4631035
# Numero do processo: 10480.006596/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TEM INCENTIVOS FISCAIS - O depósito para reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80 e calculado com base
no lucro da exploraçào das atividades incentivadas.
Por consequênncia, sendo negativo o lucro da exploração, não há direito ao benefício fiscal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00814
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4632442
# Numero do processo: 10805.001624/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Se, na apreciação de recurso voluntário, o
órgão julgador de segundo grau anulou a decisão singular, prejudicado fica o recurso de oficio nela interposto.
Numero da decisão: 101-91137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso, por ter sido anulada a decisão de 1a. instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631830
# Numero do processo: 10680.003921/91-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04029
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-03989, de 25/02/97, bem como excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631086
# Numero do processo: 10480.014066/96-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PUBLICIDADE - Incabivel a dedutibilidade
de mencionadas despesas quando não atendido o disposto no
art. 247, parágrafo 2°, do RIR/80
- SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA LIGADA - Legítima a
dedução na determinação do lucro real, dos dispêndios com
serviços prestados por empresa ligada quando necessários e
pertinente às operações típicas do sujeito passivo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Mantida a exigência no âmbito do
imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre a mesma
base fáctica, estende-se à esta pelo princípio da decorrência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-04926
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do IRPJ o valor de Cz$ 417.265.900,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631127
# Numero do processo: 10510.000290/99-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de
cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do
autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste,
aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168.
PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do
mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento
voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com
idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica
a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à
incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da
Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião
da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4630554
# Numero do processo: 10280.002855/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - ANO DE 1989 - Decisão de primeiro grau que
desatende aos requisitos do artigo 31 do Decreto
nº 70.235, de 06.03.72 (redação da Lei n g 8.748,
de 09.12.93) proferida em processo matriz.
NULIDADE - Idêntico efeito em relação a processo
decorrente. Remessa dos autos à repartição de
origem para nova decisão.
Numero da decisão: 103-15890
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4631929
# Numero do processo: 10680.009295/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRRF
Exercício. 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4631585
# Numero do processo: 10660.000329/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA -
Havendo a decisão monocrática agravado a exigência fiscal, ainda que em
parte, sem que haja evidência de abertura de processo apartado, as razões
de recurso devem ser apreciadas como impugnação, intimando-se o
contribuinte para que este, querendo, complemente a impugnação, no que
diz respeito a parte agravada, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08776
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem
para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4629720
# Numero do processo: 10166.012726/98-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-01983
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629147
# Numero do processo: 19515.004212/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes