9338574
# Numero do processo: 10711.005553/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Rio, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9333769
# Numero do processo: 13702.000213/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.796
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4666526
# Numero do processo: 10711.003129/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação
Sulfeto de nonil fenol em óleo mineral.
Por não ser um composto de constituição química definida não pode ser classificado no Capítulo 29.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4742758
# Numero do processo: 10730.001123/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE DEDUÇÕES.
Deve ser mantida a glosa das deduções que correspondam a pagamentos cuja realização o contribuinte não tenha feito ou não tenha comprovado.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEPENDENTES. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis com os rendimentos do declarante os rendimentos obtidos pelo dependente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4733416
# Numero do processo: 10983.901650/2006-13
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
PIS/COFINS. LEI N° 9.718/98, ART. 3°, § 2°, III. VALORES
COMPUTADOS COMO RECEITA QUE TENHAM SIDO
TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE
DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO.
A norma contida no inciso III do parágrafo 2° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 não é auto-aplicável, não sendo possível ao contribuinte excluir de sua receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, Os
valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas
regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:
2003
DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO
COMPENSADO.
A interposição de recursos administrativos suspende a exigibilidade dos débitos objeto de Declaração de Compensação.
ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA
APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Compensação não Homologada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4733789
# Numero do processo: 13016.000464/2005-10
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL-COFINS
Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005
Ementa: COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS
GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM
OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.226
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
9500194
# Numero do processo: 11065.900662/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11 (vinculante), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 2008
DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF- pertençam ao mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1002-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a arguição de afastamento de juros de mora no período de duração do processo, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4734053
# Numero do processo: 13807.011370/2001-28
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/1.995, 01/11/1995 a 29/02/1996
DECADÊNCIA
O prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação extingue-se com o decurso de cinco (5) anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO, do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento em face da decadência, na linha da Súmula STF nº 8.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9513784
# Numero do processo: 10845.006728/88-45
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Falta de mercadoria
descarregada em "container" não lacrado. Permanência em depósito até a desconsolidação sem a indispensável colocação do lacre. Exclusão da responsabilidade do transportador. Rejeição de denúncia espontânea oferecida em desconformidade com o art. 138 do CTN. Observância da taxa de câmbio vigente na apreciação da falta, consoante o art. - 23, § único, do DL. 37/66.
recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-25.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência de parte das mercadorias faltantes, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que também provia a exclusão da mata face à denúncia espontânea, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4616390
# Numero do processo: 10183.004853/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA EXTEMPORÂNEO.
Devem ser consideradas as áreas de preservação permanente e de
reserva legal devidamente comprovadas por meio de registro junto a matricula do imóvel e de laudo, independentemente da apresentação do ADA.
PROVA. Laudo. Laudo posterior que retifica a área anteriormente informada deve ser acolhido em obediência ao principio da verdade material.
TERRA INDÍGENA. VTN. Para efeitos de diminuição do valor do VTN em razão da área estar sujeita à demarcação de terras indígenas há de ser considerada a data da Portaria Ministerial que determinou referida demarcação. Impossibilidade dos efeitos da
Portaria 1.149/2002 retroagir à data do fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.685
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN