Numero do processo: 11080.900845/2008-36

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Interpretação vinculante expressa na Lei Complementar nº 118/2005. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicada a legislação questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão de mérito que venha a afastála. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃOHOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. Indevida é a compensação formalizada depois de ultrapassados 5 (cinco) anos do encerramento do período no qual teria sido apurado saldo negativo.

Numero da decisão: 1101-000.656

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: Edeli Pereira Bessa

Numero do processo: 19515.005036/2009-54

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. RESULTADO. Tratando-se de Auto de Infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: PIS. COFINS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Tratando-se de contribuições com período de apuração mensal, não há como prosperar a exigência referente aos meses de janeiro a novembro se formalizada considerando a data do fato gerador no encerramento do ano-calendário.

Numero da decisão: 1102-000.615

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex-officio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício aplicada e excluir do valor tributável o montante de R$ 469.462,37; remanescendo como montante a ser tributado o valor de R$ 770.021.93, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto

Numero do processo: 10283.720691/2007-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A exigência fiscal sobre a evolução patrimonial mensalmente demonstrada pode ser afastada com provas da origem dos recursos ou dos rendimentos, mesmo que não passíveis de tributação. Quando não evidenciadas, o imposto sobre ele é devido.

Numero da decisão: 2102-001.485

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

Nome do relator: ATILIO PITARELLI

Numero do processo: 13819.002385/2010-57

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011

Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 DESISTÊNCIA EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando houver junto aos autos expressa manifestação de desistência ao recurso interposto.

Numero da decisão: 1102-000.603

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé

Numero do processo: 10865.002060/2002-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: SESSÃO DA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ. SUSTENTAÇÃO ORAL E DISTRIBUIÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na Portaria Ministerial que regulamenta o procedimento da sessão de julgamento na DRJ, não há previsão para a publicação prévia de pauta de julgamento, de sustentação oral por parte do impugnante ou seu patrono ou mesmo para o acompanhamento de interessados. Seguindo o julgamento o rito da Portaria MF nº 58/2006, vigente na época da sessão, não há falar em vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque sequer no judiciário há previsão dos atos acima discriminados de forma absoluta, pois, por exemplo, em regra, as decisões de primeiro grau não são proferidas em audiências, na presença das partes e seus patronos, mas no recesso dos gabinetes dos juízes, e nem por isso se levanta alguma vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa nesse proceder. RETIRADA DOS AUTOS FISCAIS DA REPARTIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO CONTRIBUINTE APRECIADO E REJEITADO PELO CHEFE DO SECAT DA DRFB. HIGIDEZ. O art. 38 da Lei nº 9.250/95 efetivamente veda a pretensão de retirado dos autos da repartição. Ademais, o Chefe do SECAT de DRFB tem competência para controlar e cobrar o crédito tributário, nos termos do então vigente Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (art. 190 do anexo da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007), podendo apreciar e indeferir pretensões da espécie. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Mansamente assentada na jurisprudência administrativa a impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. DECRETO Nº 3.724/2001. VULNERAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Não houve qualquer quebra de sigilo bancário do contribuinte, até porque as infrações versam sobre acréscimo patrimonial a descoberto e reclassificação de rendimentos declarados como da atividade rural para a atividade urbana, não havendo utilização de extratos bancários ou qualquer coisa assemelhada para apurar uma infração decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Nessa linha, vejam-se os Acórdãos nºs 3302000.847, unânime, sessão de 1º de março de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF; 140200.448, unânime, sessão de 24 de fevereiro de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF; 2101000.713 , sessão de 19/08/2010, unânime, da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF; CSRF/0106.085, unânime, sessão de 11 de novembro de 2008, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA NOVA INFRAÇÃO VINCULADA AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. INOCORRÊNCIA. A fiscalização não pode simplesmente reclassificar os rendimentos da atividade rural informados na declaração de ajuste para percebidos de pessoa jurídica, submetendo-os à tabela progressiva, sem ter prova cabal da materialidade e autoria da infração referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Como regra, é ônus da autoridade fiscal determinar a matéria tributável e a autoria da infração, calculando o montante do tributo devido e aplicando, se for o caso, a penalidade associada, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal deve comprovar como contribuinte recebeu os rendimentos de pessoas jurídicas, demonstrando documentalmente as operações que geraram tais rendimentos, submetendo-os, então, à tabela progressiva, fatos que não restaram provados nestes autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE URBANA. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, para contribuintes que auferem rendimentos urbanos, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso provido.

Numero da decisão: 2102-001.669

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento ao recurso.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

Numero do processo: 10425.900356/2008-73

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do Fato Gerador: 30/09/2004 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutiveis do IRPJ ou da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. 0 pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITóRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito credit6rio quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

Numero da decisão: 1101-000.585

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.

Nome do relator: Edeli Pereira Bessa

Numero do processo: 10320.002772/2005-30

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

Ementa: NORMAS GERAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo.

Numero da decisão: 1102-000.648

Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

Numero do processo: 10730.003530/2007-01

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA, NEM PELO RECORRENTE. Não carreando aos autos prova apta e idônea a comprovar que houve a retenção na fonte do imposto incidente sobre a indenização trabalhista, nem havendo notícia de fornecimento de DIRF ou declaração de rendimentos pela fonte pagadora, não há como aceitar a compensação. Recurso negado.

Numero da decisão: 2101-001.253

Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

Numero do processo: 16370.000254/2008-15

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Simples recibos emitidos por profissionais da área de saúde não são suficientes para comprovar dedução de despesas médicas, mormente nos casos em que há o argumento repetitivo de que todas as despesas médicas, vultosas e de diferentes profissionais, tenham sido pagas em espécie e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2102-001.665

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA

Numero do processo: 10950.001243/2008-45

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS. Em regra, ao fisco incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, entretanto, no caso das presunções legais, inverte-se o ônus da prova, de sorte que ao fisco incumbe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, enquanto que ao contribuinte se transfere o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.

Numero da decisão: 1102-000.448

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé