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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651197 #
Numero do processo: 10320.001921/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Não há que se manter a exclusão de empresa do SIMPLES, efetuada pelo fato de a mesma ter auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior à legalmente permitida, quando se comprova ter ocorrido erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES, devidamente retificada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38167
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. d ,,,,,,, JUDITH r i • 9 • MARCONDES ARMA DO - Presidente • Processo n.° 10320.001921/2004-62 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.167 Fls. 118 ~. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • _ _ • Processo n.° 10320.001921/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.167 Fls. 119 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS n° 503.538, de 02 de agosto de 2004 (fl. 02), sob a alegação de "receita bruta no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal." A data indicada da ocorrência foi 31/12/2002. Naquele Ato consta a ressalva de que "A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores." DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO À fl. 01 consta o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à opção pelo Simples — SRS, na qual a empresa argumenta que não ultrapassou a receita bruta no ano-calendário citado, anexando cópia da DIPJ — Exercício de 2003 (SIMPLES) — fls. 03 a 07. Juntou, também, cópia do "Instrumento Particular de Alteração Contratual da Empresa" (fls. 08 e 09). A SRS foi julgada improcedente, pela Delegacia da Receita Federal em São Luis/MA. À fl. 41 consta despacho da Seção de Controle de Acompanhamento Tributário — SACAT, da DRF em São Luis, determinando que os autos fossem encaminhados à DR.I ' em Fortaleza/CE, para julgamento, nos termos do disposto no item 4.2.3 da Norma de Execução Cotec/Corat n° 002, de 24/08/2004. • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de maio de 2005, os I. Membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, para manter a exclusão da empresa do Simples, exarando o ACÓRDÃO (SIMPLIFICADO) DRJ/FOR N° 6.267 (fls. 14 a 18). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos do Acórdão prolatado DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A Interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/06/2004 (AR á fl. 22). Como a empresa não se manifestou até 14/07/2005, os autos foram encaminhados ao arquivo pelo prazo de 05 anos. ~,‘ - Processo n.° 10320.001921/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.167 Fls. 120 Em 12/08/2005, foi solicitado seu desarquivamento, para subsidiar a análise do processo n° 10320.001803/2005-35 (fl. 24). O que ocorreu é que a empresa apresentou recurso tempestivo dirigido ao Conselho de Contribuintes, tendo este procedimento dado origem ao processo acima citado. Em assim sendo, os dois processos foram juntados e remetidos a este Colegiado. À fl. 30 consta petição da empresa-contribuinte, datada de 13/07/2005, solicitando ao Delegado da Receita Federal em São Luis que, a partir do ano de 2005, exercício 2006, seja desenquadrada do sistema SIMPLES. No mesmo dia 13/07/2005, a interessada recorreu do Acórdão prolatado, argumentando, em síntese, que: 1. Foi excluída do SIMPLES pelo motivo de a Declaração Pessoa Jurídica 2003 — SIMPLES ter acusado, no ano de 2002, um faturamento de R$ 2.479.091,50. 2. O que ocorreu foi um erro de preenchimento da Declaração, onde foram colocados nos meses os valores acumulados e não os valores correspondentes aos meses, com um faturamento anual correto de R$ 502.326,85. 3. A empresa entrou, oportunamente, com uma defesa, mas foi negado o direito de inclusão no SIMPLES, porque a mesma se esqueceu de retificar a Declaração. 4. A Declaração foi retificado e a empresa está anexando, nesta oportunidade, cópia da mesma, juntamente com as Notas Fiscais do referido período. 5. Requer, finalizando, que seja desconsiderado o Acórdão prolatado e que a empresa seja reintegrada no SIMPLES. • O processo foi distribuído a esta Conselheira em sessão realizada aos 24/08/2006, numerado até as fls. 116 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. ~‘'°` • Processo n.° 10320.001921/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.167 Fls. 121 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no disposto no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/1996, por ter a mesma 1110 ultrapassado, no ano-calendário de 2002, o limite de receita bruta para enquadrar-se como Empresa de Pequeno Porte — EPP. Esta situação foi verificada pela análise da DIRPJ 2003 — SIMPLES, ano-base 2002, segundo a qual a receita bruta auferida pela empresa foi de R$ 2.479.091,50, conforme se verifica à fl. 03. A empresa apresentou SRS, indeferida pela Delegacia da Receita Federal em São Luis/MA, sendo que este indeferimento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Observando-se as informações constantes dos autos até a decisão proferida pela DRJ em Fortaleza, correta a exclusão da empresa do SIMPLES, porque, de acordo com a Declaração apresentada, a receita bruta da Contribuinte tinha alcançado, efetivamente, o valor acima indicado. No recurso interposto, a empresa esclareceu que houve um erro no • preenchimento daquela Declaração, onde foram colocados como valores mensais, os valores acumulados, e não os valores efetivamente auferidos nos respectivos meses. Percebendo o erro cometido, providenciou a retificação da DIRPJ 2003 — SIMPLES, em 11/07/2005. Recordo que a ciência do Acórdão recorrido, pela Interessada, deu- se em 21/06/2005. Para comprovar sua alegação da ocorrência de erro de fato, juntou as Notas Fiscais do período (fls. 34 a 92). Embora esta Conselheira tenha observado que existem algumas discrepâncias entre a numeração das Notas Fiscais apresentadas e os meses em que foram emitidas, pela Declaração retificadora, a receita bruta auferida pela Recorrente foi de R$ 502.326,85, portanto, dentro do limite legalmente estabelecido para sua opção pelo SIMPLES, como empresa de pequeno porte. ~.1 Processo n.° 10320.001921/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.167 Fls. 122 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, alertando que os efeitos deste julgado retroagem até a data em que a empresa foi excluída daquela sistemática simplificada de tributação. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 frg- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • _ _ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4651362 #
Numero do processo: 10325.000910/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Conselheiro Relator: I - de decadência em relação aos fatos geradores até outubro/1999, inclusive; II — erro no critério temporal em relação ao fato gerador até novembro/1999, suscitada pelo Conselheiro Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que foi vencido. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TURMA/DM-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Conselheiro Relator: I - de decadência em relação aos fatos geradores até outubro/1999, inclusive; II — erro no critério temporal em relação ao fato gerador até novembro/1999, suscitada pelo Conselheiro Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que foi vencido. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t Processo n.° 10325.000910/2004-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.947 Fls. 2 ANTONI JOSÉ P GA DE SOUZA • REDATOR DESI NADO FORMALIZADO EM: 14 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. eft • • Processo n.° 10325.000910/2004-15 cCo1, CO2 Acórdão n.° 102-47.947 . Fls. 3 i Relatório • . • • WALTER DOS SANTOS LIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instancia proferida pela I'. TURMA DA DRJ FORTALEZA/CE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). . • . • Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): • "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. fls. 71/75. relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no . valor total de R$ 499.150,49, incluído multa de oficio e juros de mora calculados até • 30/09/2004.. . . • 2.A infração apurada pela .fiscalização, relatada na . Descrição dos Fatos e . Enquadramentos Legais, fls. 72, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. • . 3.0s dispositivos legciis infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados • às fls. 73 e 75 do Auto de Infração. . . . 4.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 05/11/2004, fls. 82. o contribuinte apresentou impugnação em 07/122004. .fis. 84.'95, mediante instrumento procuratório, fls. 96, trazendo as alegações a seguir resumidas: 4.1.A comodidade, com que hoje em dia age o Fisco, faz com que a autoridade fiscal malfira ou negue vigência à própria legislação de regência, in caril. o próprio • Regulamento do Imposto de Renda invoectdo. 4.2.Diz o art. 927 do R112/99, que todas as pessoas .fisicas ou jurídicas são obrigadas a• prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°). • 4.3.Segundo o mesmo Regulamento, nenhuma pessoa .fisiccr ou jurídica. contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou ' esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Receita Federal (art. 928) e, se as exigências não forem atendidas, a autoridade .fiscal cientificará desde logo o infrator . da multa que lhe foi imposta (art. 968), .fixando novo prazo para cumprimento da exigência (§ 2°) e. se as exigências forem novamente desatendidas o infrator .ficará . sujeito à penalidade i máxima, além de outras medidas legais (§ 3 0), devendo a autoridade fiscal, na última hipótese, designar funcionário para colher a informação de que necessitar. . 4.4.0bserve que o descumprimento das solicitações ou requisições implica na aplicação de multa, graduada na hipótese de desatendimento, culminando com a • designação de um funcionário para obter diretamente a informação. Nunca no lançamento do próprio imposto. 4.5.Assirn • jamais o legislador classificou o descumprimento da intimação • . administrativa para prestar informações, quando regularmente intimado o contribuinte em seu domicílio fiscal. como hipótese de confissão .ficta para arbitramento de Imposto de Renda, mas para sujeitar o contribuinte, gradualmente. ao pagamento de multa iff • Processo n.° 10325.000910/2004-15 CC01 CO2 Acórdão n.° 102-47.947 Fls. 4 .116. Todavia, fazendo uma leitura apressada das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quer o Fisco, afèrrando-se única e exclusivamente aos depósitos bancários, tributá-los como omissão de receita ou rendimento, tudo como se renda ou acréscimo patrimonial fosse. 4.7.Mas depósito bancário per se não é renda ou provento, portanto. não se sujeita ao Imposto de Renda, qualquer que seja a sua modalidade, diz a doutrina jurídica e jurisprudência pátrias. • 4.8.0ra no• sistema jurídica brasileiro, a expressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que Possam sèr considerados como acréscimo patrimonial e o legislador ordinário não pode definir como acréscimo patrimonial aquilo que efetivamente não seja, na linguagem comum, e finalmente, cabe ao Poder Judiciário, e em última instância ao Supremo Tribunal Federal, dizer o que se há de entender como acréscimo patrimonial, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo de lei que estabelecer conceito diverso. 4.9.No passado, a questão da tributação dos depósitos bancários teve repulsa do Judiciário ao ponto de sua proibição ter merecido a edição da Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda hoje em vigor, e que foi assentada nos . seguintes termos: "Súmula 182. É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 4.10.Aliás, tantos e abusivos foram os lançamentos fiscais com base exclusivamente em • depósitos bancários, que foi editado o Decreto-lei n°2.471/88. que cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional de processos administrativos que tivera??? origem na • cobrança do imposto , de renda arbitrado exclusivamente sobre depósitos bancários. • Conclui-se, portanto. que a presunção legal, ora restabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. pois a • experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito • bancário e o rendimento omitido. 4.11. Significa que essa presunção não está estribada na experiência, não está esteado. para usar as palavras do mestre Becker, no "acontecer dos fatos segundo a ordem • natural das coisas". 4.12.Além desse vicio de origem, essa presunção, encontra sérios obstáculos de ordem técnica. • 4.13.Pctra Aires Fernandino e Cléber Giordino a caracterização do sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, depende de vários requisitos. que • o depósito bancário, por si só, não satisfaz a saber: perfeita identificação do sinal: • fixação da renda tributável relacionada com o sinal: demonstração da natureza • tributável do rendimento: demonstração de que tal renda já não foi tributada. 4.14.Por essas razões, quer o contribuinte que se . decrete a nulidade do auto de infração, uma vez que a Secretaria da Receita Federal aferra-se única e exclusivamente em depósitos bancários para proceder ao lançamento de oficio objeto do presente feito, tão-Somente para que o exercício .fiscalizado não viesse a quedar por ocorrência do fenômeno da decadência, conforme admite o próprio Fisco, quando deveria partir desses depósitos, se fosse o caso, para demonstrar efetivo acréscimo patrimonial ou de renda, ou seja, deveria usar os depósitos como ponto de partida para • a auditoria fiscal. k • •n Processo n.° 10325.00091012004-15 CCO1 'CO2 Acórdão n.° 102-47.947 Fls. 5 5. Cumpre, ainda, observar que o contribuinte citou em reforço às suas alegações jurisprudências dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Justiça Federal, assim como doutrina de renotnaclos autores." A DRJ proferiu em 09/05/2005 o Acórdão n° 6210 (fls. 99-108), assim ementado: "Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada -pelo sujeito passivo. Ónus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. • Exame da legalidade e da Constitucionaliclade das leis. Não compete à autoridade • administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. • • • Sentenças judiciais e decisões administrativas. Efeitos. As decisões administrativas e as • judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Aludida decisão foi cientificada em 07/06/2005 (AR de fl. 113), sendo que o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 114-126, no qual repisa as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos .autos em 07/07/2005, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens).. É o Relatório. 4( • • • • • • Processo n.° 10325.00091012004-15 CCO ICO2 Acórdão n_° 10247.947 Fls. 6 • Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Em seu recurso voluntário o contribuinte afirma, em síntese, que os depósitos• bancários não podem ser tomados como rendimentos tributáveis, e sim indícios, merecendo aprofundamento na apuração de acréscimo patrimonial ou de renda. Quanto á possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que os argumentos da recorrente estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida• pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada. • que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadainente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000.00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). - h • Processo n.° 10325.000910/2004-15 Ccol 1CO2 • Acórdão a.° 102-47.947 Fls. 7 Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do ar), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. • Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96. caracteriza-se • também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira. em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ,Ç 3". do art. 42, do citado diploma legal" (Ac 106-13319). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Paro os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97. a Lei 9.430/96, em seu art. 41, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. a origens dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "('Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma, por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN ou artigo 5° da CF/88. Isso porque não cabe em sede administrativa discutir- se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor. Desde que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Pois bem, consoante asseverado na decisão recorrida, "(..)Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado por duas vezes, mediante Termo de Intimação, fls. 64, e Termo de Reintimação Fiscal, fls. 69, dos quais foi cientificado em 30/08/2004 e I_ b• Processo n.° 10325.00091012004-15 CCO lico2 Acórdão n.° 102-47.947 . Fls. 8 • 11/10/2004, respectivamente, AR - fls. 68 e 70, a comprovar a origens dos recursos depositados em suas contas-correntes. Entretanto, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 76/77, o contribuinte optou por silenciar, não apresentando respostas aos mencionados termos. (..) Já em sua impugnação, o contribuinte não traz nenhuma justificativa para a origens dos recursos movimentados em suas contas-correntes. Todavia, questiona que a Fiscalização deveria ter prosseguido suas investigações, na busca das informações solicitadas ao contribuinte e por ele não fornecidas; conforme estabelecido nos arts. 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR"? 999)." De fato, não se pode meimo obrigar o Fisco a substituir o impugnante no fornecimento de prova que a este competia em • decorrência da apuração de omissão de rendimentos por presunção legal, que tem o poder de inverter o ónus da prova. Assim, a ausência de esclarecimentos por parte do recorrente quanto à origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes, ensejou a aplicação da presunção legal. Não obstante o exposto até aqui, tenho entendido que o lançamento com base na movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no próprio mês em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III- renda e proventos de qualquer natureza:" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1988, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o cámpõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer • natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital. do trabalho ou da combinação de ambos: 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais 4 não compreendidos no inciso anterior." Processo n.° 10325.000910/2004-15 eco' na Acórdão n.° 102-47.947 Fls. 9 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que Para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de • tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios comó alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42 da Lei n.° 9430/1996, supra transcrito. De fato, compulsando os autos verifica-se que nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu a apuração individualizada das supostas omissões e, ao final de cada mês, efetuou a totalização do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do ano-calendário de 1999. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. h _ _ Processo n.°10325.000910/2004-15 Mi CO2 Acórdão n.°102-47.947 Fls. 10 • Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: "5 4° Tratando-se de pessoa pica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição.financeira." Registre-se que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Logo, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. Além disso, os fatos geradores até o mês de outubro de 1999 foram alçados pela decadência, uma vez que o auto de infração foi cientificado em 04/11/2004 (1182). Isso porque, à luz da jurisprudência dominante nesta Câmara e também no Primeiro Conselho de Contribuintes, na contagem do prazo decadencial do IRPF deve ser observado o artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Relevante destacar que nos julgamentos da Colenda 4°. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto a decadência no IRPF, as decisões tem confirmado a contagem do prazo pela aplicação do art. 150, §4° do CTN, por unanimidade de votos. A titulo ilustrativo, transcrevo a ementa de um desses acórdãos, n° CSRF/04-00.090, prolatado na sessão de 22/09/2005: Decisão: "Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso." Ementa:"./RPF- GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador." Não por acaso selecionei a ementa da decisão de um recurso versando sobre a tributação do ganho de capital na pessoa fisica. A meu ver, dentre as modalidades de incidência do IRPF a tributação sobre os ganhos de capital é uma das que mais se assemelha à da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários: apuração mensal e tributação definitiva. Conclusão: no presente processo, o lançamento com base em depósitos bancários deve ser cancelado até os fatos geradores do mês de novembro/I999, por erro no critério temporal na constituição do crédito tributário, sendo que os fatos geradores mensais até outubro/1999 foram atingidos pelo transcurso do prazo decadencial. Processo n.° 10325.000910/2004-15 CCO1 CO2 Acórdão n.° 102-47.947 Fls. II É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. k_ (C—• LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.° 10325.00091012004-15 Cco I CO2 Acórdão n.°102-47.947 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Redator . Designado De inicio assevero que voto proferido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Henrique M. Oliveira não merece qualquer reparo quanto a apreciação do mérito, haja vista que seus fundamentos estão em consonância com a melhor interpretação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 e da jurisprudência deste Conselho. Nesse sentido vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir transcrita: Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.051 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n` 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N' 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n` • 9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por • força do disposto no ,sç 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional Recurso especial negado. Todavia, máxima data vênia, não compartilho de seu entendimento quanto ao erro no critério temporal (data da ocorrência do fato gerador) que a fiscalização teria incorrido • ao levar a tributação dos rendimentos para ajuste anual (31/12/1999). Em verdade, a apuração, e tributação, dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: • - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 65-67; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar • a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 64 e 68-70); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 72. II • Processo n.° 10325.000910/2004-15 CC01/CO2 Acórdão n.°102-47.947 Fls. 13 Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado •• distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio (fl. 72). Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, fl.74, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. .Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995:• "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa jisica em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. § I° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. • § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e • não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). • E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam • • realizados recolhimento mensais, a titulo de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de • • outra pessoa _física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso • (4" • Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n° 7.713, de 1988, art.• 30, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 7° da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: • "Lei 8.134/1990 Art. 2" O Imposto de Renda das pessoas picas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 99 será determinado com observância das seguintes normas: • I— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); • Processo n.° 10325.00091012004-15 cCol CO2 Acórdão n.° 102-47.947 Fls. 14 • II— será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou • retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (.)" • "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituída relativamente absi rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;" • É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e 'os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir -o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e • devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o • ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (principio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou . julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste •Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo • • dos seguintes julgados: • Sessão: 27/01/1999 • • Decisão: Acórdão 106-10.636 • Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N° 46/97- O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em • atenção ao disposto na IN SRF n" 46.97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada .pela decisão da Delegacia de Julgamento. • • Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Resultado: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do • contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. I° da IN - SRF n° 46;97. reduz-se o valor do imposto devido. • • Processo n.° 10325.00091012004-15 ce01/c02 Acórdão n.° 102-47.947 Fls. 15 Sessão: • 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Resultado: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADAPTARA EXIGÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA IN-SRF N° 46/97. Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser . apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. • Por fim, quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano -calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela 4a . Turma da CSRF: Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas .fisicas sujeita a ajuste na déclaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4 0. do C77V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas de oficio pelo Conselheiro Relator e, no mérito, negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. .TOMO JOSE PRA1GA E SOUZA • • •

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Numero do processo: 10245.000241/95-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – LITÍGIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Não logrou a Recorrente, Fazenda Nacional, comprovar a divergência jurisprudencial existente entre o Acórdão recorrido e os paradigmas juntados, condição indispensável à admissibilidade do Recurso, na forma regimental. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar oA5resente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10245.000241/95-47 Recurso n.°. : 303-122085 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARTHUR GOMES BARRADAS Recorrida : 3. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.373 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — LITÍGIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO RECURSO NÃO CONHECIDO - Não logrou a Recorrente, Fazenda Nacional, comprovar a divergência jurisprudencial existente entre o Acórdão recorrido e os paradigmas juntados, condição indispensável à admissibilidade do Recurso, na forma regimental. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar oA5resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4d, PAULO Re: !. 'r TO CUCCO ANTUNES RELATO r FORMALIZADO EM: 19 Apn 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ics Processo n.° : 10245.000241/95-47 Acórdão n.° : CSRF/03-04.373 Recurso n.°. : 303-122085 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARTHUR GOMES BARRADAS Recorrida : 3. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.084, proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA A retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1°). Daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, arbitrando, com base nos dados existentes o valor correto do imóvel. Observo validade no documento de fls. 32/33, quanto a informações relativas à área total de preservação permanente. O mesmo não se pode afirmar quanto às áreas de cultura e pastagens, por não se referirem ao período objeto de tributação neste processo. As informações devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do ITR11994 e da alíquota a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Cientificada do Acórdão em 19/04/2004 (fls. 58), a Procuradoria ingressou com o Recurso Especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazendo como paradigmas cópias das publicações das Ementas seguintes (fls. 67, 68), verbis : "ITR — EXERCÍCIO DE 1997 A alteração de informações prestadas em declaração do ITR só pode ser aceita se alicerçada em documentos de prova convincentes e inequívocos relativos aos fatos alegados. Negado provimento por unanimidade" / - AC. 301-30552, de 27/02/2002. (fls. 67) ( 2 ,/ Processo n.° : 10245.000241/95-47 Acórdão n.° : CSRF/03-04.373 "ITR — EXERCÍCIO DE 1995 — REFORMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A revisão do VTNm fixado, conforme previsto no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8847/94, no curso do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72, só é admissivel em relação à propriedade objeto da tributação e não ao valor fixado para todo o município através de Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. Não apresentada prova suscetível de revisão da base de cálculo estabelecida, é mantido o valor do ITR estampado na Notificação de Lançamento contestada. MULTA DE MORA — Incabível a sua exigência. JUROS DE MORA — Cabível a sua exigência. Recurso parcialmente provido." AC. 302-34.708, de 22/03/2001. (fls. 68) Regularmente cientificada do Acórdão prolatado e do Recurso Especial em comento (AR fls. 73), o Contribuinte não apresentou qualquer recurso divergente, tampouco ofereceu contra-razões. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência do Sr. Procurador da Fazenda (fls. 75), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 76, último documento dos autos. É o Relatorie i // . t /dr 7' 3 Processo n.° : 10245.000241/95-47 Acórdão n.° : CSRF/03-04.373 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em exame, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Com relação à tempestividade, pelos documentos de fls. 59/60, constata-se que o Recurso foi apresentado dentro do prazo regimental, ou seja, de 15 (quinze) dias a partir da ciência do acórdão recorrido. No que concerne ao dissídio jurisprudencial necessário, entendo que a Recorrente não logrou fazer a devida comprovação, neste caso. Com efeito, pelo que se verifica da primeira Ementa transcrita, do Acórdão paradigma (fls. 67), não existe a efetiva divergência entre o que foi decidido naquele julgamento e o entendimento estampado no Acórdão atacado. Ambos retratam as restrições à retificação das informações prestadas na Declaração do ITR correspondente. Não há, em meu entender, manifesta divergência que requeira a tutela desta Câmara Superior para dirimir conflito jurisprudencial. O mesmo acontece em relação ao Acórdão n° 302-34708, cuja Ementa anexada às fls. 68 refere-se a alteração do VTN mínimo, fixado pela SRF. Não é, definitivamente, a situação abordada no Acórdão ora recorrido. lif;/ 4 Processo n.° : 10245.000241/95-47 Acórdão n.° : CSRF/03-04.373 Assim acontecendo, não encontrando, alternativa mais acertada, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL ora examinado, por inobservância às disposições regimentais vigentes, no que concerne aos necessários pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. PAULO ROBE /. UCCO ANTUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4649046 #
Numero do processo: 10280.003418/2001-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula do 1º CC nº 11: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 DESPESAS MÉDICAS - SUJEITO PASSIVO DEPENDENTE EM INFORME DE PLANO DE SAÚDE - RECORRENTE NÃO COMPROVA QUE SOFREU O ÔNUS DA DESPESA - INDEDUTIBILIDADE - A documentação juntada aos autos indica que o ônus do pagamento do plano de saúde foi suportado pelo associado titular e não pelo recorrente. Suportado o ônus por outrem, incabível a dedução da despesa na declaração do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.688
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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".1, 1 n1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10280.003418/2001-12 Recurso n° 150.943 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 106-16.688 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente MARIA EMILIA OLIVEIRA MOURA Recorrida 2' TURMA/DRJ — BELÉM (PA) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula do 1° CC n° 11: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 DESPESAS MÉDICAS - SUJEITO PASSIVO DEPENDENTE EM INFORME DE PLANO DE SAÚDE - RECORRENTE NÃO COMPROVA QUE SOFREU O ÔNUS DA DESPESA - INDEDUTIBILIDADE - A documentação juntada aos autos indica que o ônus do pagamento do plano de saúde foi suportado pelo associado titular e não pelo recorrente. Suportado o ônus por outrem, incabível a dedução da despesa na declaração do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EMILIA OLIVEIRA MOURA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /a S-20 A 4 WIBEIdDOS REIS Presidente 4. . Processo n° 10280.00341812001-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.688 F. 67 / , / GIOVA ir, C l 7 ,fr, NUNES CAMPOS Relato / il ir 2 8 JAN 2008 ' arf iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, • •. - a de • zeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, César Piantavigna e • iyano Mizukawa. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte MARIA EMILIA OLIVEIRA MOURA, CPF/MF n° 004.115.882-49, já qualificada nestes autos, foi lavrado, em 27/04/2001, Auto de Infração originado de glosa de despesas médicas (fls. 11 a 15), referente ao ano-calendário 1997. Inconformado com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 10, pugnando pela inclusão de dependente e de despesas médicas. A 2° Turma/DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão de fls. 40 a 42. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 3.656, de 24 de fevereiro de 2005. Os fundamentos dessa decisão estão discriminados abaixo: • acataram-se os recibos apresentados na impugnação (fls. 3 a 9) no montante de R$ 2.900,64; • incluiu-se a dependente Melyna Nazaré de Moura Lins (fls. 10); • não se acatou a despesa com plano de saúde de fls. 02, no valor de R$ 2.428,00, já que tal despesa não foi paga pelo próprio contribuinte. A contribuinte foi intimada do Acórdão da I° instância em 17/06/2005. Em 19/07/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 53 a 61. No voluntário, trouxe os seguintes argumentos: • levantou uma preliminar de prescrição, pois a constituição do crédito tributário ocorre no momento da entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. Assim, o direito de cobrança da Fazenda N. cional lie- é" 2 Processo n°10280.003418/2001-12 CCOUCO6 Acórdão n.• 106-16.688 Fls. 68 encontra-se fulminado pela prescrição na forma do art. 174, combinado com o art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional; • caso seja superada a preliminar de prescrição, pugnou pelo acatamento da despesa médica de fls. 2. Informou que apesar de no comprovante do plano de saúde constar como associada a sua genitora, e a recorrente como dependente, a despesa foi realizada de fato pela recorrente, em seu único beneficio. Ainda, não arrolou bens ou direitos para garantir a instância, por não dispor de bens ou direitos (fls. 65). É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de P instância em 17/06/2005 (fls. 52) e interpôs o recurso voluntário em 19/07/2005 (fls. 53), dentro do trintídio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado do preparo recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Inicialmente, passa-se a analisar a preliminar de prescrição intercorrente. O crédito da fazenda pública foi constituído pelo auto de infração de fls. 11 a 15, lavrado em 27/04/2001, e referente ao ano-calendário 1997. O ora recorrente impugnou a exação lançada em 08/08/2001. Por último, foi intimado da decisão de la instância em 17/06/2005 e interpôs recurso voluntário em 19/07/2005. I Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.69941/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.69941/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Septilveda Pertence (art. 37, 1, do RISTE). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br>. 3 ..- . . Processo n° 10280.003418/2001-12 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.688 Fls. 69 Primeiramente, mister distinguir os conceitos de decadência e prescrição no âmbito tributário. Até o momento do lançamento flui o prazo decadencial; efetuado o lançamento, flui o prazo prescricional. O crédito da fazenda pública foi constituído dentro do qüinqüênio decadencial, pois podemos considerar o lançamento aperfeiçoado na data da impugnação (08/08/2001), já que ausente a comprovação de sua ciência postal. O termo final para a fazenda pública lançar o crédito ocorreria em 31/12/2002. Assim, higido o lançamento, já que aperfeiçoado antes do termo final do qüinqüênio decadencial. No momento em que o contribuinte impugnou o lançamento, a exigibilidade do crédito ficou suspensa pelas normas do processo administrativo fiscal. Suspensa a exigibilidade, igualmente se suspende o prazo prescricional. Ainda, deve-se ressaltar que o Primeiro Conselho de Contribuintes sumulou entendimento que veda a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como pleiteado pelo recorrente. Eis o teor da Súmula 1°CC n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Por tudo, afasta-se a preliminar de prescrição intercorrente aventada pelo sujeito passivo Agora, passa-se ao mérito. Toda a controvérsia cinge-se à aceitação da declaração do plano de saúde de fls. 02, que registra uma despesa no montante de R$ 2.428,00. A referida declaração informa que a associada Maria de Lourdes Oliveira Moura, genitora da recorrente, descontou para o Saúde Bradesco, em nome das dependentes Maria Emília Oliveira de Moura e Maria de Nazaré Oliveira Moura, o montante acima descrito. A dependência aqui enfocada não é a tributária, mas àquela definida na legislação de plano de saúde complementar. Não há qualquer documento que comprove que a recorrente incorreu no ônus pelo pagamento do plano de saúde de fls. 02. Pela documentação acostada aos autos, firma-se o convencimento de que quem sofreu o referido ônus foi a associada Maria de Lourdes Oliveira Moura, genitora da recorrente. Assim, incabível a dedução da despesa do plano de saúde de fls. 02 na declaração da recorrente. Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ";." -s, em 6 de de embro de 2007 -,/ / G • vanni Christ / . 7 ..‘' ,iiit / 7 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4653002 #
Numero do processo: 10410.001008/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Não comprovado o repasse a terceiros do valor recolhido a maior, considera-se atendido o art. 166 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-33.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.001008193-98 SESSÃO DE : 19 de maio de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33-965 RECURSO N' : 117.746 RECORRENTE : MOINHO DE SERGIPE S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Não comprovado o repasse a terceiros do valor recolhido a maior, considera-se atendido o art. 166 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROC RADOZIA-GatAL ffr 'AZ:1 'A 1 • —C A. Coordena:ao-Geral e, r §prz:er'e're t rn ic;:igpem:r.1?5 LUCIANA CKti Una 1 CNTES Procuradora ea Tcsenda Nacional /MARIA4-1"LHELENA COTTA CARDOZO Relatora 07 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. atam MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.746 ACÓRDÃO N° : 302-33.965 RECORRENTE : MOINHO DE SERGIPE S/A RECORRIDA : DRERECIFFJPE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Em 19/09/95 a empresa acima identificada recorreu a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, em processo que versa sobre restituição de Imposto de Importação recolhido a maior. O relatório detalhado sobre o ocorrido, apresentado na sessão de 27/09/96 pelo ilustre Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, que passo à leitura nesta sessão, encontra-se às fl. 97 a 101. Os fatos relatados conduziram, por unanimidade de votos, à conversão do julgamento em diligência, originando-se assim a Resolução n° 302-790 (fl. 96 e 102 a 107). A diligência teve por finalidade (fls. 106 e 107): - "verificar, na prática, se a parcela de tributo paga a maior foi lançada como custo ou se permanece em uma conta pendente, aguardando o deslinde do pedido de restituição. Paralelamente pode se perquirir se o preço final do produto sofreu alteração decorrente3 da apropriação do custo do tributo, eventualmente pago a maior, ou não; - somente através de uma análise contábil-financeira mais ampla, ai incluída a composição do custo do produto, em sua venda, é que se pode determinar a transferência ou não do ônus em questão - ...nosso voto é no sentido de converter o julgamento em diligência, com a finalidade de se solicitar ao contribuinte que melhor esclareça qual foi a contabilização total dada ao fato em questão e suas repercussões eventuais no custo dos produtos vendidos." ,A 2 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 117.746 ACÓRDÃO N° : 302-33.965 mesmo aumentou o seu custo com o valor do imposto pago a maior, e consequentemente teve um lucro menor quando da venda dos referidos produtos." Sobre o assunto, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, que traz as seguintes orientações: "4. Dispensamos pesquisas doutrinárias sobre se a exigência do mar artigo 166 do CTN, se refere a tributos indiretos, única e exclusivamente. Com efeito, tais divagações ou questionamentos, tendentes a encontrar respostas apropriadas e pacíficas, ao final seriam supérfluas, pelo simples argumento de inexistência de norma jurídico-tributária que lhes desse guarida. Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui 'verbis': `...Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, `in casu', sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.746 ACÓRDÃO N° : 302-33.965 entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." (último grifo meu) No caso em apreço, a conclusão da diligência no sentido de que a inclusão do valor recolhido a maior no custo dos produtos vendidos veio a diminuir o lucro por ocasião da venda, leva à dedução de que não houve majoração de preços, não se comprovando assim o repasse ao consumidor. Além disso, a própria Secretaria da Receita Federal, órgão encarregado da administração dos tributos federais, estabeleceu em sua Instrução Normativa n°21, de 10.03.97, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro (IOF e IPI)." (grifei) Diante do exposto, uma vez que não restou comprovado o repasse a terceiros do valor recolhido a maior, e tendo em vista que a própria Receita Federal considera como passíveis de repasse, para efeito de restituição, apenas o IOF e o IPL DOU PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999. e j< Lus. - Lukti -R-rou,d1-tni-- /L-eLIA-L.DIEELENA COTTA CARDOZO - Relatora 5 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4653140 #
Numero do processo: 10410.002233/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE – REABERTURA DE PRAZO – A mudança da acusação inicial, com reabertura de prazo para o sujeito passivo se defender, afasta a pretensão de declaração de nulidade. CONTRATO DE OBRAS – Os contratos de obras de construção civil com entidades não governamentais, reclamam a oferta das receitas nos momentos em que ocorridos. POSTERGAÇÃO – Para a sua validade é da essência a sua adequação ao fixado pelo PN 2/96, mesmo que os seus valores não tivessem sido oferecidos após, com correção monetária. ISENÇÃO – A alteração da acusação pelo órgão julgador de primeira instância, com adoção de novo critério jurídico, torna nula a exigência, mesmo porque não lhe é possível lançar. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92038
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10410.002233/95-21 Recurso n.°. : 115.655 Matéria: : IRPJ E OUTROS Recorrente : LGN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE. Sessão de : 05 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.038 NULIDADE — REABERTURA DE PRAZO — A mudança da acusação inicial, com reabertura de prazo para o sujeito passivo se defender, afasta a pretensão de declaração de nulidade. CONTRATO DE OBRAS — Os contratos de obras de construção civil com entidades não governamentais, reclamam a oferta das receitas nos momentos em que ocorridos. POSTERGAÇÃO — Para a sua validade é da essência a sua adequação ao fixado pelo PN 2/96, mesmo que os seus valores não tivessem sido oferecidos após, com correção monetária. ISENÇÃO — A alteração da acusação pelo órgão julgador de primeira instância, com adoção de novo critério jurídico, torna nula a exigência, mesmo porque não lhe é possível lançar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LGN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E' ON P ORIGUES 'RESIDE E PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 2 ACÕRDÃO N.° 101-92.038 /A I/ AftL/VE- F E ITOSA RÃfÁ TOR FORMALIZAWIFM: 2 g JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 3 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 RECURSO NR: 115.655 RECORRENTE: LGN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 236/239) - 7.153.651,22 UFIR, mais os respectivos acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1991 e 1992, no valor equivalente a 13.655,59 UFlR; e Auto complementar (fls. 275/276) - 54.627,56 UF1R, mais acréscimos legais; PIS/Receita Operacional (fls. 201/202) -6.479,08 UFIR, mais acréscimos legais; FINSOCIAL/Faturamento (fls. 206/207) 2.266,14 UFIR, mais acréscimos legais; COFINS (fls. 2111212) - 10.871,10 UFlR, mais acréscimos legais; IR Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 216/217) - 362.415,57 UFIR, mais acréscimos legais; e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 222/225) - 1.691.201,64 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências são relativas aos períodos-base de 1990, 1991 e períodos dos anos-calendário de 1992 e 1993, e decorrem da constatação, pela fiscalização, das seguintes ocorrências, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fis. 195/198): 1) despesa indevida de correção monetária, por falta de amparo legal, incil/ente sobre adiantamentos recebidos da empresa Granordeste; PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 4 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 2) receita não oferecida à tributação, mediante o artificio de contabilização como adiantamento, no passivo exigível; 3) utilização indevida do beneficio de redução/isenção do imposto para empresas instaladas na área da Sudene, uma vez que a contribuinte não estava devidamente habilitada para a fruição desse incentivo; 4) postergação de imposto, em face da inobservância do regime de escrituração no oferecimento de receita a tributação. O Auto de Infração complementar (fls. 275/276) foi emitido tendo em vista que, no Auto inicial, foram compensados indevidamente prejuízos fiscais (demonstrativos de fis. 271/272), razão pela qual foi reaberto o prazo para impugnação. Impugnando o feito às fls. 290/297, a Autuada afirmou que todo o Auto de Infração matriz (IRPJ) decorreu dos contratos de fornecimento de serviços de construção civil (cópias às fls. 299/334), celebrados com a empresa Granordeste, da qual participa. Com referência a tais contratos, afirmou: que a autoridade autuante equivocou-se ao considerar o contrato e aditivos como contratos autônomos e ao pretender que a empresa mantivesse o controle de custos segregado para cada um deles, porquanto sobre o contrato original foram celebrados cinco aditivos que apenas acrescentavam serviços adicionais, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato primitivo; que, tanto é verdade que o contrato era único, que o prazo para execução de todos os instrumentos se expiraria em 04.08.91 e que, sendo um único contrato, as planilhas de execução não precisavam distinguir item por item das construções em andamento, mas, englobadamente, apurar o andamento da obra como um todo; que a Sudene acompanhou o andamento fisico-contábil do contrato e aditi os, tendo atestado, em março de 1993, que 97% das obras de construção civil e 93% das instalações haviam sido concluídas, o que significa que as obras estavam em andamento nos períodos de 1990/91/92; PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 5 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 - que a autoridade autuante abandonou os boletins de medição, apresentados à Sudene, pelo fato de estes não identificarem cada serviço de per si, e, por isso, decidiu questionar os registros, no passivo, de adiantamentos de receitas efetuados pela Granordeste e a atualização monetária dos adiantamentos recebidos. Com relação às infrações apontadas no Auto de Infração, apresentou as seguintes argumentações: 1) despesa indevida de correção monetária: - que a fiscalização, ao capitular a infração como decorrente de norma constante da Lei n° 7.799/89 (que reintroduziu o sistema de correção monetária das demonstrações financeiras), mostrou que confunde correção das demonstrações financeiras com atualizações de direitos ou obrigações, pois a empresa não efetuou nenhuma correção monetária dos adiantamentos, apenas atualizou-os, porque o contrato original e seus aditivos dispunham que todo o valor contratado seria atualizado e os adiantamentos deduzidos quando da execução definitiva dos serviços; - que deve ser declarada a nulidade da exigência, porque foi adotada capitulação legal improcedente; - no mérito, que a Granordeste, empresa que efetuou os adiantamentos, também reconheceu a atualização monetária, e que a mesma autoridade fiscal concluiu inexistir infração à legislação do Imposto de Renda, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal cuja cópia anexou aos autos (fls. 298); - que a fiscalização agiu com excesso de exação, exigindo tributos que sabia ou deveria saber indevidos; 2) receita não oferecida à tributação, mediante o artificio de contabilização - como adiantamento, no passivo exigível; e 4) postergação de imposto: que, segundo os arts. 280 e 281 do RIR/80 e a Instrução Normativa SRF n°21/79, PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 6 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 tanto no contrato a longo prazo quanto no de curto prazo, a execução dos serviços é que se caracteriza como momento de apropriação da receita a ser tributada; que, portanto, discorda do fato de a fiscalização ter considerado os adiantamentos recebidos como receita do período-base em que ocorreram os recebimentos; que o agente fiscal baseou-se em presunção não prevista em lei quando deixou de considerar os boletins, simplesmente porque não individualizavam os serviços, receitas e custos; que os boletins de medição são legítimos para comprovar a realização física das obras e que a exigência do autuante era impossível de ser atendida, porque o valor dos serviços fora contratado englobadamente; que o lançamento é imperfeito porque desatende ao Decreto n° 70.235/72 quanto à descrição precisa dos fatos e da infringência legal, pois o autuante não logrou comprovar nem uma coisa nem outra. Requer a realização de perícia caso o julgador entenda necessária para seu convencimento, indica seu perito e formula quesitos para análise. 3) utilização indevida do benefício de redução/isenção do imposto para empresas instaladas na área da Sudene: que não sabe ao certo do que se defender; que é empresa de serviços básicos, segundo a Portaria Sudene n° 400/84, e que não entende que infração possa ter cometido; que houve conflito entre o enquadramento legal citado no Auto de Infração e a descrição dos fatos, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal: o primeiro refere-se aos arts. 400 a 444 do RIR/80 (que tratam dos incentivos de isenção e redução para os estabelecimentos industriais e agrícolas instalados na área de atuação da Sudene, ou que venham a praticar atos de modernização, ampliação ou diversificação e sejam empresas industriais ou agrícolas); o segundo, refere-se ao incentivo de redução para reinvestimento concedido às empresas industriais, agrícolas e de serviços básicos instala na área de atuação da Sudene; PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 7 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 que esse item da autuação é nulo, por preterição ao direito de defesa. Na decisão recorrida (fls. 346/364), a autoridade de primeira instância indeferiu o pedido de perícia, sob o argumento de que os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e de resposta às questões formuladas pela autuada, não se exigindo conhecimentos técnicos para tal. No mérito, julgou procedente em parte a ação fiscal, concluindo, em síntese: - que o contrato inicial celebrado em 13.10.87 contém previsão de correção, com base na variação da OTN, apenas do saldo devedor, daí porque descabe o reconhecimento de atualização monetária dos adiantamentos; que a autuada não observou, na apuração do resultado dos contratos, os procedimentos estabelecidos no art. 10 do Decreto-lei n° 1.598/77 pertinentes a contratos de longo prazo; - que a fruição do incentivo de depósito para reinvestimento condiciona-se à aprovação, pela Sudene, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação; - que, com a promulgação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, o PIS deve ser exigido na modalidade "PIS/Repique"; assim, cancelou o Auto de Infração de fls. 201 e recalculou a contribuição nessa modalidade (fls. 363), determinando que a empresa fosse intimada a recolher o valor assim apurado, com os acréscimos legais; - que deve ser estendido às exigências reflexas o decidido quanto ao Auto de Infração principal (IRPJ). Determinou, ainda, reabertura de prazo para impugnação relativamente: a) ao lançamento da contribuição PIS/Repique; b) às seguintes exigências, cujas matérias foram inovadas em sua decisão, no pertinente à capitulação legal: i PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 8 i ACÓRDÃO N.° 101-92.038 b.1) despesa indevida de correção monetária (ano-base de 1990); e b .2) isenção/redução- utilização indevida do beneficio (ano-base de 1991). Tendo em vista a supracitada reabertura de prazo para impugnação, despacho de fls. 382 informa que as correspondentes matérias foram transferidas para novo processo, de n° 10410.000245/97-00. No recurso voluntário (fls. 370/381), a Recorrente, preliminarmente, argüi a nulidade da decisão, em face do indeferimento do pedido de perícia sem que tal decisão fosse devidamente fundamentada pelo julgadora singular. Quanto à utilização indevida do beneficio de depósito para reinvestimento, afirma que a autoridade de primeira instância não agravou a exigência na forma preconizada no art. 15, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Que, no caso, não se tratou de agravamento, no qual os fatos e as circunstâncias são as mesmas, inclusive sua tipificação com base na 1 legislação vigente, mas de efetiva mudança de critério jurídico. Argumenta que o julgador singular praticou novo lançamento e que, a teor do art. 18, parágrafo 30, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei no 8.748/93, é obrigatória a lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento Complementar quando de exames posteriores resultar inovação ou alteração de fundamentação legal da exigência Estendeu essa argumentação à despesa indevida de correção monetária (ano-base de 1990), igualmente modificada na decisão de primeira instância, no que respeita à capitulação legal. Alega que o equívoco cometido pela decisão recorrida, no que pertine ao incentivo fiscal, decorreu da aplicação de dois dispositivos legais, posto que o art. 40 da Lei n° 8.167/91, que restringiu a utilização do beneficio fiscal de reinvestimento aos empreendimentos industriais e agro- industriais na área de atuação da Sudene foi posteriormente modificado pelo art. 19 da Lei n° 8.191/91, que ampliou o direito ao beneficio aos empreendimentos dedicados à construção civil na área da Sudene. Transcreve ambos os dispositivos e cita o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 18/91, qu<- ?it reconheceu o direito de as empresas de construção civil optarem pelo beneficio fiscal de redução p r reinvestimento. PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 9 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 Reafirma que a atualização dos adiantamentos está correta e que o critério de apropriação daç receitas somente poderia ser elucidado pela perícia indeferida pelo julgador singular. Protesta para que faça parte integrante de seu recurso todas as razões de fato e de direito já expostas na peça impugnatória. Insurge-se contra a exigência do PIS/Repique, alegando que foram atingidos períodos já alcançados pela decadência e que, também aqui, trata-se de inovação de autuação, não de agravamento. À fls. 386/392 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. E o relatório. PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 10 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Não conheço da preliminar de nulidade sobre as matérias para as quais foi reaberto o prazo para impugnação, as quais inclusive, foram transferidas para outro processo quais sejam: a) despesa indevida de correção monetária (ano base de 1990); b)isenção/redução - utilização indevida do beneficio (ano-base de 1991); e c) contribuição PIS/REPIQUE. Quanto à preliminar de nulidade concernente a falta de fundamento, a decisão o foi pelo julgador singular: os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições à convicção do julgador, e as respostas às questões formuladas pela Recorrente, não exigem outros conhecimentos técnicos. No mérito há que se enfrentar, inicialmente, o teor dos contratos, inicial e aditivos. Há ainda que se deixar consignado que os itens 1 e 4 do auto de infração estão vinculados, isto é: glosa de correção monetária sobre os adiantamentos e postergação no pagamento do imposto devido. Resta evidente que os contratos de fis. não foram assinados com entida governamental. Resulta dai então, que o tratamento tributário a ser adotado é o constante do artigo 280 do RIR/80, considerada a época dos fatos. Vedado, portanto, o diferimento da tributação. A afirmação tem por fundamento a resposta necessária á seguinte questão: Seriam adiantamentos os valores recebidos pela Recorrente durante o desenrolar das obras realizadas? PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 11 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 Antes de qualquer conclusão há que ser considerado o seguinte: a) se é correto tomar os valores recebidos como adiantamentos, com incidência de variação monetária, fica estabelecida a possibilidade de dedutibilidade da despesa de variação monetária passiva; b) não sendo correto os registros como adiantamentos dos valores recebidos, impõe-se a apropriação das parcelas nos períodos de recebimento, com apuração dos resultados de imediato. Analisando os contratos de fls. chego à conclusão de que não houve adiantamento no seu sentido clássico, eleito pela norma tributária. Isto porque conforme consta dos mesmos: "fica à critério da Contratante fazer adiantamento por conta dos serviços executados, os quais serão descontados quando da emissão da fatura de medicação que é emitida ao final de cada mês". A redação dos mesmos não deixa maior dúvida quanto a correção da afirmação: 1.. primeiro contrato) . . a) 8.000.000,00 (.) no ato da assinatura do contrato; b) Cz$ 4.000,00 (.) mediante a apresentação da medição dos serviços executados. Os serviços executados na l a medição serão de valor superior ao primeiro adiantamento para que a contratante venha a efetuar o segundo adiantamento. O restante em parcelas mensais, em valores equivalentes aos serviços realizados no período, comprovados através de medições, conformidade com o cronograma fisico-financeiro e mediante a apresentação da fatura d serviços. O pagamento fora deste prazo, sujeitará a contratante ao acréscimo de juros de mora, taxa de mercado. Parágrafo Único. O saldo devedor do total previsto no CAPU'T desta cláusula será reajustado de acordo com a variação das O'TN s (Obrigações do Tesouro Nacional); PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 12 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 (primeiro aditivo) ... 78.155.380,47 () cujo pagamento será efetuado mediante apresentação das medições de serviços executados no final de cada mês, e aprovado pela CONTPATANTE. Parágrafo 1.° Fica a critério da Contratante fazer adiantamento por conta dos serviços a serem executados, os quais serão descontados quando da emissão da fatura de medição; Parágrafo 20. O saldo devedor do total previsto no CAPUT desta Cláusula será reajustado de acordo com a variação das OTN's (obrigações do Tesouro Nacional); III. (segundo aditivo) ... cujo pagamento será efetuado mediante apresentação das medições de serviços executados no final de cada mês, e apontados pela CONTRATANTE. Idem Idem IV. (terceiro aditivo)... idem; Idem Idem. . variaçao das URF's (Valor de Referencia de Financiamento; V (quarto aditivo) ... idem; Idem Idem PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 13 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 VI) (quinto aditivo)... idem Idem Idem. Diante do exposto, resta evidente que as receitas, por terem origem nas mediações segundo as obras executadas, deviam ter sido oferecidas nas datas de recebimentos, enquanto a glosa da correção monetária é uma conseqüência. É evidente que embora não possa ser dado aos valores recebidos a classificação de adiantamentos, resta que os mesmos, com exceção da entrada inicial, tinham ainda previsão de correção monetária, o que leva à concluir que embora postergados os valores, foram eles declarados. Se a tributação foi oferecida corrigida, na postergação, resulta daí não haver diferença a reclamar. E ainda que assim não fosse, estaria afastada a exigência a título de postergação, porque sequer considerado pelo Fisco na apuração o PN 2/96, que estabelece: "... devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houve sido reconhecido e adicionálo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada adicionar o seu montante)ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-1o do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do inicio do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 14 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subsequente até o período-base do inicio do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento do período-base subsequente, até o período- base do término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subsequente, inclusive, o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos maiores mencionados na alínea anterior; apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e á contribuição social sobre o lucro liquido. Com relação a glosa da correção monetária, deve ela subsistir, pois não tendo havido adiantamento, é de ser considerada inexistente para fins de dedução como despesa. Com respeito á acusação do item três do auto de inflação (fls. 238), efetivamente foi econômico o Fisco. Disse ao reclamar a exação: ".. .0 contribuinte utilizou-se de uma redução e/ou isenção sem conteúdo, sem estar habilitado para o gozo do beneficio", dando por infringidos os artigos 440, 41, 43 e 44 do 1RR/80. Antes, no Termo de Encerramento, tinha dito: " utilização indevida de Beneficio Fiscal. O Contribuinte ao preencher o quadro 15 da declaração PRPJ/92, utilizou-se de uma redução por investim to no valor de 102.297 Ufirs, sem contudo estar apto a gozar deste beneficio, conforme anexo 2 de sua própria declaração" (fls. 198). A decisão recorrida enfrentando a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, diante dos termos da acusação assim se justificou para manter a acusação: "para atender o disposto no Decreto 70.235/72 art. 10, inciso IV, dá-se a este item a seguinte disposição infringida: Leis ns. 8.167/91, arts. 10,11,19 e 23 e 8.191/91, art. 40 (art. 622 do PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 15 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 R1R/94), mantendo-se os enquadramentos legais correspondentes à atualização monetária e as penalidades aplicáveis constantes dos demonstrativos de cálculo, que acompanham os respectivos autos de infrações." (fis.361). Neste ponto entendo ainda que efetivamente tem razão a Recorrente. A uma porque a acusação cuida de isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional, nos exatos termos do disposto nos artigos indicados como infringidos, todos eles referentes aquela (isenção), e a duas, porque a tentativa de novo enquadramento legal, constante da decisão recorrida, eqüivale a inovação não permitida ao julgador singular, mormente, como enfocou o recurso, após a criação das Delegacias de Julgamento. Veja-se que a própria indicação do artigo 622, do RIR/94, já demonstra a fragilidade detectada pelo julgador solitário, pois este (art. 622) não tem relação com o artigo 440 e seguintes do RIRI80. A equivalência é encontrada no artigo 577 do RIR/94, dai porque fica afastada a aplicação. Assim, por falta da devida subsunção do fato à norma, dou provimento a este item, o que aconteceu, igualmente com a reclamação de correção monetária sem base legal no ano de 1990. Também afasto a exigência com relação ao PIS/REPIQUE, que não pode ser lançado por um órgão de julgamento, ao amparo do estabelecido na Lei 8.748/93. Resta então que o provimento é parcial para: a) manter a exigência do item primeiro do auto de infração, com exceção da tributação envolvendo o ano de 1990; b) manter a exigência deduzida no item 2; c) afastar o pretendido no item 3, d) afastar o reclamado no item 4, e) anular a exigência do PIS; f) afastar todo e qualquer lançamento do julgador singular; - PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 16 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 g) ajustar o decido aos lançamentos reflexos (1R NA FONTE SOBRE O ILL, CONFINS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA A SECURIDADE SOCIAL. É como voto. (Sala dar essões (DF), -m 05 de maio de 1998 r C ' lo à LVE -EITOSA - , PROCESSO N.° 10410.002233/95-21 18 ACÓRDÃO N.° 101-92.038 INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2Q jANst 1999 ONd7PER -. -..'<i..—.-t : a IRRIGUES frjr#'2 PR SID NTE / ,./ / / /Ciente em ,g/ 1(91. /1// // ,/ "PR Ilo' -E- ' IRA DE MELLO# PRO RADOR IV FAZENDA NACIONAL - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4651410 #
Numero do processo: 10331.000150/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculada de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10331.000150/00-81 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.613 RECURSO N° : 125.564 RECORRENTE : JOSÉ WILSON FERREIRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma Ø contrária à CF, conforme decisão do STF. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 HENRIQUE P • • DO MEGDA Presidente PAUL() AFFONSECA DE BARR S F RIA JÚNIOR Relator 1 P. L • 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.564 ACÓRDÃO N° : 302-36.613 RECORRENTE : JOSÉ WILSON FERREIRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pelo interessado em 25/11/2000, foi improvido pelo Acórdão 666, datado em 24/01/02 da DRJ/FORTALEZA/CE, de fls. 110/118, que leio em Sessão, a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: Pedido de Restituição Finsocial O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Solicitação Indeferida Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, haja vista • pagamentos a maior, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992, conforme petição inicial (fls. 01/12) e demonstrativos anexos ((ls. 13/20). A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Teresina ao apreciar a solicitação de restituição, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto o contribuinte decaiu do direito à restituição, considerando que o intervalo de tempo entre as datas dos pagamentos e a data do pleito é superior a cinco anos, contrariando o disposto no Ato Declaratório n° 96/99, conforme Despacho Decisório de fls. 85/87. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso em 05/10/2001 ((Is. 89/108), alegando, em síntese, que: 1. desde o inicio da atividade comercial que exerce (indústria de panificação) é contribuinte dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria 2 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.564 ACÓRDÃO N° : 302-36.613 da Receita Federal, inclusive da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, cuja alíquota, nos termos do art. 1 0, § 10 do referido diploma legal, foi estabelecida em 0,5% (meio por cento); 2. em face das sucessivas majorações de aliquotas sofridas pela citada Contribuição, através das Leis n's: 7.689/88, art. 90; 7.787/89, art. 7'; 7.894/?, art. 10 e Lei n° 8.147/90, art. I°, recolheu a maior a exação em apreço, no período compreendido entre setembro de 1989 a maço de 1992; 3. tais majorações foram declaradas incidentalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, mencionando, neste particular, o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, Acórdão, DJ, de 02/04/93, julgado pelo STF relativamente às empresas com atividade de venda de mercadorias e mistas. Ressalta, ainda, que o STF, em perfeita harmonia com o disposto no art. 103, § 2° da Constituição Federal de 1988 enviou Oficio ao Senado Federal a fim de que aquela Casa Legislativa editasse a Resolução no sentido de suspender a execução do ato inquinado de inconstitucionalidade; 4. tais fatos levaram-no a pleitear a restituição do indébito, porquanto o insigne julgador ao opinar pelo indeferimento do referido pedido, levou em conta tão-somente o fato de que entre a data do pagamento (CTN, Art. 156, I) da R Contribuição ao Finsocial e a data do pedido decorrera mais de 05 (cinco) anos; fundamentando a decisão apenas nos arts. 165, I, 168, I do Código Tributário Nacional (CTN), e no Ato Declaratório n°96/99; 5 entende, porém, no caso sob exame que deveria o julgador ter levado em conta as disposições da Medida Provisória 1.621-36, de 10/06/98, aliás, a única norma que reconhece o direito do contribuinte reaver o excesso do pagamento do Finsocial, conforme art. 18, § 2° (alterado pelo art. 17, § 2° da MP n° 1.110/95), assinalando que esta última MP e reedições posteriores somente reconheceram o direito de a Fazenda Pública não constituir a referida Contribuição, fato este que macula a regra contida no art. 165,!, do CTN; 6. as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, dotada de eficácia contra todos (erga omnes) e efeito retroativo (ex tune) produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, enquanto a norma que foi declarada inconstitucional pelo controle difuso (incidental), tais efeitos somente se farão presentes após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal através de Resolução, sendo que para o Finsocial até o momento aquela Casa Legislativa não editou o citado ato a fim de suspender a eficácia dos dispositivos julgados inconstitucionais relativamente a essa exação (CF/88, art. 52, X); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.564 ACÓRDÃO N° : 302-36.613 7. através da Lei n° 9.430/96, o Poder Executivo ficou autorizado a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária Federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), possa abster-se de constituí-los, sendo baixados nesse sentido o Decreto n°s 2.197/97 e 2.346/96, vindo a Administração Tributária Federal a editar as Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal n's 031/97 e 032/97, reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial; 8. os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em vários julgados sobre situações de exteriorização no contexto de solução jurídica conflituosa, determina que o prazo para desconstituir o indébito, somente poderá ocorrer com a decisão definitiva da lide, como ocorre nas soluções jurídicas Øordenadas com eficácia contra todos (erga omnes) pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, bem assim nas situações em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária exigida, nos termos dos Arts. 100, II e 108, IV, ambos do CTN; 9. levando-se em conta que o Finsocial sujeita-se ao lançamento por homologação, cuja obrigação surge quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, Art. 150, § 1° ao 4 0), conjugando- se tal dispositivo com os Arts. 156, VII e 168, I, também do CTN, c/c o Ato Declaratório-SRF n° 96/99, tendo como fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, há de se reconhecer a perfeita correlação entre os mesmos, conduzindo ao entendimento de que o marco inicial para contagem do lapso de tempo de 05 (cinco) anos inicia-se a contar do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos para término do prazo a fim de postular a restituição do indébito; O 10. com efeito, assevera, o marco inicial para a contagem do lapso de tempo de 05 (cinco) anos, inicia-se a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, sendo esta a primeira norma editada pela Administração Tributária a externar o direito do contribuinte nesse sentido, concluindo-se, pois, que a data limite para se operar a decadência para requerer a restituição do indébito é junho de 2003; 11. ante o exposto requer a reformulação total da decisão da Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI, a fim de que tenha sua postulação atendida, tanto no que diz respeito à restituição quanto ao afastamento da decadência para requerer a devolução do indébito, relativamente ao período compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou tempestivamente o recurso de fls. 123 a 134, que leio em Sessão, ratificando o que já .pofoi argüido e pleiteando a reforma da Decisão r rrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125564 ACÓRDÃO N° : 302-36.613 Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 145 v, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ) o .1 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.564 ACÓRDÃO N° : 302-36.613 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, 411 sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF venha a ser públicamente e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis rrs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 25/11/2000, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de 411) restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 o PAULO AFFONSECA DE BARR S ARIA JÚNIOR - Relator 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4651529 #
Numero do processo: 10380.001446/2004-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - ESPÓLIO - Nos termos do art. 24, par. un. do RIR/99, só podem ser exigidas do espólio as penalidades de caráter moratório, razão pela qual é inexigível a multa de ofício aplicada ao lançamento em questão. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que a exigência tributária seja feita com a exclusão de multa de ofício, bem como a de 10% atribuída no julgamento da DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J' J'9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r,t-Las;:li Processo n°. : 10380.001446/2004-10 Recurso n°. : 143.345 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ESPÓLIO DE SALUSTIANO RODRIGUES PINTO Recorrida : V TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.873 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — ESPÓLIO — Nos termos do art. 24, par. un. do RIR199, só podem ser exigidas do espólio as penalidades de caráter moratório, razão pela qual é inexigível a multa de oficio aplicada ao lançamento em questão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPÓLIO DE SALUSTIANO RODRIGUES PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que a exigência tributária seja feita com a exclusão de multa de ofício, bem como a de 10% atribuída no julgamento da DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a (eintegrar o presentadd. VEr? JOSÉ RIBAMAR ARROS PENHA PRESIDENTE 71044., • CLÁJÁAdgfr 77 ROBERTA DE AZ i s EDO FERREIRA PAil TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 4m4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4ly›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.001446/2004-10 Acórdão n° : 106-14.873 Recurso n° : 143.345 Recorrente : ESPÓLIO DE SALUSTIANO RODRIGUES PINTO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Salustiano Rodrigues Pinto para cobrança de Imposto de Renda Suplementar relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 3.433,14, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Tendo em vista o falecimento do contribuinte em 4 de julho de 2002, foi apresentada impugnação pela Sra. Ana Maria Pinto Sampaio, inventariante do Espólio. Nesta oportunidade, a inventariante alegou que desde o falecimento de seu marido vem adotando todas as providências legais e processuais necessárias à solução do espólio; que foi cientificada de que a declaração relativa ao ano-base 2001 do "de cujus" estava sob revisão e necessitava da comprovação de algumas despesas médicas; e que não encontrou os recibos das despesas médicas relacionadas na Declaração, o que originou o Auto de Infração em questão. Na mesma ocasião, a inventariante informou concordar com o recolhimento do imposto devido, acrescido dos juros de mora devidos, tendo apresentado, inclusive o DARF comprobatório de seu recolhimento. A inconformidade da inventariante incidiria, então, somente sobre a multa de oficio exigida através daquele Auto. Segundo ela, tal multa não estaria inserida na responsabilidade solidária do inventariante, como dispõe o art. 134, par. ún. do CTN. Requereu, assim, a exclusão da referida multa. A DRJ, ao apreciar o pedido da inventariante, decidiu, quanto à parcela impugnada, que a multa aplicável à hipótese seria aquela prevista no art. 964, inc. I, 'b' do RIR/99, e não a do art. 44, par. 1° da Lei n° 9.430/96, como feito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.001446/2004-10 Acórdão n° : 106-14.873 pela autoridade lançadora. Por isso, deu parcial provimento à impugnação para reduzir a multa de 75% aplicada ao lançamento, para a multa de 10%. Inconformada com a cobrança desta nova multa, a inventariante recorre a este Conselho alegando que a multa de mora agora exigida seria "elemento estranho e inadequado ao processo originário", e que a multa devida em lançamentos de ofício só poderia ser a própria multa de oficio, que por seu turno não é devida pela inventariante, nos termos do art. 137, p. un. do CTN. Alegou ainda que também a multa de mora não seria cabível, pois além de estranha ao processo, a multa aplicável à espécie seria não a do art. 23, par. 1° do RIR, mas sim a do art. 24, inc. IV deste mesmo Regulamento. Pugnou, por fim, pela impossibilidade da exigência de multa de mora e que, acaso esta fosse devida, que fosse exigida sobre o valor do imposto (principal) já recolhido, e não conforme exigido através de intimação recebida. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .-€9•:.tti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.001446/2004-10 Acórdão n° : 106-14.873 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A Recorrente pleiteia a inexigibilidade da multa de ofício exigida através de lançamento lavrado em face do espólio de seu ex-marido. Com fundamento no art. 134, par. ún. do CTN, afirma que somente está obrigada ao pagamento das penalidades moratórias relativas ao imposto devido pelo espólio. A DRJ, alterando o fundamento do lançamento, considerou devida, pela Recorrente, a multa de mora de 10% sobre o valor do principal, nos termos do art. 23 do RIR/99 — contra o que a Recorrente também se insurge sob a alegação de que tal artigo não se aplica à hipótese em exame, mas sim o art. 24 deste Regulamento. Com efeito, o art. 23, par. 1° do RIR/99, estabelece que: Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n 2 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): (...) II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1 2 Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, 4 ;;;N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.001446/2004-10 Acórdão n° : 106-14.873 quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 49). (sem grifos no original) O art. 964, I, b' do Regulamento, por seu turno, estabelece: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 22 e 52 deste artigo (Lei ng 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n-9 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 12 do art. 23 (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 49); (sem grifos no original) De fato, no caso em exame, não se trata de omissão de rendimentos e nem de falta de entrega da declaração. Trata-se de revisão de declaração entregue pelo contribuinte em vida, da qual resultou imposto suplementar em razão da glosa de despesas médicas, as quais não puderam ser comprovadas por sua esposa — inventariante. Assim sendo, entendo que assiste razão à Recorrente ao afirmar que a hipótese é a do art. 24 do RIR, assim redigido: Art. 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei ng 5.172, de 1966, art. 134, incisos I a IV): I - os pais, pelo tributo devido por seus filhos menores; II- os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; IV - o inventariante, pelo tributo devido pelo espólio. 5 .;."?",:rzi& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ")--=.;-5Por Processo n° : 10380.001446/2004-10 Acórdão n° : 106-14.873 Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei ng 5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único). (sem grifos no original) No caso em exame, a inventariante não interviu e nem pode ser considerada omissa em relação à falta do contribuinte principal (o de cujus). Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de Agosto de 2005. 0 // • i(,Le,c,t_odádéL— "OBERTA DE AZE vEDO FERREIRA PA Til 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000726/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Ro}meroA.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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'1/4 ir t 4 • n .. i ,f k .A MINISTÉRIO DA FAZENDA .71-2; ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA: Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Recurso n.°. : 144.169 Matéria : IRPJ - EX. :1995 Recorrente : PRAIA PALACE HOTEL LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.302 IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - Em face do principio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao património do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Recurso voluntário conhecido e provido; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRAIA PALACE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de % Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. / 40,} e ii.,Ar IS • LV :. / "4— S 7441 • 1 filáenlét JOSÉ"RE Ar AR S PASSUELLO OR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCH. " . • k MINISTÉRIO DA FAZENDA „ 9'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,zofr- „ ;,;(1,s, • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 Recurso n.°. : 144.169 Recorrente : PRAIA PALACE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PRAIA PALACE HOTEL, qualificada nos autos (fls. 141 a 150), contra a decisão da i a Turma da DRJ em Belém, PA (fls. 130 a 133), que indeferiu solicitação de restituição do IRPJ e CSLL referente ao exercício de 1995. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 130): INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. O ganho de capital decorrente de desapropriação de imóvel urbano deve ser computado na determinação do lucro real por expressa disposição de lei. Solicitação Indeferida.” A recorrente foi cientificada da decisão recorrida conforme AR de fls. 139, em 09.11.2004 e o recurso foi interposto em 07.12.2004, sendo tempestivo. Tratando-se de pedido de restituição, não cabe depósito administrativo ou arrolamento de bens. O pedido da recorrente está sumariado no relatório da decisão recorrida (fls. 132): 2. O pedido foi feito sob a alegação de que a empresa declarou indevidamente como receita não-operacional o valor recebido por força de desapropriação de imóvel pelo Governo do Estado de Roraima. Afirma a empresa que qualquer incidência de tributo sob o valor recebido a titulo de esapropriação impediria a justa e prévia indenização em nheiro prevista no art. 5°, XXIV, da Constituição Federal de (CF188). 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-;,41 k Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 3. A unidade de origem denegou o pedido com base no art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 (RIR/99). Segundo tal artigo, integram o lucro real os resultados obtidos na alienação inclusive por desapropriação, com exceção da desapropriação para fins de reforma agrária. O pedido de restituição da CSLL também foi negado, pois os ganhos obtidos com a desapropriação integram, também, a base de cálculo daquela contribuição." Já, as razões de decidir da autoridade julgadora estão expressas na parte expositiva do voto condutor (fls. 132): "8. A tese apresentada pela defesa se apóia na idéia de que houve uma simples mutação patrimonial, de um bem imóvel urbano que foi desapropriado pela sua correspondente indenização em dinheiro. Sustenta a empresa que, como o valor recebido correspondia exatamente ao valor do bem desapropriado, não houve acréscimo patrimonial e daí a impropriedade da tributação do valor recebido do Estado de Roraima. 9. Tal raciocínio está absolutamente correto; porém, não é aplicável ao caso em tela. 10.Aqui, o valor oferecido à tributação não é o correspondente ao valor contábil do bem à data de sua aquisição. Se assim fosse, ter- se-ia de fato uma simples conversão de um bem imóvel (o desapropriado) em um bem móvel (o dinheiro recebido a título de indenização), sem qualquer variação patrimonial positiva que pudesse justificar a tributação. O que ocorreu, contudo, é que o imóvel se valorizou ao longo dos anos até a data de sua desapropriação e o que foi tributado é exatamente o ganho de capital correspondente, e não a totalidade do valor recebido a título de indenização. 11.Esse ganho de capital deverá ser computado ao lucro real por expressa disposição legal conforme o art. 31 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26.12.1977, que é a base legal do art. 418 do RIR/99. Por se constituir receita não-operacional, integra, a base de cálculo da CSLL. 12.A própria empresa afigjj, por meio da nota de fl. 73, que o ganho de capital na aliqfiaçaMo do imóvel ocorrida em março de 1994 foi de Cr$ 352.04 590,60, que ao ser diferido para junho do 3 e n A, MINISTÉRIO DA FAZENDA • j" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " .121/4fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 mesmo ano, atingiu a cifra de Cr$ 1.010.124.096,41, conforme o valor declarado em sua declaração de rendimentos de ft 81. 13. Portanto, entendo inatacável o Despacho Decisório de fl. 98 a 101 que denegou o pedido de restituição. Voto por indeferir a solicitação do interessado.* O recurso, ao alinhar suas razões traz doutrina e jurisprudência no sentido de que, principalmente (fls. 145): "02.9. Pois bem! A indenização por desapropriação, cujo lastro está nos incisos XXII, XXIII, e XXIV, do art. 5°, da Carta Política, não decorre de qualquer relação jurídica de conteúdo econômico praticada espontaneamente pelo sujeito passivo (expropriado), mais sim de relação pública de cunho sociaL Trata-se de mera recomposição do patrimônio atingido por ato administrativo, exclusivamente, o qual declara desafetado, desclassificado ou resolvido o domínio particular sobre dado bem imóvel, transferindo- o compulsoriamente para o domínio público. A indenização exsurge como simples compensação pela perda ou prejuízo sofrido, vale dizer, substituição do bem imóvel por correspondente quantia em dinheiro. A rigor, perceba-se, o patrimônio do contribuinte não sofre qualquer alteração, seja para mais, seja para menos. 02.10. Por meio da indenização não ocorre acréscimo patrimonial, vez que ausente nova disponibilidade econômica. Desta feita, reitere-se, a percepção de valores indeniza tórios representa substituição de direito preexistente, sendo irrelevante para efeitos tributários. 02.11. Em suma, o valor a título indenizatório não acarreta fato aumentativo ou diminutivo de patrimônio e, portanto, não resulta rendimento ou provento tributariamente oneráveL Há de se considerar também, como abono argumentativo, que a não indenização representaria inegável dano patrimonial e, por conseqüência, transcenderia as raias da licitude. 02.12. Sobre o tema, aduz Hugo de Brito Machado: "Nas indenizações pagas em face da desapropriação de bens, todavia, mesmo havendo acréscimo patrimonial nenhum tributo é devido, porque a Constituição garante como indenização o justo preço do bem, e tal gara mstitucional estaria desfigurada se admitida a incidência de t • utos sobre o valor das indenizações. 4 „ • • . k 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ;tr:tf- ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA t.t Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 02.13. Outro não é o entendimento de José Augusto Delgado: `10 valor recebido por uma pessoa, a titulo de indenização, não constitui renda. É bem verdade que ela pode até provocar aumento patrimoniaL Isso não importa. Há outros fatores econômicos que determinam aumento patrimonial e que não se caracterizam como renda. omissis O vocabulário indenização, no mundo jurídico, tem a significação de reparar, recompensar, retribuir. É o meio através do qual, de forma concreta, alguém recompõe monetariamente prejuízos que provocou, quer por ato lícito, quer por ato ilícito. A sua finalidade é de restaurar o patrimônio das pessoas daquilo que dele foi retirado em razão dos danos sofridos. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por que, corretamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, p.425) O valor recebido por uma pessoa, a título de indenização, não constitui renda. É bem verdade que ela pode até provocar aumento patrimonial. omissis A indenização é fundada, em regra conforme observa De Plácido e Silva, bem como outros autores em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito próprio ou negócio alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las.” 02.14. Na mesma toada, José Eduardo Soares de Me/o: "No caso da indenização decorrente da desapropriação de bem, é evidente que ocorre mera mutação patrimonial, ou seja, o imóvel do particular — que é transferido para o poder público — é objeto de recomposição financeira. lnexiste riqueza nova, o patrimônio não recebe nenhum acréscimo, em razão do que não se caracteriza efetiva renda, não se podendo cogitar de fato gerador do IR". Colaciona jurisprudência do 1° Conselho de contribuintes — Acórdãos 107-07.178, 101-93.136, 104-17.127, 102-30.175 e CSRF/01-04.918, este último sob ementa (fls. 149): • 1RPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — des propriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do intere se público, expropria bem privado, mediante justa e prévia • de ização (art. 5°, XXIV da CF). Assim5 e G4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , :tfP 33, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 sendo, o valor recebido não etá sujeito a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. eis que não se cogita de negócio Jurídico, mas simples indenização pela perda involuntária do patrimônio. Recurso improvido.1 Centra, ainda, a discussão no fato de ser o Estado o ente provocador da mutação patrimonial (fls. 149): "02.23. A titulo de argumentação, urge destacar, na desapropriação, quem pratica o pretenso fato gerador é o próprio Estado, vez que expropria compulsoriamente a propriedade privada; o contribuinte não dispõe de qualquer sombra de liberalidade acerca da situação fática tributável, o que, por si só, agride a cediça teoria do fato gerador. Neste prisma, assaz elucidativas as palavras de Ruy Barbosa Nogueira: "No caso de desapropriação, quem pratica o fato expropriatório é o Estado, o mesmo que cria ou legisla a hipótese de incidência. Se é o Estado que, compulsoriamente, realiza no caso a desapropriação, este seu 'fato próprio' não pode ser base ou causa de imposto. Estada diminuída a indenização e suprimida a liberdade constitucional da livre iniciativa do cidadão contribuinte!' 02 Por fim, no caso concreto, não é despiciendo salientar que.24 . o RIR/1999, em seu art. 39, enumera indenizações sobre as quais também não ocorre incidência: indenização decorrente de acidente; indenização por acidente de trabalho; indenização por danos patrimoniais; indenização por desligamento voluntário de servidores públicos civis; indenização por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; indenização — Reforma Agrária; indenização relativa a objeto segurado; indenização reparatória a desaparecidos políticos; indenização de transporte a servidor público da União." Assim se apres ta processo para julgamento. É o relatório. 6 . " k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, dispensado de depósito administrativo ou arrolamento de bens, deve ser conhecido. A questão em debate está objetivamente posta. A empresa efetuou o pagamento do IRPJ e CSLL sobre parcela do ganho de capital apurado na baixa de bens imóveis por desapropriação determinada pelo Estado de Roraima e, após tal recolhimento procedido em parcelamento, pretende reaver tais valores pela via da restituição. O ceme da discussão diz respeito à tributabilidade ou não dos ganhos de capital obtidos em desapropriação motivada pela utilidade pública, procedida pelo Poder Público. Com relação ao assunto venho votando na linha pleiteada pela recorrente, tendo a oportunidade de relatar o recurso n° 77.474, quando em setembro de 1995 a discussão iniciava a tomar corpo, então membro da 2' Câmara deste 1° Conselho, votei por prover o recurso sob a ementa: sIRPF - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - A indenização por desapropriação de i • - declarado de utilidade pública, não pode ensejar tributação *elo i posto de renda, já que não se reveste da forma de renda • •roventos, nem atende os pressupostos de ganho de capital." 11 e L1 7 , b..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,74-if• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 Votei, também assim, na sessão de 12.04.2004, quando a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu em favor do contribuinte o assunto (Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional), no Acórdão n° CSRF/01-04.918, sob a ementa: "IRPF – GANHO DE CAPITAL – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, expropria bem privado, mediante justa e prévia indenização (arl. 5°, XXIV da CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital, eis que não se cogita de negócio jurídico, mas simples indenização pela perda involuntária do patrimônio. Recurso improvido." A legislação capituladora da negativa contida na decisão recorrida é (fls. 133): "Esse ganho de capital deverá ser computado ao lucro real por expressa disposição legal conforme o art. 31 do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977, que é a base legal do art. 418 do RIR/99." Se bem as decisões acima transcritas em suas ementas decidiram questões de pessoa física, o sentido da inaplicabilidade da exigência sobre os ganhos de capital as alcançam, tanto quanto às pessoas jurídicas. Relativamente à legislação do imposto de renda aplicável às pessoas físicas convém lembrar a decisão do Tribunal Pleno, Julgamento de 13.08.1987: Rp 1260 / —DF ---"r"---DISTRITO-----,FEDER,4T REPRESENTAÇÃO Relator(a): Min. """VÉRI bA SILVE/RA !Julgamento: 13/08/1987 Órgão Julgador: TRIBUNAL ?9LENO publicaçã Ja1611-1,88sPA30023 ,EMENT_ VOL-01524-01 eGz00411 Ementa 8 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :til! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO INCISO II, DO PARAGRAFO 2., DO ART. 1., DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 1641, DE 7.12.1978, QUE INCLUI A DESAPROPRIAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, SUSCETIVEIS DE GERAR LUCRO A PESSOA FÍSICA E, ASSIM, RENDIMENTO TRIBUTA VEL PELO IMPOSTO DE RENDA. NÃO HÁ, NA DESAPROPRIAÇÃO, TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE, POR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUCEDE, AI, VENDA DO BEM AO PODER EXPROPRIANTE. NÃO SE CONFIGURA, OUTROSSIM, A NOÇÃO DE PREÇO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PRETENDIDA PELO PROPRIETARIO, 'MODO PRIVAT0 1. O 'QUANTUM' AUFERIDO PELO TITULAR DA PROPRIEDADE EXPROPRIADA E, TÃO-Só, FORMA DE REPOSIÇÃO, EM SEU PATRIMÓNIO, DO JUSTO VALOR DO BEM, QUE PERDEU, POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL. TAL O SENTIDO DA 'JUSTA INDENIZAÇÃO' PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 22). NÃO PODE, ASSIM, SER REDUZIDA A JUSTA INDENIZAÇÃO PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSA O 'DESAPROPRIAÇÃO', CONTIDA NO ART. 1., PARAGRAFO 2., INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 164 1i78. A observação da declaração de inconstitucionalidade alcançou o artigo • 1°, § 2°, II do Decreto-lei n° 1.641/78. Não obstante, a Lei n°7.713/88 revogou o referido texto legal e lhe deu nova redação, assim expressa: "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL (Vide Lei 8.023. de 12.4.90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o nd mento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma d anhos auferidos no mês, decorrentes de 9 L, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .r.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. valc:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." É evidente que a lei inconstitucional, por sua simples alteração de redação, sem alteração de seu sentido e previsão tática, não perde sua condição no texto que a substitui. Isso confirma a intributabilidade das diferenças de registro ou resultado contábil contidas nas operações de desapropriação. É farta a jurisprudência nesse sentido: Número do Recurso:119757 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10825.001336/98-81 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:CAFEEIRA BERLIM LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:1510812000 00:00:00 Relator:Edison Pereira Rodrigues Decisão:Acórdão 101-93136 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:IRPJ — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇAO. Em face do principio constitucional da "justa e pré " denização em dinheiro", a indenização decorrente d des propriação não constitui receita nem acréscimo a patrimônio do expropriado, inexistindo ganho to • . " .> MINISTÉRIO DA FAZENDA rÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wfr »,4-fp; • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso provido. O assunto, completo e indutor a reflexão, deve sofrer análise criteriosa, envolvendo por um lado sistemática interpretação da legislação e por outro a busca do equilíbrio na tributação de operações típicas, como a de desapropriação. Assim, o exame do texto legal ordinário, que reproduzo, deve iniciar o processo interpretativo (Decreto-lei n° 1.598/77): «Ar? 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4°), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. § 1° - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. § 2° - Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base. § 30.. O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil (§ 1°), diminuído da provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 40 - O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital na alienação de ben desapropriados, desde que: a) o transfira para r especial de lucros; 11 t, • I, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :.:i1.%;• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 b) aplique, no prazo máximo de 2 anos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo permanente, importância igual ao ganho de capital; c) discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata a letra b, em condições que permitam a determinação do valor realizado em cada período. § 5° - A reserva de que trata o parágrafo anterior será computada na determinação do lucro real nos termos do § 1° do artigo 35, ou utilizados para distribuição de dividendos. ei A legislação ordinária contém, ainda, a Lei n° 7.713/88, essa aplicável às pessoas Físicas: "Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão• de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins' O primeiro lineamento ao conceito de ganho de capital diz respeito à alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos, sob variadas formas. Implica ele, preliminarmente, na existência do direito (ou bem) objeto da operação enfocada. Vamos iniciar a análise por este aspecto. O decreto n° 698/E, de desapropriação (fls. 96) esclarece tratar-se de declaração de utilidade pública e desapropri o indenização do imóvel em questão, parece-me o documento chave da discussão. 12 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 Não prevalece qualquer dúvida ter sido a desapropriação provocada pela utilidade pública e ter o pagamento se efetuado a título de indenização. A Constituição Federal retirou, expressamente, do campo tributário, por imunidade, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, no campo municipal, estadual e federal (Art. 184, parágrafo 5°). Já, relativamente aos imóveis urbanos (art. 182, parágrafo 3°), a Constituição Federal se restringiu a definir que a indenização será justa e se fará em dinheiro. Não são dispositivos incompatíveis ou excludentes. A não definição de imunidade parece-me, não impossibilita a proteção à tributação por outros meios. Tanto que as isenções podem decorrer de outros preceitos constitucionais ou de legislação infraconstitucional. Transcrevo para facilitar o entendimento, o § 5° do Art. 184 da Constituição Federal: 50 São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.' Assim, a incidência do imposto de renda sobre o valor considerado ganho de capital, que não foi expressamente afastada, aliás, taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713/88 e pelo Decreto-lei n° 1.598/77, e deve ser atrelada ao conceito de indenização. Se a desapropriação for entendida como alienação para todos os fins e se a indenização for rendimento alcançado pelo imposto sobre a renda, a tributação é devida. Caso uma destas duas conceituações seja negativa, o tributo é indevido. No primeiro aspecto, a desapropriaç- , no dizer de De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídica, Forense, pág. 507, 2° e ' "o, é: 13 . - . . . _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - C& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:gt QUINTA CÂMARA , .• Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 'DESAPROPRIAÇÃO - Derivado do verbo desapropriar (tirar a propriedade de alguém), é de aplicação, na terminologia jurídica, para indicar o ato, emanado do poder público, em virtude do qual declara desafetado (desclassificado) ou resolvido o domínio particular ou privado sobre um imóvel, a fim de que, a seguir, por uma cessão compulsória, o senhor dele o transfira para o domínio público." O primeiro aspecto relevante encontra eco na Constituição Federal, que em seu artigo 5°, XXIV, remetendo à lei a regulamentação. Em verdade a desapropriação representa a mais soberana ação do Estado e a mais contundente limitação à propriedade privada, tanto que, nas Constituições anteriores, tal figura se apresentava como eliminadora da propriedade, como se via no artigo 150 parágrafo 22, da Constituição Federal de 1967, oriundo do parágrafo 16 do artigo 141 da Constituição Federal de 1946: "É garantido o direito de propriedade, salvo em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro i (destaco) É clara a condição especialíssima que reveste a desapropriação, sob o ponto de vista jurídico, tão especial que simplesmente remove o direito de propriedade, sobressaindo-se a ele e impondo um interesse coletivo ao direito particular, sem questionar a intenção individual, no pressuposto de que o proveito coletivo se coaduna com a superior função do Estado. Destas conclusões ressalta de imediato que a classificação da i desapropriação como uma das formas de alie o a qualquer título pode encontrar obstáculos, já que nela o direito de propriedad t forma maior da vontade do proprietário, fica eliminado sem questionamento ou vantagem. ''4 . - . •. . • •.p, n e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,s7i-Skt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 Se a lei ordinária se reporta à alienação, a qualquer titulo, de bens e direitos, poderá ela estar se referindo à desapropriação, na qual o cerne jurídico se funda exatamente na negação do direito da propriedade particular? Parece-me que não. Creio que a caracterização do ganho de capital se vincula à atividade empresarial, na qual o proprietário do bem ou direito dispõe do mesmo diante da oportunidade empresarial de obter situação nova em atenção aos interesses seus ou da sociedade. Por outro lado, o conceito de indenização conduz igual dose de questionamento. No entender do autor citado: INDENIZAÇÃO. Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou o vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa naquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho." O conceito de indenização não contempla, portanto, renda ou ganho de capital, mas apenas reparação, ainda mais quando se extrai da Constituição Federal o limite desta indenização, balizada pelo justo valor. Roque Antonio Carrazza, no : - u urso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 5° edição, páginas 377, ata • • nceito de indenizações ao alcance da tentativa de tributação pela lei ordinária. Pkt 15 it e h, .> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „fl 1,";. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 Comenta: "É oportuno ressaltar que as leis isentivas prevêem hipóteses em que a tributação ocorreria, caso elas não existissem. Melhor dizendo, nunca se ocupam com hipóteses que não estão dentro da regra matriz do tributo (constitucionalmente traçado)." e assevera: "Realmente, as indenizações não são rendimentos. Elas apenas recompõem o patrimônio das pessoas. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Em apertada síntese, pois, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da competência residual da União (neste último caso, por ausência de indício de capacidade contributiva, que é o princípio que informa a tributação por meio de impostos). Logo, as indenizações não são - nem podem vir a ser - tributáveis por meio do IR." e, completa: "Em suma, as isenções do IR perderiam por completo a razão jurídica de ser, se se referissem a hipóteses que a Constituição não admite sejam alcançadas por este tributo (isto é, a hipóteses que estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda, que, como já não podemos duvidar, foi delimitado pela Constituição). Irrelevante, destarte, n. estejam as indenizações legalmente isentas do IR (como irrs- : :nte não estejam isentas do IR as 16 1/\I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 prestações de serviços ou a propriedade de um imóvel urbano ou, ainda, as operações mercantis). Por que irrelevante? Porque, como frisamos, o IR só pode alcançar os rendimentos (nunca as indenizações, que apenas recompõem o patrimônio das pessoas). Arrematando a idéia, temos, assim, que as leis isentivas só podem alcançar fatos que, em principio, estão dentro do campo tributário da pessoa política que as edita. Só se pode isentar o que se pode tributar. Quando não há incidência possível (porque a Constituição não a admite), não há espaço para a isenção.' Entendo com os argumentos acima, que a hipótese em questão não pode receber a tributação pelo imposto de renda, como já decidiu o Tribunal Federal de Recursos, pela Súmula n° 39, o Judiciário em diversos julgados, caminho que este Colegiado já trilhou, conforme Acórdão n° 105-3.206, quando o Relator se apoio na declaração de inconstitucionalidade do artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77, na Súmula n° 39 do T. R. F., na AC n° 88.472-SP votado em 9.10.86 pelo Supremo Tribunal Federal e por seus próprios argumentos. A Súmula n° 39 do TFR está divulgada com os esclarecimentos abaixo: TFR Súmula n° 039 - 08-05-1980 Não esta sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial. obs.dji: Art. 27. § 2°. Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Desapropriação Imposto sobre a renda e proventos de Qualquer natureza Origem TRIBUNAL:TFR ACORDA() RIP:04733886 DECISÃO:09-10-1986 PROC:INAC NUM:0088472 ANO: UF:SP TURMA:TP AUD:20-11-86 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Fonte DJ DATA:27-11-86 PG: EJ VOL:06407-01 PG:00169 Relator MIN:280 - MINISTRO ANTONIO DE P UA kIBEIRO Decisão f 17 , - --- . , ,. ..., . ...1. e , MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 5-..;_:irj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA • --, g. Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 EJ V-6407-169 Ementa TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NO COMPUTO DO LUCRO REAL. 1NCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA N-39 DO TFR. 1-NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, SENDO INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "INCLUSIVE POR DESAPROPRIAÇÃO", CONSTANTE DO ART-31 DO DECRETO-LEI N-1598177. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. ***** OBSERVAÇÕES: POR UNANIMIDADE, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARAR A 1NCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "INCLUSIVE POR DESAPROPRIAÇÃO", CONSTANTE DO ART-31 DO DECRETO-LEI N-1598/77 E, EM CONSEQUENCIA, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. VEJA, RTFR-78, 104/105. OBRA: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1967, VOLUME 5, PAG.391, AUTOR: PONTES DE MIRANDA; OBRA: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, VOLUME 14, PAG. 145; OBRA: IMPOSTO DE RENDA E DESAPROPRIAÇÃO, RDP, 9/156, AUTOR: RUBENS GOMES DE SOUZA; OBRA: TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHOS DE CAPITAL E SEU REGIME ATUAL, RDT, 13/14, PAGS 190/193, AUTOR: FERNANDO ALBINO DE OLIVEIRA. RIP-4733886. Veja ART-330, IT-I, CF/67, ART-150, PAR-22, CF/46, ART-141, PAR-16, DL-3365/41, ART-27, PAR-2, L-2786/56, D-24239/47, ART-99, ART-95, DL-7377, ART-1, ART-2, DL-9781, L-154, ART-1. SUMULA-39 (TFR). Indexação DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, INCONSTITUCI• i ‘ IDADE. INDENIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONC" TO, UCRO REAL. DESAPROPRIAÇÃO, EXCLUSÃO, k ONCEITO, ALIENAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, ti, VOLUNTARIO.f i o is AIPI 4 .1 - • . t. . 4 4 . e leo, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - 7 :4-t ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl• ;I - . P. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10245.000726/00-15 Acórdão n.°. : 105-15.302 Assim entendo, tanto por não corresponder a desapropriação a qualquer forma genérica de alienação, já que a disponibilidade da propriedade é bloqueada por norma constitucional, como por não atender a indenização aos conceitos de renda ou provento ao alcance do imposto de renda, entendo não ser legitima a imposição tributária intentada pela fiscalização, no item correspondente. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d. 11- oes - DF, em 1 setembro de 2005. , i, ,ft lin2.4e. _ff JOSÉ ARLáS PASSUELLOir 19 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.004934/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os anos de 1989 e 1990.
Numero da decisão: 107-05118
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE,AO RECURSO PARA EXCLUIR OS ANOS DE 1989 e 1990.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:13Z; created: 2009-08-21T16:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:13Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:13Z | Conteúdo => e 4.4 n•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tP .1.".t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j n--3.. sfi.T1 SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10384.004934/92-81 Recurso n° : 76.305 Matéria : IRF - Anos: 1987 a 1990 Recorrente : SANTOS & LOPES LTDA. Recorrida : DRF em TERESINA - PI Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.118 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS & LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 14 .,,,,, • • r FRANCISCO DE ^ LE - !BEIRO DE QUEIROZ ii 9R PRESIDENTE PA OB ,i0 CORTEZ RELAT _ FORMALIZADO EM: 06 All 1998 Processo n° : 10384.004934/92-81 Acórdão n° : 107-05.118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10384.004934/92-81 Acórdão n° :107-05.118 Recurso n° : 76.305 Recorrente : SANTOS & LOPES LTDA RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário (fls. 36/56), contra a decisão de primeira instância (fls. 29/35), da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina - PI, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fónte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. O lançamento de oficio refere-se aos anos 1987 a 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10384.004936/92-14. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da constatação de passivo fictício e de suprimento de caixa sem a devida comprovação. Enquadramento legal com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/93. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.827, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.118, em sessão de 05/06/98. É o Relatório. f 3 Processo n° :10384.004934/92-81 Acórdão n° : 107-05.118 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, este Conselho, de acordo com sua interativa jurisprudência, considera inaplicável aos períodos-base encerrados a partir de 01.01.89. Assim, de conformidade com o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que fulcrou o lançamento ora em questão, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia, há que se considerar que a aplicação daquela norma somente pode ser admitida em relação aos lançamentos de ofício procedidos até o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência (art. 8° do DL n° 2.065/83) só teve eficácia até aquele ano. Contudo, a fiscalização fulcrou ao mesmo 4 Processo n° : 10384.004934/92-81 Acórdão n° : 107-05.118 fundamento o lançamento referente aos anos de 1989 e 1990, quando estava em plena vigência a Lei n° 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. Com efeito, considerando o que preceitua o § 2° do art. 1° do DL n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, comparando-se os textos do art. 8° do DL n° 2.065/83 e do art. 35 da Lei n° 7.713/88, observa-se a flagrante incompatibilidade das novas regras com as antigas. Assim é que, enquanto o fato gerador era revelado pela distribuição do lucro (aspecto material), com a lei nova este passou a se materializar com a apuração do lucro, a aliquota, que era de 25%, passou para 8%; alterou-se o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuição, ou seja, no encerramento do período-base; finalmente, foi alterada a matéria mensurável, que, ao invés de montante do lucro distribuído, passou a ser o lucro líquido ajustado. Permaneceu inalterado apenas o aspecto pessoal. Logo, foi criada, com a Lei n° 7.713/88, uma nova sistemática de tributação na fonte em relação às participações societárias, um novo estado de coisas, uma nova situação, revogando as regras anteriores em razão de serem incompatíveis. Assim, existindo previsão legal específica para o lançamento de ofício a par das irregularidades fiscais detectadas, então verificamos uma razão para impedir a incidência da regra do art. 8° do D.L. n° 2.065/83 aos fatos ocorridos sob o pálio da Lei n° 7.713/88. É que, tendo a nova sistemática estabelecido uma alíquota menor ( 8% ), exigir-se a anterior ( 25% ), é o mesmo que atribuir caráter punitivo ao tributo. 5 Processo n° :10384.004934/92-81 Acórdão n° :107-05.118 Assim, à vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, para tornar insubsistente a tributação do Imposto de Renda na Fonte referente aos anos de 1989 e 1990. Sala das Sessõe - F, 05 de junho de 1998. PAULO RO O RTEZ 6 Processo n° : 10834.004934/92-81 Acórdão n° : 107-05.118 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 mit "ne FRANCISCO DE S . ES - IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE " Ciente em ,' 199a / u-.. D • D/ ' r ier DA NACIONAL Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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