexa: Estende para os lançamentos reflexos os argumentos expendidos para o lançamento principal. Pleiteia ainda a realização de perícia contábil. Pede, ao final o provimento do recurso. Houve arrolamento de bem da recorrente. Este é o Relatório. -scIa • • Processo ri? 10768.015009/97-01 CC01/038 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 6 VOO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento remanescente, após o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, onde restou não justificado saldos de caixa, notas não contabilizadas e despesas não comprovadas. Vem a Recorrente argüindo preliminares que supostamente viciariam o procedimento. Todavia tal assertiva não prospera. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. De se ressaltar o entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992. 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." Tampouco teve cerceado seu direito de defesa Em verdade, a recorrente quer que a autoridade administrativa produza provas que seriam de sua responsabilidade. O pedido de perícia tem essa finalidade. Porque a recorrente não juntou os documentos que suportariam seus argumentos discursivos? Concordo com a decisão recorrida, quanto ao indeferimento da prova técnica requerida, uma vez que consta dos autos os elementos probantes que dão suporte fálico e material, necessário à formação da convicção a cerca da matéria dos autos. Toda a matéria dos autos é de provas e como nenhum elemento novo foi acrescentado às razões recursais parto da premissa de que a autoridade não tem competência para produzir provas no lugar da recorrente. delph h1( . . Processo n.° 10768.015039/97-01 CC01/038 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 7 Nesse ponto reveste-se de importância o aprofundamento das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao "onus probandi". Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Isto se deu na análise das receitas auferidas (constantes dos assentamentos postos à disposição do Fisco) confrontadas com os documentos oferecidos para conferência. A afirmação da recorrente de que o erro se deveu a incúria do seu contador não ilide a pretensão fiscal. Quanto às provas, Suely Hoffman, citando Paulo de Barros Carvalho esclarece: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto indica, fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulado de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." 1 No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. E os autos apontam para a ocorrência de omissão de receitas operacionais como bem apontou a autoridade recorrente. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculaçã'o que os une, as conclusões daquele prevalecem na apreciação destes: "LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elemen is de prova novos". ata". 1 HOFFMANN.Suely Gomes —Teoria da Prova do Direito Tributário. Conde Editora —1999. p. 73/74) • . . Processo n.° 10768.015009/97-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108- 08.842 Fls. 8 Por isto, nenhum reparo resta a ser feito no procedimento, motivo pelo qual deixo de comentar os demais argumentos trazidos à colação, por restarem prejudicados, e manifesto-me no sentido de rejeitar as preliminares para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. CLC—, Á JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4670559 #
Numero do processo: 10805.001829/97-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Responde a inventariante, na qualidade de responsável tributária, por infrações de que for exclusivamente responsáveis.
Numero da decisão: 102-43721
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:03:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:03:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:03:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:03:20Z; created: 2009-07-05T05:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T05:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:03:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001829/97-60 Recurso n°. : 117 458 Matéria : IRPF - EX.,: 1996 Recorrente FRANCISCO MÁRIO DE MENEZES (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° 102-43 721 ERPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Responde a inventariante, na qualidade de responsável tributária, por infrações de que for exclusivamente responsáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MÁRIO DE MENEZES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE i2f CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM. 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: 001829/97-60 Acórdão n° : 102-43 721 Recurso n°. : 117.658 Recorrente FRANCISCO MÁRIO DE MENEZES (ESPÓLIO) RELATÓRIO O referido lançamento, consubstanciado à fl.. 11, exige do espólio de Francisco Mário de Menezes, o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração de encerramento de espólio, ano-calendário 1995, exercício 1996, reduzindo o saldo de imposto a restituir de 842,13 UFIR para 676,39 UFIR. Impugnado lançamento f1.20, alega Maria Aparecida Oliveira de Menezes, inventariante dos bens deixados por Francisco Mário de Menezes, o desconhecimento do prazo de entrega da declaração de encerramento de espólio, acrescentando que o Sindicato e o advogado encarregados do processo de inventário, não a informaram, nem forneceram os documentos necessários à entrega da declaração. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Campinas - SP, à fl. 23, pela manutenção do lançamento, proferindo a seguinte ementa "Multa por Atraso na Entrega da Declaração: EXERCÍCIO DE 1996 Apresentação da Dl RPF — Obrigatoriedade Homologada a partilha, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Art. 70, §4°, da Lei 9.250/95) 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t4 2:4 .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n7' SEGUNDA CÂMARA " Processo n°, 10805.001829/97-60 Acórdão n° 102-43 721 Multa — Atraso na Entrega da Declaração — A falta de entrega da declaração de encerramento de espólio, no prazo fixado, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — Art 88, inciso II e §-1 0,'a', da Lei 8.981/95" lrresignada com a referida decisão, interpôs Maria Aparecida Oliveira de Menezes, inventariante dos bens deixados por Francisco Mário de Menezes, recurso voluntário ao presente colegiado, f1.27, informando que os únicos bens deixados por falecimento de Francisco Mário de Menezes foram uma casa e uma linha telefônica e que inexistem rendimentos auferidos provenientes da partilha, razão pela qual deixou de apresentar a declaração. Dessa forma requer a reconsideração da aplicação da multa e consequentemente, a devolução do montante descontado da restituição a que fizeram jus as herdeiras. Às fls. 31 a 33, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório, 3 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10805.001829/97-60 Acórdão n°. 102-43 721 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre multa por atraso na entrega da declaração de encerramento de espólio, ano-calendário 1995, exercício 1996 Preliminarmente, quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária dispõe o §2° do Art 9° do RIR/94 que "ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado no que se refere à responsabilidade tributária, que as infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste Regulamento" Determina o art 134, IV do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a solidariedade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que intervir ou pelas omissões de que for responsáveis. Neste sentido, considerando que a apresentação da declaração de encerramento de espólio deve ser efetuada pelo inventariante, no prazo de 10 dias contados da data do transito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação dos bens, art 11 do RIR/94, a ausência da apresentação da declaração de encerramento de espólio, decorre de inércia exclusiva da inventariante. -411 1/11( 4 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ï.' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001829/97-60 Acórdão n°. 102-43.721 Consagrando esta tese, a infração cometida no encerramento do inventário é de responsabilidade do inventariante, haja vista que a falta de apresentação da declaração de rendimentos, não incorrera no curso do inventário, nem tampouco anteriormente à abertura da sucessão. Neste contexto, notório é erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que os presentes autos foram lavrados em nome do espólio Isto posto, e por tudo mais, que nos autos constam, voto no sentido de cancelar o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999. CL DIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000377/2005-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS DA SUA INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - As informações prestadas em DIRF relativamente ao IRRF não constituem confissão de dívida, sendo passível de exigência, mediante lançamento de ofício, com multa punitiva e demais acréscimos legais, os valores declarados e não recolhidos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.463
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I s' ' C 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo a' 10805.000377/2005-70 Recurso e 150.970 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2002 Acdrdio 104-22.463 Sessio de 24 de maio de 2007 Recorrente SELLINVEST DO BRASIL S.A. Recorrida P TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS DA SUA INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - CONFISSÃO DE DIVIDA - As informações prestadas em DIRF relativamente ao IRRF não constituem confissão de dívida, sendo passível de exigência, mediante lançamento de oficio, com multa punitiva e demais acréscimos legais, os valores declarados e não recolhidos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADFJCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/0612006). Preliminar rejeitada. Recurso negado. b Processo n.°10805.000377/2005-70 CCOI/C04 Ai:á-dito te 104-22.463 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos oi presentes autos de recurso interposto por SELLINVEST DO BRASIL SÃ. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-Leg-t-,,,a /te ,'MARIA jELENA corrA citiock' („Psesidente liktu?Itiv‘À/0 ? 07attAIL P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM:0 4 j ti N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Logo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.• 10805.000377,2005-70 CCO 0004 Acórdão n.° 104-22.463 Els 3 Relatório Contra SELLINVEST DO BRASIL S.A. foi lavrado o auto de infração de lis. 33/39 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 31133 para formalização da exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF no montante de R$ 171.048,05, acrescido de multa de oficio de R$ 128.286,00 e juros de mora, calculados até 31/01/2005, no valor de R$ 67.538,18. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO — A contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte conforme expendido no termo de verificação e constatação fiscal. 02 — TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO — A contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas fisicas sem vínculo de emprego, conforme expendido no termo de verificação e constatação fiscal. No referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal a autoridade lançadora assim descreve a matéria tributária: ... a empresa foi intimada em 22/05/2004 e reintimada em 15 de julho de 2004, para comprovar os recolhimentos do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, período correspondente ao ano-calendário de 2002, em face de discrepáncias constatadas entre os valores opostos na D1RF, com os declarados nas DCTFs. Após estas intimações, apresentou DCTF retificadora, ajustando-a aos valores declarados na DIRF, ou seja, alterou o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE —de R$ 896.384,94 —para R8 1.067.431,98. Assim sendo, mesmo com a perda da espontaneidade, tendo em vista a ação fiscal em andamento, ratificou os valores declarados na DIRF através da apresentação de DCTF retificadora. Posto isto, caracterizado o fato imponivel, lavramos o Auto de Infração do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE não declarado, conforme abaixo: CÓDIGO 0561 — IRRF — RENDIMENTOS SOBRE TRABALHO ASSALARDIDO CÓDIGO 0588 — IRRF — RENDIMENTOS DO TRABALHO S/ VINCULO EMPREGATICIO Processo n.°10805.000377/2005-70 . Acórdão n.° 104-21463 Fls. 4 Cabe acrescentar, que em tese, a irregularidade apontada constitui crime contra a ordem tributária, de acordo com o estabelecido no Artigo 1° inciso II, da Lei 8.137/90. Assim, formalizaremos a representação fiscal para fins penais pertinente. Impugnação A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 47/76 com as alegações a seguir resumidas. Após breve exposição dos fatos, a Contribuinte argüi a nulidade do Auto de Infração, invocando disposições da Portaria SRF 3007/2001 uma vez que teria havido a constituição de crédito tributário sem a correspondente emissão do MPF Complementar. Sobre essa questão alega, em síntese: - que o MPF se refere a período de apuração específico e só poderia alcançar o exame de livros e documentos relativos a esse período; - que para o Auditor Fiscal constituir crédito tributário referente a período não especificado no MPF-F, haveria necessidade de emissão de MPF Complementar, nos termos do art. 10, § 2°, da Portaria SRF 3007/2001; - que através do MPF n° 2004-00193-9 somente poderia ser verificado o IRPJ referente aos anos-calendário de 2000 e 2001, de modo que, para constituição de crédito tributário relativo a outro período, haveria a necessidade de emissão de MPF-C, o que não ocorreu; Quanto ao mérito, aduz, em síntese: - que intimada a comprovar o recolhimento de IRRFonte do ano-calendário de 2002, em face de discrepâncias constatadas entre os valores declarados na DIRF com aqueles apostos na DCTF, a Contribuinte constatou ter ocorrido erro quando do preenchimento da DCTF, e procedeu à retificação, compatibilizando os valores declarados em DCTF com aqueles constantes da DIRF; - que a aplicação da multa de 75% e o cômputo de juros moratórios é ilegal e inconstitucional; - que em momento algum omitiu quaisquer valores passíveis de tributação pelo IRRF, pois, como o débito já havia sido declarado efetivamente por meio da DIRF, não houve falta de declaração de IRRF, inexistindo fundamento legal para aplicação da multa de 75%, a qual, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/96, deve ser aplicada nos casos de falta de declaração ou declaração inexata. - que a penalidade aplicada viola o princípio constitucional do não confisco; - que a utilização da taxa SEL1C para cálculo dos juros de mora é inconstitucional; Decisão de Primeira Instância Processo n.° 10805.000377/2005-70 CCOI/C04 Acérdllo n.° 104-22.463 Fls. 5 A DRJ-CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quando da lavratura do Auto de Infração, estava em vigor o MPF de n° 08.1.14.00-2004-00193-9 de fls. 01, com validade prorrogada até 13/04/2005 (fls. 03/04), contemplando no campo Procedimento Fiscal, além da fiscalização de IRPJ dos períodos 01/2000 a 12/2001, as verificações obrigatórias, concernentes de: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal;" - que tais disposições alcançam, portanto, o IRRFonte relativo a fatos geradores de 2002; - que, por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal constitui mero instrumento de controle da administração tributária, criado por Portaria do Secretário da Receita Federal, com a simples finalidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais, dotando de maior transparência e segurança a relação Fisco-contribuinte. - que eventuais inobservâncias das normas que regem a emissão e prorrogação de tais mandados, ainda que possam configurar infrações disciplinares, não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, nem restringem a competência funcional do Auditor- Fiscal da Receita Federal prevista em lei para a realização do lançamento; - que este é o entendimento referendado por inúmeros acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes; - que fica afastada, portanto, a preliminar argüida, mesmo porque, não se vislumbrando ofensa aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não configuradas as hipóteses do art. 59 do mesmo diploma legal, descabida é a argüição de nulidade do Auto de Infração; - que, quanto ao mérito, a impugnante não infirma os débitos de IRRFonte, mas se opõe ao lançamento sob argumento de ter apresentado DCTF retificadora para adequá-la à DIRF e de não ter omitido valores passíveis de tributação na medida em que os débitos estavam informados em DIRF. - que as DCTF retificadoras foram apresentadas somente em 02/06/2004, conforme consulta juntada às fls. 96, enquanto que a primeira intimação de que se tem notícia nos autos foi cientificada à contribuinte em 25/05/2004 (fls. 05); - que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente e tem o condão de excluir a espontaneidade do contribuinte, conforme preceitua o art. 7° do Decreto n° 70.235/72; - que, portanto, não se cogita de espontaneidade após iniciado o procedimento fiscal, não se aplicando aos caso os efeitos referidos no art. 138 do CTN; - que, por outro lado, o fato de ter sido apresentada DIRF antes do início do procedimento fiscal, não afasta a autuação, pois, distintamente dos valores declarados em DCTF que, a teor das Instruções Normativas SRF n°77, de 1998, e n° 14, de 2000, podem ser r‘% Processo n.°10805.000377/2005-70 CCOI/C04• Acárdâo n.° 104-22.463 Fls. 6 comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins e inscrição em Divida Ativa, os valores informados em DIRF não constituem confissão de dívida. - que, assim, para caracterização da denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade não basta a informação do imposto em DIRF, devendo essa, para tanto, ser acompanhada do correspondente pagamento efetuado antes do início do procedimento de oficio. - que, portanto, não há como considerar que as diferenças lançadas tenham sido declarRdas, sendo aplicável a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. - que no tocante aos questionamentos a respeito do caráter confiscatório .da multa aplicada, bem como da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, as alegações relacionadas à inconstitucionalidade da legislação não são oponíveis na esfera administrativa, tendo em conta tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional (inciso I, "a" e III, "b" e parágrafo 1° do art. 102). - que enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção que é vinculante para a administração pública; - que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - que essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento, aliás, manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n.° 948, de 02/07/98) acerca da disposição contida no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997; - que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, na orientação da feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. - que é de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis e, fixada em lei para os casos de lançamento de oficio, a multa deve ser exigida sob pena de responsabilidade funcional; - que verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei, independente da repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. - que sobre os juros de mora, cobrados com base na taxa Selic, a exigência tem previsão de aplicabilidade no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, e não compete aos julgadores administrativos argüir ou acolher argüições de inconstitucionalidade desse dispositivo. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: • Processo n.° 10805.000377/2005-70 Call/C04 Acórdão n.° 104-22.463 Fls. 7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE. MPF. Incabível a alegação de nulidade do feito sob argumento de falta de indicação em MPF do período autuado, ainda mais quando esse está incluso na determinação para procedimentos de verificação obrigatória. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE DEPOIS DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DIRF. EFEITOS. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a retificação de DCTF no curso da fiscalização não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Os valores informados em DIRF não constituem confissão de divida. Assim, para caracterização da denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade não basta a informação do imposto em DIRF, devendo essa, para tanto, ser acompanhada do correspondente pagamento efetuado antes do início do procedimento de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciaç 'do de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente. Recurso. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/06/2005 (fls. 116), a Contribuinte apresentou, em 29/07/2005, o recurso de fls. 117/149, no qual reproduz, em sintese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. Sustenta, ainda, que o Conselho de Contribuintes é competente para reconhecer a natureza confiscatória da multa de oficio e a inconstitucionalidade dos juros Selic. É o Relatório. Processo n.° 10805.000377/2005-70 CO I /C04• Acórdão n.° 104-22.463 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade, a alegação da recorrente decorre de uma interpretação equivocada, data venha, das normas que regem o procedimento de fiscalização e que dá a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente, senão vejamos. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n°3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especca denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 7°, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: Art. 7s 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; Iii - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); 9g- Processo n.° 10805.000377/2005-70 Acera* o.° 104-22.463 Fls. 9 IV- o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." Art. 12, Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. 5 IS A prorrogação de que trata o capta far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. sç 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do NIPF e seus efeitos, a saber: Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Como se vê, os dispositivos acima apenas disciplinam os procedimentos internos a serem observados pela Fiscalização com vistas ao controle de sua atividade. No caso Processo a° 10805.000377/2005-70 CCO l/C04 Ac6rdio n.° 104-22.463 Fls. 10 de lançamento de oficio não há como se vincular a validade do ato de lançamento com a observância de procedimentos de controle internos das atividades fiscais. Ver de modo diverso é, como referido acima, atribuir ao Mandado de Procedimento Fiscal um alcance que ele não tem, o de ser requisito para a licitude de informações obtidas pelo Fisco. Se assim fosse, para que os agentes fiscais colhessem informações fiscais, com o cruzamento de dados deveriam estar autorizados por Mandados de Procedimento Fiscal sob pena de tornar ilícitas provas eventualmente obtidas e que seriam utilizadas em lançamentos posteriores. No caso concreto sob exame o MPF original referir a IRPJ e ao período de 2000 e 2001 e o lançamento referir-se a IRRF de 2002, de modo algum invalidaria, por si só, o lançamento, que se deu com base em elementos apurados pela Fiscalização na ação fiscal. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, no presente caso não se verifica o suposto vício apontado. É que o PMF em questão, além de mencionar que o procedimento fiscal deveria alcançar o IRPJ dos anos de 2000 e 2001, refere-se também às verificações obrigatórias quanto aos valores declarados e aqueles apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, nos últimos cinco anos. Ora, é precisamente esse o caso. O que a fiscalização apurou foi a ausência de declaração em DCTF e correspondente pagamento, de IRRF que foi apurado pelo próprio contribuinte. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, a matéria objeto do lançamento é a exigência de imposto retido na fonte e não recolhido. A Contribuinte não contesta o fato de que efetivamente não recolheu o imposto que reteve. Insurge-se contra o lançamento, todavia, alegando que por erro deixou de declarar os débitos na DCTF, mas que os declarou na DIRF. O cerne da questão a ser examinada, portando, é se a DIRF constitui declaração de débito e/ou confissão de dívida. Somente nessa hipótese poder-se-ia considerar que, quando do inicio da ação fiscal, a Contribuinte já teria declarado espontaneamente a existência do débito. Embora tanto na DIRF quanto na DCTF o contribuinte/fonte pagadora deva informar os valores que reteve e que deveria recolher, as duas declarações têm natureza totalmente diversa. A primeira visa informar à Fazenda Pública, para fins de controle, os rendimentos pagos e as importâncias retidas na fonte. Essa declaração nada diz a respeito de débitos. Já a DCTF destina-se precisamente à informação de débitos, nela a declarante deve informar os diversos valores de tributos apurados, como contribuinte e como fonte pagadora, indicar compensações, os créditos com exigibilidade suspensa, 0c. para, por fim, apurar o débito. Por outro lado, é evidente que, diferentemente do que ocorre com a DCTF e com outras declarações, o Fisco não poderia, apenas com base na DIRF, proceder a inscrição dos valores ali informados na Divida Ativa da União, precisamente porque, como acima referido, não há como se extrair dessa declaração, que valores efetivamente são devidos pelos declarantes. Processo n.° 10805.00037712005-70 CC011C04 Acórdão n.° 104-22.463 Fls. I I Quanto ao alegado erro na DCTF, apresentada com dados distintos dos constantes da DIRF, não há como se acolher tal alegação. A ausência de informações na DCTF caracteriza omissão a qual, apurada mediante procedimento de oficio, autoriza a exigência dos valores não declarados por meio de lançamento de oficio. A retificação da DCTF após o inicio da ação fiscal não tem o condão de mudar esse fato, pois, conforme, disposição expressa do parágrafo único do art. 138 do CTN, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização." Assim, correto o procedimento do Fisco ao formalizar a exigência, por meio da lavratura de auto de infração, do IRRF não declarado em DCTF e não pago, por meio de lançamento de oficio. No caso de lançamento de oficio, a legislação prevê a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%. Trata-se do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art.M.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuiç 'do: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Trata-se, portanto, de exigência formalizada com base em disposição expressa de lei. Sobre a alegação de que a multa, no percentual de 75%, tem natureza confiscatória, independentemente do mérito dessa questão, a alegação ataca a própria constitucionalidade do art. 44, acima transcrito, já que o principio invocado tem matriz constitucional. Ora, este Conselho de Contribuinte tem reiteradamente decidido no sentido de que o Colegiado não é competente para apreciar tais argüições, posição essa recentemente consolidada em súmula, aplicável à espécie: Súmula 1°CC te 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Com relação à taxa Selic, da mesma forma, a matéria foi objeto de recente súmula deste Conselho de Contribuintes, dispensando maiores considerações, a saber: Súmula I° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Conclusão Processo n.° 10805.000377/2005-70 CC01/014 Ac6rd8o n.° 104-22.463 Fls. 12 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 911,0\tv 2CRAA/0? PEDRO PA O PEREIRA ARBOSA Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030823/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contados entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (art. 173, parágrafo único, do CTN). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA ESPONTANEAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de ofício de imposto e/ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e art. 1º do IN SRF nº 77/98, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Dívida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. Recurso negado.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-20085
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFFICIO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR(CONTRIBUIÇÃO DECLARADA)
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t1YH PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'S > Processo n° :10768.030823197-66 Recurso n° :118.563 — Ex officio Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ex. de 1992 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A Sessão de :14 de setembro de 1999 Acórdão n° :103-20.085 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contados entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (art. 173, parágrafo único, do CTN). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA ESPONTANEAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO EX OFF/C/O — DESCABIMENTO. Incabível o lançamento de oficio de imposto e/ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84 e art. 1° do IN SRF n° 77/98, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, em virtude da existência de lançamento anterior (contribuição declarada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alt g'W• RODRI UE IBER PRESIDENTE 40,74//atià~~ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 OUT 1999 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . a, ' fr :•)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.030823/97-66 Acórdão n° :103-20.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, NEICYR DE ALM IDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE/ é 3 • ;!. MINISTÉRIO DA FAZENDA ot. *.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030823/97-66 Acórdão n° :103-20.085 Recurso n° :118.563 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, na decisão proferida às fls. 70, na qual exonerou a empresa FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A do crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 19 relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1992. A exigência fiscal decorre da falta de recolhimento da contribuição social de que trata o art. 2° da Lei n° 7.689/88, efetivamente informada no Anexo 4 da Declaração de Rendimentos (fls. 02). Consta do Auto de Infração que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 93.0019922-6 da 11° Vara Federal (art. 151, incisos II e IV do CTN). Na impugnação de fls. 32, a interessada alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento eis que o ato administrativo que instaurou o presente processo, apesar da denominação que lhe foi atribuída, carece das características para ser identificado como auto de infração, por ausência do requisito indispensável à configuração da espécie, exigido pelo art. 10, inciso V, do Decreto n° 70.235172, qual seja, o prazo de trinta dias para cumpri-Ia. Aduz a nulidade do Auto de Infração porque lavrado em decorrência de procedimento instaurado durante a vigência de medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo, citando, em abono a sua tese, o art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Afirma que como conseqüência lógica das conclusões acima, resta patente que a autoridade lançadora não poderia computar, no montante do crédito tributário apurado, a multa de oficio, em evidente desrespeito ao art. 63 da Lei n° 9.430/96. Alega que a CSLL é tributo sujeito it lançamento por homologação e que, após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda 4 1. e -4 • . ff. MINISTÉRIO DA FAZENDA ZP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030823/97-66 Acórdão n° :103-20.085 Pública efetuar o lançamento. Mesmo que pudéssemos abstrair da regra de que a efetivação ou revisão do lançamento somente poderia ter sido efetuada durante o quin- qüênio subseqüente, continua a autuada, o que se admite apenas por amor ao debate, para professar a tese de que o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se inicia a partir da entrega da Declaração de Rendimentos, ainda, assim, ocorreu a decadência. Esclarece que entregou a Declaração relativa ao período-base de 1991 em 21/05/92 e que em 24/11/97, data da lavratura do Auto de Infração, já havia decaído o direito de constituir o referido crédito. No mérito, argumenta que no ano de 1991, o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, foi de Cr$ 86.681.496.407,00 que, após os ajustes previstos em lei, atingiu o montante de Cr$ 76.848.860.797,00. Ocorre que, em 31/12/91, a interessada possuía, a título de correção monetária de prejuízos acumulados, o valor de Cr$ 217.093.695.333,00, valor muito superior ao resultado do ano, razão pela qual entendeu que nada tinha a recolher a título de contribuição social. Discorrendo sobre a legislação comercial e fiscal, a interessada conclui que a conseqüência imediata do disposto no art. 20 da Lei n° 7.689/88 foi a ilegal e inconstitucional ampliação da base de cálculo da contribuição social, uma vez que os contribuintes ficaram impedidos de deduzirem os prejuízos acumulados para fins de sua determinação, em claro desrespeito ao conceito de lucro. Ademais, ao editar uma lei tributária, não pode o legislador modificar conceito de direito privado, com o objetivo da alargar o campo de incidência do tributo. No presente caso, continua a autuada, o legislador não só modificou o conceito de lucro definido pelo direito comercial, como não observou o mandamento constitucional que fixou o lucro como sendo o limite de incidência de uma das três contribuições previstas no art. 195, I, da CF/88. Ao final, requer seja o processo julgado improcedente. As fls. 63, cópia da sentença proferida em Mandado de Segurança (Proc. n° 93.0019922-6) onde o MM Juiz Federal da 11* Vara denegou a segurança, julgando improcedente o pedido. O Despacho de fls. 69 esclarece que interessada interpôs recurso (Apelação) à sentença de primeiro gray...~ 5 :4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030823197-66 Acórdão n° :103-20.085 A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 70, e considerando a concomitância entre os objetos dos processos judiciais e administrativo fiscal, resolve não conhecer da impugnação nos termos do Ato Dedaratório (Normativo) COSIT n° 03/96. "Todavia, embora exista proposição de ação judicial por parte do autuado (..), impõe-se a revisão de ofício do lançamento objeto do presente processo, com base no art. 149, VIII, do CTN, uma vez que o contribuinte tomou ciência do auto de infração após o término do prazo previsto no artigo 173 do CTN." Recomendou, ademais, o encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para que os débitos referente à Contribuição Social sobre o Lucro, originalmente informados pelo contribuinte através da Declaração de Rendimentos de fls. 54/60, fossem inscritos em divida ativa e conseqüente cobrança judicial. É o Relatório. 6 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030823/97-66 Acórdão n° :103-20.085 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora A decisão recorrida, embora reconhecendo a concomitância das matérias tratadas nos processos judicial e administrativo, procedeu à revisão de ofício para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Data vênia, o comando do art. 149 do CTN não está dirigido à autoridade julgadora e sim à autoridade lançadora, a quem compete efetuar e rever de ofício o lançamento. Contudo, embora incorreta a citação do dispositivo legal, resta claro que o lançamento efetuado em 24/11/97 relativo ao período-base de 1991 estaria atingindo pelo instituto da decadência, quer para os tributos lançados no regime de declaração, quer por homologação, caso o lançamento não tivesse sido regularmente efetuado.. Conforme relatei, o crédito tributário objeto do Auto de Infração de fls. 19 foi originalmente informado pela empresa por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, período-base de 1991. Com efeito, observa- se do Mexo 4 (Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição Social - fls. 02 e 60), do item 26 do Quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido) e do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento (fls. 54) que a Contribuição Social de que trata o art. 2° da Lei n° 7.689/88 foi regularmente declarada. Assim, nos termos do art. 758, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/88, estava o contribuinte NOTIFICADO a pagar o imposto e a contribuição constantes da declaração. Nesta linha de raciocínio, não há porque efetuar o lançamento de ofício de um crédito tributário regularmente constituído. Ademais, as informações consignadas nas Declarações de Rendimentos, como a própria Declaração, constituem instrumentos válidos para a cobrança amigável e documento válido para a inscrição em Dívida Ativa da Uniãorjs hipóteses de cobrança judicialea 7 e b. -•.° • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030823197-66 Acórdão n° :103-20.085 Ressalte-se, por oportuno, a orientação da administração tributária acerca do assunto, consubstanciada na Instrução Normativa SRF n° 77, de 24/07/98 (DOU de 28/07/98), que assim dispõe: 'Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados ri Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.' Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Entretanto, e considerando que o lançamento da contribuição social sobre o lucro encontra-se regularmente constituído mediante a entrega da Declaração de Rendimentos, deve o processo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União e conseqüente cobrança judicial. Sala das Sessões (DF), em 14 de setembro de 1999.sg‘orisetvda SANDRA MARIA DIAS NUNES . ... 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr ...• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.;') Processo n° :10768.030823197-66 Acórdão n° :103-20.085 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 27 OUT 1999 dly, ,i7j- , •NDIDO PC* B - GUES NEUBER PRESIDENTE 40Ciente em, ti Alai 99 1.4 NILTON ei LOC •101,111 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL i' Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001531/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS.QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 9.311/96 QUE REGE A CPMF.NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADES. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. ( Precedente do e..STJ ). MULTA MAJORADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. PROCEDÊNCIA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado estará o intuído de fraude. MULTA MAJORADA.SONEGAÇÃO FISCAL.EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA. EXIGÊNCIA.CABIMENTO. A multa majorada há de ser imposta pela simples enunciação dos fatos, sem necessidade de apoio em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. A movimentação de conta bancária adredemente ocultada e não-alcançável por uma singela auditoria fiscal é prática subterrânea, submissa a multa majorada. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – LEI POSTERIOR – COMINAÇÃO – MENOR PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – Com o advento da Lei n.º 9.430/96, artigo 44, a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento aplicável nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, alcança fatos pretéritos, de conformidade com o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea “c”. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO PRIVADO. CONCEITOS. INAPLICABILIDADE. Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.º, da Lei n.º 8.218/91 ). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária ( Precedente do Egrégio STJ ). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. PRESENÇA TIPIFICADA DE FRAUDE.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN.LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A presença comprovada de fraude desloca a contagem do prazo decadencial para o que as prescrições do inciso I do art. 173 do CTN encerram. PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07931
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as multas isoladas, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luiz Martins Valero, vota pelas conclusões
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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LEI N° 9.311/96 QUE REGE A CPMF.NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADES. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. ( Precedente do e..STJ ). MULTA MAJORADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. PROCEDÊNCIA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado estará o intuído de fraude. MULTA MAJORADA.SONEGAÇÃO FISCALEXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇAO CONTÁBIL REGULAR E EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA. EXIGÊNCIA.CABIMENTO. A multa majorada há de ser imposta pela simples enunciação dos fatos, sem necessidade de apoio em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. A movimentação de conta bancária adredemente ocultada e não-alcançável por uma singela auditoria fiscal é prática subterrânea, submissa a multa majorada. 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14°,:(*.Zif SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — LEI POSTERIOR — COMINAÇÃO — MENOR PENALIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA — Com o advento da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, a multa de oficio de cento e cinqüenta por cento aplicável nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, alcança fatos pretéritos, de conformidade com o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "c". MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO PRIVADO. CONCEITOS. INAPLICABILIDADE. Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4. °, da Lei n.° 8.218/91). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária ( Precedente do Egrégio STJ ). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALHOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. PRESENÇA TIPIFICADA DE FRAUDE.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ART. 150 DO CTN.LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A presença comprovada de fraude desloca a contagem do prazo decadencial para o que as prescrições do inciso I do art. 173 do CTN encerram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as multas isoladas, nos termos 4# do voto do relator. O Consel . • Luiz Martins Valero, vota pelas conclusões. II M •' •'. VINICIUS NEDER DE LIMA - - .DENTE , NEICYR ALMEIDA RELATO 2 ,5_,,ig,L4a MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,;;;r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oft ...;zt SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 FORMALIZADO EM: 75 Frv 2095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplentef Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 3 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;;,- SÉTIMA CÂMARA 4;*ti>' Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Recurso n° : 138.507 Recorrente : METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. METALMIX INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela QUINTA TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II— DA ACUSAÇÃO Versa o presente processo sobre exigência de crédito tributário no valor total de R$ 4.656.919,58 (fl.04), inclusos os consectários legais (multa de 150%; juros de mora até 30/07/2003), constituído por autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (R$ 3.250.034,73; fls. 05-10), Programa de Integração Social — PIS (R$ 85.908,98; fls. 11-17), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Co fins (R$ 264.335,92; fls. 18-24) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL (R$ 1.056.639,95; fls. 25-30). Em cada auto de infração consta a descrição do respectivo enquadramento legaL Em decorrência da mesma ação fiscal, efetivou-se lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI , objeto do processo n° 10820.001533/2003-60. Formalizou-se, outrossim, processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (n.° 10820.001532/2003-15), que segue em apenso. A fiscalização atribuiu à contribuinte epigrafada a irregularidade de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados, efetuados (durante oA ano de 1998) em conta de titularidade de outra pessoa, conforme descrito no "Termo de 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA en l',44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„,,...T._44 »,:.11.:, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.00153112003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Constatação Fiscal Anexo ao Auto de Infração (IRPJ/REFLEXOS e IPI)" (fls. 32-45), sintetizado conforme segue: Da ação fiscal junto à pessoa física (Luiz Henrique Neiro Borini) Segundo o citado Termo de Constatação, o procedimento fiscal de que trata este processo decorreu do procedimento levado a efeito junto ao contribuinte Luiz Henrique Neiro Borini, CPF n° 130.408.378-00, originado a partir da informação, prestada à Secretaria da Receita Federal (em consonância com a legislação citada), de que ele movimentara em contas bancárias mantidas no Banco Bradesco S/A, no ano de 1998, a importância de R$3.920.199,12. O citado contribuinte foi intimado (em 29/03/2001; fls.110/111) a apresentar (no prazo de 20 dias) os respectivos extratos bancários; a comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados naquelas contas; e a apresentar o comprovante de entrega da declaração de ajuste do ano-calendário de 1998 (pois constava como "omisso" na sua entrega). O contribuinte solicitou, e foi deferida, prorrogação de prazo (vinte dias) para o atendimento da intimação. Tendo sido feita nova solicitação no mesmo sentido, foi indeferida pelos motivos consignados no Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo (II. 114). Diante da falta de apresentação dos documentos solicitados, foi emitida (em 11/05/2001; fis.02/03 do Anexo I) Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF) destinada ao Banco Bradesco S/A. Foi concedida (1 3 Vara da Justiça Federal em Araçatuba-SP), em 16/05/2001, medida liminar em Mandado de Segurança (fls. 115-120; n° 2001.61.07.001964-7) determinando a suspensão dos "procedimentos administrativos di(tendentes à quebra do sigilo bancário do impetrante, vedada ainda a utilização das informações já obtidas para fins de formalização de crédito tributário...". A sentença 5 . n, I . ,i .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-e,".--.V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs-.-st;,,t mr,..zir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 (proferida em 09/11/2001; fis.121-145) concedeu "em termos" a segurança, impedindo a utilização das informações relativas às operações ocorridas "antes do advento da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001" . Todavia, a mesma sentença esclareceu não haver óbice à Fazenda Pública para requerer, "pela via judicial própria, a quebra do sigilo bancário do impetrante para fins de investigação tributária dos fatos anteriores à Lei Complementar n° 105/2001 (...)". Acionada por representação, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional ajuizou Ação Cautelar, e obteve liminar (em 22/10/2002) "transferindo o sigilo bancário do contribuinte à SRF, no período de 01/01/98 a 31/12/98". Anotou-se que, em 13/11/2002, o Poder Judiciário encaminhou à fiscalização os extratos das contas bancárias, cópias das fichas de aberturas das contas e cópias dos cartões de assinaturas. Porém, em 18/12/2002, foi concedido efeito suspensivo à citada medida liminar, novamente impedindo o prosseguimento da ação fiscal. Segundo consta, finalmente, em 24/0212003, publicou-se decisão (fl. 481) em sede de Agravo Regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, restabelecendo "a situação, de conformidade com a medida liminar proferida em favor da Fazenda Pública". Em seguida, o contribuinte foi intimado (fls. 172-198) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas- correntes no Banco Bradesco (R$ 3.905.209,60; no ano de 1998), sendo que a fiscalização consignou ter especificado "depósito por depósito" a ser comprovado, e ter excluído valores que não representavam efetivo ingresso de recursos (ex: cheques devolvidos, transferências entre contas do mesmo titular etc.). Registrou-se que das três contas mantidas no citado banco, conta-corrente n° 63.467-0, conta-poupança n° 9.870.834-0 e conta-corrente n° 67.363-3, a movimentação financeira concentrava-se na última, e em relação a esta conta que a‘ fiscalização asseverou ter apurado "diversos elementos que indicavam que a conta era 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4445;luks't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES awr, ktt.' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 efetivamente de uma PJ, no caso da empresa Metalmix Indústria e Comércio Ltda., conforme" descreve: "1. Em um comprovante de depósito foi mencionado como depositante `MÁFIA', situação muito incomum (t7.n° 263 do Anexo I); 2. Todos, simplesmente, todos os cheques, em valores superiores a R$ 1.000,00, foram emitidos nominalmente ao próprio Sr. Luiz H. N. Borini, situação também totalmente incomum; 3. Em diversos comprovantes de depósitos foram constatadas menções expressas à empresa Metalmix, inclusive em alguns estava consignado diretamente que o depósito era para crédito da empresa Metalmix (fl. n° 113, 130, 162, 177, 190, 340, 439, 480, 554, 583, 612, 666, 668, 816 e 889 do Anexo I); 4. Em um comprovante de depósito, além do nome da empresa Metalmix, constatamos ainda a que se referiu o depósito, no caso, pagamento de '150 fruteira', produto este fabricado pela empresa Metalmix (ti n° 135 do Anexo I); 5. Um comprovante de depósito foi utilizado para o pagamento da 'parcela 01 do pedido 051/98'— atividade de PJ e não de PF — (ft n°244 do Anexo I); 6.A grande maioria dos depósitos foram feitos por 'pessoas jurídicas', e eram pessoas jurídicas inseridas no conceito de 'clientes' da empresa Metalmix, principalmente distribuidoras de bebidas, que possivelmente compravam cadeiras metálicas, mesas metálicas, etc." Diante dos fatos descritos (e de acordo "com o Roteiro Específico ida Operação 'Movimentação Financeira Incompatível") a fiscalização lavrou representação fiscal para a verificação da correta tributação na pessoa jurídica citada dos valores movimentados na conta-corrente n° 67.363-3. Observou que o procedimento junto ao contribuinte Luiz H. Neiro Borini continuaria em aberto "para esclarecimentos total da situação", e que tão-logo fosse aberto o procedimento fiscal em nome da empresa, os documentos do dossiê da pessoa física seriam repassados para o dossiê da empresa. Ainda em relação à intimação de 28/03/2003, consta que em 08/04/2003, o contribuinte (pessoa física) apresentou manifestação alegando que os recursos movimentados em suas contas foram provenientes de "reiteradas doações de seu 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s."(ç•-...-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19.„,-S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 genitor, algo em torno de R$ 200.000,00, que por força de suas atividades agropecuárias em Birigüi e Andradina circulou várias vezes pelas contas, e, de empréstimos junto a agiotas, que repassavam cheques de terceiros". Consta, ainda, que o contribuinte não apresentou nenhuma comprovação a esse respeito. Foi descrito, outrossim, que na mesma ocasião o contribuinte solicitou à fiscalização cópias de cheques por ele emitidos em 1998, cópias dos cheques depositados em suas contas, além dos correspondentes documentos de depósitos. Solicitou, também, prorrogação de prazo para manifestação. Este foi prorrogado por mais vinte dias, e no dia 10/04/2003, o contribuinte retirou cópias dos comprovantes de depósitos realizados na conta-corrente n° 67.363-3. No dia 02/05/2003, nova manifestação do contribuinte foi apresentada alegando, segundo o termo fiscal, que necessitaria para atender a intimação fiscal das cópias dos cheques correspondentes aos depósitos, reiterando seu pedido para que a própria SRF tomasse as providências para sua obtenção. Anotou-se que o contribuinte tinha conhecimento de que o Fisco não dispunha desses elementos, e que é dele o ónus de apresentar as comprovações das origens de seus depósitos bancários. Concluiu a fiscalização que o objetivo do contribuinte neste caso era apenas a protelação do andamento da ação fiscal. Da ação fiscal junto à contribuinte Metalmix Ind. Com. Ltda. A contribuinte epigrafada foi cientificada do Termo de Inicio de Fiscalização em 31/03/2003 (fls. 205-207), por meio do qual foram solicitados os documentos fiscais e contábeis que a fiscalização entendeu necessários, bem assim os extratos bancários referentes às contas bancárias por ela movimentadas no ano de 1998. Consignou-se que, mediante verificação dos documentos apresentados, mais especificamente dos Livros Razão de Clientes de 1998, ficou constatado que "várias \\ 8 .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA'.4', b• 'al,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfrt; st SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 empresas que efetuaram depósitos na conta n° 67.363-3 eram clientes da empresa Metalmix", cujas razões sociais foram declinadas exemplificativamente. O Auditor-Fiscal autuante informou que realizou circularização junto a diversas pessoas físicas e jurídicas que efetuaram depósitos na mencionada conta- corrente, solicitando esclarecimentos e comprovações quanto aos tipos de operações que ensejaram os referidos depósitos. Após tecer considerações sobre o procedimento, resumiu as respostas obtidas, destacando algumas delas, as quais serão transcritas a seguir (in verbis): "[...]West Bier Comércio e Importação Ltda.: Em resposta a empresa diz que não tem qualquer operação comercial com o Sr. Luiz H. N. Bonn!, e que a empresa Metalmix é fornecedora de insumos para a West Bier. Realmente, é o que a fiscalização constatou. A.A. de Oliveira Cama e Mesa ME: A representante da empresa, Sra. Antônia Araújo de Oliveira, alegou que fez contato telefônico com a empresa Metalmix, solicitando o preço de algumas mercadorias, posteriormente solicitou como poderia fazer para obter as mercadorias. Foi-lhe passado um n° de conta para que efetuasse depósitos em pagamentos das mercadorias, e assim foi feito. Não se recorda de qual era essa conta. As mercadorias, por sua vez, foram entregues sem nota fiscal. Alega que, por diversas vezes, através de contato telefônico, solicitou a nota fiscal, mas a empresa nunca atendeu sua solicitação. Alega que quando recebeu a intimação da Receita Federal, imediatamente solicitou à empresa o documento, que novamente lhe negou o fornecimento. A resposta apresentada pela empresa confirma que a empresa Metalmix efetuou vendas desprovidas da competente NF, e ainda que foi utilizada um (sic) conta- corrente bancária para o recebimento desses valores. Roniel Aparecido Pereira ME: O responsável pela empresa informou que os depósitos realizados na conta-corrente n° 67.363-3 são de responsabilidade da empresa Metalmix, uma vez que foram resultantes de cheques emitidos para pagamento de mercadorias. A resposta apresentada pela empresa confirma as suspeitas desta fiscalização. A. Vieira Fortaleza & Cia. Ltda: Em resposta à intimação fiscal a responsável Ápela empresa encaminhou diversas notas fiscais acompanhadas dos respectivos conhecimentos de transportes, informou que os documentos referem-se a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA„:4t)C.4s r°. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. k- SÉTIMA CÂMARA •%:td}zi> Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 operações realizadas junto à empresa Metalmix, mas que não tem condição de inter- relacionar os depósitos realizados às notas fiscais. Nesse caso também são confirmadas as suspeitas desta fiscalização" (negritos no original). A fiscalização concluiu que a conta-corrente n° 67.363-3, em nome do Sr. Luiz Henrique Neiro Bonn!, é de responsabilidade da empresa Metalmix Indústria e Comércio Ltda. Diante disso, intimou a empresa a comprovar (no prazo de 10 dias) a origem dos recursos nela depositados, conforme termo fiscal acostado às fis. 221-245. A contribuinte também foi intimada a comprovar quais depósitos foram devidamente escriturados e contabilizados pela empresa. A fiscalização frisou que deixou claro à contribuinte (na intimação fiscal) que já dispunha de elementos suficientes para comprovar que a conta-corrente mencionada era de sua responsabilidade, e que a falta de comprovação das origens dos recursos depositados ensejaria "lançamento por omissão de rendimentos, conforme determina o artigo 42 da Lei n°9.430/96". Anotou-se que, em 27/05/2003, a contribuinte apresentou relação dos produtos de sua fabricação, contendo a descrição, classificação fiscal e aliquota de IPI. E que em 30/05/2003, informou que sua manifestação acerca da intimação fiscal r.re ferida dependia de algumas providências, motivo pelo qual solicitou prorrogação de prazo por mais 10 dias, findo o qual não se manifestou. Em 18/06/2003, a contribuinte foi intimada a justificar (no prazo de 05 dias) as diferenças apuradas de Co fins, PIS, IRPJ estimativa e CSLL estimativa, apuradas em conformidade com os demonstrativos emitidos pelo Sistema Papéis de Trabalho (Verificações Preliminares). Em 04/07/2003, a contribuinte foi intimada a esclarecer e comprovar (no prazo de 05 dias) quais os produtos que saíram da empresa relativamente aos recursos depositados na mencionada conta-corrente bancária, sob pena de não o fazendo, para efeitos de constituição do crédito tributário de IPI seria aplicada a aliquota mais elevada, de acordo com o §1° do artigo 108 da Lei n.° 4, 5O2, de 1964. Em ambos os casos, registrou-se que a contribuinte manteve-se silente. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA -*AL.& tré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES74. .0i -.0. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Em seguida, a fiscalização transcreveu (fls. 40-42) a legislação que julga pertinente ao caso. No tópico "Da Conclusão Final e Procedimentos Adotados"fez constar demonstrativos dos valores depositados na conta n° 67.363-3 considerados como receita omitida, distribuídos mensalmente para tributação do IRPJ e reflexos, e decendialmente para tributação do IPI. Informou que foi observada a opção da contribuinte pelo lucro real (anual), e que a receita omitida constitui também base de cálculo para incidência de CSLL, PIS e Co fins (tributação reflexa), além do IPI (noutro processo). Informou, ainda, ser devida a constituição de crédito tributário a titulo de multa isolada do IRPJ e da CSLL, em razão do não recolhimento da estimativa mensal desses tributos em relação à receita omitida, de acordo com os demonstrativos de apuração inclusos. Consignou-se, outrossim, que é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada (de 150%), haja vista ter restado caracterizado que a conta 67.363-3, em nome de Luiz Henrique Neiro Bonn!, é "na verdade um 'caixa dois'" da autuada, subsumindo-se às hipóteses autorizadoras da majoração da multa ("evidente intuito de sonegação, fraude e/ou conluio"). Foi anotado que o processo administrativo de constituição de crédito tributário é composto de volumes principais e de anexos (1(6 volumes) e 11 (1 volume)). III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 26.08.2003 ( fls. 05/31 ), inconformada apresentou em 25.09.2003 a peça impugnativa de fls.261/308 ( Volume 2), acompanhada dos documentos de fls. 309 e seguintes, solicitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: 1. Os Fatos: sintetizou cjs fatos reputados pertinentes; 2.0 Direito aplicado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr74. SÉTIMA CÂMARA 114 Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 2.1 - Agressão a direitos fundamentais; 2.1.1 - Privacidade, intimidade e sigilo: a impugnante sustentou, baseando-se em lições doutrinárias inspiradas na "Teoria dos Círculos Concêntricos", que o direito à inviolabilidade do sigilo ("círculo do segredo, do sigilo" ) está consagrado no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, e que o sigilo não é, em si, um bem jurídico, pois este é a própria liberdade de não revelar o que sabe, de resistir ao devassamento de informações, sendo que sob esse aspecto o sigilo não deixa de ser também intimidade e privacidade; 2.1.2 - O sigilo bancário. 2.1.2.1. - Origens históricas: relatou a origem e a evolução histórica do sigilo bancário segundo a tese de doutoramento de Sérgio Carlos Covello (obra citada); 2.1.2.2 - Direito fundamental inviolável: sustentou que o direito ao sigilo bancário subsume-se à categoria dos direitos fundamentais de que cuida o art. 5° da CF, sendo, por decorrência, um direito fundamental inviolável. 2.1.3 - O pacote normativo anti-sigilo: segundo a impugnante, o "pacote normativo anti- sigilo" (Lei Complementar n.° 105, de 10/01/2001; Lei n° 10.174, de 9/01/2001, e Decreto n° 3.724, de 10/01/2001) há de ser declarado inconstitucional, por conflitar com o direito fundamental inviolável do indivíduo ao sigilo bancário, e em razão de estar sendo aplicado retroativamente, em ostensiva afronta ao princípio da segurança jurídica. Defendeu que as autoridades julgadoras administrativas têm o dever de aplicar a Constituição em vez da norma inferior que se lhes afigure contrária àquele "Texto Supremo". Em decorrência, asseverou esperar ver declarada a nulidade dos lançamentos contestados. 2.2 - Decadência ou nulidade? sustentou tese, com fulcro no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional e em jurisprudência, defendendo que à data da ciência da autuação (26/08/2003) já havia decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributar relativo aos tributos em questão no que se refere aos meses de janeiro a julho de 1998. 12 1•1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f:••.--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lit-Er<tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 2.3 — Tributação de depósitos bancários. 2.3.1 — Depósito bancário não é renda: desenvolveu raciocínio, amparando-se em posicionamentos doutrinários e em decisões administrativas e judiciais, no sentido de que o "exercício constitucional de calar (CF, art. 5°, inc. LXIII) a respeito de depósitos bancários" não pode, de forma alguma, dar azo à presunção (humana ou legal) de que depósitos de origem não comprovada "sejam renda, ou mesmo receita omitida". 2.3.2 — Uma presunção legal ilegal? a impugnante aduziu que além de violar a Constituição Federal, o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, possui aspectos de ilegalidade, tal como a escolha "infra muros" pelo Fisco de quais titulares de contas de depósito ou investimento deverão comprovar a origem dos valores nelas depositados; ou da absoluta impossibilidade do contribuinte eleito (mesmo pessoa jurídica) identificar de quem recebeu as quantias depositadas etc. 2.3.3 — A prova do pretenso fato imponivel. 2.3.3.1 — A lógica do Fisco: aduziu que os raciocínios desenvolvidos pela fiscalização no caso, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, constituíram "verdadeira heresia jurídico-cientifica"; 2.3.3.2 — O ônus da prova: disse que o ônus da prova é regulado pelo artigo 333 do Código de Processo Civil, "inquestionavelmente" aplicável também ao processo administrativo fiscal. O Fisco somente ficaria dispensado de produzir a prova necessária havendo presunção legal. Asseverou que analisará nos tópicos seguintes se a citada lei instituiu presunção no sentido de que depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita operacional (conforme "a lógica do Fisco") e quais os contornos dessa presunção; 2.3.3.3 — O conteúdo do artigo 42 — 2.3.3.3.1 — Considerações preliminares: mencionou as demais hipóteses de incidência legal que vieram a ser disciplinadas pelo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, mediante a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002; 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •P;;;: i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 2.3.3.3.2 — O procedimento: a impugnante afirmou que a análise individualizada dos créditos determina a propriedade dos recursos movimentados na conta, enquadrando o caso numa das três hipóteses previstas no art. 42 da aludida lei: 1° hipótese ("caput" do art. 42; "conta de depósito ou investimento cujo titular era o único proprietário dos valores nela creditados' ); 2° hipótese (§5°; "conta (...) cujos valores nela creditados pertenciam a terceiro, evidenciando simulação fraudulenta"); 3a hipótese (§6°; "conta (...) mantida em conjunto"). No caso de enquadramento na segunda hipótese, a lei impõe ao Fisco o dever de provar, também mediante documentação hábil e idônea, que cada centavo dos valores nela creditados pertence a terceiro. Aduziu que a "simples prova de interposição de pessoa na movimentação de conta de depósito ou de investimento não basta, de forma alguma, para legitimar a determinação dos rendimentos ou receitas em relação ao terceiro (aquele que não é o titular). Impõe-se provar também a presença da fraude", elemento subjetivo sem o qual a simulação seria "inocente", não representando indício de omissão de receita ou rendimento. (destaques no original); 2.3.3.4 — Os lançamentos combatidos: a impugnante asseverou que o caso "diz com a primeira e com a segunda hipóteses". Afirmou que a primeira hipótese se realizou, pois, de fato, Luiz Henrique Neiro Borini era e é o titular das contas investigadas, "sendo que uma parte dos valores creditados na de n° 67.363-3 durante o ano de 1998 lhe pertenciam. Todavia, essa hipótese jamais se poderia realizar com a impugnante, a quem pertencia a outra parte do dinheiro ali creditado no mesmo período. É que ela, impugnante, não era titular da conta". A segunda hipótese não se realizou, aduziu, pois não existe presunção legal de que a impugnante fosse proprietária dos valores que compuseram a base de cálculo dos lançamentos combatidos, "nem, muito menos, de que ela estivesse movimentando tais recursos na conta de LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI, que é filho dos seus dois sócios, de modo a configurar simulação relativa fraudulenta". Outro motivo citado é que o Fisco não teria se desincumbido do seu ônus de provar o que alega nesse sentido. Concluiu anotando que os autos registram a absoluta falta de 14 !I MINISTÉRIO DA FAZENDA kP.k:-w1;•-;1-ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.-1f SÉTIMA CÂMARA 4"i,:‘-fft> Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 prova de fatos cuja ocorrência é essencial à validade dos lançamentos contestados, razão pela qual restariam insustentáveis. 2.4 — As multas: alegou ser descabida a aplicação da multa de ofício (de 150%), pois fraude não se presume, e não restou provada a "simulação fraudulenta como fundamento da própria exigência do tributo". Quanto à multa isolada, não haveria "suporte fálico". 2.5 — Os lançamentos decorrentes: pediu para ser aplicado aos lançamentos decorrentes aquilo que ficar decidido em relação à exigência principal do IRPJ. 2.6 — O pedido: solicitou que a impugnação seja recebida, processada e, observando-se o disposto no art. 59, §3°, do Decreto n.° 70.235, de 1972, conhecida e provida, para declarar nulo o lançamento ou julgar improcedente a exigência, no mérito. Requereu que as intimações sejam endereçadas ao advogado subscrevente. Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive pela juntada de documentos novos. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 324/356, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 4.380 de 30 de outubro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo- o para o contribuinte, que pode re tá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. 15 1 4,8e; _li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t...,.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS. A decisão proferida no procedimento principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos reflexos, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 6/3/1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade "ab initio" as peças que o compõe. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos lançamentos de oficio, relativos ao IRPJ, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. Constatado o dolo mediante a utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tribt4os, é cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. 16 • . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••;:;-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-,41..,‘ mp:Jisit• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 MULTA ISOLADA.Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda por estimativa, que deixar de fazê-lo no momento oportuno, é devida a exigência de crédito tributário correspondente à multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 18.11.2003 por via postal ( AR de fls. 368— Volume 2 ), apresentou o seu feito recursal em 18.12.2003 (fls. 369/425 — Volume 2), acostando os documentos de fls. 426 e seguintes. VII — AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. Aduz que falta às Delegacias da Receita Federal a necessária imparcialidade. Que a segunda hipótese não se materializou ( simulação fraudulenta ) por duas razões: primeiramente não existe presunção legal de que a recorrente fosse proprietária de valores que compuseram a base de cálculo dos lançamentos combatidos, nem mesmo que ela estivesse movimentando tais recursos na conta de Luiz Henrique Neiro Borini, que é filho dos seus dois sócios, de modo a configurar simulação relativa fraudulenta; secundariamente, o Fisco não se desincumbira do seu ônus de provar o que alega nesse sentido. Inquestionavelmente, portanto, presunção legal da propriedade dos recursos movimentados e da presença de simulação relativa fraudulenta cometida mediante interposição de pessoa, orienta a doutrina que a atitude da autoridade fiscal ao levantar um indício de ocorrência do fato gerador pode se encontrar no campo das provas ou no campo das presunções simples. Na espécie a lei exige do Fisco prova direta de que cada centavo na conta investigada seja de propriedade da autuada ( sujeito passivo ).k 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA er;•-;-•;": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Essa prova não fora feita. Excluídas as provas diretas, resta a de provas indiretas. Entre estas está a prova por indícios, na qual " o aplicador " da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhe são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indício ao fato a ser provado". Cita, em sua defesa, trecho da lavra do eminente tributarista, Prof. Schoueri. Requer orientação técnica desse Conselho no sentido de municiar as Delegacias de Julgamento objetivando-se o endereçar das intimações aos escritórios dos advogados devidamente constituídos, e não somente para o domicílio fiscal do sujeito passivo. Por fim, registra que a insistência em não acolher o presente pleito nega eficácia jurídica ao mandato, além de entremostrar discriminação dos advogados, antipatia, birra, implicância, do que medida administrativa que busque solucionar problema efetivo. VIII. ADITIVO ÀS RAZÕES RECURSAIS Alega fundamentação no § 7° do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Reproduz trecho do Termo de Constatação fiscal, " Verificando os documentos do contribuinte, mais especificamente seus Livros Razão de Cliente de 1998, foi possível constatar que várias empresas que efetuaram depósitos na conta 67.363-3 eram clientes da empresa Metalmix, com destaque para o período que inicia com o vocábulo várias em diante. Em decorrência, assegura que se essas "empresas que efetuaram depósitos na conta n° 67.363-3" têm seus nomes registrados nos livros razão da recorrente, por óbvio, só pode ser porque os depósitos assim efetuados correspondem a vendas regularmente faturadas e registradas em sua escrituração fiscal e contábil. 18 .." - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti:,-Lc ,IL ,..sp-7-,_-S- SÉTIMA CÂMARA , .. Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Esse indício, inquestionavelmente, aponta para que todos os depósitos feitos na referida conta com recursos da recorrente correspondem, de igual modo, a vendas regularmente faturadas e registradas em sua escrituração. Em outro ponto, assegura o digno Auditor Fiscal que efetuara "circularização, por amostragem, em diversas pessoas, físicas e jurídicas que efetuaram depósitos na conta corrente 67.363-3." Das oito circularizações quatro deram respostas que não fazem prova alguma. Uma delas, a A. A. de Oliveira Cama e Mesa — ME., pela Sra. Antônia Araújo de Oliveira, aproveitou a oportunidade para infligir vingança à recorrente. O certo é que a tal denunciante não provara uma só palavra do que declarara ao Fisco. As três empresas restantes, West Bier, Roniel Aparecido e A . Vieira disseram a verdade. As provas documentais da regularidade desses depósitos — cópias das notas fiscais e das páginas do livro Diário nas quais estão registradas as receitas, assim como outras quatro declarações confirmando que Luiz Henrique Neiro Borini, titular da enfocada conta bancária, era responsável pelas cobranças da recorrente — estão sendo anexadas à presente manifestação. Por fim reitera, com fundamento no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que seja provido, no mérito, julgando-se improcedente o lançamento. Para a improvável hipótese de essa Colenda Câmara não acolher as teses de mérito defendidas, pede a recorrente seja declarada a nulidade do lançamento sob combate. Requer, finalmente, que as intimações sejam endereçadas ao seu advogado que a esta subscreve. \\/\IX. DO DEPÓSITO RECURSAL 19 •.e.h,..A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESikuiçL;;: 1- ngp,-, ..ct SÉTIMA CÂMARA ---, .-- Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Às fls. 527 e seguintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional colaciona a interposição de Medida Cautelar Fiscal com pedido de Liminar a uma das Varas da subseção judiciária e Araçatuba/SP., tendo em vista que os bens apresentados pela recorrente eram insuficientes para cumprir a presente prestação. Colaciona às fls. 101 e seguintes arrolamento de bens e devidamente acatado pela Autoridade Administrativa da SRF às fls. 221. É o Relatório. 20 , 41/: II‘ ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,orS SÉTIMA CÂMARA .;itY> Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Objetivando-se estabelecer uma metodologia consentânea que vise uma melhor compreensão dos autos, serão as matérias postas abordadas consoante a cronologia desfiada na peça recursal. I.PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1. Do Princípio da Irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/01, e da Quebra do Sigilo Bancário. Para responder às indagações formuladas e às irresignações recursais tecidas com o objetivo de se desfechar a nulidade do lançamento fiscal, porque amparadas em extratos bancários hauridos ao arrepio dos mandamentos que agasalham o direito à privacidade, e se tendo como regra a inviolabilidade do sigilo de dados pessoais, princípios esses arranhados pela Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001 e pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, importa — pela sua atualidade e pertinência -, colacionar ementa da lavra do Eminente Ministro Luiz Fux, do e.Superior Tribunal de Justiça,em memorável voto condutor do Acórdão relativamente ao Recurso Especial n° 506.232/PR, de 02 de dezembro de 2003. Verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORALUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS T BUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘414.94,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt,,Tar SÉTIMA CÂMARA -tiierk5 n't-3-t Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda ( ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.0 art. 38 da Lei n°4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2002, previa a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a 22 ... . • , v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsvit: :17»et SÉTIMA CÂMARA 4;:-.evoi"). Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL Ademais, conforme bem detalhado pelo AFRF em seu Termo de Constatação às fls. 32/33, o acesso aos extratos bancários nascera por decisão judicial em recurso de Agravo Regimental, onde o e.Tribunal Federal da 3 a Região restabelecera a Medida Liminar em Ação Cautelar n° 2002.61.07.005158-4 impetrada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, reformulando-se, pois, o efeito suspensivo antes concedido, por contradição do julgado. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. 1.2. Sobre o" Pacote Normativo Anti-Sigilo que Abolira a Inviolabilidade do Sigilo Bancário relativamente ao Fisco" e a sua Inconstitucionalidade". É consabido que o controle de constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Sobre as questões, ainda, de inconstitucionalidade argüidas, vale citar, "data venia", as contra-razões de recurso de igual cepa da lavra da Douta Procuradora da Fazenda Nacional ( FN/Santo Ângelo/RS) Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, s'W SÉTIMA CÂMARA .1/2ttite)- Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Efetivamente o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refohe à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. A "vontade" do Administrador é a "vontade "da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos, cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Julgadoras, tanto de Primeiro grau quanto na órbita desse Conselho, por determinação legal e regulamentar hão de estar adstritas, com fidelidade e respectivamente, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional e à ordem legislativa concebida nas hostess de seus legisladores. Dessa forma estão obrigadas a aplicar — cada um a seu tempo - atos normativos e legais, mantendo-se eficazes as suas prescrições, sob pena de se negar vigência à lei, e usurpar poderes constitucionais atribuídos ao judiciário. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva- se, num Estado Democrático de Direito à lei editada pelo seu poder constituído ( inciso 1, art. 48, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários ( art. 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente — conforme os seus postulados. Preliminar que se rejeita. 1.3. Da Decadência dos Meses de Janeiro a Julho de 1998. Tenho me dedicado ao tema, notadamente em face do fascínio que exerce nos estudiosos do Direito Tributário, como também motivado por busca de uma melhor compreensão acerca desse instituto. Para que se possa bem encaminhar o 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 presente doais°, importa colacionar o inteiro teor da referida monografia, como nota de roda-pé .1 1 O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão não homologa. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico-tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. " Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamqzte extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." E o que vem a ser homologação? Pode os, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção qç dá à autoridade judiciaria ou administrativa depois de examinar certos atos para lhes dar valor jurídico. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwo;•14-4.;•f. :top SÉTIMA CAMARA 4,:&ççar>, Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On fine", " é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso." Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truismo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. É absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa. Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer criticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer principio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer o que está correto está correto.. .e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao Fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, torna-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo autolançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. 26 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fri- ,;:kr SÉTIMA CÂMARA ..,t,-....._-,.. Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservivel para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutivel deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos - , por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. É um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior: não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa "homologação expressa". Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-4 gri;-*.-Ní?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado...e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não não á o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutiveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro liquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com rarissimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquênio decadencial se 28 . • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES urt':"j4 SÉTIMA CÂMARA 44'1:41-P Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Aplicando-se o trabalho transcrito ao caso em foco, considera-se que, no regime de tributação mensal o Fisco só poderia auditar, com eficácia, um determinado mês após transcorrido o prazo legal facultado ao contribuinte para recolher ( se for o caso ) o respectivo tributo apurado. V.g., o contribuinte, em relação aos meses de competência de janeiro a julho de 1998 teria o prazo — considerando-se tão-somente os extremos temporais dos fatos geradores sob debate - respectivamente, até o dia 31.03.1995 e 30.09.1998 para solver o respectivo tributo. Dessa forma na esteira do disposto no inciso I, art. 173 do CTN, conclui-se que a faculdade de se proceder ao lançamento, a qual se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tivera como termo inicial o dia dois de janeiro de 1999. O prazo final, após cinco anos, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos, ou prolongando-se até o mês de dezembro do derradeiro exercício, caso fosse confirmada a omissão na entrega do respectivo ente acessório. Deve-se adotar, dessarte, o prazo fatal da entrega da declaração, pois presume-se que a contribuinte tivera, até esse marco, oportunidade para se redimir da falta antes cometida. Pela leitura dos autos de infração, todas as exigências foram geradas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 ( fls. 06/07 ). A ciência dos autos fora cumprida, pessoalmente, em 26.08.2003 ( fls. 05,11,18 e 25). A mult coimada o foi de 150%, pela prática reiterada de se ocultar o fato gerador do tributo. quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago— alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% (setentè cinco por cento). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado." 29 . , . e/4 \: MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4k ti. c• --. V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it- ,wip.-J.t.a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Entretanto, ainda que não seja aquele o posicionamento integral dos demais membros dessa egrégia Câmara quanto aos pressupostos antes elencados, professam, entretanto, de forma uníssona que - não obstante acolherem a tese suscitada pelo art. 150, § 4? do CTN - somente no caso tipificado como dolo, fraude ou simulação aplicar-se-ia o comando inserto no inciso I do art. 173 do CTN. Dessa forma se nos distanciamos dos aspectos medianos, convergimos, sem desvios, para as conclusões, não se vislumbrando, ipso facto, quaisquer marcas de nulidades no presente lançamento.. Preliminar que se rejeita. II. DO MÉRITO. 11.1. Das Presunções Legais Sobre as questões de inconstitucionalidade reporta-se esse voto à dissertação já tecida quando da apreciação acerca da preliminar sob o título 1.2. Sobre o Pacote Normativo Anti-sigilo que Abolira a Inviolabilidade do Sigilo Bancário relativamente ao Fisco" e a sua Inconstitucionalidade". Como visto, trata-se de movimentação financeira bancária dita apócrifa, sob o pálio da conta corrente n° 67.363-3 mantida no Banco Bradesco S/A. , Agência Birigui, e havida em nome do Sr. Luiz Henrique Neiro Borini. Causa-me espécie, assim como causara ao AFRF, que o documento de depósito de fls. 263 ( Anexo I ) a crédito da indigitada pessoa física assinala como 30 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvs,:rt •rti- wfrjt- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 depositante uma denominada MÁFIA, sem que fosse origem dessa palavra esclarecida pela parte irresignada. Sobrelevam-se, similarmente, como bem pontuara a Autoridade Lançadora, os documentos de depósitos a favor de Luiz Henrique N. Borini os quais citam em seu corpo, expressamente, a recorrente, grafando-a de METALMIX. Os documentos são os de fls. 113,130,162,177,190,340,439,480,554,583,612,666,668,816 e 889 do Anexo I. Por exemplo, o sob o n° 130 consignava que o depósito era para crédito de Metalmix . O sob as fls. 135 — Anexo 1 -, vincula o produto 4' 150 fruteiras " ao depósito. Sabidamente trata-se de produto de fabricação de Metalmix. Outro documento, o de fls. 244 — Anexo I — denuncia que o depósito fora feito contra um pedido sob o n° 051/98, sabidamente decorrente de atividade de pessoa jurídica e não de pessoa física. Por fim sublinha o autor do procedimento fiscal que a grande maioria dos depósitos foram levados a efeito por pessoas jurídicas, clientes da empresa Metalmix, notadamente voltados para o exercício de atividade de distribuição de bebidas, denotando-se prováveis adquirentes de cadeiras e mesas metálicas de fabricação da lavra da insurgente. Suscitada pelo Fisco, alegara — sem comprovar - em sua defesa, que os recursos movimentados em suas contas são provenientes de reiteradas doações de seu genitor, algo em torno de R$ 200.000,00, que por força de suas atividades agropecuárias em Birigui e Andradina circulara várias vezes pelas contas, e de empréstimos junto a agiotas que repassavam cheques de terceiros. Além de todas as demonstrações indiretas, onde pululam evidências que ligam a interposta pessoa à empresa Metalmix, mais um ente çrta cerca a quaisquer discussões acerca do nexo causal entre os atores intervenientes: 31 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA Alica PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 trata-se de declarações da pessoa jurídica "A . A . de Oliveira Cama e Mesa — ME, onde a sua representante, Sra. Antônia Araújo de Oliveira, alegara que fizera contato, quando lhe fora repassado o n° da conta corrente para que efetuasse depósitos em pagamento das mercadorias. E assim fora feito, não obstante sem receber a respectiva nota fiscal, baldadas reiteradas solicitações. Roniel Aparecido Pereira — ME., onde o responsável pela empresa informara que os depósitos realizados na conta corrente n° 67.363-3 são de responsabilidade da empresa Metalmix, uma vez que foram resultantes de cheques emitidos para pagamento de mercadorias. A . Vieira Fortaleza & Cia. Ltda: em resposta à intimação fiscal a responsável pela empresa encaminhara diversas notas fiscais acompanhadas dos respectivos conhecimentos de transportes, informando que os documentos encaminhados referem-se às operações realizadas junto à empresa Metalnnix. Em aditamento, ainda, às suas razões recursais às fls. 560/563, consigna a defendente, reproduzindo trecho do Termo de Verificação Fiscal, que se as empresas que efetuaram depósitos na conta n° 67.363-3 têm seus nomes registrados nos livros razão da recorrente, é óbvio, só pode ser porque os depósitos assim efetuados correspondem a vendas regularmente faturadas e registradas em sua escrituração fiscal e contábil. A partir daí infere que tal indício atestado pela fiscalização demonstra, de forma veemente, de que todos os depósitos feitos na referida conta com recursos da recorrente correspondem, de igual modo, a vendas regularmente faturadas e registradas,afastando- se, de plano, a possibilidade de ocorrência de simulação relativa fraudulenta, conclui em outras palavras. 32 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.1.9g,k4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nfr'kr--4 ;;;It' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Relator: essa afirmação acessória apoiada nas provas de fls. 565/624 coloca por terra todos os argumentos - e até então trazidos ao debate - contrários às provas e aos indícios carreados pelo Fisco aos autos de que não havia correlação entre a conta corrente mantida pela indigitada pessoa física e a empresa recorrente. Se confirma ou desnuda a vinculação das pessoas reveladas — física e jurídica -, sublinhando o acerto da operação fiscal e constituindo-se, pois, aquela asserção, numa indeclinável confissão espontânea do modus operandi dos atores intervenientes, por certo — na outra ponta - não lhe socorre como intentara a litigante, pois a mesma declaração não atesta a ocorrência de que todas as operações mercantis entre os depoentes e detentoras das empresas adquirentes — antes assinaladas — foram contabilizadas ou registradas em livros fiscais próprios. Teria algum fôlego a conclusão ofertada, se todas as liquidações por atos de compra das empresas declarantes tivessem sido objeto de depósito na conta corrente n° 67.363-3 em contrapartida. Se ocorrente a hipótese, estar-se-ia frente a uma estranha, incompreensível e inusitada ocultação de conta corrente, pois à margem quedar-se-ia apenas o nome do seu pseudo titular. Por certo também não se afastaria o exercício absurdo de silogismo; vale dizer se as vendas a determinadas empresas tiveram como contrapartida crédito na conta corrente de outrem, mas devidamente contabilizadas, logo todas as vendas constantes dessa conta corrente foram contabilizadas. Se prevalecente essa tese, não haveria como essa conta corrente — em seu todo - apresentar quaisquer diferenças de valores, ao mesmo tempo em que se glorificaria o erro do silogismo ao consagrar a conclusão universal a partir de uma formulação de premissa particular. Observa-se que a declaração prestada nesse extremo processual pela litigante se perfaz também em perfeita antinomia ao que alegara, em 08.04.2003, quando atribuíra aos valores insertos na conta corrente como oriundos de doações e de empréstimos junto a agiotas. Um contraste desse jaez não pode se prestar a cumprir um desígnio de prova, mas cumpriria, como cumpre, um pa I robusto acusatório, ainda mais quando a declaração prestada irradia da própria defesa. 33 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA -te' ;;-• -,..;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81, ...._-Is SÉTIMA CÂMARA Merstf...,* Processo n°n° : 10820.00153112003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Sobre o número de empresas que se propuseram expressar ou formular declarações, a exemplo das já elencadas nesse voto, despiciendo o aspecto numérico. Bastaria um só pronunciamento para contaminar a independência da conta corrente e ratificar a ponte causal entre o Senhor Luiz Henrique Neiro Borini e a defendente. Ora, o elenco de provas reunidas pelo Fisco não comporta quaisquer dúvidas acerca do "modus operandi " perpetrado pelos atores intervenientes, sobrelevando-se solar — na mais tênue análise - o nexo causal entre a interposta pessoa e a litigante conforme já denunciado. Trata-se, com todas as luzes, de Presunção júris tantum. " Ei incubit probatio que dicit, non que negat " ( Cabe a prova àquele que alega, não ao que nega ). A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciarias. Presunção , é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA«Alk.44ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zo>"?...(tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto). Dos ensinamentos da própria e competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC retiro, com a devida vênia, de outros julgados, os seguintes magistérios: " Na realidade, na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento também por um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequívoca relação com uma dada situação de fato. É a chamada prova indiciária''. Segundo o vocabulário jurídico de "De Plácido e Silva" a prova indiciaria é a prova deduzida, decorrente, ou resultante de fatos outros, que conectados convencem a existência de outro fato que se quer comprovar. E, tem sido variada a forma como os tribunais admitem tal prova indiciaria. " Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" ( CPP, art. 239 ). Não se confunde com presunção, ou seja, efeito de que uma circunstância ou antecedente produz, no julgador, a respeito de existência de um fato. ( STJ —HC 9.671 — SP — 6° T. — Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro — DJU 16.08.1999). "Predominância da prova indiciária. Admissibilidade dos indícios como método de investigação criminal (art. 239 do Código de Processo Penal). Sistema do livre convencimento motivado, podendo o juiz basear a condenação na prova indiciária que tem a mesma força das demais . "( TRF r R. — Acr 98.02.46347-7 — 3° T. — Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz António Soares — DJU 29.06.1999 — p.94 ). "O indicio vale como qualquer outra prova e impossível o estabelecimento de regras práticas para apreciação do quadro indiciário. Em cada caso concreto, incumbe ao Juiz sopesar a valia desse contexto e admiti-lo como prova, à luz do art. 239, do CPP. Uma coleção de indícios, coerentes 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:;13?trik.'ne>• Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 concatenados, pode gerar a certeza reclamada para a condenação." ( TACRIMSP — Ap. 1.108.809/6 — 11° C.Crim. — Rel. Juiz Renato Nalini — J.28.06.1998) ( 02.758/583). " Indício é meio de prova. CPP, art. 239. El indicio es un hecho ( o circunstancia ) de/ cual se puede, mediante una operación lógica, inferir la existencia de otro. " ( Cafferata Nores). (TRF 1° R. — Acr 96.01.24420 — DF — 3° T. — Rel. Juiz Tourinho Neto — DJU 06.06.1997). Também o julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial penal, não está limitado a uma hierarquização preestabelecida dos meios de prova, podendo sedimentar a sua convicção a partir do exame de elementos de variada ordem, desde que estejam esses devidamente juntados ao processo. Portanto a ponte causal pode, sim, ficar demonstrada por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, até mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito. Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA 2, com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado. A não ser que se cognominem todos os que confessaram — pessoas física e jurídica — de farsantes, e se olvidem todos os contornos que envolveram a interposta pessoa e os seus desígnios talhados até mesmo por uma confissão extemporânea da recorrente, é que o recurso inaugural poderia ter um pálido, porém insustentável fôlego1 para glorificar a tese que ele encerra. Vale dizer não se pode acftnitir que haja uma presunção, por parte da recorrente, de má-fé de todos os depoentes. 2 STF, RTJ 52 40 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 22, ed. 1997, p. 97. 36 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ts'4z* •••% :̂ n'—'5-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oir,.tir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Por oportuno, assenta-se que a jurisprudência colacionada pela parte habitava a literatura pátria antes da edição da Lei n° 9.430/96. Com a superveniência do diploma legal disciplinando a matéria, a vontade do julgador, na espécie, passara a ser a vontade imperial da lei inspirada pelos legisladores por outorga de seus mandatários, reitera-se. 11.3. Da Multa Majorada de 150% Sobre a Receita Omitida Há uma questão prévia que se deve enfrentar antes mesmo de se adentrar no mérito da infração, pois o seu encaminhamento, frente à jurisprudência prevalecente nessa Câmara, por conta do instituto da decadência, pode determinar um desígnio diferenciado do que esposa os demais membros dessa Câmara. Trata-se de se deslindar a pertinência da majoração da multa em face das leis de regência e da jurisprudência administrativa dominante neste Colegiado. A esse ponto dar-se-á preferência, lendo-se esse respectivo pontual voto antes da argüição de decadência proposta. Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis - no mais das vezes iterativas - evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e, fundamentalmente sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer só perceptível ou detectável nos subterrâneos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, por si só, não terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua descoberta; nem 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAai Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 mesmo há de se admitir, para a qualificação do ilícito, amparo solitário em indícios que não sejam os vários nitidamente veementes e concordantes, e os não-demonstrados pelos singelos assentamentos contábeis ou fiscais. Enfim, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido a vista de elementos que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. No caso sob embate, impõe-se estabelecer duas vertentes para bem encaminhamento do voto, mormente em face do cenário antes descrito vis-à-vis as infrações alicerçadas em princípios distintos: Na hipótese de omissão dos depósitos percebidos pela recorrente através de interposta pessoa, confirma-se que não foram objeto de quaisquer reconhecimentos na escrituração da recorrente. A detecção da omissão o foi através de diligência formulada pela via judicial, junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A ., onde, pelos documentos de fls. 02 e seguintes, de 15.05.2001 ( Anexo I ) fornecidos pelo Bradesco S/A .„ o Fisco relacionara empresas e pessoas físicas que promoveram depósitos, sem qualquer convicção ou juízo prévio, factíveis de operações sujeitas a controles bancários. Em decorrência, surgiram elementos probantes, como já demonstrados, fatos que permitiram ao Fisco detectar a conta bancária talhada, unicamente, para os fins propostos. Infere-se, pois, que não só fora a conta bancária o ente oculto, mas também os valores e as operações que elas encerram do movimento financeiro da recorrente, pois outros valores com outra destinação lá não haviam., porque não contraditos e provados pela defendente. Tipifica-se, dessa forma, não uma conta bancária à parte da escrituração — fato que implicaria s' gela conclusão, mas, a toda manifesta certeza, receitas não-contabilizadas — omitidas. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA4/4400: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiç xiisfSt'- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.00153112003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Emerge manifesta que, in casu, configurou-se, à luz do dia, o enimus caracterizador da sistemática reiterada de ocultamento e redução indevida de receita, a partir de manobras subalternas que, salvo melhor juízo, notadamente do dominus litis da ação penal pública, 3 possam revelar de conformidade com o cenário antes traçado, atitude criminosa na ótica tributária. 11.4. Da Multa com Roupagem de Confisco sobre a Receita Omitida Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis — no mais das vezes iterativas — evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e, fundamentalmente, sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer só perceptível ou detectável nos subterrâneos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, por sua vez não 1 terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua descoberta; nem 3o procedimento administrativo tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para atuação do órgão ministerial público, mormente por ser o Ministério Público o dominus litis da ação penal pública, consoante o nosso ordenamento constitucional em seu artigo 129, inciso I. ; O provimento conferido aos atos de lançamento tributário, enquadrados como crimes pelos Agentes Fiscais, antes ou após a representação criminal formulada pelos seus autores ao Ministério Público, não significa, na mais tênue E percepção, motivo causal que possa desfechar eficácia para retirar do órgão ministerial o seu animus de ação. Contrário • senso, o ato de se negar provimento ao contribuinte também falece de qualquer força institucional para conferir ao Julgamento legitimidade para se declarar culpado criminalmente o seu autor, salvo se admitirmos que se possa usurpar ainda que de forma inócua, a competência privativa das autoridades judiciais, transformando-as, ao alvedrio das normas legais, em instituição meramente homologatória das decisões administrativas. Os atos processuais administrativos - ; enfeixando as decisões nesta esfera - podem contribuir de maneira aguda para a celeridade e o acerto da ação do MPF, mas a eles não se pode conferir força judicante que possibilite dispensar outras investigações quantitativas e qualitativas, no âmbito do MPF e das autoridades policiais especializadas, nesse aspecto mais elaboradas, sobretudo por ser o processo administrativo, via de regra, um repertório rico de informações tangido por um conjunto probatório no mais das vezes robusto, ainda que despojado, por imperativo dS normas do direito positivo que o reveste, de qualquer objetivo conclusivo — finalista na ambiáncia do direito penal. 39 • , • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -...4$49, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;..4;teatti> ---, - .-- Processo n° : 10820.00153112003-71 Acórdão n° : 107-07.931 mesmo há de se admitir - para a qualificação do ilícito - amparo solitário em indícios que não os sejam os vários nitidamente veementes e convergentes, e os não-demonstrados pelos singelos assentamentos contábeis e fiscais. Enfim, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido à vista de elementos que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, assinalara que (..). inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4.°, da Lei n.° 8.218/91). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. Caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquiveis, até que ponto a imposição comprometera o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O principio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Isso posto, mantém-se essa exigência tal como inicialmente formulada 11.5. Da Multa Isolada 40 . . ,444.4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Trata-se de infligência da Multa isolada sobre as estimativas mensais não- recolhidas geradas a partir das infrações alçadas pelo Fisco, relativamente ao IRPJ e à CSLL., sem amparo, obviamente, em balancetes ou balanços de suspensão que autorizasse o não-recolhimento dessas parcelas. O voto condutor desse quinto irá se louvar em trabalho desenvolvido por esse relator, mas que, mercê de sua amplitude e dos seus multifacetados contornos tornara a sua compreensão extremamente prejudicada. A multa isolada, é certo, não pode ser apreciada sem que estejam presentes os seus princípios inspiradores ou o seu axioma centraL Vale dizer, o sistema de bases correntes. É assente que desde os idos de 1992 vem o órgão tributante desenvolvendo um esforço - digno dos maiores encômios — no sentido de obter das pessoas jurídicas maior celeridade na consecução das prestações impositivas, objetivando dotar a Fazenda Nacional da indispensável liquidez, notadamente nos dias de hoje onde os ciclos temporais se encurtaram dramaticamente. Iniciou-se a arrancada célere rumo à concepção da Lei n° 8.383/91 ( § 1.°, art. 38 ), quando se adotara exclusivamente o regime de tributação e apuração mensais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas à medida em que os lucros fossem auferidos, não obstante ter-se aberto uma possibilidade — na própria lei - de a empresa quedar-se no regime anual ( art. 39). Observe-se que a lei inaugurara duas bases que viriam sustentar todo o sistema: a)apuração pelo real mensal: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAthe...1$1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.00153112003-71 Acórdão n° : 107-07.931 b)apuração anual, porém com estimativa mensal que poderia se reportar - ao ser ajustada - ao real mensal. A lógica que orientara a concepção desse avanço residia no propósito de que houvesse um encurtamento nos recolhimentos das prestações impositivas, visando municiar o Tesouro Nacional de maior liquidez. Observe-se que a apuração mensal com base no lucro real ( opção preferente ) e o sistema de estimativas advinham de princípios coincidentes, convergentes, pois nem sequer deveriam apresentar - entre si - qualquer discrepância em relação ao quanto devido de tributo. Isso porque, a quem estivesse no sistema de estimativa mensal poderia, com fundamento em balanço ou balancete acumulado corrigir os rumos de seu recolhimento, tanto para mais ou para menos, ao longo do ano-calendário. Com esse nicho ou possibilidade legal estava acenada a intenção de o legislador eqüalizar as duas metodoloqias, tornando-as indiferentes em seus resultados, quaisquer que fossem as escolhas manifestadas pelas pessoas jurídicas. Vale dizer: os dois preceitos não poderiam, por concepção, apresentar quaisquer divergências finalistas, reitera-se. A opção preferencial pela apuração mês-a-mês logo depois fora abandonada em face do despreparo operacional das empresas em se adaptarem — de forma abrupta - a essa nova sistemática, sem que lhes fosse ofertado um lapso de transição para se amoldarem aos novos regimes de tributação e apuração colimados. Sucederam-se outros atos legislativos, culminando-se com a adoção do regime de tributação trimestral ( art. 1° da Lei n° 9.430/96), sem se descurar da apuração da base de cálculo mensal sujeita ao critério da estimativa como já demonstrado. Com isso pretenderam as Autoridades Administrativas retomarem esse processo de encolhimento da periodici ade na apuração impositiva, secionada que fora já no limiar conceptivo, sublinhe-se. 42 . , . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4".,.. l 4q . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wt:1 79';' :ii. ,k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Qual o princípio reitor dessa obstinada meta? Fazer com que, ao final do ano-calendário as empresas apresentassem apenas uma declaração de ajuste, podendo, em caso muito extemporâneo complementar — a esse término - a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período; se, em decorrência, nascesse — nessa data - para o contribuinte algum resíduo tributário oriundo da apuração do lucro real ou do lucro liquido ajustado da CSLL, e após descontada a estimativa recolhida ( como ente do Ativo Circulante ), impor-se-ia, então, o recolhimento desse diferencial. Ou, na hipótese mais provável, ao contribuinte lhe era, ou ainda lhe é dado a prerrogativa de poder compensar a estimativa recolhida a maior com o tributo devido no período subseqüente; ou, alternativamente, pleitear restituição do excesso recolhido. Essas últimas vertentes, aliás, inserem-se numa hipótese mais factível de ocorrência, pois é sabido que a estimativa é gerada a partir da receita bruta ou do faturamento da pessoa jurídica; o lucro real e a base de cálculo da CSLL, frutos de uma soma algébrica em que custos, despesas, encargos e receitas somados convergem, com os necessários ajustes e compensações permitidos em lei, para a apuração daquelas mesmas bases tributáveis. Esses aspectos mais se robustecem quando o legislador assinalara que a estimativa poderia ser suspensa desde que o contribuinte demonstrasse, através de balanços ou balancetes, a inexistência de resultado positivo tributável em qualquer mês a que submisso estava ao critério de recolhimento por estimativa. Como corolário, o tributo — sob a forma estimada - não seria devido antecipadamente se não houvesse lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Dessa forma não há o que da pessoa jurídica reclamar ou reivindicar, pois em se olvidando esse primado, por certo uma exigência descabida provocada a ruptura do principal axioma que orientara e inspirara o sistema de bases correntes, fazendo-o assemelhar-se, por conseqüência, a ifum empréstimo compulsório. Esse é um fato que a Administração Tributária menos ou sequer deseja. Se, ao reverso, houver a existência ou se aflorar um lucro ajustado num 43 . • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iliVA;,.-': 2- 8,--**; .t' SÉTIMA CÂMARA 4`)WItii Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 determinado mês — pela via do balanço ou balancete -, e noutro não, só seria exigível a prestação estimada no primeiro caso. Esses são os fatos que encontram em si mesmos ampla correlação e coerência de princípios. Vamos no apegar a um exemplo típico: imaginemos que a pessoa jurídica estando no sistema de bases correntes tenha experimentado o seguinte comportamento de sua estimativa mensal — não recolhida - no período a seguir considerado: Janeiro/19XX = R$ 30,00; Fevereiro/19XX = 50,00; e março/19XX = R$ 80,00. Hipoteticamente vamos considerar que a empresa levante um balanço em 31.03.19XX ou em 31.12.19XX, e apure e declare uma provisão tributária de R$ 70,00. Uma ação fiscal, em 10 de abril de 19XX ou em 10 de janeiro de 19X1, haverá de fazer o seguinte lançamento de ofício - a teor de multa isolada - em face da presença dos princípios inspiradores do sistema de bases correntes e de sua íntima correlação com o regime de apuração e tributação mensais: Multa Isolada: ( Janeiro: R$ 30,00 x 0,75 ) + ( Fevereiro: R$ 40,00 x 0,75) = R$ 52,50 Retomando um tema antes assinalado - mas que se interage nas últimas digressões -, reconheça-se que os lançamentos contábeis e fiscais que expressam a movimentação desses recursos consubstanciam-se em uma conta denominada de Estimativa; a sua contrapartida, Estimativa a Recolher. Vejamos como se comportariam 1‘ tais variáveis: 44 • . ,4.%:•44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ....5;----- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wtjr4x SÉTIMA CÂMARA J4a;;1> Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 1. A Contabilização: 01.1. apurada a estimativa impõe-se o seguinte lançamento no mês dessa ocorrência: Débito: Estimativa ( AC ) Crédito: Estimativa Recolher ( PC) 01.1.2. Após o seu recolhimento encerra-se a conta passiva: Débito: Estimativa a Recolher ( PC) Crédito: Disponibilidades ( AC) 2. Resulta, pois, como substrato, a conta Estimativa ( AC ) que, por último, se confrontará com a conta credora do Passivo Circulante denominada Provisão Tributária ( IRPJ e CSLL ) havida no trimestre ou em 31.12 de 19XX, a saber: Débito: Provisão IRPJ/CSLL i 1I Crédito: Estimativa. a 1 Tomando-se, agora, o item "02 ", ter-se-á, como corolário, a inferência de i 1 que, no trimestre ou em 31.12.19XX: a i I. 02.1. a porção positiva decorrente da apuração do lucro ajustado 1 corresponderá ao IRPJ e à CSLL devidos se a estimativa recolhida quedar-se aquém da II correspondente provisão. Dessa forma a estimativa estará integralmente contida na I! ; provisão; II i 45 i ,. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttípif,..„- f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 02.2. será estimativa recolhida a maior se for superior aos tributos provisionados, IRPJ/CSLL apurados, ou se esses forem negativos ( caso de restituição/compensação ). Dessa forma, respectivamente aquela estará parcialmente contida nesses, ou sequer esses terão qualquer porção d'aquela; 02.3. será estimativa recolhida igual ao IRPJ/CSLL devidos se, do confronto, resultarem nulas as respectivas Provisões do IRPJ/CSLL. Desse modo a estimativa estará integralmente contida nas provisões. Resulta do exemplo antes coligido que somente a hipótese constante do subitem " 02.1 " abarcaria uma situação híbrida em que a estimativa e a provisão do IRPJ/CSLL a pagar seriam devidos, consoante uma proporção qualquer entre ambos; a versão " 02.2 " definiria a situação suscetível de restituição ou compensação parcial ou total; enquanto a hipótese " 02.3 " encarnaria, com todas as luzes, o sistema de bases correntes tal como fora concebido. Nota: não sem propósitos ou respaldo técnicos que, no caso de omissão de receitas detectada após o encerramento do período, a jurisprudência tem-se encaminhado no sentido de repudiar qualquer exigência cumulativa ( Tributo + multa isolada ). Essa postura guarda estrita conexão com o fato de, nesse caso, a receita omitida ser a própria provisão ora exigida de oficio. Ou seja: a estimativa está contida naquela, de conformidade com o sistema inspirador de bases correntes ( conforme subitem "02.3"). CONCLUSÃO I: o recolhimento da estimativa visa antecipar para os meses do ano- calendário respectivo o recolhimento do tributo que, de outra forma, seda só devido ao t)final ( final do mês de cada trimestre ou em 31.12.19XX ). Vale dizer pretende-se que, ao cabo do trimestre ou do ano-calendário, as provisões do IRPJ/CSLL quando confrontadass , 46 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ 4fin h 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *n17:fl. SÉTIMA CÂMARA ..,:"LIV>, Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 com as estimativas mensais deságüem em nulidade. Esse o princípio do sistema de bases-correntes, reitera-se. 03. O Inciso 4° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Importa, para melhor encaminhar a análise, colacionar o art. 44, incisos e parágrafo primeiro da Lei n.° 9.430/96: verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (..-); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Pela leitura do "caput" e do inciso "IV" tem-se, de forma clara, que a multa haverá de ser exigida sobre o imposto e sobre a contribuição social quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento dos referidos tributos deixar de fazê-lo nas condições que especifica, porém albergada, a falta de recolhimento, no ano-calendário a que corresponder. Observe-se que a lei dera à estimativa, como já declinado, a natureza de tributo, pois esse é que - em não sendo recolhido - ficará suscetível à respectiva multa isolada. E mais: ao longo do ano-calendário correspondente ( e não ao final ), pois se a exigência fosse devida eil coincidente com o término do período trimestral ou anual ( último mês do 47 . , . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -arerti,--,-.. Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 trimestre ou em 31 de dezembro de 19)00 nenhuma estimativa, por óbvio, seria devida. Ela — a multa isolada - só poderia ser imposta ao longo dos meses que compõem o trimestre ou o ano-calendário respectivo; dessarte, ainda que a pessoa jurídica tenha tido prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa haverá a sua expressão - numa melhor análise - de ser entendida como durante o trimestre ou o ano-calendário e com incidência nos meses coincidentes com a falta de recolhimento da estimativa ( ou do tributo mensal antecipado, como se queira denominá-la ). De tal imposição legal ficará a salvo a pessoa jurídica se demonstrar, reitera-se, através de balanços ou balancetes mensais que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (52° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 ). Eis a presença do princípio do sistema de bases correntes, mais uma vez trazido à baila, frise-se. Como corolário infere-se que, se a pessoa jurídica não promover o correspondente recolhimento do tributo ou da contribuição ( lê-se, também, estimativa ) nos meses próprios do respectivo ano-calendário - ainda que tenha experimentado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. CONCLUSÃO II: a lei cognomina a estimativa de tributo. Portanto trata-se de tributo, mas devido antecipadamente. Logo, se recolhido o denominado tributo antecipado implicará nenhum recolhimento com fundamento no lucro liquido ajustado ao final do trimestre ou em 31.12.19XX. E o que poderá impedir a pessoa jurídica de promover o recolhimento do tributo antecipado sem que incorra em alguma infração? Com certeza se demonstrar ao Fisco — com fundamento no lucro líquido ajustado — que não só recolhera tributo a maior, mas que também experimentara prejuízo ou base de cálculo negativa no período através de seus balanços ou balancetes confiáveis. Inclua-se, nesse rol, o Livro de Apuração do Lucro Real com indicações nominais acumuladas. \‘ CONCLUSÃO III: 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 85-7:. ..ty SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 durante o trimestre de referência ou do ano-calendário a exigência da multa isolada nos respectivos meses desse mesmo período haverá de ser plena, independentemente de o contribuinte demonstrar, "a posteriori ", que não estava obrigado a esse recolhimento em face de prejuízos acumulados aflorados em quaisquer dos meses do trimestre ou do ano-calendário correspondente. Isso porque não há como o Fisco aferir — por não-observância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores - a real situação fiscal corrente do contribuinte. CONCLUSÃO IV: após o término do trimestre ou do ano-calendário correspondente os balancetes ou balanços de suspensão, acumulados, é certo, cedem lugar ao balanço final do período. Vale dizer, após o encerramento do período o balanço final ( do trimestre ou o do mês de dezembro de 19XX ) acumulado é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Há dois vetores com, algumas variantes, que concorrem para invalidar — em alguma medida - a exigência da multa isolada posteriormente a esse encerramento. O Vetor IV.1: a ) se as demonstrações financeiras críveis ajustadas demonstrarem prejuízo ou base de cálculo negativa ficará provado o quão era impertinente e indevido o recolhimento da estimativa ( ou do tributo ) ao longo do período. Observe-se que a norma exige balancetes ou balanços que expressem prejuízo ou valor acumulado superior ao que fora pago, antes da ação fiscal, para que o recolhimento da estimativa seja suspenso. 49 • . „ 41,kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.00153112003-71 Acórdão n° : 107-07.931 b) pelo princípio do sistema de bases correntes restará provado que se houvesse algum recolhimento prévio tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária, conforme antes demonstrado no subitem "02.2". A multa isolada nesse caso, se aplicada,somente incidida em parcela a restituir ou a compensar. A Variante IV.2: c)se as demonstrações financeiras anuais críveis ajustadas demonstrarem a existência de provisão tributária: c.1.em sendo aquela provisão inferior à estimativa que era devida haverá de a multa isolada ser exigida sobre a base de cálculo no limite valorativo da provisão tributária anual, em consonância cerrada com o principio do sistema de bases correntes( subitem "02.2", antes exposto ); c.2.e se aquela superar a estimativa mensal devida, essa última, de forma plena haverá de ser submetida à multa isolada exigida, cumulada, entretanto, com a porção da provisão tributária que exceder a verba estimada mensal, sujeita, igualmente, à penalidade de oficio acompanhado do respectivo tributo; esse excedente só estará a salvo de qualquer exigência ( imposto, contribuição e multa de ofício ) se o tributo apurado com fundamento no lucro ajustado tiver sido espontaneamente declarado, ou na DIRPJ ou em DCTF, consoante seja o ano-calendário em discussão ( subitem "02.1", antes exposto ). O caso, ora em discussão nessa Câmara, refere-se à ação fiscal após o encerramento do período onde se comprovara que a contribuinte não recolhera a estimativa decorrente da omissão de receitas de nstrada. Aqui se aplica o que fora compilado em " Nota "sob o pálio do subitem 02.3. 50 . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4.44,4A:44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvol:i.-; .t. ,,,.S SÉTIMA CÂMARA ..c.zatri>, Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Item que se concede provimento. 11.6. Das intimações e do Domicilio Fiscal. Requer orientação técnica desse Conselho no sentido de municiar as Delegacias de Julgamento objetivando-se o endereçar das intimações aos escritórios dos advogados devidamente constituídos, e não somente para o domicilio fiscal do sujeito passivo. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento são órgãos de deliberação interna e de natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal a que se acham subordinadas. Assim se perfilham as Delegacias de Fiscalização da Receita Federal em sua linha de subordinação hierárquica. Esse Colegiado, por definição regimental não tem aptidão administrativa e nem possui em sua estrutura quaisquer órgãos subordinados a exemplo dos órgãos judicantes de Primeiro Grau ou das DEFICS. As intimações, pois, devem se subsumir ao § 4° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações formuladas pela Lei n° 9.532/97 e pela Medida Provisória n° 232, de 30.12.2004. Entendo que seria de bom alvitre o encaminhamento de cópia das intimações ao escritório do advogado devidamente constituído, com prova de que ainda dispunha esse profissional de mandato outorgado para esse fim pela empresa autuada. Entretanto, a critério prudente dos titulares ou dos colegiados integrantes das Delegacias da Receita Federal e de Julgamento, respectivamente, recomenda-se a adoção daquelas ações que melhor consultem as o normas, aí sim, complementares, emanadas do ente I‘ tributante e a que estão jungidos. 51 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igop.;:rkt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 11.7. Da Taxa de Juros SELIC Para responder às indagações recursais, colaciona-se parte do trabalho desenvolvido por esse relator, acerca do assunto. Ei-lo: A TAXA DE JUROS NO SELIC , OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, O ANATOCISMO E AS DEMAIS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO MERCADO — Uma Análise Comparada — A — ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I. ATÉ O ANO DE 2001. A Lei de Usura consubstanciada no Decreto n° 22.626, de 07/04/1933, dispõe em seu artigo 1° que " é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em qualquer contrato taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal." O seu § 3° assinala que a "taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambiaL" O seu artigo 11 ainda dispõe que o " contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais." Conforme jurisprudência do eminente Superior Tribunal Federal, a limitação da taxa de juros de 12% ao ano não tem aplicação no âmbito das Instituições Financeiras. E mais: havendo convenção entre as partes, os juros moratórios obedecerão ao pacto assente na forma dos arts. 1.062 e 1.063 do antigo (de 1916) Código Civil Brasileiro, atualizado até a Lei n° 10.192, de 14.02.2001.4 1* Inferência: a taxa de juros até então admitida no mercado era de 12% ao ano. Vale dizer: o dobro da taxa de juros legal ( de 6% ao ano ). II. APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Com o advento do novo Código Civil Brasileiro ( Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o ordenamento jurídico fora sensivelmente alterado em relação à matéria aqui tratada, onde ficara, de forma iniludível, materializada a revogação dos antigos di omas, como soe se depreender de seu artigo 406, que se transcreve, in verbis: 4 Art.1.062 - A taxa dos juros moratóriçis, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano. Art.1.063 - Serão também de 6% (se por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada. 52 . , . , . . es. MINISTÉRIO DA FAZENDA1,...4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrIrgir. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Observe-se que o artigo trata, ou concede aos encargos de juros exigidos pela Fazenda Nacional a natureza de juros moratórias, deixando ao talante das partes, por outro lado, a convenção ou o pacto dos encargos ( liberdade de ajustes). r Inferência: a taxa referencial de Juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — para Títulos Federais, acumulada mensalmente, atualmente prevista na legislação 5 como encargos moratórias aplicáveis sobre débitos tributários junto à Fazenda Nacional, ficara, no que se refere, convalidada nos limites do que prescreve o seu texto legal. Como ficara convalidada a exigência da taxa de juros de 1% ( também nominal ) no mês do pagamento do débito em atraso (conforme art.161 do CTN ). Similarmente, consoante o mesmo Código Civil ( art. 591 ), a Taxa de Juros no SELIC, enquanto adotada para cálculo da mora, passou a ser um marco limitador - de teto - para ajustes com fins econômicos ( aspectos remuneratórios dos juros )6, excluindo-se desse fator inibidor as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vale dizer: com a revogação do parágrafo 3° do artigo 192, da Constituição Federal,' atualmente os juros remuneratórios não encontram mais limitação pela Carta Magna, ficando, agora, ao sabor da legislação ordinária, sem extravasar, reitera-se, a taxa de juros no SELIC ou outra que lhe vier substituir. iL,51Dessarte, também como marco limitador — agora de piso — permanecem as taxas de juros de natureza moratória e remuneratória mínimas 3 Lei 10.522, de 19 de Julho de 2002. Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1°. de janeiro de 1997. §1°. A partir de 1°. de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 3 ° . (...); Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1°. de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 6 C.C. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins económicos, p sumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, pennitid4a capitalização anual. 7 Revogado pela Emenda Constitucional n°40, de 29.05.03: 53 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*".'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sofr,sta SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 de 1% (um por cento), fixadas pelo § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. 8 Isso posto, as taxas de juros moratória e remuneratória poderão flutuar entre a taxa de 1% ao mês ( 12% ao ano ), até algo, respectivamente acima ou no pico máximo — por período de tempo - do percentual estabelecido pela taxa referencial do SELIC. No primeiro caso, impõe-se escoimá-Ia do exagero perpetrado, máxime do excesso em relação ã taxa do SELIC, e aos patamares das taxas praticadas no mercado financeiro — consoante as modalidades de crédito - fato que, se não observado, poderá encontrar resistência no princípio da abusividade ou da vantagem exagerada que emana da vasta jurisprudência judiciaL 3 Inferência: os juros moratórios podem extrapolar os juros do SELIC, desde que haja taxa estipulada e convencionada, livremente. Por outro lado, os juros remuneratórios — ainda que capitalizados anualmente -, em hipótese alguma poderão extrapolar os tetos fixados pelo SELIC. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades absolutamente distintas, ainda que entre eles não haja distinção matemática no que se refere à periodicidade de sua capitalização. Os juros remuneratórios objetivam compensar o mutuante ou o aplicador pela utilização do capital de sua propriedade pelo lapso de tempo em que o tomador passou a dispor dos respectivos recursos até o pagamento do seu principal. Trata-se de um retomo sobre o capital investido e deve ser calculado pelo período em que os recursos — em forma de capital de empréstimo ou de investimento - estiverem na posse do tomador. Os juros moratórios têm caráter indenizatório, servindo como desestimulo à impontualidade e incidindo somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação. São devidos - tão-somente - após o vencimento da obrigação. Taxa de Juros SELIC no âmbito dos Tributos Federais: art. 13, da Lei 9.065, de 20 de Junho de 1995. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994; pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995; inciso 1 do art. 84, combinado com o art. 91 parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, acumulada mensalmente. ALGUNS ESTUDIOSOS ENTENDEM QUE OS JUROS MORA TÓRIOS NÃO DEVERIAM AGREGAR - EM SUA COMPOSIÇÃO - UM VALOR NOMINAL P IS, SEGUNDO ESSES MESMOS ESTUDIOSOS, É SABIDO QUE AQUíLcÇQUE EXCEDER A TAXA DE INFLAÇÃO TEM EFEITOS REMUNERATÓRIOS. 8 CTN, art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer nj4lidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fp--7-tir: SÉTIMA CÂMARA ..bytelY?' Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Com base no Código Civil em vigor, combinado com a atual Legislação Ordinária Tributária Federal, a Taxa Referencial de Juros — SELIC - poderá conter a taxa de juros remuneratória — integralmente -, mas não abarcará, necessariamente, a integralidade da taxa de juros moratórias, podendo ser essa maior do que aquela. Em outras palavras: a taxa no SELIC sempre abrigará a Taxa de Juros Remunera tória, mas nem sempre conterá a Taxa de Juros Moratória, frise-se. 4" Inferência: JMr SELIC s JRm. 9 Vale dizer: a taxa de Juros Moratórias poderá ser igual ou maior do que a Taxa Referencial SELIC; e, essa, não comportará que a Taxa de Juros Remuneratória praticada no mercado - admitindo-se inclusive, para essa, capitalização anual -, seja a ela superior. Dessa forma, por inferência dos textos legais, a Taxa Referencial de Juros ( SELIC ) — na ótica do novo Código Civil Brasileiro — passa a ser uma taxa de juros de alcance híbrido (moratória por definição legal, mas limitadora dos efeitos remuneratórios em face dos seus contornos legais ), admitida para balizar operações financeiras fora do âmbito e do alcance das Instituições Financeiras, além de cumprir os seus desígnios conceptivos de incidência sobre débitos tributários em atraso, ou até mesmo capitais tributários, pelo menos até o penúltimo mês que antecede ao respectivo recolhimento. B — A TAXA DE JUROS NO SELIC O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos título ( emissão, resgate, pagamento dos juros e a custódia) Segundo o BACEN, é a taxa apurada no Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( SELIC ), obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dAi ( overnight ), lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido Sistema na forma de operações compromissadas. Esclarecemos que, neste caso, as operações compromissadas são operações de venda de títulos com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, conjugadamente com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no dia útil seguinte. Em termos simples, a taxa de juros no SELIC é uma taxa média ajustada dos financiamentos diários - sistema overnight - apurados no SELIC para títulos federais com a intermediação exclusivamente de instituições financeiras devidamente habilitadas para a exemplo dos Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Corretoras e Distribuidoras de Valores. 9 JM= Juros Moratórios; JRIn = Juros Remuneratórios. 55 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr -74;,k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Ou, ainda, sob outras vestes, a Taxa SELIC é uma taxa nominal observada no mercado, e que reúne em sua formação um componente real ( os juros propriamente ditos ) e a taxa de inflação — "ex post" - no período considerado.Reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de moeda). A critério do COPOM ( Comité de Política Monetária ), em face de alguma oscilação importante na conjuntura econômica, as Autoridades Monetárias poderão se utilizar de um viés, prerrogativa essa que autoriza o Presidente do Banco Central alterar a meta da taxa SELIC, visando adequá-la às metas de inflação e propiciando ajustes econômicos desejados. Num exercício — perfunctório - inicial de curto prazo neo-keynesiano, podemos intuir que, as taxas de juros de mercado tendem a se reduzir de forma cumulativa com a oferta de moeda possibilitada pelos agentes financeiros ( expansão monetária, objetivando dar maior liquidez à definhada economia — por expansão dos empréstimos -, notadamente em épocas de retomada de crescimento dos negócios e, conseqüentemente, da renda e do produto nacionais). Tende a alcançar taxas cumulativas ascendentes com a retração dos meios de pagamento da economia, através de sucções de recursos monetários e sua conseqüente venda de títulos públicos federais antes disponíveis no mercado (ou para queimar alguma gordura por excesso dos meios de pagamento, sem comprometimento das metas de crescimento da economia). Revela, nesse último caso, desaquecimento, pela via monetária, de alguma conjuntura inflacionária, implicando retração dos negócios, I° em alguma medida. O gráfico "01" exibe curvas hipotéticas revelando as condições de oferta e de demanda de moeda na economia, vis-à-vis o nível de produto e renda nacionais. Não se consideraram, em sua representação e análise, aspectos de liquidez e de comportamento de longo prazo, volume de investimentos públicos e privados, por refugirem ao tema central. Visa - tão-somente — demonstrar como as taxas de juros podem oscilar em função de uma política de expansão e retração dos meios de pagamentcfje a conseqüência dessa política na oscilação das taxas de juros da economia. l ° Tem-se observado que as t44s de juros costumam subir nos períodos de prosperidade e de inflação, baixando nas fases de depressão e deflação. 56 . , . • , • . i MINISTÉRIO DA FAZENDA .„eÁ..tt., -.:; -4,,,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.40.:-.k. :397-7 SÉTIMA CÂMARA ,;.'art> .'"c-;' --'w • Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 taxa de juros 1 2 Li i 1 0 ': - L2 11 S= l ' Y= Fènda / Y2 YO Y1 Rod uto Nacional I = a taxa de juros do mercado; L, a oferta de moeda; eSelé igual ao nível de equilíbrio entre poupança e investimento, respectivamente. O deslocamento da curva de oferta de moeda para a esquerda ( sentido ascendente de LI para L3 ), eleva, na constância dos níveis de poupança e dos investimentos, a taxa de juros I, de I ty para 1 2; contrário senso, o seu deslocamento para a direita ( de I. para L 2), faz com que as taxas de juros sofram redução, de I o para I 1 . Observe-se que, na constância da curva de Poupança e Investimento (.5 = 1), a elevação da taxa de juros provoca uma retração na Renda Nacional ou no Produto ( Y ). Tem efeitos expansivistas quando a taxa decai. O leitor poderá estranhar que, no gráfico, as taxas de juros ascendentes provocam uma retração no nível de Produto Agregado ( de yo para y 2). Ocorre que, se a prioridade for o combate à inflação de demanda pelo viés monetário, essa será a vereda adequada no teórico e limitado modelo proposto, ainda que se possa causar um certo grau de inflação de custo. Por outro lado, é óbvio, também, que a taxa de juros em baixa provocará uma retomada dos investimentos contra um nível de poupança resistente. A pressão de demanda pelos investimentos acaba fazendo com que as taxas de juros subam, podendo até mesmo ultrapassar uma taxa de juros natural (I o), fazendo a curva S = I se deslocar para a direita ( no gráfico não mostrado ). Entretanto, importa me abstrair de maiores análises, pois o objetivo fora menos ambicioso do que o que já fora exposto. A intervenção efetiva das Autoridades Monetárias no mercado monetário pode ser assim resumida: vamos imaginar a razão entre o valor de face do título da dívida pública federal (BTN - Bônus do Tesouro Nacional, LFT - Letras Financeiras do Tesouro, LFT-A, LFT-B, LTN - Letras do Tesouro g Nacional, NTN-Al - Notas do Tesouro Nacional Subsérie AI, NTN-A3, NIN-A6, NIN-A10, NIN-B, NTN-C, NTN-D, NTN-F, NTN-H, NTN-I, NTN-M, NTN-P, NTN-R2, BBC - Bônus do Banco Central do Brasil, NBCA - Notas do Banco Central do Brasil Série A, NBCE - Notas do Banco Central do Brasil Séri 57 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA etila PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-0f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 Especial, NBCF — Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante) e a taxa de juros do mercado. Ou seja: vr. da Operação = vr. Titulo da Dívida Pública Federal / i = taxa de juros. Quando as Autoridades Monetárias desejam expandir os meios de pagamento objetivando não só a cobertura de déficit orçamentário como também possibilitar a expansão dos agregados macroeconômicos devem entrar comprando títulos e, conseqüentemente, entregando moeda ao público ( via mercado financeiro). O público, entretanto, só admitirá a venda do título de sua propriedade a um preço elevado. Vale dizer: para se alcançar esse objetivo, o denominador da razão antes enunciada haverá de decrescer o suficiente para que a razão, como um todo cresça, já que o quociente da razão representa o valor da operação ou do título a ser negociado. O denominador, em sendo os juros, haverá de decrescer. O exercício poderá ser levado a termo em sentido contrário. Daí a taxa de juros ser, ao mesmo tempo, um balizador para que o governo se financie, tomando recursos nos mercados interno e externo, mas também possibilita o exercício de uma política monetária voltada para o controle da inflação e dos demais agregados nacionais. Portanto ela é, ao mesmo tempo, fator inibidor de inflação e, também, de sua realimentação [ inflação de custos ( oferta ) ou de demanda )). Tal análise não pode se descurar da presença da inflação inercial ( não de 100% )1, tendo em vista que os agentes econômicos são capazes de transferir automaticamente para os preços os aumentos de custos efetivos e, ainda os presumidos, de forma recorrente, projetando a inflação passada no momento atual. O trato judicioso de suas variáveis, associado às demais políticas e panoramas interno e externo ditarão os seus patamares, por unidade de tempo ( veja comentários sobre viés da taxa de juros). C— A FALÁCIA DO ANA TOC/SMO As decisões dos Tribunais pátrios não são convergentes em relação à aceitabilidade quanto à natureza dos juros praticados no mercado, incluindo-se, até mesmo, em alguns casos, as Instituições Financeiras. Alguns julgados — não poucos — condenam a prática de capitalização dos juros, desde que não anual, taxando tal exercício de abusivo e exagerado (salvo se a capitalização de juros se mostrar admissivel, por lei). Os defensores dessa tese esposam a convicção de que, independentemente do contrato, se os juros acordados declinarem, o credor deverá abandonar a taxa prevista e passar a aplicar os juros de mercado. Por outro lado, algumas festejadas sentenças admitem a contratação de juros, desde que tais taxas não extravasem a taxa média de mercado, impondo-se, em cada caso, que se evidencie o abuso alegado. Essa proibição já constava do art. 4° da Lei de Usura que o novo Código Civil Brasileiro reeditou, sublinhando-se, entretanto, que tal impasse ainda não fora • ultrapassado. O seu art. 591 definira que os juros remuneratórios poderão ser capitalizados anualmente, porém desde que limitados a prática aos limites prescritos pelo art. 406 do mesmo código. Vale dizer: segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.. Curioso que, não obstante a taxa de juros SELIC ser uma taxa com temporalidade voltada para a capitalização diária, ainda assim serve, à luz da lei 58 • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 das leis, para limitar a utilização de juros só admissivel, se com capitalização anual. Estou convencido que a análise deveria ser feita caso-a-caso. È perfeitamente factível uma taxa de juros simples ( ou de juros ordinários ) ultrapassar, em percentual, uma taxa de juros capitalizada, por exemplo, mês-a-mês. 1. Nas dissertações anteriores os indicadores SELIC apontavam para uma taxa de juros nominal acumulada ao ano de 16,29% ( vide subitem "1.2'). Em termos mensais, esse percentual esposava uma taxa média de juros mensal 0,0127 = 1,27%. Se, na outra ponta, houvesse uma contratação a juros compostos de 1% ao mês, ter-se-ia ao cabo dos doze meses a taxa acumulada de 1,1268 — 1 x 100% = 12,68 %. Esse percentual — NOMINALMENTE - seria inferior à taxa do SELIC, em aproximadamente, 22%. Obediente à literalidade da lei, se o que fora acordado quedou-se abaixo do limite fixado pela norma legal, ferira de morte, por outro lado, as prescrições, in fine, da mesma norma, tendo em vista que a capitalização operou-se mensalmente. 2. Por uma outra vertente de análise, poder-se-ia adotar como taxa de juros simples a mesma que fora imposta, anualmente, pelo SELIC. Ou seja: admitir- se-ia, como taxa mensal, 16,29 % / 12 % = 1,36 %. Esta é maior do que aquela; porém essa pode, por não ter se originado pela via da capitalização, até mesmo mês-a-mês; aquela nãomm Pasmemilm 3. Uma outra confusão que se faz é quando há capitalização mensal de uma taxa de 12% ( nominal ) ao ano. Ao invés de se usar juros simples mensais de 1%, adota-se o fator de acumulação mensal, ou sujeito a uma outra unidade de tempo menor do que a anual. Ocorre, como se demonstrará, que uma taxa de 12% ao ano, ao ser capitalizada mês-a-mês, tem equivalência com a taxa anual, de sorte que, ao final do ciclo ( durante o mesmo prazo ), os montantes produzidos serão iguais. Daquela, ao final, essa não diferirá. 4. Já se definiu que uma taxa equivalente de juros é aquela que, fornecida em unidades de tempo diferentes que, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo produzem um mesmo montante acumulado ao final daquele prazo, no regime de juros compostos (Abelardo de Lima PUCCINI, in Matemática Financeira, Edit. Saraiva, 6° Edição,200/SP). Em outras palavras, é aquela em que a unidade referencial qe seu tempo coincide com a unidade de tempo dos períodos de capitalização. 59 . . 4 4 1 4 ...01'..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA --..--1,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlo:r;1-:,...t.,_ ,•." -- ...0: SÉTIMA CÂMARA •,,,t1.... • Processo n° : 10820.00153112003-71 Acórdão n° : 107-07.931 5. Por exemplo: uma taxa de juros de 12% ao ano, capitalizada mensalmente será igual a 1,0095, ou 0,95%. No regime de juros simples, essa taxa mensal seria de 1%. 6. Ocorre que, se o leitor aplicar a primeira sobre um capital de 100,00 UM contratado, por exemplo, no primeiro dia útil do mês de janeiro, obterá: ( 1, 0095 ) elevado a 12x 100,00, ou 100,00 x ( 1 + 0,0095 ) elevado a 12 = 120,00 UM. No regime de juros simples, 12% x 100 = 120,00. Idêntico valor. Complemente os seus estudos analisando os exemplos do subitem " 13 — Propostas ". 7. Se o prazo de capitalização for menor ou maior do que 1( um ) ano, aí sim, ter-se-á um montante de encargos decorrentes da aplicação da taxa de juros simples, respectivamente SUPERIOR ou INFERIOR à verba apurada por capitalização mês- a- mês. Vide desenvolvimento em "13.02". 8. Dessa forma, nesse último caso, a capitalização mensal dera lugar, respectivamente, a um montante maior e menor de encargo como poderia, contrariamente, imaginar alguém que se dispusesse a atacar ou infirmar a prática de juros sobre juros no primeiro ano ( vide exposição obediente a uma outra variante no subitem " 13 ", à frente. 9. A adoção da mesma fórmula para o ano seguinte ao primeiro período de doze meses continuará não exacerbando ou, quem sabe, até mesmo exacerbando os montantes em jogo, pois as diferenças em favor das taxas de juros simples continuarão a sua progressão, tendo em vista que os percentuais das taxas, conforme já exposto, permanecerão equivalentes. Conforme se demonstrará em "13 ", há casos em que tal fato não ocorrerá. 10. O que não se admitiria seria a hipótese de se trabalhar com taxas de juros, por exemplo, com periodicidades mensais, a partir de uma taxa nominal anual, cujo resultado extrapolasse os limites legais ( vide subitem a 12"). 11. Vamos retornar à taxa de juros SELIC para o ano de 2004, fixada, ainda que precariamente, em 16,29% ( quando da conclusão desse trabalho, essa taxa fora reduzida, por um viés de política monetária). 