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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743565 #
Numero do processo: 13702.000721/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 1101-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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SI-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13702.000721/95-34 Recurso n° 118.368 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.516 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2011 Matéria IRPJ Recorrentes Centrifugal S/A e Fazenda Nacional RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta • E VALMAR FONSE MENEZES - Presidente. 11. JOSE t. - val_Tes ilEmn wor articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedict° Celso Benicia Júnior, José Ricardo da Silva (Relator) e Nara Cristina Takeda Taga. rsçk Relatório CENTRIFUGAL S/A recorre a este colegiado (fls. 841/864), contra decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro, que julgou parte do lançamento tributário procedente, no qual apresenta Recurso de Oficio (fls. 803/812). Cuida-se de Autos de Infração (fls. 03/106) lavrados pela DRF/RJ/Centro Norte para exigir créditos tributários de 1RPJ, PIS, CSLL, Cofins e de IRRF, acrescidos de multa de 450% e de juros de mora, pela constatação de omissão de receitas pela falta de registro contábil da venda de produtos, de acordo com as seguintes irregularidades fiscais: 1) emissão de notas fiscais de remessa entre as empresas sem registro contábil ou com registro parcial; 2) falta de registro, no Livro Inventário, dos produtos ditos remetidos de uma para outra empresa; 3) falta de apresentação de qualquer prova da efetividade das operações de remessa; 4) falta de apresentação de qualquer controle permanente de estoque; 5) falta de comprovação de haver inventariado as mercadorias discriminadas nas referidas notas; 6) não comprovação do efetivo reingresso e da reincorporação ao estoque dos produtos apontados nas notas fiscais de remessa; 7) não atendimento das intimações para indicar os lançamentos contábeis das referidas notas no Livro diário. Baseando-se nas notas emitidas como de remessa, foi elaborada a planilha de fls. 153/206, com aplicação de multa qualificada sob o entendimento da ocorrência de evidente intuito de fraude, justificando a autoridade fiscal estar presente a falsidade ideológica, simulação e conluio, haja vista a falta de atendimento a todas intimações efetuadas para prestarem esclarecimentos. Ao apresentar impugnação, alegou a Recorrente que: a) os autos de infração foram lavrados em decorrência de lançamento a titulo de IPI pela suposta omissão, dolosa, de receitas no período de 06/92 e 12/94 de IRPJ, PIS, Cofins, IRRF e CSLL; b) inúmeros documentos contábeis e fiscais relativos as despesas operacionais, contas bancárias, contratos, mapas de correção monetária, registros do ativo permanente e diversas notas ficais foram auditadas por mais de um ano pela fiscalização tributária, sem ter sido produzida nenhuma prova material, preferindo a autoridade inverter o ônus da prova, supondo que estaria autorizada a presumir omissão de receita, violando o artigo 223, §2° do RIR/94; c) a tese da autuação calcou-se em equivoco formal de registro de estoques de camisas em 1992, onde tirou-se a ilação de que deveria desclassificar toda a movimentação de bens entre a Recorrente e sua filial e sua interdependente, como se existisse algum liame lógico entre a premissa e conclusão; d) a falta de compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro acumulados, constantes das declarações de rendimentos e do LALUR e não considerados pela fiscalização, a exigência de PIS com base em lei inconstitucional, de imposto na fonte com fundamento no artigo 8° do Decreto-Lei 2.065/83, revogado pela Lei 7.713/88 e tantas outras deficiências contidas nos 2 Processo n° 13702 000721/95-34 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.516 Fl. 2 autos, embora devam ser consideradas pela autoridade julgadora, até mesmo por dever de oficio, perdem expressão. A DRJ no Rio de Janeiro, por entender não presentes os elementos necessários para formar convicção do julgado, converteu o julgamento em diligência (fls.428/429), cujos resultados encontram-se em Relatório de fls. 545/547, que culminou na lavratura de novos autos de infração (448/544) que, em substituição aos originais passaram a comportar novos valores de IRPJ, PIS, Cofins e Contribuição Social, que lá se encontram descriminados. Após tomar ciência dos novos autos lavrados em substituição aos originais, a contribuinte aditou a sua defesa (fls. 562/565), os seguintes argumentos: e) reitera que os fatos e o enquadramento legal contidos nos autos de infração em comento são reproduções dos que foram lavrados em setembro de 1995, cujas impugnações foram apresentadas e pendem de julgamento; f) novos defeitos foram agregados, sendo a primeira mácula o artigo 59, I, do Decreto 70.235/72, com a assinatura da Resolução, estendendo-se aos autos, ex vi do disposto no §1° do mesmo artigo, face ao artigo 951, §3° do RIR/94; g) houve cerceamento de defesa, pois a Recorrente não compreende se as imputações são complementares ou modificam o lançamento, ao arrepio do artigo 145 do CTN; h) multa de 450% fundamentada em dispositivo de lei revogado; i) o art. 35 da Lei 7.713 não se aplica as sociedades por ações. Ao apreciar o mérito do processo, a DRJ/RJ deu provimento parcial a autuação, conforme se extrai da ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra (Õ\ c, do Código Tributário nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01 m de 07-01-97. A suspensão da execução dos DL 2.445/88 e DL 2.229/88 em nada afetou a permanência do vigor pleno da Lei Complementar 7/70 e a administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Substituindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 0 Ato Declaratório Normativo 6/96 declara que o disposto no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, aplicando-se, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos art. 35 e 36 da Lei 7.713/88 e, a partir de 01.01.93 ate 31.12.95, a norma do art. 44 da Lei 8.451/92. Entretanto, de acordo com a IN 63/97, o art. 35 da Lei 7.713/88 não se aplica as sociedades por ações. IPRJ, PIS COF1NS, IRRF (FLS. 517/518 E 520/523) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO PROCEDENTES EM PARTE. IRRF de fls. 507/516 E 519 — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Da decisão, recorreu-se de oficio, os quais vieram acompanhados do recurso voluntário (fls. 653/675) apresentado pela Recorrente, na qual, em apertada síntese, se extrai: j) reporta-se A impugnação e as razões apresentadas quanto ao processo matriz de IN 13702.000700/95-64, anexado As fl s. 665/677; k) incredibilidade, inversosimilhança, irrealizibilidade do montante que lhe está sendo cobrado em face do porte da empresa; 1) nulidade dos novos Autos de Infração e de todos os atos processuais que lhe são posteriores por não ter havido decisão sobre matéria originalmente litigada, referindo-se aos Autos originals; m) cita jurisprudência contrária ao novo lançamento após o contencioso administrativo sem ter havido decisão sobre a matéria litigada. A Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou a manutenção da decisão de primeira instância, conforme se extrai de suas contrarrazões As fls. 680/683. Ao apreciar os recursos voluntário e de oficio, a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 01 de julho de 2003, decidiu declarar a nulidade dos 4 Processo n° 13702.000721/95-34 SI-C1T1 Acórdão ri.° 1101-00.516 Fl. 3 atos a partir da impugnação, nos termos do Acórdão n° 101-94.260, de cujo voto condutor, reproduzo os excertos abaixo: "Nos autos deste processo, além do relato do Fisco e das peças de impugnação, so há relações das notas fiscais tomadas pelo Fisco, além de umas poucas juntadas com a defesa. A preliminar, levantada pela recorrente, impede-me, nesta oportunidade de votar em sentido de que o processo baixasse ern diligência para a juntada de elementos que instruíram o processo de IN, já julgado, com determinação de cruzamento por períodos a ser determinado àquela, das remessas e retornos, a seus diversos títulos, de modo a apurar os estoques, no final de cada exercício, de modo a constatar problemas de custo. Contudo, como a preliminar e prejudicial da questão posta, voto no sentido de que se tomem por inválidos os atos processuais praticados a partir da impugnação, para que sejam julgados os lançamentos como inicialmente postos, abrindo-se os prazos decorrentes." Contudo, constou na decisão proferida pela Primeira Camara, o seguinte: "DECLARAR a nulidade dos atos a partir da impugnação, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Em vista da dubiedade da partícula "inclusive" inserida no dispositivo do acórdão, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/RII apresentou embargos declaração ao acórdão (fls. 762/763), questionando se haveria necessidade de intimar a Recorrente a apresentar nova Impugnação, além de determinar o alcance da nulidade relativa ao Recurso de Oficio, ao qual foi negado provimento, e cujos créditos tributários, separados do processo principal e reunidos no processo 13702.000653/97-48 já se encontravam extintos (fls. 698/721) e, por via de conseqüência, baixados no sistema Profisc. Ao apreciar os embargos declaratórios interpostos, a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheram-nos para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da impugnação (fls. 773/777), conforme ementa: DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO. Manifestada dúvida quanto ao alcance do Acórdão, e constatada contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos para sanar os vícios e para esclarecer a extensão do julgado. Retornando os autos a DRJ/RJ, com os devidos esclarecimentos, foi proferido em 14/08/2008 o Acórdão n° 12-20.497, pela 3' Turma de Julgamento (fls. 803/812), cujo provimento foi parcial, conforme ementa abaixo: 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. Não elididos os fatos apurados pela fiscalização, suficientes para caracterizar a omissão de receitas, deve ser mantido o lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. A compensação de prejuízos é direito do contribuinte.Assim, na apuração do IRPJ exigido de oficio, deve ser considerado o prejuízo fiscal porventura existente. A partir do ano-calendário de 1993, no entanto, o valor da receita omitida deixou de compor a determinação do lucro real, não cabendo se levar em contra a compensação de prejuízos fiscais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, o percentual da multa deve ser reduzido de 450% para 225%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. IRRF. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. PIS. A suspensão da execução dos Decretos-lei 2.445/1998 e 2.449/1988 não afetou a vigência da Lei Complementar 7/1970. CSLL A compensação de bases negativas da CSLL é direito do contribuinte. Assim, na apuração da CSLL exigida de oficio, deve ser considerada a base negativa da CSLL porventura existente. No entanto, a partir de 31/05/1994, a tributação sobre as receitas omitidas passou a ser definitiva, não cabendo se levar em conta a compensação de base negativa da CSLL. IRRF. 0 lançamento com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/1983 deve ser cancelado Lançamento Procedente em Parte. Foi apresentado Recurso de Oficio por parte da autoridade prolatora da decisão, e de Recurso Voluntário, onde a Recorrente (fls. 841/864), aduz quê: (61 6 Processo n° 13702.000721/95-34 S1 -C1T1 Acórao n..° 1101-00.516 Fl. 4 n) reitera a necessidade do exame em conjunto do presente feito com os processos 13702.000702/95-90 (desmembrado no PAF 13702.000641/97-65) e 13702.000701/95-27 (desmembrado no PAF 13702.000639/97-17), uma vez que o próprio acórdão recorrido toma como razões de decidir as aduzidas nos julgamentos proferidos naqueles feitos, conforme exposto no voto condutor do acórdão; o) na narrativa contida na peça básica da autuação relativa ao IRPJ (fls. 11), cita-se planilha CENTRI91.XLS, que ao serem compulsadas pelo Recorrente, afirma não ter localizado, ou mesmo copia das notas fiscais citadas pelo autor do feito; p) os créditos tributários referentes ao processo 13702.000701/95-27 (desmembrado no PAF 13702.000639/97-17) foram cancelados pela 1° Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes por completa ausência de substância das imputações formalizadas; q) se o resultado que chegou a fiscalização fosse verdadeiro, implicaria, necessariamente, em declarar a escrituração da Recorrente imprestável para exame, com o conseqüente arbitramento do seu lucro tributável, o que não ocorreu; que a Recorrente se silenciou a respeito das intimações da fiscalização porque as respostas encontravam-se claramente na própria contabilidade; s) informa que fabricava camisas para pistões de motores a partir de cilindros que eram vendidos para CENTRINEL fabricar e vender anéis de motores; t) ocorre que algumas camisas fabricadas pela Recorrente eram remetidas para a CENTRINEL aplicar tratamento térmico e, depois de submetidas a esses serviços, eram devolvidas a Recorrente para venda; u) o procedimento fiscal da Recorrente consistia em pagar o IPI quando das vendas de cilindros para a CENTRINEL e de camisas para terceiros, reconhecendo as receitas provenientes dessas operações e, o da CENTRINAL, em pagar aquele imposto quando das vendas dos anéis fabricados, reconhecendo como receitas o produto dessas vendas, assim como os serviços prestados a recorrente; v) na remessa de algumas camisas para industrialização — tratamento térmico, a Recorrente aproveitava-se do regime de suspensão dos tributos — IPI e ICMS -, assim como a Centrinel quando da respectiva devolução ou retorno; w) que em 27 de maio de 1992 a Recorrente decidiu abrir um depósito fechado em parte do estabelecimento da Centrinel, em virtude de não possuir espaço vago em seu estabelecimento, com finalidade de guardar 7 e armazenar produtos acabados, conforme cópia da Ata de Diretoria arquivada na JUCERJ e anexado As fls. 876/877; x) com a criação do depósito foram regularizadas inscrições federal, estadual e municipal, conforme documentos as fls. 878/881; y) passou a remeter as camisas por ela fabricadas para guarda no seu depósito fechado, emitindo as competentes notas ficais, ocasião em que o funcionário responsável pela respectiva emissão cometeu erro formal ao indicar como destinatário nas notas fiscais o estabelecimento fechado da Recorrente criado e com inscrições federal, estadual e municipal, apontou o estabelecimento da Centrinel onde se localizava o mesmo depósito fechado; z) que esses erros formais na emissão de documentos de interesse da legislação de IPI não interferiu em sua escrituração comercial, menos ainda sua contabilização das receitas e lucros dos períodos que ocorreram; aa) que a fiscalização não encontrou nenhuma prova material de fraude, menos ainda omissão de venda em operação com terceiros foi apurada; bb) como o depósito fechado não atenderia As necessidades da empresa, afirma a Recorrente que a transformou em filial, conforme documentos anexados As fls. 883; cc) a partir dessa data a Centrinel deixou de comprar os cilindros da Recorrente, pois esta se tornou uma simples prestadora de serviços de industrialização; dd) as operações de movimentação de mercadorias realizadas entre a Recorrente e a Centrinel nos anos-calendário de 1991 até 1994 foram consideradas, de forma equivocada pela fiscalização, como vendas sem nota fiscal; ee) assim, calcou-se suas conclusões sobre cometimento de falsidade ideológica e simulação dolosa somente pela falta de data de saída dos produtos nas notas fiscais, como se de fato elas caracterizassem o imaginário ilícito; ff)a tentativa de infirmar os esclarecimentos prestados pela Recorrente teve fundamento exclusivo em alegações de descumprimento de aspectos de natureza puramente formal, que não poderão prosperar, como não tem prosperado ações fiscais em que o Fisco efetivamente procura realizar levantamento de produção, mas incorre em equívocos menos graves que os estampados nos autos deste processo, conforme se pode ver nas decisões proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 201-69704, 202-08272, 202-08541 e 201-59493; gg) é inadmissível acreditar que tenha um contribuinte que, intencionalmente sonega, frauda, falsifica ou simula tenha, item a item, em sua escrituração fiscal, emitido documentos descritivos de toda a movimentações dos bens; c61 8 Processo n° 1 3702 .000721 /95-34 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.516 Fl. 5 hh) é impossível que não se tenha constatado que o simples somatório das quantidades arroladas confirma a real ausência de conteúdo econômico nas transferências entre estabelecimentos das duas empresas, bem como a natureza das operações descritas nos documentos emitidos; ii) é inconcebível que a autoridade julgadora de primeiro grau que apreciou os processos relativos ao IPI não tenha enxergado que os demonstrativos elaborados pela fiscalização configuram uma cortina de fumaça, cujo volume tem por objetivo criar a ilusão de transações de monta, mas que são vazios, sem refletir a verdade; jj) é intolerável ser viável o não enfrentamento pelo julgador das alegações da recorrente a respeito da natureza das atividades de cada empresa, respaldando a existência fisica e concreta dos próprios equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado de cada uma, fechando os olhos às provas coligidas pela defesa e se escondendo do dever de aprecia-las, sob o argumento de tratarem-se de documentos sem valor por falta de indicação da data de saída dos produtos, enquanto o §4° do art. 277 do RIPI182 oferece solução para o caso, onde se considera a data da emissão do documento; Mc) é deplorável a recusa da autoridade apreciadora do processo principal de IPI em recusar examinar as deficiências especificamente apontadas pela Recorrente, omitindo-se a respeito do art. 252, I, do RIPI/82, quando está ciente de que a conjunção aditiva "e" inserta no enunciado deste dispositivo de que o fato somente subtrai-se virus probandi ao documento quando, cumulativamente, forem desatendidos os requisitos exigidos nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242 do mesmo Regulamente, o que definitivamente não é o caso; 11) não cabe invocar a aplicação do artigo 343 do RIPI182; mm) os citados produtos saiam e voltavam no mesmo dia para a empresa de origem, sempre acompanhados pelas devidas notas fiscais, significando dizer que nas datas dos respectivos balanços inexistia qualquer estoque em poder de terceiros efetuando a Recorrente do IPI quando as saídas não estavam acobertadas por suspensão d imposto; nn) não se pode manter o lançamento concernente ao PIS, pois os Decretos- Leis 2.445 e 2.449/88 foram ha muito suspensas pela Resolução do Senado 49/95; oo) a simples menção a Lei 07/70 não tem o condão de aperfeiçoar o lançamento, e foi por esse motivo que no afai de "salvar" o lançamento foram lavrados os autos de infração complementares, posteriormente anulados pela Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que seguiu jurisprudência unânime, conforme se depreende dos acórdãos 105-12.095, 108-05.078 e 107-04.721; pp) ao final, pede provimento do recurso. 9 o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva Como visto do relato, a recorrente teria omitido dolosamente receitas operacionais no período compreendido entre 06/92 e 12/94, as quais foram apuradas por decorrência da ação fiscal levada a efeito na área do IPI, nos termos dos Processos n° 13702.000702/95-90 (posteriormente desmembrado no PAF n° 13702.000641/97-65) e n° 13702.000701/95-27 (posteriormente desmembrado no PAF n° 13702.000639/97-17), ambos referentes ao IN - Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido lavrado os autos de infração de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS, COFINS e Imposto sobre a Renda na Fonte, constantes do presente processo. Os processos que foram gerados na área do IPI e apreciados pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes, tiveram decisões favoráveis ao contribuinte conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: Processo n°13702.000701/95-21 Acórdão: 201-73.854 Sessão: 07 de junho de 2000 Ementa: IPI — Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIPI/82, quando a autuação da como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPI/82. Aplicabilidade da retrocição benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Processo n°13702.000702/95-90 Acórdão: 201-73.853 Sessão: 07 de junho de 2000 Ementa: IPI — Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIPI/82, quando a autuação da como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPI/82. Aplicabilidade da retroação benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. RECURSO DE OFICIO NEGADO. 10 Processo n° 13702.000721/95-34 SI-C1T1 Acórdão 11.0 1101-00.516 Fl. 6 Processo n°13702.000639/97-17 Acórdão: 201-76.821 Sessão: 18 de março de 2003 Ementa: IPI — ERRO DO SUJEITO PASSIVO. Para a legislação do IPI, o estabelecimento é considerado autônomo em relação a cada fato gerador que praticar. INIDONEIDADE. Não havendo caracterização de inidoneidade, nem tendo o Fisco contestado os documentos, é de se afastar a acusação. SUSPENSÃO. ARTIGO 36, XVII, DO RIPI/82. A remessa dos produtos para outro estabelecimento da mesma empresa é hipótese de suspensão do IPI. Recurso provido por unanimidade. Do voto condutor do Acórdão n° 201-76.821, reproduzo abaixo os principais fundamentos que levaram a colenda P Camara do 2° Conselho de Contribuintes ao provimento integral ao recurso voluntário: "Quanto it acusação de inidoneidade em razão de não constar data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente, tenho que tal fato não pode levar a imprestabilidade dos documentos fiscais se não houver qualquer dúvida quanto ao preenchimento dos demais requisitos para emissão dos mesmos. Na hipótese, new foi contestado pelo Fisco que as operações não ocorreram, que destinatário, endereço e inscrições fiscais não existem, que as mercadorias não correspondem a descrição, que o valor da operação é imprestável, em suma, não há qualquer indicio efetivo de inidoneidade das operações realizadas. 0 fato de a Recorrente não haver escriturado nos livros fiscais o retorno dos produtos remetidos com suspensão, exatamente porque não possui Livros de Inventário e de Controle da Produção e do Estoque, não conduz a que não poderia ela ter remetido os produtos com suspensão para a sua matriz. Entendo que a não comprovação do retorno dos produtos saídos com suspensão daria margem a fundamento diverso para a exigência constante da peça básica que não a de glosar o beneficio da suspensão nas remessas para a matriz. Deveria ser exigido o tributo em função de não haver prova do retorno desses produtos remetidos com suspensão para a matriz exatamente pela não escrituração dos Livros de Controle da Produção e do Estoque e o de Inventário. 11 (.) Em face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, ao mesmo dar integral provimento para julgar improcedente os itens 1 e 2 do Auto de Infração, únicos que ainda subsistiam." Com efeito, a exigência de tributo por meio de lançamento de oficio requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. 0 Código Tributário Nacional, em seus arts. 3° e 142, estabelece que esta atividade de lançamento é plenamente vinculada, assim, cumpre â fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis â constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a exigência de crédito tributário sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos especificamente previstos, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimentos não comprovados, etc., porém, é indispensável que a irregularidade fiscal fique devidamente caracterizada e demonstrada na acusação fiscal. O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Quando o auto de infração trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode abdicar. Não é licito formular acusação de omissão de receitas sob o simples fato de que o contribuinte teria emitido notas fiscais de transferências de produtos com algumas falhas e/ou omissões, com a finalidade de beneficiamento por parte de sua filial. Sobre a matéria em pauta, Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dub lo contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe ci Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro 12 Processo n° 13702.000721/95-34 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.516 Fl. 7 estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-6 do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do ,sç 3° do artigo 9 0 do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe 6 autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão e comprová-la. Além disso, o fato de não ter a contribuinte respondido a contento as intimações feitas pela fiscalização, por si s6, não autoriza a presunção de omissão de receitas através de eventuais irregularidades no preenchimento de notas fiscais de simples remessas de mercadorias. A autoridade fiscal não procedeu a qualquer levantamento contábil a nível de estoques. Também não realizou qualquer procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Deixou de aprofundar as investigações e a coleta de provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que o contribuinte agiu de forma a subtrair receitas da tributação para confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. 0 lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 13 Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011 c '7. José Ric tcir Quanto ao recurso de oficio, o qual teve por motivação a redução da multa de oficio qualificada de 450% para 225%, bem como pela compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, deixo de tomar conhecimento do mesmo por falta de objeto. É como voto. 14

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Numero do processo: 10880.010822/98-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 DESPESAS OPERACIONAIS PREVIDÊNCIA PRIVADA Despesas pagas a entidades de previdência privada só são dedutíveis quando destinadas indistintamente a todos os empregados da empresa. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A falta de provas de alegações, não implicam em procedimento de ofício para a verificação das alegações.
Numero da decisão: 1103-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gervásio Nicolau Recktenvald e Eric Moraes de Castro e Silva quanto à glosa das deduções com despesas de previdência privada. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanha pelas conclusões o item C do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  Despesas  pagas a entidades de previdência privada só são dedutíveis quando destinadas  indistintamente a todos os empregados da empresa.  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS  A falta de provas de alegações, não implicam em procedimento de ofício para  a verificação das alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por  maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gervásio Nicolau  Recktenvald  e Eric Moraes de Castro  e Silva quanto  à  glosa das deduções  com despesas de  previdência  privada.  O  Conselheiro Marcos  Shigueo  Takata  acompanha  pelas  conclusões  o  item C do voto do Relator.    HUGO CORREA SOTERO  Presidente em exercício    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  José  Sérgio  Gomes  (substituto  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.    Relatório  Trata o presente processo de  recurso voluntário  interposto pela contribuinte  acima  qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento  a  impugnação  apresentada.  O contribuinte acima  identificado foi autuado e notificado a  recolher o crédito  tributário, no valor de R$ 109.786,29, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  multa e acréscimos legais.    Termo de Verificação Nº 01 (fls. 336 a 339) apresenta as seguintes constatações:    O  contribuinte  realizou,  no  decorrer  do  ano  de  1993,  diversas  operações  financeiras  de  renda  variável,  operando  nos  mercados  à  vista  de  ações,  ouro,  mercado  de  opções, mercado a termo e mercado futuro.    Os resultados apurados em tais operações, conforme as determinações contidas  na Lei 8.541 de 23/12/1992, foram tributados separadamente, constando do Mapa de Apuração  de Ganhos e Perdas em Aplicações de Renda Variável (Anexo 5 da Declaração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica – DIRPJ – do ano­calendário 1993).    No  intuito  de  verificar  os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  a  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  operações  celebradas  pelo  contribuinte no ano de 1993, no mercado administrado por aquela instituição.    Da análise dos valores declarados pelo  contribuinte  em operações day  trade  e  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  nestas  mesmas  operações,  foram  encontradas  as  seguintes diferenças (valores em moeda da época):    Período de apuração  Resultado apurado pela fiscalização em  operações day trade  Resultado declarado pelo contribuinte em  operações day trade  Janeiro/1993  7.875.000,00  0,00  Fevereiro/1993  23.500.00,00  0,00  Março/1993  69.375.000,00  ­21.375.000,00  Abril/1993  67.000.000,00  0,00  Maio/1993  ­41.500.000,00  ­120.415.000,00  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 2          3 Junho/1993  159.750.000,00  51.298.000,00  Julho/1993  131.853.000,00  ­209.286.000,00  Agosto/1993  249.750,00  ­25.139,00  Setembro/1993  609.500,00  434.000,00  Outubro/1993  590.500,00  47.909,00  Novembro/1993  732.500,00  144.620,00  Dezembro/1993  937.500,00  70.838,00      O contribuinte foi cientificado destas diferenças e  intimado a justifica­las, que,  por sua vez, não respondeu à intimação e não justificou as razões das diferenças encontradas.    Foi  recalculado  o  resultado  apurado  pelo  contribuinte  nas  operações  de  renda  variável, de forma a tributar as diferenças apuradas.    Termo de Verificação Nº 02 (fls. 342 a 345) apresenta as seguintes constatações:    O  contribuinte  lançou  no Mapa  de  Apuração  de  Ganhos  e  Perdas  em  Renda  Variável, constante do Anexo 5 da DIRPJ do ano­calendário 1993, relativamente às operações  comuns (não day trade) realizadas no mês de abril, os seguintes valores:    Discriminação  Abril/1993  Mercado a vista – ações  ­183.735,00  Mercado a vista – ouro  0,00  Mercado a termo – ouro/ações  0,00  Mercado a termo – outros  0,00  Mercado de opções – ouro/ações  ­42.262,00  Mercado de opções – outros  ­339,00  Mercado de futuro – índices  1.870,00  Mercado de futuro – outros  18.261,00  Resultado líquido do mês  ­206.205,00  Resultado líquido do mês – em Ufir  ­10.696,50    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   4   Conforme  Lei  8.541/1992,  os  resultados  auferidos  em  aplicações  de  renda  variável devem ser tributados separadamente, de forma que as perdas obtidas nestas aplicações  devam ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de apuração do Lucro Real.    Foi verificado que o contribuinte não procedeu a esta adição e excluiu do lucro  líquido do período o montante de CR$ 17.396,90  (valor  convertido para Cruzeiros Reais),  a  título de “Lucro com renda variável”.    Tal valor lançado no Lalur está em total desacordo com o resultado auferido no  período.  Além  de  não  adicionar  ao  Lucro  Líquido  as  perdas  obtidas,  o  contribuinte  excluiu  deste mesmo lucro ganhos inexistentes.    Procedendo desta forma, o contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real do  mês de abril de 1993, diminuindo a base de cálculo do imposto de renda e conseqüentemente o  imposto a pagar, no seguinte valor:    Perdas que deveriam ser adicionadas ao Lucro Líquido  CR$ 206.205,00  + Valor indevidamente excluído do Lucro Líquido  CR$ 17.396,00  = Valor tributável  CR$ 223.601,90      Termo de Verificação Nº 03 (fl. 346) apresenta as seguintes constatações:    Verificou­se a contratação, por parte do contribuinte de contrato de previdência  privada de nº 001/00/0223, datado de 12/11/1993, com as seguintes características:  a)  O  contribuinte,  na  qualidade  de  instituidora,  assumiu  o  custo  total  da  contribuição única, paga em 15/12/1993, no valor de CR$ 18.360.430,00.  b)  Os  beneficiários,  na  qualidade  de  participantes,  são:  Renato  Alves  Rabelo  (Diretor Executivo), na quantia de CR$ 4.590.108,00, Marcelo Ciampolini (Diretor Executivo),  na quantia de CR$ 2.868.817,00, Carlos Ciampolini  (Diretor Executivo),  na quantia de CR$  2.868.817,00,  Oscar  Lacerda  Ribeiro  (Diretor  Executivo),  na  quantia  de  CR$  2.868.817,00,  Luiz Masagão Ribeiro (Diretor Presidente), na quantia de CR$ 2.868.817,00 e Antonio Nelson  Naime (Diretor), na quantia de CR$ 2.295.054,00.    Ocorre  que,  o  referido  pagamento  foi  considerado  pelo  contribuinte  como  despesa  operacional,  não  tendo  sido  adicionado  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  tal  procedimento afronta o disposto no art. 239 do RIR/1980, bem como a orientação constante do  PN  64/1976,  posto  que  o  referido  benefício  não  foi  destinado  indistintamente  a  todos  os  funcionários da empresa, restringindo­se a estes dirigentes.    Foi  lavrado,  em  30/04/1998,  auto  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (fls.  353  a  355),  com  fundamento  nos  arts.  154;  157  e  §  1º;  173;  191  e  parágrafos;  239; 242; 243 e 387,  I do Regulamento para o  Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto  nº  85.450  de  04/12/1980  (RIR/1980);  art.  55  da  Lei  7.799/1989  e  art.  29  da  Lei  8.541/1992.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 3          5   Em 29/05/1998 a empresa apresentou, por seu procurador (procuração à fl. 381),  impugnação (fls. 359 a 380), alegando, basicamente, o seguinte:    Quanto aos custos do contrato de previdência privada:  a)  O  entendimento  da  fiscalização  é  que  a  glosa  deveu­se  ao  fato  de  que  o  benefício não houvera sido destinado indistintamente a todos os funcionários, ferindo, assim, o  disposto no art. 239 do RIR/1980 e orientação do PN 64/1976.  b)  Cita parecer dos Drs. Agenor Manzano e Jorge Victor Rodrigues:  “10.  No  passado,  houve  interpretação  divergente  a  respeito  dessa matéria,  em  virtude  da  técnica  legislativa  utilizada  no  regulamento  do  imposto  de  renda  de  1980,  em  que  os  pagamentos  relacionados  com  planos  de  previdência  privada  estavam  disciplinados  no  §  3º  do  art.  239  do  RIR.  O  referido art. 239, ‘caput’, tratava dos gastos realizados pelas empresas com  serviços  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social,  destinadas  indistintamente  a  todos  os  seus  empregados.  Como  as  contribuições  patronais  a  planos  de  previdência  estavam  regulados  em  parágrafo  do  referido  artigo  e,  de  acordo  com  entendimento  acerca  de  técnica  legislativa,  os  parágrafos  constituem  disposição  secundária  de  um  artigo, em que se explica a disposição principal, restaram dúvidas sobre se as  normas  do  §  3º  (planos  de  previdência)  também  estavam  submetidas  à  restrição,  constante  do  ‘caput’  do  artigo,  ou  seja,  de  que  devessem  –  os  planos de previdência – ser destinados indistintamente a todos os empregados  da empresa.  11. A própria Secretaria da Receita Federal, todavia, em resposta a processo  de consulta, dirimiu corretamente as dúvidas, esclarecendo que a exigência  contida no ‘caput’ do artigo 239 do RIR/80, de que os serviços assistenciais  ali  mencionadas  sejam  destinados,  indistintamente,  a  todos  os  empregados  diz  respeito,  apenas,  a  esses  serviços  assistenciais,  custeados  inteiramente  pela  empregadora,  não  se  aplicando,  assim,  aos  demais  benefícios  complementares ou assemelhados ao da previdência social, de que constava o  § 3º do mesmo artigo.  12. Se dúvida ainda houvesse, esta ficou literalmente eliminada com a edição  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1994,  que  tratou  da  matéria  em  dispositivo  específico  (art.  301),  sem a  cláusula  restritiva  de  que  os  planos  devam  ser  dirigidos  indistintamente  a  todos  os  empregados.  Esta  cláusula  restritiva  restou  aplicável,  apenas,  aos  gastos  realizados  com  serviços  de  assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, ratificando, assim, o  regulamento,  a  orientação  anteriormente  manifestada  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”  c)  O  art.  301  do  RIR/1994  colocou  no  devido  lugar  a  dedução  relativa  às  contribuições  e  encargos  com  os  benefícios  complementares  e  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  quando  pagos  a  entidades  de  previdência  privada,  nos  termos  da  lei,  tirando­a da vala comum do art. 239 do RIR/1980, consolidando o entendimento da requerente  da desnecessidade de que tal benefício seja destinado indistintamente a todos os funcionários, o  art.  13,  V  da  Lei  9.249/1995,  apesar  de  estabelecer  várias  restrições  à  dedutibilidade  de  despesas e provisões, corrobora tal entendimento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   6 d)  Cita outro parecer dos Drs. Agenor Manzano e Jorge Victor Rodrigues:    “9.1  –  As  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica, mesmo  sob  a  forma  de  contribuição  única,  à  entidade  aberta  de  previdência  privada,  legalmente  constituída e expressamente autorizada a funcionar, para custeio de plano de  complementação  de  aposentadoria  de  seus  empregados  e  dirigentes,  são  dedutíveis como despesas operacionais, segundo o disposto no artigo 301 do  RIR/94 e no artigo 13, inciso V, da Lei 9.249/95;  9.2  –  Para  de  dedução  dos  pagamentos  como  despesa  operacional,  não  é  exigido – pela legislação do Imposto de Renda – que os planos de previdência  privada sejam destinados a todos os empregados da empresa;  9.3 – A inclusão de dirigentes no programa de previdência não prejudica a  dedutibilidade,  como  despesa  operacional,  dos  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica.  A  dedutibilidade  é  igualmente  assegurada,  mesmo  que  o  plano  previdenciário  seja  destinado  exclusivamente  aos  diretores  da  empresa”  e)  Por  fim,  resta  examinar  a  única  vedação  possível  à  dedutibilidade,  ou  seja,  a  empresa com a qual a requerente contratou os planos de previdência privada era autorizada a  funcionar? Apesar de que tal condição não fora questionada pela fiscalização, a resposta é clara  ao se verificar, no Regulamento do Plano, sua aprovação pela Susep.    Quanto à infringência ao disposto na Lei 8.541/1992:  a)  O que ocorreu, na verdade, é que a requerente, no mês de abril de 1993 efetuou  provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado.  b)  Tal  procedimento  deveu­se  à  enorme  oscilação  havida,  em  tal  período,  nas  Bolsas de Valores.  c)  Ademais, tal procedimento era expressamente previsto no art. 222 do RIR. O PN  CST nº 24/76 respalda o entendimento da requerente.  d)  No mês de abril de 1993, a requerente teve resultado positivo em operações de  renda  variável,  no  valor  de CR$  17.397,84,  o  que motivou  a  exclusão  de  tal  valor  do  lucro  líquido, de acordo com o disposto na Lei 8.541/92, artigo 4º, inciso I (sic).  e)  Neste  mesmo  mês  a  requerente  provisionou  CR$  243.878,74  para  ajuste  de  custo ao valor de mercado, fato que gerou os valores constantes do Anexo 5.  f)  Se  engano  houve,  foi  totalmente  involuntário,  quando  do  preenchimento  do  Anexo 5.  g)  Mas nenhum prejuízo adveio para o Fisco já que não haveria nenhum imposto a  pagar  h)  Não  tendo  ocorrido  perdas  no  mercado  de  renda  variável,  a  requerente  não  poderia adicionar perdas inexistentes a seu lucro líquido no Lalur.  i)  Os  Srs.  Auditores  Fiscais  louvaram­se,  tão  somente,  no  Anexo  5,  não  examinando os demais elementos contábeis. E os valores apontados no Anexo 5 decorrem da  provisão para ajuste de ativos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 4          7   Quanto  à  apuração  de  resultado  diverso  do  auferido  em  aplicações  de  renda  variável:  a)  Conforme  se  verifica  no  item  2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01,  a  fiscalização  intimou  a  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  a  apresentar  todas  as  operações  celebradas  pela  requerente  no  ano  de  1993,  no mercado  administrado  por  aquela  instituição.  b)  A fiscalização obteve os arquivos magnéticos com base em solicitação à BM&F  embasada  na  existência  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10880.030046/97­98.  Tal  processo  não  era  do  conhecimento  da  requerente,  além  disso,  é  vedada  por  lei  a  quebra  do  sigilo bancário com base em processo administrativo fiscal, tal procedimento fere o art. 5º, X  da Constituição Federal.  c)  Ao não obedecer a garantia constitucional do art. 5º, X, a fiscalização que lavrou  o Auto de Infração, com relação a este tópico, valeu­se de prova obtida de forma ilícita, o que  invalida totalmente o Auto de Infração com relação a este tópico.  d)  A  fiscalização  alega  que  a  requerente  apresentou,  com  relação  a  operações  de  índice  na  BM&F,  valores  inferiores  ao  por  ela  efetivamente  auferidos,  embasando  seu  entendimento em informações obtidas, de forma ilícita, junto à BM&F.  e)  Isto não é verdade, a  requerente apresentou os valores corretos. A fiscalização  louvou­se, tão­somente, nos valores de compra e venda de índices, não observando os custos e  taxas cobrados pela BM&F.  f)  O  parágrafo  1º  do  art.  29  da  Lei  8.541/1992  admite  a  dedução  dos  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações.  Não  se  admitir  a  dedução dos custos e taxas é absurdo e ilegal.  g)  A  requerente,  ainda,  efetuou  a  compensação  dos  resultados  positivos  em  operações day trade com resultados negativos em operações longas, o que não é vedado pela  legislação.  h)  O art. 28 da Lei 8.383/1991 veda a compensação de prejuízos em operações day  trade com ganhos em outras operações,  todavia não veda que lucros em operações day trade  compensem prejuízos em operações longas.  i)  Se  a  lei  não  veda  a  compensação  efetuada  pela  requerente,  a  fiscalização  não  pode  fazer  interpretação  extensiva  ou  analógica  que  redunde  na  exigência  de  pagamento  de  tributo.  j)  As  planilhas  anexadas  pela  requerente  suportam  e  dão  supedâneo  aos  valores apresentados pela requerente com relação às suas operações day trade.    A DRJ decidiu (ementa):  “Ementa:  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  Despesas  pagas  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   8 entidades  de  previdência  privada  só  são  dedutíveis  quando  destinadas  indistintamente  a  todos  os  empregados da empresa.  SIGILO  –  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  –  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTUROS  –  A  legislação tributária autoriza que sejam solicitados às  bolsas esclarecimentos e  informações  concernentes a  operações por elas praticadas, para fins de verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes.  As  informações  assim  obtidas  ficam  protegidas pelo sigilo fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PESSOA JURÍDICA – RETIFICAÇÃO DE DADOS  – A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.”      Em recurso a contribuinte, ora recorrente afirmou:    PRELIMINAR  Estar decaído, pois, o crédito tributário começara a ser constituído em 07 de  agosto de 1997, e a decisão recorrida data de 27 de janeiro;    A  fiscalização  obtivera  os  arquivos  magnéticos  com  base  em  solicitação  à  BM&F embasada na existência do Processo Administrativo Fiscal nº 10880.030046/97­98. Tal  processo  não  era  do  conhecimento  da  requerente,  além  disso,  é  vedada  por  lei  a  quebra  do  sigilo bancário com base em processo administrativo fiscal, tal procedimento fere o art. 5º, X  da Constituição Federal.  Ao  não  obedecer  à  garantia  constitucional  do  art.  5º, X,  a  fiscalização  que  lavrou o Auto de Infração, com relação a este tópico, valeu­se de prova obtida de forma ilícita,  o que invalida totalmente o Auto de Infração com relação a este tópico;  MÉRITO  a)Os custos do contrato de previdência privada  Ao  considerar  indedutível  o  valor  pago  a  entidade  de  previdência  privada,  cujo benefício não haja sido destinado a todos os funcionários, face ao disposto no art. 239 do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 5          9 RIR/80,  o  decisum  não  levou  em  consideração  o  quanto  alegado  pela  recorrente  na  impugnação, e não observou o disposto no art. 106 do CTN.  O art, 301 do RIR/94 dispõe:  “As  contribuições  patronais  e  outros  encargos  das  empresas  com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos  da  previdência  oficial  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência  privada  expressamente  autorizadas  a  funcionar  ressalvado  o  disposto no artigo 37 do Decreto n.º 81.240, de 20 de janeiro de  1978,  referente a  empresas que mantinham plano de benefícios  antes daquela data.”    Corrobora o art. 13, inciso V, da Lei n.º 9.249/95  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;”    Portanto,  estando  provado  ­  ­fls.  404  a  413  –  que  a  empresa  com  a  qual  a  recorrente contratou o plano de Previdência Privada estava autorizada a funcionar pela SUSEP,  não há que se falar em indedutibilidade de tais despesas.    b)Quanto à infringência ao disposto na lei n.º 8.541/92  As  planilhas  apresentadas  foram  de  molde  a  facilitar  a  verificação  do  alegado;  O §2.º do art. 147 do CTN determina a retificação de ofício pela autoridade  administrativa, de erro comprovado;  A  recorrente  teria comprovado o alegado engano quando do preenchimento  do anexo 5;  A recorrente agiu de conformidade com o disposto no art. 222 do RIR, bem  como com o PN CST n.º 24/76;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   10 Ou seja, no mês de abril de 1993, o resultado positivo em operações de renda  variável foi excluído do lucro líquido, de acordo com o determinado pelo art. 4.º, inciso I, da  Lei n.º 8.541/92 – fls. 417/418;  Neste  mesmo  mês,  a  recorrente  provisionou  a  importância  de  CR$  243.878,74 para ajuste de custo ao valor de mercado, o que gerou os números constantes do  Anexo 5;  Não teria havido prejuízo ao fisco, posto que não haveria qualquer imposto a  ser recolhido (planilhas de fl. 414/417);  Não  tendo  ocorrido  perdas  no mercado  de  renda  variável,  a  recorrente  não  poderia adicionar perdas inexistentes a seu lucro líquido no LALUR;  Só  foi  levado em consideração pela  fiscalização  o  anexo 5  e não  teria  sido  examinado os elementos contábeis de fl. 421/432;    c)Quanto à apuração de resultado diverso do auferido em aplicações de renda  variável  Os Srs. Auditores Fiscais autuantes levaram em consideração unicamente os  valores de compra e venda de índices não observando os custos e taxas cobrados pela BM&F;  As planilhas apresentadas são de molde a facilitar verificação do afirmado;  Caso os Auditores  tivessem dúvida deveriam solicitar à BM&F o valor dos  custos e taxas incorridos;  A  legislação não veda a compensação de resultados positivos em operações  day trade com resultados negativos em operações longas;  Por  fim,  se  os  Auditores  tivessem  analisado  as  respectivas  notas  de  corretagem, com certeza, atestariam a correção dos valores ofertados à tributação.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR  A  recorrente  ao  falar  de  decadência  se  refere  a  prescrição  intercorrente  ­  a  inércia  do  andamento  do  processo  administrativo  ­,  contudo,  sabemos  que  na  esfera  administrativa não há tal prescrição. A súmula CARF n.º 11 dispõe:    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 6          11 “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal”      Quanto  a  segunda  preliminar  temos  que  o  art.  7º  da  Lei  n.º  8.021  de  13/04/1990 dispõe especificamente sobre a obtenção de informações junto às bolsas:  “Art. 7º A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda  e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros  e  registros das bolsas de valores,  de mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas  praticadas, inclusive em relação a terceiros.  § 1º ­ As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação.  O  não­ cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor  equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso.  §  2º  ­  As  informações  obtidas  com  base  neste  artigo  somente  poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento  de obrigações tributárias.  §  3º  ­ O  servidor  que  revelar  informações  que  tiver  obtido  na  forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325.  do Código Penal Brasileiro.” (Grifei).    Como se vê, a Lei 8.021/1990, em seu artigo 7º autoriza os Auditores Fiscais  a solicitar prestação de informações e esclarecimentos junto às bolsas para efeito de verificação  do cumprimento de obrigações  tributárias pelos  contribuintes. Esta  foi  justamente a  razão da  busca  de  dados  junto  à  BM&F:  certificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  ora  impugnante em relação às negociações, no Mercado de Renda Variável,  realizadas em 1993,  cujo resultado havia sido consignado no Anexo 5 da DIRPJ/1994.  O fato de a fiscalizada  ter conhecimento ou não do processo administrativo  que gerou à diligência é irrelevante para a solução da lide. O que importa é que, na data em que  as informações foram solicitadas à BM&F, (15/10/1997 – vide intimação à fl. 41) a interessada  já se encontrava sob procedimento fiscal  (data do  início da fiscalização 07/08/1997 – fl. 38).  Tanto  é  assim  que  a  FM  97/00.701­2  que  ampara  os  procedimentos  da  fiscalização  sobre  a  interessada é citada no Termo de Intimação dirigido à BM&F.  Assim,  a  diligência  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  nos  exatos  termos  da  norma  que  disciplina  o  assunto,  não  podendo  prosperar a alegação de que a prova da infração foi obtida de forma ilícita.  Quanto a possíveis inconstitucionalidades temos a súmula CARF n.º 2:  “O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre a constitucionalidade  de lei tributária.”    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   12 MÉRITO  a)Quanto aos custos do contrato de previdência privada  Termo de Verificação Nº 03 constata a existência de contrato de previdência  privada  cujos  beneficiários  são  apenas  os  dirigentes  ali  mencionados.  A  impugnante  teve  glosadas  as  respectivas  despesas  com  o  contrato  de  previdência,  porque  o  benefício  não  foi  destinado indistintamente a todos os funcionários da empresa. A autuação se baseou no art. 239  do RIR/1980, a seguir transcrito:  “Art.  239  ­  Consideram­se  despesas  operacionais  os  gastos  realizados  pelas  empresas  com  serviços  de  assistência médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social,  destinados  indistintamente  a todos os seus empregados.  § 1º ­ O disposto deste art. alcança os serviços assistenciais que  sejam  prestados  diretamente  pela  empresa,  por  entidades  afiliadas  para  este  fim  constituídas  com  penalidades  jurídica  própria  e  sem  fins  lucrativos,  ou,  ainda,  por  terceiros  especializados, como no caso da assistência médico­hospitalar.  § 2º  ­ Os  recursos despendidos pelas  empresas na manutenção  dos  programas  assistenciais  somente  serão  considerados  como  despesas  operacionais  quando  devidamente  comprovados,  mediante  manutenção  de  sistema  de  registro  contábeis  específicos capazes de demonstrar os custos pertinentes a cada  modalidade  de  assistência  e  quando  as  entidades  prestadoras  também mantenham sistema contábil que especifique as parcelas  de receita e de custos dos serviços prestados.  § 3º ­ As contribuições patronais e outros encargos das empresas  com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos  da  previdência  oficial  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência  privada  expressamente  autorizadas  a  funcionar,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  37  do  Decreto  nº  81/240,  de  20/01/78,  referente  a  empresas  que mantinham plano de  benefícios  antes  daquela data.” (Grifei).  Portanto, está correto o entendimento da fiscalização quanto a necessidade de  que  o  contrato  de  previdência  deva  ser  destinado  indistintamente  a  todos  os  empregados  da  empresa. Só assim a sua despesa correspondente será dedutível, na medida em que o § 3º do  art. 239 do RIR/1980 submete­se às disposições expressas no caput do artigo.  Quanto a alegação do art. 106 do CTN, temos:  “tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) Quando deixe de definí­los como infração”    Ora,  não  estamos  diante  de  nenhuma  infração,  mas  sim  diante  de  uma  despesa não dedutível, despesa incorrida com previdência privada de 1993. Lgo não se aplica o  art. 106 do CTN.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 7          13 Quanto  as  alterações  legislativas  citadas  pela  recorrente,  informo  que  o  lançamento se reporta a legislação da época do ao fato gerador de acordo com o 144 do CTN a  saber:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.”    Como o referido contrato de previdência privada é datado de 12/11/1993, o  Regulamento do Imposto de Renda que estava em vigor é o aprovado pelo Decreto nº 85.450  de 04/12/1980 (RIR/1980), não cabe, portanto, análise de alterações efetuadas pela edição do  RIR/94.  Assim,  o  fato  de  o  art.  301  do RIR/94  não  vedar  a  dedução  pleiteada  pela  recorrente é irrelevante, pois, como já vimos o fato gerador é anterior ao RIR/94.    b)Quanto à infringência ao disposto na lei n.º 8.541/92  Foi apurado pela fiscalização com relação ao Mapa de Apuração de Ganhos e  Perdas  em  Renda  Variável,  constante  do  Anexo  5  da  DIRPJ  do  ano­calendário  1993,  relativamente às operações comuns (não day trade) realizadas no mês de abril, que a recorrente  obteve um resultado líquido no mês (perda) de CR$ (206.205,05) e que não adicionou tal perda  ao  lucro  líquido do período, conforme ordenamento da Lei 8.541/1992. Além disso,  também  foi  verificado  que  a  impugnante  excluiu  do  lucro  líquido  do  período  o  montante  de  CR$  17.396,90, a título de “Lucro com renda variável”.  A recorrente alega que, no mês de abril de 1993 efetuou provisão para ajuste  do custo de ativos ao valor de mercado e que neste mesmo mês obteve resultado positivo em  operações de renda variável, no valor de CR$ 17.397,84, o que motivou a exclusão de tal valor  do lucro líquido.  Quanto à alegação de erro no preenchimento da declaração, especificamente  do Anexo 5 da do ano­calendário 1993, e à alegação de que efetuou provisão para ajuste do  custo  de  ativos  ao  valor  de  mercado;  deve  ser  observado  o  artigo  147  do  CTN  que  assim  dispõe:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   14 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela” .    A recorrente limita­se a apresentar planilhas (fls. 414 a 418) elaboradas por  ela própria para, tão­somente, apontar o erro no preenchimento da declaração devido à suposta  provisão para ajuste do  custo de ativos ao valor de mercado. Tais Planilhas, produzidas pela  própria  impugnante, não tem o valor probante a que se  refere o § 1º acima  transcrito. Assim  defesa ficou só nas alegações.    c)Quanto à apuração de resultado diverso do auferido em aplicações de renda  variável  Novamente,  a  recorrente  limita­se  a  apresentar  planilhas  (fls.  437  a  448)  elaboradas por  ela própria para  apontar  supostas  taxas  cobradas pela BM&F. Tais Planilhas,  produzidas pela própria impugnante, não tem o valor probante a que se refere o § 1º do art. 147  do CTN. A defesa ficou, portanto, mais uma vez, no campo das alegações.  A recorrente afirma que o art. 28 da Lei 8.383/1991 veda a compensação de  prejuízos  em  operações  day  trade  com  ganhos  em  outras  operações,  todavia  não  veda  que  lucros  em  operações  day  trade  compensem  prejuízos  em  operações  longas. Mesmo  que  tal  assertiva fosse verdadeira a recorrente nada provaria pela falta de documentação que embase os  valores apresentados nas planilhas elaboradas por ela própria. De qualquer maneira o art. 26 e  o 28 da Lei n.º 8.383/91 dispõe:  “Art.  26. Ficam sujeitas ao pagamento do  imposto de  renda, à  alíquota  de  vinte  e  cinco por  cento,  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica não tributada com base no  lucro real,  inclusive isenta,  que  auferirem  ganhos  líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  encerradas a partir de 1° de janeiro de 1992.  (...)  § 2° O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e  demonstração  dos  ganhos  líquidos,  bem  como  autorizar  a  compensação  de  perdas  em  um  mesmo  ou  entre  dois  ou  mais  mercados  ou  modalidades  operacionais,  previstos  neste  artigo,  ressalvado o disposto no art. 28 desta lei.”  “Art.  28. Os prejuízos decorrentes de operações  financeiras de  compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra,  realizadas  no  mesmo  dia  (day­trade),  tendo  por  objeto  ativo,  título,  valor mobiliário  ou  direito  de  natureza  e  características  semelhantes,  somente  podem  ser  compensados  com  ganhos  auferidos  em operações da mesma espécie ou  em operações de  cobertura  (hedge)  à  qual  estejam  vinculadas  nos  termos  admitidos pelo Poder Executivo.”.  Portanto, fica claro que não é qualquer compensação que é permitida, mas tão  somente aquelas que o Poder Executivo tiver autorizado.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 8          15 Em  face  do  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares,  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO

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Numero do processo: 35067.004640/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002 Ementa: AUTODEINFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.873
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA ECONÔMICA E SOCIAL  VILA VELHA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004640/2006­01  Acórdão n.º 2302­00.873  S2­C3T2  Fl. 283          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 13/06/2006, em desfavor do  sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei  n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada  as  contribuições  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  de  segurados que lhe prestaram serviço através de cooperativa de trabalho, mais especificamente  UNIMED Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, nas competências de 02/2002 e 05/2002 a  07/2002.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 e atualizada  pela Portaria Ministerial n.º 119, de 18/04/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  16/22,  diz  que  a  autuada  e  a  empresa  Sociedade  Educacional do Espírito Santo — SEDES/UVV, formam um grupo econômico de fato, onde  possuem  os  mesmos  co­responsáveis,  o  mesmo  responsável  pela  contabilidade,  as  despesas  incorridas  com  uma  entidade  com  docentes  são  pagas  pela  outra,  assim  como  as  receitas  relativas às mensalidades de uma, também são contabilizadas na outra, a execução de contrato  firmado por uma empresa utiliza mão de obra de outra e vários outros fatos que corroboram a  existência de grupo econômico estão descritos no citado relatório.  Após a apresentação de defesa por parte da autuada, Decisão­Notificação de  fls. 191/200, julgou a autuação procedente.  Inconformados  os  sujeitos  passivos  apresentaram  recurso  tempestivo.  A  Sociedade Educacional do Espírito Santo /sedes­UVV, argúi:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  que a configuração do grupo econômico baseou­se em mera presunção;  c)  que declarou em GFIP todos os trabalhadores a seu serviço;  d)  que  seu  objeto  é  educação  especial,  diferentemente  da  outra  empresa  arrolada;  e)  que o auditor deixou de descontar várias guias de recolhimento e valores  parcelados.  Requer a reforma da decisão, a sua exclusão do pólo passivo, a nulidade do  auto de infração, que seja refeita a decisão quanto à falta de informação em GFIP e relevada a  multa.  A  autuada  Fundação  Universidade  de  Pesquisa  Econômica  e  Social  Vila  Velha, argúi :  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 a)  que  o  auto  de  infração  foi  motivado  pela  falta  de  apresentação de documentos;  b)  que o depósito recursal cerceia a defesa do contribuinte;  c)  que  a  configuração  do  grupo  econômico  é  mera  presunção;  d)  que apresentou  todos os documentos solicitados, mas o  auditor não teve paciência para examiná­los;  e)  que não foram descontadas as guias recolhidas;  f)  que seu objeto  é educação especial  , diferentemente da  outra empresa arrolada.  Requer  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  autuação,afastando  a  sua  co­ responsabilidade na exação lançada; a nulidade do auto de infração, que a decisão seja refeita  para solicitar as notas fiscais aos contratantes e que seja relevada a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004640/2006­01  Acórdão n.º 2302­00.873  S2­C3T2  Fl. 284          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Preliminar  As  recorrentes  argúem  a  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Quanto à caracterização do grupo econômico, não procede o argumento das  recorrentes de que não há, nos autos, prova da existência do mesmo, eis que o relatório fiscal  foi  detalhado  ao  especificar  a  existência  e  configuração  do  mesmo,  fls.  16/22;  ao  qual  me  reporto, por economia processual.  A  composição  do  grupo  foi  especificada  no  relatório  fiscal,  sendo  que  as  empresas possuem o mesmo endereço, onde se encontram os documentos fiscais, os mesmos  co­responsáveis  e  administradores,  arcam  entre  si  com  despesas  e  auferem  receitas  em  uma  entidade para cobrir despesas em outra. As  empresas exercem atividades complementares. A  mão de obra de uma empresa visa cumprir contrato da outra, os docentes que prestam serviço  em uma, são pagos por outra, além de outros detalhes bem explicitados no relatório fiscal.  Portanto, por todos os elementos fáticos trazidos pelo fisco é de se configurar  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  solidariedade  prevista  expressamente  na  lei  previdenciária, art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991:    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)  Do Mérito  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  como  no  presente caso.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei,  acarreta  a multa  punitiva,  como  no  caso  presente,  onde  a  empresa  foi  autuada  por  não  lançar  na  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho.  Tal  fato  não  foi  argüido  nas  peças  recursais,  trazendo,  as  recorrentes,  assuntos diversos daquele aqui autuado, como a não apresentação de documentos e a falta de  informação em GFIP. Estes tópicos não fazem parte da autuação em tela, bem como é estranho  ao processo o não aproveitamento de valores recolhidos e parcelados, motivo pelo qual deixo  de me manifestar sobre tais assuntos.  Este  processo  trata,  exclusivamente,  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  é  obrigação  da  empresa  registrar  de  forma  discriminada os  fatos geradores de contribuição previdenciária. O art. 32,  inciso II da Lei n.º  8.212/91,  traz  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004640/2006­01  Acórdão n.º 2302­00.873  S2­C3T2  Fl. 285          7 II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição legal trazida na Lei 8212/91, conforme citado acima que a empresa discrimine em  sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Por derradeiro,  é  totalmente  improcedente a  solicitação da  autuada para  ser  excluída do pólo passivo da autuação, uma vez que ela foi o sujeito passivo da fiscalização e  foi  autuada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  sua  direta  responsabilidade.  A  entidade SEDES, é que foi arrolada como solidária em vista da existência de grupo econômico.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4740543 #
Numero do processo: 36378.000341/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/03/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO – GLOSA Toda empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 116          1 115  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36378.000341/2007­29  Recurso nº  147.533   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.952  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOEICOM S/A SOCIEDADE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIA  COMÉRCIO E MINERAÇÃO  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/03/2005  Ementa: COMPENSAÇÃO – GLOSA ­   Toda empresa  é obrigada  a  recolher a  contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestam  serviços.   Constatada a compensação de valores efetuada  indevidamente pela empresa  ou  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por meio  do  instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.   PERÍCIA INDEFERIMENTO  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender  ser  prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem  sanadas.  TAXA SELIC   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Marcelo Oliveira  ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  De  Souza Correa   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36378.000341/2007­29  Acórdão n.º 2301­01.952  S2­C3T1  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  Decisão­Notificação  que  julgou  procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  52),  o  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à  rubrica  “Empresa”,  e  teve  origem  na  glosa  da  compensação  efetuada  pela  empresa  nas  competências  compreendidas  entre  11/2000  a  03/2005,  para  o  estabelecimento  33.920.299/0003­13.  A autoridade notificante informa que o contribuinte deixou de recolher parte  da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços porque deduziu,  em suas  próprias GPS, valores que  foram  recolhidos  em CNPJ de outras empresas.  Consta que a notificada declarou que compensou, nas guias das competências  anteriormente  citadas,  valores que  foram  retidos  em notas  fiscais de prestadores de  serviços,  julgados indevidos pela empresa, quer pelo cancelamento, quer pelo serviço não estar sujeito à  retenção de 11%.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da Decisão­Notificação nº 11.401.4/0488/2006 (fls. 120), julgou o débito procedente.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 130), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Entende que a decisão é equivocada ao manter as indevidas glosas realizadas  pelo  Auditor  Fiscal,  considerando­se  principalmente  que  os  valores  das  contribuições  que  deveriam  ser  retidos  dos  prestadores  de  serviço,  objeto  das  compensações  glosadas,  efetivamente  não  o  foram,  como  atesta  o  relatório  da  NFLD,  fls.  2,  juntado  aos  autos,  que  evidencia  ter  a  RECORRENTE  utilizado  nestas  compensações  valores  que  ela  é  que  efetivamente recolheu.   Informa  que  trata­se,  na  verdade,  de  cancelamentos  de  pagamentos  de  serviços, ou constatações de que não era devida a retenção ou até mesmo de recolhimentos em  duplicidade, constatados posteriormente às quitações das GPS.  Sustenta  que  o  fato  de  as  guias  dos  valores  retidos  estarem  em  nome  dos  prestadores de  serviços não significa que o valor  foi  recolhido por aqueles, não podendo ser  fato  impeditivo  ao  direito  de  compensação  quando  demonstrado  que  foi  a  contratante(SOEICOM S.A) quem arcou com todos os custos.  Defende  a  necessidade  de  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia, face ao fato de que se faz necessária a conciliação contábil dos valores, como forma de  também provar que quem arcou com o ônus dos valores objeto das GLOSAS foi a Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Reitera o  pedido  da  perícia  e  insurge­se  contra  a multa  e  os  juros  de mora  aplicados.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36378.000341/2007­29  Acórdão n.º 2301­01.952  S2­C3T1  Fl. 118          5   Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento.  Verifica­se  dos  autos,  que  o  objeto  do  presente  lançamento  é  a  glosa  da  compensação realizada pela empresa.  Constata­se  que  a  empresa  compensou,  quando  do  recolhimento  de  contribuições  por  ela  devidas,  valores  que  foram  recolhidos  em  nome  das  empresas  que  lhe  prestaram serviços.  Justifica  seu  procedimento  alegando  que  foi  a  própria  empresa  recorrente  quem arcou com o custo dos recolhimentos indevidos.  Contudo, a conduta da notificada não encontra amparo legal.  Esse valor compensado foi recolhido em nome de outras empresas, cabendo  somente  a  elas  efetuar  a  compensação,  caso  reste  comprovado  que  houve  recolhimento  indevido.  A IN 03/2005, citada pela recorrente, estabelece que:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.   (...)  §  1º  Se  a  retenção  não  tiver  sido  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  empresa  contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde  que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.  (...)  §  6º  A  compensação  do  valor  retido  deverá  ser  feita  no  documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que  sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento  de arrecadação referente a outro estabelecimento.  Essa  matéria  também  é  tratada  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, que dispõe:   Art. 219 (...)   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  Portanto,  somente  a  prestadora  dos  serviços  pode  efetuar  a  compensação,  sendo vedada a compensação referente a outro estabelecimento.  Esse é o procedimento correto, uma vez que é a prestadora de serviços que  sofre a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, e não a tomadora.   Nem mesmo a contribuição do segurado, quando  indevidamente descontada  pela empresa, pode ser restituída ao empregador, que foi quem reteve e recolheu a contribuição  correspondente, pois o valor recolhido não mais pertence à empresa, conforme parágrafo único,  do art. 248, do citado RPS, transcrito a seguir:  Art.  249.  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II,  III, IV e V do parágrafo único do art. 195.  Parágrafo  único.  A  restituição  de  contribuição  indevidamente  descontada  do  segurado  somente  poderá  ser  feita  ao  próprio  segurado,  ou  ao  seu  procurador,  salvo  se  comprovado  que  o  responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução.  Fazendo uma analogia,  a pretensão da  recorrente  se  equivale  à uma pessoa  que efetua o depósito em uma conta­corrente de uma outra pessoa, em um banco qualquer, e  depois, ao vislumbrar algum equívoco no valor depositado, tenta retirar daquela conta que não  lhe pertence o valor depositado.  Sabemos  que  tal  procedimento  não  lhe  é  possível,  como  também  não  é  possível à empresa compensar valores recolhidos em nome de outra pessoa jurídica.  A  notificada  insiste  na  produção  de  prova  pericial,  que  foi  indeferida  com  muita propriedade pelo julgador monocrático, que demonstrou a desnecessidade de realização  de perícia.   A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos apresentados  pela  própria  recorrente  demonstram  que  os  recolhimentos  foram  realizados  no  CNPJ  das  prestadoras.  Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36378.000341/2007­29  Acórdão n.º 2301­01.952  S2­C3T1  Fl. 119          7 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou­se a requerê­la, sem indicar o perito  ou formular os quesitos a serem respondidos.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa e os juros de mora aplicados.  Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigentes à época do lançamento.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  03/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4739756 #
