4756842
# Numero do processo: 10983.005456/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir,
através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar
rejeitada.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Não é nulo o auto de infração lavrado para formalizar a cobrança de valores não alcançados pela conversão em renda.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95.
Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de
cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não tendo sido comprovado pelo contribuinte a retenção de
valores de ICMS na qualidade de substituto tributário, não
podem os mesmos serem excluídos da base de cálculo da
contribuição.
MULTA E JUROS.
Mantém-se a aplicação de multa e de juros previstos na
legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira
de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso:
a) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade do PIS; e b) por maioria de votos, quanto à exclusão do ICMS substituto. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, quanto à aplicação da multa, entendia não caber a multa, juros e
atualização monetária, nos termos do art. 100 do CTN. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Veiga
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4758282
# Numero do processo: 13882.000687/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19185
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757952
# Numero do processo: 13726.000651/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758422
# Numero do processo: 13963.000189/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — 1) A decadência em relação ao PIS é de cinco anos Havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, o dies a quo para fluência do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. 2) Consoante dicção da IN SRF nº 32/97, exclui-se do lançamento a TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-75.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4755304
# Numero do processo: 10510.001036/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder
Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades
Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações
judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
FATURAMENTO.
As empresas que exercem atividades de venda de imóveis são
contribuintes do PIS-FATURAMENTO.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
VISTO A restituição/compensação é regular somente na existência de
créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior,
verificando-se a inexistência de créditos, o requerimento há de
ser indeferido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nayra Bastos Manatta declarou-se impedida de votar
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4758377
# Numero do processo: 13909.000007/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - De acordo com
o art. 30 da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem, deve ser
buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do
IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento
de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação
direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas
propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em
análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não
podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do
beneficio fiscal.
Recurso ao qual se nega provimento em relação aos itens
elencados na parte dispositiva.
Numero da decisão: 201-76.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso por considerar indevidas: a) a exclusão de compras de pessoas físicas, cooperativas e Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques; e b) a exclusão do vapor. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa; e II) em negar provimento ao recurso, considerando devida: a) pelo voto de qualidade, a exclusão de óleo diesel, óleo BPF, energia elétrica e ar comprimido. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, a exclusão do sanitizante. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Designado o Conselheiro
Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4754815
# Numero do processo: 10120.007925/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2003, 2004
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sendo o auto de infração claro, citando o enquadramento da autuada, demonstrando os cálculos e a forma como se chegou aos
resultados de lançamento, não há o que se falar em cerceamento
de defesa.
ALÍQUOTA DE 2% EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Tendo a contribuinte ajuizado ação judicial, deve ser aplicada a
súmula deste Conselho.
SÚMULA N°01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO.
Não cabe aplicação de multa quando a contribuinte agiu de boa-
fé.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.225
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer da matéria afetada 'pela via judicial em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho; II) em negar provimento ao recurso com relação a nulidade do auto de infração; e III) em dar provimento ao recurso para anular a multa de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4756782
# Numero do processo: 10980.009419/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13325
Nome do relator: Não Informado
4755157
# Numero do processo: 10380.100623/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO
INDEVIDA. LANÇAMENTO
A compensação indevida de débitos fiscais informados na
Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica
no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados,
acrescidos de juros de mora.
CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES
DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de
créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser .
criteriosamente observados pela Autoridade Administrativa
competente, cabendo a esta homologar as compensações dos
débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo sob amparo judicial, até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei
Complementar n° 07 de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.440
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mendonça
e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758525
# Numero do processo: 13987.000148/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
1 Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a
30/11/1997
NORMAS PROCESSUAIS
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento
desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de
interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade da medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.352
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva