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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715550 #
Numero do processo: 13808.000565/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – Uma vez provada de forma parcial, é de admitir como dedutível, no seu montante, despesas glosadas em ação fiscal. PIS/FATURAMENTO – D.L. 2.445 e 2.449/88 – Cancela-se a exigência do PIS, feita com base nos referidos diplomas legais, por força do disposto na Resolução 49/95, do Senado Federal. IRFONTE S/LUCRO LÍQUIDO – Cancela-se a exigência do Imposto de Fonte sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica, de acordo com a orientação dada pela IN SRF 63/97. ENCARGOS DA TRD – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de advento do artigo 3º, inciso I, da M.P. nr. 298, de 29.07.91, convertida em lei pela Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO – Com a edição da Lei nr. 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, letra “c”, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92823
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .,.... .. Processo n.°. : 13808.000565/95-60 Recurso n.°. : 118.044— EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessado : LLOYDS BANK PLC Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.823 CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — Uma vez provada de forma parcial, é de admitir como dedutível, no seu montante, despesas glosadas em ação fiscal. PIS/FATURAMENTO — D.L. 2.445 e 2.449/88 — Cancela-se a exigência do PIS, feita com base nos referidos diplomas legais, por força do disposto na Resolução 49/95, do Senado Federal. IRFONTE S/LUCRO LIQUIDO — Cancela-se a exigência do Imposto de Fonte sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica, de acordo com a orientação dada pela IN SRF 63/97. ENCARGOS DA TRD — Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de advento do artigo 3°, inciso I, da M.P. nr. 298, de 29.07.91, convertida em lei pela Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO — Com a edição da Lei nr. 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, letra "c", do CTN. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos p\. ' termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 13808.000565/95-60 2 Acórdão n.°. : 101-92.823 P Im+Á RODRIGUES RESID 1T `111n RA PIMEN RELATOR ,-, A A cp FORMALIZADO EM:' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13808-000565/95-60 Acórdão nQ 101-92.923 RELATORI O O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SMO PAULO-SP, recorre e• ofício da Decisão de fls. 374/389, i !I em harmonia com o disposto no artigo 34, inciso 1, do Decreto nQ 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1 0 1 1 da Lei no 8.748/93, através da qual foi desconstituído 1 i 1 crédito tributário proveniente do lançamento ex ofício do 1 ,, , Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 a 1992 e de lançamentos decorrentes efetuados contra a pessoa iurídica LLOYDS BANK PLC pelos Autos de Infração de fls. i i 1 232/253, envolvendo as seguintes parcelas',: i i 1) Glosa de despesa operacional com pagamentos por serviços , de assessoria técnica, conta COSIF 8-1-7-63005 - 80-0 655- 085, prestados pelas empresas ligadas LLOYDS FOMENTO n 11'1 COMERCIAL LTDA. e LLOYDS BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇbES S/C i, LTDA, conforme Termo de Verificação 03 ás fls. 218/225, sob i 'i o enquadramento legal dos artigos 154„ 157 fá 154 192, 197 e j 1 387, inciso I, todos do RI R/80 Exercício 1992. base 1991 Cr$ 678.484.944.98 ! 1 i i 2) Omissão de receita de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais para garantia de inst2ncia de ação, .\) /\'1 1 ,, : Processo n9 - 13808.000565/95-60 4 Acórdão n9 101-92.823 .1 contra recolhimento da Contribuição Social, Finsocial e PIS„ H, , _ conforme Termo de Verificação de fls. 211/217, sob o il E ri enquadramento legal dos artigos 157 e g's 12, 175, 254, inciso 11 u u I e parágrafo único, e 387, inciso II, todos do RIR/SO: 1J II li 1i ij., Exercício 1991, base 1990 Cr$ 1.064.486.632,95 P Exercício 1992, base 1991 Cr$ 7.926.704.756,65 l'i PFato Gerador 01/92 Cr$ 176.544.135,31 íi Fato Gerador 02/92 Cr$ 355.354.902,55 ri Fato Gerador 03/92 Cr$ 274.111.218,27 11 Fato Gerador 04/92 Cr$ 247.342.899,93 [i P r P LANÇAMENTOS DECORRENTES: I'l 11 P PIS/RECEITA OPERACIONAL: Auto de Infração de fls. 242, com n base no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, [ ., c/c artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar n2 , 1 17/73;; artigo 12, do Dec. lei n2 2.445/8S c/c artigo 12 do 11 H Dec.lei n2 2.449/88. 1 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO: Auto de infração de fls. 246, com base no artigo 35 da Lei n2 1 h 7.713/88. CONTRIBUIç30 SOCIAL: Auto de infração de fls. 250, com base no artigo 22 e parágrafos da Lei n2 7.689/88 e artigos 38 e 39 da Lei n o 8.541/92. t I I MULTA DE LANÇAMENTO EX OFICIO: 50% no exercício de 1991, I prevista no artigo 728, II, do RIR/80 e de 100 para os I 1_ 1 I I 1 [ 1 Processo n9 13808.000565/95-60 5 Acórdão n9'101-92.823 1 demais exercícios, prevista no artigo 4Q, inciso 1, da Lei i nP EL.218/91. i È o Relatório J 1 1 l' 1 I r 1 , , ' , i I 1 I' , 1 I - , 1 1 I ' 1 ' ' 1 ,,, 1 i , i 1 , , , 6 1 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í Processo n2 13808-000.565/95-60 1 1 Acórdão n o 101-92.823 1 I 1 i VOTO 1! 1 i I Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator F 1 1 i 1 Recurso de oficio manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, i com a nova redação dada pela Lei n2 0.748/93, em seu artigo 12, dele conheço. Concluiu a autoridade julgadora de primeiro grau que a fiscalização não contestara a efetividade da i prestação dos serviços, já que, em razão de inconsistgincias 1 I. 1nos respectivos contratos, como referencia- genérica dos 1 serviços e respectivos pagamentos, somente exigindo a tributação sobre a diferença entre aqueles valores e o valor , das folhas de pagamento das empresas prestadoras dos I 1 serviços, razão pela qual aceitou parcialmente COMO 1 , i 1 legitimas aquelas efetuadas de acordo com a alteração do 1 ri i respectivo contrato. 1 É, l i L 1 Ora, se comprovada satisfatoriamente a íi legitimidade dos gastos, entendo que agiu bem a autoridade l• I julgadora singular, em conson gincia com o disposto no artigo 29 do Decreto n2 70.235/72, dando por atendidos os í 1 _pressupostos para dedução dos custos e/ou despesas LICA:%-j , Processo n9 13808.000565/95-60 7 Acórdão n9 101-92.823 operacionais previstos nos artigos 191 e 192 do RIR190. No que se refere aos lançamentos decorrentes, como o PIS/RECEITA OPERACIONAL e IMPOSTO DE FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO, sua exclusão ocorreu em conson2ncia com a Resolução 49/95, do Senado Federal, pela qual os Decretos- leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, que serviram de fundamento ao lançamento, foram revogados, bem COMO de acordo e com a orientação da própria administração tributaria através da IN [ SRF 63/97, artigo 12 e 32, que determinava a exclusão do ILL 1 n nos casos em que não tivesse ficado comprovado a [I distribuição de lucros aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica. Acertadamente excluiu do lançamento OS encargos da TRD no período de 04-02-91 a 29-07-91, p6r força i do disposto na IN SRF 32/97, bem como reduziu a multa de 1 lançamento ex ofício de 100% para 75%, por força no disposto I no artigo 106, II, letra "c", do CTN. [ I , i Ante o exposto, nego provimento ao recurso de •• ofício. • n Brasilia-DF, 16 de setembro de 1999 • _...--- . _ ...-,••-•• ,,40,.: I_ delneeeer • 1 -..•• .. 4b RAU-_-• , IMENTEL. Relato- íI 1 I 1 1 1 I (s' I sA s . j 1. Processo n° : 13808.000565/95-60 c.(` Acórdão n° 101-92.823 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1,4 ABR 20a0 rà SON "--<• - à RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 4 AOR 20 Pd. , . RO/IRA DE MELLO PROC * DS l if FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4718509 #
Numero do processo: 13830.000431/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação à cada declaração entregue. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12458
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SAF - Segundo Conselho de Contribuintes 30 4. Publicado no Diário Oficia da Uniái2 0912pfll Rubrica , . MINISTÉRIO DA FAZENDA RECORRI DESTA DECISÃO 22 (Mulo -0; /Pot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C EM/9 do eál ideftere C asÍ, Procurado • oz. da Faz. Naclona Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 110.715 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação à cada declaração entregue. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses õe , - 12 de setembro de 2000 Marco cius Neder de Lima Pr ente r Pitfict R' ardo Leite Ro 'gues Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Imp/cUovrs 1 Á , 30t2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iittfr SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Recurso : 110.715 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 56/58: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Em 26/03/1998 a contribuinte recebeu a intimação no EQCCT/Sasar/ 98/124-16 (doe de fl. 07 e Aviso de Recebimento — AR de fl. 08), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. Em 14/04/1998 (fls. 04/06) foram apresentadas as declarações objeto da intimação. Conseqüentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, no valor de R$1.376,16, correspondente a 69,20 UFIR ao mês de atraso das declarações relativas aos meses de outubro a dezembro de 1996, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art. 11, §§ 2°, 3° e 4 0, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/1987 art. 5°; Lei n°7.730/1989, art. 27; Lei n°7.799/1989, art. 66; Lei n° 8.177/1991 art. 3° parágrafo único; Lei n° 8.178/1991, art. 21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei n° 8.383/1991, art. 30, I; Lei n° 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante a notificação de lançamento de fls. 01/02, em 14/05/1998, conforme AR de fl. 12, em 09/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 13/27, por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa. 2 3,73 t ..,k(S, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • F2 31- '17 : Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Preliminarmente, alegou cerceamento do direito de defesa, calcado no fato de ser extremamente complexa a legislação do Imposto de Renda, evidenciado pelo extenso elenco de leis, decretos-leis e decretos regulamentadores mencionados na notificação e na intimação. Aduziu que ignorava a obrigação de entregar a referida declaração em disquete, porque a última que entregara, relativa ao mês dezembro de 1990 fora em formulário e julgara extinta essa obrigação. Acrescentou que, por ocasião do lançamento da multa que lhe foi imposta, a confusão foi criada pela própria Administração Federal, quando criou a obrigação de entrega da DCTF em disquete. Vários prazos foram concedidos e posteriormente foram os contribuintes dispensados da apresentação relativa aos anos de 1991 e 1992, em virtude da impossibilidade de uso do software que a Secretaria da Receita Federal havia desenvolvido. Ainda em 1993 e 1994 os problemas continuaram e novas prorrogações foram concedidas. Todas as instruções normativas anteriores à Instrução Normativa (114) n° 73/1994 eram confusas e apresentavam falhas de redação no tocante a estabelecimento matriz e filial, que impossibilitavam o enquadramento com clareza de quem estava obrigado ou não a apresentar a DCTF. Assim, julgou que nessas circunstâncias, foi justificável ter ocorrido lapso da parte de seus funcionários encarregados dos assuntos fiscais, que entenderam ter sido a empresa dispensada da apresentação da declaração, a partir da dispensa dada relativamente aos anos de 1991 e 1992. Ressaltou que em 1998, tão logo intimada, apressou-se em atender ao fisco. Entende que pelo fato de não ter decorrido a falta de entrega da declaração, de nenhuma irregularidade no tocante aos tributos devidos pela empresa, os quais teriam sido pagos à época de seus respectivos vencimentos, seria indevida a penalidade aplicada. Mesmo em caso de existência da infração, inexistindo débito quando da intimação, supõe-se amparado pelo disposto na Lei n°9.430/1996, art. 47. 3 k 30g 3. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Alegou que nem a obrigatoriedade de apresentar a DCTF, nem a penalidade imposta acham-se previstas em lei. Se fimdadas em dispositivos legais, não foram citados. Apenas o Decreto-lei n° 2.124/1984, teria indiretamente instituído tal obrigação. Concluiu que a obrigatoriedade da entrega da DCTF teria sido instituída mediante publicação de IN n° 129/1986, expedida pelo Secretário da Receita Federal, e tal fato estaria ferindo a Constituição Federal (CF) por infringência ao seu art. 50 e ao Código Tributário Nacional (CTN) art. 97. Discutiu a legalidade da IN n° 129/1986, sob a alegação de que tanto o Ministro da Fazenda como o Secretário da Receita Federal fizeram o que não estavam autorizados por lei a fazer. O Ministro da Fazenda não estaria autorizado a delegar a competência que lhe teria sido outorgada pelo Decreto- lei n°2.124/1984. Para instrução processual, juntou às fls. 28/53, instrumento particular de procuração, contrato social, cópias da intimação da notificação de lançamento e cópias das DCTF entregues." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 Ementa: DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 64/68, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o cerceamento do direito de defesa reside no fato de que nada da legislação invocada na notificação faz referência à DCTF ou ao conteúdo desta; 4 t 30WA „ ,i4lit< MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 - nos dispositivos mencionados, nenhuma referência existe quanto à obrigação de declarar tributos e contribuições devidos pela contribuinte. Toda a legislação invocada refere-se tão-somente à obrigação de declarar rendimentos a pagar e/ou creditar; - a exigência da apresentação da DCTF e a multa imposta teriam como fundamento a IN SRF n° 129/86, ato esse não mencionado pela fiscalização; - em matéria de direito público, a autoridade só pode fazer o que está expressamente autorizado ou determinado e segundo a competência ou poder que está investida, assim, não resta dúvida de que a obrigação instituída pela referida Instrução Normativa é ilegal; - ilegal também a aplicação da multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do DL n° 1.968/82, à inobservância de exigência que não tem fundamento legal; - não tendo sido legalmente criada a obrigação de entrega de DCTF, porque foi esta instituída por órgão incompetente, inexiste a infração, pela sua inobservância, dai a inaplicabilidade da multa citada na IN n o 129186; - as instruções normativas e quaisquer normas complementares da legislação tributária somente têm validade quando expedidos em estrita consonância com as leis e demais atos legislativos em que se fundamentam; • foi ao Ministro da Fazenda que o Decreto-Lei n°2.214184 (art. 5°) conferiu a competência para criar ou suprimir obrigações acessórias e não ao Secretário da Receita Federal, por isso a Instrução Normativa SRF n° 129/86 apresenta vicio insanável na sua edição; e - quando fez referencia ao art. 47 da Lei n° 9.430/96, não ignorou versar ele apenas sobre tributos e contribuições, pelo contrário, fez expressa alusão a essa circunstância ao pretender que, por eqüidade, fosse, analogicamente, feita a aplicação desse dispositivo para o fim de excluir a penalidade que lhe foi imposta. A recorrente não anexou comprovante de depósito recursal, devido a uma liminar concedida em seu favor, fls.73. É o relatório. 5 3V1/46 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000431198-78 Acórdão : 202-12.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão gira em tomo da cobrança de multa, devido à entrega com atraso das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de outubro a dezembro de 1996. Por se tratar da mesma empresa e do mesmo assunto aqui abordado, e como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria alegada neste processo pela recorrente, adoto e transcrevo o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 110705): "De inicio, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, todos os dispositivos legais que suportam a exigência em tela foram relacionados na Notificação de Lançamento de fls. 01/02, não constituindo a omissão dos atos administrativos deles derivados, motivo suficiente para nulificar o lançamento, ainda mais considerando que houve, in casu, plena percepção dos fatos, provado esse aspecto pelas abrangentes peças de defesa apresentadas. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 6 t 30q/ Q• , eMINISTÉRIO DA FAZENDA k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t[;:-.7.c: Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 "Ar: .5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §,§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do CTN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária "Na ausência de disposição expressa...", o que não ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei no 2.065/83, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retida § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORM para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 7 irtkV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y- Processo : 13830.000431/98-78 Acórdão : 202-12.458 Portanto, como a entrega das DCTFs foi feita a destempo, há que se aplicar a multa questionada, com base na jurisprudência do STJ e conforme estabelece a legislação citada nos autos. Porém, segundo o item 3 da IN SRF n° 107/90, quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Mexo II da 1N/SRF no 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. Comparando os valores das DCTFs apresentadas em atraso com os valores constantes do Demonstrativo de fls. 03, constatamos que nas DCTFs de outubro/96, novembro/96 e dezembro/96, fls. 04/06, o total declarado é zero e a multa aplicada é de R$487,39, R$487,72 e R$430,05, respectivamente. Como o valor declarado em cada DCTF entregue a destempo é "zero" e a multa cabível está limitada ao valor do tributo declarado, conforme estabelece a legislação acima citada, nada há de se cobrar da recorrente. Assim, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 RI( ARDO' LEITE DRIG S itliC ((Md 8 39G/f. Sap, ..,A,•:54 ..,,..k:à,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA c. ., PROCURADORIA4ERAL DA FAZENDA NACIONAL DOR' SR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Interessada: CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA k; i 2,02 • o • /2 A Fazenda Nacional, inconformada com a r. decisão proferida pela Egrégia 2' Câmara sobre a matéria do recurso da interessada em epígrafe, vem, com fundamento no art. 32, inciso H, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF-55/98, interpor Recurso Especial de divergência para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento nas razões que se seguem. A decisão está resumida na ementa seguinte: "DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação à cada declaração entregue. Recurso provido." - De outra parte, as conclusões do voto condutor do Acórdão estão postas 1 na forma dos seguintes tópicos: "Portanto, como a entrega das DCTFs foi feita a destempo, há que se aplicar a multa questionada, com base na jurisprudência do STJ e conforme estabelece a legislação citada nos autos. Porém, segundo o item 3 da IN SRF n° 107/90, quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Anexo II da IN/SRF n° 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. r., r.iii P , 2 gf..,A.ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA •I sz,11.4 '._. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Comparando os valores das DCTFs apresentadas em atraso com os valores constantes do Demonstrativo de fls. 03, constatamos que nas DCTFs de outubro/96, novembro/96 e dezembro/96, p. 04/06, o total declarado é zero e a multa aplicada é de R$487, 39, R$487,72 e R$430,05, respectivamente. Como o valor declarado em cada DCTF entregue a destempo é "zero" e a multa cabivel está limitada ao valor do tributo declarado, conforme estabelece a legislação acima citada, nada há de se cobrar da recorrente. Assim, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário." Não se há de concordar com a r. decisão decorrente do entendimento _ oriundo destas conclusões, pois seria ignorar o não menos respeitável entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito desta matéria, já pacificado na jurisprudência existente, assim também na destes Conselhos de Contribuintes como se verá a seguir. O Ilustre Conselheiro Relator, no, seu raciocínio, não fez a devida interpretação da legislação sobre a matéria. O • fundamento factual que motiva a aplicação da penalidade, no caso ora em discussão, é o atraso na apresentação da DCTF, não tendo qualquer vinculo com a indicação ou não de tributo a recolher no referido documento. Conforme interpretação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de denúncia espontânea por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda, - a qual se aplica por analogia à DCTF - que, como obrigação acessória, considerou-a _ autônoma, sem vinculo com os efeitos do fato gerador do tributo, não se aplicando o disposto no art. 138 do CTN, conforme se pode vê de tópicos da ementa e da Ifundamentação do voto do Sr. Relator, Ministro José Delgado, no Recurso Especial n° 190388/GO, a seguir: Na ementa: "I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 97 3c4/G- . ..,..4\:, ,.:7•-.37, .,..' -., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 •.;:g...1.1& , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. „ 4. Na fundamentação: A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigacões fiscais. (O negrito e o grifo não estão no original) Atraso na entrega da declaracão do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado nela norma, de uma atividade fiscal. (O negrito e o grifo não estão no original) •, Deste modo, o entendimento das Instruções Normativas n° 120/89 e 107/90 não poderia ter sido a do Ilustre Relator, contrariando dispositivos das Leis (1.968/82, 2.065 e 2.124/84) que regem a espécie, os quais prevêem multa pela falta ou atraso na entrega da declaração, cujos valores foram alterados por leis subseqüentes. A própria Lei n° 2.124/84, pelo § 1 0 do seu art. 5°, deu poder ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigação acessória e, ainda, no seu § 3° do art. 5°, previu a aplicação de penalidade pelo "não cumprimento da obrigação acessória, na forma da legislação." Por outro lado, na competência conferida pelo art. 5° da mencionada Lei n° 2.124/84 ao Senhor Ministro da Fazenda e delegada ao Sr. Secretário da R. Federal para eliminar ou criar obrigações acessórias, não se inclui a dispensa de penalidade, porque ela é prevista, inclusive, por outras Leis (n°s 1.968/82, 2.065/83 etc), embora sua gradação possa ficar ao discricionário critério da autoridade delegada, porém, jamais sua eliminação, senão mediante outra lei. Ainda que a DCTF não indique qualquer tributo a f?recolher, haverá sempre penalidade pelo atraso na sua apresentação. 309/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PROCUFIADORIPAERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Portanto, como se viu, a motivação que gera a imposição da multa é o não cumprimento da obrigação acessória (formalizada por declaração em documento próprio), ou seja, o atraso na apresentação da declaração e não o quantum do tributo nela indicada, pouco importa que, eventualmente, a multa pelo atraso na apresentação do documento, indicando imposto a recolher, possa resultar em multa de valor inferior à estipulada para a do só atraso na apresentação, sem indicação de tributo à recolher. Deixar sem imposição de penalidade o atraso na apresentação do documento (Declaração de IR, DCTF etc) seria contrariar as leis de regência da matéria que criaram a penalidade. O que se presume ter ocorrido, nó caso, da emissão de atos infra-legais (IN-SRF n°-120/89 e SRN-n° 107/90) pela Admini istração Tributária, foi uma imperfeita gradação na estipulação das multas, eis que mais equânime seria se a multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF com tributo a recolher não pudesse ser inferior à estipulada para a do atraso na apresentação de declaração sem tributo a recolher. Deste modo, a conclusão do voto condutor do Acórdão, data vênia, não interpretou adequadamente a legislação infra-legal, eis que a limitação da multa ao montante do tributo declarado, não induz necessariamente que a falta ou atraso na apresentação da declaração, mesmo na inexistência de tributo a recolher, esteja o infrator dispensado da multa, pois seria frustar o objetivo da penalidade, que é de inibir o descumprimento da regra de conduta imposta pelas Leis, como se deduz da fundamentação do voto do Sr. Ministro Relator no Recurso Especial referido do STJ. Assim, entende este representante da Fazenda Nacional que a decisão em causa, embora possa parecer justa, não deu exata aplicação da legislação que rege a espécie, mesmo as instruções normativas que menciona, senão veja-se:5h 3011 /1. 5 m tf- ' , • • ÉMINISTRIO DA FAZENDA t •:.'41-:Lpt,l7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 Instrução Normativa n° 120/89, que aprovou o formulário da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e estabelecer normas quanto ao seu preenchimento e apresentação. Penalidades Aplicáveis: 6.3 - A multa prevista na alínea "h" do subitem 6.1, com a redução prevista no subitem 6.2, caso a mesma seja cabível, não poderá exceder ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados." Por outro lado, o item 3 da Instrução Normativa N. 107/90 dispõe: "Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, estará limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subirem 6.3 do Anexo II da Instrução Normativa SRF. N. 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue." (Os grifos não são do original) Como se vê das transcrições, o sentido dos textos das Instruções dizem respeito ao atraso na entrega de DCTF, que indique contribuição e/ou tributo devido(s) sujeito a recolhimento, e não ao atraso na entrega de DCTF, que não indique tributo a recolher. O fato da existência do atraso na apresentação desses documentos sem indicação de tributo a recolher ser penalizado, em vários casos, com multa superior a daqueles que indiquem tributo a recolher, não pode servir de motivação para que se deduza que o atraso na apresentação daqueles esteja dispensado da multa, eis que seria frustrar os objetivos das leis que regem a matéria, cuja interpretação a respeito tem op 3011/ 6 cssioi ;;:riStn, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000431/98-78 Acórdão n°202-12458 respaldo de várias decisões não só destes Conselhos de Contribuintes Como do Superior Tribunal de Justiça. Com a referida decisão do STJ, outras se seguiram com o mesmo entendimento, como, por exemplo, as decisões nas RESPs n°s 246.963/PR e 258141/PR, respectivamente de 09-05-2000 e 05-11-2000, onde, o conteúdo central da decisão se firma unicamente no fato de que "a entidade 'denúncia espontânea' não alberga a pratica de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF" não cogitando se há ou não tributo declarado a recolher, no documento. Assim, após as primeiras decisões do STJ, estes Conselhos de Contribuintes passaram a adotar o mesmo posicionamento, como, por exemplo, são as decisões consubstanciadas nos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de IN CSRF/02-0.829, 02-0.830 e 02-0.831, que decidiram favoravelmente à Fazenda Nacional, no sentido de que a multa pelo atraso ná apresentação da DCTF é legitima, não Se configurando no caso, denúncia espontânea. Não se cogita nessas decisões se M OU não tributo declarado a recolher, no documento. Diante do exposto, a Fazenda Nacional entendendo que a presente decisão diverge das anteriormente mencionadas, junta cópia do Acórdão CSRF/02- 0.831, para pedir a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a anulação da decisão da Instância "a quo", restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão de primeiro grau, pois que melhor interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto destes autos. Nestes termos, perde e espera deferimento. Brasília-DF., h 117(40 cá ma 12.458 José de •• Alves s w . dt Emenda Ne • 0ASIDF • te 996

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Numero do processo: 13805.005096/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADIMINSTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. – MULTA. – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. – SUSPENSÃO. - Não incide a multa de lançamento de ofício quando efetuado visando a prevenir os efeitos da decadência, estando suspensa e exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e da orientação contida no AD (N) COSIT nº 1, de 1997. DEPÓSITOS JUDICIAIS. – INSUFICIÊNCIA. – PARCELA NÃO COBERTA. - JUROS DE MORA. – INCIDÊNCIA. – Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar “sub judice”, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo determinante do atraso. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício no cálculo da imputação do pagamento e cancelar a exigência a tituto de provisão para devedores duvidosos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício no cálculo da imputação do pagamento e cancelar a exigência a tituto de provisão para devedores duvidosos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 10a TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.121 PROCESSO ADIMINSTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. — MULTA. — EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBU- TÁRIO. — SUSPENSÃO. - Não incide a multa de lançamento de ofício quando efetuado visando a prevenir os efeitos da de- cadência, estando suspensa e exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996 e da orientação contida no AD (N) COSIT n° 1, de 1997. DEPÓSITOS JUDICIAIS. — INSUFICIÊNCIA. — PARCELA NÃO COBERTA. - JUROS DE MORA. — INCIDÊNCIA. — Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar "sub judice", o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante in- tegral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre que o principal for recolhido a destempo, independente do mo- tivo determinante do atraso. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência funda- mentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamen- to decorrente. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pelo BANCO FRANCÊS E BRASILERIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício no cálculo da imputação do pagamento e cancelar a exigência a tituto de provisão para devedores duvidosos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 4-- MANOEL Po . • 10 GADELHA DIAS PRESIDEN ( SEBAST!Õ 1 UES CABRAL RELATO' FORMALIZADO EM: 9 c, r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Recurso n°. : 120.703 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A. RELATÕRIO BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n° 60.872.504/0001-23, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O fato tributário descrito as fls. 141/144, diz respeito à constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, em desacordo com as regras jurídicas insertas no artigo 43 da Lei n°8.981, de 1995, em face da Ação Declaratória com antecipação de tutela visando, do que resultou e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que a pessoa jurídica autuada, visando provisionar financeiramente o cré- dito em litígio, promoveu depósitos judiciais que montaram a R$ 4.674.979,31. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que restou se verificou com a protocolização da peça impugnativa de fls. 195/213, foi proferida decisão de fls. 245 a 253, dando causa ao recurso voluntário de fls. 260/286. Em Sessão de 16 de março de 2000, através do Acórdão n° 101-93.010, esta C6mara declarou nula o ato decisório de primeiro grau, conforme estampado nesta ementa: "I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO — "Ex vf'do dispos- to no artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, a decisão profe- rida pela autoridade julgadora monocrática deve, com motiva- ção apropriada, indicar os fundamentos legais e enfrentar os argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo na re- lação jurídico tributária. Recurso que se devolve par aos fins devidos. Nova decisão restou prolatada pela Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 310/316), cuja ementa tem esta reda- ção: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 49/f)3 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Ano-calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA: Constatada a insuficiência do depósito judicial do IRPJ, correta é a exigência de ofício. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS GASTOS RESSARCÍVEIS. São indedutiveis como provisão para créditos de liquidação duvidosa as custas judiciais e outros gastos ressarcíveis ao fundamento de não serem créditos oriundos da atividade econômica do contribu- inte. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. A autuação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro segue o decidido quanto à autuação principal de IRPJ. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em 18 de março de 2003, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de abril seguinte, cujo inteiro teor passo a ler (lê-se), em Plenário para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório.,(7--? j Ç.i .,v4A- 4 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, prescreve conduta no sentido de que as irregularidades ou incorreções que não aquelas enumeradas no artigo 59 do mesmo diploma legal, não deverão ser sanadas, quando não influírem na solução do litígio. Vale dizer, conjugando as prescrições insertas no parágrafo terceiro do artigo 59 com aquelas contidas no artigo 60 "in fine", ambos do Decreto n° 70.235, de 1972, temos que não deve ser declarada a nulidade do ato processual, nem sanada qualquer irregularidade ou incorreção, vez que as existentes não irão influir na solu- ção do litígio. Tal registro se faz necessário em face do entendimento manifestado pelo ilus- tre relator do voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 314), "verbis": "15. Verifico, "ab initio" que, nos termos em que foi exarado o v. Acórdão n° 101-93.010, não foi determinada a anulação da deci- são DRJ/SPO n° 023008/98 — 11.4861, de 17/10/98, portanto considera-se a mesma válida onde não colidir com a presente. Apenas, foram restituídos os autos para apreciação de questão não devidamente enfrentada no referido julgado." (Grifos do origi- nal). "Data vênia", não há como considerar nula apenas e tão-somente parte do ato decisório, ainda mais quando explicitado que a falta de enfrentamento da questão controvertida, mérito da matéria litigada, teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição: Portanto, o retorno dos presentes autos para que nova decisão, na boa e devi- da forma, fosse prolatada, visava, essencialmente, „... permitir que o recorrente possa exercer, plenamente, seu direi- to de defesa (...), o que lhe é constitucionalmente assegurado." 5 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 No entanto, em face do principio da economia processual, e tendo presente o invocado nos parágrafos precedentes, a controvérsia deve ser analisada por este Colegiado. Três são as questões submetidas a julgamento. I — PREJUÍZOS NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 143), que a recorrente levou a débito de provisão os prejuízos apurados na realização de créditos, sem que logras- se comprovar que teria esgotado todos os recursos disponíveis para sua cobrança, conforme exigência contida no parágrafo nono do artigo 43 da Lei n° 8.981, de 1995; teria deixado de exibir a documentação comprobatória do fato consistente na baixa dos créditos de valores inferiores ao limite fixado pela legislação de regência, somente após decorridos os prazos em lei fixados. Sustentando ter havido falta de cuidado das autoridades lançadoras quando produziram tal afirmativa, a contribuinte aduz que a Fiscalização sequer teve o tra- balho de examinar a natureza dos créditos, talvez em face do elevado número de contratos exibidos para análise. Defendeu a então impugnante que parte substancial dos valores objeto da glosa corresponde a "custas judiciais e outros gastos ressarciveis referentes a crédi- tos inscritos em CL que, de acordo com o item 1.6.2.21.b do COSIF, podem ser es- criturados em Operações de Créditos em Liquidação, mas que se tratam, inquestio- navelmente, de despesas dedutiveis sem nenhuma condição ou liquidação." O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, após transcrever o artigo 43 da Lei n° 8.981, de 1995, e o artigo 23 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 1995, afirma textualmente "in verbis": "19. Independentemente da análise quanto ao requisito do esgo- tamento dos recursos de cobrança — comandado pelo § 10 do art. 277 do RIR194 — faz-se necessário para o deslinde do caso res- ponder à seguinte questão: os valores correspondentes às custas judiciais ressarcíveis enquadram -se como créditos oriundos da atividade econômica da pessoa jurídica? 20. Tenho que a resposta é negativa, em razão de que tais valo- res não se enquadram em qualquer das categorias elencadas no § 2° do art. 43 da Lei n° 8.981/95. As custas judiciais não resul- tam da venda de bens nas operações de conta própria, tampouco 6 cf:;,1 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 são créditos resultantes dos serviços prestados ou das operações de conta alheia. 21. Quanto ao item "outros gastos ressarcíveis referentes a crédi- tos inscritos em CL" vale a mesma conclusão." No disciplinamento da apropriação como custo ou despesa operacional, das importâncias necessárias à formação da provisão para créditos de duvidosa liquida- ção, a lei obriga o débito dos prejuízos realizados à conta de provisão, podendo, eventualmente, ser levado diretamente a débito da conta de despesas operacionais. A apropriação dos prejuízos, independentemente de terem se esgotados to- dos os recursos para a cobrança do correspondente crédito, poderá ser promovida nos seguintes casos: i) para valores inferiores a 5.000 UFIR, após o decurso do prazo de 1 (um) ano; ii) para valores superiores a 5.000 UFIR e não excedentes de 25% do lucro real, após o decurso do prazo de 2 (dois) anos. Quando não restar observados os prazos suso mencionados, a dedutibilidade dos prejuízos somente é autorizada quando esgotados todos os recursos para co- brança do crédito. Vale dizer, a dedutibilidade do prejuízo fica condicionada à utili- zação de todos os meios legais disponíveis para o exercício do direito de reaver o crédito. A constituição do crédito tributário, portanto, teve por fundamento a inobser- vância, por parte do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, das con- dições impostas pela Lei n° 8.981, de 1995, quais sejam: i) apropriação de prejuízos sem que decorridos os prazos fixados; e ii) não comprovação de que teriam sido esgotados todos os meios dispo- níveis para a cobrança do crédito tomado como prejuízo. A Turma Julgadora de Primeiro Grau, por seu turno, acompanhando o voto do relator houve por bem de manter a exigência tributária consubstanciada na peça básica de fls., tendo por base o fundamento contido nesta ementa (fls. 310): "PROVISÃO PARA C'RÉDITOS DE LIQUIDACÃO DUVIDOSA. CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS GASTOS RESSARCFVEIS. São indedutíveis as custas judiciais e outros gastos ressarcíveis ao fundamento de não serem créditos oriundos da atividade econô- mica do contribuinte." (1)' 7 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Pela simples leitura tanto do trecho reproduzido do voto condutor do Aresto recorrido, quanto da ementa acima reproduzida, pode ser constatado que a causa ou razão para a mantença do Ato Administrativo de Lançamento radica no fato de os gastos suportados não derivam de créditos relacionados ou vinculados à ativida- de desenvolvida pela pessoa jurídica. É inegável que, com a prática do ato decisório resultou alterado o fundamento jurídico do lançamento tributário, o que implica reconhecer que, na essência, com a decisão recorrida novo crédito passou a ser exigido do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, vez que constituído sob diversa fundamentação legal. A jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que falece competên- cia ao órgão julgador de primeiro grau para praticar o Ato Administrativo do qual re- sulte constituição de crédito de natureza tributária, cabendo aqui reproduzir, dentre outras, a ementa do julgado como abaixo se transcreve: "LANÇAMENTO — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS — VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda à administra- ção tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contri- buinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em home- nagem à certeza e segurança das relações jurídicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — INOVAÇÃO NOS FUNDMENTOS DA AUTUAÇÃO EM DECISÃO DE DELEGADO DE JULGAMENTO — LANÇA- MENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE — NULIDADE. Nulo é o agravamento da exigência, promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos funda- mentos da autuação, porque falece competência ao Delegado de Julgamento para a lavratura do ato. (...). Recurso provido. (Ac. n° 101-92.978, de 2000, com destaques da transcrição). II— MULTA DE LAÇAMENTO DE OFÍCIO. A contribuinte, em data de 09 de fevereiro de 1996 ingressou com Ação De- claratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a imediata sus- pensão de qualquer crédito tributário que pudesse vir a ser constituído, em razão do exercício do seu direito de deduzir os encargos correspondentes à Provisão para Devedores Duvidosos — PDD, constituída segundo a Resolução n° 1.748, de 1990, do Banco Central do Brasil — BACEN, ainda que excedentes dos limites impostos pelo parágrafo quarto do artigo 43 da Lei n°8.981, de 19751) 8 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Deferido o pedido (fls. 82), a pessoa jurídica autuada promoveu o depósito judi- cial da quantia de R$ 4.444.441,25, em 27 de maio de 1996 (fls. 87/89). Em face da intimação de fls. 90, a contribuinte prestou esclarecimentos nestes termos: "... O B. F. B., como lhe faculta a lei (CTN, art. 151, III), com o ob- jetivo de provisionar financeiramente o montante do tributo em li- tígio, (...) de forma voluntária, fez os depósitos judiciais (...)." No mérito, invocando as regras insertas no artigo 151, IV do CTN, como tam- bém jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado, propugna pelo afastamento da imposição da penalidade aplicada e dos juros moratórios exigidos. Tanto a preliminar argüida quanto o mérito da meteria litigada (multa e juros) foram enfrentados pelo ilustre julgador monocrático com ratificação do seu conteúdo pela Colenda Turma Julgadora de primeiro grau, do que resultaram assertivas que podem ser assim resumidas: a legislação tributária não prevê todas as situações que possam o- correr no mundo concreto; ii) na falta de expressa disposição legal, pode-se empregar para inte- gração da legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de Di- reito Tributário ou Público, a equidade ou os institutos, conceitos e princípios gerais do Direito Privado; a suspensão do crédito de natureza tributária nada mais é que a di- lação do prazo para pagamento, e está expressamente prevista no artigo 151 do CTN; iv) a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tri- butário, a teor do artigo 111 do CTN, deve ser interpretada exclusi- vamente pelo método literal; v) a medida liminar em ação cautelar não tem os mesmos efeitos da- quela concedida em sede de mandado de segurança, pois somente este último tem previsão legal; vi) face ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não procede a argüição de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento; vil) é equivocado afirmar-se que o depósito promovido em data anterior à prática do Lançamento, tem o efeito de suspender sua exigibilida- de, vez que sem a concretização do ato de lançamento não há exigi- bilidade a ser suspensa; Wh) há, no entanto, o dever de antecipar o recolhimento, e cujo descum- primento coloca em mora o contribuinte, sendo que o depósito tem por efeito a salvaguarda da adimplência; ix) quando promovido o depósito nos prazos fixados para satisfação da obrigação, não há falar em mora, nem razão jurídica para aplicação de sanções; x) no caso concreto, o depósito foi feito fora do prazo previsto na legis- 9 6.:ve Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 !ação de regência, tendo sido verificado insuficiência de pagamento do tributo, o que torna aplicável a regra jurídica inserta no artigo 161 do CTN. "Data vênia" do entendimento manifestado pela ilustre autoridade julgadora monocrática, ouso dele discordar por vislumbrar, de um lado, a possibilidade do co- metimento de certo equívoco no desenvolver de seu raciocínio e, de outro lado, em face da consolidada jurisprudência deste Conselho. Com efeito, o fato gerador da obrigação tributária, segundo registrado na pe- ça básica, ocorreu em data de 31 de dezembro de 1995. A medida cautelar restou concedida no dia 26 de março de 1996 (fls. 82). Ora, o Ato Administrativo de Lançamento ocorreu precisamente no dia 06 de junho daquele mesmo ano, quando em plena vigência da autorização judicial, "ver- bis": "... defiro o pedido de antecipação de tutela para resguardar aos autores o exercício do direito de dedução dos encargos corres- pondentes à PDD, nos termos da Resolução BACEN n° 1.748/80, mesmo que excedendo aos limites do § 30 do art. 43 da Lei n° 8.981/95, ...". A decisão objeto do recurso voluntário foi prolatada em data de 21 de janeiro de 2003 (fls. 311), tempos após a edição tanto da Lei Complementar n° 104, de 2001, que introduziu os incisos V e VI no artigo 151 do CTN, bem como da MP n° 2.158-35, de 2001, que deu nova redação ao artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996. Se observadas as regras jurídicas que informam o Processo Administrativo Fiscal, ainda que reproduzindo o teor da decisão anteriormente anulada, o correto teria sido a Turma Julgadora se manifestar, de forma explícita, sobre todas as ques- tões controvertidas, e não apenas a propósito de um único item das matérias regis- tradas na peça básica. Todavia, como anteriormente consignado, tem-se como in- corporadas ao Aresto recorrido, tanto as demais questões quanto os corresponden- tes fundamentos de decidir produzidos pela então autoridade julgadora monocrática. Em abono ao que está aqui consignado, invoco a jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado, transcrevendo, dentre outras, as ementas dos Acórdãos: "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LAN- ÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - 10 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS - Se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com base numa das hipóteses do inciso II do art. 151 do CTN, não poderá incidir o mesmo a multa e juros. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-CONCOMITÂNCIA - Se o contribuinte propõe contra a Fazenda Nacional ação judicial, por qualquer modalidade processual, entende-se como renunciadas as instâncias administrativas, ficando as autoridades administrativas competentes, impedidas de apreciar as razões de mérito. Recurso negado." (Ac. n° 101-93.334, de 2001). "RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do mesmo crédito houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou medida cautelar. RECURSO VOLUNTÁRIO: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lança- mento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário pago e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado. CSLL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuin- te contra a Fazenda Nacional, de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa do litígio submetido ao Poder Judiciá- rio. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, por decisão admi- nistrativa ou judicial. Negado provimento ao recurso de ofício." (Ac. n° 101-94.096, de 2003). És4.1/ 11 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 "IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (art. 1° da Lei Complementar n° 104/2001), incabível o lançamento da multa de ofício. IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido, em parte." (Ac. n° 101-93.884, de 2002). "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DE- CISÃO SINGULAR — OPÇÃO PELO MÉRITO — Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aprovei- taria a declaração de nulidade da decisão singular. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judici- ário. LANÇAMENTO — PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA AUTO DE IN- FRAÇÃO — O auto de infração é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o fim de prevenir a deca- dência, mormente quando ausente nos autos evidência de que o contribuinte tenha espontaneamente registrado o débito em DCTF ou em declaração anual de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfe- ra judicial pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL — COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial (art. 170-A do Código Tributário Nacional). CSLL — RECOLHIMENTO COMPROVADO — Confirmado o recolhi- mento de parcela da contribuição social exigida no lançamento, re- duz-se a exigência pelo valor recolhido. MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja e- xigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o1 12 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinan- te da falta, salvo a hipótese de depósito do montante integral, que não se verifica nos autos. Provimento parcial ao recurso na parte conhecida." (Ac. n° 101- 93.605, de 2001). "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA- A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tribu- tário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribu- inte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lança- mento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constitu- ído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDI- ANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplica- ção da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado." (Ac. n° 101-93.952, de 2002). "RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso da auto- ridade julgadora singular que excluiu da exigência o crédito tribu- tário, dado concluir que os tributos e contribuições que estavam com a sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151 do CTN, anteriormente à vigência da Lei n.° 9.541/92, eram dedutíveis para os efeitos de determinação do lucro real. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFÍCIO"- Improcede a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício, "ex-vi" do disposto no art. 151, inciso IV, do CTN." (Ac. n° 101-93.055, de 2000) . III — JUROS MORATÓRIOS 13 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Invocando as disposições legais de que cuidam os artigos 84 da Lei n° 8.981, de 1995 e 13 da Lei n° 9.065, de 1995, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve a incidência dos juros moratórios, conforme planilha de cálculos às fls. 07. Vale dizer, em face do inadimplemento de obrigação, o seu pagamento além do pra- zo de vencimento deve ser acompanhado dos correspondentes juros de mora. Em razão dos esclarecimentos prestados pela recorrente às fls. 91, as autoridades lançadoras registraram no Termo de Verificação Fiscal (fls. 141): "... com o objetivo de provisionar financeiramente o montante dos tributo em litígio, de forma voluntária, fez os depósitos judiciais em 27/05/96 e 25/11/96 nos montantes de R$ 4.444.441,25 e R$ 230.531,06...". Quando do enfrentamento do mérito da matéria sob exame, a autoridade julgadora monocrática também deixou consignado (fls. 249/250): "O impugnante efetuou depósito judicial voluntário do montante integral exigido a título de Imposto de Renda, vencido em 29/03/96, sendo uma parcela do tributo devido depositada em maio de 1996 e o restante em novembro de 1996, sem os respec- tivos acréscimos legais decorrentes da mora, visto acreditar en- contrar-se com a exigibilidade do tributo suspensa por medida ju- dicial impetrada contra o lançamento." Na verdade, o objetivo principal dos depósitos foi, efetivamente, impedir a in- cidência dos juros moratórios, vez que a exigibilidade do crédito, quando viesse a ser constituído, estaria suspensa por força da medida liminar concedida. Só que a providência tomada pela recorrente o foi após o vencimento do pra- zo fixado para o recolhimento do tributo. Tem aplicação, portanto, a regra jurídica inserta no artigo 161 do CTN, que impõe ao crédito tributário não integralmente pa- go até a data do vencimento, o acréscimo de juros moratórios. É farta a jurisprudência deste Conselho consagrando a tese de que a sus- pensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 161 incisos IV e V do CTN, afasta a imposição da multa de lançamento de ofício, e que somente o depósito do valor integral da exigência tem o condão de inibir a incidên- cia dos juros de mora. Dentre inúmeros julgados transcrevemos algumas ementas dos Aresto qu 14 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 versam sobre a questão sob exame: JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, por decisão admi- nistrativa ou judicial. (...)". (Ac. n° 101-94.096, de 2003). "IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (art. 1° da Lei Complementar n° 104/2001), incabível o lançamento da multa de ofício. IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido, em parte." (Ac. n° 101-93.884, de 2002). MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja e- xigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinan- te da falta, salvo a hipótese de depósito do montante integral, que não se verifica nos autos. (...)." (Ac. n° 101-93.605, de 2001). "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia e posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, tendo em vista a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE" — SUSPENSÃO DA EXIGI- BILIDADE — JUROS DE MORA — CABIMENTO — Procedente a exi- gência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a de- cadência de crédito tributário desacompanhado do depósito de seu montante integral e com exigibilidade suspensa em razão de liminar em mandado de segurança concedida em data anterior à autuação fiscal. (11 15 642é_2 Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 Negado provimento ao recurso na parte conhecida. (Ac. n° 101- 94.458, de 2003). "INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMA- TIVOS — Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando formalizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tri- bunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁ- RIO — PRECLUSÃO - Somente pode ser objeto de recurso voluntá- rio matéria já apreciada pela autoridade monocrática. A falta de pré- questionamento impede o conhecimento da matéria na fase recur- sal, caso contrário estar-se-ia suprimindo instância. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribu- inte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lança- mento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constitu- ído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigi- bilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento efetuado apenas para prevenir os e- feitos decadenciais, quando o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Aplicação do Art. 63 da Lei no 9.430/96 e do entendimento contido no AD(N) COSIT n.° 1/97. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - JU- ROS DE MORA — Os juros moratórios têm caráter meramente com- pensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o cré- dito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugna- ção administrativa (Decreto-lei n.° 1.736/79). Em caso de crédito tri- butário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não in- cidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar apli- cação a lei em vigor. ENCARGOS DA TRD - 1) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdu- ção do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 16 ,, , Processo n°. : 13805.05096/97-85 Acórdão n°. : 101-95.121 ,, 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218/91. (Ac. n° 101-93.644, de 2001). , Por todas essas razões, conclui-se que a ação fiscal, no mérito seu quantum deve ser reavaliado. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de lançamento decorrente da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, o decidido em relação a esta se aplica, por inteiro, àquela. ,, Nessa linha de raciocínio, voto no sentido de que seja dado provimento, em par- te, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, para excluir da tributação a parcela de R$ 1.791.371,16, bem como a penali- dade aplicada (multa de lançamento de ofício). É como voto. Brasília - DF1, 1 Yci ag97-.to de 2005. , SEBASTIÃO c ior AL i ,Ifol. , (á 3 "" ES CABRAL ‘ ..0— 6,:u -., ,.,, , , ,,,,,, , „ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004484/96-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação de valor atribuído a quotas ou ações, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovado que os novos valores foram escriturados e ajustados na declaração de rendimentos da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13092
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA will7::*11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at..., SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004484/96-92 Recurso 11°. : 123.007 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : THOMAZ JORGE FARKAS Recorrida : DRJ em SA0 PAULO - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 "Acórdão n°. : 106-13.092 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação de valor atribuído a quotas ou ações, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovado que os novos valores foram escriturados e ajustados na declaração de rendimentos da mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMAZ JORGE FARKAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu o recorrente, sua Advogada, Dr' Joana Paula G. Menezes Batista, OAB/SP n°161.413-A. Ler'. ZUE • 10 ORTADO PR. ID NTE ,1,ili , , , 4/ 11#.:' a Fl e . IA,4M NDES DE BRITTO - 'EP 013A FORMALIZADO EM: O 6 Etv 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 Recurso n° : 123.007 Recorrente : THOMAZ JORGE FARKAS RELATÓRIO Dá início aos autos o pedido de retificação da declaração de bens, pertinente ao exercício de 1992, visando alterar o valor de mercado atribuído ao custo de participação societária nas empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA LTDA, instruído pelos documentos de fls. 02/59. Foi juntada as fls. 61/70 cópia da declaração de rendimentos do já mencionado exercício. O pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Chefe da Divisão da Tributação da Delegacia da Receita Federal de São Paulo (fls. 74/77). Dessa decisão o interessado tomou ciência, e protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 81/83, instruída por cópias do processo de n° 13808.004489/96-14, de interesse de João Paulo Farkas. À autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 109/112, que contém a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retiticadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 Cientificado (AR de f1.114), dentro do prazo, o interessado apresentou o recurso de fls.115/120, argumentando, em resumo: -o contribuinte contratou a empresa AMKS AUDITORES INDEPENDENTES que auditou as empresas e, com base nos balanços patrimoniais levantados em 31/12/91, elaborou os Laudos de Avaliação Contábil do Patrimônio Líquido, juntados no momento da entrega da declaração retificadora, conforme determina o § 2° do art. 96 da Lei n°8.383/91; -as alterações promovidas por meio da declaração retificadora não influíam no imposto apurado em face do art. 96, §1. 0 da Lei 8.383/91; -a declaração retificadora foi rejeitada pela autoridade "a quo", sem exame do mérito, sob o argumento de que o pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992 foi, também, indeferido; -o pleito foi negado sob o seguinte argumento: "o relatório produzido pela AMKS AUDITORES INDEPENDENTES é uma projeção econômico-financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio bem como não foram inseridos os balanços publicados pelas empresas"; -de acordo com o art. 880 do RIR/94, a autoridade tem o dever-poder de autorizar a retificação da declaração do contribuinte se comprovado erro, sem que haja interrupção de pagamento do saldo de imposto e antes de iniciado o processo de lançamento do imposto; -o dever de proceder à avaliação dos bens e direitos do contribuinte a preço de mercado, encontra-se expressamente previsto no caput do art. 96 da Lei 8.383/91; -os § 4.° e 5° do mesmo art. 96 determinam o reflexo da primeira declaração sobre as posteriores, diferenciando os regimes para o caso de bens adquiridos ou alienados até 31/12/91 e a partir de 01/01/92;,,,* 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 -o recorrente nada mais fez do que cumprir a lei: procedeu à avaliação por meio de empresas especializadas; apresentou a declaração retificadora, instruída pelos laudos, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal; -pela análise do laudo, constata-se no balanço levantado em 31/12/91 que o valor do Patrimônio Líquido da Alphatron S/A é de Cr$ 14.375.503.465,25 e que o valor do Patrimônio Líquido da Fotoptica Ltda., na mesma data, é de Cr$ 13.113.141.218,93, a partir desses valores e do constante nos instrumentos societários das empresas, chegou-se ao valor da participação societária do recorrente, convertendo esses valores para a UFIR então em vigor; -o laudo de avaliação, que suporta a retificadora, reflete com fidelidade a situação contábil da empresa na época dos fatos, não havendo qualquer razão para que se negue o pedido de retificação formulado no presente processo. Examinado o recurso na sessão de 5/12/2000, os membros dessa Câmara resolveram, por maioria de votos, converter o julgamento em pedido de diligência para que a autoridade preparadora intimasse as pessoas jurídicas FOTOPTICA LTDA e ALPHATRON S/A a comprovarem os registros, na escrituração e nas declarações de rendimento - IRPJ retificadoras, das alterações ocorridas no Patrimônio Líquido. Cumprida a diligência, foram juntados aos autos os documentos de fis.139/557, e os esclarecimentos das empresas FOTOPTICA LTDA e ALPHATRON EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA (fis.139/141), explicando, em síntese: -O Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu artigo 125, de acordo com o texto do artigo 96 e parágrafos 5° e 6° da lei n° 8.383/91, permite a avaliação dos bens pelo valor de mercado. 5, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 -O artigo 126, do citado regulamento autoriza e dá o critério para avaliação das participações societárias não cotadas em bolsa de valores. -Seguindo exatamente essas orientações é que o recorrente, efetuou a avaliação, através de empresa especializada para determinar o valor de mercado. -A legislação do imposto de renda aplicável à época da avaliação das participações societárias não previu, como também não prevê, qualquer hipótese de obrigatoriedade de reflexo na pessoa jurídica dessa avaliação efetuada na pessoa física detentora da participação societária não cotada em bolsa de valores. -Por não haver qualquer previsão legal para efetuar ajuste em registro, escrituração ou retificação da pessoa jurídica as empresas não procedeu nenhuma retificação ou ajuste, não efetuando, ainda, reserva de reavaliação de patrimônio em sua contabilidade. As fls. 582/583, o representante da Fazenda Nacional manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. 00, É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A solicitação de retificação de declaração é prerrogativa do recorrente, desde que não colida com as restrições legais. Sobre o assunto, reza o Código Tributário Nacional em dispositivo próprio: Art. 147,51°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Ainda sobre a matéria, o Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°, especifica, complementarmente, a condição de que não haja interrupção do pagamento do saldo do imposto e que não se tenha iniciado o processo de lançamento ex-officio para aceitação, conforme estatui: Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio': 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 Complementando o tema em análise, a Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, dispõe em seu item 1 o seguinte: 1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração. Pretende o recorrente retificar o valor de mercado atribuído aos bens integrantes do seu patrimônio em dezembro de 1991, autorizada pelo art. 96 Lei 8.383/91, que assim preceitua: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." § 1° - a diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento.(grifei) Para avaliação de participação societária, não cotada em bolsa de valores, a SRF disciplinou por meio do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 08, de 23/04/92 os seguintes critérios: 1. No caso de participa0es societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n° de UFIR", constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992 , o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR o contribuinte deverá: a.1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2 ( AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e, a.2. multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; ,fr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada. (grifei) Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o recorrente valorou sua participação societária nas empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA LTDA., e pelo pedido de retificação, quatro anos depois da permissão legal, pretende que o critério de avaliação seja aquele definido no item "b". Assim, o seu real objetivo é a MUDANÇA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. Para isso, nos termos da Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, ele tinha o prazo, até 15/08192, não tendo feito na época propicia, só poderá modificar os valores consignados em sua declaração de bens sob o fundamento registrado no §1° do art. 147 do C.T.N, inicialmente transcrito. Dessa forma, para que a retificação pleiteada seja autorizada terá que preencher duas condições cumulativas: a) comprovação do erro em que se funde; b) antes de notificado do lançamento; Os laudos de avaliação juntados às fls. 146/560, foram elaborados pela AMKS AUDITORES INDEPENDENTES - que avaliaram as quotas da FOTOPTICA Ltda. e as ações da ALPHATRON S/A, principal acionista da primeira, com fundamento nos valores patrimoniais ajustados das empresas, decorrentes da avaliação do bens do ativo permanente da FOTOPTICA realizada pela ENGEVAL — ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES S/C LTDA. Analisados os mencionados laudos, constata-se que os peritos que executaram a avaliação apuraram o valor das quot. s e ações mediante divisão do, 8 *V ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 patrimônio líquido pelo número total das quotas e ações que compõem o capital social, contudo, o valor patrimonial adotado não é o de 31/12/91. O valor patrimonial utilizado pelos peritos não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que incorporam aos balanços encerrados em 31/12/91 a avaliação de bens do ativo permanente realizada em data posterior. Dessa forma, para que esses novos valores sejam considerados, cabia ao recorrente comprovar que a reavaliação de bens do ativo permanente e, conseqüentemente, do patrimônio da sociedade, estão registrados tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto nas respectivas declarações de rendimentos. Os representantes das empresas ALPHATRON S/A e FOTOPTICA, em seus esclarecimentos, alegaram que, na ausência de previsão legal que as obrigasse efetuar ajustes em registro, escrituração ou retificação da pessoa jurídica, não procederam nenhuma retificação ou ajuste. O que se discute nos autos é a aceitação de um novo valor de mercado atribuído a participações societárias. Para que esses novos valores sejam aceitos como verdadeiros, cabe a pessoa física do sócio provar que o valor de sua participação societária foi alterado também na pessoa jurídica. Não é demais afirmar que é fictícia uma avaliação que não corresponda com a realidade dos fatos. A falta de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração de bens, faz com que o pedido de retificação do valor de mercado atribuído as participações societárias, aqui discutidas, registrado na declaração de bens do exercício 1992, ano-calendário 1991, seja negado. Esclareço, que nesse sentido também foi o resultado da decisão dos membros da 4° Câmara desse Conselho no processo n° 13808.02260/96-64, relativo ao pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992 de RICARDO, 9 414- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004484/96-92 Acórdão n° : 106-13.092 FARKAS, formalizado pelo Acórdão n°104.17.759 (09/11/2000) que contém a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. I e, ' BRITTO Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004514/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/11/1994 Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. MULTA DE OFÍCIO. SALDO REMANESCENTE DE IMPOSTO. É cabível a multa de ofício na cobrança do saldo remanescente de imposto apurado por meio de imputação proporcional de pagamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.269
Decisão: ACORDAM os Membros da -PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • "Jr":ǹ 24K • . , 41 f; ,:: " • 30` PRIMEIRA CÂMARA S• . . . . . .. . • • . • . - Processo u° 13808.004514/96-51 - * • f. •1::.:-*C.:: .' . - .-• ,., PUBLICADO NO D. O. U. - • ' . ' -... 4: • •/ Recurso n° 127.034 Voluntário 2.• si IN C Matéria PIS . , . C "e— . • • • Acórdão n° 201-80.269. . • ., • - ,- . ' • -1 Sessão de 22 de maio de 2007 • .. . . • , •• : . Recorrente DOW BRASIL S/A (sucessora por incorporação de DowProdutos, . Químicos Ltda.) • -. • • , Recorrida .' DRJ em , Salvador - BA i - • • . ' . -,, ' .. . . . . : . ,-- - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . .•., .. .. - '. . . ... Período de apuração: S1/01/1993 a 30/11/1994. . ,... . .. ., . . • . ' , Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO., • .. - ' O crédito tributário *somente se extingue na mesma proporção em .- , que. '" pagamento o alcança. Quando o pagamento é feito com• insulieiência, decorrente da falta de inclusão da multa de mora, a • • - diferença se cobra por Enchi de imputação proporcional de • pagamento. .. . • • MULTA DE OFICIO. SALIX)RENIANESCENTE DE INIPOSTO.. • • • .. É cabível a multa de oficio na cobrança do saldo remanescente de • iniposto apurado por , meio-. de imputação proporcional de . pagamento. • . .. . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. . ! • . ' O pagamento de tributo ou contribuitão espontâneo e 2 t• .. extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja : • : natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. . Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de • caráter punitivo. RE1 ROATIVILDADE BENIGNA. • • Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de . penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente * . . julgados (CTN, art. 106, inciso 11, "c"). • Recurso provido em parte. r , / 0 1\:\ P.; ‘• - - , . . • • ' • . , ' ME - EPGUKDO C Oly.S.E1$40 DE C t24. 4TRIEUNTES CC;:rEC COM O CCO2/C01 7007 Fls. 324 o"?- i 43Nio Ígeartosa *MC. 5..-54 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM 'os Membros da -PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanirnidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. . . • , .. • • • • •, • ; •: et. 'Plitt; Jpit k.0.0../4lÀ.2•4" • v-a-el ic'• SEFA MARIA COELHO NIARQUS. • Presidente • • • MAURICIO TAVEI A ILVA Relator • • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Crudrio Barreto.' ..... . -ccell'!n0c04.5ELHO DE CONTRVit4TES' Processo n.° 13808.004514196-51 '") E COM O CR..;; :AL. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.269 '9T Fls. 325 s40 abUi.3 Mat.' &ara 91745 Relatório DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 250/262, contra o Acórdão n2 3.678, de 18/06/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 240/243, que julgou procedente o auto de infração de fls. 171/174, relativo a pagamento a menor do PIS, referente aos períodos de 31/01/1993 a 30/11/1994, cuja ciência ocorreu em 14/11/1996. • • No referido período a contribuinte havia depositado em juízo o PIS com a aliquota de 0,5%, quando o correto seria 0,75%. Constatando este fato, pagou a diferença, porém, sem o acréscimo de multa de mora. Ao mesmo tempo, ingressou com o Processo Administrativo n2 13811.000006/95-18, com a finalidade de comunicar o procedimento adotado, com base, segundo entendia, no instituto da denúncia espontânea. A interessada apresentou impugnação (fls. 360/365), argumentando, preliminarmente, que o lançamento seria nulo porque a questão estava ainda pendente de apreciação do processo em que comunicava o recolhimento a menor, uma vez que havia recorrido ao Conselho de Contribuintes. Também seria causa de nulidade do lançamento a não apresentação de sua fundamentação legal. No mérito, argumenta, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional, que o pagamento espontâneo não apenas exclui a multa punitiva, mas também a multa de mora. A DM julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/11/1994 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE AFORA. A denúncia espontânea somente ocorre quando acompanhada do pagamento devido; não pode, portanto aplicar-se à multa de mora, uma vez que todo pagamento fora do prazo deve ser efetuado co,,; este acréscimo. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte apresentou. tempestivamente, em 13/02/2004, recurso voluntário de fls. 250/262, argumentando acerca da natureza das multas, da amplitude do art. 138 do CTN e da impossibilidade de aplicação de multa pela ocorrência da denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo, estimulando, assim, o cumprimento da obrigação tributária. Ao final, requereu o provimento do presente recurso, reformando a decisão de primeira instância. Após o devido arrolamento de bens, os autos foram encaminhados a este Conselho que, por meio da Resolução n2 201-00.504, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que a autoridade fiscal: a) informe o estado em que encontra o processo identificado pelo número 13811.000006/95-18; b) estando o mesmo decidido defini/fremente e em de.sfavor da contribuinte/denunciante, em razão da não observáncia do requisito 'pagamento do tributo devido', qual o seguimento dado ao processo (arquivamento, encaminhamento para a Procuradoria, ou r MF • SFULINnO CONSaI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICNNAL• Processo n.° 13808.004514/96-51 trtsnia. CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.269 Fls. 326 saio Siefeça5b9s3 Mat: pe 91745 outra alternativa); e c) informar se o valor exigido como 'contribuição' no auto de infração (fl. 171) refere-se exclusivamente à multa de mora não paga na denúncia espontânea ou refere-se à contribuição ao PIS propriamente dita, resultante da imputação de pagamentos historiada no auto de infração." • Após o prazo de vistas à contribuinte os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o Relatório. N511 • Processo n.° 13808.004514/96 .51 CCO2/C01 MF .SE'CIUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-80.269 CC171Fr ïtt. COM O CRiGIN Fls. 327AL Ensit ‘. &Mo -,~90aa Voto Siape 91745 Conselheiro MAURÍCIO 'FAVEIRA E SILVA. Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em vista do questionado por meio da Resolução, o despacho de fi. 315 menciona que os Processos n 2s 13811.000006/95-18 e 13811.000010/95-87 encontram-se no arquivo, não sendo possível vê-los, visto que estão em fase de incineração, confornie lis. 309 e 310. Quanto ao questionado no item "c", a Informação Fiscal de 11. 317 consigna tratar-se de PIS, resultante da imputação efetuada, conforme Demonstrativo de Imputação de Tributo de fls. 149a 160. A despeito dos questionamentos suscitados por meio da Resolução, cabe ressaltar que o transcurso do dilatado lapso temporal entre a impugnação, protocolizado em 17/12/1996, e a apresentação do recurso, datada de 13/02/2004, possibilitou a conclusão do processo de denúncia, pondo fim ao receio da interessada de vir a ser penalizada em duplicidade. Tanto assim que na fase recursol os argumentos trazidos pela interessada restringem-se à multa de mora e à sua impossibilidade de aplicação no presente caso. Portanto, a divergência restringe-se à interpretação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, ensejar o pagamento da multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. • Embora não haja litígio quanto à imputação, é de se registrar estar correto este procedimento, conforme previsto no art. 163 do CTN. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não semios notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dívidas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem a devida penalidade, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pelo art. 59 da Lei n 2 8.383/91, vigente à época do lançamento, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo. A não observância deste preceito ensejava a multa de oficio de 100%, prevista no art. 4 2 da Lei n2 8.218/91. Conforme se observa, o legislador elaborou unia sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFECZE COMO ORIGNAL Processo n.° 13808.004514/96-51 CCO2/C0I AcOrclao n.° 201-80.269 &adia. p V Fls. 328 Sãvlo aitarbou Siape 91745 vencimento e a concorrência desleal, funda-se em argumentos falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje a disposição do Fisco, e as diversas possibilidades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecnológico da informática, é pouco razoável imaginar que a administração tributária permanecerá inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recolheu seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela teoria da espontaneidade. a qual se combate, haveria a possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto se constitui em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa. A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento, ela se torna indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o início de procedimento fiscal, somente a multa de ofício mais gravosa deverá ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidacle. Quanto às decisões trazidos à colação, deve ser observado o disposto no art. 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nau beneficiando, nein prejudicando terceiros .... Portanto, tendo em vista a peculiaridade de cada caso, não pode a contribuinte usufruir dos efeitos das decisões administrativas ou judiciais ali prolatadas, posto que os efeitos são inter partes. Registre-se, ainda, que, embora este tema não tenha sido argüido em sede de recurso, não ocorre nulidade do auto de infração por deficiência de enquadramento legal, quando descritos com precisão os fatos referentes ao lançamento, não havendo prejuízo à defesa, uma vez que a interessada deve se defender dos fatos que lhe foram imputados. Por outro lado, conforme observou o Conselheiro-Relator da precitada Resolução, há que se apreciar o percentual da multa aplicada de 100% e sua redução sob os auspícios do art. 44, inciso 1, da Lei tf 9.430/96, e/co art. 106, II, "c", do CTN. -Ç! L 310-) MF - SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUNTES CM:i. Re COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.004514/96-51 Drril, CCO2/CO I ia tz2. jov 7 Acórdão n.° 201-80.269 Fls. 329 siMa agroose — Mat: Sugo 91/45 Conforme preceitua o art. 106, 11, "c", do C1N. a lei aplica-se a fato pretérito, quando não definitivamente julgado. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes demonstram a justeza da aplicação da retroatividade benigna, conforme se depreende das ementas que abaixo se transcreve, parcialmente: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - MICROEMPRESA - EMPRESA INATIVA - ENTREGA SOB INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por não se tratar de tributo, o prazo decadencial relativo à aplicação de limita isolada por descumprimento de obrigação acessória é regida pelo artigo 173 do CTN. A entrega a destenipo da declaração da DIRPJ por micivempresa sem atividade é apoiada com ninho. O advento, posteriormente ao lançamento, da Lei n° 10.426/2002 que, por seu artigo 7°, f 3°, I, previu multa menos onerosa, aconselha a aplicação do principio da retroatividade benigna prevista no art. 106. II, c, do CTN, com abrandamento da multa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n2 105-14.644; Recurso n2 133.424; Relator José Carlos Passuello; Data da Sessão: 12/08/2004) "RETROATIVIDADE BENIGNA. O Decreto n° 2.637/98 extinguiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes prevista no art. 173 do RI? 1/82, devendo ser aplicado retroativamente. Recurso provido." (Acórdão !FR 203-08.005; Recurso n2 112.001; Relator: Antônio Augusto Borges Torres; Data da Sessão: 20/02/2002) "DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STI RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica- se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, 'a). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (Acórdão n2 303-31.646; Recurso n2 128.299; Relator: Marciel Eder Costa; Data da Sessão: 20/10/2004) "MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOl. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislaç'ão de regência do tributo. inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, do código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. "(Acórdão n2 106- 14.222; Recurso n 2 138.452; Relator José Carlos da Malta R ivitti; Data da Sessão: 17/09/2004) (c.),(c / . e li.sf - SEGLicn 1032.»:0121ScEeLHO rA 0D0ERCIGOINNTALRIBUINTES a Processo ft° 13808.004514/96-51CCO2K01 Acórdão o.° 201-80.269 2r:-..S.A. 23 _____Q _I --714-- Fls. 330 SNio c..• • berat MA: '0900745 Conforme verificado, estão presentes todos os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da Lei n2 9.430/96, art. 44, inciso I, aplicando penalidade menos gravosa; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - - plena sujeição dos preceitos do art. 106,11, "c", do CTN. Desta feita, há de ser reconhecido o direito à aplicação da retroatividade benigna. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, alterando o percentual da multa de oficio a ser aplicada ao presente lançamento dos atuais 100% para 75%. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ,----2 MAU121€1.0 TAVE( • • SILVA • 2P1/4-- Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000210/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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' ,P71;0: Segundo Conselho de Contribuintes I t2.f. •;t„ Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 Recorrente : GENTIL VISCARDI & CIA. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo- se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENTIL VISCARDI & CIA. LTDA. — ME. 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,»•--s' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão O : 203-08.406 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 (Radio e as C. axo Presidente Antônio Augusto Bc-í---geseg_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'intâ Segundo Conselho de Contribuintes 4;l'itgfr Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 Recorrente : GENTIL VISCARDI & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 173/200) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 165/169), que manteve o despacho decisório de fls. 137/141 e indeferiu pedido de compensação de valores do PIS apurados no período de 01/09/90 a 31/10/95 e decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. O referido despacho decisório indeferiu o pleito da empresa por considerar que não existiam créditos a compensar, em virtude da decadência do direito de pleitear alguns dos créditos e do uso indevido do prazo de recolhimento semestral em relação a outros. A empresa recorreu do despacho defendendo o prazo de 10 (dez) anos para requerer a compensação e o critério da semestralidade do PIS. A decisão recorrida indeferiu o pedido por entender que o art. 6° da LC n° 7/70 não se refere a base de cálculo e sim a prazo de pagamento e que o prazo para requerer a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar sua interpretação do disposto no art. 6° da LC n° 7/70 e afirmar que o prazo para requerer a restituição de tributos é de 10 (dez) anos, conforme decisões do STJ. É o relat6rio. difre- 3 r CC-NfF • Ministério da Fazenda Fl. tS, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara tem decidido reiteradamente sobre os problemas apresentados pela recorrente, pelo que me permito adotar como minhas as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, expostas no voto proferido no julgamento do Recurso n° 114.244: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTN fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49195, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impós-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação 'ótica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 4 22 CC-MF • • 'Cr• :.:•i Ministério da Fazenda Fl. ”<1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO L..1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e ll do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art, 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Veja-se que o prazo é sempre de 05 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 CC-MF..s. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CI7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 6 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C1N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290- Editora Dialética - 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso 111 do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo já que somente se expiraria em 10/10/2000." No presente caso o pedido foi formulado no dia 27/10/1999, perfeitamente dentro do prazo legal. "Igualmente assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacífica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurispnidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n°99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MI', a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o '15r 7 ' 22 CC-MF . . 1"r ^71/.... Ministério da Fazenda Fl. Pv-ii0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000210/99-07 Recurso n° : 117.108 Acórdão n° : 203-08.406 faturamento do mês do semestre anterior sem correçâ'o monetária. REsp 144.708-RS, Rd Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do .57'J, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de restituição/compensação dos créditos de PIS indevidamente recolhidos de forma não semestral, bem como a tempestividade do pedido formulado." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar tempestivo o pedido formulado pela recorrente e reconhecer a semestralidade do PIS, que não sofre correção monetária no período, entendimento que deverá nortear a compensação solicitada, devendo a autoridade fiscal verificar os outros critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 .=zehaz A erst- ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES 8

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4718428 #
Numero do processo: 13830.000228/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 18 de abril de 2001 JOà • ANDA COSTA Pre s dente LRT I Relator 4 11 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.669 RECORRENTE : ARTHUER JOSÉ HOFIG JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, e à CNA, no valor total de 346,17 UFIR, referentes ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda São José", de sua propriedade, localizado no Município de CORNÉLIO PRODÓPIO/PR, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0742699.2. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/20 e mais os documentos de fls. 36/40 e 69/75) pleiteando a retificação do lançamento mediante a redução do VTNm que serviu de base para o lançamento do ITR. Alega, em síntese, que a cobrança está sendo feita de forma ilegal por parte da Receita Federal ao descumprir preceitos constitucionais; houve para o ano de 1994 uma supervaloração da terra nua com relação aos anos de 1990 a 1992; ocorreu que no VTNm foram incluídas as benfeitorias e não foram excluídas as áreas de preservação (Lei 5.688/72 — art 5°); a Instrução Normativa foi emitida à revelia da Lei 8.847/94 ao fixar para a terra nua valores excessivamente altos, não tendo ouvido as Secretarias de Agricultura; no caso, houve um aumento de cerca de 3.000% quando não deveria • ultrapassar ao percentual de correção monetária; por fim o Valor da Terra Nua deve ser aquele declarado pelo contribuinte. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O laudo técnico de avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, o julgador singular esclarece que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua — VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR/94, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, no município de localização do imóvel, em cumprimento ao disposto nos §§ 2°, e 3°, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 1° da IN-SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94 enquanto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.669 as contribuições sindicais rurais foram lançadas com base no Decreto-lei 1.166/71. Os valores utilizados para o cálculo do imposto, com exceção do VTN, foram aqueles informados pelo próprio contribuinte na DITR entregue à Receita Federal, conforme cópia de fl. 77 e o extrato de fls. 116/122. A Lei 8.847/94 não contempla correção monetária ao contrário do entendimento do Interessado. Transcreve o teor do art. 3° da citada Lei. O laudo técnico apresentado como prova em 10 de março de 1.998 não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR de 1994, 31/12/1993 mas sim a 30 de março de 1998, o que fica demonstrado com a Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fl. 111. O laudo não obedeceu à determinação da NBR 8.799 da ABNT, mas simplesmente converteu o VTN atribuído ao imóvel em 30 de março de 1998 para UFIR do mês desse mês e, posteriormente, o converteu para Reais de 31/03/1994 pela paridade de R$ 0,6618 por UFIR. Além do mais, a base do lançamento contestado (ITR) é o VTN apurado em 31/12/93 e não em 31/12/1994. O contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 138/149) em que reproduz a argumentação da impugnação. Diz que foram cometidas iniquidades nesta cobrança do ITR/1995: tributou-se o VTNm primeiro em R$ 2.506,89 por hectare para ITR195, de acordo com a IN-SRF 59/95, de 19/12/95 para, logo em seguida, cancelar a referida Normativa e emitir a IN-SRF 42/96 para tributar o mesmo ITR/95 no valor de R$ 2.479,34 e logo, em seguida e no mesmo ano, emitir a IN-SRF 58/ 96 diminuindo o VTNm para R$ 756,62 por hectare tirando todos aqueles valores além da correção monetária; houve brutal aumento do VTNm no exercício de 1994, com o conseqüente acréscimo do ITR de 2.004,95%; a decisão singular limitou-se a examinar a validade do Laudo Técnico de Avaliação apresentado e deixou de discutir o âmago da impugnação que é o excessivo aumento real do ITR/1995; ilegal e inconstitucional a aplicação da Instrução Normativa que não fez 110 mera atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto e o fez sem nenhum critério justo; de notar que o Valor da Terra Nua foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados como determina a lei, deixando claro que o procedimento da administração fiscal não obedeceu ao devido processo. Requer passe a fazer parte do recurso administrativo e seja apreciado pela Câmara o Processo 10835.000521/95-14 e decisão n° 11.12.62.7/2953/96 da DRJ de Ribeirão Preto, referente ao ITR194 e analisar novamente o Laudo técnico da Avaliação do Engenheiro Agrônomo Flávio Zancaner Brito — CREA PR 11.035-D com os requisitos das normas da ABNT e suprindo as novas exigências fiscais, com a cópia da ART registrada no CREA sob o n° 070.0110350/96-022. Ao final, pede seja aceito o VTN calculado na conformidade do laudo de avaliação; que sejam excluídas as contribuições CONTAG e CNA e calculadas dentro da atual avaliação agronômica; que seja calculado o tributo ao valor de R$ 373,00 de acordo com o laudo técnico rural, uma vez que pesquisa junto à Secretaria da Agricultura e Prefeituras, o preço mínimo encontrado na terra nua estava entre R$ 350,00 e R$ 400,00 por hectare, valores encontrados no vizinho município de Martinópolis/SP. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.669 VOTO A argumentação do contribuinte, no seu recurso, não difere daquilo que já se contém na petição de defesa. 4IWAdoto para este julgamento de Segunda instância as apreciações desenvolvidas pela digna autoridade singular, acima transcritas na parte reservada ao , relatório. A meu ver, o Laudo apresentado não obedeceu à determinação da ABNT 8.799, no sentido de que a avaliação do bem se reportasse ao momento dado e não a qualquer momento. Com efeito, o VTN que o técnico atribuiu ao imóvel reporta-se a 30 de março de 1.998 quando deveria tê-lo apurado para 31 de dezembro de 1993 que é a base para o lançamento do ITR 1994. Assim, a extemporaneidade da avaliação retira do laudo apresentado a suficiência probante indispensável, o que o toma imprestável para o fim proposto à vista dos critérios legais enunciados. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 e NIL 2,?0N L BARTO - Relator 4 ___ • --"M • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13830.000228/96-11 Recurso n.°: 121.144 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.669 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente Ao olanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 19../C) •gocL DNIN JACI 00A Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002240/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/92. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovado que parcela da área do imóvel foi abrangida pelo decreto estadual n° 10.251/77, sendo, portanto, área de preservação permanente como então previsto no art. 5° da Lei n° 4.771/65 c/c art. 5° da Lei n° 5.868/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como sendo de preservação permanente a área constante do Laudo Técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovado que parcela da área do imóvel foi abrangida pelo decreto estadual n° 10.251/77, sendo, portanto, área de preservação permanente como então previsto no art. 50 da Lei n° 4.771/65 c/c • art. 5° da Lei n° 5.868/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como sendo de preservação permanente a área constante do Laudo Técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 - / • a4 JOÃO t 1 1 t COSTA Presid, te gtogicLai ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 28 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LO1BMAN, IR1NEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.163 • ACÓRDÃO N° : 303-30.599 RECORRENTE ANTÔNIA CREPALDI DE SANTANA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância, verbis: "A contribuinte acima qualificada, notificada para recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de Cr$ 2.797.484,00 (dois • milhões, setecentos e noventa e sete mil, e quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros), referentes ao lançamento fiscal do ITR, exercício de 1.992, com data de vencimento em 04/12/92, e relacionado com o imóvel "Serra do Mar", localizado no município de Caraguatatuba/SP, com área de 330,1 ha, apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória (fl. 01). Em sua defesa, alega a interessada, por seu procurador (doc. de fls. 12) que, sendo a área total do imóvel de preservação permanente e sua utilização ZERO, está enquadrada nos artigos 2°, 8°, 9° e 18 da Lei 4.771/65 (Código Florestal). Requer, ao final, isenção de tributação, nos termos do artigo 5° da Lei 5.868/72 e da Portaria DEPRN n° 03, de 12/03/90. Instruindo a sua defesa, apresenta os seguintes documentos: • 1) notificação de lançamento do ITR, exercício 1.992, objeto da presente impugnação (fls. 05); 2) procuração datada de 17/12/93, onde consta a nomeação do Sr,. José Carneiro Braga, para atuar como procurador nos autos deste processo (fls. 12); 3) cópia da Portaria DEPRN — 3, de 12/03/90, do Departamento de Proteção de Recursos, que estabelece normas para a exploração de florestas nativas primárias ou em estágios médios e avançados de regeneração (fls. 04); 4) cópia de petição dirigida ao INCRA, datada de 30/12/91, na qual requer isenção (fl. 02/033g.e 2 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.163 ACÓRDÃO N° : 303-30.599 Para complementar a instrução processual, em 25/09/97, foi o processo baixado em diligência através da Resolução DRI/DIJUP/n° 1.402/97 — 21.259 (fls. 21/24), à DRF/SP/SUL — DISAR/EQCCT, para intimar a contribuinte a comprovar a área de reserva legal exigida em ato administrativo invocado pela interessada (Portaria DEPRN - 3, de 12/031/90, art. 4°), bem como de preservação permanente (situação de enquadramento na Lei 4.771/65 com alterações da Lei 7.803/89). Intimada em 18/11/97 (fls. 25), a contribuinte vem solicitar em 17/12/97 a concessão de um prazo adicional de 30 (trinta) dias para obtenção e apresentação dos documentos exigidos, pedido este • indeferido em 23/12/97 pela DRF/SP/SUL/DISAR (fl. 27). Assim, até a data de 09/01/98, não houve atendimento, pela contribuinte, do quanto foi solicitado na Resolução DRJ/DIJUP/n° 1402/97 — 21.259, conforme atesta a DRF/SP/SUL, em sua informação prestada às fls. 28." A decisão recorrida considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: "ITR/92 — Preservação Permanente. Isenção de área total. Denega-se a isenção pleiteada, sob alegação de ser considerada área de preservação permanente, quando não acompanhada da comprovação suficiente, na forma e condições ditadas pela legislação tributária (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89; c/c NE/COSAR/COSIT/COTEC n° 023/92, item 58, letras "a" e • corroborada pela NE SRF/COSAR COSTI n 07/96, anexos VIII e IX, situação 12.4)." Inconformada, a contribuinte recorre tempestivamente, anexando comprovação da realização do depósito recursal. Aduz, em suma, o seguinte: a) o imóvel está abrangido pelo Decreto Estadual n° 10.251/77, que criou o Parque da Serra do Mar e enquadra-se, portanto, no Código Florestal, que impede a exploração de qualquer recurso natural dentro dos parques. A utilização econômica do imóvel implicaria em violação da lei; b) a legislação estadual superveniente tornou o imóvel indisponível e inalienáveliroe 3 . . . • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.163 .. ACÓRDÃO N° : 303-30.599 c) nos termos do art. 50 da Lei n° 5.868/72 e da Instrução Especial INCRA n° 08/75 (doc. 01), foi concedida isenção do ITR para José Fernando de Souza, proprietário de gleba rural da mesma Fazenda Pirassununga onde se localizam as glebas em tela; 1 d) o laudo que anexa (doc. 02), datado de 31/10/85, nomeado e compromissado perito judicial nos autos da ação ordinária de indenização, movida pela requerente e outros, atesta que, de um total de 1.901,56 ha, 1.897,41 ha foram abrangidos pelo perímetro do Parque Estadual da Serra do Mar. Dos alqueires lá aludidos, cerca de 120,015 pertencem à recorrente; e) a decisão administrativa considerou a Fazenda Pirassununga, onde • José Fernando de Souza e a recorrente possuem imóvel, abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar e deferiu a impugnação relativa a imóvel nela localizado; f) em levantamento perimétrico (doc. 03) e no laudo que o acompanha pode ser observado que as glebas pertencentes à requerente estão presentes em área de preservação permanente. Finaliza solicitando o conhecimento e o provimento do recurso voluntário. i...eeÉ o relatório. Ill 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.163 ACÓRDÃO N° : 303-30.599 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal. Trata-se do lançamento do ITR para o exercício de 1992, do imóvel Serra do Mar, localizado na Fazenda Pirassununga, do município de Caraguatatuba, com 330,1 hectares. • A recorrente e proprietária, Antônia Crepaldi de Santana, que na DITR informou uma área de preservação permanente de 130,1 hectares, alega que a área do imóvel estaria abrangida pelo decreto estadual 10.251/77, que criou o Parque da Serra do Mar. Aduz que o art. 1° do Decreto 25.341 de 04/06/86 tornou o imóvel indisponível e inalienável. Na impugnação, defendera ser o imóvel isento, com base no disposto no artigo 5° da Lei n° 5.868/72. Anexa Laudo elaborado por Antonio Sérgio Ferri da Silva, engenheiro civil, perito judicial nos autos da Ordinária de Indenização movida por Edgard de Paula e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, envolvendo as glebas I, 22 e 23 da Fazenda Pirassununga, absolutamente convincente para esta Conselheira, dotado de enorme riqueza de detalhes e precisão. 4111 Deste consta que a recorrente ficou com 120,035 alqueires (fl. 68), ou seja, 290,436 hectares de terras localizadas nas áreas objeto do laudo e, conforme se lê às fls. 70/71, dentro do imóvel estudado a recorrente possui 289,747 hectares (119,73 alqueires) atingidos também pelo Decreto 10.251/77. Considerando que da notificação de lançamento consta que as terras da recorrente em questão possuem 330,1 hectares, voto por dar apenas provimento parcial ao recurso, para admitir aquela parcela de 289,7 hectares como isenta do ITR, por ser área de preservação permanente, conforme então previsto no art. 5° da Lei n° 4.771/65 c/c art. 5° da Lei n° 5.868/72. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 JANELISE DAUDT PRIETO - Relatora . . 1 *1 ' • ' ' 4 e ,A) . MINISTÉRIO DA FAZENDA Siri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .)J-:,4> TERCEIRA CÂMARA: . Processo n°: 13805.002240/92-07 Recurso n.°:.124.163 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar IP ciência do Acórdão n° 303.30.599 Brasília- DF 15 de abril 2003 a Costa•JoãAld Preside e "da Terceira Câmara O 'ente em: 2-i )8 12s3 Sn fclipe lana . gointsna" Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000629/97-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04840
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso de ofício negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eVausiakm.a,C'RADztbaslit MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • RESIDENTE • FRA CISC• 1 S S AZ G IMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES NUNES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13811.000629/97-44 Acórdão n° : 107-04.840 Recurso n° : 115.888 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 41/43, que julgou nulo o lançamento suplementar procedido contra a empresa CARGILL CACAU LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada através da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 22/26, a título de IRPJ. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fl. 01/05, em 14 de maio de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n° 54/97." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. •2 • Processo n° : 13811.000629/97-44 Acórdão n° : 107-04.840 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou nulo o lançamento suplementar levado a efeito contra a contribuinte nominada. Entendo acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que, ao proceder a lavratura da notificação suplementar, a autoridade autuante deixou de observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, os quais dispõem: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que 3 Processo n° :13811.000629/97-44 Acórdão n° :107-04.840 administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. De conformidade com o artigo 6° da IN-SRF n° 54/97, publicada no DOU de 16/06/97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, serão declarados nulos pela DRJ, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões DF, em 18 de março de 1998. p..h2 , FRANCISCO DE AS .IS VAZ GUIMARÃES 4 Processo n° :13811.000629/97-44 • Acórdão n° : 107-04.840 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado • pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 2 M A 11998 a ,/ FRANCISCO DE P á LE "IBEI 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 tyl A I • PROCURADOR DA F á ENDA NACI o L Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004420/97-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - A ausência de apreciação, pelo órgão julgador "a quo", de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1º grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Decisão de 1° grau anulada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % LCéle€1 S 'RE NTE LUIS ZÁGEMEDE n:;S NOI3REGA RELATO Fk FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "el:?t•- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfl QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° : 105-14.877 Recurso n° : 140.174 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, consubstanciada no Acórdão de fls. 132/138, do qual foi cientificada em 17/12/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 141-v, por meio do recurso protocolado em 15/01/2004 (fls. 148). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 27/32, para formalização da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativamente aos meses de agosto e setembro do ano-calendário de 1993, exercício financeiro de 1994; o lançamento decorreu da glosa de despesas relacionadas ao recebimento de créditos de IPI de empresa coligada e de pagamentos de honorários pela assessoria na transferência desses créditos, as quais foram consideradas não necessárias à atividade da Fiscalizada e à manutenção da fonte produtora, de acordo com o Termo de Exame e Constatação de fls. 05, e o Demonstrativo de fls. 26. Inconformada com a exigência, a Autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 37/55, instruída com os documentos de fls. 56 a 128, onde contesta a acusação fiscal com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorrido: "4.1 Aplicação de lei posterior "a) é nula a autuação por embasar-se em legislação posterior á (sic) ocorrência dos fatos; "b) as despesas referem-se aos meses de agosto e setembro de 1993 e o auto veio fundamentado em vários artigos do RIR/1994. "4.2 Autuação baseada em presunção: 2 C . . . ,CliK.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '....t;.4.;:r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' QUINTA CÂMARA,.,t....,:. - Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° :105-14.877 "a) a fiscalização simplesmente alega que a autuada recebeu créditos de IPI e pagou honorários a duas outras empresas pela assessoria nessa transferência, arrolando todos os valores envolvidos nessa transação, e efetuou a glosa porque entendia que eram despesas não necessárias; "b) todavia, não demonstrou de forma efetiva como a autuada procedeu à contabilização dessas despesas. Lançou apenas o 'demonstrativo de compra de créditos de IPI de coligadas e honorários advocaticios na intermediação dessas compras', sem precisar como foram contabilizados ou sem demonstrar amiúde como chegou àqueles números, ou !astreado em que documentos; "c) no Termo de inicio de fiscalização foram solicitados vários documentos à SPAL, porém o fiscal nem se deu ao trabalho de olhar a documentação que solicitou, já trouxe pronto o auto com base nos documentos que detinha anteriormente; "d) embora o fiscal tenha ido diversas vezes à empresa, deixou de verificar a contabilidade, preferindo imaginar o que estava acontecendo do que examinar Prova disso é que instruiu o presente processo com documentos que nem foram solicitados à empresa, tais como os recibos, as notas fiscais, etc. Da contabilidade mesmo, nada analisou ou juntou nestes autos, reforçando o que se disse sobre a mera presunção e vontade de autuar a esmo a empresa, por retaliação condenável; "e) deveria ter comprovado quais as contas que foram lançados os pagamentos; se o foram como despesa, se o IPI que deixou de ser pago pela anulação com o crédito foi oferecido à tributação, chegando ao mesmo resultado do imposto; "O à fiscalização cabe demonstrar a falta e as provas nas quais se baseia; ao contribuinte demonstrar seu direito e não provar o que a fiscalização não provou, com cerceamento de defesa; "g) nos autos inexiste prova cabal de falta de recolhimento do imposto decorrente da operação de transferência de crédito e, das duas uma: ou é má fé evidente, por perseguição, ou é trabalho inconsistente, mal feito, que impõe ao contribuinte a inversão do ônus da prova; "h) os pagamentos efetuados à 'Calçados Kilate' não foram lançados como despesas. Entretanto os pagamentos efetuados à referida empresa foram considerados no total da autuação; "O se alegou erro na contabilização e falta de pagamento do imposto não está comprovado nos autos, por inexistirem os elementos à tal prova nos autos (além de não haver a tal falta alegada). O que há é mera presunção e arbitramento de valores;)de 3 . . . •:• ..,;-: " .flt MINISTÉRIO DA FAZENDA•-',..4.--,. , ;,,, •:,..t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;,;:- ...,,,,“,..., ii. QUINTA CÂMARAc<t! Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° : 105-14.877 '11) requer sejam efetuadas diligências na empresa para que o fiscal aponte as contas que ele vislumbrou deduzidas tais despesas, se foram deduzidas, se restou redução indevida do lucro com esse procedimento. "4.3 Nulidade por ser contraditório: "a) o fiscal descreve uma coisa e autua outra, havendo total incongruência e desconexão entre o fato e o motivo da falta; "h) o auto, textualmente, diz que a autuada 'recebeu créditos de IPI da firma Calçados Kilate S/A, coligada, e pagou às empresas Advocacia FR S/C e Só- Fisco Ass. Cons. Ltda. honorários pela assessoria na transferência desses créditos' pretendendo glosar as despesas de honorários; "c) lendo o demonstrativo que acompanha o auto, tem-se que também foram glosados os pagamentos feitos à Calçados Kilate, que é pagamento pela compra do crédito e não foi contabilizado como despesa que agora pudesse ser glosada; "d) se a fiscalização entendia que esses honorários não poderiam ser contabilizados como despesas, indevida foi a inclusão no auto dos pagamentos feitos à empresa detentora do crédito. "4.4 Do mérito: "a) discorre sobre a legitimidade da operação de transferência de crédito prêmio do IP! entre empresas interdependentes; "h) afirma que se a lei permite essa transferência e a negociação das bases do recebimento dos créditos e seu pagamento, sua dedução é admitida como outro negócio qualquer; "c) no caso, o negócio se tomou interessante para a autuada, como um outro investimento qualquer para obter receita, gerando-lhe lucro; "d) a operação, os créditos, os pagamentos são todos, formal e materialmente irrecusáveis e foram essenciais ao auferimento da receita tributável; "e) todo negócio que envolva receita é necessário à empresa, esteja ele direta ou indiretamente ligado à produção, pois receita na empresa não é outra coisa senão a própria manutenção da fonte produtora; "t) os honorários pagos à Advocacia e à Só-Fisco eram de responsabilidade da Calçados Kilate, só que, ao invés da autuada repassar o dinheiro integralmente à referida empresa, para ela efetuar a quitação desses honorários, mediante comum acordo, estipulou-se que a autuada efetuaria os F pagamentos de cada quinhão a cada parte, diretamente. Portanto, não foi a SPAL quem pagou honorários, foi a Calçados Mate que arcou com eles, 4 ,440„. MINISTÉRIO DA FAZENDA :447;,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° : 105-14.877 mediante dedução do valor a ela devido e repasse direto das verbas aos seus detentores; "g) resume a operação de transferência de créditos do IPI '... como se fosse uma tomada de empréstimo bancário para fazer face ao pagamento do IPI. Somente que em bases muito mais favoráveis economicamente à autuada, evitando os custos elevadíssimos dos encargos cobrados pelos bancos, numa operação que trouxe benefícios à empresa, com a redução dos custos, deixando parte do capital para realização dos seus negócios, da sua produção.'; "h) a autuação não demonstrou como foram contabilizados esses pagamentos, nem mesmo se o IPI deixado de recolher pela anulação com o crédito foi contabilizado como receita, ou de outro modo tributado gerando pagamento de imposto de renda; "i) os documentos formadores deste processo comprovam a veracidade da operação; "j) mesmo que se tenha por necessário o requisito de que sejam usuais ou normais à atividade da empresa, basta ver que as grandes empresas, do pode da SPAL, sempre negociam créditos tributáveis. Tanto é usual que a própria lei do incentivo fiscal permite. Assim, não é nem vedado, nem ilegal e é usual às grandes empresas, justificando-se as despesas." Em Acórdão de fls. 132/138, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo/SP I rejeitou as alegações de nulidade do feito, indeferiu o pedido de diligência, por considerá-la prescindível e de caráter protelatório e, no mérito julgou procedente a exigência, por entender que as despesas glosadas no procedimento fiscal realmente não são necessárias, nos termos do artigo 191, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80); o voto condutor do aresto fundamentou as suas conclusões nas seguintes razões de decidir: 1. os valores relativos à compra de créditos de IPI, por se tratarem de aquisição de direitos, devem ser contabilizados em conta do ativo, e não, registrados como despesas; 2. os honorários advocatícios e os pagamentos de assessoria para a aquisição dos referidos créditos seriam de responsabilidade da pessoa jurídica detentora 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,rst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° : 105-14.877 dos créditos cedidos, conforme o correspondente contrato de fls. 125 a 128, não podendo ser assumidos pela Impugnante. Inconformada com a decisão, a Autuada, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 218), interpôs o recurso voluntário de fls. 148/206, instruído com os documentos de fls. 207 a 277, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. a caracterização de prescrição intercorrente por haver transcorrido mais de cinco anos entre a apresentação da impugnação e o julgamento de primeiro grau, ato de competência exclusiva da Administração; 2. nulidade da decisão recorrida que restou configurada pelas razões a seguir apontadas: a) falta de apreciação de toda a matéria de defesa contida na impugnação. segundo a Recorrente, a instância "a quo" praticamente ignorou os argumentos por ela alanceados, deixando de se manifestar sobre diversas alegações, que colaciona, donde se destacam as que questionam o registro, como despesa operacional, do crédito adquirido, e a que demonstrou que a responsabilidade com as despesas de honorários advocatícios foi da pessoa jurídica coligada, detentora dos créditos transferidos, ainda que desembolsados pela Autuada, por força de comum acordo entre ambas, deduzindo-se o valor pago, do montante a que aquela teria direito pela transferência objeto do negócio; o fato descrito cerceia o direito de defesa do contribuinte e traz, como conseqüência a declaração de nulidade do "decisum", conforme farta jurisprudência citada; b) por manter o auto de infração sob novo argumento; o julgado guerreado seria, também, nulo, em razão de haver inovado a motivação da glosa dos honorários advocatícios e dos pagamentos de assessoria; de acordo com o teor da peça acusatória, a despesa não seria dedutível pelo fato de não ser necessária, enquanto o voto condutor do aresto concluiu que a glosa deve ser mantida porque os honorários seriam de f6 . . • - --:,:ilk: MINISTÉRIO DA FAZENDA r.,r. :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • . &S . QUINTA CÂMARA..;,:sw.:+r Processo n° :13808.004420/97-91 Acórdão n° : 105-14.877 responsabilidade da Calçados Kilate e não poderiam ser assumidos pela ora Recorrente; a defesa invoca o princípio da tipicidade cerrada, e argumenta que não cabe ao julgador aperfeiçoar a acusação fiscal, sob novo fundamento, ficando adstrito a apreciar o ato administrativo com a motivação adotada pela autoridade competente para formalizar o lançamento; 3. nulidade do auto de infração . a Apelante reitera as alegações contidas na impugnação acerca dos vícios que estariam contidos no procedimento fiscal (aplicação de legislação posterior à ocorrência dos fatos, AI baseado em meras presunções, e por existência de contradição entre o fundamento da autuação e os números apresentados), contestando as razões da instância recorrida para afastá-las e para indeferir a diligência requerida; 4. quanto ao mérito, a Recorrente reproduz os argumentos já esposados na impugnação, acrescentando apenas algumas questões pontuais no contexto da tese ali desenvolvida e ilustrando-a com a invocação de julgados administrativos acerca da dedutibilidade de despesas, para, ao final, requerer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, ou do auto de infração, pelos vícios neles apontados, ou, alternativamente, que seja julgada improcedente a presente exigência. O recurso voluntário foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 207/208 (e documentos correlatos, às fls 209 a 216), nos termos da legislação de regência, o qual, após haver sido regularizado pela Contribuinte (de acordo com dos documentos de fls. 279 a 288), passou a ser controlado no Processo n° 10880.001882/2004-58 (fls. 290). Às fls. 291, consta despacho exarado pela repartição de origem encaminhando os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para fins de julgamento do apelo. y É o relatório. 7 .. • • t4 $i: MINISTÉRIO DA FAZENDA .*;‘,•?,3* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ... 01r.W . QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° : 105-14.877 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o presente litígio trata de verificar a procedência da glosa de valores concernentes à aquisição de direito de créditos de IPI, que teriam sido contabilizados como despesas, assim como, de dispêndios com honorários advocatícios e assessoria relacionados com a transferência dos aludidos créditos, todos considerados como despesas não necessárias, nos termos da legislação do imposto de renda pessoa jurídica. No apelo, a Autuada contesta a manutenção da exigência pela instância recorrida, argüindo as preliminares de prescrição intercorrente, de nulidade da decisão de primeiro grau e reitera a alegação de nulidade do lançamento e as razões de defesa contrárias ao mérito da acusação fiscal, as quais passo a apreciar. DAS PRELIMINARES. 1. Da prescrição intercorrente: Do meu ponto de vista, enquanto não restar configurada a constituição definitiva do crédito tributário, é imprópria a alegação de que prescreveu o direito à sua cobrança. E, segundo se depreende do comando contido no artigo 201, do Código Tributário Nacional (CTN), o título de crédito representativo da dívida tributária somente tem a sua definitividade caracterizada, com a decisão final proferida em processo regular, o que 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° : 105-14.877 corresponderia ao "transito em julgado" do litígio na esfera administrativa, a conferir-lhe os requisitos de certeza e liquidez, para a sua inscrição em dívida ativa. Nesse sentido, não prospera a alagada extinção do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, uma vez que, tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar de constituição definitiva do crédito — o qual configura o termo inicial do prazo prescricional, segundo a inteligência do artigo 174, caput, do CTN — até que a administração tributária haja julgado, em decisão irrecorrível, a lide inaugurada com a apresentação da impugnação (artigo 14, do Decreto n°70.235, de 1972). Ressalte-se que, não obstante a lamentável inércia da repartição de origem, em não dar seguimento ao processo, no aludido período, sem qualquer razão aparente, a própria Fazenda Nacional não poderia cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de sua exigibilidade se encontrar suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do CTN, inexistindo, pois, fundamento legal para se acolher a tese de prescrição intercorrente aventada no recurso. Preliminar rejeitada. 2. Da nulidade da decisão. Segundo a Recorrente, a decisão guerreada incorreu em vícios de nulidade ao: a) não apreciar todos os argumentos contidos na impugnação; b) inovar a motivação da exigência, em relação ao conteúdo da peça acusatória. Com relação ao segundo argumento, entendo ser ele improcedente, tendo em vista que a conclusão da Turma recorrida acerca da indedutibilidade da despesa com o pagamento de honorários advocatícios e de assessoria na transferência do crédito, decorreu da análise de um documento apresentado pela própria Impugnante (fls. 125 a 128), e não inovou a motivação da glosa, apenas reforçou a convicção do julgador de que as despesas 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CrI5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° :105-14.877 não seriam necessárias, nos termos do artigo 191 do RIR/80, pois, nem ao menos, eram de responsabilidade da Autuada, e por isso, "(4 não podem ser assumidas por ela", como constou do julgado. Quanto ao primeiro vicio apontado pela Recorrente — não apreciação integral das razões de defesa esposadas na peça impugnatória, das quais destaquei as de maior relevância para a solução do litígio sob análise (o questionamento do registro, como despesa operacional, do crédito adquirido, e a alegação de que a responsabilidade com as despesas de honorários advocatícios foi da pessoa jurídica coligada, detentora dos créditos transferidos, ainda que desembolsados pela Autuada, por força de comum acordo entre ambas, deduzindo-se o valor pago, do montante a que aquela teria direito pela transferência objeto do negócio) — passo a apreciá-lo nos seguintes termos: a) dos argumentos relacionados à natureza do registro do crédito: a1) afirmou o voto condutor do aresto que o demonstrativo de fls. 26 identifica perfeitamente a data da operação, a conta e subconta em que os lançamentos contábeis foram efetuados e, com base nessa assertiva, afastou o argumento da lmpugnante de que os créditos adquiridos não foram registrados como despesa, negando, inclusive a realização da diligência requerida, sob o fundamento de que a comprovação da alegação poderia ter sido carreada aos autos junto com a peça impugnatória; a2) é inquestionável a competência do julgador para negar o exame requerido, devidamente fundamentado nos termos do artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993; a3) no entanto, de há muito prevalece no processo administrativo fiscal, a adoção do princípio da verdade material e do contraditório e ampla defesa, que asseguram ao sujeito passivo a plena liberdade de utilizar em sua defesa, todos os meios admitidos no direito, para se contrapor à acusação fiscal consubstanciada no auto de infração lavrado; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" k.'" QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.004420/97-91 Acórdão n° :105-14.877 a4) assim, se o demonstrativo de fls. 26, invocado pela relator do aresto para comprovar o registro dos créditos como despesa do período, foi elaborado pelo autor do feito sem se fazer acompanhar de qualquer indicação da fonte da informação (livro contábil, campo da declaração aonde a pretensa despesa foi deduzida na determinação do lucro real do período, etc), ou de prova material da natureza do lançamento, é legítimo o questionamento da Autuada em sentido contrário, ainda que — da mesma forma que no auto de infração lavrado — não fosse instruído com a prova material da alegação, que poderia vir a ser buscada pela realização do exame negado; b) dos argumentos relacionados à responsabilidade pelos pagamentos das despesas com honorários e assessoria: b1) a ora Recorrente explicitou em sua impugnação (fls. 51), que foi a Calçados Kilate quem arcou com os honorários concernentes à transação de venda dos créditos, não obstante o pagamento haver sido feito pela Autuada (e deduzidos do montante que seria pago à cedente), nos termos do contrato com cópia às fls. 125/128; b2) o voto condutor do aresto, no entanto, não apreciou o argumento, limitando-se a concluir, com base no mesmo documento, que a despesa foi indevidamente assumida pela Autuada, sendo, por essa razão, indedutivel, por restar caracterizada a ausência de necessidade do dispêndio, de acordo com o artigo 191, do RIR/80; b3) aqui, nem ao menos, se mencionou que caberia à Impugnante provar o argumento, para rejeitá-lo; simplesmente se passou ao largo da alegação. Dessa forma, não há como deixar de acolher a preliminar suscitada, uma vez que é flagrante a omissão do julgado, quanto à não apreciação da peça impugnatória em sua integridade, em prejuízo ao exercício pleno do direito de defesa, por parte do sujeito passivo, o que macula a decisão sob análise. ti , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' gr51".1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.004420/97-91 Acórdão n° :105-14.877 A ocorrência do aludido vício processual não pode ser sanada por esta instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal, e determina a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a teor do que dispõe o inciso II, do artigo 59, do Decreto n°70.235/1972. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de declarar NULA a decisão recorrida, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, com a apreciação de todos os argumentos de defesa contidos na impugnação de fls. 37/55 (e documentos que a instruem), inclusive as alegações constantes da parte diferenciada do recurso voluntário interposto, o qual deve ser conhecido como complemento daquela peça defensória. É o meu voto. Sala s Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 • LUIS G NZALMEDEI OS N(514REGA 12 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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