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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693224 #
Numero do processo: 11007.000957/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1999. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos 110 nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 dp ANELIS PA Pil IETO President • \ I MA' I : ir • R OS A Relato!" Formalizado em: 12 MA" 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 11007.000957/2003-63 Acórdão n° : 303-34.032 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ-CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f.02/10, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$48.652,63, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 1.221.913-4, localizado no município de Bagé-RS. 110 Na descrição dos fatos (f.07/08), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas como de preservação permanente, em virtude de o contribuinte não haver comprovado referidas áreas, não obstante haver sido intimado para tal fim. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. À f. 25, a inventariante do Espólio de Mércio Marques Cordeiro, contesta o lançamento, alegando que existem no imóvel 738 ha de preservação permanente, comprovados por Laudo Técnico, mapa e ADA que junta à impugnação." Cientificada em 24 de outubro de 2005 da decisão de fls.46-49, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.53-54) em 23 de novembro de 2005, onde, ratificando os argumentos da• impugnação neste já relacionados, asseverou que efetivamente existe uma área de 738,4 ha de Preservação Permanente conforme ADA e memorial descritivo constante dos autos (fls.4I-44). Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu ao arrolamento de bens (fl. 54) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. 2 • Processo n° : 11007.000957/2003-63 Acórdão n° : 303-34.032 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na glosa procedida pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1999, entendendo a 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande pela procedência do lançamento, tendo em vista não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA ou o protocolo de requerimento desse ato no prazo de seis meses contado da data da entrega da DIRT, para a exclusão da área de 410 Preservação Permanente. Seja pela ausência do ADA, seja pela entrega do mesmo em atraso, assiste razão ao Contribuinte. Vejamos. A Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,I1) e seu Decreto regulador de n° 4.382/2002 (art.10) estabelecem determinadas áreas que não serão consideradas para fins do ITR: I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1'; II — de reserva legal, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, • de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão • as Detente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso torevist • - • incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 199., art. 10, § 1°, iso II, alínea " b" 3 Processo n° : 11007.000957/2003-63 Acórdão n° : 303-34.032 VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre às áreas acima relacionadas. Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. ,sç 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a • sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da área de Preservação Permanente por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há que se exigir o referido ADA em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas não em relação aos fatos geradores anteriores. Restou incontroverso nos autos que a área de Preservação • Permanente existiam e estavam preservadas à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1999 conforme comprovam o Memorial Descritivo (fi.41), planta (11.42) e ADA — Ato Declaratório Ambiental (11.44) juntados. Mesmo que assim não fosse, caso houvesse algum descumprimento de norma (IN-SRF 43/97 alterada pela IN-SRF 67/97) pelo Recorrente com a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apu ção , excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualq r procedi to acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de A etc.;. 4 Processo n° : 11007.000957/2003-63 • Acórdão n° : 303-34.032 Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas, como no caso dos autos. A primeira e a segunda Câmara deste Terceiro Conselho seguem no mesmo sentido, vejamos: ITRJ1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47,3' Câmara) • ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39,3' Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo IIP técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, I Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE 51 - . t NÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DI R E ii t IA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade e -a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo ntribuinte à SR - as informações 5 -------. . • • Processo n° : 11007.000957/2003-63 • Acórdão n° : 303-34.032 fornecidas pelo mesmo ao LHAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 3 02- 3 7646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 1 0855.004782/2003-1 8, 2a Câmara). Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAI, ao presente recurso, para descartar a e gência da apresentação do ADA para área de Preservação Permanente, para fins de 1 nção do ITR- Imposto Territorial Rural. P Sala das Sessões, e • . de janeiro de 2007. "141• o Itg • ' 10 fir 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4692577 #
Numero do processo: 10980.013427/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário . COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Recorrida : DR] em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei no 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei no 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala daSessões, em 05 de julho de 2000 Otacilio an s axo Preiden $.1 , ' ""11111111Pra • a aV eira • latora Participaram, ainda, do presente julgam to os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf I c2-02 ks¡j MINISTÉRIO DA FAZENDA i14,,e3YJ k % -iirktt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-„ Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Recurso : 114.090 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 10.08 99, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não paga no vencimento, ocorrido em 15.07.99, no valor de R$ 24.901,68, com direitos creditórios, materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública - ADP. Através do Despacho de fls. 15 e 16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as Apólices da Divida Pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a Impugnação de fls. 19 a 24, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda, que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania" (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte, de forma genérica, pelo artigo 170 do CTN. 2 0204R at. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Xffi&‘' ....T.1;‘5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',- Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, aplicabilidade e interpretação da denúncia espontânea para concluir que, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario SellSil do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. li-resignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o Recurso voluntário às fls. 34 a 49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mutuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e 3 02.2 etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SW3a;'t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdio : 203-06.639 1) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório 4 (52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 1( j . 41, -0,1 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frZr Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da divida pública, com a parcela não paga da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de junho de 1999, vencida em 15.07.99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Má. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo MM. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Divida Pública do começo do século em juizo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3 3 Região, AI no 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08198, EB de 20/08/98): "Vistos, etc. I - Piome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fimdamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que 5 a<P17 02 • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA t &tijte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396/68. H - Despicienda a requisição de informações ao W fui: "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. 111- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (.) i r - comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (T.ISP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O fui: não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da divida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquit, ou seja, o seu efetivo valor no mercada" Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 6 °J17 023.a. • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Att-et Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso fujo conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus ans. 1.009 e 1 .0 1 7, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (--) II - a compensação:" 7 . kr.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA tikr5it • -:),14L-Ser SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427199-67 Acórdão : 203-06.639 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a Lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro , de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importcincia correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo arr. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes" 8 —à/ 02d 9 hiss MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fiir"....t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t1SZ,W Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF ncis 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com siatu.s de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 9 C235 MINISTÉRIO DA FAZENDA Te"; Viirá Sé/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 3) a Lei n° 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Divida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessár a lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrencia de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68. 10 2.7 25€ , MINISTÉRIO DA FAZENDA tiks:8,F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff:yr Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis es 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° I8.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5' Região, r Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da V Região, 6° Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (Dl de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(..) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhadas nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 19!!). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, !amador do empréstimo, unilateralmente fixou as juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de reis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram 11 2—»( ea3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida findada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 163 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescriciottal por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do inicio da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram 12 2/. 02-jc? -A,4$ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Q2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de 017Vs pelo valor de Ncr$ 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.59564: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595 .64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa O seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CAIR o Banco Central editou a Resolução n° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 07Ns, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. 13 -41111111 ,239 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.ins SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.2X' Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Tudo conforme o 1)1, 163 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstilucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentados no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormienti bus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após. 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova,. Se o tal § 3° do art. 1° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (17t 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. 14 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,„ Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S 'A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o inicio do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio' Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, mima época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Áméricas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. 15 .44 , 029£ è J 4,2t- .4,...er . MINISTÉRIO DA FAZENDA '°Nn• te,.. ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTROU1NTES N-P0' Processo : 10980.013427/99-67 Acórdão : 203-06.639 Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n o 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Matuta! para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiumis boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (.)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquide; certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. /-----, Sala das Se. sões, em $5 de julho de 2000 , r-------)illerA' A EIRA , 16

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Numero do processo: 10980.001426/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Numero da decisão: 101-94.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : i a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba- PR Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.265 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto da Relatora. ED'I' ON PEREIRA ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 Recurso n°. : 132.153 Recorrente : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Unilance Administradora de Consórcios S/C Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 184/199, do Acórdão n° 765, de 15/03/2002 ( fls. 174/178), da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que não conheceu da impugnação ao auto de infração de fls. 12/13, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativa ao período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 1995. O lançamento resultou do procedimento de revisão Malha Fazenda do exercício de 1996 e decorreu de a interessada ter compensado integralmente, no período de apuração de 12/95, as bases de cálculo negativas de períodos anteriores, sem observar o limite de 30%. Em impugnação tempestiva a empresa diz que ingressou na Justiça Federal com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, insurgindo-se contra a MP n° 812/94, os arts. 42 a 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, tendo obtido antecipação de tutela, confirmada pela decisão proferida no processo. Requereu, por isso, a suspensão da exigibilidade, a teor do art. 151, IV, do CTN. No mérito, transcreveu os argumentos levados à apreciação judicial e requereu, afinal, seja-lhe assegurado o direito de compensar integralmente as bases de cálculo negativas anteriores e, afinal, julgado improcedente o lançamento. A Turma Julgadora de primeira instância não acolheu a preliminar de suspensão da exigibilidade e não tomou conhecimento da impugnação à infração, por se encontrar submetida à apreciação do Poder Judiciário, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de Apuração : 31/12/1995 AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COSIT n° 03, de 1996. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE vvv, PROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 Tendo sido suspensa pelo TRF a antecipação de tutela, até apreciação pela Turma e, no julgamento, dado provimento à remessa oficial e ao apelo da União, descabe falar em suspensão da exigibilidade por medida judicial, quando do lançamento de ofício. Lançamento Procedente; Consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância (26/06/2002 - AR fl. 182) e o recurso voluntário foi protocolizado em 16/07/2002, conforme carimbo aposto à fl. 183. A fl. 229 consta informação do órgão preparador quanto ao arrolamento de bens. Em seu recurso na presente instância, a recorrente invoca direito adquirido à compensação integral das bases negativas relativas a períodos encerrados até 31/12/94, argumenta com o conceito de renda tributável, traz à colação ementas de julgados judiciais e administrativos e requer, afinal seja conhecido o recurso e integralmente provido, declarando-se a improcedência do lançamento. É o relatório. PROCESSO N°. :10980.001426/00-11 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e foi efetuado o arrolamento de bens para garantir-lhe o seguimento. A questão objeto do recurso, todavia, encontra-se sob o crivo do Poder Judiciário, razão pela qual fica prejudicado seu exame nesta oportunidade. Efetivamente, tendo o sujeito passivo sujeito passivo submetido a apreciação da matéria ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. É que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987).leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". (negritos acrescentados) Também Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina (fls. 282 e seguintes) : v\ PROCESSO N°. : 10980.001426100-11 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, peio contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva PROCESSO N°. : 10980.001426/00-11 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.265 de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso. Brasília (DF), em 02 de julho de 2003 À. SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000139/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Devem ser acolhidos embargos de declaração contra Acórdão que deixou de conhecer o mérito do Recurso Voluntário, sob a alegação de concomitância de objeto entre as esferas administrativas e judicial, ao final, entretanto, não comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Documento entregue ao autuado, no qual, por lapso do servidor, ficaram em branco as lacunas para o preenchimento de número de páginas, não teve o condão de impedir o pleno conhecimento dos atos infracionais imputados para que exercesse a ampla defesa, esta, aliás, efetuada em relação a todos os tópicos da infração. PERDA DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL. Nos exatos termos do artigo 5º do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o termo inicial para a perda da isenção é a data do fato ou infração que a motivou. No caso, na data em que a entidade passou a exercer atividades desvirtuadas de suas finalidades, nos termos do Ato Declaratório especificamente proferido. PERDA DA ISENÇÃO. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A perda da isenção remete a entidade à condição de contribuinte comum, não mais isento à incidência dos tributos e contribuições, razão pela qual, na falta de recolhimento dos mesmos seu prazo legal, deve se submeter às penalidades estabelecidas em lei, dentre elas a multa de ofício de 75% e os juros de mora. BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Caracterizada a infração que motivou a perda da isenção por parte da entidade, suas receitas relativas às Mensalidades dos Associados perderam tal condição, revestindo-se, ou, passando a ser consideradas como receitas quaisquer, no caso as de prestação de serviços, e, portanto, dentre as hipóteses de incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. VALORES QUE TRANSITARAM PELA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovado o alegado mero trânsito pela contabilidade das receitas com o Telebingão Milionário, bem como pelo fato de que tal atividade envolveu a aferição de receitas, deve-se manter os valores correspondentes na base de cálculo da contribuição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12358
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Devem ser acolhidos embargos de declaração contra Acórdão que deixou de conhecer o mérito do Recurso Voluntário, sob a alegação de concomitância de objeto entre as esferas administrativas e judicial, ao final, entretanto, não comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Documento entregue ao autuado, no qual, por lapso do servidor, ficaram em branco as lacunas para o preenchimento de número de páginas, não teve o condão de impedir o pleno conhecimento dos atos infracionais imputados para que exercesse a ampla defesa, esta, aliás, efetuada em relação a todos os tópicos da infração. PERDA DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL. Nos exatos termos do artigo 5º do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o termo inicial para a perda da isenção é a data do fato ou infração que a motivou. No caso, na data em que a entidade passou a exercer atividades desvirtuadas de suas finalidades, nos termos do Ato Declaratório especificamente proferido. PERDA DA ISENÇÃO. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A perda da isenção remete a entidade à condição de contribuinte comum, não mais isento à incidência dos tributos e contribuições, razão pela qual, na falta de recolhimento dos mesmos seu prazo legal, deve se submeter às penalidades estabelecidas em lei, dentre elas a multa de ofício de 75% e os juros de mora. BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Caracterizada a infração que motivou a perda da isenção por parte da entidade, suas receitas relativas às Mensalidades dos Associados perderam tal condição, revestindo-se, ou, passando a ser consideradas como receitas quaisquer, no caso as de prestação de serviços, e, portanto, dentre as hipóteses de incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. VALORES QUE TRANSITARAM PELA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovado o alegado mero trânsito pela contabilidade das receitas com o Telebingão Milionário, bem como pelo fato de que tal atividade envolveu a aferição de receitas, deve-se manter os valores correspondentes na base de cálculo da contribuição. Embargos acolhidos.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •" ,:,.„r..>,.0j'• • . ‘5,...,:^1:::: •fr TERCEIRA CÂMARA • . - . 1 • • e e Processo n° • 10980.000139/2004-52 . . • Recurso n° 128.483 Embargos - .. Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 203-12.358 Sessão de 15 de agosto de. 2007 • . • Embargante ASSOCIAÇÃO BANESTADO . • Interessado ASSOCIAÇÃO BANESTADO • Assunto: Contribuição para o Financiamento da ----- ---- •-• - — - -- ------ • • - -- - •- - - • - • - Seguridade-Social - Cofins - • - • • • • • - ._ _ ' • Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DA' • . DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Devem ser . . acolhidos embargos de declaração contra Acórdão • que deixou de conhecer o mérito do Recurso ' • • ------rti. Voluntário, sob a alegação de concomitância de FrrnN F é:Zum? - 2 - ..._ objeto entre as esferas administrativas e judicial, ao e- cOM1C2 final, entretanto, não comprovada.;: r---- O t...i. maiy•._ La'' .-1,..`.t.tA..a9..1—-:- Iat INA _ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE . DEFESA. ----------2;18 - - - INOCORRÊNCIA. Documento entregue ao-autuado, no qual, por lapso do servidor, ficaram em branco as - 1 • lacunas para o pieenchimento de número de páginas,, não teve o condão de impedir o pleno conhecimento. . • .. dos atos infracionais imputados para que .exercesse a.. . I • ampla defesa, esta, aliás, efetuada em relação a todos os tópicos da infração. • PERDA DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL. Nos • exatos termos do artigo 5° do artigo 32 da Lei n° . 9.430, de 1996, o termo inicial para a perda da isenção é a data do fato ou infração que a motivou. • . 4t • • No caso, na data em que a entidade passou a exercer . atividades- desvirtuadas de suas finalidades, nos . • • • termos do Ato • Declaratório espec:ificamente •• • proferido. . . . .. . • PERÚA DA ISENÇÃO. PENALIDADES. MULTA • • • *DE OFICIO E JUROS DE MORA. .A perda, da . . . .• . . . . • .. . . • • . . . . . . . . • • ,. • , . .. , . . . . • . . -. • • • ____ ___ _-........ _• • •- • • ---- ... .. ... . ... . . .. . . . • . . . . . . . : • ' . . •. . . • . • : . " • " • . . . . ,. . . . , , . . . .. . • • • • • • Processo n.° 10980.000139 2004-5: I cavccv • Acórdão n.° 203-12.358 1 Flg<...\ . . . . . . . . I. . . _Á isenção remete a entidade à çondição de contribuinte. . . • • • comum,- não mais isento à incidência dos tributos e - • contribuições, razão pela qual,. na falta de . recolhimento dos mesmos seu prazo legal, deve se ' submeter às penalidades estabelecidas em lei, dentre . elas a multa de oficio de 75% e os juros de mora. - BASE DE CÁLCULO.- MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. CONCEITO DE RECEITA • • BRUTA. Caracterizada a infração que motivou a perda da isenção por parte da entidade, suas receitas .. " relativas às Mensalidades dos Associados perderam • tal condição, revestindo-se, ou, passando a ser • consideradas como receitas quaisquer, no caso as de . prestação de serviços, e, portanto, dentre as hipóteses . . . de incidência da Cofins.• , ' BASE DE ' CÁLCULO. VALORES QUE TRANSITARAM PELA CONTABILIDADE. '. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido • comprovado o alegado mero trânsito p-e-11-- . contabilidade das receitas com o Telebiágão Milionário, bem como pelo fato de que tal atividade _ _ . • envolveu a aferição , de receitas, deve-se manter os . valores correspondentes . na base de cálculo da . . - contribuição. . , . . • .• • Embargos acolhidos. . • - . - . . . .. • Vistos, relatados e discutidos os . presentes autos. • • ............... . . ........... . . • • , . ._ .._ _ . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de • declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n°203-10.901, passando o • .. resultado do julgamento a ser o seguinte: -"por unanimidade de votos, nã á se conheceu do' - . • recurso em parte, em face da opção pela via. judicial e, na pane, conhecida, negou-se . provimento ao recurso". , • • , ,, 2_h..e. •--/i.rj.- . ANTONIO ZERRA. NETO •-gi.- • À Fk,7.r.NDA - . 4 CC ,...." • . ' • . Co.1r1:EF.1:: CaM C ,W::::::.i..-.11 .• • Presidente • SRAS.:VA-O _.9 / -(42.../ 04' . 4 • . • fe.: . ., . _ • . . • . (ODASSI GUERZONUILHO • 1/4 I . .. 1-\ . . '• . Relato - . • . . •• . • • • .•. . • . . ••. . . . . . . . . •. . . .. . . •• • • . .. ... .. . . .. .. • • . . • • • • • • • -. . • . ... . - . . . . . • . •• . .. . . • • • . •Processo c." 10980.00039,2004-5.2 • i CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.358 11 Fls. 3 . • • t ' . • • - . . H -4. •-' . 6 .•. • . • 4 . . . . • . . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os-Conselheiros Emanuel 4 Carlos .• Dantas de Apsis, Eric Moraes 'de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Lucian,p Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. . . • • . - . .., - • ...--------7:-.. - 1-:‘: • . . ...- -------, 4. tC :'1nik .a„,......••••• . : ' t ....•••••••••.:J•••"2:f••":"."7:._ Lt:••;:n.gct • , ir...-. a C.« •ak.::: C •- •hn ira a. • i CM." 08 Y.-..-i " • • CÁ».• • 1 eaM• • , it-al ----- 1 a ' • . \ •-•••••-•••••••••:•••••-ç O - - .— - — - -- --- -- ---- , . . . . . , • . . .. . • • . . . . . . • . • • .. .. • • " .. • . , .. o •o . • . . .. . .. • • • • ao . . • . • " • • • • • .• . . •e• • • • • • . • • • • . • . •. . • a • • • - .. . . • .. .. . • • • .. • •a . . • . •• • • • -• a • ' . . . e -- 1 — - ••• . : • . .• ..• • • • . - —• .-- _., • • • - .. • . . .. . • . . .. • .. • .. . . • • • • • • . . . •. . . • • ' 4res " • • -,. A FAZENW0• Proces>x, n.° 0980.000 13912004-82 cco.,,„2'icr. Acórdão o.° 205-12.358 É CCit;1:5:.5.:. Ç1,QM Cee:;::41tial FC,;(4 • • BRAS iti.1 Ofy • VISTO -.....-~•••••-•••••"r""i""s". Relatóao • • • • Trata-se dos Enibargos de Declaração de fls. 523/527, interpostos pçla interessada contra o Acórdão n° 203-10.901 (fls. 498/501). Presente a tempestividade. Reproduzo as Considerações por mim postas diante do Presidente esta Terceira. Câmara para fins de admissão dos referidos embargos: A embargante alega omissão no Acórdão acima mencionado, que • estaria caracterizada pelo fato de que a matéria que discute em ação • própria junto ao Poder Judiciário (Ação Declaratória c/c Anulatória de Ato Administrativo) mão guarda semelhança com a matéria suscitada em sede de Recurso Voluntário. Assim, tendo esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, não . _• conhecido o seu recurso em face à opção pela via judicial, emende a embargante que será prejudicada caso seja derrotada na ação judicial, • • te-rerháVidõrebir-s-fih-ad'dèfiiiitiWiirEFf dirdtribuTário . """ deste. processo, o que forçosamente, a levará, novamente, ao Poder • Judiciário. De fato. • • De um lado, a matéria posta diante do Poder Judiciário, Processo n° • • 2003.70.00.083855-2, trata de pedido de antecipação de tutela para , suspender os efeitos do Ato Declaratório, Executivo n° 84, de • 11/11/2003, de modo a determinar que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de efetuar qualquer exigência em relação à autora, • inclusive a lavratura de autos de infração e o direito de continuar sob o • beneficio da isenção até ulterior determinação. No mérito, pretende ver declarado o seu direito à isenção do IRPJ, da Cal, do PIS e da • Cotins, sob a alegação de que cumpre todos os reauisitos erigidos por . • • "-- " • - " lei para usufruir tal beneficio; decidi-andá improcedentaf quais-gire:7 • , 'autos de infração lavrados em razão do aludido Ato Declaratório, cuja • anulação é pleiteada. • • De outro, as matérias que trouxe a esta Terceira Câmara para serem •• submetidas a julgamento versaram sobre: a) preliminares de nulidade, por conta de apontada falta de elementos fáticos no auto de infração, o que lhe teria causado o cerceamento ao seu direito de defesa, bem como, por conta de vicio formal no Auto de Infração, que não teria • indicado o correto enquadramento legal; b) o não cometimento de infração alguma enquanto não existente o Ato Declarató rio no qual se baseou a infração; o descabimerzto da aplicação de multa de oficio e de juros por conta da perda do beneficio fiscal da isenção; não incidência ' - da Cojins sobre o valor das mensalidades dos associados e das receitas • • de bingos. • • • • • • • Assim, o pleito tia ernbargante no sentido de que sejam admitidos os presentes embargos mostra-se procedente, haja vista que, em não logrando êxito na sua ação judicial, não terão sido aPreciados por este • • • • • • • • . . •. . • .• .-• • . • • • _ _ _ .. .. . • . . • . • . .. .. . • . . - . . . . • .• . • . . • . "• • • • • •• . é. • . • . : • . . . . • . • • 4. .• . .. . Processo n 0 10980 000139/2004-52 1 CCO2 1:02 IAcórdão n.° 203-12.358 1 -,:. • 1 , 1 Fls. $,,, 1 . • • - . k r ",• ' , -•" . Colegiado, por omissão, os seus argumentos de defeza não i• • dirécionadás especificamente à isenção da Cofins. . . .5. o meu parecer, Senhor Presidente desta Terceira Câmara do ' • Segundo Conselho de Contribuintes, que submeto à sua apreciação". • ApÓs parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em face da onaissão constatada, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. ‘ É o Relatório. , . . -- . . . . cortEs, com 1 o , ,_..... , VIEI,C. •• - • . , • ..- . . " . . . " •. • .• / . . . •a . .- • . "" • •• . — • " • .- ' • • ., • • • . •. • • . . •• . • • . .• . , .• * - . . . , • . . • . • • • • . . . . • • • . • . • . . ' •• . .. . • • ---•.-- .. ., . • .. ... •• • • . . • . . . • • • • - • •. : • . . • . . • .. • • •. e . . •. . . 1 . .• • . • - Processo 6.° I 0Q80.000i 39,20N-5.2 :Ir. _,A FAZINCJI - 2 . OC CCC,2C01. i Acórdão n.• 203-12.358 COUR:7:E COM O Clk!GIN4 7-Fls. 6 \ l! • . 8RAl3111• 1 Ca i /Bi • . . . • •• Gr- st TO • . , . • • • • Voto • . • . . • • .. . 9 • 4 . Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator ee • A exigência do auto de infração contida neste processo se refere à Cofins dos períodos de apuração compreendidos, ininterruptamente, entre 31/03/1998 á 30/09/2003; no montante de R$ 2.450.389,22, nele incluído juros moratórios e multa de oficio de 75%. O auto foi lavrado em 12/01/2004 e findou-se, basicamente, no Ato Declaratório DRF/CTA n° 84, de 11/11/2003, do Delegado da Receita Federal em Curitiba, que declarou, retroativamente a janeiro de 1998, a suspensão da isenção tributária prevista no artigo 15 da Lei n° 9.532, de 27 de dezembro de 4997, e, conseqüentemente, a suspensão do tratamentcrtributário previsto no art. 13, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e da isenção prevista no artigo 14 do mesmo diploma legal. . Este novo julgamento, portanto, em sede de embargos, tratará apenas das questões suscitadas pela recorrente em seu Recurso Voluntário que não estejam afetas à questão da isenção, haja vista tal matéria estar sub ludig. . A 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 7.021, de 22109/2004, considerou inteiramente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e. termos laviados por pessoa incompetente e os despachos e decisões • . proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito .• de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO- OCORRÊNCL4. Contendo o auto de. infração descrição dos fatos e • . . • .enquadramento legal suficientes à pefeita compreensão das razões da - • autuação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. . ISENÇÃO. NORMAS DE INCIDÊNCIA. DISSOCIAçÃo. IMPOSSIBILIDADE. A isenção, dado que consubstancia simples - hipótese legal de exclusão de crédito tributário, não pode ser . . dissociada da norma de incidência a que se refere, subsistindo essa -- -.- —• - • - • • • - -- -.quando aquela é suspensa, ensejando; inclusive; -a aplicação dos juros • - - - - de mora e da multa de oficio previstos em lei. SUSPENSÃO DE • ISENÇÃO. REDISCUSSÃO.• IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E DEFINITIVO. =APOSIÇÃO DE - • AÇÃO JUDICIAL. O procedimentó que conduz à suspensão de isenção, efetivado por meio de processo próprio e definitivo no âmbito " administrativo, que, além disso, encontra-se questionado pela contribuinte em ação judicial, não é passível de ser rediscutido em processo administrativo de exigência de crédito tributário" • . .. • Nulidades • • Despropositada a argumentação da recorrente "de tér havido cerceamento de direito de defesa em face de lacunas existentes no texto do auto de infração, indicativos da localização dos documentos que menciona. Mais despropositada ainda é'a sua alegação de que . • • .. a ausência de numeração no Auto de Infração teria também dificultado a sua defesa • . . . . • • Não há confusão alguma no Auto de Infração capaz de cercear o direito de • • . defesa. Os documentos pie diz não saber onde se encontram no processo e que nem lhe . teriam . . . ' . . .. • . . . . .• . . . .. • ' * •.. . ... . . . : • . . .. .. ._ ._ _. „ • . . ”. .. . .. ..... . . • . . • -i...:_z_.2.E.,--5—.00,-:. 2.. Co • • • . • .• • " " • . . . • t l'AIS upe ..,..). , , , . . • . .. .. . . •. '' • , e". 1. 1 ,1:3013>" .. • . . .• Processo n.° 10980.000139i2004-52 I 01" CCOCO3 Acórdão d° 203-12.358 Fls....7 CC:53FEIPCDE Celvi —.10‘. -- - -- —1--.4--- 1•.- • • . )1 -•• • . sido entregues são o Termo de Verificação e Encerramenro da Ação Fiscal e os demonstrativos da's basei de cálculo. • • -. . '• .. . • Na verdade, tais alegações da recorrente decorrem do fato de a auditora encarregada do procedimento fiscal ter entregue cópias dos referidos documentos nas qnnis, de', fato, deixou de preencher à mão as lacunas propositadamente deixadas em branco quando de sua elaboração, Pelo simples fato de, até então, não ter formado o processo administrativo e, . . • portanto, não saber exatamente quais seriam os números de página que referidos documentos ocupariam no processo. •• , • Evidentemente que tal procedimento não é recomendável, mas tal falha não se repete no processo administrativo, onde estão sim preenchidas as lacunas com os números das * ' . páginas a que se referem os documentos. Assim, o Termo de Encerramento se encontra às fls.' 100/104, devidamente datado e assinado por responsável pela autuada e os demonstrativos da . ' base de cálculo estão às fls. 48/62, 65/67, e 70/75. . Ademais, como se verá adiante, a defesa da recorrente quanto ao mérito da • • autuação, está mais que a evidenciar que não houve a falta de qualquer embaraço na sua realização, motivo pelo qual, a decisão da DRJ não deve ser reformada no que se refere à ---7------- --nulidade-suscitada. . . ' Mérito . . Ausência de infração • . . ' Alega a recorrente não ter incorrido em infração aos dispositivos legais• mencionados pela fiscalização, visto que, se deixou de recolher a Cofins durante os períodos apontados, asSim o procedeu porque estava amparada nos dispositivos legais que lhe garantiam a isenção da incidência. Em outras palavras, não devia obediência aos dispositivos legais que diz o fisco ter ela infringido. Alega ainda não ter o auto de infração feito qualquer menção à Lei 9.430, de 1996, "combinada cornos artigos 13 a 15 da Lei n°9.532, de 1997". - • Alega que os julgadores de primeira instância não compreenderam a sua_ ________ ------------argumentação Constante - da peça impugnatória e que a edgência da Cofias só teria-cabiniento • partir da decretação da perda da isenção. • Tais argumentos não prosperam Primeiro, porque,ao contrário do que afirma a recorrente; há a menção expresáa no citado Termo de Verificação e Encerramento da Ação.. . Fiscal de fls. 100/104 do artigo 15 datei n° 9.532/97 e dos artigos 13 e 14 da MP n° 2.158-35, que tratam da isenção que lhe foi suspensa. • Segundo, que a recorrente não 'alcançou o sentido exato do parágrafo 50 do artigo 32 da Lei n°9.430, de 1996, que, define como termo inicial para a suspensão da isenção, a data da prática da infração. Ora, pergunto: qual a infração cometida pela Associação Banestado para perder a sua isenção?. Resposta: a prática de atividades econômicas enolvendo terceiros, que não seus associados, que acabaram por desvirtuar as finalidades para as quais fora constituída. Quando se deu tal prática? Resposta: No inicio do ano de 1998., • • • Logo, a partir domomento em que p Associação cometeu a "infração" que deu ' azo à suspensão do beneficio fiscal do qual gozava, isto é, no inicio de 1998, e, tendo em vista •• . . - . . .- . ' . ' • .. . . ' •. . . .. . . • • • • , . • . , . : • • • •: • . . • •••••• _ . . •. . • • • .. • • - Fa A nt••••:; .1. • • . • • . : •• . • •. CÓNKERE c C•• '. •: tGiti5i ! . Processo -n.° 10980.000139/2004-52 Fira 8:11A Í co4/a3 Acórdão c.° 203-11358 Fls..8 • • *ISTO • • a edição do Até Declaratório com efeitos retroativos até tal data, passou a,sujeitar-se,.. desde • • então, 1988, às regras 'legais Válidas para todos os contribuintes da Cofins. . • Daí ter havido sirn infração àqueles dispositivos legais mencionados pelo fisco • no rt4o de infração, visto que, então obrigada a recolher a Cofins, deixou de fazê-lo. • De outra parte, a teor do artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, é o Auto de Infração o instrumento legal cabível para a formalização de exigência de crédito tributário. Perda da isenção cumulada com aplicação de multa de oficio e de juros moratórios Entende a recorrente que já fora punida caia a perda da isenção e que, portanto, na pior das hipóteses, estaria sujeita apenas ao recolhimento da Cofins em função dessa perda, mas que não haveria base legal para a exigência de multa e de juros moratórias. Sua premissa é de que não há previsão legal para a cobrança de tributos pretéritos à perda da isenção com multa. . . . Valem aqui os mesmos argumentos por mim utilizados no tópico anterior, ou _seja, -ao_perder-a -isenção,-por-meio- de •Ato-Declaratório-que-fixou tal,efeito-retroativamentea janeiro • de 1998, ficou a recorrente, totalmente desprotegida daquele beneficio e, • • conseqüentemente, como as demais contribuintes da Cofin.s, sujeita às regras de recolhimento de tal contribuição, dentre as quais as que prevêem a incidência de multa de oficio de 75% e dos juros de mora quando, em procedimento de oficio, for apurada a falta de recolhimento. Base de Cálculo da Contribuição • . - Mensalidades dos associados • Primeiramente, a recorrente questiona a inclusão na base de cálculo da 'contribuição dos valores das receitas de mensalidades; a uma, porque tal rubrica não se insere no conceito de faturamento que vigorou sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, isto é, antes do alargamento da base-de cálculo trazido pelo artigo 3° da Lei n°9.718/98, corh vigência 'apenas a partir de fevereiro de 1999;-a-duas, porque, diferentemente -do• que considerau a fiscalização, as mensalidades de associados não podem ser tomadas como sendo equivalentes a receitas de prestação de serviços, pois falta àquelas as características inerentes a esta relação jurídica, quais sejam, o contratante, o contratado, o objeto, o preço e o prazo do contrato. •• .Entendo que não há reparo a ser feito no posicionamento adotado pela DRJ • quanto a este tema. Ocorre que, tendo sido retirado o gozo do beneficio da isenção da Associação Banestado, as receitas recebidas, ainda que de seus associados, têm natureza contraprestacional, haja vista que passou a recorrente a ser tratada 'pela legislação como uma outra qualquer, não mais como uma entidade voltada unicamente para seus associados. Assim, • tais receitas devem ser mesmo consideradas como de prestação de serviços. • Como bem destacado no Acórdão recorrido, o item 3 do Parecer CSTN n° 162, de 11 de setembro de 1974, diz que, verbis: " (.), por serem• as isenções do art. 25 do Regulamento do Imposto de. .Rinda/66 de caráter subjetivo, não podem elas, na ausencia de • disposição legal, abranger alguns rendimentos f deixar de fazê-lo vil relação a outros da • mesma beneficitiria. Conclui-se que, desvirtuada a natureza das. atividades ou tornados • • • • • .. . . . • ' • • • . .— - •_ _ . . . •• . • • • • • • • ' • " • '. . • . ' •. . • " • • •• ••. • • Processo n.° I 0980.0ü0139/2004-52 CCOVCO3 Acórdão r..° 2031 2255 Fls. 3; . . • • • • • diversos o caráter dos recursos e condições de sua olltenção elementos nos quais se lastreou a • ' . autoridade partireconhecer o direito ao goza da isenção, deixa de atuar o favor legal". • • • Assim, por não mais sé revestirem as receitas de mensalidade em meio de • subsistência da recorrentç, devem permanecer incluídas na base de cálculo da Cnfins • - "Telebingão Milionário • . . • Alega a recorrente que os valores relativos a essa operação apenas transitaram pela sua contabilidade e que, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Entretanto, consoante bem explicitado pela DRJ em seu voto, esse tipo de operação, especificamente envolvendo a recorrente e a empresa promotora do bingo, tratou-se de atividade econômica como uma outra qualquer, em que se apuram receitas e despesas, não se vislumbrando a hipótese de ter ocorrido o mero trânsito na contabilidade, ate mesmo por falta de comprovação por parte da recorrente nesse sentido. Em face de ' todo o exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los na sua totalidade. • _ Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007•. ecils- - 0DASSI GUERZO ' HO • • PAN Ff; Zer'A - . • COM C9k. O CFOGIN,J.rk BRA.SiLIÀ Oji c.)1- , _ _ . • _ 1:3 O • • .• • • • • • • • • • • • . é • • • • • . . . . • • . • " • : •_ _ Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015731/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Prestigiando-se a segurança jurídica a Fazenda Pública não poderá exercer o seu dever-poder de lançar crédito tributário após a ocorrência do prazo decadencial do respectivo direito. PROCESSOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20269
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte. A recorrente foi defendida pela Drª. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Acórdão n° : 103-20.269 IRPJ - DECADÊNCIA - Prestigiando-se a segurança jurídica a Fazenda Pública não poderá exercer o seu dever-poder de lançar crédito tributário após a ocorrência do prazo decadencial do respectivo direito. PROCESSOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr° Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. air•ge ndleirtn_... Ar C* 1 5 Él s ODR g."1Iro : ER • -- SIDENTE t _ _ Ulça(G ES QUEIR Z A _ _ _ LATORA , FORMALIZADO EM: 11 MÁ! MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. , 120.3C6NSR*1404•00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 Recurso n° : 120.365 Recorrente : AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA RELATÓRIO AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 180/191, de decisão proferida, às fls. 164/175, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedentes, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 121, contra ela lavrado, com ciência na data de 21/12/1998, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e autuação reflexa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 126. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 122 e o Termo de Verificação de fls. 115/117 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual a autoridade administrativa, cOnstatou a falta de adição, na determinação do lucro real, no 1° e 2° semestres do ano de 1992, dos encargos de depreciação, a sua respectiva correção monetária e do custo dos bens baixados, correspondente à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, que foram computados em conta de resultado. Em conseqüência, foi procedido lançamento de crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Enquadramento legal: artigo 39, §§ 1° e 2° do Decreto n° 332/1991; artigo 425, § 1° do RIR/1994 c/c o artigo 3° da Lei n° 8.200/1991 e artigos 30 e 32 da Lei n° 8.541/1992; e artigo 387, I, do RIR11980. Ainda, segundo o citado Termo de Verificação, às fls. 111, a autoridade fiscal informou que a autuada havia impetrado mandado de segurança no sentido de argüir a inconstitucionalidade visando não cumprir as determinações da Lei n° 8.200/1991, tendo obtido sentença desfavorável em primeira instância, a qual encontrava-se em grau de recurso para o Tribunal Regional Federal da 48 Região, o que ensejou a lavratura dos autos 120.366/MSR• 14/04C0 2 /-„" Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA n -* 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 de infração objetos do presente processo a fim de constituir o crédito tributário, do qual fez parte a multa aplicável aos lançamentos ex officio no percentual de 75%. Em sua impugnação às fis. 129/137, a defesa, preliminarmente, argüiu a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar créditos tributários relativos ao ano-base de1992, tendo em vista considerar que o imposto sobre a renda °comporta lançamento por homologação ou declaração', devendo a contagem do prazo decadencial ser procedida de acordo com o artigo 150, § 4°. Também, argumenta que mesmo em se admitindo a contagem do prazo decadencial a partir da data da notificação do lançamento primitivo, data da entrega da declaração em 31105/1993, ainda assim teria ocorrido a decadência pois o lançamento somente poderia ter sido efetuado até a data de 31/05/1998. No mérito, a defesa alega que adotou os procedimentos considerados irregulares pela ação fiscal com respaldo em medida liminar em mandado de segurança impetrado muito antes de qualquer fiscalização, considerando, em conseqüência, que não afrontou a legislação nem o direito, não tendo nascido, portanto, a infração pois a obrigação de pagar o tributo somente caberá quando do julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. Aduz ,também, que, caso não seja acolhida tal nulidade é descabida a exigência da multa de oficio em razão da Lei n° 9,430/1996, uma vez que a contribuinte tem o direito de recolher o tributo até 30 dias da data da publicação da decisão judicial definitiva desfavorável sem o acréscimo de multa. Igualmente, a defesa ainda alega que a exigência do auto de infração encontra-se baseada em dispositivos °declarados ilegais", apresentando decisão judicial, do Tribunal Federal da 3* Região, e administrativa, do Primeiro Conselho de Contribuintes, para confirmar a sua afirmação. Argüi, no tocante à fundamentação legal da autuação, que a Lei n° 8.034/1990, art. 2°, que deu nova redação à Lei n° 7.689/1988, art. 2°, jamais poderia tratar dos efeitos da correção monetária IPC/BTNF, surgida, rfps após, bem como 1 20395/MSR9 4040D 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 poderia tratar dos efeitos da correção monetária IPC/BTNF, surgida anos após, bem como a Lei n° 8.541/1992, arts. 30 e 32, não pode ser aplicada aos fatos geradores em questão sob pena de estar sendo considerada retroativamente. Também, acrescenta que o lançamento pretendido pelo fisco não tem qualquer cabimento pois refere-se aos balanços de 30/06/1992 e 31/12/1992 e baseia-se no Decreto n° 332/1991, o que é ilegal, entretanto, mesmo que se admita a sua aplicação retroativa, é imperioso refazer-se os cálculos da autuação por estarem equivocados, pois esses foram extraídos do Razão Contábil e neles foi tomado o total da conta acumulado com o saldo já existente no período anterior, bem como questiona a aplicação da taxa SELIC. Às fls. 142, consta solicitação da DRJ em Curitiba-PR, por meio da qual foi pedida a anexação de cópia da decisão judicial de primeira instância que revogou a liminar e denegou a segurança. Através da juntada dos documentos de fls. 143/163, foi atendida a citada diligência. Por meio da Decisão DRJ/CTA n° 341/1999, foram julgados procedentes, pela instância a quo, os autos de infração constantes no presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA _ Períodos de apuração: 06 e 12/1992 DECADÊNCIA A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa resvada exclusivamente ao Poder Judiciário. 120.365/MSR*14/04/03 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° : 103-20.269 AÇÃO JUDICIAL A interposição de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COSIT n° 0311996. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO Incabível o tratamento de postergação do pagamento do imposto, quando a pessoa jurídica não houver apurado imposto de renda devido nos períodos- base subseqüentes ao do lançamento, em que a dedução poderia ser efetuada. MULTA DE OFICIO É cabível a multa de ofício nos casos de cassação da medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. JUROS DE MORA - SELIC A partir de 01/07/1997, incidirão juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Períodos de apuração: 06 e 12/1992 DECORRÊNCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social, em face da conexão entre tais procedimentos? Inconformada com a citada decisão administrativa de primeira instância, às fls. 180/191, na data de 30/07/1998, a empresa interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, argüindo a decadência do lançamento contra ela efetuado e questionando a decisão por entender que os argumentos que a motivaram não encontram previsão legal no CTN por serem com ele incompatíveis, pois tratando-se de lançamento por homologação é imperativa a aplicação do artigo 150, § 4° daquela Lei Complement , somente afastando- se a hipótese na ocorrência de fraude, dolo ou simulação. 120.365/M8R*1404C0 5 „ s* k ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA P P.; t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20269 Para a recorrente, a liminar em mandado de segurança, embora constitua hipótese de suspensão de exigibilidade, não importa óbice à sua regular constituição, nem faz suspender ou interromper o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN, sendo inaplicável, no caso, o artigo 23 da Lei n° 3.470/1958, pois contraria o comando do CTN. Ressalta também que a sentença que denegou a segurança foi proferida em 04/08/1995, restando mais de 12 meses para o decurso do prazo decadencial. Justificando as suas razões alega que em caso análogo, na Decisão DRJ/CAT n° 191/1999, a mesma autoridade julgadora administrativa de primeira instância, adotou o entendimento de que tendo em vista que a decadência "não se interrompe nem se suspende' caso não seja efetuado o lançamento de ofício poderá acarretar dano ao erário. Ainda, a recorrente contrapõe-se à justificativa da decisão, no tocante à impossibilidade de as autoridades administrativas apreciarem questões de inconstitucionalidade de leis por entender que tais autoridades quando investidas de poderes de decisão desempenham uma verdadeira função jurisdicional, citando acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em que já foi apreciada a matéria ora sub judice e reconhecido que o Decreto n° 332/1991 extrapolou o exercício do poder regulamentar quando estabeleceu restrições não previstas na Lei n° 8.200/1991. No tocante aos demais argumentos apresentados a recorrente ratifica todas as demais razões já aduzidas quando da sua impugnação ao lançamento. Às fls. 213/221 do processo consta o deferimento de medida liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa, mediante o qual o Dr. Juiz Federal da Seção judiciária do Paraná determinou que o recurso voluntário da contribuinte fosse encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, independ temente do depósito recursal. É o relatóriov 120.305/MSR•14004K30 6 k 24 • . E, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná, consoante a R. decisão de fls. 219/221. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a apreciar os termos do recurso interposto em confronto com a legislação que rege à espécie. PRELIMINARMENTE Ab initio, cumpre reconhecer que assiste inteira razão à recorrente, no tocante à preliminar suscitada, quanto à decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento do crédito tributário no presente caso. No campo tributário, o instituto da decadência tem tratamento especifico e encontra-se expressamente disciplinado no Código Tributário Nacional. De acordo com esse diploma legal, releva observar que nos tributos lançados por homologação, como no caso do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, quando for constatada, pela autoridade administrativa fiscal, qualquer omissão ou inexatidão relativamente ao cumprimento, por parte do sujeito passivo, das obrigações previstas no artigo 150 do CTN, exsurge a hipótese prevista no artigo 149 desse mesmo diploma legal de ser procedido lançamento de oficio. Ora, tratando-se de lançamento de oficio, é inegável que a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública possa exercer o seu ver-poder de lançar 120.365/MSR*14/04/00 7 t' 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t i" N I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:,e1C<> Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° : 103-20.269 créditos tributários deverá obedecer às prescrições do artigo 173, I, do CTN. Nesse sentido, o início do prazo decadencial dar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acerca da matéria, a jurisprudência administrativa tem consagrado o entendimento de que, no caso de haver a entrega da declaração de rendimento para o Imposto sobre a Renda, e considerando-se que a partir daquela data o Fisco já poderia exercer o seu direito, há a antecipação do termo inicial do prazo de decadência para tal data, passando, assim, a serem aplicáveis as disposições contidas no parágrafo único do mesmo artigo 173 do CTN. Examinando-se o caso sub judice, constata-se, portanto, que efetivamente, como argüido pela recorrente, já ocorreu a decadência do direito do Fisco de lançar e exigir o crédito tributário objetos dos autos de infração constantes no presente processo. O lançamento refere-se a valores relativos ao ano-calendário de 1992, primeiro e segundo semestre, tendo sido a respectiva declaração de rendimentos entregue na data de 31/05/1993. A ciência da autuação deu-se na data de 21/12/1998, portanto, após o término do prazo qüinqüenal de que dispunha o Fisco para lançar. Na decisão de primeira instância, atacada no recurso voluntário, observa- se que a autoridade administrativa julgadora não acolheu as razões da autuada com relação à decadência, sob o argumento de que havia um óbice impeditivo ao lançamento tributário em razão da contribuinte se achar sob abrigo de medida judicial. Em que pese a respeitável motivação adotada por aquela douta autoridade, a mesma não pode prosperar por não ser aplicável ao presente caso. Consoante os termos da liminar concedida no mandado de segurança impetrado pela contribuinte, cópia às fls. 143, verifica-se que a autoridade judicial não determinou qualq r medida impeditiva A 120 335/MSR9 4104K0 8 • 4 I. ki$• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7•P Processo n° :10980.015731198-68 Acórdão n° : 103-20.269 execução do lançamento com vista à garantia do crédito tributário que é um bem público indisponível, e nem poderia ser de outro modo, uma vez que por se tratar de exercido de atividade vinculada e obrigatória não poderiam ser criados obstáculos ao exercício do dever-poder do Fisco de lançar. Portanto, o lançamento poderia ter sido efetuado, sem que houvesse qualquer desobediência à ordem judicial, haja vista que na existência de mandado de segurança o crédito ficaria com a sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151 do CTN, até a posterior decisão judicial final. Acerca do assunto, já tivemos oportunidade de nos manifestar, defendendo a posição de que: "Inicialmente, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer decisão judicial, despacho, liminar ou antecipação de tutela, no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento, com vistas a prevenir a decadência e resguardar o crédito tributário, haja vista a qualidade de indisponibilidade do direito de crédito da Fazenda Pública e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório. Não pode a autoridade judicial proferir qualquer decisão no sentido de proibir ou restringir o dever-poder da autoridade administrativa tributária para o exercício do ato de lançamento a cuja prática ela esteja obrigada por expressa determinação de lei, desde que se configure e comprove a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou a ocorrência de infração, nos termos das hipóteses de incidência previstas em abstrato na lei, sob pena de que a obediência à ordem judicial, pela autoridade fiscal, implique em omissão do cumprimento de dever legal e possa ser configurada como crime de prevaricação. Neste sentido são as lições de James Marins, para o qual "não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior ao lançamento) (...)", acrescentando, ainda, que "(...) se a ordem judicial não estiver limitada à suspensão da exigibilidade do tributo, mas, erroneamente contiver expressa proibição ao lançamento (i.e., oibição de autuaçã• 1203C6AMSR9404030 9 • 4. L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 com conteúdo de lançamento) deve ser neste particular judicialmente impugnada por via de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nos termos do Código de Processo Civil." (MARINS, James. In `Suspensão Judicial do Crédito Tributário, Lançamento e Exigibilidade; pp. 59 e 60). Deste modo, concluído que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa exerça a sua atividade, deverá ela, sempre, proceder ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo sob o abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. Mister se faz ressaltar, todavia, que tal procedimento não viola qualquer direito individual, princípio constitucional ou implica em desrespeito à soberania do Poder Judiciário para decidir em definitivo as lesões ou ameaças de direito (artigo 50, XXXV, CF), mas, tão-somente, visa garantir que o crédito resultante do nascimento da obrigação tributária, que é indisponível, seja efetivamente lançado e constituído. Entendimento em contrário, no sentido de se impedir a execução do lançamento, poderia levar à hipótese extrema de que, após ser proferida a decisão judicial, se favorável à Fazenda Nacional, esta decisão não poderia mais ser cumprida, perdendo inteiramente o seu objetivo, pois, após todo o curso do processo judicial, inclusive com os inúmeros recursos disponíveis para o sujeito passivo, se quando aquela for prolatada já houvesse transcorrido o prazo qüinqüenal de decadência não mais poderia se obrigar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário. Neste caso, mesmo que o débito posteriormente venha a ser declarado judicialmente como devido, não haveria mais como se efetuar qualquer lançamento por já se encontrar então extinto o direito do Fisco de lançar e cobrar o respectivo crédito, haja vista que pelos princípios que regem a decadência do direito da Fazenda de lançar, ela não se suspende ou interrompe nem mesmo com a interposição de ação ou medida judicial para discutir com quem está o direito, se com a Fazenda ou com o contribuinte. É relevante observar também que, na forma prevista no artigo 151 do CTN, apenas as medidas judiciais ali indicadas (liminar em mandado de segurança e depósito do montante integral) têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que pressupõe a anterior constituição deste e que somente se encontra suspen sua cobrança mim& 120.365/MSR*1404/00 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;biggiof>. Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 exigibilidade não estando vedada, portanto, a execução do lançamento tributário, desde que após a ciência, ao sujeito passivo, da formalização do lançamento, seja sustada a cobrança do crédito tributário até a posterior decisão judicial.' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do Lançamento Tributário - Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 150-152). Ad argumentandum tantum, os motivos apresentados pela autoridade julgadora a quo para justificar a sua decisão somente seriam pertinentes se a ordem judicial fosse no sentido de impedir, expressamente, o exercido do dever-poder do Fisco de lançar e formalizar o crédito tributário, o que não configura a hipótese em causa. Somente na presença de óbice decorrente de ordem judicial era que poderiam ser aplicáveis tais razões, uma vez que, nesse caso, a Fazenda Pública não poderia ser prejudicada sob o argumento de inércia no exercício do seu direito, pois ela estaria paralizada por determinação judicial e não teria exercido o seu direito por motivos alheios à sua vontade, não podendo, em conseqüência, ser prejudicada. Em conseqüência do exposto, e tendo em vista a necessidade imperiosa de se prestigiar os princípios da certeza e da segurança jurídica, no sentido de ser dada garantia aos contribuintes de que o exercício do direito de lançar o crédito tributário não poderá procrastinar-se indefinidamente no tempo, devendo todo aquele que permanecer inerte arcar com o ônus da sua inação, na hipótese, a respectiva caducidade para o exercício dos seus direitos. No caso, a Fazenda Pública, apesar ser detentora do dever legal de assegurar a cobrança do crédito tributário, por ser ele bem público indisponível e relevante, demorou a proceder o lançamento, e, como a garantia constitucional da segurança das relações jurídicas sobrepõem-se aos interesses coletivos, por decorrência, quando o Fisco deixou de exercer o seu direito no prazo qüinqüenal, inquinou de d dència o lançamento do crédito tributário.,,/ 120 365/MSR*1401000 11 . • -E, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° : 103-20.269 No tocante à decadência é importante salientar, ainda, que ela deverá ser declarada de ofício pela autoridade administrativa julgadora, sob pena de afronta à legalidade e no intuito de evitar posteriores querelas judiciais indevidas e maiores prejuízos à Fazenda Pública. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 12 de abril de 2000 4 14i4Lçá171-614S C) El 02-VAIA. 120 365/MSR*14/04C0 12 • r4L, .; K: MINISTÉRIO DA FAZENDA g W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 1 MA I 2nno // n// IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4 juL 2000 41-~ EVANDRO COSTA AMA PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL 1 20.3€6/MSR*1 404/00 13 Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001918/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74360
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FTNSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela. IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio L,uciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire 01 President • A4 Antonio Mári 'e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MIINISTÉRIO DA FAZENDA " 44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918199-02 Acórdão : 201-74.360 Recurso : 113.985 Recorrente : CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao F1NSOCIAL, no período de 09/89 a 07/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (COFINS e PIS). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01, 02 e 90 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n° 384/99, de fls. 97, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 104 a 115, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 117 a 120, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 123 a 144) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatoria, contestando veementemente a decisão denegatoria de seu pedido. É o relatório. o,14o. 2 . 2.,.,.,..N., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 - da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL ilsrecolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. #\ 30 Á Nb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA S>ale. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já. realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, vo o pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituído- compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota uperior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidã• dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, e /0 • - março de 2001 • rit's ANTONIO • •4 D E ABREU PINTO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma exiintiva prevista no art. 156, inciso I, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 efeito por força da sua própria juridiciclacle, ir:dependendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologaçao do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se toma eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 1 09-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cii., p. 387, 388 e392). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4111N- Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente entã.o é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4"); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. CII., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-3 66), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A. titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, ? Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANIN, j. 1 0 .10. 1998, MU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADEVER PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 7 -.4A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10950.001918199-02 Acórdão : 201-74.360 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1°e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexisie negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se 8 :t,a., MINISTÉRIO DA FAZENDA t,f0:T • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de fitnção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 9 "Ft.Átt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu findamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTI•T, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 33 0-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito - IVorma Suspensa por Resolução do Senado Federal._ — Nos casos de declaração de itzconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a " (1° Conselho de Contribuintes - 8" Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já. o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitticionalidade da Lei em que se fundamentou o grczvarne" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud ELTRICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da to \ . L%, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ SN".. Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de rigem 11 »18- tx IVIIINISTERIO DA FAZENDA , 5`-i,s11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 t-'/ / JOSÉ R • t E TO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10980.001768/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTRO TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1990 FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é do contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.221
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/CURITI BA/PR OASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1990 FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é do contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 11-Stn- OTACÍLIO DANTA a RTAXO - Presidente SUS 1 I ES (' V — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 160 Relatório Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna Auto de Infração, de fls. 57/64, posto que autuou o contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 12/1989 a 03/1992, em face da insuficiência originada com o Mandado de Segurança impetrado pelo interessado, MS n°. 91.0019292-9, 6' Vara Federal, Curitiba — PR, cujo processo administrativo de acompanhamento judicial é o de n°. 10980.012170/91-60. O impetrante questionava a constitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, encontradas nos textos legais editados a partir da vigência da Constituição Federal e anteriores à Lei Complementar n°. 70/91. O magistrado concedeu parcialmente a segurança, a fim de permitir ao Impetrante o direito de recolher a contribuição na forma como dispõe o Decreto-lei n°. 1.940/82 até o advento da LC n°. 70/91. No Tribunal, a decisão foi reformada dando, por unanimidade, provimento à remessa necessária e à apelação feita pela União. O acórdão não foi alterado pelo recurso extraordinário. Dessa forma, foi efetuada diligência na empresa, onde foi solicitado o preenchimento de Planilha de Apuração de Bases de Cálculo e Pagamentos. Entretanto, a planilha não foi preenchida sob a alegação de não possuir mais os livros fiscais daquela época. Assim, a fiscalização procedeu à apuração da base de cálculo de acordo com os elementos disponíveis. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.66/70) alegando em síntese que: foram realizados depósitos judiciais, que surpreendentemente inexistem nos autos comprovantes de recolhimento, bem como noticiaram os auditores a não localização de depósitos em pesquisa a microfilmes; (Ia o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, em consonância com o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.78185) julgando o lançamento procedente em parte, em virtude do prazo decadencial do Finsocial ser de dez anos, consoante o disposto no artigo 3° do Decreto-lei n°. 2.049/83. Ademais, o estabelecido no citado Decreto-lei foi inteiramente corroborados pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.89/98) reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Os membros da 1 ' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiram acórdão (fls.120/124) alegando que o prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de 5 anos, conforme regra contida no artigo 150, § 4° do CTN. 2 Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 161 A União Federal interpôs Recurso Especial (fls.126/133), em face da interpretação equivocada do artigo 150, parágrafo 40 do CTN e violação direta dos artigos 45 da Lei n°. 8.212/91, 3° do Decreto-lei n°. 2.094/83 e 102 do Decreto n°. 92.698/86. Os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiram acórdão (fls.148/151) dando provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a Lei n°. 8.212 de 24 de julho de 1991 é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído o prazo decadencial para lançamento da contribuição para o FINSOCIAL. Assim, o processo retornou ao Terceiro Conselho de Contribuintes para análise do mérito. É o relatório. (110 ,}6 3 Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 162 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Importante registrar que a questão da decadência já foi transitada em julgado administrativo não cabendo mais qualquer análise a respeito. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna Auto de Infração, de fls. 57/64, posto que autuou o contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 12/1989 a 03/1992. O contribuinte alega que nos autos do Mandado de Segurança n°. 91.0019292-9, em trâmite perante a 6' Vara Federal, Curitiba — PR, onde se questionava a constitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, encontradas nos textos legais editados a partir da vigência da Constituição Federal e anteriores à Lei Complementar n°. 70/91, foram efetuados depósitos judiciais. Ocorre que, em momento algum, o contribuinte apresentou comprovante da guia de depósito judicial ou outro documento que comprovasse que o depósito judicial foi realizado. No processo administrativo, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes. É o que doutrina de Hugo de Brito Machado': "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do fie contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, 1). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos 'Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 .}/6" 4 ' Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 163 impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifado) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. O contribuinte alegou que efetuou depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança, o qual foi julgado improcedente. Diante da improcedência da ação, existindo depósito judicial, estes são convertidos em renda, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional. 111 Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar a alegação de que houve depósito judicial nos autos no Mandado de Segurança. Em não havendo prova do direito alegado, o mesmo não pode ser aceito. Neste sentido são as decisões abaixo transcritas do Colendo Conselho de Contribuintes: FINSOCIAL - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é da impuenante. Não será aceita como prova o depósito realizado em nome de associação que engloba valores de vários associados. Para ser aceito como prova o depósito há de ser feito em nome do contribuinte. Recurso a que se nega provimento. (Processo n°. 10630.000697/93-38, Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa) FINSOCIAL - Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. Não havendo depósito judicial do tributo que se litiga, e tendo o contribuinte 11 sucumbido naquela esfera, a mora estará caracterizada, tendo como "dies a quo" a data de vencimento do tributo. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. (Processo n°. 13814.000168/93-74, Conselheiro Jorge Freire) A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova ?—, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se o contribuinte alega ter efetuado o depósito judicial, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Cumpre ressaltar que a comprovação do depósito judicial não é feita somente pela apresentação das guias de depósito, podendo o contribuinte solicitar a Caixa Econômica Federal o extrato da conta corrente dos depósitos efetuados. Além disso, se Jtç , Processo n" 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 164 houve a conversão de depósito em renda, existe no processo comprovante da referida transação, isto é, da conversão do depósito efetuado pelo contribuinte à União. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela Empresa Glória de Transportes, para manter o auto de infração lavrado para cobrar a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 12/1989 a 03/1992. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 SUSY GOM : FF • NN - Relatora 6

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Numero do processo: 10950.000770/2003-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador. PIS/FATURAMENTO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - O artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001 estabelece que as instituições de educação deve recolher para o PIS – Programa de Integração Social com a alíquota de 1% sobre a folha de salário e, portanto, não dá suporte legal para a incidência com a alíquota de 0,65% sobre o faturamento ou a receita bruta. Preliminar de decadência acolhida em parte, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, dado provimento.
Numero da decisão: 105-15.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Recurso n° : 146.357 Matéria : PIS - EXS: 1999 a 2001 Recorrente : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR Recorrida : 3° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.575 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível ' mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador. P1S/FATURAMENTO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - O artigo 13 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001 estabelece que as instituições de educação deve recolher para o PIS — Programa de Integração Social com a alíquota de 1% sobre a folha de salário e, portanto, não dá suporte legal para a incidência com a alíquota de 0,65% sobre o faturamento ou a receita bruta. Preliminar de decadência acolhida em parte, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento. / fJ'\ J • IlL • S , P IDENTE 11111 gr,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl -,z_ CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 /121-Maaild-1134 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: a 6 MAL 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.i 2 4, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jat QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 Recurso n° : 146.357 Recorrente : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR RELATÓRIO A pessoa jurídica CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.201.203/0001- 09, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio versa sobre dois recursos voluntários: I — suspensão de imunidade tributária consubstanciada no Ato Declaratório n° 03, publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2003; II — exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social sobre faturamento, com a alíquota de 0,65%. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O Ato Declaratório n° 03/2003 foi expedido com fundamento no artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal, de 1988, artigo 9°, § 1° e 14, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e § 2° do artigo 12 da Lei n° 9.532/1997 e artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 113, de 1988 enquanto que na conclusão do Termo de Verificação Fiscal consta que foram infringidos os seguintes dispositivos legais: artigo 14, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, combinado com o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa SRF n° 113/98. Consoante decisão recorrida, a suspensão da imunidade tributária deu-se em virtude de constatação de seguintes fatos: 1) não manutenção de regular escrituração contábil (anos-calendário de 1998 e 1999), com infração à disposição contida na Lei n°9.532/1997, art. 12, § 2°, 'c';/73 e 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 94: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. f 1Z, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 2) não elaboração e publicação de demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes e com parecer de seu conselho de curadores (anos-calendário de 1998, 1999 e 2000), com infração à disposição contida art. 12, § 2°, alínea 'b', da Lei n°9.532, de 1997 e na Instrução Normativa SRF n° 113/1998, art. 12, I; 3) não destinação, para despesas com pessoal docente e técnico- administrativo, de pelo menos sessenta por cento das receitas advindas das mensalidades escolares provenientes da instituição mantida (ano-calendário de 1998) com infração à disposição contida na Instrução Normativa SRF n° 113/1998, art. 12, III; 4) distribuição de seu patrimônio, mediante pagamento indevido à pessoas vinculadas, por meio de cheques nominativos, relacionadas às fls. 611 e 613, dos autos (ano-calendário de 2000), e distribuição de patrimônio a pessoas vinculadas (Senhores Aparecido Domingos Errerias Lopes e Amauri Antonio Meller), no valor de R$ 22.760,50 (ano-calendário de 1998), relacionados com viagens e estadias com infração à disposição contida na Lei n°9.532/1997, art. 12, § 2°, 'a' e 'b'; 5) desvio na aplicação de seus recursos no valor de R$ 1.014.760,00 e R$ 989.136,20, respectivamente nos anos-calendário de 1999 e 2000, materializado pela contabilização fraudulenta de despesas inexistentes, documentadas por notas fiscais inidóneas relacionadas abaixo, com infração à disposição contida na Lei n° 9.532/1997, art. 12, § 2°, 'a' e 'b': ANO-CALENDÁRIO DE 1999: DATA NF. N° EMITENTE VALOR 18/05/99 03067 R.A.H. Informática Ltda. 94.960,00 15/06/99 231 Escore Informática Ltda. 251.300,00 26/11/99 249 Escore Informática Ltda. 68.500,00 29/11/99 26081 Microwave Celular e Informática Ltda. 600.000,00 TOTAL DESPESA CONSIDERADA INEXISTENTE EM 1999 1.014.760,00 ANO-CALENDÁRIO DE 2000: DATA NF. N° EMITENTE VALOR 06/03/00 3775 BRJ Comércio e Serviços Ltda. 118.260,00 08/04/00 476 Escore Informática Ltda. 56.000,00 10/04/00 1751 Escore Informática Ltda. 70.440,00 04/07/00 295 Ricardo A.C. Santos 104.370,00 04/07/00 296 Ricardo A.C. Santos 16.690,20 4 " ey MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p ",,t• ,:frOir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 04107/00 297 Ricardo A.C. Santos 33.600,00 21/07/00 1207 Aquelumi Ltda. 23.700,00 24/07/00 6276 KIKA Colorida Ltda. 398.576,00 28/07100 1110 B. S. V. Construções LTDA. 105.700,00 18/12/00 485 Escore Informática Ltda. 61.800,00 TOTAL DESPESA CONSIDERADA INEXISTENTE EM 2000 989.136,20 6) desvio na aplicação de seus recursos, no valor de, no mínimo, R$ 282.191,76, mediante forjadas operações de compra dos imóveis chácaras 3, 4 e 5 do condomínio 'Monte Harmon', com infração à disposição contida na Lei n° 9532, de 1997, art. 12, § 2°, alínea 'a'; 7) distribuição de seu património, mediante pagamento indevido a pessoas vinculadas e a dirigente, por meio de cheques nominativos, relacionados as folhas 611 e 613 dos autos, com infração à disposição contida na Lei n°9.532, de 1997, art. 12, § 2°, alíneas 'a' e 'b'; 8) não comprovação de efetivação de despesas relativas aos cheques relacionados a folha 612, com infração à disposição contida na Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, § 2°, alínea 'd'. DO AUTO DE INFRAÇÃO No Auto de Infração relativo a lançamento de PIS/FATURAMENTO a fiscalização capitulou as infrações nos seguintes dispositivos: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9 0, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718. A fiscalização adotou como bases de cálculo mensais, o montante da receita bruta escriturada no livro Diário/Razão (1998, fl. 74, do Anexo; 1999, fl. 258, do Anexo; 2000, fl. 457, do Anexo) e distribuídas mensalmente segundo critérios não explicitados nos autos e que foram demonstradas no Auto de Infração, como segue: MÊS/ANO DO BASES MENSAIS MÊS/ANO DO BASES MENSAIS MÊS/ANO DO BASES MENSAIS FATO GERADOR DE CALCULO FATO GERADOR DE CALCULO FATO GERADOR DE CÁLCULO 31101/1998 23.500,00 31/01/1999 53.50000 31/01/2000 115.000,00 28/02/1998 23.500,00 28/02/1999 58.000,00 28/02/2000 115.000,00 31/03/1998 23.500.00 31/03/1999 56.000,00 31/03/2000 115.000,00 30/04/1998 24.500,00 30/04/1999 56.000,00 30/04/2000 115.000,00 31/05/1998 24.500,00 31/05/1999 56.000,00 31/05/2000 115.000,00 30/06/1998 31.500,00 30/06/1999 56.000,00 30/06/2000 115.000,00 31/07/1998 31.500,00 31/07/1999 56.000,00 31/07/2000 115.000,00 31/08/1998 31.500,00 31/08/1999 56.000,00 31/08/2000 115.000.00 30/09/1998 31.500,00 30/09/1999 56.000.00 30/09/2000 115.000.00 'PP 5 • •, „„ti 1.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,..s.S1; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 31/10/1998 31.500,00 31/1011999 56.000,00 31/10/2000 115.000,00 30(11/1998 31.500,00 30/11/1999 72.000,00 30/11/2000 115.000,00 31/12/1998 34.500,00 31/12/1999 86.000,00 31/12/2000 115.000,00 343.000,00 715.500,00 1.380.000,00 DA DECISÃO DE 1° GRAU Na decisão de 1° grau, de fls. 139 a 152, a 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR), rejeitou as preliminares suscitadas relativas a nulidade do lançamento e decadência do direito de constituir crédito tributário correspondente ao período de 1° de janeiro a 31 de março de 1998 e, no mérito, julgou procedente o lançamento correspondente ao PIS/FATURAMENTO. A ementa da decisão de 1° grau que sintetiza o julgado foi redigida nos seguintes termos: "Assunto' Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 IMPUGNAÇÃO OU RECURSO A ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A impugnação ou o recurso a ato declaratúrio de suspensão de imunidade não impede, por si, sé, a lavratura do auto de Infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. A constatação fiscal de que a autuada é devedora da contribuição não se confunde com a mudança de critérios jurídicos a que se refere o art. 146 do CTN, sendo descabida a contestação do lançamento sob esse angulo. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente.' Como se vê, as preliminares argüidas foram rejeitadas e, no mérito, o Ato Declaratório Executivo n° 03/2003 e o lançamento foi julgado procedente. 1 ti 6 • • ,,C k MINISTÉRIO DA FAZENDA- 3.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 A autoridade julgadora de 1° grau explicitou que a suspensão da imunidade tributária com base no Ato Declaratório n° 03/2003, do Delegado da Receita Federal de Maringá tem origem no processo administrativo fiscal n° 10950.004428/2002-16 e que de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.530/96, os dois autos devem tramitar simultaneamente e por este motivo não se vislumbra qualquer resquício de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Quanto à preliminar de decadência, o pleito foi rejeitado face ao comando expresso no artigo 45 da Lei n°8.212/91 que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos do exercício seguinte aquele em que poderia ser lançado, para constituição de crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social. No mérito, a autoridade julgadora de 1° grau firmou convicção no sentido de que inocorre a alegada retroatividade da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, e nem se trata de hipótese de aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional. A decisão de 1° grau explicitou que a hipótese dos autos não versam a aplicação do artigo 146, do Código Tributário Nacional e confirmou a multa de lançamento de ofício bem como os juros de mora pela taxa Selic. No recurso voluntário, de fls. 156 a 182, a recorrente reiterou as preliminares argüidas na fase impugnativa, em especial a nulidade do auto de infração tendo em vista a pendência de decisão relativamente aos autos de suspensão da imunidade tributária e à decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente aos tributos e contribuições correspondentes ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998. Sustenta a recorrente que os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998 não poderia ser objeto de autuação já que os autos de infração foram lavrados apenas no dia 26 de março de 2003 e, portanto, face ao disposto no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário ou de revisar o lançamento original. 17 • - • J',14 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jgdi:› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 No mérito, insiste na irretroatividade da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1996, e na tese da impossibilidade de mudança de critério adotado pelo fisco para tributar PIS/FATURAMENTO com fundamento no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Contesta a aplicação da multa qualificada por consistir um confisco não autorizado e não se conforma com a cobrança de juros de mora pela taxa Selic. Ao final, sintetiza o pleito nos seguintes termos: a) decretar a nulidade do auto de infração, pois este desrespeitou o principio do devido processo legal (art. 50, LIV e LV, da CF), porquanto ainda não ocorreu o trânsito em julgado do procedimento administrativo que suspendeu a imunidade da recorrente; b) reconhecer a decadência dos créditos tributários dos períodos de 01/1998 a 03/1998; c) pelo mérito, julgue procedente as argumentações expendidas pela recorrente, para o fim de cancelar o auto de infração, porquanto desrespeitou o artigo 146, do CTN, e o princípio da irretroatividade; d) digne-se cancelar o auto de infração, reconhecendo a isenção de PIS/PASEP, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91; e, e) pelo princípio da eventualidade, ad cautelam, julgue o presente recurso voluntário parcialmente procedente, para o fim de reduzir a multa confiscatória para 10% do valor do imposto exigido, bem como seja afastada a aplicação da taxa Selic, aplicando-se, in casu, o artigo 161 do Código Tributário Nacional. 12 É o relatório. 8 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• ir- n > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF - Relator Os recursos voluntários correspondentes à suspensão da imunidade tributária e, também relativa à exigência de crédito tributário de PIS/FATURAMENTO preenchem os requisitos legais e deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente levantou duas preliminares: a primeira versando sobre a nulidade do lançamento face à pendência de julgamento do litígio correspondente a suspensão da imunidade tributária, vez que foi violado o principio do devido processo legal por ter sido autuada antes do trânsito em julgado do ato declaratório de suspensão de sua imunidade, e a segunda, sobre a decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998. Sobre a primeira preliminar, a decisão recorrida esclareceu que inocorre a alegada nulidade do lançamento tendo em vista o disposto no artigo 32, §§ 8° e 9°, da Lei n° 9.430/96 que determina: `Art. 32 — A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observãncia de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 80 - A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° - Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato deciaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Este artigo 32 e seus parágrafos 8° e 9 0, acima transcritos, versam sobre procedimentos ou aspectos meramente processuais e não se trata de norma relativa à limitação do poder de tributar e, assim, poderiam ser veiculados mediante lei ordinária. A norma determina a tramitação em concomitância dos autos relativos à suspensão da imunidade tributária e da exigência do crédito tributário e, portanto, não cabe a argüição de nulidade do procedimento fiscal. Todas as etapas processuais foram 9 • s 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 executadas conforme estipulação legal e, portanto, não se vislumbra hipótese de nulidade do lançamento. Acresce que, em julgamento desta mesma sessão foi mantida a suspensão de imunidade tributária da Recorrente (Recurso n° 138.924), de sorte que a argumentação da contribuinte cai por terra. Quanto à preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998, tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados no dia 26 de março de 1998, merece acolhida apenas em parte. O disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não tem aplicação para os tributos e contribuições cobradas pela Secretaria da Receita Federal, consoante vasta e pacífica jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuintes. O auto de infração de PIS/FATURAMENTO foi cientificado ao sujeito passivo em 26 de março de 2003, e desta forma, para os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1998 até 28 de fevereiro de 1998 não poderiam ser objeto de fiscalização (§ 2° do art. 898 do RIR/99) nem de autuação/lançamento de ofício conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, ou de revisão de lançamento consoante o disposto no § único do artigo 149, do CTN. Trata-se, pois, de uma hipótese de lançamento por homologação em que o sujeito passivo estava obrigado, por lei, ao pagamento de tributos e contribuições independentemente de qualquer providência por parte da autoridade administrava e, assim, com o decurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, o lançamento original ou o pagamento antecipado não poderia mais ser objeto de lançamento de ofício ou de revisão de lançamento, consoante sólida jurisprudência já firmada no âmbito administrativo e na esfera judicial. A jurisprudência já está consagrada no sentido de que a forma de apuração e de pagamento estabelecido em lei determina o tipo de lançamento, ou seja, se a lei obriga o recolhimento antecipado do tributo ou contribuição, independentemente do resultado apurado no período do fato gerador, o lançamento, ainda que negativo, ou 1() MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .1- - QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.00077012003-28 Acórdão n° : 105-15.575 apurou prejuízo ou base de cálculo negativa, o lançamento deve ser classificado como por homologação. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas que servem como paradigma da tese exposta 1 "DECADÉNCIA. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N° 8.383/91. Na vigência da Lei n° 8.383/91 e a partir dal o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, § 40 do CTN e opera-se assim a homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição Federal.' (Ac. CSRF/01-04.723, de 14/10/2003 e CSRF/01-05.006, de 09/08/2004). 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DO ART. 150, § 4', DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40 , do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4', do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido."(Ac. n° CSRF/01-03.424/2001). Além disso, para PIS/FATURAMENTO objeto destes autos, existem inúmeras ementas 2, entre as quais transcrevo a ementa que confirmam o entendimento: 'PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento de espécie por homologação prevista no § 40, artigo 150, do CTN. Recurso do Procurador negado.' (Ac. CSRF102- 01.507, de 11/11/2003). Como se vê, a jurisprudência está uniformizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e não permite mais qualquer dúvida ou adoção de outro entendimento diferente do exposto. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou sobre o tema, principalmente quanto ao disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91 e assim se pronunciou BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em yomoomelinfazoodbak e acesso em 25/07/2005 2 BFtASIL. Conselhos de ConbibuIntes. Disponível em mehysonafeancidajg e acesso em 25/07/2005. 11 " L MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.1r • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 no acórdão proferido no AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004, relatado pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK, sintetizada na seguinte ementa': 'PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARTIGO 146, III, 'B', DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratõria (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza e sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando,ocorrida desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatõria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiara a seguridaee social (CF, art. 195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 'g', da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)." O Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional não só adotou o entendimento no sentido de que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, mas tomou a iniciativa de instaurar o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Face ao exposto, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 1998. MÉRITO 'BRASIL Superior Tribunal de Justiça. Disponível em SfreetaSIBVS e acesso em 25/07/2005. 12 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 O inciso III, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogado pelo artigo 93 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001 e trouxe, ainda, os seguintes comandos: 'Art. 13 — A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I — templos de qualquer culto; II — partidos políticos; III — instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997; IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere jó art. 15 da Lei n°9.532. de 1997; V — sindicatos, federações e confederações; VI — serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII — conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII — fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX — condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e, X — a Organização das Cooperativas Brasileiras —m OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seus § 1° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971: Desta forma, ainda que ato de suspensão da imunidade tributária tenha sido validado, as contribuições para o PIS — Programa de Integração Social deveriam ser calculadas com a alíquota de 1% sobre a folha de salário e não de 0,65% sobre a receita bruta ou faturamento. Nestas condições, o auto de infração destes autos não está compatível com a legislação tributária vigente e deve ser julgado insubsistente. Quanto à multa exacerbada, ocorreu, realmente, procedimento doloso do contribuinte, caracterizando fraude. Impossível, porque contrária à lei a redução de multa para 10%e, de nessa forma, a redução dos juros calculados pela taxa Selic. Face e todo quanto foi exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1998 e, no mérito, por julgar insubsistente o auto de infração, dando em conseqüência, provimento ao recurso. Sala d Sessões - DF, em 22 de março de 2006. DANIEL SAH GOF ,v 13 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007436/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.410 ILL - DECADÊNCIA — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇJP JOSÉ RI:A ARROS PENHA PRESIDENT: o / -0:E -TA DE AZE: EDO FERREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: r28 BR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , ....À 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA nzs.,--„: - Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-15.410 Recurso n° : 145.448 Recorrente : VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Voupar Comércio de Automóveis Ltda., incorporadora de COLUMBIA CONSULTORIA, AUDITORIA E COMPUTAÇÃO S/C LTDA. formulou pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhido (pela incorporada) nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido nos termos da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, a qual reconheceu a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados. O pedido foi indeferido ao argumento de que o pedido de restituição fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual alega que o prazo de cinco anos só deveria ter início após a publicação da Instrução Normativa n°63, de 24.07.1997. A DRJ negou o pedido da contribuinte, sob os argumentos de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela decadência, e ainda em razão da falta de comprovação da não transferência do ônus do imposto a terceiros, o que implicaria na ilegitimidade da postulante. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter início após a publicação da citada IN/SRF n° 63/1997, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 2 , iur4;4"., MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- . ,.critbit.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-15.410 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vicio. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n°7.713/88). tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de Julho de 1997, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 3 A , i t •• • ..4-. k. .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il i.:* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,,,petA> SEXTA CÂMARA .. Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-15.410 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito. Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 25 de Julho de 1997, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 25 de Julho de 2002 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) •(sem grifos no original) Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retorno dos autos à DRF para apreciação do mérito. Sa das Sessões - F, em 22 de Março d 200 . ipOB RTA DE AZ REDO FERREIRA PA TTI 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10943.000254/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Ao deixar de inscrever na Previdência Social segurados a seu serviço, o empregador incorre em descumprimento de obrigação acessória, cabendo a aplicação da multa legalmente cominada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/05/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedido de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DEFEITO. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. SANEAMENTO. O regular comparecimento do sujeito passivo ao processo, supre possível defeito na sua intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.504
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/05/2006 PREVIDENCLÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Ao deixar de inscrever na Previdência Social segurados a seu serviço, o empregador incorre em descurnprimento de obrigação acessória, cabendo a aplicação da multa legalmente cominada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/05/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedido de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DEFEITO. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. SANEAMENTO. O regular comparecimento do sujeito passivo ao processo, supre possível defeito na sua intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \i"),\ Processo n°10943.00025412007-16 S2-C4T1 AcOnlio n.° 2401-00304 Fl. 220 ACORDAM os membros da 4* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po *midade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provi ento o recurso. / ELIAS • PATO FREIRE - Presidente \tivkt‘k X - dist KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10943.00025412007-16 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00304 Fl. 221 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.913.430-0, com lavratura em 29/05/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 79.821,27 (setenta e nove mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 20/23, o presente AI foi lavrado em substituição ao de número 35.913.422-0, nulificado em razão de erro na aplicação da multa. A conduta que motivou a autuação foi a omissão na inscrição de segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social. Foram detectados, segundo a auditoria, sessenta e quatro casos nos quais restou configurada a infração, dos quais quatro são expostos em pormenores no relato fiscal. Foram acostados contratos de prestação de serviço, fichas de registro de empregados, recibos de salário, relatório de apontamento de horas, relação de ex-funcionários que continuaram prestando serviço à empresa, relação de funcionários dispensados, folhas de pagamento. A autuada apresentou impugnação, fls. 60/119, qual alega que: a) a autuação é nula por falta de motivação, além de que lhe falta os elementos essenciais previstos no art. 142 dom CTN; b) a ciência do lançamento feita ao Sr. OSMAR DO AMARAL é nula, porquanto esse não é sócio da empresa; c) os valores constantes na NFLD (sic!) decorreram de fatos geradores oriundos de reclamatórias trabalhistas, as quais serão juntadas oportunamente; d) utilizou-se de créditos decorrentes de pagamentos indevidos das contribuições ao FUNRURAL/INCRA e sobre a remuneração de administradores e autônomos para quitar suas contribuições, assim estão sendo exigidos valores já liquidados; e)a contribuição para o Salário-Educação é inconstitucional, f) a autuada que exerce atividade eminentemente urbana não pode ser compelida a contribuir para o INCRA; g) é inconstitucional a contribuição para o SEBRAE; h) é ilegal a restrição ao direito de compensação; j) o prazo prescricional para compensação/restituição de contribuições indevidas é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita; 4v.r.\ Processo e 10943.000254/200716 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00304 Fl. 222 i) as limitações à correção monetária impostas pela IN/SRF n.° 67/92, bem como pela Resolução n.° 5, do FNDE, não podem prevalecer; j) na compensação, o termo inicial para cálculo dos juros SELIC é o mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido; k) não podem incidir multa e juros moratórios, posto que o crédito apurado já foi liquidado por compensação. O órgão da SRP em São Bernardo do Campo (SP) declarou procedente a autuação, fls. 154/162, concluindo que na confecção do lançamento o fisco não se afastou das determinações legais aplicáveis. Demonstrou-se ainda que a ciência do Al foi dada a pessoa que detinha poderes para tal. Afastou-se diversas questões que não guardavam qualquer correlação com o AI. Também afastou-se a pretensão relativa à compensação de valores, porquanto não aplicável a espécie de lançamento que decorre do descumprimento de obrigação acessória. Indeferiu-se o pleito de juntada de novos documentos, posto que na espécie não se visualiza as hipóteses normativas que autorizam a apresentação de documentos após o prazo para impugnar. Por fim, o julgador monocrático sustenta que é vedado a órgão administrativo conhecer de questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato administrativo vigente. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 166/182, no qual argumenta que: a) é detentora de decisão judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente de depósito para garantia de instância; b) suscita a nulidade do AI, pelo fato do mesmo não trazer a clara e perfeita descrição da infração imputada com indicação do dispositivo legal supostamente descumprido, apresenta textos doutrinários e jurisprudenciais que abonariam a sua tese; c) há defeito na citação do lançamento, haja vista que o Sr. OSMAR DO AMARAL não é seu sócio e a procuração outorgada pelo sócio FRANCO STROCCHI, naquele momento, encontrava-se com validade vencida. Afirma que a pessoa que tomou ciência do Al era empregado da recorrente, exercendo função eminentemente técnica. Por fim, requer a declaração de nulidade ou improcedência do AI. O recurso seguiu para a 4.* Câmara de Julgamento do CRPS, que decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse oportunizado prazo para que a empresa efetuasse o depósito prévio, tendo em vista que a liminar já referida fora cassada (fls 207/209). Todavia, em sede de recurso contra a decisão que cassara a liminar, a recorrente obteve provimento judicial para o seguimento do seu recurso administrativo. É o relatório. \4b533\ Processo n° 10943.00025412007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.504 El. 223 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A tese da nulidade da citação defendida pelo sujeito passivo não merece sucesso. Primeiro porquanto ficou demonstrada que a pessoa a quem foi dada ciência do AI possuía poderes para tal. Além de que a empresa compareceu ao processo apresentando impugnação e recurso tempestivos, fato que supre alguma possível deficiência contida na ciência do lançamento. É isso que diz o art. 33, § 2.° da Portaria MPS n.° 520/2004, a qual regia, na época da apresentação do recurso, o contencioso administrativo de exigência de contribuições previdenciárias. Eis o texto: Art. 33. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. (.) § 2° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. A ocorrência da infração é inconteste. Conforme demonstrado no relato fiscal, a empresa, ao deixar de inscrever segurados empregados a seu serviço, descumpriu o dever previsto na da Lei n.° 8.213/1991, art. 17, o qual remete ao RPS o disciplinamento da forma de inscrição dos segurados, que foi feito nos seguintes termos: Art.18.Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) 1-empregado e trabalhador avulso-pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; \s".>\ Processo n° 10943.000254/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00304 Fl. 224 Pois bem, no caso concreto a empresa deixou de inscrever segurados que, aposentados, retornaram a atividade prestando-lhe serviços. Nos termos § 4 0 do art. 12 da Lei n.° 8.212/1991: § 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade SociaL Vejo que a conduta infracional ficou bem caracterizada no relato do fisco, além de que, subsume-se ao comando legal invocado, não havendo o que se falar em falta de motivação para a lavratura do AI. As alegações acerca de ilegalidades relativas às contribuições para o FNDE, INCRA e SEBRAE não guardam correlação com o AI, porquanto o valor discutido refere-se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, também não há o que se questionar a respeito da aplicação de multa moratória e de juros, haja vista não estarem sendo exigidos no presente caso. Como bem afirmou o julgador monocrático, o pedido de quitação da multa aplicada com supostos créditos que a empresa teria para com a Fazenda Nacional não pode ser analisado no processo administrativo fiscal. Aqui tem lugar tão somente a verificação da legalidade do procedimento fiscal, não sendo o foro próprio para decisão acerca de processo compensatório ou de restituição. Caso o objeto do lançamento fosse a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, aí sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas, mas não é o caso, posto que aqui o que deve ser decido é se efetivamente ocorreu a infração e se a multa foi aplicada conforme as prescrições legais. Além do mais, a compensação somente pode ser deferida quando o crédito fiscal estiver definitivamente constituído, o que não é o caso do lançamento sob discussão, posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa. Voto, assim, por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 cki, KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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