4728752
# Numero do processo: 16004.000257/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. - PERICIAS E DILIGÊNCIAS. PORQUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA DEPENDE DO LIVRE CONVENCIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA, NOS TERMOS DA PROCESSUALÍSTICA FISCAL, O SEU INDEFERIMENTO NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA DECISÃO, SOBRETUDO QUANDO OS AUTOS ESTÃO A DEMONSTRAR A SUA PRESCINDIBILIDADE. - REALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS, QUANDO OS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (SÚMULA 1º CC. Nº 2) PRELIMINAR ARGÜIDA REJEITADA. RECURSO NEGADO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 104-23.141
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO RECORRENTE, E NO MÉRITO NEGAR. PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS VOTO DA RELATORA.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4730353
# Numero do processo: 17883.000134/2005-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância quando não enfrenta todas as questões suscitadas na impugnação, mormente quando objetivam descaracterizar o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 105-16.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de I° Instância nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4730616
# Numero do processo: 18471.000321/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CESSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL – MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – A cessação da medida judicial favorável obriga o beneficiário do rendimento a efetuar o pagamento do imposto devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimo de multa de mora, mas sempre acompanhado dos juros, salvo se houver efetuado o depósito do montante integral. Após transcurso do referido prazo, cabe a multa de ofício, quando à omissão ou inexatidão for detectada em procedimento de fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4730900
# Numero do processo: 18471.002178/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.957
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4730472
# Numero do processo: 18336.000333/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos
juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o
corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o
registro da Declaração de Importação, configura a Denúncia
Espontânea consagrada pelo Art. 138 do CTN, o qual não exige,
nesse caso, o pagamento de multa de mora.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4729171
# Numero do processo: 16327.001141/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1994 e 1995
PLANO VERÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JANEIRO DE 1989 – IPC/BTNF – na esteira da jurisprudência do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 42,72% relativamente a janeiro de 1989.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – FALTA DE COMPROVAÇÃO –cabe à recorrente fazer prova da inexistência da diferença apontada pela autoridade tributária, mormente quando o lançamento tem por base o LALUR da recorrente.
Numero da decisão: 101-95.752
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4731452
# Numero do processo: 19647.001925/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4731931
# Numero do processo: 35569.002809/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002
NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL
Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento
ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA
A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado
CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA
Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002
SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS
Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos
geradores
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA
Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes
individuais incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n°8.212/91.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4729774
# Numero do processo: 16327.003489/2003-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DA CSL - Estando a matéria submetida ao Poder Judiciário, a decisão dessa esfera é que determinará a efetiva aplicação da limitação de compensação prevista nas Leis nº 8.981 e 9.065/95.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Estando previsto na legislação a aplicação da referida taxa, deve ser exigida nos lançamentos de ofício.
CSLL - DEDUÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS PAGA - 1999 - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. ( Lei 9.718/98 art. 8º § 1º).
Numero da decisão: 105-15.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiros Eduardo
da Rocha Schmidt e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação de um terço da COFINS paga. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4728989
# Numero do processo: 16327.000618/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez