4627794
# Numero do processo: 13708.001572/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4632875
# Numero do processo: 10831.000420/88-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de apresentação de manifesto de cargas.
Aplicação da IN-SRF 63/84 que aprova a Folha de
Controle de Carga (FCC4) como controle de carga
aérea procedente do exterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re
curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LÚCIA SILVA CASTELO BRANCO
4642296
# Numero do processo: 10074.000822/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS — I.I. Com a entrada em vigor da Tarifa
Externa Comum — TEC, estabelecida pelo Decreto n° 1.343/94, tornaram-se automaticamente canceladas as alíquotas fixadas em Portarias Ministeriais editadas anteriormente a 31 de dezembro de 1994, sem prazo de vigência determinado.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Henrique Prado Megda que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4642221
# Numero do processo: 10073.001587/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE PASTAGEM. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis, nos termos do §2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional.
ÁREA UTILIZADA. PASTAGEM. Comprovada por documentos hábeis. Declaração prestada por veterinário, atestada pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural do Município. Área declarada aceita.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4642510
# Numero do processo: 10120.000090/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
A entrega da Notificação de Lançamento em endereço diferente do que consta do cadastro do contribuinte, implica sua nulidade.
ANULADO O PROCESSO.
Numero da decisão: 303-30194
Decisão: Por unanimidade de votos declaraou-se a nulidade do processo a partir da notificação de lançamento, inclusive
Nome do relator: PAULO ASSIS
4642254
# Numero do processo: 10074.000301/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATRIVA-MULTA DO ART.526,I, RA.
Esse dispositivo foge ao preceito legal da tipicidade, ferindo também o princípio constitucional da "reserva legal", tornando-se, desta forma, inaplicável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34240
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que negava provimento.Fez sustentação oral o advogado Dr. Luiz Felipe Jordão, OAB/SP 11.421.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4641821
# Numero do processo: 10070.000972/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. INDEVIDA CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO DO EMPREGADOR E AO SENAR.
Indevida a Contribuição Sindical de Empregador e a sindicato patronal da agricultura e ao SENAR por parte de empresa industrial de distribuição de energia elétrica que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce qualquer atividade agrícola.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33055
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4641892
# Numero do processo: 10070.001386/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.
O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o código também faz referência (art. 134, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do fisco quanto à existência do tributo denunciado. Precedentes do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37853
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva da Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642443
# Numero do processo: 10109.000198/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não há manifestação expressa de que o contribuinte não efetuou o pagamento, apenas há a informação de que não consta o pagamento. Ainda há de se considerando que a informação de fls. 53 não foi precisa, cabe razão ao contribuinte.
EMBARGOS NEGADOS
Numero da decisão: 301-32674
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e negou-se provimento aos Embargos de Declaração.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4641838
# Numero do processo: 10070.001106/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33081
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO