4667384
# Numero do processo: 10730.002571/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17390
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4666989
# Numero do processo: 10725.001536/98-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – LIMITES – Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-06372
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada no Acórdão n.º 108-06.101, de 10/05/2000, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4664807
# Numero do processo: 10680.007646/94-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - A preferência pela via judicial implica em renúncia ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, via de conseqüência, obsta o conhecimento do recurso por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17540
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4663885
# Numero do processo: 10680.003055/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Superior do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4667423
# Numero do processo: 10730.003122/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. FINSOCIAL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo.
Recurso Negado .
Publicado no D.O.U. de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4664044
# Numero do processo: 10680.003571/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO - Comprovado nos autos que os fatos que ditaram o lançamento provinham de erros no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se o provimento do recurso interposto pela pessoa jurídica.]
Recurso provido
Numero da decisão: 107-05911
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4668336
# Numero do processo: 10768.003317/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - REMESSAS A BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Aplica-se a alíquota de zero por cento do Imposto de Renda Devido na Fonte sobre o valor das remessas a beneficiários domiciliados no exterior destinadas à liquidação de operações de ‘hedge’, que se caracterizam como atividades operacionais, normais e usuais da empresa, realizadas nos termos da Resolução CMN 2.012/1993, inclusive quando realizadas mediante operações de ‘swap’, sendo ineficaz a restrição prevista no art. 1° da Circular Bacen 2.348/1993 que não consta da Resolução CMN 2.012/1993, bem como, no caso, ineficaz a norma prevista no art. 3° da Resolução CMN 2.138/1994, que se converte em condição inexeqüível em relação às operações de swap, que foram realizadas no exterior.
Numero da decisão: 105-15.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. A Conselheira Nadja Rodrigues Romero fará declaração de voto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4667404
# Numero do processo: 10730.002881/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CONVERSÃO EM UFIR - Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 os rendimentos deveriam estar representados em quantidade de UFIR, obtida pela multiplicação do valor do mesmo pela UFIr vigente no mês do recebimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11343
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4663561
# Numero do processo: 10680.001236/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade “homologação”.
Numero da decisão: 103-21.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. A contribuinte foi defendida pela Dra. Emilia Maria Velano, inscrição OAB/MG n°74.981.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4667135
# Numero do processo: 10730.000346/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS E OMISSÃO DE RECEITAS - Devem ser adicionados ao lucro líquido e ao lucro real, para a apuração da contribuição social e do imposto de renda, respectivamente, os valores de omissão de receitas, as despesas consideradas indedutíveis e os custos glosados, no lançamento de ofício.
FINSOCIAL - REFLEXO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as exigências de FINSOCIAL, como decorrência da omissão de receitas, se os valores que serviram de referência à apuração da sonegação do IRPJ partiram das informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ, a título de base de cálculo da referida contribuição.
PIS - REFLEXO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as exigências de PIS, como decorrência da omissão de receitas, se os valores que serviram de referência à apuração da sonegação do IRPJ, extraídos da DIRPJ, revelam montantes inferiores ao total anual da base de cálculo da referida contribuição, também descrito na mesma declaração.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A Resolução do Senado nº 82, de 1996, tornou sem eficácia o art. 35 da Lei nº 7.713, no que se refere às sociedades anônimas.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto não recolhido tempestivamente, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-22.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa