4634620
# Numero do processo: 11020.002290/92-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03335
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4635609
# Numero do processo: 13557.000039/92-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11232
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A APLICAÇÃO A ALÍQUOTA DE MEIO POR CENTO (0,5 %) definida no DL nº 1940/82
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4636660
# Numero do processo: 13839.000075/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Numero da decisão: 104-23.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França, Renato
Coelho Borelli (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4635046
# Numero do processo: 11080.005752/91-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08840
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2) No exercício de 1989, excluir da base de cálculo a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto e 3) em relação ao exercício de 1980, cancelar a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao mês de maio do ano-base de 1989. Acórdão n 106- 08.840.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4637171
# Numero do processo: 13955.000064/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05066
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4635516
# Numero do processo: 13161.000043/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12496
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4634921
# Numero do processo: 11075.001751/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INOCORRÊNCIA.
Descabe falar em omissão, obscuridade ou contradição no
Acórdão quando a matéria questionada nos Embargos sequer
integrou a lide.
Numero da decisão: 103-23.660
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de
declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4633065
# Numero do processo: 10840.004088/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO - Exercício 1991 - A escrituração do livro Diário em
partidas mensais, aliada à falta de Registro do Inventário e de contas individualizadas (Razão) justificam o abandono da contabilidade fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável.
DILIGÊNCIA - Não é meio de se realizar prova que possa e deva ser
feita juntada de documentos arrecadados pelo próprio contribuinte.
SUPRIMENTO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Exercício 1992 - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga
de comprovar a efetiva entrega e origem dos suprimentos ao caixa.
ESCRITURAÇÃO FISCAL - A adoção do lucro presumido desobriga o
contribuinte, perante o fisco federal, de escrituração contábil, mas não de escrituração fiscal, a qual, bem como os documentos pertinentes, devem ser exibidos aos seus agentes.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
MULTAS DE OFICIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de
ofício a que se refere o art. 44 de Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e FINSOCIAL -
Lançamentos reflexos que seguem o decidido no IRPJ.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- reduzir o valor concernente à omissão de receita, no exercício financeiro de 1992, para Cr$ 27.093.000,51; 2 - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 3- reduzir
a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633156
# Numero do processo: 10850.000183/93-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4636968
# Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de
1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do
lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31 de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de oficio só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador.
PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS — RESTABELECIMENTO —
Uma vez insubsistente o lançamento, por decadente o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, deve ser restabelecido o direito de o sujeito passivo compensar os prejuízos apurados.
Numero da decisão: 101-92.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de
decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente , julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral