4811895
# Numero do processo: 10168.010744/87-17
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0309
Nome do relator: Não Informado
4814717
# Numero do processo: 01016.601162/96-64
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2975
Nome do relator: Não Informado
4812377
# Numero do processo: 00008.450616/22-80
Data da sessão: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0685
Nome do relator: Não Informado
4812675
# Numero do processo: 10845.003703/86-46
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1542
Nome do relator: Não Informado
4814321
# Numero do processo: 10120.000112/86-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1169
Nome do relator: Não Informado
4813734
# Numero do processo: 00711.009741/82-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1193
Nome do relator: Não Informado
4814326
# Numero do processo: 00180.004721/81-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0475
Nome do relator: Não Informado
4813741
# Numero do processo: 10814.006869/90-86
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2012
Nome do relator: Não Informado
4813907
# Numero do processo: 00008.450520/33-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0332
Nome do relator: Não Informado
4923409
# Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- DECADÊNCIA - TERMO INICIAL.
Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9900-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Pleno das Câmaras Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário de Fazenda Nacional.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: VALMIR SANDRI