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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818089 #
Numero do processo: 10320.001668/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16817
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo nst : 10320.001668/00-05 ....... ..... • --Wt../ . Recurso n2 : 130.087 AV* Rubrica '— Acórdão n : 202-16.817 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dicle -de-Assunção, advogado da recorrente. Sala d Sessões, em 25,de janeiro de 2006. Aenio Carlos Atuldl Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, BrasIlia-DE em L.5 / 5 /avir Ca=ãkafuji Seeména da Sigunda Cámara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SciseroagsuNtniFida.oEDE.nsecneohkdã1CL o_nRtibuiNt_ntAel,s Processo n2 : 10320.001668/00-05 afuJi 14 I t A • Recurso n2 : 130.087 Sacretárs, da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.817 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A RELATÓRIO Em 29/09/2000 a empresa formalizou pedido de restituição referente ao PIS/Pasep que foi recolhido com base na receita operacional no período compreendido entre 1989 e 1995. Na fl. 01 verifica-se que o fundamento jurídico do pedido foi a Resolução n2 49/95 do Senado da República, o regime jurídico de direito privado previsto no art. 173, § § 1 2 e 22, da Constituição para as sociedades de economia mista e os princípios da igualdade na tributação e no custeio da seguridade social. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ sob os seguintes fundamentos: 1) não houve comprovação dos pagamentos efetuados antes de 03/05/1993; 2) não houve comprovação das bases de cálculo para que se pudesse apurar o valor do indébito; 3) ocorreu a decadência do direito de pedir restituição em relação aos pagamentos efetuados até 15/09/1995; 4) não existiu pagamento indevido porque com a publicação da Resolução do Senado n2 49/95 foi restaurada a forma de cálculo do Pasep com base na LC n2 8/70, que estabelecia tributação mais gravosa do que a prevista pela legislação inconstitucional. O indeferimento foi mantido por meio do Acórdão n2 7.248, de 21/01/2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. • Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho alegando em síntese que: 1) não ocorreu a decadência do direito de pedir restituição; 2) nos casos de restituição/compensação as questões relativas à documentação, critérios ou cálculos, devem ser resolvidas quando da execução do julgado, após superadas as questões preliminares, prejudiciais e de mérito; 3) o art. 239 da Constituição unificou as contribuições ao PIS/Pasep e com a publicação da Resolução do Senado n2 49/95 a empresa passou a ser enquadrada no PIS-Repique, pois está sujeita ao regime jurídico de direito privado e deve receber tratamento isonômico com as empresas privadas exploradoras de atividade econômica; 4) a conclusão da autoridade administrativa no sentido de que com a volta da aplicação LC n2 8/70 houve majoração da tributação só foi possível porque não foi considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição pleiteada. É o relatório. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiãik. FI. Brasilia-DF. em eS / Processo n2 : 10320.001668/00-05 leuzaRecurso n2 • 130.087 Secredina de Segunda Cirnam Acórdão n : 202-16.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar nos autos, não foi possível à autoridade competente constatar a certeza e liquidez do indébito, em face da total ausência 'de elementos que permitissem aferir sua existência. A empresa pediu a restituição da diferença entre os valores que seriam devidos a título de PIS-Repique e os pagamentos efetuados a título de Pasep com base na receita operacional. Alternativamente, na hipótese de que não venha a ser enquadrada no PIS-Repique, pleiteou que o indébito seja apurado em relação ao Pasep, mas com a semestralidade e sem a correção monetária. Entretanto, como se pode verificar nos autos, não foram apresentados documentos comprobatórios das bases de cálculo para que se pudesse quantificar o valor do indébito, nem em relação ao PIS-Repique e, tampouco, em relação ao Pasep. Para se apurar a liquidez do indébito pleiteado no pedido de restituição, a empresa deveria ter comprovado as bases de cálculo do PIS-Repique, nos moldes estipulados no art. 32, letra "a", § 22, da Lei Complementar n2 7/70; e do Pasep, nos moldes da LC n2 8/70, o que não foi feito pela recorrente. Tanto a Delegacia de Administração Tributária quanto a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, poderiam ter sido mais econômicas em suas fundamentações, pois a falta de comprovação das bases de cálculo por parte da empresa era motivo mais do que suficiente para o indeferimento da restituição. • É totalmente inútil discutir questões direito como a decadência, a semestralidade e a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico de direito privado, quando a empresa sequer conseguiu provar fato constitutivo de seu direito. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, no caso concreto não se pode analisar primeiro as questões de direito e postergar a produção da prova do indébito para o momento da execução do acórdão, pois o art. 333, I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus processual da empresa provar os fatos jurígenos que alega no momento em que formaliza seus pleitos perante a Administração. O que a jurisprudência deste Conselho tem admitido é que, nos processos de restituição ou compensação, os cálculos — e apenas os cálculos — sejam efetuados no momento da execução do acórdão. Mas para que isto ocorra é necessário que o processo esteja instruído com todos os documentos necessários à quantificação do direito alegado pela contribuinte. Por outro lado, o art. 165, I, do CTN somente autoriza a restituição se existir pagamento indevido e, no caso dos autos, como já ficou assentado, a recorrente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. As bases de cálculo do PIS-Repique utilizadas para apurar os valores do PIS-Repique nas planilhas de fls. 02/09 não foram comprovadas pela recorrente em parte alguma dos autos. As planilhas relativas ao indébito relativo ao Pasep que seria devido com base na LC n2 8/70 sequer foram apresentadas. 3 o p. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI Fl.NALÃ Brasília-0F. Processo n2 : 10320.001668/00-05 euza T kafujiRecurso n2 : 130.087 ~etária da Sagunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.817 Diante da falta de comprovação do fato constitutivo do direito à restituição, torna- se desnecessária a apreciação das demais questões de direito deduzidas no recurso, quais sejam: a decadência do direito ao pedido de restituição; a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico de direito privado e a semestralidade da base de cálculo do Pasep. À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o indeferimento da restituição nos moldes em que foi pleiteada, por absoluta impossibilidade de quantificar o pagamento ind- Sala das : essões, em 25 de janeiro de 2006. _7‘ ANTONIO CARLOS ATULIM 4 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4816414 #
Numero do processo: 10120.001914/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial onde se discute matéria contida no auto de infração posterior ao processo judicial prejudica o lançamento efetuado pela Autoridade competente, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda IS: á lif -,i ! ..p_---Fi. (11t,:f.-C.'5' Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 ruipt.::::Do NO ID. 0 u/.-cpr• ' ,-,-r- C 4).- Processo n2 : 10120.001914/2002-55 •--- --Rubrica Recurso n2 : 123.992 Acórdão n2 : 202-16.295 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial onde se discute matéria contida no auto de infração posterior ao processo judicial prejudica o lançamento efetuado pela Autoridade competente, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade-4e votos, em dar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em) 4 de abril de 2005. _ / t' -• Ç-- (CC-(7 Cari //Antonio arlos Aturim ,, Presidente y 7 Ad/ ,7.-:.zE- u- / '`--------'/ -- aunar da Silva guiar Relator t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL brasilia-DF. em a/ t ../o ucts-- Clet )„- ifuji Saeretana da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF --•;€-;-' ir, Ministério da Fazenda W1--r-,- 4+ CONFERE COMO ORIGINAI Fl. 1--:‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em Z., / /0 /24:125— fJ 14-2:0' J. Processo ns! : 10120.00191412002-55 uza hafuji Recurso n9 : 123.992 Sentada da Segunda Cinge Acórdão n2 : 202-16.295 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (fls. 65/68), que a seguir transcrevo: Versa o presente processo sobre Auto de Infração - PI511997 - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, exercício financeiro de 1997, à ji 05, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 60.916,14, pelas razões constantes às fls. 06 a 08. Cientificada, a autuada protocolou a impugnação de fis. 01/03, na qual discorre sobre as seguintes alegações: I - DOS FATOS A lmpugnante é pessoa jurídica de direito privado; legalmente constituída que no exercício de suas atividades é fiel cumpridora de suas obrigações tributárias. No entanto, foi surpreendida em 22/03/2002, quando recebeu a notificação do auto de infração em epígrafe, relativo ao PIS dos meses de abril/1997 (R$ 2.337,85), maio/1997 (RS 6.121,09) e Junho de 1997 (R$ 14.100,36), no total de R$ 60.916,14 (principal, multa e juros) decorrente de auditoria procedida na DCTF do 2° trimestre de 1997, onde foi venfi cada a ocorrência: processo judicial não comprovado, cujo número informado foi 97.26862-5. A Impugnante demonstrará a seguir a improcedência do lançamento. H -DO DIREITO Inicialmente entendemos importante informar que o processo informado na DCTF (97.26862-5), corresponde a remuneração dada pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região - Brasília (1997.01.00.026862-5) ao processo originário da Seção judiciária de Goiás n° 96.00.08513-7, relativo a matéria: "COMPENSAR FINSOCIAL, PIS C/ COFINS E PIS/L. 8383/92", que se encontra em tramitação no tribunal, conforme atesta extratos anexo..- Igualmente importante informar que a Impugnante é detentora de decisão judicial, transitada em julgado, reconhecedora de seu direito a créditos que suportara quando do pagamento do PIS, nos moldes dos DL 's n's 2.445/88 e 2.449/88, número 95.0002680-5. Assim tendo a Impugnante o crédito acima noticiado utilizou-o, para quitar vários débitos relativos a COFINS e PIS, dentre estes os objeto do presente lançamento, formalizado junto a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, o processo administrativo n°10120.004669/97-19, visando homologar a compensação efetuada, nos termos da legislação em vigor. Quando da análise do processo acima, surpreendendo a Impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Goiânia, pelo Despacho Decisório DRF/GO/Sasit n° 82/2001-mag. indeferiu o pleito restituitório, sob a alegação de que ocorrera a decadência e, conseqüentemente não homologou a compensação. Verifica-se, textualmente, na parte final do despacho dec • ório referenciado, que os valores, objeto do presente lançamento, constam no pjj ocesso administrativo n° 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ( ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda atulhe-DF. em .3/1/0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •Ç'Cltt,-";• difii‘ L- euzaááfuji Processo n9 : 10120.001914/2002-55 Secretária de &puna Cingi Recurso n2 : 123.992 Acórdão n9 : 202-16.295 10120.004669/97-19, quando afirmam: "b.2) INCLUIR os débitos pertinentes ao PIS relativos ao período de JANEIRO a JUNHO DE 1997, conforme planilha de fls. 21". Comprovando o acima alegado acompanha a presente peça cópia do despacho decisório e extrato do processo, sistema PROFISC, fornecido pela DRF/Goiânia. Evidentemente a Impugnante não poderia concordar com a decisão exarada. Assim, visando a reforma integral da equivocada Decisão, protocolizou em 05 de abril de 2001, tempestivamente, o recurso pertinente denominado manifesto de inconformidade, o qual ainda não foi apreciado, estando o processo em tramitação, conforme atesta cópia do recurso e do extrato do sistema COMPROT anexos. Portanto, estando o crédito tributário, objeto do presente auto de infração, sendo cobrado no processo n°10120.004669/97-19, parece lógico e cristalino a improcedência do lançamento, vez que permanecendo a cobrança em duplicidade haverá afronta ao princípio da legalidade e enriquecimento sem causa do Estado, o que é condenado pelo sistema jurídico pátrio. Dessa forma, a Impugnante demonstrou a inocorrência da infração que lhe é imputada. 111-DO PEDIDO Por todo o exposto, a Impugnante requer seja recebida a impugnação, por tempestiva e, julgado improcedente o lançamento, cancelando o auto, de infração n° 0000974, em sua totalidade (principal e acessórios), relativo ao PIS, tendo em vista que o crédito tributário ora lançado, já está sendo cobrado no processo n°10120.004669/97-19. Anexei ao processo os documentos, fls. 61 a 64. A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 05.642, de 17 de abril de 2003 (fl. 65/68), indefere o pleito da Requerente na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: CTF — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - Constatada a compensação indevida de tributos/contribuições pela interessada, há que se manter a exigência fiscal Lançamento Procedente. Em 26 de Maio de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 72). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, a Recorrente apresentou, em 10 de junho de 2003, fls. 73/82, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, requerendo a improcedência do la9çamento e, caso este seja mantido, seja cancelada a cobrança da multa e dos juros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF : 7. A-Arr,:',11-. Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Conkibuintes...,... t, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '; 'fC)93't Breellie-DF. ern CONFERE COLOuc_LORIG2225..INAL kProcesso n2 : 10120.001914/2002-55 ekC f euza t. tafuji Recurso n2 : 123.992 Secretária da %onde Crua Acórdão n2 : 202-16.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestidos das formalidades cabíveis merecendo, assim, ser apreciado. Preliminarmente, verifica-se que, de acordo com os documento de fls. 122 a 132, existe outro processo administrativo no qual, o objeto em discussão no Auto de Infração, integra o Pedido de Compensação formulado pela Contribuinte no processo de n° 10120.004669/97-19. E este, por sua vez, encontra-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência de uma decisão judicial referente ao Mandado de Segurança Individual constituído no processo n° 2001.35.00.008247-5, conforme documentação apresentada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO. Em havendo submissão da matéria objeto dos autos ao Poder Judiciário, dá-se a renúncia à discussão na fase administrativa. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito aos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Daí, se irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que tem aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente inseriu o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer do direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza) de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discu ão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vin os Neder de Lima, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL _ Fl. 4 • Segundo Conselho de Contribuintes Stasllia-DF. em ..5." /"C / 2co) L • Processo n2 : 10120.001914/2002-55 euza akiifuji Recurso n2 : 123.992 Seereténe da Seguindo CáT31111 Acórdão n2 : 202-16.295 no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice Por essas razões é que o lançamento efetuado referente ao período de abril a junho de 1997, objeto de ação judicial e de outro processo administrativo, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa; além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não. jurisdicional. NA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA A Interessada impetrou Mandado de Segurança, sob o n° 2001.35.00.008247-5, em 18.05.2001. O indigitado processo judicial encontra-se ainda em curso. No despacho do MM. Juiz da 3a Vara Federal, Seção Judiciária de Goiás, às fls. 122 e 124, item "a", tem-se a seguinte informação: "a integralidade dos débitos constantes do processo n° 10120.004669/97-19, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, conforme atesta a decisão proferida no processo judicial (.)". NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O lançamento constante desse processo abrange o PIS dos períodos de apuração referentes aos meses de abril a junho de II 997. • Por outro lado, o objeto lançado integra outro processo administrativo de n° 10120.004669/97-19, que tem como pedido a Compensação referente ao período constante do Auto de Infração lavrado em 18.02.2002 (fl. 05). E tanto a Contribuinte, em seu recurso voluntário (fls. 73/82), quanto a DRF de Goiânia - GO, em seu ofício n° 0678/2004/GAB/DRF/GOI (fl. 122), admitem e afirmam o que foi dito acima. Portanto, em vista do exposto, conclui-se que o já referido processo judicial tem por objeto a mesma matéria tratada neste processo administrativo. Assim, as conseqüências para o processo administrativo são inevitáveis, perdendo sentido a discussão no âmbito administrativo quando a rlide já se encontra no Poder Judiciário, porquanto os julgados emanados por aquele Poder sempre prevalecem sobre as decisões administrativas. Em face do exposto dou provimento ao recurso, decidido pelo cancelamento dos referidos débitos apresentados no auto de infração. É corno voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. die(- RAIMAR DA SILVA AGUIAR 1 5

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4817527 #
Numero do processo: 10280.007458/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº. 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-67994
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C 1 C Rubrica l'• _. . m:::,y„.i.: .F. '..,0t;NW ~bbbr., s),HE/iv-̀,.- , ta MINISTÉRIO DA FAZENDA $EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.280-007.458/89-02 Semi o de.29....de abril de 19 22 ACORDA° NP 201-67.994 Recurso n.° 86.744 Recorrente BRASPEP AGRO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM - PA F INSOCIAL- PROCESSO FISCAL - NULIDADE -É nu lo o Auto de Infração que não descreve os fatos qu fundamentam a exig gnica fiscal (art. 10, item III,do Decreto ng 70.235/72); esse pressuposto ã validadeju rídica da denúncia fiscal não pode ser susbtituidepj la expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entre- tanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item II/ do art. 10 do Decreto ng 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ah initio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPEP AGRO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo "ab initio". Vencido o Conselheiro ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala dSessões, em 29 de abril de 1992 Amit(r49 ROBE • BARBe • DE CASTRO - Presidente Of ft.te./,' LINO e0 ""?.. la ge MESQUITA- Relator ; i• v: À 41r4,0 ANTO r.4 .. E g4 CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AZ_ FEU COLENCI DA SILVA NETO E ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. MAPS/GR I -- 1-1 • -02- '1/41-141sc.1, 4n2--(» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NPI 10.280-007.458189-02 Recurso NI9: 86.744 Acordão N2: 201-67.994 Recorrente: BRASPEP AGRO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Da empresa em referencia, ora recorrente, exigida a contribuição ao FINSOCIAL no montante equivalente a 1.514,83 BTNF, acrescida de juros de mora e de multa, consoante Auto de Infração de fls. 1, e anexo de fls. 2/3 que o instrua. Nesse Auto de Infração, os fatos, em que se assenta a exigencia em tela, estão assim descritas, verbiâ: "Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL devida sobre a receita bruta, tal como definida no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 8 5. 4 50/80, recolhida COM insuficiencia no período fiscalizado. Anexos: Demonstrativos de cálculo do FINSOCIAL e dos acréscimos legais respectivos, que são parte integrantes deste Auto de Infração". Intimada a empresa a recolher a exigencia em tela, ela, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 5/15, contra as exgiencias nela referidas (Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e os dele decorrentes: PIS/Dedução; IR/Fonte; PIS/Fat. e Finsocial/Fat.). Informação fiscal de estilo a fls. 20. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 21, cujos fundamentos se expressam em sua ementa, verbis: -segue 1./2 • Processo no 10.280-007.458/89-02 -03- Acórdão 'IQ 201-67.994 "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processo decorrentes". Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 25 verbis: "... pela presente, pelos seus representantes legais, no fim assinados e identificados, recorrer da , referida decisão, para o Egrégio 12 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o que faz com fundamento nas mesmas razOes, ora inteiramente adotadas e integradas a este, que fundamentam o Recurso Interposto, nesta mesma data e pela mesma Recorrente, da Decisão 112 073/91 IRPJ dessa Delegacia (Proc. n2 10280-007454/89-43), concernente ao Auto de Infração Principal do qual o objeto deste é Reflexo". A estes autos, não vieram, entretanto, cópia, quer da decisão da l i ) instância no administrativo relativo ao IRPJ, quer as razOes de recurso apontadas no recurso acima e que teriam sido apresentadas no mencionado administrativo do IRPJ. É o relatório -segue SERVICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.280-007.458189-02 AcOrdão nQ 201-67.994 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA O Auto de Infração, peça inaugural do presente feito, consoante relatado não esclarece em que consistiu o fato que im- portou a insuficiência no recolhimento da contribuição em questão. Não indica, nem mesmo o período que se deu o fato ou se deram os fatos. Pelas razões de impugnação e documentos que infor- mam acostadas por cópia a fls. 5/15, ao que deles se depreende,os fatos caracterizadores da alegada insuficiência no recolhimentoen questão, resultam de haver a fiscalização entendido que a recorren te teria pago mercadorias por ela adquiridas na data da emissão das notas-fiscais de Produto e não nas datas constantes dos registros contábeis; face a isso a fiscalização ao entender que o pagamento das mercadorias constantes na data da emissão das no- tas de Produtos emitidos pela Fazenda do Estado, evidenciariam pa gamento com recursos a margem dos registros contábeis, vez que na quelas datas o caixa da empresa não possuía recursos suficientes. E, ainda, nesse sentido entendeu, face ao período-ba se para apuração do IRPJ, que o fato gerador da contribuição se dera em dezembro de 1986, conforme demonstrativo de fls. 2. Vale dizer, a autoridade lançadora, no caso, enten- deu que apurados fatos que poderiam embasar exigencia do IRPJ, mitou-se a declarar e esclarecer esses fatos no administrativo de determinação e exigencia relativo a es tributo. Ora, este Colegiado, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IRPJ sobre os procedimentos de exigência de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial), de IPI ou de ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, que e a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou serviços. -segue- Imprensa Nacional Processo se 10.280-007.458/89-02 -05-, Acórdão ne 201-67.994 Assim tem decidido o Colegiado, verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (impoNíto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruirem outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as açOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuiçOes devidas sobre o'ffiRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiç -óes que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das quest. -6es de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do dispo g to no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns de diversas exigencias. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porem a eliminação deste estorvo d agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se imp3e, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçOes, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidencia de cerceamento de defega, a instancia revisora, na apreciação do recurso deve aprecia-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos o g argumentos oferecidos a' discussão e os elementos de convicção". Tenho assim, que o Auto de Infração de fls. 1 não atende ao disposto no art. 10, item III, do Decreto n 2 70.235/72, que determina que ele deverá conter obrigatoriamente, dentre outros requisitos, a descrição do fato. Não se pode entender como -segue — _ - Processo no 10.280-007.458/89-02 -06- A Acórdão no 201-67.994 descrição do fato a indicação, tão somente de que a contribuição fora "recolhida com insuficiencia no período fiscalizado". A falta do requisito apontado, invalida juridicamente o Auto de Infração focalizado. São estas as razaes que me levam a anular ab initio, o presente administrativo, facultado d fiscalização a instauração de novo auto de Infração, com atendimento das normas que lhe são próprias. É o meu voto. Sala das SessOes, em 29 de abril de 1992 ,21 Lino des -/ ALI e4esquita

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Numero do processo: 10168.006349/85-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Pagamento do débito com benefícios de redução da multa e demais encargos, conforme previsto no DL-2303/86. Com a extinção do crédito fiscal, extinto está o litígio e sem objeto o recurso, do qual não se conhece.
Numero da decisão: 201-67052
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4817508 #
Numero do processo: 10280.006174/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67954
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4817509 #
Numero do processo: 10280.006245/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da ciência do Auto de Infração, não se instaura o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10936
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CC-MF • - "". yr; Ministério da Fazenda Fl. T 'fr Segundo Conselho de Contribuintes tin Conselho de cormniptes f.segun— o r I .„0 Processo n2 : 10280.006245/98-19 m putjÁto Recurso n2 : 131.772 R Acórdão n2 : 203-10.936 ubrica Recorrente : TRANSTEMY TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVEDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da ciência do Auto de Infração, não se instaura o litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSTEMY TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. /Ur .9%,4.4- • Antonio zerra Neto Presidente adoesoliip 19:C4;71Em. el C 1V •. • ti. Assis Relator Participaram, ainda, do presente jul amento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Faal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Cont e:Ihs da Cont. :beintes CONFERE C35 O iiliiSINAL BrasIliapf MJ O G-) VIST • • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Consolhi, ç'. r _ 2ICC-MF G • r Ministério da Fazenda t, . Segundo Conselho de Contribuintes CONFER12 C Brasilia,113- G Processo n2 : 10280.006245/98-19 Cfir- Recurso n2 : 131.772 VISTO ‘. Acórdão n2 : 203-10.936 Recorrente : TRANSTEMY TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 161): (...)Constam dos autos as planilhas de fls. 04 e 05, com cálculos feitos pelo requerente para determinar o valor da restituição solicitada, cópias de pedidos de parcelamento do PIS e comprovantes de recolhimentos, fis. 25 a 70, e o pedido de compensação de fl. 71. 2. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Belém (Seort/DRF/Belém), através da Informação SEORT/DRF/BEL N° 0173/2004, de 23 de junho de 2004, fl. 106, solicitou ao contribuinte a apresentação de cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e das declarações do imposto de renda, por considerar tais documentos necessários à análise do pleito. Não sendo apresentada, no prazo estipulado, a documentação solicitada, o pedido de restituição e compensação foi indeferido pelo Parecer SEORT/DRFIBEL N° 0344/2004, de 20 de agosto de 2004, 110, aprovado pelo Despacho Decisório datado de 23 de agosto de 2004, fl. 111. 3. Cientificado da decisão que denegou seu pedido em 30 de agosto de 2004, o . contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30 de setembro de 2004, fis. 119 e 120, à qual anexou cópias do LALUR e das declarações do imposto de renda relativas aos anos-calendário 1991, 1992 e 1993. Alega o contribuinte em sua manifestação de inconformidade que procedeu à busca em seus arquivos da documentação solicitada pela Receita Federal, sem, no entanto, encontrá-la, havendo tanta dificu ldade na busca que o fez perder o prazo. Afirma ser esta falha puramente formal, passível de suprida Ao tomar ciência do Parecer SEORT/DRP7BEL 0344/2004, solicitou e obteve da Receita Federal cópias das declarações alterados Afirma que a demora da Receita Federal em atender sua solicitação de cópias das declarações provocou o atraso na apresentação dos documentos. Ao final, solicita que lhe seja concedida a restituição da contribuição. A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 160/162, não conheceu da manifestação de inconformidade, porque intempestiva. Reportando-se ao art. 15 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 9.532/97, e à jurisprudência administrativa sobre o tema, e levando em conta que a comunicação do indeferimento do pleito foi entregue em 30/08/2004 no endereço que, à época, figurava nos controles da Receita Federal como domicílio tributário de empresa da qual o contribuinte é responsável no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (fl. 115), considerou a manifestação de inconformidade intempestiva porque protocolizada em 30/09/2004 (fl. 119), quando o prazo vencera em 29/09/2004. Também destacou inexistir nos autos elementos que identifiquem anormalidades no horário de atendimento da Repartição Fazendária, no dia 29/09i 004. qt4„. 2 , x41...11 • MINISTÉR:0 DA FAZENDA 2* CC-MF • -".,,g.: -,,,, Ministério da Fazenda k.---- . p. 2' Conselhc ''.. c:-.1 Ir'?" , Fl. S. P ..5-7?* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10280.006245/98-19 CB?::11, fatt;IT(j -.7: .:: o• -' Recurso n9 : 131.772 v oio Acórdão n't : 203-10.936 O Recurso Voluntário de fls. 164/166, tempestivo (fls. 163, verso, e 164), repete as alegações constantes da manifestação de inconformidade, requerendo ao final o prosseguimento do feito e a concessão da restituição pleiteada. É o relatório. si 3 MINISTÉ '..s1( dei 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF P %x" Segundo Conselho de ContribuintesICON E nt± j25_ - „ Processo n2 : 10280.006245/98-19 "3 , scfloi Recurso n2 : 131.772 VISTO Acórdão n2 : 203-10.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, face à intempestividade da manifestação de inconformidade — reafirmada adiante -, deve ser negado. Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa. Assim, o litígio sobre a restituição em tela não se iniciou. A intempestividade da impugnação, questão superveniente ao debate acerca da restituição pleiteada, está devidamente comprovada nos autos porque a Comunicação n° 640/2004, relativa ao indeferimento do pleito pelo órgão de origem, foi entregue via postal no domicilio fiscal da requerente no dia 30/08/2004 (fl. 112, frente e verso), uma segunda-feira, e o ingresso da manifestação de inconformidade só se deu em 30/09/2004 (fl. 119), uma quinta-feira. Ou seja, tal entrega ocorreu um dia após o fim do prazo regular. Quanta à Comunicação n°431/2004, por meio da qual o contribuinte foi intimado a entregar, em vinte dias, documentos relacionados com o pleito, por ele foi recebida 12/07/2004 (fl. 107, frente e verso), muito antes do prazo final para a manifestação de inconformidade. O prazo dessa primeira Comunicação nada tem a ver com o da ciência do indeferimento, pelo que as razões apresentadas neste Recurso Voluntário, visando à instauração do litígio, são improcedentes. Diante do exposto, e porque intempestiva a Manifestação de Inconformidade, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de ie . 'o de 2006. dawner48.1r, EMA • sl• • D 1J - S DE ASSIS 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003932/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO EXTERIOR. A pessoa física que não prova sua condição de não-residente no Brasil tem legitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária incidente sobre ganho de capital na alienação de bem imóvel no exterior. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada a lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.937
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO EXTERIOR. A pessoa fisica que não prova sua condição de não-residente no Brasil tem legitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária incidente sobre ganho de capital na alienação de bem imóvel no exterior. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada a lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: I B. MAR . 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17-27.588 — l a Turma da DRJ/SPOII (fl. 226) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas para, no mérito, julgar procedente a exigência tributária em exame. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificada, apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 165.827,08 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e oito centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anocalenddrio 2001, sendo R$ 78.128,29 referentes ao imposto, R$ 58.596,14 referentes A. multa proporcional e R$ 29.102,75 referentes aos juros, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05 a 10, de acordo com fundamentação legal descrita em fl. 10. 2. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada em 07 a 1 0, e nos dá conta dos seguintes aspectos: 2.1. que, em decorrência de trabalho realizado pelo escritório de Pesquisa e Investigação na 2a Região Fiscal da Receita Federal, foram levantados indícios de que os contribuintes NELSON DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR, CPF 063.976.408-84, e MARISTELA FERNANDES CARDOSO, ou MARISTELA QUEIROZ FERNANDES (nome alterado em 30/10/2002), CPF 073.564.948-09, adquiriram em agosto de 1996 pela quantia de U$237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos dólares) o imóvel adiante discriminado e o venderam em setembro de 2001 por US$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil dólares): LOTE 115 DO NORTH BAL HARBOUR, situado no Condado de Broward, estado da Flórida, Estados Unidos da América; 2.2. assim, foi aberto em 16/04/2002 o procedimento de diligencia, junto ao contribuinte NELSON DE ALMEIDA CARDOSO, com a finalidade de obter documentação comprobatória das negociações envolvidas com o imóvel; 2.3.pelo fato que citado imóvel não consta na declaração de bens das declarações de rendimentos de ambos contribuintes, tento nas declarações do exercício de 1997 como nas dos exercícios seguintes, atribui-se aos fiscalizados a condição de únicos proprietários do imóvel com participação de 50% do seu valor para cada um, haja vista a falta de apresentação de quaisquer documentos sobre a referida negociação. Também nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1997 a 2002, de fls. 65/85, verificam-se que ambos contribuintes deixaram de preencher o campo do CPF do cônjuge; 2.4. de acordo de com o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 0810600/2002/00424-6-1, de 29/08/2003, foi incluída a fiscalização do imposto de renda do ano- calendário de 2001, assim como emitido nessa mesma data o Termo de Intimação e Prosseguimento da Ação Fiscal, recebido pelo contribuinte por Aviso de Recebimento-AR em 01/09/2003, através do qual foi solicitada a apresentação da seguinte documentação: instrumentos públicos e particulares de compra e venda do imóvel; Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital na alienação do bem; alem da comprovação da condição de não residente no pais; 2.5. em resposta protocolizada em 22/09/2003, o contribuinte não apresentou qualquer documentação sobre a negociação com o imóvel, referindo-se apenas â documentação obtida pela Receita junto ao órgão oficial de registro no Condado de Broward, por intermédio do Consulado do Brasil em Miami, e recebida pelo fiscalizado através do termo de Intimação Processo n° 10845.003932/2003-87 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.937 Fl. 257 emitido em 23/09/2002. Quanto aos demais itens da intimação, reportou-se As informações de contestação ao auto de infração de 09/12/2002, enfatizando a condição de não residente no pais A. época da ocorrência dos fatos, anexando cópia do seu passaporte e de seu filho, com vistos de entrada provisória para os Estados Unidos da America; 2.6. ante a ausência de outros documentos, os quais foram requisitados ao contribuinte, sem sucesso, o valor de alienação do imóvel foi arbitrado integralmente por US$ 475.000,00, o que convertido para reais pela cotação cambial de compra de R$2,67050 por dólar dos EUA, do ida da transmissão do imóvel, 28/09/2001, conforme dispõe o parágrafo 4 0 do artigo 24 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, o valor equivalente da venda do imóvel em reais corresponde a quantia de R$1.268.487,50, cabendo portanto ao contribuinte 50% desse valor: R$ 634.243,75, apurando-se então o ganho de capital conforme demonstrado a seguir: a) 50% DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 634.243,75 b) CUSTO DE AQUISIÇÃO CONF. AUTUAÇÃO DE 09/12/2002 : R$ 113.389,15 c) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 520.854,60 3. 0 Auto de Infração foi lavrado em 06/10/2003, tomando o autuado ciência em 08/10/2003 (AR fl. 202), ingressou com a impugnação em 04/11/2003 (fls.206 a 217), através de seu representante legalmente habilitado, procuração de fl. 218, na qual busca demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, que: 3.1. INAPLICABILIDADE DA LEI NACIONAL BRASILEIRA. Argumenta que, o impugnante à época em que se deu o alegado fato gerador encontrava-se na situação de não residente, longe da incidência da legislação brasileira para o Imposto de Renda nos casos fora das hipóteses legais, como é o caso; 3.2. essa presunção decorre dos fatos já provados através dos documentos apresentados na fase pré-autuação e mesmo no processo conexo não foi validamente anulada pela fiscalização; 3.3. a ausência de declaração de saída definitiva ou mesmo as declarações apresentadas pelo impugnante não têm o condão de desconstituir esta situação para efeito de tributação de ganho de capital por alienação imobiliária de bem situado fora do Brasil; 3.4. ERRO NA BASE DE CALCULO. Alega que, se não bastassem tais argumentos que acarretam a ampla ilegitimidade dessa ação fiscal, foi desconsiderado para fins de apuração da base do imposto devido o valor devido em razão de hipoteca conhecida da fiscalização, resultando num valor final que não é efetivo e, pois, verdadeiro; 3.5. em vista de tais argumentos é inconsistente e nula a autuação ora atacada; 3.6. DA ILEGALIDADE DA MULTA IMPULTADA. Defende ser ilegal a inclusão de multa no percentual de 75%, devendo o Auto ser declarado insubsistente também no que se refere a este ponto, a fim de se adequar aos novos moldes legislativos; 3.7. diz que, a autuação impõe ao contribuinte multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito quanto em conformidade com a Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 61, o valor máximo possível seria o valor de 20% (vinte por cento), para a mora superior a 60 dias; 3.8. DA ILEGALIDADE E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. Argumenta que, o Código Tributário Nacional no seu artigo 161, § 1° expressamente prevê e limita, como teto, a incidência dos juros moratórios no patamar de 1% ao mês, nada mais; 3.9. requer sejam consideradas todas as provas materiais apresentadas no processo no 10845.04566/2002-01 admitindo-se em favor da ampla defesa as provas emprestadas daquele processo. 3 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001 SAÍDA DEFINITIVA DO PAIS. A Pessoa Física que se retirar do Brasil, sem apresentar a sua Declaração de Saida Definitiva, permanece na condição de residente no pais, devendo recolher o imposto, com encargos morató rios, nessa condição, tanto sobre os rendimentos que perceber no exterior, quanto sobre os que aqui possuir, no período de 12 meses subseqüentes a sua saída do Brasil. Decorrido tal período, passará a condição de não residente no Brasil e, por conseguinte, ficará isenta do Imposto, no tocante aos rendimentos oriundos do exterior. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. 0 custo de aquisição do imóvel, bem como o prep do mesmo na alienação, devem ser comprovados pelo contribuinte, 6 vista da legislação vigente. MULTA DE OFICIO. A aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, na forma da legislação vigente. Lançamento Procedente Em seu apelo ao CARF, As fls. 245/253, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o juizo a quo. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. 4 Processo n° 10845.003932/2003-87 S2-C1T1 Acórd5o n.° 2101-00.937 Fl. 258 Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo. Os fatos minuciosamente narrados no Auto de Infração, as fls. 07/10, espancam qualquer duvida em relação ao direito aplicável. 0 recorrente alega, sem comprovar, que no período de 1995 a final de 2001 atendia as condições de "não residente no Brasil" e que permaneceu com ânimo definitivo nos Estados Unidos da América. Uma pessoa pode ter várias residências, adquirir imóveis em muitos lugares e permanecer residente em seu pais de origem, inclusive porque mantém vínculos empresariais neste. Presume-se a residência do contribuinte no Brasil, já que não entregou a DIPF de saída definitiva do pais e ainda continuou apresentando as DIPF dos períodos subseqüentes. A prova em contrário desta conclusão é ônus do sujeito passivo. De se notar também que o autuado não traz aos autos prova de ter declarado imposto de renda perante o fisco americano, como prova de sua condição de residente naquele pais, nem de ter efetuado recolhimento do tributo no exterior. Não se aplica ao caso em exame a regra do artigo 684 do RIR/99, tendo em vista que esta norma dirige-se a residentes ou domiciliados no exterior com investimentos no Brasil. No caso em tela, poderia o residente no Brasil compensar o imposto pago no exterior. Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi reiteradamente intimado para esse fim, e não apresentou elementos de prova da sua situação. 0 voto condutor do acórdão recorrido, referindo-se inclusive as provas anexadas ao processo n° 10845.04566/2002-01 (Acórdão n° 17-27.274, confonne excerto abaixo colacionado), também foi muito incisivo em relação a apresentação de prova hábil e idônea a comprovar a situação do contribuinte como não-residente no Brasil, razão pela qual mantenho o mesmo entendimento quanto à legitimidade passiva do autuado, já que em sede recursal nenhum elemento de prova a esse respeito foi apresentado para análise. Quem afirma e não prova mostra-se como se nada tivesse alegado. Confira-se: No presente caso, o impugnante, afim de comprovar a sua condição de não residente, faz juntada dos documentos de fls. 159 a 180, todos em lingua inglesa, sem a correspondente tradução para a lingua portuguesa, em desconformidade com a exigência contida no art. 224 do Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e art. 140 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071, de 1 0 de janeiro de 1916). Destaque-se que, em todas as cópias dos documentos, autenticadas em Cartório de Títulos e Documentos, consta a seguinte observação: 'Para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, este documento deverá ser vertido em português e registrada a tradução. Art. 140 do Código Civil. ". Assim, não se toma conhecimento dos documentos anexados como fls. 159 a 180 em razão de se encontrarem escritos em lingua inglesa, sem a correspondente tradução por tradutor juramentado. 0 que se tern de concreto no caso que se apresenta é que o contribuinte entregou as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, regularmente, sem falha e sem qualquer outra informação que sugerisse sua residência no exterior; seu domicilio fiscal permaneceu a cidade de Santos/São Paulo/Brasil. Ainda, no período, o contribuinte era sócio de duas empresas no Brasil — a BONUS FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNP., 02.224.405/0001-39, e a NEWSPORT DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ 65.761.140/0001-28, ambas localizadas na cidade de Santos/SP, tendo como responsável pelas 5 empresas o sócio administrador NELSON DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR, ou seja, o contribuinte em causa. Tem-se que, caso o contribuinte quisesse efetivamente comprovar sua residência no exterior, com "animus" definitivo, poderia apresentar, por exemplos, documento que comprovasse atividade profissional regular no exterior, preferencialmente com vinculo empregando (não basta ser sócio de empresa no exterior); documento que comprovasse a matricula, freqüência e conclusão de curso em escola de ensino regular de seus filhos (já que o contribuinte tinha filhos menores na ocasião e que, segundo ele, também residiam no exterior); tipo de "visto" obtido para o seu ingresso e o de sua família nos EUA; cópia do passaporte que restassem demonstradas todas as saídas do Brasil e respectivas entradas; titulo de eleitor cuja sessão de votação seja no exterior; declaração do consulado brasileiro no exterior a respeito da situação do contribuinte nos EUA; etc. Enfim, esse conjunto de provas é que poderia, em tese, comprovar o animus de residir definitivamente no exterior, entretanto, nada foi apresentado. Não deixando de destacar, é claro, a exigência legal de apresentação, junto a. Receita Federal, da 'Declaração de Saida Definitiva do Pais' (Decreto n° 3.000/1999, art. 16). Diferentemente do que aduz o recorrente, a hipoteca no imóvel em garantia do empréstimo em nada interfere na apuração do ganho de capital em exame. 0 custo de aquisição sera o mesmo com ou sem financiamento de parte do preço do imóvel. Tal discussão pode ser relevante para o lançamento que trata da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto — processo n° 10845.004566/2002-01. Por fim, devem ser mantidos os acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora — que incidem sobre o imposto apurado pela fiscalização, conforme Demonstrativos que integram o Auto de Infração (fls. 11/12). Com efeito, o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas deem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Súmula CARF n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes lido é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, a multa de oficio aplicada (75% - setenta e cinco por cento) encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, pois a fiscalização apurou a falta de pagamento do imposto devido, circunstancia que impõe a cobrança do imposto com a multa de oficio. Inexiste previsão na legislação tributária para o lançamento da multa de oficio em percentual abaixo de 75%. No que tange a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacifica jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou as seguintes Sumulas: Súmula CARF n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes nao competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Processo n° 10845.003932/2003-87 S2-C1T1 AcOrcl5o n.° 2101-00.937 Fl. 259 Súmula CARF n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributcirios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao xposto, nego provimento ao recurso. José o osta Santos 7

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Numero do processo: 10580.006515/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Inexiste a impugnação, não se instaura o litígio. A competência do Conselho limita-se ao julgamento em segundo grau de litígios instaurados na área administrativa. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67929
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4817270 #
Numero do processo: 10222.000001/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07795
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O 1.!, . 2.° De Ob . / / q4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C uh] *ca. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nffimayarn.res......avaawsr....amomow•Mormrn Processo n° : 10222.000001/93-49 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.795 Recurso n° : 97.502 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA Recorrida : DRF em Manaus - AM ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro • em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBEIRO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de io de 1995 / , Helvio 'isco edo Barc;llos _ Presid,nte José se • -i•. Coelho Rel, tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA $' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • Processo n° : 10222.000001/93-49 Acórdão n° : 202-07.795 Recurso n° : 97.502 Recorrente : JOSE RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG no montante de Cr$ 3.633.167,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Bom Sucesso", cadastrado no INCRA sob o Código 024 040 016 063 6, localizado no Município de Novo Aripuanã AM. Não acatando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que : a) ter preenchido uma Declaração de ITR/92 para dois imóveis rurais, quando o certo seria uma (01) Declaração para cada imóvel rural; b) por lapso, deixou de lançar na declaração no campo 29-RESERVA LEGAL, o limite mínimo previsto em lei de 50% para os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal; c) cometeu outros erros no ato do preenchimento dos demais campos, sendo preenchidos novas Declarações de ITR/92 e entregues à ARF/Humaitá/AM. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 13/15, julgou procedente o - lançamento, ementando assim sua decisão. "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Após o recebimento de notificação de ITR, baseada nos dados fornecidos pelo I r próprio contribuinte, não podem ser aceitas outras declarações objetivando alterar dados.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em 07/06/94, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 17 ( não constando a data da ciência da decisão) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e acrescentando que as novas declarações de ITR/92 apresentadas para retificar a declaração anterior, acredita-se que foram aceitas pelo processamento, em virtude de ter recebido as notificações de ITR192, que foram devidamente pagas. É o relatório. 2 .0 7.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . -fs•-r-,•r; Processo n° : 10222.000001/93-49 Acórdão n° : 202-07.795 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Entendo não assistir razão ao Recorrente, isto porque, em suas alegações de fls. 01, na impugnação apresentada, traz argumentos que não tem amparo legal, motivo porque não se pode conceder as suas pretenções; É certo que o que é alegado poderá ser apreciado posteriormente, mas neste momento, e em assim sendo, entendemos ter agido com acerto a Autoridade Julgadora "a quo", em sua Decisão de fls. 14 e 15; Não se pode alterar a declaração do Contribuinte após ter sido notificado do lançamento, conforme previsão legal. Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, entendo ter razão a Autoridade Julgadora, conforme o já explicitado, motivo porque, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida por entendê-la justa. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 JOSÉ DE AL 1 lIA ELHO 3

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4816418 #
Numero do processo: 10120.001952/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. ti. t:q7i C Processo ii: 10120.001952/2002-16 " Recurso nt : 127.924 ~met Acórdão : 202-17.010 Recorrente : POLIPEÇAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Segundo conselho de Contribuintes maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos • CONFERE CO51,0 ORIGINA!, Brasllia-DF. em / o pot inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve • ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cincoL giát‘ .a fuji anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado • Sactattana da Segunde Cifeere Federal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIPEÇAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.• ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Sala d. essões, e 29 de março de 2006. • •Antonio Carlos Atulim Presidente• • 1#' st A . ,: Sencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 :. MINISTÉRIO DA FAZENDA„:,,. r CC-MFSegundo Conselho de Contdbuintes• Ministério da Fazenda na, tn -- - s . CONFERE copo oyuGimt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em /6 / o IOWQ Processo n2 : 10120.001952/200246 cOdej-j%euza Takafuji Recurso ns : 127.924 itere** de Snunde Cisam • Acórdão ne : 202-17.010 Recorrente : POLIPEÇAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÓES LTDA. RELATÓRIO "Cuidam os autos de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos efetuados ao Programa de Integração Social - PIS, de que trata a Lei Complementar 07/70 e Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988, no período de apuração de janeiro/1988 a dezembro/I994, folhas 01/06. lrresignado com o "decisum" denegatório da instáncia "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 264/279, alegando, em síntese, que: 1.No caso em tela, a decadência/prescrição operou-se em 10/04/2002 ou 12/06/2003, cinco anos da data da publicação da IN/SRF 31/97 e da MI' 1.621-36/98. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2.Até a edição da MP 1.212/1995, a base de cálculo a ser considerada para fins de recolhimento do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; 3.Requer, então o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos a maior do PIS, calculados com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88." Remetidos os autos à DRJ em Brasília — DF, foi o indeferimento mantido em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1994 . Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contadosda data da extinção do crédito tributário. Observáncia aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Lei Complementar 07/70 - Prazo de Recolhimento e Base de Cálculo 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos'. Solicitação Indeferida." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. \ É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • -,,,d,-,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21',1r.:,. % "ft-7 •Z ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSI ORIGII•N Fl. &estila-DF. em I.P • Processo alf : 10120.001952/2002-16 gulii.ktifuji Recurso ti- : 127.924 Sevem. da Segunda ChT9111 Acórdão 10-1 : 202-17.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR• Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço e passo ao mérito. O requerimento da contribuinte data de 05/04/2002. • O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/V publicado no DJU de 04.03.94 e com tránsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tomou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DE Til 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Tribunal, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ra2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' )it lAgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1.735-2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF • CONFERE COMO QRIGIblAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DP em fo o Processo e : 10120.00195212002-16 euza T kafup Recurso n 127.924 Sentam* da Segunda Umbu' Acórdão n'l : 202-17.010 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo • Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de • seu trânsito em julgado, surtiram somente para as panes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '.'"s Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes', e não erga omnes, como se fundou • equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, • pois a prestação Sk 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também• • pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátria volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a proveres defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida •A) A via de exceção, um controle já tradicional • A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instámcia. (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 ! edição, págs. 293/296). Op.cit. pág. 296. s?..) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3! edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 4 . . • .d,i1.-,k MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFSegundo Conselho de ContóbWntes• Ministério da Fazenda•-• tr° .- CONFERE COM,0 ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em /e, 10 lano • .,4;b: k';•.- . Processo n2 : 10120.001952/2002-16 digit4lictfu Recurso n=1 : 127.924 Seennena da Segunda Cendre • Acórdão n=1 : 202-17.010 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não • declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. • Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. . Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, porlk 6 54s decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive' aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes2 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso . mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação • n2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.nov.br, site acessado em 26/08/2003). 7 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). t "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem chivida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbesclnverde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Refèrat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais 5. • • ' É e a , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF • -r. a,--:-• n•,..! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C041,0 ORIGINAL/ Fl. ,;:-.,yri?,:tor Malha-DF. em lib ki_l/090 • Processo ng. : 10120.001952/2002-16 u za faii Recurso n'i : 127.924 •acta Sogunda Um" . Acórdão n" : 202-17.010 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, • somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides l I , Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 9 49, do Senado Federal, editada em lk 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 — e após decisão adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importáncia imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, lhe Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond lhe particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma. é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.8471SC, Medida ' - Cautelar, DM, 1, de 15/8/2003, pág. 66). 'Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53. ' I' Op. cit., págs. 52 a 54. Op. cit., pág. 296. 12 0p. cit., págs. 102 a 116. "Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14'(•,). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstilucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). - ..>, --mgr - 4-, rr-, • 4*, %, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • CO C OSegundo Conselho de Contribuintes NFERE em OM OBIGINA l.6 Fl. Brasão-DF. / O I Processo n2 : 10120.001952/2002-16 dudziiiiikajuji Recurso nt : 127.924 Seetelana da Segunda Cinge Acórdão n2 : 202-17.010 definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o • PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n25 2.445/88 e 2.449/8815. • In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 05/04/2002, portanto, posterior a 10/10/2000, o que faz incidir a prescrição do referido pedido administrativo. Logo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. GUS C11)QLLY ALENCAR . . ""No controle difieso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no salema norte-americano, no qual se adota o controle difiao, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com Idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídica Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, )). A origem do instituto aplica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.4" (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). 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