4683480
# Numero do processo: 10880.029071/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20099
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.090 DE 15/09/99.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4678786
# Numero do processo: 10855.000646/2004-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 - Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – A prestação de serviços de análises clínicas não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo a opção pelo Lucro Presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, inc. III)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.332
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que dava provimento integral.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4678591
# Numero do processo: 10850.003676/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nº 8 do STF.
DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - É essencial para a validade do procedimento fiscal que todos os elementos de prova utilizados na apuração da exigência estejam contidos nos autos no momento em que ela é formalizada. Cumprido esse requisito, descabe falar em preterição do direito de defesa se algum desses elementos não for entregue ao sujeito passivo no momento da autuação, desde que as informações de que tratam tais documentos estejam identificadas em planilhas e demonstrativos regularmente cientificados ao autuado.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aos lançamentos formalizados como decorrência, aplica-se o resultado do julgamento da autuação do IRPJ, pelo liame fático existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os lançamentos de NPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000 (inclusive), quando sujeitos à multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e até 30/11/1999 (inclusive), quando sujeitos à multa de 150% (cento e cinquenta por cento), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que acolhia a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1999 (inclusive), independentemente do percentual da multa aplicada. No mérito, por maioria de votos, Negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que reduziam a multa qualificada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4679706
# Numero do processo: 10860.000655/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano - calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4681312
# Numero do processo: 10875.005645/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. NÃO COMPROVAÇÃO PATENTE DE REGULARIDADE FISCAL QUANTO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. A concessão ou renovação de incentivos fiscais fica condicionada à comprovação – patente – de situação de regularidade fiscal, não comportando o procedimento administrativo de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC a instauração de fase instrutória para analisar, em face de irregularidades existentes, a possibilidade ou impossibilidade de concessão de benefícios fiscais ao contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Natanael Martins e Otávio Campos Fischer.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4683233
# Numero do processo: 10880.022856/92-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS: Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 1.892/81.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS: Afasta-se a presunção legal do art. 181 do RIR/80, quando comprovado que os recursos utilizados pelos sócios para depósitos em nome da pessoa jurídica, tinham origem em conta corrente mantida com a própria empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06141
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência do exercício de 1987 as parcelas relativas aos suprimentos de numerário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4681532
# Numero do processo: 10880.002615/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - DECADÊNCIA - Tributos submetidos à homologação, o prazo decadencial é aquele contemplado no par 4º do art. 150 do CTN. PASSIVO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PREJUÍZOS A COMPENSAR - A parcela de débitos constantes do passivo e que não tenha sido comprovada somente pode constituir presunção legal após a vigência da Lei n° 9.430/96. Antes disso sua constatação servia como indício que mantinha o ônus da prova da omissão de receita para a fiscalização. A não comprovação de despesas autoriza sua glosa. Os prejuízos fiscais apurados anteriormente às glosas de despesas podem ser utilizados na apuração final da matéria tributável.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1992. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que não acolhiam a preliminar em relação às contribuições sociais, no mérito por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso.Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que mantinham a tributação afastada pelo relator sob o argumento de falta de previsão legal para se exigir o tributo com base em passivo não comprovado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4681983
# Numero do processo: 10880.006626/90-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - À diferença apurada na determinação do lcuro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no art. 8o. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92583
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4679667
# Numero do processo: 10860.000378/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1993 e 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
PROVA - ARBITRAMENTO DE CUSTOS - Inexistentes os comprovantes do custo da obra e havendo elementos comprobatórios do início e do término, permitido à Autoridade Fiscal arbitrar esses gastos com suporte no preço médio anual encontrado pelo SINDUSCON e nos valores declarados pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4680733
# Numero do processo: 10875.000897/91-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - FRAUDE - PENALIDADES - O uso reiterado de documentos fiscais falsos, referentes a empresa inexistente, com o fim de reduzir o lucro real, caracteriza o evidente intuito de fraude e autoriza a glosa dos respectivos custos com a conseqüente exasperação da multa de lançamento de ofício.
IRPJ - EMPRESA FANTASMA - CARACTERIZAÇÃO - Insubsiste a glosa de custos sob o fundamento de que as notas fiscais foram emitidas por empresa fantasma, se os fatos em que se baseou a acusação fiscal revelam tratar-se de empresa existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04255
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA