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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645211 #
Numero do processo: 10166.000928/96-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Cabe a fonte pagadora reter na fonte e recolher, o imposto incidente sobre rendimentos pagos em decorrência de condenação em Reclamação Trabalhista. A falta de retenção não desobriga a fonte pagadora do rendimento a recolher o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16898
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A falta de retenção não desobriga a fonte pagadora do rendimento a recolher o tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ja(;tc4.kc) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '‘PnSC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL , . . 41 le - 41. - ''''' • -t. • MINISTÉRIO DA FAZENDAx..:;t4; rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000928/96-06 Acórdão n°. : 104-16.898 Recurso n°. : 13.970 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento a título de IR Fonte, sobre rendimentos pagos a título de Acordo Trabalhista, nos anos calendário de 1993 e 1994. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls.29/30, onde em síntese, alega que, depositou em juízo os valores relativos a condenação nos processos n°s 1932/91 e 1973/89 da 8° Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, em cujos valores estava incluído o I.R.Fonte, já que os depósitos eram para garantia do juízo para Embargos à Execução; que por ocasião do levantamento dos depósitos, o juízo da 8 0 J.C.J. determinou a expedição de guias pelo total depositado, incluindo o valor relativo ao I.R.Fonte, que não teve intenção de lesar o fisco e pede a relevação da multa de ofício e juros de mora. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento para reduzir a multa de ofício pia 75% e a exigência do imposto para 5.708,87 UFIR. , 2 . , té. • . vi MINISTÉRIO DA FAZENDA ts'iti. _;:ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000928/96-06 Acórdão n°. : 104-16.898 Intimada da decisão em 11.09.97, protocola a interessada em 13.10.97, o recurso de fls. 54/56, onde reitera as razões já produzidas, acrescentando haver requerido ao juízo da 8° J.C.J., para que determinasse aos beneficiários dos depósito que comprovassem o recolhimento dos valores devidos ao IR. sem obter êxito, pedindo a este Conselho que intime tais beneficiários a fazê-lo, uma vez que não pretende pagá-lo duas vezes; por fim pede que este órgão prove que não houve o recolhimento do I.R. apurado nos autos da Reclamação Trabalhista e o provimento do recurso. Junta os documentos de fls.59 a 64. gÉ o Relatór , 3 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000928/96-06 Acórdão n°. : 104-16.898 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. • A acusação fiscal contida no lançamento, é a de que a recorrente deixou de reter e recolher o I.R. Fonte, sobre rendimentos pagos em decorrência de Reclamação Trabalhista. Em suas razões defensorias, alega a recorrente que depositou em juízo a totalidade do valor da condenação, inclusive o valor do I.R. Fonte, o qual foi levantado indevidamente pelos Reclamantes e portanto já teria recolhido o imposto. Nota-se que, apesar das alegações da recorrente, não trouxe ela aos autos qualquer prova dessas alegações, mas tão somente o comprovante dos depósitos efetuados e do recolhimento de custas. No mínimo, para provar suas alegações, se fazia necessário pelo menos o demonstrativo da conta de liquidação para comprovar se efetivamente nos depósitos levados a efeito, estavam ou não inclusos os valores relativos ao I.R.Fonte. Ademais o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, por/força do artigo 46 da Lei n° 8.541/92, deverá ser retido e recolhido 4 : jt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000928/96-06 Acórdão n°. : 104-16.898 pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se tome disponível ao beneficiário. O fato de não ter efetuado a retenção, não desobriga a fonte pagadora de recolher o tributo devido. Também não compete a este Conselho intimar os beneficiários dos rendimentos, a comprovarem que ofereceram à tributação os valores recebidos, como da mesma forma não lhe cabe provar que não houve o recolhimento do I.R., já que o ónus da prova no presente caso é da recorrente. Por outro lado, os documentos colacionados às fls. 59/64, por si só, em nada socorrem a recorrente. No que pertine aos encargos de multa e juros de mora, a decisão singular já reduzira o que poderia ser reduzido, de sorte que, não está ela a merecer qualquer reparo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 d- evereiro de 1999 Ae. PEREIRA DO NAS IMENTO 5 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002817/97-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADES PERMANTENTES E HABITUAIS - A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, somente os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho de natureza habitual e permanente estão isentos do imposto de renda brasileiro. Rendimentos decorrentes da prestação de serviços eventual não estão sujeitos ao benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17149
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Rendimentos decorrentes da prestação de serviços eventual não estão sujeitos ao benefício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOSÉ SERRA RIBEIRO SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIPS/a±MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .. 0. ,.. O LUIS D l -01.14/01-EREIRA • TOR FORMALIZADO EM: 17 SEI 1999 gsZ-.41 ãesg.--,i; MINISTÉRIO DA FAZENDA -ré ---3;"it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt_ét.21/4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTO> 2 iÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA tilitet, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'''-141e3 QUARTA CAMA Rà Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 Recurso n°. : 118.223 Recorrente : PEDRO JOSÉ SERRA RIBEIRO SOARES RELATÓRIO O contribuinte PEDRO JOSÉ SERRA RIBEIRO SOARES, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.80/106. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/08, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 15.283,57 UF1R, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Camê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. O lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 58, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei p Ti"-%:11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 36143, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: que os rendimentos recebidos de servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais tenha se obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção estão isentos do imposto; que na eventualidade de serem tributáveis os rendimentos a responsabilidade é da fonte pagadora. No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguinte: - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma específica ínsita no art. 23, II, do mesma Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94. - o referido art. 23 do RIR194 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: 'Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp 7i 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR/94) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelos endereços constantes dos cadastros, conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre 'funcionários" e 'técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD, sem vínculo empregatício; 5 WJI . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra na', do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 10 de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. Consoante a letra ' l b" do mesmo artigo, tal aprovação não será concedida se a remuneração provier de um governo. Em outras palavras, o funcionário da ONU está terminantemente proibido de receber remuneração de governos; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é 'essencial ao reconhecimento do direito de isenção'; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR/94, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta yr\6 / 4...ataq kjtv MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;L:t1 W; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;;:1A:erf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Tal é o entendimento do Parecer CST n° 717/79, citado na impugnação, que trata apenas da extensão, aos funcionários domiciliados no Brasil, da isenção concedida aos estrangeiros, sem contudo abrir mão da condição de funcionário para o aproveitamento do beneficio. Pois a reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Não comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. Irretoc.ável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como tamê-leão"; - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4 0, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restitue_ j_ído. O 7 411.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA vp :Tztk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 'capur do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente, entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de tamê-leão', e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Regularmente cientificado da decisão, o recorrente interpõe recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Relatório.tirSO ni e ãs...r.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 VOTO Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A matéria em discussão nestes autos restringe-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pelo recorrente pela prestação de serviços vinculada ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento estão amparados pela isenção prevista no art. 50, II, da Lei n° 4.506/64 e demais normas atinentes à espécie. Este dispositivo outorga isenção aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Tenho entendido que esta isenção somente se aplica aqueles rendimentos decorrentes do trabalhado, por assim dizer, assalariado, daí porque os beneficiários da norma serem os servidores. Ademais, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidades referem-se a funcionários ou técnicos a serviço da entidade. Assim, percebo que todos os dispositivos que tratam da matéria estão dirigidos àqueles que de forma habitual e permanente prestam serviços às Nações Unidas. ziContudo, esta não é a hipótese dos autosA,. 9 e k ,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wa • ;;.--"-, 1 l i. :Z. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002817/97-99 Acórdão n°. : 104-17.149 Os documentos de fls. 17 e 22 deixam claro que o recorrente prestou serviços por curto espaço de tempo, caracterizando serviços de natureza eventual. Os itens 2.1 e 2.2 do documento de fls. 15 também dão uma boa noção da eventualidade da prestação do serviço. Outro bom exemplo se constata na forma de remuneração do recorrente, conforme se depreende do item 5 do documento de fls. 26. Logo, verifico que o recorrente, conquanto tenha prestado serviços de natureza intelectual ao PNUD, não chega a ser um servidor ou funcionário do organismo intemaciuonal, não sendo possível afastar a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantendo a exigência do lançamento exteriorizado no Auto de Infração de fls. 01/08. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 / LUIS DE 41."E1-4"2"---RA 10 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000368/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000368/2004-48 Recurso n° : 132.354 Acórdão n° : 303-33.522 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : ANTONIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 álr), - ANELISE ISAUDT PRI Presidente e Relatora • Formalizado em: 0 5 CUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. nimm Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 RELATÓRIO • Pela clareza das informações, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Ganedire", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 544,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.014-0, no valor de R$ 7.660,40, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 5.745,30 e de juros de mora, calculados até • 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 18.657,67. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 14/09/2004, conforme AR de fl. 33. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/10/2004, a impugnação de fls. 36/49, alegando, em síntese: • 1— Dos Fatos O imóvel rural denominado Ganedire está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATI VISTA TAPAJÓS- ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 30 declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 2 /(4714." Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar ,contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao Ibama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O lbama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a • Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. ,1 Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e • demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como /pfae declarada em caráter geral. 3 Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e • propriedade da Reserva passaram à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Area de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada • mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN, ou seja, Particular do Patrimônio Natural, prevista nos 4 /42° Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. • 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. 11/ Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do lhama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A Delegacia de Julgamento em Recife considerou o lançamento procedente, em decisão que recebeu a seguinte ementa: Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. • Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve 111 ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão em 06/01/2005 (AR de fl. 76) e inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso a este Colegiado em 03/02/2005, no sentido de apontar a ilegalidade da exigência de apresentação do ADA para isenção do ITR. Insiste no fato de estar o imóvel encravado na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com cem por cento na restrição de uso, decretada de interesse ecológico por ato declaratório do Governo Federal, passando para a Secretaria do Patrimônio da União, dando poderes ao Ministério da Fazenda para firmar contratos de concessão de direito real de uso. À fl. 20 do recurso (96 do processo) alega que a autuação se refere às áreas que estão totalmente encravadas em reserva florestal e com Ação Ordinária ajuizada pelo autuado e Cia. Agro Industrial 6 (Q1191° • Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 Tapajós, contra a União Federal e o IBAMA, objetivando a indenização da propriedade. Cópia da Certidão da Secretaria da 5' Vara Federal do Pará (fl. 20). Pugna pela improcedência do lançamento do ITR e seus acessórios. Apresenta arrolamento de bens para garantia recursal, à fl. 100. É o relatório. tee • 111 7 Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e contém matéria de competência deste Colegiado. À fl. 24 dos autos consta um Termo de Constatação e Verificação da fiscalização, que diz o seguinte: "DAS INTIMAÇÕES • O procedimento fiscal teve início em 17/06/2004, porquanto o contribuinte tomou ciência nesta data do Termo de Início de Fiscalização n° 469 — 2004, (fls. 05 e 06), referente ao imóvel rural supracitado, conforme Aviso de Recebimento — AR de n° RA 82482621 7 BR (fl. 07). O sujeito passivo em epígrafe prestou os esclarecimentos solicitados (fls. 08 a 20) no prazo estabelecido, sendo aplicada, portanto, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o § 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/96. INFRAÇÕES APURADAS Após a análise das respostas às nossas intimações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos dados existentes nos 110 sistemas internos da SRF, constatamos as seguintes infrações à legislação do ITR. Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (...). O sujeito passivo em epígrafe protocolizou o Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 18), junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em 24/01/2003, cuja data, mais legível, consta também da relação dos ADA's (fl. 04), prova emprestada do processo de n° 13205.000081/2003-44); não averbou a Área de Reserva Legal à 8 /4)31) . • Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão : 303-33.522 margem da inscrição da matricula do imóvel (fls. 11 e 12); e, por não ter apresentado o ato especifico do órgão ambiental competente — IBAMA, sendo assim, por não atender as condições e requisitos exigidos, pela legislação do ITR, para a concessão da isenção, foi submetido, de oficio, à tributação, de acordo com os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/96." (grifos do original)" Da leitura do texto acima, pode-se deduzir que o recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental e que o auto de infração foi lavrado por glosa • de área de interesse ecológico, tendo em vista a apresentação de ADA protocolado intempestivamente no IBAMA. Com efeito, no decorrer da peça de autuação a autoridade, além de defender a legitimidade passiva, aduz que apesar de o artigo 6° do Decreto que criou a 110 Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns declará-la de interesse ecológico, em caráter geral, é necessário ainda reconhecimento especifico do IBAMA ou de órgão estadual para a área de propriedade particular. Portanto, o que se discute neste processo é a necessidade, ou não, de apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou documento assemelhado, dentro de um prazo determinado, para isenção de ITR sobre áreas declaradas como de interesse ecológico. A meu ver, tal exigência é desprovida de amparo legal. Se não, vejamos: É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido principio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de interesse ecológico, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas devem ser assim declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, ampliando as restrições de uso previstas na alínea "a" do referido inciso I do art. 10. Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas citadas no auto de infração, significa majorar tributo sem lei, o que fere o principio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais 9 Processo n° : 10215000368/2004-48 Acórdão n° : 303-33.522 pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 70 já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do • fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Finalmente, observo que a autuação tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento de ADA junto ao IBAMA, para a área declarada como de utilização limitada. Ora, tal exigência, como já visto, não tem amparo legal e não merece prosperar. E é exatamente a legalidade deste ato administrativo, o lançamento de oficio por falta de ADA, que se encontra sub judice. Portanto, data vênia, não há como deixar de dar provimento sob a alegação de falta de documentação diversa para a comprovação de áreas isentas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • r 4111 11‘11:r • ner ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora io Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006964/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRFONTE. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. Carece de sustentações legal e factual presunção de custo zero de direito trabalhista, monetariamente quantificado, vertido em precatório. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. Carece de sustentações legal e factual presunção de custo zero de direito trabalhista, monetariamente quantificado, vertido em precatório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MARIANO LOBO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. 1) .-E"/ i ‘11,- -: 'k----0-; ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE A f-----/ ,/'I GERALDO A Z .17 " NHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR /P FORMALIZADO EM: 16 AGO 2')N „„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh OV::N MINISTÉRIO DA FAZENDA :(4 = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006964/2001-11 Acórdão n° : 102-46.235 Recurso n° : 134.823 Recorrente : CARLOS MARIANO LOBO RIBEIRO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado foi autuado pela fiscalização com amparo nos seguintes elementos: 1. omissão de rendimentos de trabalho não assalariado, recebidos no ano calendário de 1998; 2.- ganho de capital em alienação de bens/direitos, mediante cessão a terceiro de precatório judicial trabalhista, cujos valores foram recebidos em 05/98 e 08/98, conforme fls. 05/06. Na impugnação da exigência, acostada, em particular, dos documentos de fls. 82/98, escrituras pública de cessões de direitos creditícios, o contribuinte alega, em síntese: - da nulidade da autuação por contrariar preceitos da legislação tributária; - de não ter recebido, em tempo hábil, o informe de rendimentos considerados omitidos; daí, sua não inclusão entre os declarados; - da inexistência de omissão de rendimentos quanto aos valores recebidos pela cessão de direitos de precatórios judiciais trabalhistas, visto os haver declarado como rendimentos do trabalho assalariado, inclusive, IRFONTE. Em conseqüência, não poderia o mesmo rendimento ser tributado, ao mesmo tempo, como trabalho assalariado, na declaração anual de ajuste, e, como ganho de capital, de ofício; - da declaração de rendimentos se compatibilizar inclusive no disposto na Nota COSIT/COTIR/DIRPF N°215/98, item 8.1,quanto à natureza jurídica de precatório judicial, ainda que transferido a outrem; a retenção na fonte, constante da declaração anual se pautou por este especifico item da nota em questão; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •x ;‘'`;- -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006964/2001-11 Acórdão n° : 102-46.235 - da desoneração da penalidade, ante a denúncia espontânea dos rendimentos na declaração de rendimentos apresentada. A decisão recorrida afasta a invocada nulidade do lançamento ao argumento de não terem sido mencionados os dispositivos legais infringidos pela autuação, tornando impossível a avaliação do alegdo, fls. 109. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, considera não impugnada a matéria. No que se relaciona aos ganhos de capital, com fundamento no art. 16, IV, e seu § 3°, da Lei n° 7.13/88, conclui que a alienação de precatório judicial tem custo zero por presunção legal, fls. 114, asseverando que a única disponibilidade econômica do contribuinte decorrente do precatório em causa é decorrente do lançamento questionado, inexistindo duplicidade de lançamento. Por fim, ajusta o valor tributável dos ganhos de capital àqueles efetivamente recebidos como parcela do impugnante, conforme fls. 108. Na peça recursal o sujeito passivo centra suas alegações na reiteração dos argumentos impugnatórios relativamente à tributação de ganhos de capital. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAm),), J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006964/2001-11 Acórdão n° : 102-46.235 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Dado que o próprio sujeito passivo reconheceu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, item 01 da autuação fiscal, fls. 05, a questão pertinente a estes autos, que remanesce da decisão recorrida diz respeito à exigência de ofício sobre ganho de capital em alienação de direitos, advindos de precatório trabalhista. A decisão recorrida se manifestou no sentido de que cessões de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, têm, zero como custo de aquisição, conforme sintetizado às fls. 103. Para tanto, estribou-se, em particular, no artigo 16, IV e seu § 40 , da Lei n° 7.713/88, "verbis": "Art. 16 -- O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço pago ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: IV — o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante. em quest§ 4 0 - O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim com de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." Em preliminar, incorreu em lapsos factuais e legais a decisão recorrida. Porquanto: 4 ç'& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006964/2001-11 Acórdão n° : 102-46.235 1 - de um lado, direitos decorrentes de ações judiciais, quando monetariamente definidos não têm custo zero. No caso presente, trata-se de precatório judicial decorrente de ação trabalhista, conforme relatado pelo próprio fisco, fls. 05. O valor monetário do precatório representa contrapartida financeira de encargos trabalhistas a que foi condenado o devedor. Portanto, a materialidade factual que sustenta o precatório em litígio descarta a presunção de custo zero; 2 - como é sabido, em matéria tributária, presunções somente são admissíveis quando legal e expressamente autorizadas. Se o inciso IV do artigo 16 da Lei n° 7.713/88, antes reproduzido não enseja sustentação da presunção que sustentou a decisão recorrida, menos, ainda, seu § 4°. Este diz respeito, especificamente, a custo zero definido, como aumentos de capital por incorporação de lucros/reservas ou, aquisições gratuitas ou, ainda, bens cujo valor não possa ser determinado. Esta última disposição evidentemente não se referencia a caso de precatório judicial, por sua essência, com valor estabelecido, na data de aquisição do direito, a dizer do inciso V do mesmo artigo 16, olvidado pela mesma decisão. Carente de expressa autorização legal e de materialidade factual a presunção que sustentou a decisão recorrida, cabe examinar se houve ganho de capital na alienação do direito, representado pelo precatório judicial. Ora, a própria decisão recorrida reconhece que o precatório foi transferidos a terceiros por valores bastante inferiores àqueles neles consignados como contrapartidas financeiras de encargos trabalhistas devidos, conforme exarado às fls. 108. Por pertinente, tratam-se de valores líquidos de precatórios, objetos de escrituras públicas de cessão de direitos, fls. 28/35 as quais, exatamente por possuírem fé publica, não podem ser questionadas por simples ato administrativo sem prova evidente de falsidade ou inexatidão, como laborado na decisão recorrida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006964/2001-11 Acórdão n° :102-46.235 Portanto, a alegação fiscal de ganho de capital se encontra rechaçada pelos fatos e documentos acostados aos autos. Resta examinar se o sujeito passivo teria direito à compensação tributária do IRFONTE incidente sobre o valor do precatório transferido a terceiro. Ora, Primeiro, o precatório foi transferido pelo valor de principal corrigido até 01 de julho de 1997, deste a ser deduzido o imposto de renda na fonte de 27,5%, conforme escrituras de fls. 82/89. Isto é, o IFONTE seria retido no momento da quitação do precatório pelo devedor. Não, houve, portanto, tal quitação. Segundo: ocorreu, sim, alienação de direito cuja concretização futura seria sujeita ao IRFONTE. Terceiro: o sujeito passivo apresentou, como rendimentos tributáveis, o valor obtido na cessão a terceiros de direitos financeiros decorrente de relação trabalhista. Não, os próprios direitos recebidos. Portanto, se não houve incidência na fonte sobre tais direitos, dado que não recebidos do devedor e se estes não foram submetidos à tributação na declaração anual de ajustes (e, sim, equivocadamente, como rendimento do trabalho o valor obtido por sua cessão) insustentável a proposição de compensação do IRFONTE, inexistente quando da mesma declaração. Por fim, o procedimento fiscal desconsiderou o valor de R$ 96.288,39, (retificado posteriormente, pela decisão recorrida) declarado como rendimento do trabalho assalariado, tributando-o como ganho de capital na cessão de direitos de precatório judicial trabalhista, objeto deste autos. Por via de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006964/2001-11 Acórdão n° : 102-46.235 conseqüência, descartou, na mesma declaração, o imposto de renda na fonte, incidente sobre o valor do rendimento representado pelo precatório, de R$ 159.625,50, aos argumentos de que o precatório foi alienado a terceiro antes de sua quitação pelo devedor, fls. 05. Por pertinente, importa que o processamento da declaração de rendimentos respectiva, fls. 10, seja necessariamente alterado, em função da nova classificação de valores processada pelo fisco: não mais rendimentos do trabalho assalariado. Sim, alienação de direitos. Caso contrário, estará correto o sujeito passivo de se configurar bi-tributação dos mesmos valores: na declaração processada, como rendimentos do trabalho. Nestes autos, como ganho de capital. Na esteira das considerações e necessárias observações acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF em 28 de janeiro de 2004. GERALDO MAS( A 4/17 ' 0" S CANÇADO DINIZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022732/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. NULIDADE: não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em leoi, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem. de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR. ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2001 • JOÂJLANDA COSTA Prégidente 2 6 FEV 2002 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ZENALDO LOIBMAN. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário 111 formalizada mediante Auto de Infração s/n, fls. 01/06, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 100,94 (cem reais e noventa e quatro centavos) de ITR, R$ 29,84 (vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) de juros de mora e R$ 75,70 (setenta e cinco reais e setenta centavos) de multa proporcional, perfazendo um total de R$ 206,48 (duzentos e seis reais e quarenta e oito centavos). O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para os exercícios de 1997 e 1998, relativo ao imóvel denominado Área Isolada Buraco, localizado em Sobradinho, Brasília/DF, com área de 176,1 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5650200-1. Na impugnação de fl. 09/30, incluindo os documentos de instrução, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos: a) Quanto às preliminares: - Que o Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que restaram violados os termos do artigo 5 0, Inciso LV, da Constituição Federal; - Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a veracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; 6kV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se pode aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos, vez que, além da falta de numeração, teria sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente; - O Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informações da Fundação Zoobotânica, conforme "relação anexa". Entretanto, nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame 110 e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - Em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado. Quanto ao mérito: - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n.° 35/98, fls. 28/32; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, • inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão oupromessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - Nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; õktP". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n.° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - A Lei n.° 8.847/94, em seus artigos 1 ° e 2 °, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a I prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo 41k pagamento do imposto; O Auto de Infração impugnado afirma que tomou corno base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. Ante tais afirmativas, vê-se que essa Receita reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso. Ora, se é reconhecida a existência de contrato, o ocupante, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto, tanto por força de lei, quanto pelo contrato. - Ora, se é reconhecida a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto; • - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - Cada contrato formado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n.'s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração; 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incubem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; - Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal • responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e artigos 1 0 e 20, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n.° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 14/18. • Os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DTJ/BSA n.° 406, de 31/03/00, fls. 33/49, entendendo ser o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) Quanto às preliminares: - A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntaram aos autos, ao contrário do informado pela impugnante, o documento denominado RELAÇÃO DAS ÁREAS ADMINISTRADAS PELA FZDF E 5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 SUAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, fls. 11 a 16, onde constam os dados do imóvel ora em discussão e, às fls. 28 a 32, o mencionado Termo de Convênio n.° 35/98; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa argüida pela autuada, em virtude da insuficiência de dados identificadores do imóvel, não merece ser acolhida; - A numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. Assim, tal preliminar de nulidade também não deve ser acolhida; - Mesmo que tivesse ocorrido desobediência a uma formalidade, o art. 60 do referido Decreto n.° 70.235/72, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 do mesmo decreto, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhe der causa, ou quando não influírem na solução do litígio; - Afastada a hipótese de nulidade, o art. 60 refere-se a irregularidades, incorreções e omissões não alcançadas pelo artigo anterior, tais fatos não implicarão em nulidade e, conforme seus efeitos, deverão, ou não, ser sanados. 01) Portanto, fica rejeitada também a argüição, em preliminar dessa nulidade, posto não ter ficado caracterizada preterição do direito de defesa ou havido prejuízo para a solução do litígio. b) Quanto ao mérito: - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos 1 0 e 2° da Lei n.° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847.94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - Conforme a Nota DISIT/SRRF — i a RF n.° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN •SRF n.° 43/97); - Segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso; - Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; 0.— 7 L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 - A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1° do Decreto n.° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título • constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel; - Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmàtica, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579); - Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; 4-à, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 - O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Posto isto, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação e julgado procedente o lançamento. Em 08 de junho de 2000 (fls. 54 - verso), a recorrente foi informada da Decisão DRJ/BSA n.° 744/00. Inconformada, e dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 55/68, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta os seguintes argumentos: - O acervo imobiliário recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - Não obstante se localizarem na chamada zona rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possui vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possui objeto econômico e sim social; - São terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - É verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, nas maiorias das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou o lucro em si mesmo; - Portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. (p.. É o relatório. Ir • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000. Inicialmente, no tocante a preliminar de nulidade arguida pela • recorrente sob o pretexto de não constar, anexa ao Auto de Infração, conforme este informa, a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, a mesma não deve ser acolhida, pois entendemos que isto não constitui requisito essencial para caracterizar vicio no lançamento e cerceamento do direito de defesa. Outra preliminar de nulidade arguida pela recorrente, diz respeito à ausência no Auto de Infração da data em que ela foi intimada, dificultando a contagem do prazo concedido para impugnação; entretanto, como bem se observa às fls. 27, consta dos autos Aviso de Recebimento — AR onde está indicado que a recorrente foi cientificada em data de 01/09/99 e sua peça impugnatória foi recebida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF em 29/09/99, ou seja, dentro do prazo para impugnação. Desta forma, também rechaçamos, de pronto, esta preliminar de nulidade. A matéria objeto deste processo já foi amplamente analisada e julgada por este E. Conselho, em contendas que envolveram as mesmas partes. • Destarte, adoto e transcrevo em parte, consideradas as necessárias e devidas adaptações, o voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso, referente ao recurso n.° 112.306, que resultou no Acórdão de n.° 302-34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000. "Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n.° 70.235/72, estabelece, verbis: 'Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos acima transcritos, não são contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram • qualquer restrição à defesa. Tanto assim, que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso; No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, 1 conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. (--..) (....), cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a • defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n.° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n.° 5.861/72, pertencendo à administração direta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3°, da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' ,sze. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n.° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. • Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico própria das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 410 VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n.° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou no uso geral da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso de terceiros a qualquer titulo;' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. • Aliás, este assunto já foi motivo de análise pelo Conselho de Contribuintes, conforme se pode observar pelo teor do Acórdão n.° 202-06260, de 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção de tributos • aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz - respeito aos tributos e contribuições federais, convem agora • analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n.° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do artigo 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido no tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. • Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição. Mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel Exegese dos arts. 29 a 31 do CTN. O fato do proprietário não ser possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão da dívida ativa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.898 ACÓRDÃO N° : 303-29.869 Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Concordando com o entendimento daquela I. Conselheira, nego, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 410 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS - Relator • 16 1 • . • „ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA frt:"...,̂. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,OPIQ :' TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.022732/99-52 Recurso n.° 121.898 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira 110 Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.869 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente latitt:USTERIO DA FAZENDA 3.° Conselho de Contribumtes EM J?? I .1 .. dávyk Joãp.galita' e'ág Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 4.7- • ny(x-_,(ne) Da Nu Êufk) o Pa°c-U P-Mx32-- DAI FA2 OtA L311 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023123/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12374
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Ok. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4,:"..rrj;•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.023123/99-20 Recurso n°. : 126.127 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : CELENITA DE CASTRO BORGES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.374 PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELENITA DE CASTRO BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fl:NO7GUElf‘ .r91(1-INS MORAIS PRESIDENTE t ORLAND4 JOSÉ flNÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.023123/99-20 Acórdão n°. : 106-12.374 Recurso n°. : 126.127 Recorrente : CELENITA DE CASTRO BORGES RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre relativamente ao período-base de 1992, exercício de 1993, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A Delegacia da Receita Federal de Brasília, DF, em decisão indeferiu o pedido pelo instituto da decadência, e de acordo com o Art. 168 do CTN o Contribuinte teve extinto seu direito de pleitear a restituição. 3. A Contribuinte, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, invocando a IN 16511998, declarando que somente com o advento dessa autorização iniciou-se o período decadencial, encontrando-se, portanto, o seu pedido, dentro do prazo previsto pela legislação tributária. 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, indeferiu a solicitação do Contribuinte, mesmo analisando todas suas razões de fato e de direito apresentadas, invocando a aplicação do instituto da decadência tributária, sem qualquer apreciação do mérito do pedido. 5. A Contribuinte, interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando os mesmos argumentos expostos na peça de inconformidade contra a aplicação da decadência tributária, citando doutrina e julgados recentes do Poder Judiciário e dessa Corte Administrativa. 6. Eis o Relatório. k\2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.023123/99-20 Acórdão n°. : 106-12.374 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria, em sede preliminar, levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n° 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n° 122.087, nos autos do Processo n° 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Período Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: tom efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria 4 sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n° 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.023123/99-20 Acórdão n°. : 106-12.374 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos.' A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição do Exercício de 1993, Período Base de 1992, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago , se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece r aqui reproduzido, literalmente:ce 4 . 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.023123/99-20 Acórdão n°. : 106-12.374 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " (grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO quanto a preliminar, para afastar a decadência tributária, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, visto que o exercício do direito de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98), ainda que os fatos geradores tenham ocorridos anteriormente à edição desse ato administrativo, que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho. Eis como voto. ..,Sala das Sessões - F, em 08 de novembro de 2001. ORLAND o JOSÉ cs NÇALVES BUENO ki 1/4"\ 5 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4647792 #
Numero do processo: 10215.000259/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com redação dada pela IN SRF 67/97,para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente • da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2005 • On ANELISE D • UDT PRLETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. RNO/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.166 ACÓRDÃO N° : 303-32.003 RECORRENTE : JOÃO FRANCISCO AGUIAR RIBEIRO DO VALE RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Contra o contribuinte supra qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 10/12, para cobrança do imposto territorial rural/1997 (R$ 15.210,08), de juros de mora (R$ 10.202,92) e multa proporcional (R$ 11.407,56), totalizando o crédito tributário o valor de R$ 36.820,56. • O lançamento referiu-se ao imóvel rural denominado "Fazenda São José", N1RF 0.621.410-0, com área declarada de 2.999,8ha, situado no município de Uruaba — PA e teve como fundamento a falta de protocolização, em tempo hábil, de requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório que reconhecesse as terras que pretendia ter beneficiadas com isenção por serem de preservação permanente. O contribuinte, em sua impugnação, alegou, em síntese, que, restando provado pela certidão anexada que 50% da área de sua propriedade é de reserva legal (averbação efetuada em 20/05/1994), sobre ela não incide o ITR. Não haveria respaldo legal para a glosa efetuada e o lançamento suplementar decorrente. Teria ocorrido um equívoco na declaração, com o lançamento "área de preservação permanente" em vez de "área de interesse ambiental de utilização limitada", mas tratar-se-ia de uma questão meramente formal, já que a área de reserva • legal é também de preservação, à vista do que dispõe a Lei 4.771/65, art. 44, parágrafo 7°. O julgado a quo considerou o lançamento procedente e apresentou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESEVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. a/ Fj 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.166 ACÓRDÃO N° : 303-32.003 O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independetemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996." Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, recurso a este Conselho, repetindo as razões trazidas por ocasião de sua impugnação. - É o relatório. 1 '3' • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.166 ACÓRDÃO N° : 303-32.003 VOTO Trata-se de lançamento do ITR/97, multa de oficio e juros de mora, por falta de protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental-ADA, relativo a área declarada como de preservação permanente, junto ao IBAMA. À fl. 24 consta certidão com a averbação de 50% da área do imóvel como de reserva legal. Portanto, verifica-se que a empresa teria direito à isenção concedida pela Lei n° 9.393/96, art. 10, parágrafo I°, inciso II, alínea "a", por se tratar a área da reserva legal prevista naquele dispositivo. A desconsideração de tal área como isenta por falta de ADA carece de qualquer amparo legal. Com efeito, trata-se de lançamento de oficio do ITR, exercício de 1997, consubstanciado em auto de infração que traz como embasamento legal os artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. Ora, os dispositivos supra citados nada dispõem quanto à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte do 1TR faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. As normas que supostamente amparariam tal exigência estariam no artigo 10 da Instrução Normativa n° 43/97, alterado pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, artigo 1°, que lhe deu a seguinte redação: 111 "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 1965: 4 IT\! MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.166 ACÓRDÃO N° : 303-32.003 I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxilio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvicolas e para assegurar o bem-estar público. § 3° São áreas de utilização limitada: • I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — MAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996; III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAIVIA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.166 ACÓRDÃO N° : 303-32.003 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (...)" (grifos meus) Percebe-se nitidamente dos textos acima transcritos que a autoridade autuante lançou o imposto entendendo estar amparada no artigo 10, parágrafo 4° e incisos da IN SRF 43/97 com a redação que lhe foi dada pela IN SRF 67/97, o que foi confirmado pela decisão recorrida. Mas aquela autoridade não explicitou o que entendeu como fundamento para a autuação, limitando-se a citar artigos da Lei n° 9.393/96 que não respaldam a exigência do ato declaratório. • Considerando o que determina o Decreto 70.235/72, no artigo 10, inciso IV, ou seja, que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida e no artigo 59, isto é, que são nulos os atos praticados com preterimento do direito de defesa, entendo que deveria ser declarado nulo o auto de infração. .. Entretanto, á vista do disposto no parágrafo 3° do mesmo artigo 59 supra citado, que determina que o julgador não declarará a nulidade quando, no mérito, decidiria a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria aquela declaração, vou passar ao âmago da questão. Como visto, o suposto amparo legal para a exigência estaria somente nas instruções normativas já referidas. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido principio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código • Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das instruções normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o g que fere o principio da reserva legalfi. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.166 ACÓRDÃO N° : 303-32.003 Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que trata-se da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Finalmente, observo que a autuação tem como fundamento a falta de protocolizacão tempestiva do requerimento de ADA junto ao IBAMA, para a área declarada como de preservação permanente. Ora, tal exigência, como já visto, não tem amparo legal e não merece prosperar. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. / pJELISEDAt' - Relatora 7 , .. . . . .;f14*:',51,24 MINISTÉRIO DA FAZENDA si'lr téta :ri, ‘ : 'Illess-A): TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:*•-•frnligia ' Processo ri': 10215.000259/2001-88 . Recurso n°: 128166 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto III à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-32003. , Brasília, 06/07/2005 ANEL Ed tSPiDAU t) DT PRLETO Presi ite da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000504/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1999 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção de ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. DESNECESSIDADE. A área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP nº 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.420
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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A área de preservação permanente goza de isenção de ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. DESNECESSIDADE. A área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 30 da MP no 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D, UDT PRIETO - Presidente VANãVrÁ-Lb6u0 RQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 148 Relatório Adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Luiz", localizado no município de São Félá do Xingu - PA, com área total de 3.000,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.125.886-4, no valor de R$ 10.248,00 (dez mil, duzentos e quarenta e oito reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.726,37(vinte e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/ 1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 06, Termo de Encerramento, fls. 07, e Demonstrativo de Apuração do ITR, fls 09, a fiscalização apurou a seguinte infração: exclusão, indevida, da tributação de 2.400,0ha de área de preservação permanente; 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 06, tem origem na falta de comprovação de que a área de preservação permanente atendia aos requisitos legais para ser considerada como não tributável pelo ITR. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 22/08/2003, conforme AR de fls. 31. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 22/09/2003, a impugnação de fls. 35/97, alegando, em síntese: 1— "Em 19 de julho de 2002 foi prorrogado o prazo para apresentação dos documentos, esclarecendo a nobre Auditora-Fiscal KEICHI MAIA INADA que "o contribuinte não, precisa providenciar todos os documentos da lista, basta um deles para provar a área de preservação permanente. Além disso, a lista é exemplificativa e não exaustiva, ou seja, se o contribuinte conseguir provar a área de preservação permanente através de outros documentos idôneos estará satisfeita a demanda do Fisco"; II — "Diante disso, o contribuinte forneceu Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA, informando a área de preservação permanente de 80% do total de seu imóvel, bem como laudo pericial que corrobora a assertiva. "; 2 • . Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 149 III —enquadramento legal, não informa quais documentos faltaram e quais seriam exigíveis, limitando-se a dizer que não foram apresentados os hábeis e idôneos. "; IV — "Como fundamento legal, aponta como base legal da autuação os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 e § 4°, incisos H e III da IN/SRF 43/1997, com alterações da IN/SRF 67/1997. Assim, o auto não refere a documentação apresentada pelo Contribuinte e nem justifica sua insuficiência, em vício ao artigo 9°, do Decreto 70.235/72, que exige que o auto de infração seja instruído com todos os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Também desatendendo o artigo 10, inciso HI, do Decreto 70.235/72. De qualquer forma, seria suficiente o Ato Declarató rio Ambiental, conforme a própria instrução dessa Delegacia, que foi encaminhado. "; V — "Assim, na forma do art. 59, do Decreto 70.235/72, por cerceamento de defesa e vício ao devido processo legal, direitos • constitucionais do cidadão, pede-se seja declarada nula a autuação ou, na forma do § 3°, do mesmo artigo, decida-se favoravelmente no mérito ao contribuinte, pelas demais razões a seguir apresentadas. "; VI — "as áreas de preservação permanente são isentas de tributos, conforme Art. 18 da Lei 4.771/65, § 2°, não pode prosperar a tributação pretendida pela autuação. Não fosse isso suficiente, como já informado a esse diligente servidor, em face do Oficio 1 76/DAF.93, da FUNAI, e Decreto Presidencial de 19 de agosto de 1993, publicado no DOU em 20 de agosto de 2003, conforme cópia que segue, a área do contribuinte foi considerada área indígena BADJONKORE, nos termos do Oficio 096/GAB/ERA/BEL, de 23 de maio de 2002., conforme Matrícula 2.693, do Registro de imóveis de São Félix do Xingu - PA.; VII — "Assim, as florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65, conforme alínea "g" do artigo 3°, que considera como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas "a manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas". Não há necessidade de outros atos, inclusive do Poder Público. Logo, por força dessa circunstância, alheia à vontade do contribuinte, a área do seu imóvel é necessária e legalmente de preservação permanente, não podendo incidir sobre a mesma qualquer tributação, mesmo a declarada e paga, que deve ao mesmo ser repetida. "; VIII — "De qualquer forma, também os juros aplicados ao tributo 'apurado por essa fiscalização não podem ser exigidos, posto que fixados com base na SELIC, sabidamente taxa de variação do valor da remuneração dos títulos públicos, sujeita aos reveses do mercado, a que o contribuinte não pode estar sujeito. "; IX — "Da mesma forma a multa aplicada de 75 % é excessiva, pois o artigo 7°, da Lei 9393/96, fixa a multa em 1%. "; X— "O Impugnante apresenta os documentos que possui junto com sua defesa, no entanto protestando pela dilação probatória, em homenagem à verdade real que deve prevalecer, pois conforme 1 7 , § \iip 3 , Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.420 Fls. 150 40, letra "a", ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna de outros documentos, por motivo de força maior, sendo necessárias diligências no local da área, o que demanda esforço impossível neste momento do processo administrativo tributário."; XI — "É essencial perícia que apure a área de preservação permanente do imóvel, bem como até mesmo a juntada do processo FUNAI/BSB/2412/97, que declarou a área do Autor como sendo indigena."; Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de i a Instância pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1999 • ÁREA DE PRESERVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que a área de preservação permanente seja considerada como área não tributável pelo ITR, é necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei n° 4.771, de 1995, para ser caracterizada como área de preservação permanente e, segundo, que apresente a SRF o Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no IBAMA. Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, requerendo o cancelamento do auto de infração e improcedência do lançamento de oficio. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.138). É o Relatório. 4 Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 151 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o auto de infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Luiz", localizado no município de São Félix do Xingu - PA, com área total de 3.000,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.125.886-4, no valor de R$ 10.248,00 (dez mil, duzentos e • quarenta e oito reais), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/07/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.726,37(vinte e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). No presente caso, conforme se verifica, o litígio cinge-se, essencialmente, à exclusão da área de preservação permanente como condição para redução da área tributável. Inicialmente, antes de analisar o mérito, entendo prudente enfrentar a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente. Conforme se observa da leitura da peça recursal, o Recorrente alega que o lançamento de oficio é nulo, pois encontra-se eivado de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, acarretando cerceamento ao direito de defesa. Em princípio, que no que concerne à alegada preliminar de nulidade, entendo descabida. Nesse ponto, importa ressaltar, a matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n° 70.235 de 1972, abaixo transcritos: 110 "Art. 59— São nulos: 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ". Assim, como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 59 acima. Portanto, o ato não é nulo. Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 152 Quanto às irregularidades, incorreções e omissões, a meu ver, estas não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, não há nada nos autos que demande o saneamento previsto no art. 60 retro. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no Auto de Infração, irregularidades, incorreções, nem omissões que prejudiquem o Recorrente, ou influam na solução do litígio. De igual modo, quanto à argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade, cabe mencionar, que não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a • atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional. Passando ao mérito, do exame das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. No caso "in concretum", a fiscalização declarou conforme "Termo de Verificação Fiscal" que embasou o auto de infração, às fls. 06, que" o contribuinte autuado não apresentou documentação hábil e idônea a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas em sua DITR/1999". Todavia, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que o Contribuinte apresentou à Fiscalização cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em 18/06/2003. 1110 Constata-se ainda, que o Contribuinte, no decorrer do processo, trouxe aos autos outros documentos, pertinentes, atestando a situação do imóvel, como Laudo Técnico, Cópia da Matricula do Imóvel, Cópia do Despacho N. 14, de 09 de abril de 1999, publicado no DOU em 14 de abril de 1999, Cópia da Planta de Delimitação da Área, Cópia da Certidão de Registro de Imóveis, Cópia do Titulo Defmitivo expedido pelo ITERPA, em 04 de agosto de 1986, Cópia do Memorial Descritivo, Cópia de Certidão do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD. Demais disso, por ocasião da interposição de seu recurso voluntário a este Conselho, o Contribuinte salienta "que em face do Oficio 176 / DAF.93, da FUNAI e Decreto Presidencial de 19 de agosto de 1993, publicado no DOU em 20 de agosto de 2003, a área do contribuinte foi considerada área indígena BANDJÓNKORE, nos termos do Oficio/GAB/ERA/BEL, de 23 de maio de 2002, conforme Matrícula n° 2.693, do Registro de Imóveis de São Félix do Xingú n''/PA." 6 . , Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 153 Analisando as razões invocadas pelo Recorrente, cumpre asseverar, que, verifica-se, nos autos, que a assertiva supracitada consta expressamente da Cópia da Matrícula n° 2.693, do Registro de Imóveis de São Félix do Xingu / PA, in verbis: "Certifico ainda, que este imóvel pertencente ao Projeto Integrado Trairão, e foi considerado como Terra Indígena Menkragnoti, nos termos do oficio n° 176/DAF.93, expedido pela FUNAI e enviado a esta serventia aos 30 de Agosto de 1993, em cumprimento ao decreto Presidencial s/ n° de 19 de agosto de 1993, devidamente publicado no diário Oficial da União em data de 20 de gosto de 1993, e também a área denomina terra indígena BADJÔNKORE, nos termos do Oficio 096/GAB/ERA/BEL, em data de 23 de maio de 2002 devidamente assinado pela Superintendente Regional da FUNAI. CÉLIA MARIA MACÊDO VALOIS." Nesse contexto, cabe mencionar, que, no que concerne à imóvel cuja área esteja inserida em Reserva Indígena, declarada de posse permanente pelo Poder Público, estabelece o • art. 3°, § 2°, do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 4.771/1965), que referida área deva ser considerada de preservação permanente. Senão vejamos: "Art.3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a atenuar a erosão das terras; afixar as dunas; a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor histórico; 010 a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; a manter o ambiente necessário à vida das populações silvículas; a assegurar condições de bem -estar público. §2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanenteletra g) pelo só efeito desta Lei." No caso vertente, cotejando-se os fatos colhidos e apreciados neste processo, infere-se com clareza que o imóvel, ora em discussão, foi realmente considerado como Terra Indígena. Portanto, área de preservação permanente. Nesse esteio, faz-se mister salientar, que para efeito de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n° 4.771 ,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: 427 Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 154 Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III — reflorestadas com essências nativas." De certo, a Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei n° 9.393 determina: "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 11, (.) Quanto à declaração, dispõe o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96: § 7°. "Á declaração para fim de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". Como se vê, dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no imóvel em questão da área de preservação permanente. Entretanto, no que tange à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de preservação permanente, suscitada no julgamento de P Intância, cabe observar, que tal 8 Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 155 obrigação somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.15/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 ( que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Ressalte-se ainda, somente a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria(..) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) 111 No caso que se cuida, verifica-se, que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Outrossim, com base na redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, depreende-se que, as declarações para fim de isenção das áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO 11/ PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAIVIA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Processo n° 10218.000504/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.420 Fls. 156 Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocaticios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4a R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rela Juiza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Assim sendo, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/1999, no que tange as áreas de preservação permanente, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. 1110 Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 VA'CA ALBUQUEQUE - Relatora • 10

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Numero do processo: 10183.000796/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito 41) essencial previsto em lei. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente g Mb, CARLA, Nirw FILHO Relator 05 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.717 RECORRENTE : NATAL MIRO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o Recorrente contra lançamento do Imposto Territorial Rural referente a 1991. Alega que parte da área foi vendida e da área remanescente existe cadastro junto ao INCRA. • A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento alterando a área total do imóvel, de 9.954,0 ha para 1.810,3 ha. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação e juntou Laudo. É o relatório!). -r IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.717 VOTO Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará caso referido o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o Decreto 70.235: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico."; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.717 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em • desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão à fls. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n° s 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de • crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A urna, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade:, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.717 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em ' • - • • - : 111 CARL S H NRIQ E • HO—Relator Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008158/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REFIS – INCLUSÃO DE DÉBITOS IRPJ – Correto o lançamento de ofício de débitos informados como pagos em DCTF e que por esta razão não foram incluídos no REFIS, cujas quitações não foram comprovadas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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O 1.-"5. • 0 .m.:-.1.-_.• :;42 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 1, TERCEIRA CÂMARA N. e....C à o Processo n° : 10166.008158/2002-69 Recurso n" :146120 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1999 Recorrente : IMAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. Recorrida :4' TURMAJDRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n° :103-23187 REFIS — INCLUSÃO DE DÉBITOS IRPJ — Correto o lançamento de oficio de débitos informados como pagos em DCTF e que por esta razão não foram incluídos no REFIS, cujas quitações não foram comprovadas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. • , 10 PO RODRI - , r; : ER PRESIDENTE . PAULO J • INTO 50 ASCIMENTO RELATOR I / Formalizado em: 19 ouT 2507 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. fins — 18/10/2007 1 .._ . c. ti •-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tis,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• =3,4z.rfe TERCEIRA CÂMARA Cão' Processo n° : 10166.008158/2002-69 Acórdão n° : 103-23187 Recurso n° : 146120 Recorrente : IMAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Aos 11/06/2002, a contribuinte foi notificada do auto de infração eletrônico relativo a IRPJ do 2° e 4° trimestres de 1998, originado de auditoria interna na DCTF que apurou irregularidades nos créditos vinculados informados. Ao impugnar a exigência, a autuada alega que o débito foi incluído no REFIS, requerendo, por isso, o cancelamento da cobrança. A primeira instância de julgamento deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: REFIS — Inclusão de débitos. Mantém-se a exação fiscal quando restar provado nos autos que os débitos cobrados no auto de infração não foram incluídos no REFIS. Retificação — A reação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será admitida mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de procedimento de oficio. Lançamento Procedente". Inconformada, recorre a contribuinte argüindo que na DIPJ do ano de 1998, entregue em 29/10/1999, dois anos e seis meses antes da notificação do lançamento, o IRPJ do 2° trimestre é zero e o do 4° trimestre é de R$ 3.345,58, pelo que, as DCTFs retificadoras, embora apresentadas após o lançamento, objetivaram tão somente regularizar o valor correto do débito de IRPJ. Em conseqüência, afirma ser nulo de pleno direito o lançamento, porquanto não se baseou na DIPJ, mas em informações erradas prestadas pela recorrente e depois por ela corrigidas através das DCTFs retificadoras. ¡nu — 18/10/2007 2 • • C, , ,e..h. '4\ •... ç' . -••' • '.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta cios' 4 •TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.008158/2002-69 Acórdão n° :103-23187 Aduz, ainda, que foi a Receita Federal quem deixou de informar ao REFIS os créditos tributários objeto do lançamento, mesmo constando eles do seu sistema de dados e informações internos, devendo-se a isso a sua não inclusão no REFIS. É o relatório.4 int; - 18/10/2007 3 c. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA; n• _el 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.3 ,TERCEIRA CÂMARA • C á t Processo n° : 10166.008158/2002-69 Acórdão n° :103-23187 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Dos autos se colhe que, diferentemente do afirmado pela recorrente, nas DCTFs correspondentes os débitos são apresentados como pagos através de DARFs, que não restaram comprovados, e não como débitos confessados e impagos. Assim, não estando confessados, mas sim declarados como pagos, os débitos não poderiam ter sido incluídos no REFIS pela administração tributária, que, verificando a inexistência dos DARFs, acertadamente, constituiu o crédito tributário através do lançamento, dado que a retificação das DCTFs, apresentada após o lançamento, não pode ser admitida. Diante disso, nego provimento a• recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 • e setembro de 2007 PAULO JACIN ep D fl NASCIMENTO j,ns-18110/2007 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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