12. Se dividíssemos essa taxa por 12 meses obter-se-ia uma taxa mensal média de 1,3575 %. Se, a partir daí, concedêssemos um tratamento de juros compostos a essa taxa ( taxa efetiva mqhsal ), com certeza, ao final de 1( um ) ano, obter-se-ia uma taxa exacerbada ainda que abaixo do mercado ), mas superior à própria taxa de juros SELIC. 60 „ - • l • .. 1 1r, ,‘44:i1/440,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4,:n. 1.-";,1--- - SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 i anual = ( 1,01375 ) elevado a 12 = 1,1781 que, subtraído de 1,00 vezes 100, desaguará em 17,81%. Portanto, superior à taxa de juros SELIC, fato que seria condenável. 13. Do que o leitor não poderá se distanciar e nem confundir com tudo mais que fora exposto, admitindo-se cautela em sua análise, é o que se passará a demonstrar quando se compara uma aplicação ou contratação a uma taxa de juros simples em cotejo com uma de igual percentual, mas capitalizada por qualquer outra unidade de tempo. Embora as duas taxas nominalmente ( não a taxa efetiva ) sejam idênticas, no segundo caso a base mais alta - após a primeira incorporação dos juros ao principal - propiciará, por esse motivo, um maior juro financeiro. Também vamos demonstrar os efeitos da taxa efetiva, comparando-se os seus efeitos, ou seja, entre a taxa de juros simples e a equivalente sobre o mesmo principal e periodicidade temporal. Os Tribunais, máxime os superiores, têm se manifestado de forma reiterada e sem discordâncias importantes, que a taxa de juros SELIC incorpora a correção monetária, descartando, por isso mesmo, quaisquer pleitos que propugnem por se reconhecer, além da taxa de juros, os efeitos da correção monetária na hipótese de restituição ou ressarcimento tributários ”. Dessa forma os Tribunais Judiciários se alinham à própria natureza e aos axiomas de formação da taxa, admitindo-se que, por outro lado, não caberia, num regime inflacionário, aplicar-se sobre bases indexadas ou corrigidas, a taxa SELIC, plenamente. Entretanto, quando vigente a taxa de juros de 1% ( diga-se de passagem, também nominal ), admitir-se-á esse percentual como factível de incidência sobre as bases atualizadas, sem quaisquer óbices. Essas decisões, com a devida vênia, d vem ser mais cautelosas quando num regime inflacionário. Senão veiamos: jf I 'Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995,art.39. §1°.(Vetado) §2°.(Vetado) §3°.(Vetado) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cu.ç44ia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a 4j46r até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetua 61 . . . 4 c.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..k,..----::1.- zteinOr - SÉTIMA CÂMARAqztípi." Processo n° : 10820.001531/2003-71 Acórdão n° : 107-07.931 16. Em termos práticos, em alguma medida a taxa de 1% poderá ser uma taxa real ( já descontada a inflação ) por comparação com a taxa SELIC. Imaginemos, por exemplo, que a taxa no SELIC mensal nominal e acumulada tenha sido fixada pelos seus próprios mecanismos de formação em 1,4%; e, que nesse mesmo período, a inflação medida por quaisquer dos índices ( IPCA, IGP-M, IGP-Dl etc ), tenha atingido 0,65%. Ter-se-á uma taxa SELIC real de 0,75% , portanto inferior à taxa de 1% legal ( CTN ). Dessa forma, a taxa de juros nominal de 1% versus a inflação ( igual a 1,66%) superará a taxa de juros SELIC em 0,90% ( mais do que o seu próprio percentual real); vale dizer, sem quaisquer '4 broncas "da sociedade ( aliás, quando a taxa de juros era de 1% num regime inflacionário, esse era o quadro à época ). Num regime inflacionário clássico, ou a taxa SELIC recuará para os seus nitreis reais para ter incidência sobre bases atualizadas, ou uma nova taxa de juros real haverá de ser concebida em substituição a ela. Isso porque, a exemplo do que ficara assente pela e.Suprema Corte acerca da Taxa Referencial Diária (TRD), a taxa SELIC não poderá incidir sobre bases corrigidas ou indexadas; mas o percentual do art. 161 do CTN, sim, apesar de a taxa de 1% ter, igualmente, componentes nominal e real, e, em termos reais, ser maior do que aquela dada no exemplo. Resulta que as decisões nesse âmbito não se fazem sem um estudo acurado de todas as taxas de juros importantes, das suas composições, das unidades de tempo em que deva ocorrer a capitalização, e de seu grau de compara bilidade com as demais taxas médias de mercado, sob pena de se incorrer em erros interpretativos de grande monta, com assinalados prejuízos para uma das partes intervenientes. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, concede-se provimento parcial ao apelo recursal para excluir da exigência as multas isoladas relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ( IRPJ ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ). Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. \ iiiNEICYR ISII# MEIDA Km 62 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002278/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44571
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA STELA RANGEL GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE n111111111WIANDRI RELATOR - FORMALIZADO EM: -2-5,F EV 200t - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA >L` t :"'" • é:„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002278/99-51 Acórdão n°. : 102-44.571 Recurso n°. : 123.399 Recorrente : REGINA STELA RANGEL GARCIA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte REGINA STELA RANGEL GARCIA — CPF n° 773.157.408-30, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 14/15), que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda da contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, em face da ocorrência da decadência. A contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 30 de março de 1999, para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994. Posteriormente, as fls.20/21, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no Ato Declaratório SRF Ato Declaratório n. 96, de 26.11.1999, c/c arts. 165, I, e 168, I, do C.T.N. Intimada da decisão administrativa, as fls. 22, tempestivamente a contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 24/37, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ^ d: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002278/99-51 Acórdão n°. : 102-44.571 Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 47/64. É o Relatório. 3 ». MINISTÉRIO DA FAZENDA a.. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002278/99-51 Acórdão n°. : 102-44.571 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito da contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ela exerça esse direito, de vez que a exigência do tributos incidentes sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria incentivada, já foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito da contribuinte em pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que a contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002278/99-51 Acórdão n°. : 102-44.571 tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte em pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que a contribuinte possa exercitar o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002278/99-51 Acórdão n°. : 102-44.571 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito da contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da dato do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Portanto, se o órgão competente – Secretaria da Receita Federal – reconheceu o direito do contribuinte à restituição tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. .0.00•001,„0- ...n11111111111ffirmv,"— ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040387/87-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. IRPJ - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Preliminar rejeitada e Recurso negado. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04396
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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SÉTIMA CÂMARA Cleo/4 Processo n°. : 10768.040387/87-71 Recurso n°. : 115.232 Matéria : IRPJ - Exs: 1985 a 1987 Recorrente : KLAUS EDUARD FRANKEL ACÚSTICA E ÓTICA LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de setembro de 1997. Acórdão n°. : 107-04.396 NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. IRPJ - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLAUS EDUARD FRANKEL ACÚSTICA E ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0—\\C6aisuato- G-Sb \ttu&S MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRES! • • CORTEZ RE • OR AD *C Processo n°. : 10768.040387/87-71 Acórdão n°. : 107-04.396 FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(RELATOR ORIGINÁRIO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n°. :10768.040387/87-71 Acórdão n°. : 107-04.396 Recurso n°. :115.232 Recorrente : KLAUS EDUARD FRANKEL ACÚSTICA E ÓTICA LTDA. RELATÓRIO KLAUS EDUARD FRANKEL ACÚSTICA E ÓTICA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 137/150, da decisão prolatada às fls. 123/133, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 26; PIS, fls. 30; Finsocial/Faturamento, fls. 34 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 39. O presente processo é reflexo de outro, já julgado pelo Segundo conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de cujo acórdão reproduz-se a ementa, a seguir: "IPI - Licito o levantamento da produção efetuado com base em apuração de um só elemento subsidiário desde que seja ele representativo e con fiável. Nada obsta a que o contribuinte oponha, com êxito, prova de improcedência do feito. Prova não produzida. Recurso a que se nega provimento." A exigência fiscal contestada no processo tem origem em auto de infração mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a renda - pessoa jurídica, por mera decorrência de fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao IPI, e que foi julgada procedente, segundo a ementa acima reproduzida. No primeiro item do auto de infração objeto do processo n° 10768.040369, lavrado para a cobrança do IPI, tais fatos estão descritos como omissão do registro de vendas de óculos e armações para óculos, apurada pelo confronto da produção registrada com a resultante de cálculos de produção baseados em elementos da escrita do estabelecimento. 3 Processo n°. :10768.040387/87-71 Acórdão n°. :107-04.396 No presente processo o fato foi tipificado como "omissão do registro de vendas de produtos e conseqüente redução indevida do lucro real, apurada em ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados", com infração aos artigos 157 e 387, II do RIR (Decreto n°85.450/80). Face ao auto de infração, apresentou o contribuinte, tempestivamente, impugnação na qual argumenta, em síntese: a)que não realizou qualquer saída de mercadoria sem a emissão do documento fiscal correspondente e o lançamento do imposto devido, bem como não se creditou de tributo a que não fazia jus, não sendo assim devedora de qualquer quantia à Fazenda Nacional; b) que não foram apresentadas provas da existência de saídas de mercadorias não dadas à tributação, deduzindo-se que o Autuante tão somente presumiu tal situação; Em julgamento do DRJ no Rio de Janeiro, o lançamento foi considerado procedente, conforme esclarece a ementa da decisão: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Processo reflexo. Subsistindo parte do lançamento objeto do processo matriz, válido é aquele que tenha sido formalizado por mera decorrência da parcela mantida no lançamento principal, uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas." Inconformada com a supra-referida decisão, o contribuinte apresentou a este Conselho Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da Impugnação e acrescenta os seguintes: 4 Processo n°. :10768.040387/87-71 Acórdão n°. :107-04.396 - que houve decadência da exigência fiscal, sendo nulo o lançamento, uma vez que a lavratura de Auto de Infração não configura lançamento, estando este caracterizado apenas a partir do momento em que descabe qualquer recurso na via administrativa judicante; - que, se os fatos geradores ocorreram de 1985 a 1987, o prazo máximo para se ter por definitivo o lançamento do IRPJ esgotou-se em 1992. Considerando que a decisão de primeira instância ocorreu em 1997, ressai nulo o lançamento pela decadência; - que, estando extinto o prazo para constituição do crédito tributário, há de ser nula a autuação inicial; - que o auto de infração é viciado na capitulação dos dispositivos tidos como infringidos, visto que o art. 157 do RIR/80 reza a obrigatoriedade de o contribuinte "manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais", o que nada tem a ver com a irregularidade imputada, e o art. 387 do RIR/80trata de ajustes do lucro liquido na determinação do lucro real do período, matéria que não toca o objeto do lançamento em exame; - que o levantamento fiscal cogitado como fonte da exigência fez-se relativamente a outro imposto (lPI), que nada tem a ver com o IR, máxime tocante ás regras cabíveis para efeito de apuração de omissão de receita por arbitramento. Ao final, pede a declaração da nulidade ou improcedência do Auto de Infração. É o relatório. 5 Processo n°. : 10768.040387/87-71 Acórdão n°. : 107-04.396 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR AD HOC. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Ao que se depreende do relatório a medida fazendária repousa sobre exigência do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica, relativamente a omissão de receita sobre a venda de produtos (óculos e armações) e escrituração dada como indevida de crédito do IPI referente a entradas por devolução e retornos de produtos ao estabelecimento, com reflexos na apuração do IRPJ. A preliminar de decadência apresentada pelo contribuinte em seu recurso, em meu modo de ver não procede. Nesta parte a sustentação da matéria preambular consiste na circunstância de a recorrente entender que o prazo para a revisão de lançamentos tem como marco o lançamento definitivo, neste sentido entendida a decisão de 1a instância como definidora da condenação de pagamento do tributo, em razão de o lançamento consistir apenas em proposição. Embora coerente a exposição do tema, penso não assistir razão a Recorrente. A razão maior para assim entender está no fato de o Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, Parágrafo único, porquanto os atos preparatórios suspendem a contagem deste prazo. Em assim sendo, mesmo sob o aspecto de o lançamento ser ato administrativo declaratório de débito e não 6 Processo n°. :10768.040387187-71 Acórdão n°. :107-04.396 constitutivo, os procedimentos preparatórios e preliminares suspendem prazo prescricional. a esse respeito, cabe citar o artigo 173 do CTN: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, entendo igualmente não assistir razão a contribuinte ora recorrente. A fundamentação da peça básica - embora resultante de prova emprestada de levantamento fiscal para fins de apuração de diferença do IPI - resultou não ilidida pelo sujeito passivo conforme se evidencia do teor do Acórdão n° 201-68.897, recurso 88.401, de 29 de abril de 1993. O Acórdão revela ser licito o levantamento da produção efetuado com base em apuração de um só elemento subsidiário sendo ele representativo e confiável e desde que o contribuinte a ele não se oponha mediante prova, no caso inexistente. 7 Processo n°. : 10768.040387/87-71 Acórdão n°. : 107-04.396 Mesmo que resulte de elemento indiciário o crédito, derivado de arbitramento, no cerne da questão (no processo em que se discutiu o IPI) o contribuinte teve seu recurso improvido à unanimidade, não conseguindo ilidir o feito fiscal. Tomando o resultado lógico da premissa fazendária, aspectos levantados no procedimento fiscal instaurado para a constituição de crédito do IPI têm repercussão no resultado para fins de Imposto de Renda e, tanto lá como aqui, não foi ilidida a premissa fazendária constituída no libelo acusatório e, sem embargo, levantamento fiscal é elemento indiciário de exigência de obrigação da natureza que se cuida, revertendo o ônus da prova ao contribuinte para ilidi-Ia, fato por igual não verificado na espécie. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões- DF - 8 de setembro de 1997. „ r • 40 PAUL o : e ': ERT • it ORTEZ i , 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001125/99-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAN CARLOS PERINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. -'ae - LEILA MARI s SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o" • • LUÍS DE O ZA 1,REIRA ELA , OR „;e; h.' -c. . .9', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001125/99-13 Acórdão n°. : 104-17.858 FORMALIZADO EM: 09 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL> 2 9 Irt MINISTÉRIO DA FAZENDA iffr.o..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001125/99-13 Acórdão n°. : 104-17.858 Recurso n°. : 123.662 Recorrente : JUAN CARLOS PERINI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-, empregador. Às fls. 01/18, o sujeito apresenta requerimento de restituição, declaração retificadora e demais documentos que embasam o pedido. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 19/20 concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através dos requerimentos de fls. 23 e 29/42, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF em Campinas. Às fls. 44/49, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementada: . 3 - Z .' • ;.', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001125/99-13 Acórdão n°. : 104-17.858 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 52/69, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instancia, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatórtio. 4 e 1;4 ‘"i' '.. ...ç MINISTÉRIO DA FAZENDA .•'_;."1.:n,,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001125/99-13 Acórdão n°. : 104-17.858 , VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a título de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a que para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pel ç 5 - ='..•• ar• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'1V- •:= 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001125/99-13 Acórdão n°. : 104-17.858 , recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei., Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL., Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretéritto. t„... 6 if 24 w r̀, MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 f • ,; I* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001125/99-13 Acórdão n°. : 104-17.858 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001 / I! I JOÃO LÉS DE S • 110- EIRA 7 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001294/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44950
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 26 DE JULHO DE 2.001 Acórdão n°. :102-44.950 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DE CASTRO RAMOS NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /./ //e) ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E REATOR FORMALIZADO EM: 24 AU0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, MAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001294100~20 Acórdão n°. :102-44.950 Recurso n°. : 125.928 Recorrente : NELSON DE CASTRO RAMOS NETO RELATÓRIO NELSON DE CASTRO RAMOS NETO CPF n° 200.103.258-75 jurisdicionada à DRF/BAURU — SP recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 12/14 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:5‘1. ' • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001294/00-20 Acórdão n°. :102-44.950 Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 12/02/2.001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 21/22 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo ementa de julgado da esfera administrativa. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001294/00-20 Acórdão n°. : 102-44.950 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001294/00-20 Acórdão n°. : 102-44.950 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001294/00-20 Acórdão n°. : 102-44.950 Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, d2 Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001294/00-20 Acórdão n°. : 102-44.950 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA a fo.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001294/00-20 Acórdão n°. : 102-44.950 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034222/91-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02634
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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