4758491
# Numero do processo: 13982.000152/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: E COFINS — INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO.
CONTRIBUINTES — A lei presume de forma absoluta o valor do
beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de
incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite
qualquer prova contrária. (21mIquer que seja a realidade, o crédito
BL 031 presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os
valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos
\iiro intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo
produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta.
EXCLUSAO DE VALORES CORRESPONDENTES À
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — Para que seja caracterizado como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negaram total provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ana neyle Olimpio Holanda
4756935
# Numero do processo: 11050.000843/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33713
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4754952
# Numero do processo: 10280.005459/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - PRAZO PRESCRICIONAL.
O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em
cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos
termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19591
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4757705
# Numero do processo: 13603.000568/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-15007
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4758434
# Numero do processo: 13964.000319/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11294
Nome do relator: Não Informado
4756280
# Numero do processo: 10855.005113/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19443
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758054
# Numero do processo: 13808.001239/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18594
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4757270
# Numero do processo: 11131.000724/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33766
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755431
# Numero do processo: 10640.000759/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº
1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Cledson Moreira Galinari
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4755947
# Numero do processo: 10825.001184/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL - Uma vez convertido
em renda, é considerado como pagamento, na respectiva data em que foi efetivado, com a conseqüente inexigência do tributo, multa de oficio e encargos moratórios correspondentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro