Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663469 #
Numero do processo: 10680.000642/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.000642/99-37

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4211000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44731

nome_arquivo_s : 10244731_124202_106800006429937_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 106800006429937_4211000.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4663469

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379973328896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:33:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:33:53Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:33:53Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:33:53Z; created: 2009-07-04T22:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:33:53Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 h,- • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* pl,'“ SEGUNDA CAMARA rocesso n°. : 10680.000642/99-37 Recurso n°. :124.202 Matéria :IRPF — EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ ALVES DA ROCHA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. : 102-44.731 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO —Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DE FREITASDUTRA PRESIDENTE IML DRI OR FORMALIZADO EM: 01 JUNk001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f SEGUNDA CÂMARA R rocesso n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. :102-44.731 Recurso n°. :124.202 Recorrente : JOSÉ ALVES DA ROCHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ ALVES DA ROCHA - CPF n° 070.163.446-49, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Demissão Incentivada. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 25 de janeiro de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN, (fls. 25/26). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fis.27). À vista de sua impugnação, as fis.28/31 , a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fis. 34/37). 4! 2 l• NISTÉRIO DA FAZENDA t47* - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. :102-44.731 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 41/43. É o Relatório. ler"— 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tk-- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P . .n, k SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : 102-44.731 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : 102-44.731 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : 102-44.731 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril 2001. INL V V " SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4661825 #
Numero do processo: 10665.001427/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. CONSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. ITR/97. ÁREA DE PASTAGEM. Deve ser glosada a área de pastagem declarada cuja lotação pecuária ficou abaixo do índice de rendimento mínimo fixado para a zona pecuária do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às alegações de inconstitucionalidade e negar provimento no que concerne à glosa da área de pastagem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PAF. CONSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. ITR/97. ÁREA DE PASTAGEM. Deve ser glosada a área de pastagem declarada cuja lotação pecuária ficou abaixo do índice de rendimento mínimo fixado para a zona pecuária do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.001427/00-48

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4459823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.807

nome_arquivo_s : 30331807_127463_106650014270048_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 106650014270048_4459823.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às alegações de inconstitucionalidade e negar provimento no que concerne à glosa da área de pastagem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4661825

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379977523200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:23:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:23:20Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:23:20Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:23:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:23:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:23:20Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:23:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:23:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:23:20Z; created: 2009-11-11T15:23:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-11T15:23:20Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:23:20Z | Conteúdo => ; n #kii I. I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10665.001427/00-48 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 RECURSO N° : 127.463 RECORRENTE : COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO PASTORIL DINAMARC LTDA. RECORRIDA : DRJ-BRASILIA/DF PAF. CONSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da 111 Magna Corte nesse sentido. ITR/97. ÁREA DE PASTAGEM. Deve ser glosada a área de pastagem declarada cuja lotação pecuária ficou abaixo do índice de rendimento mínimo fixado para a zona pecuária do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às alegações de inconstitucionalidade e negar provimento no que concerne à glosa da área de pastagem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 010 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 AC ÓRDÃO N° : 303-31.807 RECORRENTE : COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO PASTORIL DINAMARC LTDA. RECORRIDA : DRJ-BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em • 24/11/2000, o Auto de Infração, às fls. 02/06 e anexos, às fls. 07/12, que passaram a constituir o presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Sucuriú", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), sob o registro n.° 1.840.609-2, com área total de 527,3 ha, localizado no Município de Abaeté, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude da glosa de 513,4 ha da área total de 517,4 ha declarada como de pastagens, reduzindo seu valor para 4,0 ha, em face da quantidade de animal de grande porte informada na declaração do ITR e da sua relação com o índice de rendimento mínimo pecuário fixado para a região de localização do respectivo imóvel rural. Em face da glosa efetuada, o auditor-fiscal autuante recalculou o imposto, tributando aquela área e considerando-a como utilizável e não-explorada economicamente, apurando ITR no valor de R$ 4.379,18 contra R$ 139,76 apurado inicialmente pelo contribuinte. A diferença de R$ 4.239,42 foi então lançada de oficio, acrescida das cominações legais, juros de mora, calculados até 31/10/2000, no valor de R$ 2.644,12, e multa de oficio no valor de R$ 3.179,56, totalizando um montante de R$ 10.063,10. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente, às fls. 04, 05, e 06 dos autos. Cientificada do lançamento e inconformada com os valores exigidos, a interessado interpôs a impugnação às fls. 14/15, requerendo a anulação do Auto de Infração, bem como a realização das provas em direito admitidas no curso do processo administrativo, sobretudo documental e pericial, alegando, em síntese, impossibilidade de fixação da área de pastagem aceita em 2 4/61W' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 função da quantidade de animais explorados, uma vez que o ITR é um imposto real e sua base de cálculo e alíquota são fatores que poderão quantificar o montante a ser pago em decorrência da propriedade do imóvel rural e somente podem ser determinadas de acordo com elementos inerentes ao próprio imóvel. O cálculo do imposto deveria ser feito levando-se em consideração apenas a quantidade de pastagem plantada, jamais o número de cabeças de gado nela existente. Alegou, ainda, inconstitucionalidade da Lei n.° 9.393, de 1996, especificamente do seu art. 11, que fixou as alíquotas para o cálculo do ITR, anexo I dessa Lei, considerando a área total do imóvel rural e o seu grau de utilização, por ferir a Constituição Federal de 1988, • art. 150, IV. É o relatório." O julgado a quo considerou o lançamento procedente e apresentou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO. A revisão do lançamento é possível desde que provado erro de fato na constituição do crédito tributário lançado e exigido, caso contrário, mantém-se este, nos termos em que foi constituído. GLOSA DE ÁREA Mantém-se a glosa de área declarada como de pastagem aceita cuja lotação pecuária ficou abaixo do índice de rendimento mínimo fixado para a zona pecuária do respectivo imóvel rural. 111 PERÍCIA Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. PROVA DOCUMENTAL Admite-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo até a fase de interposição de recurso voluntário. INCONSTITUCIONAL1DADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei." Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, recurso a este Conselho, repetindo os argumentos da impugnação quanto à impossibilidade de fixação da área de pastagem aceita em função da quantidade de animais explorados. Defendeu que a Administração tem competência para julgar a inconstitucionalidade de lei, tendo até 3 741-faf) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 mesmo o dever de fazê-lo. Alegou, ainda, que o artigo 10, parágrafo terceiro, da Lei n° 9.393/96, ofenderia o princípio da legalidade ao atribuir à Receita competência para instituir índices com a função de fixar alíquotas aplicáveis ao ITR. Teria sido, ainda, ferido o princípio constitucional do não-confisco ao ser estabelecida alíquota de 4,7% para a recorrente. Conclui solicitando provimento ao recurso. É o relatório. /44 , • 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 VOTO Adoto, da decisão recorrida, os argumentos abaixo: "A Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, assim dispõe quanto à apuração desse imposto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação posterior. sç 1°- Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ( . . ); V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: ( . . ); b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona pecuária; (grifo não-original) Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável — VTN a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e 010 o Grau de Utilização — ( • • •)." Conforme se verifica da alínea "b" do inciso V do parágrafo 1 0 do art. 10, transcrito acima, para efeito de cálculo do imposto, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, será apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. Já o parágrafo 3° desse mesmo art. 10, assim dispõe: "§ 3 0• Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do 55' 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, que dispensará aplicação os imóveis com área inferior a: 1 fàe i - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense ; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município." , A Instrução Normativa n.° 67, de 1997, que alterou a Instrução Normativa n.° 43, também de 1997, assim dispôs quanto à área de pastagem aceita e os índices de lotação por zona pecuária: "As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com • extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. (grifo não-original) ,¢* 1°. Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n.° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n.° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n.° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n.° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I — a área plantada com produtos vegetais . . . II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre o III número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotaçãomínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bubalino, eqüino, asinino e muar; o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." No presente caso, o imóvel rural da interessada está sujeito a estes fieedispositivos legais transcritos acima. 6 . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 Como na declaração entregue informou pastagem 517,4 ha e somente uma quantidade de animais de 2,0 cabeças, para efeito do cálculo da área de pastagem aceita aplicou-se o índice de lotação pecuária de 0,5 cabeças por hectare, fixado pela Instrução Especial INCRA e Portaria n.° 145, citadas anteriormente, para a região do imóvel rural, resultando uma área de pastagem aceita de 4,0 ha. Ainda de acordo com os dispositivo legais transcritos, a área aceita é a menor entre a declarada e a apurada. Assim, a diferença deverá ser glosada e apurado novo imposto para o imóvel rural, considerando a área glosada como área utilizável e não-explorada economicamente, conforme constou do Auto de Infração." • Como se vê, não há o que objetar quanto à legalidade do procedimento adotado. No que concerne à possibilidade deste Colegiado apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, r ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como se exigir do chefe do Poder Executivo 40 o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, o autor ressalva que, como bem lembrou Elival da Silva Ramos (A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa."pf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 AC ORDÃO N° : 303-31.807 Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 2211DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". • As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses 110 em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda se abstivessem de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. f 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal tratou das providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 40 da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão • de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1 2-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999). 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 (---) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. 4111 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)" Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é permitido ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei se entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a alguma decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal, caso em que deverão ser observadas delimitações muito bem estabelecidas. Finalmente, cabe assinalar que a matéria relativa à competência para 110 tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou lo 27 . .. - I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.463 ACÓRDÃO N° : 303-31.807 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da 'Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." • Aplicado o exposto ao caso de que se cuida, deixo de conhecer do recurso voluntário quanto às alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 9393/96 e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 /1 /,, II ISE d'-' n T í:' iii"4 "14 - Relatora 110 11

score : 1.0
4661867 #
Numero do processo: 10665.001677/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que declarou a nulidade do processo ab initio
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.001677/2002-75

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4400270

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.555

nome_arquivo_s : 30332555_129261_10665001677200275_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10665001677200275_4400270.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que declarou a nulidade do processo ab initio

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4661867

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379993251840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:20:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:20:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:20:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:20:42Z; created: 2009-08-10T12:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:20:42Z | Conteúdo => I, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo 11° : 10665.001677/2002-75 Recurso n° : 129.261 Acórdão n° : 303-32.555 Sessão de : 10 de novembro de 2005. Recorrente : JAYME RODRIGUES DE FARIA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que declarou a nulidade do processo ab initio. Kto,01 ANELISE AUDT PRIETO Presidente • SÉRGIO DE CASTRO NEVES Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 10665.001677/2002-75 Acórdão n° : 303-32.555 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 06/12/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Cabrestos", cadastrado na SRF, sob o n° 2553631-1, com área de 589,5 ha localizado no Município de Vargem Bonita/MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$8.429,23 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/11/2002 ( R$6.204,75) e da multa proporcional (R$6.321,92), perfaz o montante de R$20.955,90. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 05/03/2002, com intimação ao contribuinte (fls. 10/11) para, relativamente a DITR/1998, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Ficha de Controle de Vacinação; e 2° - Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, foram apresentados uma Declaração expedida pelo IMA e a cópia da Declaração de Produtor Rural do ano-base de 1998, documentos estes juntados às fls. 14/15 dos autos. No procedimento de análise e verificação da documentação 111 apresentada e das informações declaradas na DITR/1998, a fiscalização constatou erro no preenchimento da Ficha 06 — Atividade Pecuária, ao ser informada uma área de pastagens calculada/aceita de 567,0 hectares para um rebanho declarado e comprovado de apenas 159 (cento e cinqüenta e nove) cabeças. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, reduzindo a área utilizada com pastagens de 567,0 para 318,0 ha. , levando-se em consideração o rebanho e o índice de lotação de 0,5 cabeça por hectare (159 / 0,5 cab/hec = 318,0ha), correspondente à zona 4e pecuária de localização do imóvel, com conseqüente redução do Grau de Uti zação (GUT) do imóvel e aumento da alíquota aplicada no lançamento, disto r tando o imposto suplementar de R$8.429,23 , conforme demonstrado pelo u te à fl. 06. 2 Processo n° : 10665.001677/2002-75 Acórdão n° : 303-32.555 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 11/12/2002 (fl. 19), ingressou o interessado, em 06/01/2003, através de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 24), com sua impugnação, anexada às fls. 20/22 e respectiva documentação, juntada às fls. 25/70. Em síntese, alega e solicita que: - em 27/11/2000 o proprietário foi notificado pela Secretaria da Receita Federal a recolher ou proceder à impugnação ao lançamento do Auto de Infração referente ao ITR do exercício de 1997, tendo apresentado recurso impugnatório, embasado em laudo gronômico elaborado por profissional habilitado, tendo o recurso sido provido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG; • - com base nos dados do laudo agronômico acatado pela referida Delegacia, o proprietário procedeu à retificação da DITR/98, recebida por essa Repartição Fazendária, tendo o mesmo recolhido a diferença do ITR, por entender que tal retificação é coerente e justa; - achava que, tendo apresentado, anteriormente, os documentos solicitados pelo "Termo de Intimação" - ND.064333086 através do Recurso do ITR de 1997, estaria dispensado de apresentá-los de novo, surpreendendo-se com o Auto de Infração relativo ao ITR de 1998, com valores absurdos e impossíveis de pagamento, e - por fim, requer seja considerado, para efeito de tributação ao ITR exercício de 1998, a Decisão DRJ/JFA n° 1.275, de 16/07/2001, contida no processo n° 10.665.001421/00-61, que culminou com a redução do ITR/97, acatando-se, inclusive, a DITR retificadora, cujos valores complementares ao ITR foram devidamente recolhidos, conforme se observada dos DARFs anexos à impugnação. 1111 A Instância a quo manteve parcialmente a exigência, tendo recalculado o exigido. Ao fazê-lo, conservou a exigência relativa à área de preservação permanente, por faltar ao processo o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, restringindo agora seus argumentos e seu pedido à questão do reconhecimento da área de preservação permanente no imóvel, de fato existente, como consta do laudo técnico entranhado no processo. É rel tório. 3 Processo n° : 10665.001677/2002-75 Acórdão n° : 303-32.555 VOTO Conselheiroeérgio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante • voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso n°. 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico in-etocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. • Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das áreas protegidas, mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito 1 listinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exerci ios anteriores, quando exista o competente atestado, ainda ,,uejrfquerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob 4 . - Processo n° : 10665.001677/2002-75 Acórdão n° : 303-32.555 proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva (...), um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fms de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Há aqui, parece -me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1°. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória/ no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação al a, dado que só estas duas espécies existem. . • Processo n° : 10665.001677/2002-75 Acórdão n° : 303-32.555 Em segundo lugar, certo é que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento equivalente), como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até porque isto equivaleria a transformar uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e • passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim entender, dou provimento ao recurso. • Sala das Sess es, em 10 de novembro de 2005. SÉRGIO DE CAS O NEVES - Relator 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4661865 #
Numero do processo: 10665.001675/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FATURAMENTO ANTECIPADO. VENDA DE RESÍDUOS. INCIDÊNCIA. Incide a Cofins sobre vendas de mercadorias, ainda que não sofram transformação no estabelecimento do produtor ou que sejam efetuadas de forma antecipada. Incomprovada a inclusão de parcelas excluídas da base de cálculo, hígido o lançamento, com os consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78002
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : COFINS. FATURAMENTO ANTECIPADO. VENDA DE RESÍDUOS. INCIDÊNCIA. Incide a Cofins sobre vendas de mercadorias, ainda que não sofram transformação no estabelecimento do produtor ou que sejam efetuadas de forma antecipada. Incomprovada a inclusão de parcelas excluídas da base de cálculo, hígido o lançamento, com os consectários legais. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10665.001675/00-80

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4465120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78002

nome_arquivo_s : 20178002_118946_106650016750080_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 106650016750080_4465120.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4661865

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379998494720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:11Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:11Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:11Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:11Z; created: 2009-10-21T11:53:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:11Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:11Z | Conteúdo => .7 ;. MINISTÉRIO 2Q CC-MF ''''' '''' • ,... Ministério da Fazenda S btn.4t. . '14-.-”RW Segundo Conselho de Contribuintes- . 1., . p e u Segundo cn a do Conselhos Diário i át hr ot: dAOficial e FAZENDA e da ntr contribu intes b uitinte s Fl União ão . ,. De_tia./.—QS---Jaa---a-t Processo n2 : 10665.001675100-80 Wrila Recurso n2 : 118.946 VISTO - Acórdão n2 : 201-78.002 Recorrente : CIA. NACIONAL DE CALCÁRIOS E DERIVADOS - CONCAL Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. FATURAMENTO ANTECIPADO. VENDA DE RESÍDUOS. INCIDÊNCIA. Incide a Cofins sobre vendas de mercadorias, ainda que não sofram transformação no estabelecimento do produtor ou que sejam efetuadas de forma antecipada. Incomprovada a inclusão de parcelas excluídas da base de cálculo, Idgido o lançamento, com os consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. NACIONAL DE CALCÁRIOS E DERIVADOS - CONCAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. r 4 b • • g(0,,,,,c«.. .. ! isca Maria Coelho Marques - Presidente ustallgey\Ã MIN. DA FAZENDA - 2.• CC Rogério CONFERE COM O ~AL -23 I _14-0004Relator ............4------— VISTO • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 8RA-L .23 / Processo n2 : 10665.001675/00-80 Recurso n2 : 118.946 VISTO Acórdão n2 : 201-78.002 Recorrente : CIA. NACIONAL DE CALCÁRIOS E DERIVADOS - CONCAL RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração apontando insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos fatos geradores relativos aos meses de fevereiro, março, maio, junho, setembro e outubro de 1995, com os acréscimos legais pertinentes. Segundo o relatório fiscal, as infrações foram cometidas pela empresa autuada, sendo que, no momento da autuação a empresa havia sido incorporada pela empresa Withe Martins Gases industriais S/A. Em sua impugnação, interposta pelas responsáveis e pela sucedida, a contribuinte alega que os valores que serviram de base de cálculo ao lançamento foram obtidos sem considerar as exclusões relativas à venda de parte imprestável de matéria-prima, vendas antecipadas e destinadas à exportação. Apresenta planilhas e junta cópias de livros fiscais. A decisão ora vergastada mantém o lançamento, sob o argumento de que a venda do material imprestável não é recuperação de custos e sim venda, nos termos do fato gerador da obrgação tributária. Bem assim o resultado da venda antecipada. Em seu recurso, a contribuinte repete os argumentos expendidos na impugnação apresentada, acrescentando que a não exclusão dos valores relativos às vendas antecipadas representou a tributação em dobro dos valores de tais operações. Uma no faturamento antecipado e outra quando da remessa da mercadoria. Amparado por termo de fiança bancária suficiente, subiram os autos para este Conselho. É o relatório. 2 jr. n....s, 22 CC-MFMinistério da Fazenda tit .1-w e .t. Fl. :' I — .., 13' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC ..„4., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10665.001675/00-80 GRA -- 1 A .2-3 i li~ Recurso n2 : 118.946 Acórdão n2 : 201-78.002 vis o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão não comporta maiores considerações. As vendas de resíduos ou, no caso específico, da parte imprestável de matéria-prima para o uso da ora recorrente constitui venda de mercadoria, sendo irrelevante se esta é vendida na mesma forma em que adquirida. Para efeitos da incidência da Cotins, é irrelevante o estado em que se encontra a mercadoria ou se a mesma é objeto de alienação por empresa comercial ou industrial. Se imprestável a mercadoria (finos de cal), a mesma poderia ser devolvida, situação em que, reconheço, haveria uma potencial devolução em espécie ou abatimento no preço de entrega futura, não sujeita à contribuição. No entanto, tendo a empresa optado pela venda, duvidosa fica a condição de imprestabilidade do produto para o efeito de sua devolução ao fornecedor, bem como patente fica a sua importância para quem a adquire na venda para a frente. Além disto, não há prova nos autos de que tal produto, ainda que irrelevante a questão, ao menos se constitua em produto por assim dizer imprestável para outros usos. Na verdade, todos os indicativos são de constituir-se o produto em questão mercadoria com uso adequado em outra atividade industrial. Quanto à venda para entrega futura, esta não se constitui em operação ao abrigo da incidência da Cotins dentro do regime de competência, pelo menos como regra geral. Tendo havido a emissão de nota fiscal com recebimento do preço, ainda que tal condição não esteja clara no processo, incide a contribuição. Aliás, nem mesmo está clara a comprovação da venda antecipada, ou faturamento antecipado, bem como não está clara a mera alegação, em grau de recurso, da dupla tributação por conta da existência do fenômeno e determinada pela exigência no faturamento antecipado e na efetiva entrega do produto. Igualmente não contestada em grau de recurso a assertiva contida na decisão ora recorrida de que não houve a inclusão de valores destinados ao mercado externo na base de cálculo dos valores exigidos. Frente a tais fatos, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõe , em 20 de outubro de 2004. kkf \ ROGÉRIO GUS DREYER qi 3

score : 1.0
4660327 #
Numero do processo: 10640.002792/2005-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS: 2001 e 2002 SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que o contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; em que o que foi escriturado continha deficiências que impossibilitou a identificação da efetiva movimentação bancária, e que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária o Livro Razão, o Livro de Apuração do Lucro Real e parcela substancial de documentos, é cabível o arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. TAXA DE JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.202
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS: 2001 e 2002 SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que o contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; em que o que foi escriturado continha deficiências que impossibilitou a identificação da efetiva movimentação bancária, e que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária o Livro Razão, o Livro de Apuração do Lucro Real e parcela substancial de documentos, é cabível o arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. TAXA DE JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.002792/2005-98

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4253209

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.202

nome_arquivo_s : 10516202_152576_10640002792200598_020.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10640002792200598_4253209.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4660327

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380001640448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:44:24Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:44:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:44:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:44:24Z; created: 2009-07-15T19:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-15T19:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:44:24Z | Conteúdo => , CCOI/CO5 Fls. 1 igA544 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*-tik -;>‘ rff, QUINTA CÂMARA Processo n° 10640.002792/2005-98 Recurso n° 152.576 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 e 2002 Acórdão n° 105-16.202 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida 2° TURMA DA DRJ EM JUIZ DE FORA - MG IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS: 2001 e 2002 SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. •a Processo ri.• 10640.002792/2005-98 Cal/CO5 Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 2 No caso vertente, em que ficou demonstrado que o contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; em que o que foi escriturado continha deficiências que impossibilitou a identificação da efetiva movimentação bancária, e que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária o Livro Razão, o Livro de Apuração do Lucro Real e parcela substancial de documentos, é cabível o arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. TAXA DE JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo a 10640.002792/2005-98 CC01/035 Acórdão n." 105-16.202 As. 3 , k ÓVIS AL ES 'ai WI SON F isj .00‘r ARAES Re .tor , 4143aJlr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n..10640.002792/2005-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 4 Relatório BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 12.830, de 31 de março de 2006, da 2° Turma da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, que manteve integralmente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, formalizadas em decorrência da constatação dos fatos a seguir descritos. - O contribuinte apresentou Declaração de INATIVIDADE desde o ano-calendário de 2000; - Através de ação fiscal desenvolvida na contribuinte BORGES BQ SUPERMERCADOS LTDA, a fiscalização constatou que essa empresa tinha efetuado compras de mercadorias da empresa BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA; - Tais empresas, quais sejam, BORGES BQ SUPERMERCADOS LTDA e BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA, possuem os mesmos sócios, sendo que a empresa BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA tinha sede, até julho de 2000, na Praça dos Andradas n° 39, em Barbacena, Minas Gerais, endereço este que passou a ser da empresa BORGES BQ SUPERMERCADOS LTDA; - A empresa BORGES BQ SUPERMERCADOS LTDA, intimada pela fiscalização, apresentou cento e sessenta e sete notas fiscais de compra de mercadorias da empresa BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA, referentes ao período de 01 de fevereiro de 2001 a 21 de novembro de 2003, bem como as duplicatas correlatas, documentos estes que foram retidos com base no art. 35 da Lei 9430, de 1996; S3/491 Processo n.° 10640.002792/2005-98 CCO ucos Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 5 - Quando a fiscalização compareceu ao endereço cadastral da empresa BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA (Rua Demetrio Ribeiro, 332 D na cidade de Barbacena), em 08 de março de 2005, o local estava fechado; - De acordo com informações de terceiros, o imóvel era de propriedade "dos Borges"; - Com o contador da empresa ligada (BORGES BQ SUPERMERCADOS LTDA), obteve-se a informação de que em 20 de janeiro de 2005 a empresa BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA havia mudado o seu domicilio para a Rua 1, n° 54 no município de Contagem, também em Minas Gerais; - Atendendo solicitação de diligência, a Delegacia da Receita Federal em Contagem informou que na Rua 1, n° 54, existia uma sala/garagem com aproximadamente 21m2, a qual encontrava-se desocupada, sendo que fora locada para a empresa BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADOS LTDA em 1° de outubro de 2004, por prazo de um ano, pelo valor de R$ 200,00 mensais; - Diante desses fatos, foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 32, alterando, de ofício, o domicilio fiscal para rua Demétrio Ribeiro, 332 D, Bairro Santo Antônio, em Barbacena, Minas Gerais, do qual foi dado ciência à procuradora da empresa. Nessa ocasião também foi entregue o Termo de Inicio de Fiscalização; - A empresa alegou que, em razão de estar com suas atividades paralisadas, teria se equivocado quanto ao prazo prescricional, motivo em razão do qual "a documentação solicitada não foi encontrada"; - Alegou também que, por não ter elementos para elaborar a Declaração de Informações (DIPJ), declarou-se inativa; - Diante dessas circunstâncias, foram requisitados, através das competentes Requisições de Movimentação Financeira (RMF), os extratos bancários da empresa relativos ao Banco do Brasil S/A, Bradesco S/A, Raiá S/A e Mercantil do Brasil ...i ?Slk, 21 Processo o.° 10640.002792/2005-98 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.202 Fls. 6 - De posse da referida documentação, a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias; - Em atendimento, a empresa informou que os recursos referiam-se a resultado das operações de venda mercantil, ocasião em que juntou os Registros de Saídas dos anos-calendário de 2000 e 2001; - Em 18 de novembro de 2005, a empresa, em atendimento a Termo de Intimação, não obstante ter informado anteriormente que a documentação não tinha sido encontrada, entregou os Livros Diário, Registro de Inventário, de Apuração de ICMS, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrência, bem como as notas fiscais de entradas e saídas; - Analisando a documentação entregue, a fiscalização constatou que as vendas realizadas com cartão de crédito, muito embora constassem dos extratos bancários, não haviam sido escrituradas no Livro Diário. Constatou também, que os Registros de Entrada e Saída da matriz do ano de 2001 não tinham sido encadernados e não se encontravam visados pela Administração Fazendária em Barbacena; - A empresa deixou de apresentar o Livro Razão e o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; - A documentação comprobatória dos lançamentos contábeis relativos à receita, aos custos e às despesas, exceto as notas fiscais já referenciadas, também não foram entregues; - Diante da incipiente escrituração da empresa, a fiscalização arbitrou o lucro da empresa com base nos arts. 530 e 532 do RIR199; - A fiscalização elaborou planilha comparativa dos valores depositados com a receita bruta da matriz e filiais, fazendo as exclusões pertinentes, ocasião em que verificou que os valores escriturados nos Registros de Saídas eram superiores aos valores creditados nas contas correntes bancárias. Como os valores depositados/creditados nos bancos poderiam estar contidos no valor da receita bruta of Processo n.° 10640.002792/2005-98 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.202 Fls. 7 apurada nos Registros de Saídas, considerou essa última como base para o arbitramento do lucro; - Com relação às contribuições para o PIS e à Cofins, a empresa não apresentou as DCTF relativas ao ano de 2001, e, relativamente ao ano-calendário de 2000, declarou valores de débitos inferiores; - A fiscalização, afirmando que os estabelecimentos da empresa Borges de Medeiros Supermercados Ltda funcionaram normalmente nos anos- calendário de 2000 e 2001, obtendo receita da revenda de mercadorias, e que, de forma intencional, procurou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores, apresentando declarações de inatividade, e que, pressentindo a ação fiscalizadora, transferiu seu domicilio para o município de Contagem, aplicou a multa qualificada prevista no art. 957, inciso II do RIR/99; Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 176/203, argumentando, em síntese, o seguinte: - que, preliminarmente, seria nulo o feito fiscalI em razão da utilização de prova viciada de ilicitude; - que, ao contrário do que afirmara a fiscalização, a apuração do lucro real era possível, pois os livros continham toda a escrituração necessária; - que o sigilo bancário é inerente aos direitos da personalidade, cuja violação macula os atos dele decorrentes não só de nulidade absoluta, bem como caracteriza atentado aos direitos e garantias constitucionais; - que, uma vez entregue o Diário, ter-se-ia conseqüentemente o Razão, já que esse é o resumo daquele. Assim, entendia que o procedimento do fisco contrariava o art. 259 do RIR/99, e, por esse motivo, a Administração Pública deveria usar seu poder de autotutela para declarar nulo o MPF-F, em sua totalidade, ou pelo menos no que tange ao arbitramento do lucro, pois entendia não ter ocorrido os ..pressupostos legais;" .29 Processo n7 10640.002792/2005-98 CC0I/CO5 Acórdão n7 105-16.202 Fls. 8 - que a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro e à elaboração de cálculos correspondentes a supostos débitos junto à Receita Federal sem, ao menos, possibilitar acompanhamento pela empresa ou por pessoa indicada, configurando, assim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - que, como optante pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria o lucro liquido, mas que, entretanto, a fiscalização desprezou a quase totalidade dos livros contábeis e fiscais apresentados, limitando-se a afirmar não ser possível extrair o lucro real e embasando seus cálculos apenas nos Livros de Registros de Saída de mercadorias; - que a receita bruta não correspondia realidade da lucratividade da empresa; - que o autuante não examinou os demais livros apresentados; - que os extratos bancários, embora constituam prova viciada, seus valores aproximam-se mais do lucro real e não teria se configurado o requisito disposto no parágrafo 2° do art. 259 do Decreto n° 3000/99; Argüindo observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a empresa protestou pela realização de uma perícia na totalidade dos livros apresentados bem como nas notas fiscais recolhidas; Requereu, também, que fosse excluído da base de cálculo as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não-cumulativos, descontos que, para ela, não tinham sido considerados pela fiscalização na elaboração dos cálculos; Quanto ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, argumentou: - que não integra a base de cálculo o valor das vendas canceladas, das devolvidas, dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, tampouco o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; rire." Processo n, 10640.002792/2005-98 CC01/025 Acórdão n.• 105-16.202 Fls. 9 - que o valor do Registro de Saídas não exprimiria a realidade em razão de cancelamento das operações contratadas ou inadimplência dos compradores, devendo ser, em vista disso, designada perícia para que fosse apurada a receita verdadeira; - que em relação a Cotins existiria benefício fiscal, visto que consoante o estabelecido no art. 1 0 , parágrafo 3°, inciso III da Lei n° 10.833, de 2003, a receita auferida estaria isenta de incidência dessa modalidade de contribuição. Aduziu também que a Lei n° 10.865, de 2004, reduziu a zero a aliquota incidente sobre produtos hortícolas, frutas e ovos, bem como sobre a venda de bebidas, pelos comerciante atacadista e varejista; Quanto ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, argüiu: - que o art. 2°, inciso I, alínea 'a' do Decreto n° 4524, de 2002, estipula que o PIS tem como fato gerador a verificação simultânea de dois elementos, quais sejam: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários das entidades; e que, em virtude disso, para que houvesse o recolhimento dessa espécie tributária seria necessário a concorrência da existência de receita bem como a de funcionários e sua respectiva folha de pagamentos; Repetiu, relativamente ao PIS, os argumentos quanto a base de cálculo; o inadimplemento dos compradores; a redução a zero da aliquota e a realização de perícia. Quanto a multa de ofício aplicada, argumentou que esta constituía montante extremamente elevado, que se distanciava dos objetivos primordiais da multa, caracterizando, a seu ver, verdadeiro confisco e afronta ao principio da presunção de inocência consagrado na Constituição Federal. Protestou, ainda, pela aplicação do percentual de juros de mora de 1%, previsto no artigo 59 da Lei n°8.383/91, e não na forma estabelecida pela Lei n° 9430, de 1996, que embasou o lançamento, por não haver revogação expressa. Processo n.• 10640.002792/2005-98 CC0VCO5 Acórdão n.• 105-16.202 Fls. 10 A r Turma da DRJ em Juiz de Fora, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 12.830 de 31 de março de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 228/249, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: 1.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE PROVA VICIADA DE ILICITUDE — nesse item, a recorrente afirma: Observa-se que toda a fiscalização baseou-se nos extratos e informações bancárias, obtidas pelo órgão fiscalizador, sem qualquer pressuposto de licitude, o que gerou, em verdadeiro efeito cascata, uma série de conclusões, "data máxima vênia", equivocadas, pois, a Fiscalização, ao entender que o contribuinte comprovou apenas parte dos valores movimentados, acabou por lançar os impostos sobre os numerários encontrados nas informações bancárias. 2. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — alega a recorrente que: No caso em tela, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro e à elaboração de cálculos correspondentes a supostos débitos da impugnante junto à Receita Federal sem, ao menos, possibilitar o acompanhamento pela autuada ou por pessoa indicada, configurando, assim, terrível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... Adiante, argumenta: Considerando que a elaboração dos cálculos correspondentes a supostos débitos da impugnante junto à Receita Federal em momento algum contou com a sua participação, requer ela que seja declarada a nulidade do auto infracional, e, via de conseqüência, anulados todos os atos e conclusões dele decorrentes. Todavia, em atendimento ao principio da eventualidade, caso o pedido acima elaborado não seja atendido, a investigada requer que seja determinada a elaboração Processo n.• 10640.002792/2005-98 MOUCOS Acórdão n.• 105-16.202 Fls. 11 de novos cálculos, a ser realizada por perito indicado pelas partes. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. 4. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - relativamente a esse item, a recorrente, entre outras alegações, afirma que: No presente caso vê-se claramente que o cálculo dos débitos se trata com redobrada vénia de documento de produção vantajosamente unilateral cija allquota incidiu sobre a receita bruta da empresa, a qual, por sua vez, jamais irá demonstrar o lucro líquido auferido pela autuada, estando ela disposta a realizar contraprova de tal percepção de lucro por si, sendo-lhe conferida oportunidade a tanto, o que ocorreria mediante • realização de prova pericial, o que desde já requer a autuada. Com conseqüência desse fato impôs de oficio esse órgão o recolhimento pelo lucro arbitrado, com base na receita bruta da autuada, obtida através da escrituração dos Livros de Registro de Salda de mercadorias, desprezando-se o necessário desconto dos encargos que não participam da base de cálculo, estando ai o segundo equívoco quanto à lavratura desse auto.. ... Todavia, em se entendendo pela necessidade de se proceder ao arbitramento do lucro, deve-se atentar que a legislação tributária impede o cálculo de qualquer tributo sobre a receita bruta apurada sem os respectivos descontos de vendas canceladas ou não concluídas, fato esse que não foi respeitado. Nessa esteira, tratando-se de recolhimento do Imposto de Renda, deve-se providenciar os descontos relativos a despesas, as quais não fazem parte do lucro liquido. 5. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O LANÇAMENTO DA COFINS - nesse item a recorrente argumenta que o fundamento utilizado para lançar a contribuição (parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998) já foi reiteradamente declarado inconstitucional pelo Supremo y Tribunal Federal. seQ Processo o!' 10640.002792t2005-98 Call/CO5 Acta.) n.• 105-16.202 Fls. 12 6. EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA — entre outras alegações, diz a recorrente: Na exigência ora impugnada, o Administrador Público incluiu a aplicação de oficio de multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre as supostas diferenças em comento. Contudo, tal aplicação é triplamente equivocada, pois, além de recair sobre diferença apontada unilateralmente pela Administração Pública; constitui montante extremamente elevado, que se distancia dos objetivos primordiais da multa — a punição e a prevenção de futuras condutas semelhantes — caracteriza verdadeiro confisco sobre o contribuinte/recorrente; como também simboliza afronta ao princípio da presunção de inocência consagrado no art. 5°, LVII, da Constituição da República. Desta feita, as questões aqui argüidas, além de macular de nulidade do Processo Administrativo por inteiro, torna imperioso o cancelamento da multa aplicada, ou, quanto menos, a sua redução ao seu grau mínimo, qual seja, ao percentual de 20% (vinte por cento) conforme disposto no art. 59 da Lei n° 8.383/1991, visando-se, especialmente, a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA APLICADOS — afirma a recorrente que a autoridade fiscal informou no primeiro parágrafo do seu relatório que o montante apurado estava calculado com a aplicação de juros de mora até 30 de novembro de 2005, mas que, em momento algum, demonstrou como foi realizada tal aplicação, e tampouco discriminou a taxa a ser aplicada. Adiante, argumenta: Não tendo sido possibilitada a participação da autuada na elaboração dos cálculos e, em não tendo sido discriminado o percentual de juros aplicados aos mesmos, a autuada requer que sejam elaborados novos cálculos, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei n° 8.38311991, que determina a aplicação de "juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o Relatório. Processo n.° 10640.002792/2005-98 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 13 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator O recurso é tempestivo, e, de acordo com informação contida às fls. 266 dos autos, foi promovido arrolamento de bens e direitos através do processo administrativo n° 13637.000227/2006-14. Portanto, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, formalizadas em decorrência da constatação dos fatos a seguir descritos. - O contribuinte apresentou Declaração de INATIVIDADE desde o ano-calendário de 2000; - Analisando documentação entregue no curso do procedimento fiscal, a autoridade fiscal constatou que as vendas realizadas com cartão de crédito, muito embora constassem dos extratos bancários, não haviam sido escrituradas no Livro Diário. Constatou também, que os Registros de Entrada e Saída da matriz do ano de 2001 não tinham sido encadernados e não se encontravam visados pela Administração Fazendária em Barbacena; - A empresa deixou de apresentar o Livro Razão e o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; - A documentação comprobatória dos lançamentos contábeis relativos à receita, aos custos e às despesas, exceto notas fiscais levantadas através de pessoa ligada, não foram apresentadas; - Diante da incipiente escrituração da empresa, a fiscalização arbitrou o lucro da empresa com base nos arts. 530 e 532 do RIR199; - A fiscalização elaborou planilha comparativa dos valores depositados com a receita bruta da matriz e filiais, fazendo as exclusões pertinentes, Processo C 10640.002792/2005-98 MUCOS Acórdão n.• 105-16.202 Fls. 14 ocasião em que verificou que os valores escriturados nos Registros de Saídas eram superiores aos valores creditados nas contas correntes bancárias. Como os valores depositados/creditados nos bancos poderiam estar contidos no valor da receita bruta apurada nos Registros de Saídas, considerou essa última como base para o arbitramento do lucro; - Com relação às contribuições para o PIS e à Cofins, a empresa não apresentou as DCTF relativas ao ano de 2001, e, relativamente ao ano-calendário de 2000, declarou valores de débitos inferiores; - A fiscalização, afirmando que os estabelecimentos da empresa Borges de Medeiros Supermercados Ltda funcionaram normalmente nos anos- calendário de 2000 e 2001, obtendo receita da revenda de mercadorias, e que, de forma intencional, procurou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores, apresentando declarações de inatividade, e que, pressentindo a ação fiscalizadora, transferiu seu domicílio para o município de Contagem, aplicou a multa qualificada prevista no art. 957, inciso II do RIR/99; Inconformada, a contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, argumentos, os quais passaremos a apreciar. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE PROVA VICIADA DE ILICITUDE. Contesta a recorrente a utilização, por parte da autoridade fiscal, dos seus extratos bancários para fins de levantamento das bases de cálculo dos tributos e contribuições a serem lançados de ofício. A seu ver, tal procedimento estaria eivado de ilicitude. Relativamente a esse aspecto (o sigilo bancário), é certo que o ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Portanto, aqui, não identificamos violação a dispositivo de lei capaz de contaminar os feitos fiscais. Processo n.° 10640.002792/2005-98 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.202 Fls. 15 2. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alega a recorrente que a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro e à elaboração de cálculos correspondentes a supostos débitos sem, ao menos, possibilitar o acompanhamento pela autuada ou por pessoa indicada, configurando, assim, terrível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto a esse aspecto, não se identifica nos autos qualquer elemento capaz de atestar que, no curso da ação fiscal, a recorrente tenha sido impedida de tomar conhecimento das providências que estavam sendo tomadas pela autoridade fiscal. Ademais, é bom que se ressalte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou violação ao princípio do contraditório na fase preparatória do lançamento, isto é, no curso da investigação fiscal. A interposição de defesa, é certo, pressupõe a formalização de acusação, e isso, tratando-se de procedimento de exigibilidade, de ofício, de créditos tributários, só nasce a partir da lavratura dos autos de infração correspondentes. Desnecessária, também, a eventual realização de perícia para elaboração de novos cálculos, eis que os autos de infração lavrados encontram-se acompanhados de demonstrativos que detalham apropriadamente os valores lançados, bem como indicam, com precisão, o suporte legal das respectivas exações. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. Extrai-se dos autos que o arbitramento do lucro foi motivado pelas seguintes constatações: inicialmente, a empresa alegou que, em razão de estar com suas atividades paralisadas, teria se equivocado quanto ao prazo prescricional, razão pela qual não tinha como apresentar a documentação requisitada pela autoridade fiscal; argumentou, também, que, por não ter elementos para elaborar a Declaração de Informações (DIPJ), declarou-se inativa; não obstante tais informações, apresentou, posteriormente, os Livros Diário, Registro de Inventário, de Apuração de ICMS, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrência, bem como as notas fiscais de entradas e saídas; analisando a documentação 147 Processo n.° 10640.002792/2005-98 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 16 entregue, a autoridade fiscal constatou que as vendas realizadas com cartão de crédito, muito embora constassem dos extratos bancários, não haviam sido escrituradas no Livro Diário; constatou, ainda, que os Livros Registro de Entrada e Saída da matriz do ano de 2001 não tinham sido encadernados e não se encontravam visados pela Administração Fazendária em Barbacena; a empresa deixou de apresentar, também, o Livro Razão e o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; no que tange à documentação comprobatória dos registros contábeis, verificou-se que, excetuadas as notas fiscais que tinham sido obtidas através da empresa BORGES BQ SUPERMERCADOS LTDA, nada mais foi apresentado. Diante desse quadro, a fiscalização, amparada pelas disposições contidas nos arts. 530 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda (Decrero n° 3.000, de 1999), arbitrou o lucro. Os dispositivos em referência assim estabelecem, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n9 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 19): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comftente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); Processo n.° 10640.002792/2005-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 17 VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (GRIFOS NOSSOS) A luz dos elementos reunidos nos autos, temos que a recorrente, apesar de obrigada, não manteve escrituração na forma das leis comeciais e fiscais, pois não registrou parte de suas operações (vendas realizadas com cartão de crédito); não escriturou, nem o Livro Razão e nem o Livro de Apuração do Lucro Real. Ademais, não manteve em ordem e boa guarda a totalidade dos documentos que consubstanciaram os seus registros contábeis. Como se vê, diferentemente do alegado pela recorrente, o arbitramento foi efetivado com fiel observância da legislação de regência. 4. LANÇAMENTO DE OFICIO Relativamente a esse item, a recorrente afirma (pelo que foi possível depreender) que a determinação das exigências representou vantagem unilateral em razão da aliquota ter incidido sobre a receita bruta, visto que isso jamais demonstraria o lucro líquido auferido pela empresa. Aduz que: a) estaria disposta a apresentar contraprova acerca do seu verdadeiro lucro através de prova pericial; e b) não foram levados em consideração os encargos que não participam (sio) da base de cálculo. Como já tivemos oportunidade de salientar, o arbitramento do lucro da recorrente foi efetivado com fiel observância da legislação que rege a matéria. Ultrapassada, portanto, essa questão, não merece guarida o argumento da autuada de que a base de cálculo apurada não representa o seu lucro liquido, pois, à evidência, tratando-se de ARBITRAMENTO, não se pode esperar que o resultado .2P1 , Processo n.° 10640.002792/2005-98 Cal/CO5 Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 18 advindo da aplicação do método estabelecido pela lei possa reproduzir igualdade matemática em relação àquele que decorreria da apuração com base no denominado LUCRO REAL. Assim, o que releva notar é, em primeiro lugar, se o arbitramento foi lastreado em hipótese prevista na lei, e, em segundo, se a determinação da base de cálculo, obedecido esse regime de tributação (lucro arbitrado), foi efetuada de acordo com o que prescreve a lei. Nesse sentido, temos que tanto em um aspecto, quanto em outro, foram devidamente observadas as prescrições legais, não merecendo, em razão disso, qualquer reparo. No que tange à eventual apresentação de contraprova através de exame pericial, mais do que dispensável, ela se mostra imprópria, visto que é descabida a pretensão de se buscar comparação entre a base de cálculo determinada pela autoridade fiscal e a que resultasse do exame requerido. No que diz respeito aos encargos que poderiam ser subtraídos da base de cálculo, na medida em que a recorrente não os comprova, não há que se falar em seu cômputo na determinação da base arbitrada. 5. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O LANÇAMENTO DA COFINS — nesse item a recorrente argumenta que o fundamento utilizado para lançar a contribuição (parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998) já foi reiteradamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Aqui, ainda que se desconsidere o fato da inexistência de ato capaz de retirar do ordenamento jurídico a norma guerreada, releva notar que a recorrente, quando intimada, afirmou que os recursos que transitaram pelas suas contas bancárias se referiam a resultado das operações de venda mercantil. Ademais, o lançamento foi efetivado tendo por base os registros de saída elaborados por ela. Sendo assim, no caso vertente, a base de cálculo utilizada para fins de lançamento das contribuições devidas foi efetivamente as receitas advindas das operações mercantis realizadas pela empresa, sendo irrelevante, portanto, discutir-se eventuais manifestações da Suprema Corte acerca do conceito de faturamento previsto na Lei n°9.718, de 1998. friiiiiii Lílie 1 Processo o.• 10640.002792/2005-98 CCO1CO5 Acórdão C105-16.202 Fls. 19 6.EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA Nesse item, a recorrente limita-se a afirmar que a multa de oficio lançada constitui montante elevado e que recaiu sobre diferença apontada unilateralmente pela Administração Pública. Em primeiro lugar, releva ressaltar que a recorrente não trouxe qualquer argumento para jutificar ou, ao menos, explicar a conduta que levou à qualificação da multa de oficio aplicada pela autoridade fiscal. Conforme já relatado, além de promover alteração de domicilio, que, ao que tudo indica, visou obstaculizar a ação fiscalizadora da administração tributária, a recorrente, apesar de realizar operações mercantis, declarou-se inativa; não escriturou a totalidade das suas operações; não escriturou a totalidade dos livros exigidos pela legislação comercial e fiscal e não pagou os tributos e contribuições devidos na medida certa. Restringe-se ela a argüir que a multa, em vista do seu percentual, caracteriza confisco. Ocorre, entretanto, que a multa aplicada encontra-se prevista em dispositivo de lei, vigente, tanto hoje, como à época em que se promoveu o seu lançamento. Nesse diapasão, carecendo competência à autoridade administrativa julgadora para afastar a aplicação de penalidade prevista em lei dotada de vigência plena, o lançamento deve ser mantido. 7.ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA APLICADOS Alega a recorrente que a autoridade fiscal, em momento algum, demonstrou como foi feita a aplicação da taxa de juros. Como já tivemos a oportunidade de observar, em cada um dos autos de infração lavrados identifica-se demonstrativo no qual encontra-se descrito, de forma detalhada, a taxa de juros aplicada, bem como o suporte legal para a sua exigência. Ademais, o assunto em pauta (taxa de juros) já foi objeto de súmula por este Primeiro Conselho de Contribuintes, consagrando-se o entendimento de que, verbis: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período j de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema2 /2? 1. • Processo n.• 10640.00279212005-98 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.202 Fls. 20 Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais(Súmula n° 04). Diante de todo o exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário interposto. _Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006., -'ES I 1 r , ' t , _ Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4659864 #
Numero do processo: 10640.001095/96-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - IRPJ - CSLL - A escrituração do livro Diário por partidas mensais e a ausência de livros auxiliares que individualizem as operações do sujeito passivo, ensejam o arbitramento do lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05709
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - IRPJ - CSLL - A escrituração do livro Diário por partidas mensais e a ausência de livros auxiliares que individualizem as operações do sujeito passivo, ensejam o arbitramento do lucro. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.001095/96-12

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4218590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05709

nome_arquivo_s : 10805709_118861_106400010959612_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 106400010959612_4218590.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4659864

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380011077632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:36:21Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:36:21Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:36:21Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:36:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:36:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:36:21Z; created: 2009-08-31T17:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:36:21Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:36:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;.;>• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10640.001095/96-12 Recurso n°. : 118.861 Matéria: : IRPJ e CSLL — Ex.: 1992 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PINGUIM LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORNMG Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n°. :108-05.709 ARBITRAMENTO — PARTIDAS MENSAIS — IRPJ — CSLL - A escrituração do livro Diário por partidas mensais e a ausência de livros auxiliares que individualizem as operações do sujeito passivo, ensejam o arbitramento do lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PINGUIM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO U .4 11 IRA F CO JÚNIOR REL O lr FORMALIZADO EM: 1 4 JUN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. . • . Processo n°. : 10640.001095/96-12 Acórdão n°. :108-05.709 Recurso n°. : 118.861 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PINGUIM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento do lucro para o ano calendário de 1991, envolvendo exigências de IRPJ e CSLL. Conforme descrição dos fatos a fls. 03, motivaram a ação fiscal a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que individualizassem as operações, falta de comprovação da destinação de alguns cheques compensados e falta de apresentação de extratos bancários relativos aos meses de outubro e dezembro do período-base em foco. O montante referente ao IRPJ enquadrou-se nos artigos 399, IV e 400 do RIR/80, enquanto que a CSLL ancorou-se no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. Na decisão vergastada, fls. 51, julgou o d. Delegado parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a penalidade de oficio ao percentual de 75%. Assim está ementada no que pertinente, verbis: " Hipóteses de Arbitramento — Partidas mensais — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado de suas operações, associada ainda a outras deficiências apontadas pelo fisco, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro." As razões de apelo podem ser assim resumidas: 2 Gvt . . Processo n°. : 10640.001095/96-12 Acórdão n°. :108-05.709 - inicia por citar acórdãos no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro diário enseja o arbitramento; - afirma que no caso inocorreram as hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80, quais sejam: falta de entrega de declaração, falta de apresentação dos livros ou falta de escrituração regular de livros comerciais e fiscais; - acerca da desclassificação da escrita pela não comprovação da destinação de cheques compensados, conduz raciocínio de que não há lei que proíba tal procedimento contábil, bem como ser óbvio o fato de que toda a contabilização dos saques bancários é levada a débito da conta caixa; - ressalta que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quanto expressamente previstas em lei, e que a prova de ocorrência do fato gerador cabe ao fisco, conforme legislação que cita, sendo a jurisprudência administrativa favorável à sua tese; - pede o arquivamento do feito. Subiram os autos por força de liminar. É o relatório. i pt 3 _ . r Processo n°. : 10640.001095/96-12 Acórdão n°. :108-05.709 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Encerra-se a questão na motivação da ação fiscal, a qual redundou em arbitramento. Independentemente de outras razões alegadas pelo fisco, que isoladamente não me parecem permitir a medida extrema, o fato relevante e suficiente resume-se na escrituração por partidas mensais. Pelo documento de fls. 21 a própria recorrente confirma que a escrituração foi por partidas mensais. Alega, porém, que tem como livros auxiliares o razão, registro de vendas, de compras e de apuração de ICMS. Ocorre que os livros auxiliares exigidos, no caso de partida mensais, são tais que possam individualizar as operações da empresa, prova documental jamais ategada ou acostada pela recorrente. Perfeito portanto o enquadramento no artigo 339, inciso IV, do RIR/80. Sendo este motivo suficiente para o arbitramento, voto por negar provimento do recurso. 4 6) . . Processo n°. : 10640.001095/96-12 Acórdão n°. : 108-05.709 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 MÁRI/ )14E1 NCO JÚNIOR 07L 7 lJ11/ 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4660672 #
Numero do processo: 10650.001609/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10650.001609/2003-56

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4400793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-33.961

nome_arquivo_s : 30333961_134311_10650001609200356_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10650001609200356_4400793.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4660672

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380013174784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:04:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:04:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:04:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:04:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:04:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:04:02Z; created: 2009-08-10T12:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:04:02Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:04:02Z | Conteúdo => s ,„• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10650.001609/2003-56 Recurso n° • : 134.311 Acórdão n° : 303-33.961 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : FISCO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na • legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELIS ' DA P T 'RIETO Presiden • Relatora Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10650.001609/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.961 • RELATÓRIO Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/UBB n° 431.731, de 07 de agosto de 2003 (fls. 13), tendo em vista a ocorrência da seguinte situação excludente: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite CPF010.393.968-79. CNPJ 20.598.21510001-63." Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fls. 05/06), a qual foi indeferida, sob o argumento de • que a situação exclusão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/96 e que, caso o contribuinte queira optar pelo referido sistema, deverá observar as disposições da Instrução Normativa n° 355, de 29/08/03, especialmente as constantes de seu art. 16. Cientificado do resultado da SRS, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: • a irregularidade incontestável em questão ocorreu somente numa oportunidade, o que não enseja o procedimento adotado pelo fisco; • as empresas de pequeno, médio e grande porte passam por dificuldades jamais experimentadas e que fazem do dia-a-dia uma luta constante para ao menos sobreviverem; • • cita parecer do Min. Marco Aurélio Melo do STF; • devido a um equívoco mínimo ocorrido num único mês, a recorrente está sendo penalizada com a exclusão do Simples, com o que não pode concordar; • em nenhum outro momento do enquadramento do Simples foi verificada qualquer irregularidade ou inadimplemento; • o limite foi ultrapassado em quantia insignificante • no caso, a boa solução não está na aplicação da letra fira da lei, mas, sim, na interpretação do que seja irregularidade passível de exclusão; ek/ 2 , Processo n° : 10650.001609/2003-56, ' • Acórdão n° : 303-33.961 • cita jurisprudência do STJ; • _ • a empresa Sinco em 2001 não era microempresa, nem empresa de pequeno porte e nem em inicio de atividade, logo, não se enquadra no inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96; • como a empresa Sinco não se enquadra no referido dispositivo legal, a legação da receita de que as empresas Atec e a Fisco feriram o artigo 20, IX, da Lei n° 9.317/96, é falsa, pois estão se baseando em um limite que não se aplica ao caso. O contribuinte instruiu sua impugnação com cópia da SRS (fls. 05/06) e dos documentos a ela anexados, quais sejam: petição com manifestações sobre a exclusão (fls. 08 a 11), procuração (fls. 12), ato declaratório de exclusão (fls. 13/14), cédula de identidade e CIC do sócio Luiz Carlos Oliveira Martins (fls. 15/16) e contrato social das empresas Fisco Papelaria e Informática Ltda. (fls. 17 a 23), Sinco • Suprimentos de Informática e Comércio Limitada (fls. 24 a 31) e Atec Papelaria e Informática Limitada (fls. 32 a 40). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - MG, indeferiu a impugnação do interessado, nos seguintes termos: " Ora a leitura dos aludidos artigos 9°, incisolX, e 2°, inciso II, deixa clara que o limite global de receita bruta é de R$ 1.200.000,00 (EPP). Na legislação não há referência de que as empresas cujo sócio tenhas as participações sejam obrigatoriamente tributadas pelo Simples. Se uma das empresas não é EPP ou microempresa, esse fato só agrava a situação da contribuinte. Caso contrário, poderíamos ter a absurda situação de duas microempresa/EPP, com os mesmos sócios, estarem vedadas à opção ao simples, enquanto um microempresa, cujo titular é sócio de outra grande empresa, não teria vedação à opção pelo Simples. por fim, consoante já esclarecido no resultado da SRS, caso a contribuinte queira retornar ao Simples deverá fazer nova opção, observando os pressupostos da legislação para tanto, especialmente o disposto no art. 16 da IN SRF 355, de 29/08/2003." • Cientificado da mencionada decisão em 30/11/05 (fls. 49 verso), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 29/12/05 (fls. 50 a 54), insistindo nos ponto objeto de sua impugnação. É o relatório. 3 Processo n° : 10650.001609/2003-56 Acórdão n° : 303-33.961 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que se refere às vedações à opção pelo SIMPLES, o inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96 estabelece que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;" Da análise dos autos em questão, constata-se que a situação de exclusão amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/96, eis que a empresa reconhece que um de seus sócios participa com mais de 10% do capital de outra empresa e que a receita bruta global ultrapassou o limite estabelecido em lei. Assim, conforme consignado pela DRJ de origem, a exclusão do contribuinte está perfeitamente tipificada no ato declaratório de exclusão contestado, haja vista a justificativa nele contida. Vale ressaltar que, ao contrário do argumentado pelo contribuinte, a legislação de regência (art. 9°, IX, da Lei n° 9.317/96) não determina que a empresa •• cujo sócio tenha participação seja obrigatoriamente empresa de pequeno porte, a única condição estabelecida é que a receita bruta global não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°, da Lei n° 9.317/96. Cumpre ainda esclarecer que ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória, razão pela qual, ainda que seja ultrapassado em quantia insignificante o limite da receita bruta global estabelecida em lei, o contribuinte deve ser excluído do regime simplificado de tributação. Por fim, conforme já ressaltado no resultado da SRS e no acórdão da 1' Turma da DRJ de Juiz de Fora (fls. 26), caso o contribuinte queira retornar ao 4 dr • . „ Processo n° : 10650.001609/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.961 SIMPLES deverá fazer nova opção, observando os pressupostos da legislação pertinente, especialmente o disposto no art. 16 da IN SRF n° 355, de 29/08/03. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. Cgt.,CI G - Relatora 11) Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4660724 #
Numero do processo: 10660.000034/91-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Por refletir omissão de rendimentos, constitui matéria tributável o valor do acréscimo patrimonial não respaldado por recursos cujas origens sejam justificadas por rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Não se prestam para justificar acréscimos patrimoniais, importâncias declaradas em espécie (moeda corrente), salvo prova inconteste da existência do numerário no final do período-base de apuração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ANO-BASE DE 1986 - BENEFÍCIO DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86 - ALCANCE - A tributação favorecida de que tratam os artigos 18 a 23 desse diploma legal alcança os bens e valores comprovadamente adquiridos até 31/12/86, que não tenham sido anteriormente declarados. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - O dimensionamento dos custos de construção com base nos índices publicados pelo SINDUSCON constitui modalidade de arbitramento que, em matéria tributária, só deve ser empregado na total ausência de elementos que permitam a apuração de valores mais consistentes. Laudo expedido por profissional credenciado se sobrepõe a essa forma de apuração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10837
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como custo de construção o valor de . . . . Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Por refletir omissão de rendimentos, constitui matéria tributável o valor do acréscimo patrimonial não respaldado por recursos cujas origens sejam justificadas por rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Não se prestam para justificar acréscimos patrimoniais, importâncias declaradas em espécie (moeda corrente), salvo prova inconteste da existência do numerário no final do período-base de apuração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ANO-BASE DE 1986 - BENEFÍCIO DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86 - ALCANCE - A tributação favorecida de que tratam os artigos 18 a 23 desse diploma legal alcança os bens e valores comprovadamente adquiridos até 31/12/86, que não tenham sido anteriormente declarados. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - O dimensionamento dos custos de construção com base nos índices publicados pelo SINDUSCON constitui modalidade de arbitramento que, em matéria tributária, só deve ser empregado na total ausência de elementos que permitam a apuração de valores mais consistentes. Laudo expedido por profissional credenciado se sobrepõe a essa forma de apuração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10660.000034/91-86

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4186979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10837

nome_arquivo_s : 10610837_071471_106600000349186_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600000349186_4186979.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como custo de construção o valor de . . . . Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4660724

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380017369088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:54Z; created: 2009-08-27T19:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:54Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:54Z | Conteúdo => , 1 0,114::a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lePT:ke .",-fin•-•>. SEXTA CÂMARA9. Processo n°. : 10660.000034/91-86 Recurso n°. : 71.471 Matéria : IRPF — Ex(s): 1985 a 1989 Recorrente : JOAQUIM BENEDITO BRAGA Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.837 IRPF — RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO — DINHEIRO EM ESPÉCIE — Por refletir omissão de rendimentos, constitui matéria tributável o valor do acréscimo patrimonial não respaldado por recursos cujas origens sejam justificadas por rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Não se prestam para justificar acréscimos patrimoniais, importâncias declaradas em espécie (moeda corrente), salvo prova inconteste da existência do numerário no final do período-base de apuração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — ANO-BASE DE 1986 — BENEFICIO DO DECRETO-LEI N° 2.303/86 — ALCANCE — A tributação favorecida de que tratam os artigos 18 a 23 desse diploma legal alcança os bens e valores comprovadamente adquiridos até 31/12/86, que não tenham sido anteriormente declarados. CUSTO DE CONSTRUÇÃO — ARBITRAMENTO — O dimensionamento dos custos de construção com base nos índices publicados pelo SINDUSCON constitui modalidade de arbitramento que, em matéria tributária, só deve ser empregado na total ausência de elementos que permitam a apuração de valores mais consistentes. Laudo expedido por profissional credenciado se sobrepõe a essa forma de apuração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM BENEDITO BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como custo de construção o valor de 1.260.448,56 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVitfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034191-86 Acórdão n°. : 106-10.837 .0 DIMA Aiike RIGUES DE LIVEIRA P .ái,::fir= • r LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 - — - - – MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 Recurso n°. : 71.471 Recorrente : JOAQUIM BENEDITO BRAGA RELATÓRIO Foi o contribuinte intimado (intimação n° 218/90) a apresentar documentos para comprovar o quanto declarado em sua DIRPF relativa aos exercícios de 1985 a 1989. Em exame a tais documentos, a autoridade fiscalizadora expediu notificações de lançamentos cobrando imposto em razão da glosa dos valores de CR$ 22.000.000,00 e CR$ 47.000.000,00 declarados nos exercício de 1985 e 1986, respectivamente, como "dinheiro em moeda corrente no país"; glosa de CZ$ 150.731,82 "tributada de forma indevida com os benefícios do Decreto-lei n° 2303/86 – arts. 18 e 19, por falta de enquadramento naquele diploma legal", com relação ao exercício de 1987; acréscimos patrimonias não justificados nos anos de 1987 e 1988 no valor de CR$ 236.051,80 e CZ$ 1.003.369,12, entendendo a fiscalização que o contribuinte não lograra comprovar os custos de construção da obrada edificada à Praça Domingos de Carvalho, n° 26, razão porque realizou-se arbitramento de acordo com a tabela do SINDUSCON-MG. Em Impugnação (fls. 75/81) alude o contribuinte, no tocante a glosa do valor de CZ$ 150.731,82, que o artigo 18 do Decreto-Lei n° 2.303/86 ensejou aos contribuintes oportunidade para incluir em sua declaração relativa ao exercício de 1987 bens ou valores não declarados anteriormente, acrescentando que tal fato não ensejaria instauração de processo fiscal. Além disso, no Questionário Perguntas e Respostas relativo ao mesmo ano, na questão n° 565, afirma-se que o contribuinte que é possuidor de valores que não foram declarados anteriormente poderá regularizar sua situação patrimonial incluindo-os na declaração de bens do exercício de 1987, sendo estes considerados incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1986. Assim sendo, não há porque não permitir no caso presente que o sujeito passivo seja beneficiado pela alíquota especial de 3% sobre o acréscimo declarado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 No tocante ao arbitramento do custo de construção da obra acima mencionada, afirma que recebera o terreno com casa construída como doação de seu pai, tendo a demolido a existente para construir uma nova casa. Na construção desta nova moradia muitas peças da anteriormente existente foram reaproveitadas como portas, louças sanitárias, granitos e outros, o que pode ser constatado mediante a realização de perícia, que requer. Apresenta laudo de escritório de engenharia que apurou como custo de construção o valor de CZ$ 1.260.448,56. O laudo, bem como notas fiscais e outros documentos estão anexados em autos apensos ao presente (fls. 01/354). A autoridade administrativa indeferiu a perícia requerida pelo contribuinte, asseverando que o arbitramento fora realizado de acordo com padrão baixo e a partir de tabela do SINDUSCON, pelo que não se fazia necessária a realização de perícia no local, ainda que tivesse sido utilizado material de outra casa. A ementa está assim gizada (fis. 85/81): "CÉDULA H- RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Valores declarados como "disponibilidade em caixa" e outras rubricas semelhantes, só podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, após prova inconteste pelo contribuinte, de sua existência no final do ano-base em que foram declarados. BENEFÍCIO FISCAL — DECRETO-LEI 2.303/86 — A tributação mais favorecida a que se refere o diploma legal em referência, s6 é aplicável aos bens e valores não incluídos em declarações anteriores ao exercício de 1987 — base 1986. Nesse ano-base, a apuração do acréscimo patrimonial é feita com base na legislação de regência, sem nenhum beneficio fiscal, com relação aos bens e valores auferidos durante o mesmo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O aumento patrimonial não acobertado por disponibilidade de origem conhecida (rendimentos tributáveis ou não) é tributado na cédula "H" por caracterizar-se omissão de rendimentos. 4 fritif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 - Diante da omissão, na declaração de bens, de parte dos valores despendidos na construção, cabe o arbitramento com os elementos de que dispuser a Administração Tributária. Ação Fiscal Procedentes" Inconformado, interpõe o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 45/46) em que afirma, no tocante as glosas perpetras com relação aos exercícios de 1985 e 1986, que "uma importância declarada como dinheiro, é dinheiro guardado. Não há como se provar; O que importa é que, se foi declarado e SUPORTADO pelos rendimentos, não é justo que sejam as importâncias excluídas (..y' Quanto ao mais, reitera os termos de sua Impugnação. Em exame ao recurso, esta Câmara converteu o Julgamento em diligência à repartição de origem (fls. 991102) para que o Recorrente fosse intimado a apresentar o levantamento dos custos da construção realizados pelo escritório de engenharia, bem como determinando fosse elaborado parecer objetivo e circunstanciado acerca de tais documentos. Em cumprimento ao estabelecido, foi o contribuinte intimado, tendo apresentado o laudo conclusivo de fls. 107. Após, apresentou a fiscalização parecer sobre o mesmo (fls. 109/110), remetendo os autos a essa Corte, que decidiu por anular a decisão de Primeira Instância, como se vê na ementa abaixo transcrita: "IRPF — ARBITRAMENTO TABELA DO SINDUSCON. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. O indeferimento de perícias e diligências requeridas pelo Contribuinte, devidamente acompanhada de documentação e relatório de engenheiro sobre as especificações técnicas e de custo da obra, caracteriza cerceamento do direito de defesa, devendo a decisão recorrida ser anulada e determinada a realização da avaliação contraditória, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. - Nulidade da decisão, por maioria.' 5 i917' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 Do acórdão, interpôs a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 119/120) por entender que o mesmo dera solução contrária a legislação de regência. Anexou acórdão dessa Câmara para abalisar o quanto dito. Apresenta o contribuinte Contra-razões em que ratifica todas as suas alegações anteriores. O recurso foi admitido, tendo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais revalidado a decisão de primeiro grau e determinado a apreciação do mérito da demanda por essa Câmara, conforme acórdão de fls. 134/141. É o Relatório. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 VOTO VENCIDO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Diante da determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu não ter havido cerceamento do direito de defesa no caso presente, passo ao exame do mérito da contenda. No tocante à glosa do valor de CZ$ 150.731,82 no exercício de 1987, entendo estarem presentes todos os requisitos do Decreto-lei 2.303/86. A autoridade julgadora manteve o lançamento quanto a essa parte por entender que somente poderiam ser beneficiados pela norma acima indicada os contribuintes que comprovassem que os rendimentos tivessem sido auferidos até o exercício anterior, ou seja, exercício de 1986, o que não restou demonstrado no processo, razão porque não poderia o contribuinte beneficiar-se da tributação na alíquota de 3%. Sucede que o Decreto não exige qualquer comprovação pelo contribuinte de que os rendimentos foram auferidos anteriormente a 31/12/1985. Neste sentido já decidiu a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reiteradas vezes, como se vê do trecho abaixo transcrito, extraído do acórdão n° CSRF/01- 1.684, julgado em 16 de maio de 1994: "Cumpre registrar que o assunto em análise, por diversas vezes foi submetido à apreciação desta Câmara Superior, a qual reiteradamente, tem decidido que dentre as condições necessárias para o gozo do favor fiscal previsto no D.L. 2.303/86 não figura a necessidade do contribuinte comprovar a disponibilidade, em data anterior a 31/12/85, dos recurso que deram origem ao patrimônio a descoberto. (...) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 A esse entendimento me alinho, pois verifico que o próprio Dec. Lei 2.303 previa o surgimento de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão, na declaração do ano-base de 1986, de bens ou valores não incluídos em declarações anteriores e, no mesmo Art. 18, proibia a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo. O Art. 21— II do referido Decreto e a IN- SRF n° 139/86 — item 8, fortalecem esse entendimento ao vedarem a exigência de comprovação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos bens e valores (...)° Também essa Colenda Câmara, em julgados anteriores, já se pronunciou pela não necessidade de comprovação pelo contribuinte de que houvesse auferido a renda declarada em data anterior a 31.12.1985, como se vê na ementa abaixo: "(...)IRPF — CÉDULA "H" — RENDIMENTOS — RESTABELECIMENTO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APLICAÇÃO DO DL N° 2.303186 — Não há como negar ao contribuinte o direito ao benefício fiscal instituído no artigo 19 do DL número 2.303/86, se a decisão recorrida for fundamentada, apenas, na falta de comprovação da existência, em 31.1.2.85, dos recursos declarados, visto que o referido diploma legal não estabeleceu tal exigência. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 106-4.4651, Julgado em 04 de maio de 1992) O mesmo se vê nestas ementas: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUÍDOS PELO DECRETO-LEI N° 2.303186, Arts. 18 a 23— As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n° 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal." (Acórdão CSRF/01-01.160) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 "(....) DECRETO-ELI N°2303186 — INTERPRETRAÇÃO DOS ARTS. 18 A 23. - O fato de o contribuinte não comprovar que dispunha, em 31 de dezembro de 1985, do dinheiro com que efetuou depósito até 31 de dezembro de 1986, para se beneficiar da tributação especial instituída pelos arts. 18 a 23 do Decreto-lei n° 2.303/86, não abona a presunção fiscal de que se tata de rendimentos omitidos no ano- base de 1986, não alcançados pela alíquota de 3%. É de se considerar improcedente a tributação de acréscimo patrimonial não justificado, apurado com base naquela presunção .' (Acórdão 104- 7.241, Julgado em 05 de dezembro de 1989). Assim sendo, por já estar a matéria pacificada no âmbito desse Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser rechaçado o lançamento quanto à glosa do valor de CZ$ 150. 731,82 no exercício de 1987, porquanto faz jus o contribuinte ao benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 2.303/86. Com relação ao acréscimo patrimonial apurado com fundamento no arbitramento do custo de construção da casa existente na Praça Major Domingos de Carvalho n° 26, Centro, o sujeito passivo, através de inúmeros documentos juntados a processo apenso (fls. 01/354), bem como com base em relatório de escritório de engenharia, logrou comprovar que em verdade o custo de construção da obra fora de CZ$ 1.260.448,56 e não o arbitrado pelo Fisco. Os documentos juntados aos autos fazem prova inconteste a favor do contribuinte, não sendo possível falar-se em omissão de dados ou provas insuficientes com vistas a realizar arbitramento. O arbitramento do custo de construção somente é possível quando não dispõe o Fisco de elementos suficientes para apurá-lo de outra maneira. Existindo nos autos notas fiscais e outros documentos que podem levar a apuração de maneira conclusiva, não se faz necessária a realização de arbitramento, pelo que deve ser acatado o custo de construção encontrado pelo escritório de engenharia com base na documentação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 apresentada pelo sujeito passivo, julgando-se improcedente o lançamento também quanto a este ponto. Com relação às glosas realizadas quanto aos exercícios de 1986 e 1985, não tendo o Recorrente colacionado aos autos qualquer prova hábil a refutá- las, limitando-se a alegar o pagamento do tributo, deve ser mantido o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para: - excluir do lançamento a glosa de CZ$ 150. 731,82, realizada em apreciação à DIRPF apresentada no exercício de 1987; - determinar que seja apurado o acréscimo patrimonial nos anos- base de 1986 e 1987 levando em conta como custo de construção da obra realizada no terreno da Praça Major Domingos de Carvalho, n°26, Centro o valor de CZ$ 1.260,448,56. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. 'a • IDOt UGU O RQUES lo — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034191-86 Acórdão n°. : 106-10.837 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Designado Trata-se, conforme visto, de processo que tramitou pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde, por via do Acórdão n° CSRF/01- 02.352, de 16/03/98 (fls. 134 a 140), restou anulada a decisão proferida por este Colegiado, conforme Acórdão n° 106-07.129, de 21/03/95 (fls. 112 a 118). A decisão da egrégia Câmara tem o efeito de devolver à análise o mérito da matéria debatida nestes autos, consistente nos seguintes tópicos: - valores declarados como dinheiro em espécie, não aceitos pelo Fisco como origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial; - tratamento tributário relacionado com bens e valores adquiridos em 1986, declarados no correspondente exercício de 1987, com vistas aos benefícios de que tratam os artigos 18 a 23 do Decreto-lei n°2.303/86; - arbitramento de custos de construção com base nos índices do SINDUSCON, com posterior juntada de laudo expedido por profissional credenciado. Na Sessão em que o Colegiado resolveu a matéria, manifestamos nossa divergência em relação ao voto do eminente Conselheiro Relator quanto ao primeiro tópico, posto que, conforme atestam inúmeros julgados em que tivemos a honra de nos manifestar sobre o tema, sempre nos opusemos ao aproveitamento como origem de recursos para efeitos de justificar acréscimos patrimoniais, de valores declarados como dinheiro em espécie, dinheiro em caixa, numerário no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034/91-86 Acórdão n°. : 106-10.837 cofre, etc, salvo diante de prova inconteste da existência, no final do período-base, do numerário declarado. Nos Acórdãos n°s 106-10.228, de 03/06/98, 106-10.467, de 13/10/98 e 106-10.597, de 09/12/98 se tem algumas amostras desse posicionamento. No caso concreto, não poderia ser diferente o nosso posicionamento, sobretudo a partir da constatação de que o valor declarado como dinheiro em espécie era de alta monta (CR$ 47.000.000,00) chegando mesmo a superar o rendimento líquido do exercício, que era de CR$ 32.326.923,00). A toda evidência, não seria razoável a manutenção dessa soma em espécie nem mesmo em períodos de inflação baixa. Observamos, entretanto, que na formalização do voto vencido, o insigne Conselheiro Relator deixou registrado seu voto no sentido da manutenção da exigência formalizada a esse título, tendo fundamentado seu posicionamento com os seguintes dizeres: "Com relação às glosas realizadas quanto aos exercícios de 1986 e 1985, não tendo o Recorrente colacionado aos autos qualquer prova hábil a refuta- las, limitando-se a alegar o pagamento do tributo, deve ser mantido o lançamento". Assim, da forma como está redigido o voto divergido não há dissensões a acusar em nenhum dos itens postos a debate. Com efeito, em relação ao segundo item, nas várias vezes em que tivemos oportunidade de nos manifestar sobre o tema (ver, por exemplo, os Acórdãos n°s 106-09.673, de 10/12/97, e 106-09.732, de 08/01/98), defendemos a tese de que o benefício fiscal previsto nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n° 2.303/86 é extensível aos bens e valores adquiridos até 31/12/86, desde que consignados em declaração de rendimentos apresentada no prazo regulamentar e obedecidas as demais condições estabelecidas em lei. Em relação a este item, quer nos parecer ter havido omissão no resumo da decisão, conforme ata publicada, ao deixar de consignar a exclusão da base de cálculo do valor de CZ$ 150.731,82. Em relação ao terceiro item, conforme consignado em ata, acompanhamos o voto tido como vencido. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000034191-86 Acórdão n°. : 106-10.837 Por essas razões, meu voto resulta igual ao declinado pelo Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de CZ$ 150.731,82 e reduzir ao valor de CZ$ 1.260.448,56 (CZ$ 108.668,62 no ano-base de 1986 e CZ$ 1.151.779,94 no ano-base de 1987) o custo da construção antes arbitrado em CZ$ 1.965.108,64 (CZ$ 201.237,52 no ano de 1986 e CZ$ 1.763.871,12 no ano de 1987). Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. DIMASÁ,: • IGUES DE OLIVEIRA 13 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

score : 1.0
4662543 #
Numero do processo: 10675.000103/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no Art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44560
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no Art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10675.000103/00-18

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4210010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44560

nome_arquivo_s : 10244560_123318_106750001030018_011.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 106750001030018_4210010.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4662543

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380024709120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:25:40Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:25:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:25:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:25:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:25:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:25:40Z; created: 2009-07-05T08:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T08:25:40Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:25:40Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘4 s: • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000103/00-18 Recurso n°. : 123.318 Matéria : IRF -ANO: 1996 Recorrente : ABC INTERMÁQUINAS S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.560 IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no Art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC INTERMÁQUINAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO ROD-IGUES MORENO RELATOR tr.6 F 2noFORMALIZADO EM: ,„ EV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ' y • MINISTÉRIO DA FAZENDA =•'' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 Recurso n°. : 123.318 Recorrente : ABC INTERMÁQUINAS S/A RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (fls. 1 e sgs) a restituição da multa de mora que teria pago indevidamente nos recolhimentos de tributos, sob o fundamento de que tal recolhimento foi efetuado de forma espontânea, caracterizando a denúncia prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional, que exime os contribuintes das penalidades. A Delegacia da Receita Federal indeferiu a restituição (fls. 7/11), sob o fundamento que a multa de mora é estabelecida em legislação específica, tendo caráter indenizatório e não punitivo, não estando acobertada pelo preceito do Código Tributário Nacional. Inconformado, recorreu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 13/25), reiterando os argumentos expendidos na exordial, citando doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende aplicáveis a matéria. A autoridade de primeira instância (fls. 29/34) manteve o indeferimento, em Decisão assim ementada: "MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. RESTITUIÇÃO. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente." 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 A Decisão fundamentou-se em que a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a multa de mora pelo recolhimento de tributos em atraso nos termos do Parecer Normativo nro 61 de 26 de Outubro de 1979, bem como, a exigência da multa moratória, que tem natureza compensatória, esta devidamente prevista no Art. 161 do Código Tributário Nacional e na legislação ordinária. lrresignado, recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, (fls. 36/49) reiterando os argumentos expendidos nas peças vestibulares, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. Não houve manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em virtude de tratar-se de pedido de restituição de indébito. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4o- Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em seu pedido e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação de recolher o tributo no prazo estipulado pela legislação, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 114, 116 inc. I, 113 § 1°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações principais ou acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação principal (recolhimento de tributo), mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. 4 7/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -44' • . 1,,,,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7, s ' l , a< SEGUNDA CÂMARA ,:,..--....p.> Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 , Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses meu). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração" Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. 1i Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das 1 obrigações acessórias. 1 , Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos 1 fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a , administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de pagamento de tributos ou da entrega de declarações nos prazos assinalados. i MINISTÉRIO DA FAZENDA - f;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-= SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 10675.000103100-18 Acórdão n°. : 102-44.560 Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada, que cruza as mais diversas informações disponíveis em "N" bancos de dados, compete à Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocos. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações principais e acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2°, excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273), nenhuma ressalva fazendo quanto ao adimplemento extemporâneo da obrigação pagar os tributos nos prazos devidos. Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 (Lei Delegada), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações principais ou acessórias, incluída a multa moratória. Outra questão, que fundamenta a Decisão recorrida, seria de que a multa moratória tem caráter compensatório e não punitivo, o que a excluiria do alcance do Art. 138 do CTN, conforme entende o Parecer Normativo citado na decisão recorrida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 Numerosos autores (já citados) e copiosa jurisprudência de nossos tribunais caminha em sentido exatamente contrário, ou seja, que o Código Tributário Nacional não distinguiu a multa de mora como de natureza compensatória, mesmo porque, tal distinção não é consentânea com nossa legislação tributária, sendo todas as multas de caráter repressivo e penal, alcançadas portanto, pelo Art. 138 do CTN. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisões recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98 e Acórdão CSRF/01-02720 de 19/07/99, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. Transcrevo parte do voto vencedor (Ac.01-02720) do eminente Conselheiro Relator Victor Luis de Salles Freire: "Neste diapasão, seu supra transcrito Art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu "bona fide" já que, de rigor, até o momento do saneamento da „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. Dir-se-á, no entanto, na esteira deste entendimento, que a multa de mora constante de uma série de diplomas legais versando sobre tributos diferentes então nunca seria aplicável já que, quando um contribuinte adimple espontaneamente a destempo a obrigação tributária dela se exime e, quando não adimple, fica sujeito diretamente a multa de lançamento de ofício. Esta conclusão, no entanto, é no mínimo apressada, senão manifestamente equivocada, já que a multa de mora incide, automaticamente, em certas hipóteses quando não cabe a multa de ofício (por exemplo- a cobrança de tributos emergentes de declaração de reconhecimento de impostos). No fundo exigir-se a multa de mora representa desestimular o contribuinte que quer se por as boas com o fisco temendo o aparelhamento de uma ação fiscal que possa adicionar pesado ônus à sua inadimplência. A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compendio de Direito Tributário "Ed. Forense-1984- pág.727, quando especificamente comentando o Art. 138 do CTN, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no Art. 138 do CTN não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o Art. 138 do CTN refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação a exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído deste o valor da multa9 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n •=': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. :102-44.560 moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do CTN que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito)." Em termos de jurisprudência judicial cita-se: "STJ — Resp. 177076-RS — 18.5.99 Omissis III — O Art. 138 do CTN não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque não disciplina o CTN sanções fiscais de modo a estrema-las em punitivas ou moratórias, exige apenas sua legalidade (STF-RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento de obrigações fiscais, tornando-o oneroso, Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo a mora.lnegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária. STF — Rec. Ext. nro 106.068-9 — SP Relator — Min. Rafael Mayer — V. U. VOTO "Omissis ...é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto o caráter repressivo, quanto o caráter compensatório ( Heitor Villegas, Elementos do Direito Tributário) pag. 281." Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo Art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi- Ia e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000103/00-18 Acórdão n°. : 102-44.560 O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida." Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, para conceder a restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000. MÁRIO R•DRI UES MORENO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4660847 #
Numero do processo: 10660.000362/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74537
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000362/99-11

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4108855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74537

nome_arquivo_s : 20174537_114628_106600003629911_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600003629911_4108855.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4660847

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380029952000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:02:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:02:09Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:02:09Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:02:08Z; created: 2009-10-21T12:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T12:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:02:08Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes i Pub_12:_u) Diário Oficial isia[ de I I Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso . 114.628 Recorrente : PORCELANA MONTE SIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP rtg- 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORCELANA MONTE SIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 Recurso : 114.628 Recorrente : PORCELANA MONTE SIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setemboro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 55/57, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 60/62 alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Afirma que para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes, após a edição da MP n2 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial que pode ser exercido até agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 64/67, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 64, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." -)\\ 2 '1 b' e . MINISTÉRIO DA FAZENDA ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 12.05.00 (fls. 70), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreira no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. )1Y 3 119' Xt,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA < ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 -41Ajk,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA P. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 7Y1 NISTÉR 10 DA FAZENDA P. 'z.f; • SEG(JNDO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n9 1. 699-40/1998, art. 18, § 2 2; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), ar-t. 168. RELATÓRIO 24-s projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre rsti Mição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTAT : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n° 7. 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, § 2 12 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 f) Considerando a IN SRF ti2 21/1997, art. 17, á' 1 2, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C1N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidacle pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionaliclade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 "}( LJ ás, MI MISTER 10 DA FAZENDA EGU ND(D CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão • 201-74.537 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vincullante. 5 _1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal d'eclaraç'ão atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de incorzstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, rro plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "-Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 I c,' MINISTÉRIO DA FAZENDA " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para ()futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 29. O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da -)áv 10 72r, * - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 10 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei d . 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP rr'' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • EGUNI IDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES n, Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do lin-social recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 0 mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFEVS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art SP da Lei te 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20. 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, ,¢ JQ (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o 12 T71 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF te 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP rtg 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, HO ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 .••• .Á4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionali,ade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nP- 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensaç'à'o se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP 10 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado rf' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 99). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 14 77 zr 4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 "7"7 (.1 MIN I STÈRI NO DA FAZENDA - s EGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 20 1-'74-537 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado,- ou 2. qyando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. ricas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTINI, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a dota do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-4071998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2.. da A4P n' 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3.. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 40 os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso LII - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base rios Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) amas, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações cia IN SRF ri"' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 T73 MINISTÈR 10 DA FAZENDA • •:•1"'"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 O 66 O - 00 0362/99-11 Acórdão : 201-74.537 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenct.s, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n 1 .53 8/99_ O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente deciciradct inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - (277-ts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT if 5 8/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/1 1/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a, orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do ENSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu. pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 ikx , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000362/99-11 Acórdão : 201-74.537 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0