4717000
# Numero do processo: 13819.000578/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em 10(dez) anos, a teor art. 45, I e II, da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO - Em razão de previsão legal, não é confiscatória a exigência da multa de ofício. Foi aplicada a mais benigna, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - A norma prevista no § 3º do artigo 192 da CF não é auto-aplicável. CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária dos débitos da COFINS é prevista no artigo 5º da LC nº 70/91.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral, por força da decadência de 05 anos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4826056
# Numero do processo: 10880.013981/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06779
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827875
# Numero do processo: 10925.001886/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA.
A informação do valor total dos produtos, do IPI e da nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados Adicionais - Informações Complementares, aliada à comprovação do lançamento a débito no livro de apuração do remetente, autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento recebedor dos insumos transferidos.
TAXA SELIC. PEDIDO APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o contribuinte fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito relativo às transferências de insumos entre estabelecimentos; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa • (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez
Nome do relator: Antonio Zomer
4826238
# Numero do processo: 10880.018443/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06480
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828481
# Numero do processo: 10940.001061/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Incabível a classificação fiscal na Subposição 7326.20 da TIPI/88, por força da Nota 2 do Capítulo 73, às obras de ferro fundido, ferro ou aço, constituídas, exclusivamente, por peças cuja seção de corte transversal, qualquer que seja a sua forma, exceda 16 mm na sua maior dimensão. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, sobre a parcela do lançamento de ofício que trata da classificação fiscal dos "Contêineres Aramados". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08969
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826043
# Numero do processo: 10880.013968/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06831
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829490
# Numero do processo: 10980.014947/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07918
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828914
# Numero do processo: 10980.000396/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS-PASSIVO FICTÍCIO-Inilidido o passivo fictício, incide sobre a receita omitida correspondente a contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04578
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4826248
# Numero do processo: 10880.019499/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação de lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final, o processo deve seguir o rumo previsto no art. 21 e seus parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08963
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828963
# Numero do processo: 10980.001385/2006-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003
Ementa: ATOS EMITIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Os atos praticados pela Receita Federal do Brasil, durante a existência daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, são considerados como por essa emitidos, tendo plena validade.
CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO.
A simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta, não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO- CUMULATIVO.
As receitas financeiras integram a base de calculo no regime da não cumulatividade do PIS, instituído pela Lei nº 10.637.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18165
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar