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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653780 #
Numero do processo: 10435.002424/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº. 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. IRPJ - CRIMES TRIBUTÁRIOS - PERDA DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, do benefício de isenção previsto na legislação tributária. ÔNUS DA PROVA - Na relação Jurídica Tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. MULTA DE OFÌCIO CONSFISCATÓRIA - JUROS À TAXA SELIC - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - A multa de ofício de 75% e os juros moratórios equivalentes à taxa SELIC estão previstos em leis vigentes e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.422 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.0 IRPJ - CRIMES TRIBUTÁRIOS - PERDA DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano- calendário correspondente, do beneficio de isenção previsto na legislação tributária. ÔNUS DA PROVA - Na relação Jurídica Tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, é apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. MULTA DE OFICIO CONSFISCATÓRIA- JUROS À TAXA SELIC - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - A multa de ofício de 75% e os juros moratórios equivalentes à taxa SELIC estão previstos em leis vigentes e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes a s de recurso interposto por MINERADORA RANCHARIA LTDA. 135.049*MSR*08/12/03 V.{ o rí, "4* • f,c.%};,, MINISTÉRIO DA FAZENDA roic̀tz:-,..,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1-47. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA- • • RODRIG UBER ESIDENTE sA#4"." NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE , JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON P S e VICTOR LIMS DE SALLES FREIRE. 135.0491ASR*08/12/03 2 .• -t;?•.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrr-zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4•kC-9:,..9”:; I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Recurso n° :135.049 Recorrente : MINERADORA RANCHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fis.06 e 07, relativos aos anos- calendário de 1994, 1995, 1996, no montante de R$ 26.106.056,60, incluindo multa de 150 % e dos juros de mora. As irregularidades fiscais estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, às fls.10 a 28. em resumo: I - Glosa do Beneficio Fiscal da Isenção do IRPJ A autuada tinha a obrigatoriedade efetuar aporte de capital nas empresas controladas (Supergesso S.A, Calfesa S.A e Rosefrance S.A.), para que estas pudessem receber recursos do FINOR. Tal aporte de capital, no entanto, feito no período fiscalizado, através de empréstimos às citadas empresas, não teve comprovação de origem, ou melhor, não logrou a interessada comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados na conta n.° 6708498, agência 0686, do Banco Real, que num único dia perfez um valor, à época, em tomo de R$ 23.000.000,00. As notas fiscais apresentadas pela interessada, as quais dariam suporte à alegação de que os depósitos tratavam-se de adiantamento de clientes, não têm vinculação com os mesmos; tendo algumas destas notas, inclusive, a natureza da operação "5.99 remessa", o que por si só já descaracterizaria qualquer relação de compra e venda. Da análise do livro razão da fiscalizada foi constatado que a contrapartida dos depósitos bancários era efetuada na conta 2.1.01.10.0005-1 - 135.049*MSR*08/12/03 3 v I ." MINISTÉRIO DA FAZENDA• _,W,te:.-= -st -ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424199-01 Acórdão n° :103-21.422 Diversos (adiantamento de clientes), significando que aquela contabilizava o ingresso de recursos na conta Banco conta Movimento, tendo com justificativa adiantamentos de clientes. Continuando a análise do sobredito livro, verificaram que os lançamentos contábeis, originados com os mencionados depósitos, eram efetuados, na seqüência, com os seguintes pares de contas: Débito -Banco conta movimento - Banco Real (Ativo) Crédito - Diversos - Adiantamentos de clientes (Passivo) Débito - Diversos - Adiantamento de clientes (Passivo) Crédito - Clientes (Ativo) Débito - Clientes (ativo) Crédito - Receita de vendas (passivo) Os créditos do passivo na conta "Diversos - Adiantamento de clientes", teriam seu destino para a conta de receitas, o que levaria ao indevido entendimento de que esses valores comporiam o resultado tributável da interessada, no entanto não sujeitos a tributação por ser a mesma beneficiária de isenção do IRPJ. Das diligências realizadas por amostragem, junto aos clientes da interessada apontados como os que realizaram os supostos adiantamentos, com o intuito de comprovar a veracidade destes. A fiscalização contatou que as informações prestadas pela interessada eram falsas, e os supostos adiantamentos nunca existiram, como bem explicitam na informação de fls. 15. Não obstante o sobredito fato, intimaram a interessada para que apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento e a respectiva entrega dos produtos para os supostos clientes, tais como: Contrato de fornecimento, Canhoto de nota fiscal assinado pelo cliente, conhecimento de transporte, etc. A interessada, no entanto, limitou-se a apresentar algumas fotocópias de notas fiscais e recibos de depósitos individualizados por empresa, os quais foram rechaçados, tendo em vista não explicitarem quem os efetuou, não se constituindo, portanto, em documentos hábeis comprobatórios dos adiantamentos já citados. Concluiu a fiscalização que as operações de venda que dariam suporte aos mencionados adiantamentos de clientes não existiram. 135.049*M5R*08/12/03 4 „.4 g: MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Apesar da interessada não ter logrado comprovar a origem dos mencionados depósitos, não efetuaram a tributação exclusivamente com base neles, pois houve o reconhecimento de receita por parte daquela. Todavia, tendo em vista não ter sido comprovada a referida operação de venda de produtos incentivados, concluíram que aquela receita era tributável, não sendo abrangida, portanto, pela isenção fiscal concedida por meio de portaria da SUDENE. Nesse sentido, transcrevem o art.59 da Lei n.° 9.069/95, à fl.17, art.1° da Lei n.° 8.137/90 e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, à f1.18. Desta forma, com fulcro no retro mencionado art.59 da Lei n.° 9.069/95, descaracterizaram o mencionado benefício fiscal. Ficou devidamente comprovada com a emissão das referidas notas fiscais, a interessada praticou fraude fiscal, cabível aplicação da multa de prevista no art.957 do RIR/99 e art.44 da Lei n.° 9.430/96 (que no inciso II determina a cobrança da multa de ofício de 150% nos casos de evidente intuito de fraude). II - Falta de Comprovação do Resultado Positivo em Participação Societária - Equivalência Patrimonial As empresas coligadas da fiscalizada não apuraram resultados que justificassem o registro na controladora no ano de 1994, a titulo de ganho com equivalência patrimonial. Após analise da evolução dos investimentos da Controladora Mineradora Rancharia em suas coligadas e controladas, a fiscalização concluiu que o ganho de equivalência indevidamente registrado na fiscalizada trata-se de Correção Monetária de Balanço. As fls. 19 a 21 esta demonstrado que a fiscalizada contabilizou indevidamente o valor de R$ 3.436.458,28 a título de ganho de com equivalência patrimonial, vez que as Controladas Calfesa e Rose France encontravam-se em fase pré-operacional, nos exercícios de 1994 e 1995, a empresa Ipiranga apresentou prejuízo 135.049*MSR*08/12/03 5 • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA•45-. ler?..;:ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt)-.1,,e?"41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 no ano-calendário de 1994 e no ano calendário de 1995 apresentou declaração com base no Lucro Presumido. Intimada a prestar esclarecimentos sobre os cálculos de "Resultados Positivos em Participações Societárias" e os respectivos Balanços Patrimoniais, a fiscalizada apresentou duas planilhas desacompanhadas dos Balanços Patrimoniais da coligadas. II - Descaracterização da Apuração Semestral do Resultado do Ano- calendário de 1994 - Apuração pela Sistemática AnuaL A contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos do ano- calendário de 1994, mediante sistemática de apuração semestral, quando de acordo com a Lei n° 8541/92, a sistemática então vigente era a de apuração mensal ou anual. Ressaltam que, para fins de lançamento das infrações identificadas na ação fiscal, consideraram a sistemática de apuração anual. lrresignada com a exigência fiscal a interessada apresentou impugnação, às fls. 2796 a 2824, alegando em resumo: A omissão de receita caracterizada no auto de infração não pode prosperar em primeiro, as supostas omissões tratam-se de vendas efetuadas a pessoas que adquiriram seus produtos e efetuaram o pagamento antecipadamente, sendo que os nomes destas pessoas, bem como das transportadoras, estão destacados nas notas fiscais apresentadas; segundo, os autuantes acreditarem nos destinatários das mercadorias, uma vez que, no seu entender (sic) 'a omissão de despesa é mais perigosa, sob o ponto de vista de omissão de receitas tributáveis", além do que afirma ter a seu favor a força probante da contabilidade, haja vista ter oferecido a receita e comprovado o recebimento do valor, por meio do respectivo depósito bancário. 135.049*M5R*08/12/03 6 ,5",.,I.C•irs--„," MINISTÉRIO DA FAZENDA "--4i.ríf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 A fiscalização rejeitou os assentamentos consignados nos extratos bancários, Livro Diário, Livro Razão, Livros de Registros de Entradas e Saídas de Mercadorias, documentos fiscais, etc., dando importância, tão-somente, à declaração dos destinatários dos produtos efetivamente vendidos. Preliminares de Nulidade. Cerceamento o Direito de Defesa, Principio da Legalidade, Nulidade do Lançamento O Auto de Infração menciona um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais não sabe identificar aquele que tipifica a suposta infração. Com efeito, entende que quatro conseqüências são inevitáveis: 1° - o Auto de infração não pode ter força, à vista do princípio da legalidade, 2° - foi cerceado o seu sagrado direito de defesa, 3° - o nosso direito privado tem consagrado como nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei(art.145, III, do Código Civil), e 4° - foram feridos os princípios norteadores do lançamento, inscritos no art.142 do CTN. Quanto a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, afirma ainda que os autuantes não indicaram nome, endereço, C.G.C, dos clientes, não entregaram nenhuma cópia dos anexos que suportariam o Auto de Infração, e pior, se negaram a fornecer cópias das mesmas, as quais facilitariam sua defesa. Neste sentido, transcreve acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, à fl. 2.798. Assim, pede a declaração de nulidade da "Denúncia Fiscal", invocando o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e inciso II do art.59 do Decreto 70.235t72. Falta de Provas O lançamento foi efetuado sem conter as devidas provas. Não foi observado o princípio da Verdade Material, balizador da atividade administrativa, e, ademais, o ônus da prova incumbiria aos autuantes, e não a autuada.. Nesse sentido, 135.049*M5R*08/12/03 7 -ft- • A.:" "rd. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "t- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 transcreve textos atribuídos a Luiz Henrique Barros de Arruda, Paulo Celso B. Bonilha, Ives Gandra da Silva Marfins, bem como o art. 333 do Código de Processo Civil e Acórdão n.° 3135, processo S.F. 00.406294.86, CRF 7263/88, às fls.2.798 a 2800.- Erro de Enquadramento Legal Padece de nulidade a exigência apoiada no art.44 da Lei 9.430/96, visto que, na sua compreensão, não incorrera nas fraudes previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 30/11/64, os quais transcreve à fl.2.800. No mérito Inicialmente, alega que o lançamento com base em depósito bancário não é elemento, por si só, suficiente para formação de base de cálculo do Imposto de Renda e pior, ainda, do Lucro Tributável. Nesse sentido, transcreve diversas ementas do 1° Conselho de Contribuintes, a súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ementas do 4° e 5° TRF e voto da Juiza Tânia Escobar, às fls.2.802/2.893. por conseguinte, que o presente arbitramento foi feito sem cobertura legal. O Fisco adotou uma forma estranha de arbitramento, mesmo dispondo o contribuinte de registro contábeis e fiscais, em apoio ao seu entendimento discorre sobre arbitramento e princípios jurídicos. Argumenta que o nosso sistema jurídico repele as presunções, indícios e ficções, e no lançamento impugnado inexiste qualquer lei que determine a exigência de tributo, mesmo por presunção, quando o contribuinte contabiliza a receita normalmente. Ou que a vendedora contabiliza a receita e a compradora deixa de fazê- lo. Ou que determine que o vendedor é responsável tributário quando vender a mercadoria e o comprador deixar de contabilizá-la. Neste contexto, transcreve textos atribuídos aos Professores Sacha Calmon Navarro Coelho, lves Gandra da Silva Marfins e Vittorio Cassone, às fls. 2.806/2.807 (Vol. XIII). 135.049*MSR*08/12103 8 L.--- i(ttç v‘ .144" 14f ' * s" MINISTÉRIO DA FAZENDA -st si, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f74 .1-1,,•1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Esclarece que por ser esclarece é beneficiária de isenção de 100% do IRPJ, concedida pela SUDENE, por meio das Portarias DIN 052/79 e 0856/88, cujo prazo de 10 anos teve início no exercício fiscal de 1987, ano-base de 1988, com respaldo legal no art. 13 da Lei n.° 4.239/65, art.59, §1°, da Lei n.° 7.450/85, art.19 do Decreto-Lei n.° 1.598/77, art. 557 e 440 do RIR/80, sendo este transcrito, à fl.2.808 ( Vol.X111). Com efeito, entende ser descabida a presente exigência, porquanto provém de atividade isenta do Imposto de Renda. Mesmo "ab absurdo" fosse válida a citada exigência, caberia ao fisco reconhecer o incentivo fiscal deferido pela SUDENE, e, desta forma, utilizar o mecanismo de apuração do lucro tributável pelo lucro da exploração. Nesse sentido, transcreve o art.19 do Decreto-Lei n.° 1.598/77, bem como parte do acórdão n.° 105- 0.540 do 1° Conselho de Contribuintes, e ementas de acórdãos do STJ e TRF 5a Região, às fls.2.809, às fls.2.808/2.809. Entende que o lançamento com base na equivalência patrimonial é inconstitucional, por tratar-se de confisco, lucro, interpretação da lei, etc., citando Aliomar Baleeiro, Carlos Maximiliano, Professores Caldarelli e Sampaio Dória, além de aludir a diversos dispositivos legais e à ementa de acórdão do TRF da 5° Região. Arremata afirmando que não pode a Receita Federal escusar-se à apreciação de matéria sobre inconstitucionalidade e ilegalidade. Discorda da acusação de que teria praticado crime contra a ordem tributária, pois, não pode haver crime sem o pronunciamento judicial - tendo em vista o disposto no art. 50 , LVII da Carta Magna-, bem como o lançamento da multa com um percentual de 150%, por entendê-la confiscatória. Nesse sentido transcreve textos atribuídos ao Prof. José Carlos Graça Wagner e Sacha Calmon Navarro Coelho, à fl.2.814, bem como ementas do STF e Tribunal Regional Federal, à fl.2.815. v\ 135.049*M5 R*08/12/03 9 % MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Rejeita também aplicação da multa de oficio e juros de mora, calculados com a aplicação da taxa SELIC. Requer ao final ante o exposto, requer que seja declarada nula a presente exigência. Se assim não for entendido, requer a declaração de improcedência da Medida Fiscal, tendo em vista ser isenta do IRPJ, acobertada por medida liminar em Mandado de Segurança (MAS 54019-PE — 96.05.10221-8- Origem 5° Vara Federal). Requer e protesta, ainda, por juntada posterior de provas, e todos os demais meios de provas em direito permitidas, incluindo perícia e diligência, formulando, de antemão, os quesitos elencados à f1.2.824. Às fls. 3706 a 3740, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-Pe, através da Decisão de n° 1.356, de 18 de janeiro de 2001, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento fiscal, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.Ô8 IRPJ - CRIMES TRIBUTÁRIOS - PERDA DO BENEFICIO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano- calendário correspondente, do benefício de isenção previsto na legislação tributária. ()NUS DA PROVA - Na relação Jurídica Tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem pede itamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa 135.0491ASR*08/12103 10 l---n • ,40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. MULTA CONSFISCATÓRIA- JUROS À TAXA SELIC - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - A multa de ofício de 75% e os juros moratórios equivalentes à taxa SELIC estão previstos em leis vigentes e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 3755 a 3772 a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes alegando em resumo: Inicialmente mantém todos os argumentos trazidos na peça impugnatória, em todos os seus termos, como se estivesse devidamente transcrita. O lançamento fiscal traz algo inusitado ao glosar receitas efetivamente declaradas pela contribuinte. O agente fiscal e autoridade julgadora presumiram que as Notas Fiscais emitidas como documento inidôneo. Discorda do entendimento do Fisco com a alegativa de que as Notas Fiscais, pois a movimentação de estoque está correta (estoque anterior, mais compras menos a venda corresponde ao estoque final), que a conta duplicatas a receber bate com a escrituração de caixa e banco, que demonstra que não existe passivo fictício, que as despesas lançadas para abater as receitas estão todas respaldadas com documentos hábeis e idôneos, que movimentou receitas nos anos-calendário de 1994 a 1996, conforme demonstrativo (documento 04 em anexo). Alega que os clientes pagaram antecipadamente as mercadorias adquiridas, e que posteriormente entregou as mercadorias através dos transportadores 135.049*MSR*08/12103 11 #1 «tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA)4. wt:-.?..!t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 constantes do como das Notas Fiscais. Para justificar a sua afirmativa relacionou por transportador as vendas efetuadas. Além dos exemplos citados acostou aos autos Notas Fiscais de outros clientes (documento 13) Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes no sentido de que não constitui prova de omissão de receita o comparativo entrada de recursos nas contas bancárias e vendas, estas identificada por duplicatas e recibos escrituradas em caixa e bancos. Discorre sobre o arbitramento do lucro na hipótese de que depósito bancário não e elemento, pro si só, constitua base de cálculo ou lucro tributável. Para reforçar este entendimento, cita vários acórdão do Conselho de Contribuintes. Refuta também a caracterização de crime contra a ordem tributária, pois realizou operações normais no seu ramo de atividade e ainda não pode haver crime sem pronunciamento judicial. Para que seja instaurado um processo penal contra o contribuinte, suspeito de praticar crime, a suspeita deve estar respaldada pro provas e não meras presunções. O processo penal só tem Inicio quando o autor do crime é identificado, acusado pelo judiciário, com provas de materialidade do delito e não em meras presunções. Em reforço a sua tese traz aos autos várias decisões do Poder Judiciário. No Sistema Tributário Nacional, como no direito penal, o que prevalece é: in dúbio pro réu, art. 112 do CTN, que define infrações, ou comina penalidades, e a lei que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida. " 135.049*MSR*08/12/03 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAx,„wmti ". 1 .,2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•-•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Rejeita a aplicação ao caso a Lei n° 9.430/96, pois, os fatos-geradores aplicação da lei no tempo do lançamento, de acordo com o estabelecido no art. 144 do CTN. Incentivo a prazo certo concedido a recorrente não pode ser descaracterizado, pois declarou rigorosamente toda a sua receita oriunda de seu empreendimento. A isenção concedida por prazo certo, só poderá ser revogada por outra lei, e não unilateralmente por decisão arbitraria ou presumida fiscalização, em apoio ao seu entendimento transcreve ementa de decisões administrativa e judicial e entendimento doutrinário do tributarista FABIO FANUCCHI. A apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — DIRPJ, ano-calendário 1994, não pode ser descaracteriza sob a alegação de que foi preenchida semestralmente, pois sendo a recorrente isenta estava desobrigada de recolher o lucro estimado previsto nas Leis n° s. 8.383/91 e 8.541/92, e podia preencher de forma lucro anual. Discorda da tributação do resultado positivo em participação societária pelo critério da avaliação patrimonial do patrimônio líquido, alegando que o fato gerador do tributo é o lucro, pois na prática só se configura fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Alega que a exigência altera o conceito de lucro e renda afronta a Constituição Federal (art. 150, IV) e o CTN (art. 110), ma verdade in casu, a exigência constitui-se em meio de confisco e ainda padecem do vício da inconstitucionalidade pela ausência de lei complementar. Discorre sobre o conceito de lucro com base na lei, doutri a e jurisprudência. ‘1.-1 vt---135.049*M5R*08/12/03 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA(ti t:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Rejeita a aplicação da multa de oficio por revelar-se confiscatória e da aplicação da taxa Selic sobre os juros de mora. Requer ao final, seja declarada nula a exigência com fundamento no art.112 do CTN, que a boa-fé se presume enquanto a má-fé prova-se. Requer ainda a juntada de provas, por todos os meios em direito permitido. Consta nos autos arrolamento de bens e direitos. É o relatório. vsp. t 135.049*M5R*08/12/03 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- ,ei.T;;;_tlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Preliminares Cerceamento do direito de defesa, principio da legalidade, ,falta de provas erro de enquadramento legal. No recurso a contribuinte mantém a peça defensória em todos os seus termos e não alega explicitamente as questões preliminares, deve-se entender que fazem parte do recurso interposto. A decisão recorrida após analise minuciosa dos argumentos trazidos pela impugnante e ora reafirmados na peça recursal, rejeitou todas preliminares. Como se trata dos mesmos argumentos, transcrevo a decisão recorrida que adoto: "Não se enxerga o amontoado de dispositivos legais, como tentou inculcar a interessada. No quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, à 11.07, os autuantes mencionam, apenas, o art.59 da Medida Provisória 596/94, e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.069/95. O enquadramento legal efetuado condiz com a determinação do inciso IV do art.10 do Decreto 70.235/72 - PAF, que dispõe: " Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável" Não se apercebe, também, nenhum óbice que, de alguma forma, lhe dificultou a defesa. Sua argumentação nesse aspecto, por con1jeguinte, 135.049*M5R*08/12/03 15 451. k` MINISTÉRIO DA FAZENDA • wpz- Sr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 é completamente inconsistente; a tipificação efetuada pelos autuantes é adequada, não havendo falar em nulidade na forma prevista no art.82 do Código Civil. Com efeito, cai por terra o argumento de que lhe foi cerceado o seu amplo direito de defesa, em virtude de uma suposta "tipificação confusa". Equivocou-se, outrossim, quando afirma que a autoridade fiscal além de não indicar nome, endereço, C.G.C, dos clientes, não lhe entregou nenhuma cópia dos anexos que suportariam o Auto de Infração, e, pior, se nega a entrega-los. Ora, os clientes a que se refere são aqueles mencionados nas notas fiscais que apresentou aos autuantes, desta forma, não há falar em desconhecimento dos mesmos. Ademais, declara, inequivocamente, que recebeu o Auto de Infração e seus anexos, de acordo com a declaração à fi.06. Inconsistente, como consectário, a alegação de que os autuantes se negaram a entregar tais anexos, mesmo porque não tem nenhuma prova nesse sentido e tinha o direito de, a qualquer momento - dentro do interregno legal para impugnação - solicitar vista ao processo, à DRF Caruaru. Quanto à mácula ao princípio da legalidade, do qual decorre os outros princípios, argüida pela interessada, tanto nas preliminares quanto no mérito, fica evidente que aquela incorreu, decerto, em confusão. Senão vejamos. Reza o caput do art.37 da Constituição Federal de 1988: " art.37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: A legalidade, assim definida como princípio de administração pública, significa que o administrador público encontra-se, na sua atividade funcional, sujeito aos ditames da lei e às exigências do bem comum, não podendo delas afastar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, segundo o caso, à responsabilidade disciplinar, civil e criminaL A autoridade administrativa tributária está, pois, vinculada às leis e aos atos complementares da legislação tributária, o que significa que deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar de aplicá-los. Ora, o que houve no presente caso, na realidade, foi a devida subsunção do fato jurídico tributário, qual seja a prática de fraude fiscal, com a hipótese normativa de perda do beneficio fiscal de isenção, consubstanciada no art.59 da Lei n°9.069/95. Desta forma, como se vê, não há falar em mácula ao princípio da legalidade. 135.049*MSR*08/12/03 16 eakt.,N, 4%. MINISTÉRIO DA FAZENDA• t2;:- '91 4 S;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Quanto à alegação de que o ônus de provar que as notas fiscais não dizem respeito à venda de gesso e/ou seus derivados incumbiria aos autuantes, faz-se necessária uma análise mais acurada do que seja "ônus da prova", explicitando seu significado e caracterizando sua relevância dentro do contexto do presente processo. É cediço que o ônus da prova rege-se pelo princípio "onus propendi incumbit ei qui asserir, isto é, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Desta forma, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, regras estas imitas no art.333 do Código de Processo Civil. Veja-se o que ensina o professor Vicente Greco Filho, em seu Livro Direito Processual Civil Brasileiro, 11 8 edição, editora Saraiva, fls. 203 e 304: "Mas o que são fatos constitutivos? São aqueles que, se provados, levam à conseqüência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque neles estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo do direito milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito. Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor — são desse tipo as chamadas exceções materiais, como, por exemplo, a exceptio non adimplet contra ctus. Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o principio geral in dúbio pro reo . No processo civil, in dubio, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu." Evidencie-se que as provas no processo as provas são vistas sob dois aspectos: /°) um objetivo, que aflora como instrumento hábil para demonstrar a existência de um fato (os documentos, as testemunhas, a perícia, etc.); 2°) e outro subjetivo, que é a certeza originada quanto ao fato, em virtude da produção do instrumento probatório. Surge a prova, desta 135.049*MSR*08/12103 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jf:e 7, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 maneira, como convicção formada no espírito do julgador em torno de fato demonstrado. Deste modo, a prova não é somente um fato processual mas, ainda, uma indução lógica, um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. Assim, cabe ao julgador analisar a prestabilidade ou não das provas apresentadas, pois só a ele interessa para a formação de sua convicção. Ora, no presente caso, os autuantes provaram o fato constitutivo da pretensão consubstanciada no auto de infração, qual seja: a perda do beneficio fiscal de isenção do IRPJ, tendo em vista a não correlação, ou melhor, a emissão fraudulenta de notas fiscais, como explicado na análise de mérito, nesta fundamentação. A interessada, ao revés, limitou-se a insistir que o presente lançamento originou-se da constatação de omissão de receita, sem trazer, no entanto, à colação, nenhum documento comprobatório da venda das mercadorias especificadas nas indigitadas notas fiscais. Ressalte-se, outrossim, que, a atividade administrativa é batizada pelo "princípio da Verdade Material". Desta forma, o intuito primeiro do julgador é buscar a verdade dos fatos, independentemente de como repartir-se o ônus. Neste sentido tem-se posicionado Cameluti, como apontado por Vicente Greco, no livro já mencionado, à fi. 202: "Cameluti objetou que o critério do interesse é equivoco porque, alegado um fato, ambas as partes têm interesse em direção oposta. O interesse na afirmação de certo fato é unilateral, só de quem serve de base para o pedido, mas o interesse na prova é bilateral: um quer fazer prova e outro contraprova. A distribuição do ônus da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, dai, também, o ônus de a estes provar." No Processo Penal, onde a Verdade Material, da mesma forma do Processo Administrativo, é buscada, o ônus da prova não é entendido como uma obrigação. O que ocorre, na realidade, quando a parte não apresenta provas do que alega, é um risco de suas alegações não serem levadas em consideração na hora da decisão. Sobre esse assunto, ensina o insigne mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, no Livro Processo Penal 3, 19 edição, editora Saraiva, às fis.237, segundo e último parágrafos: 135.049*MSR•08/12/03 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 "Que se entende por ônus ? Um imperativo que a lei estabelece em função do próprio interesse daquele a quem é imposto. Existe no Processo Penal pátrio um onus probandi? Ensina Florian que o onus probandi não tem, no Processo Penal, aquele alcance que se lhe concede na esfera civil, pois, vigorando o Processo Penal o principio da Verdade Material, ojuiz dispõe de faculdades instrutoras para suprir a inércia ou conjurar a astúcia das partes (cf. Principi, cit., p.251-2). É de se acentuar, por outro lado, que, mesmo cível, o ônus da prova não significa nem traduz dever jurídico da parte. Não há, para as partes, obrigação de provar, mesmo porque nenhuma sanção lhes poderá ser imposta pelo seu não-cumprimento. Haverá tão-somente, segundo a clara manifestação de Alcalá-Zamora, um risco ou um prejuízo, isto é, as alegações das partes, quando não provadas, "no podrian ser tomadas em cuenta como base para la decisión" (cf. Derecho procesal penal, v.3, p.27)." Assim, independentemente da discussão formal acerca do ônus da prova, a verdade é que as notas fiscais apresentadas pela interessada, foram forjadas unicamente com o fito de dar suporte aos depósitos efetuados no Banco Real, como resta provado na análise de mérito. No tocante à aplicação da penalidade, consubstanciada na multa de ofício agravada, cabe esclarecer que dela os autuantes não poderiam ter-se eximido, tendo em vista a atividade administrativa ser completamente vinculada, nos termos do art.142 do CTN. Quanto à prática de infração configurada como crime na esfera penal, veja-se o dispomos na análise de mérito a seguir. Pedido de Perícia ou Diligência O pedido de produção de provas por qualquer forma admitida no direito feito pelo contribuinte para embasar seu pleito, não merece ser acolhido, em face das provas já constantes do processo serem suficientes para convicção dos fatos. Além do mais a recorrente teve diversos momentos para apresentar provas a sua defesa a partir da intimação no curso da ação fiscal. Mérito As questões de mérito apontadas pela fiscalização e não aceitas pela interessada são as seguintes e :i ) Glosa de Incentivo Fiscal de Isenção - IRPJ; ii) Falta de Comprovação do Resultado Positivo em Participação Societária — Equi alência 135.049*MSR*08/12/03 19 hd.A. • ta.," MINISTÉRIO DA FAZENDA •9t17.0.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kb>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Patrimonial e iii) Descaracterização da Apuração Semestral do Resultado do Ano- calendário de 1994 - Apuração pela Sistemática AnuaL i) Glosa de Incentivo Fiscal de Isenção Como bem esclarecido pela decisão recorrida o lançamento questionado não se fundamenta em omissão de receitas, nem tampouco foi efetuado com base em presunções, como se tentou inculcar na impugnação. A infração detectada pelos autuantes está perfeitamente descrita à f1.07, qual seja: "EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO OU REDUÇÃO - PERDA DO BENEFICIO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.. A descrição da infração constante do Relatório de Auditoria Fiscal não está caracterizada como omissão de receitas, como a infração praticada pela contribuinte. A constatação é de que as notas fiscais apresentadas, como comprovantes dos depósitos bancários efetuados no Banco Real, foram forjadas, unicamente, com o fito de dar suporte àqueles, não sendo decorrentes de nenhuma operação de venda. As Notas Fiscais eram registradas na contabilidade e apropriadas como receita decorrente de sua atividade incentivada, tendo em vista que gozava de benefício de isenção SUDENE. Com esse procedimento não ocorreu o pagamento de impostos, embora tenha ocorrido o reconhecimento da receita. por parte daquela; não havendo falar, desta forma, em arbitramento por parte dos autuantes. Esclareça-se que o pedido de comprovação da origem dos depósitos foi o ponto de partida - e não o esteio - para o lançamento, do qual resultou na constatação de que a interessada se utilizou, indevidamente, de benefício fiscal de isenção, concedido pela SUDENE. Assim, não obstante a força dos argumentos apresentados na impugnação, que tratam de omissão de receitas, lançamento com base exclusivamente em depósito bancário, presunção, prova indiciaria e arbitra ento, são os mesmos improfícuos para o julgamento da presente lide. 135.049*MSR*08/12103 20 4fir,k<an MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4çrtj)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424199-01 Acórdão n° :103-21.422 Em diligência realizada pelos autuantes no domicilio dos supostos clientes ficou comprovado que os mesmos não adquiriram as mercadorias constantes da notas Fiscais emitidas e ainda que os depósitos bancários em sua conta bancária não foram comprovados com documentos hábeis e idôneos, concluiu a fiscalização que as operações e venda não existiram, portanto os documentos fiscais emitidos são de natureza inidôneos, caracterizando dessa forma fraude fiscal. A pratica adotada pela contribuinte caracteriza a perda do benefício da isenção ou da redução de incentivo fiscal, em virtude das receitas glosadas de vendas não realizadas pela recorrente. Emissão de documento inidóneo caracteriza crime contra a ordem tributária definido pela Lei n.° 8.137/90, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal. A alegativa da contribuinte de que não pode haver crime sem pronunciamento judicial, tendo em vista o disposto no art. 5 0, LVII da Carta Magna, deve ser analisada sob dois aspectos o administrativo e penal. A presunção de inocência do acusado, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória.No entanto, certos ilícitos administrativos, como o do presente caso, incidem também na esfera penal. Assim, apesar da apreciação na esfera administrativa, devem tais ilícitos serem apurados pelo judiciário, para a devida aplicação da sanção penal. Assim a Lei n.° 9.430/96, em seu art.83, determina que a representação ao Ministério Público, para o conseqüente oferecimento de denúncia, deve ocorrer após a decisão final proferida na esfera administrativa. No presente caso, conforme relatado à fl. 15, a ação da contribuinte caracterizou a fraude definida no art.72 da Lei n.° 4.502/64. na qual toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modifica s suas 135.049*MSR*08/12103 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.t • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:Lign TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A autuada não conseguiu comprovar que as notas ficais apresentadas aos autuantes eram decorrentes de vendas de gesso e seus derivados aos clientes ali consignados; ademais, algumas delas têm a natureza da operação apontada como remessa É improvável que todos os clientes consultados mentiram quanto a não compra daqueles produtos, bem como é improvável a venda de 6.500 toneladas por mês para cada um deles, como explicam os autuantes, à f1.15. Apesar de na peça recursal alegar que os documentos 04, acostados aos autos comprovam o efetivo transporte da mercadorias, na verdade tratam-se de demonstrativos relacionando pelos supostos transportadores das mercadorias as Notas Fiscais emitidas pela recorrente, acompanhadas das cópias da referidas Notas Fiscais, onde consta o transportador. Registre-se que estes documentos já constavam do processo, assim não trousse a contribuintes provas suficientes para comprovar a prestação destes serviços, como conhecimento de transportes, recibos de pagamentos e quaisquer outros meios de prova. Quanto a efetividade das operações de venda, contrário às alegações de defesa, o fato de não ter apresentado nenhum documento que, efetivamente, comprovasse a operação de venda daqueles produtos, tais como: contrato de fornecimento, canhoto da nota fiscal assinado pelo cliente comprovando a entrega dos produtos, recibo de entrega Assim, não restam dúvidas acerca da prática de Ação fraudulenta por parte da interessada, nos termos do inciso III do art.1° da Lei n.° 8.137/90. Ao emitir as mencionadas notas fiscais, com o intuito de comprovar os depósitos bancários, e depois lançá-las na contabilidade como advindas de sua atividade incentivada, agiu dolosamente com o objetivo de impedir a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal. --) 135.049*MSR*08/12/03 22 4,eshj.. MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Quanto a alegação de que a isenção concedida a prazo certo não pode ser revogada antes de encerrada o prazo de vigência, assiste razão a declarante de acordo com o Art. 178 do CTN. No entanto, no caso em tela não se trata de revogação de isenção, mas de descumprimento da legislação de regência para o gozo de benefícios fiscais. Quanto aos argumentos de que a lei (art.59 da Lei n.° 9.069/95) não pode prejudicar o seu direito adquirido ao incentivo fiscal concedido por prazo certo, equivocou-se a recorrente na interpretação referido dispositivo legal A norma legal citada determina que as pessoa jurídicas isentas que praticarem crime contra a ordem tributária, terão os benefícios da isenção cassados restrito ao ano-calendário, que ocorre a prática da fraude. Não no caso em tela revogação do benefício concedido a prazo certo, mas a perda do benefício da isenção ou redução nos anos-calendário, que o Fisco observou o descumprimento da legislação tributária, com a constatação de prática de crime contra a ordem tributária. ii) Falta de Comprovação do Resultado Positivo em Participação Societária - Equivalência Patrimonial Quanto à infração concernente ao indevido lançamento contábil a titulo resultado de equivalência °patrimonial, os documentos de n°s 01 a 05, fls. 3780 a 3862 acostados as autos confirmam a constatação feita pela fiscalização que as empresas coligadas da interessada não apuraram resultados que justificassem o registro pela controladora (a interessada), no ano de 1994, no valor de R$3.436.458,28, a titulo de ganho com equivalência patrimonial, de acordo com as explicações das fls.18 a 20. Verificaram que tal valor, praticamente, correspondia à correção monetária de balanço, conforme quadros demonstrativos à f1.20. Concluíram, assim, que a interessada •cara 135.049*MSR*08112/03 23 4 J C..... 111 .?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 receita tributável de correção monetária por receita não tributável de equivalência patrimonial. Os argumentos da recorrente em relação a tributação do Resultado Positivo em Participação Societária, de que este não pode ser considerado receita, pois só pode haver fato gerador se houver lucro, daí discorre sobre a tributação do lucro sem nenhuma lógica que possa se entender a defesa neste aspecto. As alegações de supostas inconstitucionalidade de Leis, não podem ser apreciadas pela autoridade administrativa, este tem sido o posicionamento corrente deste Conselho de Contribuintes, em reiterados Acórdãos proferidos. Diante do exposto, conclui-se pela procedência do lançamento em relação à tributação da Falta de Comprovação do Resultado Positivo em Participação Societária - Equivalência Patrimonial iii) Descaracterização da Apuração Semestral do Resultado do Ano- calendário de 1994 - Apuração pela Sistemática Anual A partir do ano-calendário de 1994 as pessoas jurídicas tributados com base no Lucro Real estão sujeitas a apresentação anual da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIRPJ,por determinação da Lei n° 8.541/92. Portanto, incorreto o entendimento da contribuinte de que poderia apresentar semestralmente a declaração DIRPJ no referido ano-calendário. Multa e Juros de Mora A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, está definitivamente comprovado o intuito de fraude como anteriornnte já demonstrado e também não há que se falar em confisco. 135.049*M5R*08/12/03 24 1 b-A rtk"..%, - --Ge- MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 enits,=det' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 O percentual da multa aplicada não agride o princípio constitucional da vedação do confisco, pois esse é direcionado aos tributos e não às penalidades: Também em relação a questão de inconstitucionalidade de lei, cabe reafirmar que autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria de inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela Constituição Federal nos artigos 97 e 102. O enquadramento da multa de ofício no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, inclusive nos anos-calendário anteriores a vigência da lei, está de acordo com as disposições contidas no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66, observando o princípio da retroatividade da lei mais benigna, No presente caso a multa aplicada anteriormente a Lei n° 9.430/96 era de 300% passou para 150%. Quanto aos juros mora, esclareça-se a cobrança de juros moratórias com a aplicação da taxa SELIC não fere o disposto no §1° do art.161 do CTN. Examinando-se o conteúdo de tal dispositivo, constata-se que a regra ali contida prevê a incidência de juros moratórios à taxa de 1%, porém, estabelece uma ressalva de que os juros poderá o ser calculados de outra forma, quando a lei dispuser de modo diverso, consoante, in verbis: "Art. 161 § /°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Deste modo, a exegese que poderá ser extraída do texto do citado dispositivo é a de que a forma de imposição e cálculo dos juros moratórias que serão acrescidos aos créditos tributários não pagos, nos respectivos prazos, será regulada em lei, e neste caso lei ordinária, uma vez que a matéria não é de reserva de norma de hierarquia superior, estando correta a exigência de juros de mora que forem exigidos com base nos dispositivos legais que estejam em vigor à época da constituição do crédito tributário, somente sendo aplicável o quantum previsto no Código Tributário Nacional de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, Jie não 135.049*MSR*08/12/03 25 L--. /11: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 constitui a hipótese (art. 13 da Lei 9.065/95, e demais diapositivos legais, citados à fl.05). Ademais, se o CTN foi recepcionado como lei complementar pela C.F. de 1988, o foi em sua totalidade, estando em vigor todos os seus dispositivos, como é o caso do § 1°, do art.161, sobredito. Evidencie-se, também, que a legalidade e a legitimidade da cobrança de juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa SELIC está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, os Acórdãos n°s 105-13180/00 de 10.05.2000 e 108-05813/99 de 15.07.99, respectivamente da Quinta e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como os Acórdãos n's 201-72969/99 de 07.07.99 e 202-11319/99 de 07.07.99, da Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Com relação à aplicação no disposto no art.112 do CTN, solicitada pela interessada, cabe esclarecer que a mesma só se efetiva quando ocorre dúvida quanto ao disposto nos incisos do referido artigo. Com efeito, como não existem dúvidas acerca daquelas disposições, não há como anuir-se com tal solicitação. O pedido de perícia e diligência formulado pela autuada ainda na impugnação, não foi atendido pela autoridade julgadora de primeira instância, porque não existirem dúvidas quanto aos fatos apresentados no processo e ainda considerando a falta de relevância dos quesitos apresentados. A negativa apresentada pela autoridade julgadora está de acordo com o artigo 18, do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas no artigo 1° da Lei n° 8.748/93, que estabelece que a autoridade julgadora poderá indeferir o pedido de perícia ou diligência quando considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, não se configura cerceamento de direito de defesa a negativa da realização de perícia ou diligência no presente caso pelos motivos já aprecia s pela primeira instância 135.049*MSR*08/12103 26 v\ „o.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.002424/99-01 Acórdão n° :103-21.422 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO 135.049•MSR•08/12103 27 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005988/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA - MANDADO DE SEGURANÇA. Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação da Decisão Judicial que cassar a Liminar (art. 160 do CTN). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação da Decisão Judicial que cassar a Liminar ( art. 160 do CTN). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 06 de julho de 1999 O __— MOA 'R ELOY MEDE : qh. 1 JUN MI' • aileeramme...-,- • •I sir • FILHO Maior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.775 ACÓRDÃO N° : 301-29.049 RECORRENTE : WANDA MARIA STANFORD PALMEIRA RECORRIDA : DRJ/RECLFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Contribuinte obteve liminar em mandado de segurança (02/09/93) para proceder ao desembaraço de veiculo com redução da aliquota do imposto de importação e suspensão de IPI, que segue sentença denegatória no que concerne ao IPI vinculado à importação em 18/10/94. Como consequência teve contra si lavrado o auto de infração de fl. 01 a 27, em 04/04/97, onde lhe é exigida a diferença de IPI, juros de mora e multa de oficio (art. 364, II, § 40, e art. 107, I, do RIPI/Decreto n° 87.981/82 (Lei n°4.502/64 e Decreto Lei n° 34/66) com as alterações do art. 45 da Lei n° 9.430/96). Apresentou impugnação tempestivamente onde reconhece o débito principal do IPI acrescido de juros, mas contesta a inclusão da multa administrativa, pois que estava sub judice. O Impugnante faz uma certa confusão, conforme relata a autoridade a quo, em suas razões de defesa relativamente à penalidade que lhe foi imputada, confundindo-a, por vezes, com a multa de caráter moratório. Recorre agora da decisão prolatada para excluir o valor correspondente à multa de mora. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.775 ACÓRDÃO N° : 301-29.049 VOTO Havendo sido concedida liminar permitindo a interposição do recurso voluntário pelo contribuinte sem a exigência do retrógrado depósito recursal, deve ser apreciado o apelo. 411 Aliás, embora possa não ser de competência dessa Casa a apreciação sobre o pagamento antecipado do débito tributário, camuflado com a nomenclatura de depósito recursal, aproveito a oportunidade para expressar meu absoluto repúdio a este estapafúrdio requisito para o recurso. Sem entrar na violação aos preceitos legais e constitucionais, que entendo patente neste caso, é evidente a afronta a esse Colendo Tribunal que representa este famigerado depósito recursal, que havia sido abolido do mundo jurídico já nos tempos da ditadura e agora retorna sem qualquer razão de ser. Os Conselhos de Contribuintes têm sido, ao longo do tempo, um eficiente instrumento para a sociedade como um todo, tanto para os contribuintes, como para o fisco, conferindo aos cidadãos a certeza de que os litígios fiscais serão dirimidos com inteira justiça. Presente todo o exposto deve-se considerar que as questões postas ao conhecimento do judiciário, enquanto protegidas por medidas liminares, implicam em impossibilidade de discussão do mérito na instância administrativa. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se reconheça do recurso quanto à legalidade no lançamento em si. Muito já se discutiu acerca da exigência de juros moratórios, multa de oficio e multa de mora na hipótese de cassação de medida liminar. Embora a matéria seja polêmica, entendo que ante às peculiaridades do caso concreto são devidos os juros moratórios e a multa de oficio, conforme aplicado. A suspensão destes encargos somente são admitidos em favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão judicial que cassar a liminar. (art. 160 do CTN). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.775 ACÓRDÃO N° : 301-29.049 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 NI 1111 ----------„,,,, C.: • "A. 'Innii,""-- • HO-Relator 40 o I 1 4 1 li MINISTÉRIO DA FAZENDA av? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;S'airw".? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.005988/97-15 Recurso n°: 119.775 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.049 Brasília-DF, 4S O -5— O/ Atenciosamente, • na°11.11"."-- Moa', • oy d — edeiros Presidente • . • rimeira Câmara Ciente em Ci 1 /1) 6 ( Q--) ce,L, Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004654/98-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA NÃO RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEIT PRESIDENTE 47 JOSÉ PERE! - -I O NA CIMENTO ‘RECATOR FORMALIZADO EM: 12 FEV 2004 .. 4,‘ l':.:tq MINISTÉRIO DA FAZENDA .figinam.S'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654/98-97 Acórdão n°. : 104-19.690 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA ALBERTO UVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. - , , 2 , . • • okb.,544 MINISTÉRIO DA FAZENDA frj1,-Z 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654/98-97 Acórdão n°. : 104-19.690 Recurso n°. : 134.397 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 01/13, para dela, exigir o crédito tributário em valor correspondente a R$ 83.073,35, em face da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 14 e 15. Cientificado em 18/08/98, apresenta a contribuinte impugnação de fls. 63/67, onde alega que houve inclusão no auto de infração de períodos não abrangidos pelo termo de início de fiscalização. Quanto ás diversas pessoas que trabalharam para a entidade, diz tratarem-se de pessoas que executam trabalhos de "free lance", em face da eventualidade dos serviços. Afirma que os pagamentos eram efetuados a um único componente do grupo, e este ficava encarregado de efetuar o pagamento aos demais trabalhadores, listando à fls. 65, os casos relativos ao alegado, ressalvando que os recibos assinados por Marcelo, para posterior rateio aos integrantes da equipe, totalizam R$ 6.693,86 e não R$ 9.168,73. Do mesmo modo, os pagamentos às pessoas jurídicas eram efetuados, por falha do contador, em nom da pessoa que se apresentava para recebimento. Esse caso no seu entender é dispens da a retenção do Imposto de Renda na Fonte. \ 3 , . . .... 44' C .4 zis" ç••• <V' MINISTÉRIO DA FAZENDA.;:f.-...g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;k3-415": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654198-97 Acórdão n°. : 104-19.690 Combate o contribuinte a aplicação da taxa de juros superior a 1%, por considera-Ia ilegal, baseado no § 1°, do art. 161, do CTN. A DRJ em Salvador/BA julga o lançamento procedente em parte, fls. 99/105, argumentando que: 1.no que tange a taxa de juros de mora, há regulamentação específica que dispõe sobre o assunto, ou seja, o art. 13 da Lei n° 9.065/95, por esse motivo, cabível é a cobrança de juros de mora excedente a 1% ao mês. Há que salientar que conforme estabelecido pelo art. 142, do CTN, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. 2. O Regulamento do Imposto de Renda vigente nos anos 1995 a 1997, não 1 estabelecia restrições a autuação fiscal, no tocante ao período fiscalizado, nem sobreril determinado tributo a ser fiscalizado. É procedimento normal da autoridade fiscalizadora I' i iniciar a fiscalização mediante intimação ao contribuinte para que apresente livros e documentos fiscais-contábeis de determinado exercício. No decorrer da fiscalização, , detecta-se, por vezes, infrações em períodos não abrangidos pelo Termo Inicial. A vinculação à lei, dessa atividade, impõe, se não decaído o direito de constituir o crédito, o lançamento desse outro período. 3. O artigo 128 do CTN, que trata sobre a responsabilidade tributária, estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a ia responsabilidade da cor ribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento rtotal ou parcial da referii( obrigação. Nesse sentido temos os arts. 791 e 919 do RIR /94. 4 ,, _ . • v 4"2•'" MINISTÉRIO DA FAZENDAso ;L* *-: t ? -7n. ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 434:1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654/98-97 Acórdão n°. : 104-19.690 Quando a legislação atribui responsabilidade tributária em razão do pagamento ser efetuado a pessoa física ou jurídica, é porque tal fato é significativo para a determinação do sujeito passivo da relação jurídico tributária. A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas dos sócios, pois estes classificam-se entre, as pessoas naturais, enquanto que a pessoa jurídica, ficção da lei, tem sua existência a partir do registro de seu estatuto, compromissos ou contratos no registro público competente. Os recebimentos efetuados por pessoas físicas, listados pela contribuinte à fls. 65, para posterior rateio entre os integrantes da equipe, não afastam a hipótese de Incidência dos dispositivos legais indicados no Auto de Infração (fls. 03), tendo em vista que a contribuinte, efetivamente, pagou à pessoa física que assinou o recibo, o montante ali designado. A informação de que tal valor seria rateado entre outras pessoas, não se sabe efetivamente o foi, não altera o lançamento em exame, uma vez que a contribuinte não pagou às pessoas com as quais o valor seria rateado, mas tão somente, ao que deu quitação no recibo. A obrigação de reter e recolher o imposto na fonte sobre rendimentos pagos a terceiros sem vínculo empregando advém de expressa determinação legal. Ocorrido o fato gerador, surge a respectiva obrigação tributária, cujo adimplemento, consoante o § 1°, inciso II, do artigo 7°, da Lei n°7.713/88 e os artigos 791 e 919 do RIR/94, era de responsabilidade da contribuinte, dada a sua situação jurídica de fonte pagadora. Os pagamentos constantes do Termo de Verificação Fiscal às fls. 14/15, em conformidade com os documentos às fls. 21/60, dão suporte à exigência em tela, com exceção do IRRF relativo ao pagamento efetuado a Marcelo Moreira Miranda, em março de 1995, que totaliza R$ 6.693,86. O reajuste da base de cálculo, nos termos do artigo 796 do RIR/94, totaliza R$ 8.772,70, e resulta em IRRF de R$ 2.078,84, ao invés do imposto de R$ 2.636,24. A diferença entre o devido e o lançado ( ‘$ 557,40), deve reduzir o total do imposto lançado de R$ 34.428,20 para R$ 33.870,80. \ 5 - • • ele Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA trjn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654/98-97 Acórdão n°. : 104-19.690 Tendo ciência da decisão em 11/12/02, apresenta a contribuinte em 07/01/03, (fls. 114 e 117/122), recurso no qual alega a sua não obrigatoriedade na retenção do IRRFonte, no caso do imposto ser antecipação do ajuste anual, até a data da entrega tempestiva da declaração de ajuste. A partir dessa data, a responsabilidade do imposto passa a ser do beneficiário do rendimento. Nesse sentido, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação, de acordo com o que dispõe o artigo 772 do RIR/99. Ultrapassado esse prazo, e em sendo constatado a não retenção do imposto, a obrigação passará a ser do contribuinte, que deverá oferecer à tributação todos os rendimentos para que se apure o efetivo imposto, sendo assim, não há que se exigir da fonte pagadora. É o Relató 1 rio. 6 el4;k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654/98-97 Acórdão n°. : 104-19.690 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA, que manteve o lançamento fiscal que está a exigir da contribuinte crédito tributário relativo a falta de retenção e recolhimento de IRFonte sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas. Em suas razões recursais a recorrente alega que no caso, a retenção seria a título de antecipação do imposto a ser apurado por ocasião do ajuste anual, e sendo assim, a responsabilidade do pagamento do imposto é do beneficiário do rendimento, mesmo porque o prazo para a entrega da declaração de rendimentos já se transcorreu, não estando, portanto, a fonte pagadora sujeita a tal encargo A pedra angular da questão resulta em saber quem seria o sujeito passivo, a recorrente ou o beneficiário do rendimento, fazendo-se necessário para o deslinde da questão, a análise do con i o no artigo 3° da Lei n° 7.713, mormente em seu parágrafo 4°, "in verbis": 7 9 • 4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA44ra-ft .0?"....:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654198-97 Acórdão n°. : 104-19.690 "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta lei". § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." Dúvidas, não existem, no sentido de que o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular, da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite de isenção (RIR194), Livro I — Tributação das Pessoas Físicas, Art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Por outro lado, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte pode compensa-Ia na declaração de ajuste anual. De qualquer forma, o lançamento a título de imposto de renda — pessoa física — se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte, quando então a - 1 responsabilidade seria da fonte pagadora, o que não é o caso nestes autos. 8 -• "; "* . I. MINISTÉRIO DA FAZENDA wc:'+4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004654/98-97 Acórdão n°. : 104-19.690 Assim, quer nos parecer, s.m.j., não residir qualquer dúvida no sentido de que, a recorrente é pessoa ilegítima no pólo passivo da presente lide, não merecendo assim prosperar a r. decisão recorrida. Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 d- dezembro de 2003 Jj4-21 •=101111Htf: -DO NAS • IMENTO 9 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4658498 #
Numero do processo: 10580.015239/99-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL FARIAS BARRETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. • <A(iNO—GÜEIRÍM;RTINS MORAIS PRESIDENT - • - FERNANDES RE • TOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015239/99-68 Acórdão n°. : 106-11.785 Recurso n°. : 123.883 Recorrente : MIGUEL FARIAS BARRETO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 4dA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015239/99-68 Acórdão n°. : 106-11.785 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. 1,11F.111 • FERNANDES t1/2"I\ 3 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009867/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45168
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009867/00-00 Recurso n°. : 126.866 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.168 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA — Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE nr.0„, JW RELA -41..SIG De FORMALIZADO EM : 19 A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA e a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009867/00-00 Acórdão n°. : 102-45.168 Recurso n°. : 126.866 Recorrente : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE RELATÓRIO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1988 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrátida, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009867/00-00 Acórdão n°. :102-45.168 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 k .., MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p -.4,P: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009867/00-00 Acórdão n°. : 102-45.168 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10580.009867/00-00 Acórdão n°. : 102-45.168 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. LUIZ FERNANDO oyy7117:1:E MORAES 5 11), MINISTÉRIO DA FAZENDA=;-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘1 'z'P',:•n =-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009867/00-00 Acórdão n°. : 102-45.168 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, a quem rendo a minha homenagem e apreço, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a contagem do prazo decadencial para fins de restituição de indébito tributário. Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — SFJ a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009867/00-00 Acórdão n°. : 102-45.168 Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo inicial ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 05/Dezembro11988 — PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Dezembro/1993. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começou a fluir a contar de Janeiro/1994 terminando em Dezembro/1998. O Recorrente, conforme relatado, requereu a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 12 de novembro de 2000, portanto, fora do prazo acima descrito. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela ocorrência do prazo decadencial e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, e., ó- outubro de 2001. / , L UY ACIEL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000829/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIQUIDEZ E CERTEZA - O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau.
Numero da decisão: 107-07369
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEESSE COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ 19/ oP .4 _ ÓVIS A S ID - 4 à 'DENTE i I jt3 LUIZ MARTI VALERO FORMALIZADO EM: 07 ?10V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. " ---r-Processo n° : 10435.000829/98-42 -=- Acórdão n° : 107-07.369 Recurso n° : 125980—s- Recorrente : ELEESSE COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Em procedimento de auditoria fiscal na empresa ELEESSE COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA, qualificada nos autos, o fisco encontrou diferenças entre as receitas declaradas pela sistemática do lucro presumido e as receitas contabilizadas. Elaborou os demonstrativos de fls. 17 a 22, para identificar os valores suplementares devidos a titulo de IRPJ. Após computar os valores recolhidos, restaram exigidas diferenças relativamente a diversos meses dos anos-calendário de 1994 a 1996 e trimestres do ano-calendário de 1997, inseridas no Auto de Infração de fls. 01 a 14, no montante de R$ 1.629,47. Impugnando a exigência, no mérito, a autuada elaborou demonstrativos idênticos ao do fisco para demonstrar erros cometidos no levantamento fiscal, notadamente a inclusão como receita tributável de valores relativos a Fundos de Aplicação Financeira - FAF, tributados exclusivamente na fonte, e não consideração de devoluções de mercadorias e transferência para filiais, tendo chegado aos valores devidos de 34,21 UFIR em 1994 e R$ 364,93 nos anos-calendário de 1995 a 1997. Reclamou que o fisco não considerou recolhimentos que fez a maior nos períodos abrangidos pelo levantamento. Decidindo a lide, o julgador monocrático, após afastar as preliminares argüidas, acolheu em parte os argumentos da impugnante, rejeitando o aproveitamento dos valores recolhidos a maior, declarando parcialmente procedente a exigência no valor total de R$ 793,02. f• A decisão foi assim ementada: 2 )‘-e - _ —Processo n° : 10435.000829/98-42 —EC— Acórdão n° : 107-07.369 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante os trabalhos de fiscalização, pois durante tal procedimento este conceito não se aplica, vez que o mesmo só adquire significado após a constituição do crédito tributário com o lançamento de oficio através do auto de infração. EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NULIDADE - Não implica em nulidade a autuação efetivada por Auditor Fiscal da Receita Federal, independente da formação escolar do mesmo ou do registro em órgão de fiscalização de profissão regulamentada. Cientificada da decisão em 15.01.2001, AR de fls. 184, e efetuando depósito para recurso, então exigido, a empresa recorre a este Colegiado em 13.02.2001. Inicia por pedir a apreciação em grau de recurso das preliminares que levantou na impugnação. Reafirma que seu levantamento aponta diferenças a recolher menores que as apontadas pelo fisco, mormente porque este não levou em consideração valores que pagou a maior em alguns períodos abrangidos pelo levantamento fiscal. Assevera que como o trabalho de auditoria foi realizado internamente, é evidente que cabia ao AFTN verificar os valores pagos a maior e os valores pagos a menor, compensando-os, independentemente de requerimento do contribuinte. Reclama que o Julgador de primeiro grau, ao elaborar as tabelas de fls. 178/179, incluiu no resumo (valores em Ufir) o valor de 405,88 Ufir relativa ao mês de Julho/1994, que não consta da tabela elaborada logo acima do resumo, sequer o referido mês como fato gerador, tendo este valor aparecido no resumo, como por encanto. Aduz que no período de apuração julho/1994, não foi constatada nenhuma diferença quanto ao recolhimento do IRPJ, sendo tanto o valor devido como 71- o recolhido, absolutamente iguais, ou seja, 361,22 UFIR. 3 »j° • t Processo n° 10435.000829198-42 Acórdão n° : 107-07.369 Assevera que o julgador apesar das justificativas apresentadas de que os rendimentos de aplicações financeiras, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, são consideradas de tributação exclusiva na fonte, insiste em incluir tais rendimentos, como rendimentos tributáveis na apuração tanto mensal, quanto trimestral efetivada com base no Lucro Presumido. O recurso foi admitido a julgamento em Sessão de 24 de janeiro de 2002, tendo sido convertido em diligência, conforme Resolução 107-0.0379, fls. 195, para que a fiscalização se pronunciasse sobre as planilhas elaboradas pela recorrente e sobre os alegados recolhimentos a maior, confirmando-os. Cumprindo a diligência, o auditor designado refaz todo o trabalho de auditoria, em detalhes, fls. 215 a 340, tendo concluído, em síntese: - erros nas planilhas do contribuinte; - erros nas contas feitas pelo julgador monocrático, inclusive confirmando o valor indevido apontado pela recorrente; - diferenças minúsculas entre o valores de aplicações em Fundos de Aplicação Financeira - FAF contabilizados e os incluídos como dedução na planilha elaborada pela empresa. Concluindo, o diligenciante elaborou os demonstrativos de fls. 339 a 340, mostrando mês a mês as diferenças de IRPJ apuradas, tanto a favor do fisco como contra o fisco. Endossou o entendimento da DRJ de que os valores pagos a maior não podem ser compensados com os valores apurados a menor em outros meses, por falta de pedido específico. É o Relatório. A, r 4 . !. e . . 'Processo n° : 10435.000829/98-42 Acórdão n° : 107-07.369 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para ser admitido. Dele conheço. Supero as preliminares arguidas em função do voto que vou proferir, no mérito. A diligência fiscal mostra um resultado muito diferente do apurado pelo fisco e do mantido pela DRJ, pelos motivos apontados pelo diligenciante. Ora, isto prova que o lançamento fiscal levado a efeito não continha os requisitos fundamentais de certeza e liquidez. A tentativa de aperfeiçoamento feita pelo julgador monocrático não surtiu os efeitos desejados, haja vista os erros e equívocos apontados na diligência fiscal. Basta uma vista superficial nas diferenças apontadas pelo diligenciante, tanto a favor do fisco quanto a favor do contribuinte para verificar os desacertos da atividade fiscal que culminou no Auto de Infração. A fase litigiosa não se presta a exercícios de identificação de erros e acertos nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau. Por isso, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento. \ \\ Sal da Sessei S DF, em 16 de outubro de 2003. I LUIZ MARTINS • LERO 5 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002078/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12440
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:30:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:30:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:30:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:30:50Z; created: 2009-08-26T18:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:30:50Z | Conteúdo => ‘42r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002078/00-08 Recurso n°. : 127.850 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : NILTON SOARES CORREIA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.440 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON SOARES CORREIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S MORAIS—11CY74(Grib,7""RrINI PRESIDEN f E LUIZ ANlefiSULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES.ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002078/00-08 Acórdão n° : 106-12.440 Recurso n°. : 127.850 Recorrente : NILTON SOARES CORREIA RELATÓRIO Nilton Soares Correia, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28130, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 32/33. O contribuinte protocolizou o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte quando do recebimento da Indenização de Horas Extras Trabalhadas (IHT), correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A autoridade julgadora de primeira instância apreciou e concluiu que o pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, pois os rendimentos ditos como 'indenização de horas extras trabalhadas', são de remuneração paga aos empregados pelas horas extras efetivamente trabalhadas, sendo, portanto: rendimentos tributáveis pelo imposto de renda (Despacho Decisório — fls. 21/22). Cientificado do Despacho Decisório em 16/04/2001(fl. 23) e não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/05/2001(fls. 24/25), à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Salvador, na qual demonstra contrário ao parecer supra, apresentando em sua defesa argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo' após resumir os fatos constantes dos autos e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho da DRF, nos termos da Decisão DRJ/SDR n° 1.1711, de 21 de junho de 2001 —fls. 28130, que contém a seguinte ementa: tr.\ 2 41, (1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002078/00-08 Acórdão n° : 106-12.440 IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. Tendo natureza remuneratória, salada!, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA".. Cientificado dessa decisão em 1610712001 (fl. 31) e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, protocolado em 17/0812001, fls. 32/33, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando em apertada síntese, que: - a origem do pagamento das horas extras deu-se a partir da CF/88(art. 70, XIV). foi celebrado acordo judicial e a empregadora indenizou as horas trabalhadas remanescentes, tendo, na época, procedido aos descontos do imposto de renda; - entende ser indevidos tais descontos, uma vez que tais verbas estão elencadas no rol das parcelas indenizadas; - as referidas verbas foram recebidas a titulo de indenização das horas extras pagas com habitualidade ao longo dos anos e recebidos após a sua aposentadoria; - estas verbas recebidas, quando da extinção do contrato de trabalho tem caráter indenizatório, não sendo considerado acréscimo patrimonial, previsto no conceito do art. 43 do CTN; - transcreve trecho da obra de Roque A. Carraza. É o Relatório. it3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002078/00-08 Acórdão n° : 106-12.440 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De inicio, cabe destacar que o recorrente, foi cientificado da decisão de primeira instância em 16 de julho de 2.001, conforme "Termo de Ciência" à fl. 31. Entretanto, somente em 17 de agosto de 2.001 apresentou o seu recurso voluntário (fls. 32/33), conforme carimbo aposto à f1.32. Excluindo-se o dia da ciência (16/07/2001), o primeiro dia Útil seguinte foi o dia 17/07/2001 (terça-feira), vencendo-se o trigésimo dia em 15 de agosto de 2001 (quarta- feira). A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que assim dispõe: 'Art. 50.. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso foi 15/08/2001(quarta-feira), como só entregou em 17/08/2001 (fl. 32), perdeu o direito de ter suas razões examinadas. O prazo para a apresentação da impugnação, fixado em 30 (trinta) dias, passou a ser 'fatal após a edição da Lei n° 8.748/93, antes e, desde a data da publicação do Decreto n° 70.235/72, a autoridade preparadora podia prorroga-lo por mais 15(quinze) dias "atendendo as circunstâncias especiais"; sem despacho fundamentado", consoante dispunha o art. 6°, inciso 1 do referido Decreto. ,fa 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002078/00-08 Acórdão n° : 106-12.440 Assim, não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação do recurso voluntário, interposto fora do prazo estabelecido na legislação tributária. Não se conhece de Recurso Voluntário que deixa de atender às condições de admissibilidade e desenvolvimento regular do processo, previstas na legislação de regência. No caso, por ter sido a peça recursal apresentada intempestivamente. Do exposto, VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. -40~- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000683/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIO-NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques. e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIO- NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO SEBASTIÃO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. MHSA k 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘-P SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10435.000683/2002-19 Acórdão n° : 106-15.4814 JOSÉ RIB • 4 / • IthiS PENHA PRESIDENTE LUIZ AN ONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 8 Ali0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA P" .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000683/2002-19 Acórdão n° : 106-15.481 Recurso n° : 145.830 Recorrente : GILBERTO SEBASTIÃO DA SILVA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 510.050,98, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, no ano-calendário de 1998. A fiscalização apurou que o contribuinte era omisso quanto aos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, tendo apresentado declaração de isento quanto a 1999. Consta, ainda, do relatório fiscal que os valores inicialmente informados acerca da movimentação do contribuinte, estavam incorretos, tendo sido corrigidos após informações prestadas pelos bancos. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou: - que foi inicialmente acusado de ter movimentado R$ 2.548.000,00, quando na realidade, sua movimentação bancária foi de R$ 723.052,95; - que o Fisco não teria poderes para obrigar o contribuinte a apresentar sua movimentação bancária; - que o processo administrativo fiscal deve obedecer a diversos princípios constitucionais; - que a Lei Complementar n° 105/00 não poderia retroagir; - que a fiscalização tem consciência plena da impossibilidade de se obter prova de todos os depósitos efetuados em conta corrente; - que compra e vende mercadorias (sulanca) de forma informal, somente com o dinheiro que tem em sua conta, nunca aumentando o seu capital; - que deveriam ter sido excluídos do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 até o limite de R$ 80.000,00; - que o lançamento não pode ser feito com base em meras presunções; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • it? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4W SEXTA CÂMARA ."•)•-=-,FP.k: Processo n° : 10435.000683/2002-19 Acórdão n° : 106-15.481 - que se o contribuinte tivesse uma renda acima de R$ 800.000,00 teria tido algum acréscimo de patrimônio, o que não ocorreu. Trouxe declarações confirmando que o mesmo exerce o comércio na feira de Santa Cruz do Capibaribe. Os membros da DRJ em Recife mantiveram o lançamento integralmente em razão da falta de comprovação, pelo contribuinte, da origem dos valores depositados em contas-correntes de sua titularidade. Às fls. 199 consta Termo de Perempção, com a informação de que até aquela data (18.04.2005) ainda não fora interposto qualquer recurso em face da referida decisão proferida pela DRJ. Às fls. 203 e seguintes, é interposto Recurso Voluntário pelo procurador do contribuinte, no qual ele alega, em síntese: - a nulidade do lançamento por ter sido efetuado após o final do prazo do MPF; - que o lançamento realizado unicamente com base em depósitos bancários era ilegítimo; - que exerce a mercancia informal de "sulanca"; e - os depósitos bancários são apenas um indício, e não podem ser considerados como renda. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.< /-•74-17.-frt> SEXTA CÂMARA - • Processo n° : 10435.000683/2002-19 Acórdão n° : 106-15.481 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Preliminarmente, é preciso apreciar os pedidos de nulidade do lançamento: a) em razão do fim do prazo contido no MPF; e b) em razão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01. Quanto à nulidade do lançamento pela inobservância do prazo para cumprimento do MPF, este Conselho vem rechaçando tal tese por serem as normas atinentes ao mesmo dirigidas apenas para a autoridade fiscal, ou seja, de uso interno da SRF, não implicando em nulidade do lançamento o descumprimento de seu prazo. A segunda preliminar diz respeito a matéria já conhecida desta Câmara, e trata da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do principio da anterioridade. Neste sentido, já me manifestei diversas vezes pela impossibilidade de tal norma retroagir, mormente pelo fato de que à época da ocorrência dos fatos geradores deste lançamento, estava em vigor a Lei n° 9.311/96, que VEDAVA a utilização dos dados da CPMF para fins de fiscalização. Esta era a redação do § 3° de seu art. 11: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Por isso, acolho a preliminar argüida. No entanto, ciente de que este entendimento não é o que prevalece na Câmara, passo à análise do mérito do recurso. dt h,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,f-,;> SEXTA CÂMARA ‘-, Processo n° : 10435.000683/2002-19 Acórdão n° : 106-15.481 Quanto à impossibilidade de utilização dos depósitos bancários como presunção de omissão de rendimentos, fato é que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina o caput do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Assim, por mais pertinentes que sejam as alegações do Recorrente, no sentido de que os valores transitados por suas contas não eram renda sua, e eram decorrentes da negociação da compra e venda de mercadorias na feira de Santa Cruz do Capibaribe, não há como acolhê-las sem a documentação que a comprove, devendo ser mantido o lançamento. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. F(0/9(ÁikithOBERTA E AZ EDO FERREIRA PA E I 6 kt1i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;•,itt;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000683/2002-19 Acórdão n° : 106-15.481 VOTO VENCEDOR Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em que pese às razões apresentadas pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998.in 7 F. ,044•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4`, b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á.4 ,'.11)5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000683/2002-19 Acórdão n° : 106-15.481 A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 1966 ••• Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a leaislacão que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obriaacão. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das 8 . . J.41- MINISTÉRIO DA FAZENDA È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘9, .,,e91-a-él..• SEXTA CÂMARA g. Processo n° : 10435.00068312002-19 Acórdão n° : 106-15.481 autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 30 da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. LUIZ AN NIO DE PAULA 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4655945 #
Numero do processo: 10510.001481/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1991 a 30/04/1992 FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo aquo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de junho de 2003, logo fora do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-34.343
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10510.001481/2003-25 Recurso n° 135.890 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.343 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente COMPANHIA DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1991 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), • fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido o rreu data de 10 de junho de 2003, logo fora do pr o prescn • nal. A ei° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10510.001481/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.343 Fls. 102 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. r AN. ISE 1) • DT P/. • President- tik) ã 0,5d ri' 1è Relator Participaram, ainda, e o presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 10510.001481/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.343 Fls. 103 Relatório Em petição de fls.03-09 de 10/06/2003, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls.20-25) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.28-46) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação (fls.72-77). No recurso (fls.81-96) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do 0111 Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o Relatório. • Processo n.° 10510.001481/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.343 Fls. 104 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. 1111 Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. • (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCL4L, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, indo-se para o presente caso que ausente qualquer ato se atoria rincipia-se a contar um novo qüinqüênio prescri .al para aferir limite temporal em que a pretensão à repetiçao 'ndébito anece acionável, com Processo n.° 10510.001481/2003-25 CCO3/CO3 . ' • Acórdão n.° 303-34.343 Fls. 105 fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 30 Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de junho de 2003, logo, fora do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo • que acolho a preliminar levantada pela a Julgadora. É como eu voto. Sala das Seltl, / e maio de 2007 I *irfci e: TA - Rel . tor

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Numero do processo: 10510.002398/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras, correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho, não têm caráter indenizatório, devendo ser classificados como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18337
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS TAVARES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI CHERRER LEITÃO PRESIDENTE \Ia& C2.4-j^" - • cê& 11,1/41-tpu2-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ClUI 2"1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. o Á h.-44 -"i ' n '4. MINISTÉRIO DA FAZENDAmak - rt -)s-rh• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002398/00-41 Acórdão n°. : 104-18.337 Recurso n° : 125.659 Recorrente : CARLOS TAVARES BARROS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Carlos Tavares Barros, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, que diz respeito a apuração incorreta do saldo de imposto de restituição na declaração de rendimentos. O problema se deu em virtude da classificação do título horas extras trabalhadas, como rendimento não tributável, em apresentação de declaração retificação, relativa ao ano calendário 1995, exercício 1996. Ficaram portanto, através do Auto de Infração, restabelecidos os valores originariamente declarados. Em impugnação, o contribuinte esclarece que tais verbas têm caráter eminentemente indenizatório, citando doutrina a corroborar sem entendimentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, tece considerações a respeito da real natureza jurídica das verbas em questão, concluindo tratar- se de remuneração, sujeita à incidência do Imposto de Renda. Julgou pois procedente o lançamento em questão. 2 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA :f ti? z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002398/00-41 Acórdão n°. : 104-18.337 Em razões o recorrente repete todas as alegações formuladas quando da Vfr- impugnação. É o Relatório. 3 —*- :ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002398/00-41 Acórdão n°. : 104-18.337 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração, tendo em vista pedido de retificação de declaração e conseqüente restituição de imposto retido na fonte sobre parcelas relativas a horas extras trabalhadas, recebidas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, no ano calendário 1995, exercício 1996. Propugna o recorrente, pelo reconhecimento dos rendimentos assim percebidos como isentos do imposto de renda, por apresentar eminentemente caráter indenizatório. Razão não lhe assiste. No exame da questão cabe verificar a natureza do rendimento, ou seja, se de fato corresponde à indenização. ? indenização ver De acordo com o julgador de primeira de instância, não se pode chamar de verba contratada entre as partes com relação a ocorrências futuras e regulares na relação de emprego. 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA N't,:iez1.51, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002398/00-41 Acórdão n°. : 104-18.337 Na verdade trata-se de pagamento de horas extras trabalhadas, de natureza remuneratória, sujeito pois à incidência do Imposto de Renda. A mudança de regime de trabalho dos petroleiros, estabelecida na constituição Federal de 1988, que diminui o número de horas de trabalho, ensejou o pagamento de horas - extras pagas posteriormente, em parcelas mensais e sucessivas. Correspondem pois a contra prestação de efetivo trabalho Inegável portanto seu caráter remuneratório, devendo ser classificados como rendimentos tributáveis. A fonte pagadora agiu corretamente ao assim considerá-los no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. A descrição constante dos contra - cheques como Indenização de Horas Trabalhadas, não tem o condão de mudar a natureza do rendimento e da definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre lembrar que a isenção está adstrita ao principio da estrita legalidade, de acordo com o art 97 do CTN e é de interpretação literal. Assim sendo, somente assumem este caráter, as hipóteses expressamente previstas no art. 6° da Lei 7.71311988, que se repetem, no art. 40 do Decreto 1041/1994 (RIR194), e no caso especifico, no inciso XVIII deste mesmo artigo. p; MINISTÉRIO DA FAZENDAs.tet_; rsititv-/T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002398/00-41 Acórdão n°. : 104-18.337 Razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 Ce,t-u6k-alt,uuKTN u . eek_ )12,e-to VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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