Numero do processo: 10830.004452/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual do rendimento, pelo seu valor reajustado, e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora somente é possível caso o beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, onde esteja consignado o rendimento pelo seu valor reajustado e o imposto assumido pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 81          1 80  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004452/2004­83  Recurso nº  505.232   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.154  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Glosa de imposto de renda retido na fonte  Recorrente  HUMBERTO RIBEIRO DO VALLE PEROCCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  rendimento,  pelo  seu  valor  reajustado, e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora  somente é possível caso o beneficiário dos rendimentos possua comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  onde  esteja  consignado o rendimento pelo seu valor reajustado e o imposto assumido pela  fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 82          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra HUMBERTO RIBEIRO DO VALLE PEROCCO foi lavrado Auto de  Infração, fls. 03/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 4.106,39,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi glosa de imposto de renda retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 9.312,41,  e  alteração  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  de  R$ 41.379,31 para R$ 30.000,00. Esclareceu­se, ainda, que se trata de rendimento recebido em  razão de ação de cobrança de honorários por serviço autônomo. Nesta ação, o contribuinte e a  empresa  chegaram  a  uma  composição  amigável  na  esfera  administrativa,  sendo  pago  ao  contribuinte o valor de R$ 30.000,00, sem retenção de imposto de renda na fonte.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­29.973,  de  11/02/2009,  fls.  68/70,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  73,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 74/78, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  são  perfeitamente  legais  em  todos  os  aspectos,  contábeis,  jurídicos,  etc...,  devendo  ser  considerados  aptos,  portanto,  a  certificar  que  a  empresa  reteve  o  imposto  da  operação  e  deve  sofrer a ação do Fisco.  A  Receita  Federal  deve  cancelar  o  lançamento  do  imposto  em  desfavor do recorrente e restituir­lhe parte do imposto que deveria ter sido recolhido  pela fonte pagadora, independentemente deste recolhimento, já que o recorrente não  pode suportar a omissão da fonte pagadora.  No  entanto,  concluindo­se  que  a  restituição do  imposto  deveria  ficar  condicionada  ao  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte,  a  ação  do  Fisco  contra a empresa é medida que se impõe.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 83          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), fls. 29/30,  exercício  2000,  onde  informou  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Mancuso  Chemicals  Limited e Antonio Mancuso, no valor de R$ 41.379,31 e imposto na fonte de R$ 9.312,41.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes de rendimentos, conforme Pedido de Esclarecimento, fls. 35. Em atendimento, o  contribuinte  apresentou  documentos,  fls.  37/40,  dos  quais  restou  comprovado  que  recebeu  a  quantia de R$ 30.000,00, em razão de ação de cobrança de honorários por serviço autônomo,  movida contra a pessoa jurídica Mancuso Chemicals Limited e Antônio Mancuso.  Prosseguindo com a ação fiscal, o contribuinte foi cientificado de Termo de  Intimação Fiscal, fls. 33, onde lhe foi solicitado a apresentação de cópia autenticada do DARF,  comprovando  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  face  a  reclamação  trabalhista do processo n° 3.314/98, movido contra a empresa Mancuso Chemicals Limited e  Antonio  Mancuso.  Em  atendimento  o  contribuinte  apresentou  resposta,  fls.  08/09,  onde  esclarece o que se segue:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  ação  trabalhista  movida  por  Humberto  Ribeiro  do  Valle  Perocco  contra  a  empresa  Mancuso  Chemical  Limited  e  Antonio  Mancuso, mas  de  ação  de  cobrança  de  honorários  por  serviço  autônomo prestado, na qualidade de  engenheiro mecânico, que  redundou  na  respectiva  cobrança  judicial  na  esfera  civil;  portanto, operação tributária que se amolda ao art. 628 do RIR,  salvo melhor juízo.  Nos moldes do art. 628 do RIR, este signatário, por ocasião da  satisfação do acordo  firmado em decorrência da ação  judicial,  teve o  imposto de renda retido pela fonte pagadora, no caso, a  empresa  Mancuso  Chemicals  Limited,  a  quem  incumbiu  a  responsabilidade pelo recolhimento, o que justifica o fato de não  ter  cópia  e,  portanto,  ficar  impossibilitado  de  apresentar  o  DARF referente ao recolhimento do imposto de renda retido na  fonte.  Em  suma,  por  conta  dos  serviços  não­assalariados  prestados,  este  firmatário  recebeu  o  valor  líquido  de R$ 30.000,00  (trinta  mil reais) da empresa Mancuso Chemicals Limited, isto é, após  deduzidas  “as  obrigações  tributárias”,  tal  como  ficou  consignado expressamente no “Recibo Provisório” de quitação  do  recebimento,  firmado  em  28/07/1999,  o  qual  trás  o  “De  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 84          4 Acordo” do procurador e advogado da empresa (anexos recibo  provisório e procuração do advogado da Mancuso Chemicals).  Diante da não­apresentação do DARF solicitado, a autoridade fiscal lavrou o  Auto  de  Infração,  de  sorte  que  reduziu  os  rendimentos  tributáveis  de  R$ 41.379,31  para  R$ 30.000,00 e glosou o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.312,41.  Para apreciar a questão, importa observar o parágrafo 2º do art. 87 do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), a seguir reproduzido:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§  1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).  Como se vê, o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em  nome do contribuinte é o documento hábil para comprovar a retenção na fonte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência,  buscando a sua substituição pelo recibo provisório, fls. 15.  Nesse  ponto,  destaca­se  que  o  referido  recibo  não  faz  a  identificação  de  valores retidos na fonte à  título de imposto de renda. Restringe­se a afirmar que o recorrente  recebeu  a  quantia  de  R$ 30.000,00  e  que  a  importância  é  recebida  pelo  seu  valor  líquido,  ficando  a  cargo  da  empresa  Mancuso  as  obrigações  tributárias  incidentes  na  presente  transação.  É bem verdade, que o referido recibo, contém o “de acordo” do representante  da  fonte  pagadora,  entretanto,  tal  documento  não  pode  ser  tomado  como  substituto  do  comprovante  de  rendimentos.  Veja  que  sequer  consta  do  recibo,  os  valores  consignados  na  DAA  apresentada  pelo  contribuinte.  Muito  pelo  contrário,  caso  prosperassem  os  valores  consignados na DAA, o valor  líquido recebido seria de R$ 32.066,90 e não de R$ 30.000,00,  conforme consta no recibo.  E mais,  a  inclusão  na  DAA  do  rendimento,  pelo  seu  valor  reajustado,  e  a  compensação  do  imposto  considerado  ônus  da  fonte  pagadora  somente  é  possível  caso  o  beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora, onde esteja consignado o rendimento pelo seu valor reajustado e o imposto assumido  pela fonte pagadora.  Nestes  termos,  considerado  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  retenção do imposto de renda, cabível o lançamento, nos termos em que consignado no Auto  de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 85          5 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 11330.000670/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para interposição de recurso ao CARF, sob pena de não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-001.882
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RIVIERA DO BRASIL COM. E REPRES. DISTRIBUIDORA DE  PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002  Ementa: LANÇAMENTO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE.  É de trinta dias o prazo para interposição de recurso ao CARF, sob pena de  não conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos do voto do Relator.      MARCELO OLIVEIRA   Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0200 a 0205, que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  043  a  050, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em GFIP  elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos da NFLD.  Em 12/11/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0162.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0169,  acompanhada de anexos.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  foram  solicitados  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0176.  A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0178 e 0179.  A Delegacia  encaminhou  os  pronunciamentos  fiscais  à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para defesa, fl. 0182.  A recorrente não apresentou novos argumentos.  A  DRFBJ  analisou  o  lançamento,  a  impugnação  e  a  diligência,  julgando  procedente o lançamento.  A recorrente foi cientificada da decisão em 23/10/2007, fls. 0258.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0212 a 0216, acompanhado de anexos, em 29/11/2007.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  A Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF  analisou os autos e converteu o julgamento em diligência, a partir das fls. 0235.  O Fisco respondeu a diligência, fls. 0251.  A recorrente, apesar de intimada, não apresentou novos argumentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000670/2007­95  Acórdão n.º 2301­01.882  S2­C3T1  Fl. 255          3 É o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator  Quanto  à apresentação do  recurso,  verifica­se que a  recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/10/2007,  fls.  0258,  e  apresentou  recurso  em  29/11/2007, fls. 0212, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo.  A legislação determina que o prazo para apresentação de recurso é de trinta  dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  CONCLUSÃO  Nesse  sentido  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo, nos termos do voto.      MARCELO OLIVEIRA                                Fl. 270DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4738938 #
Numero do processo: 13731.000501/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Uma vez atendida a solicitação da autoridade fiscal, deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2201-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso para restabelecer o valor de R$ 23.740,00, relativo à dedução de despesas médicas no ano-calendário 2003. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13731.000501/2007­68  Recurso nº  510.378   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTO THADEU PINTO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Uma vez atendida a solicitação da autoridade fiscal, deve ser restabelecida a  dedução a título de despesas médicas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso para restabelecer o valor de R$ 23.740,00, relativo à dedução de despesas médicas no  ano­calendário 2003. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de  Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/04, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003,  no valor total de R$ 21.795,81.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, efetuou a glosa das despesas médicas “... por  falta de  identificação nos  recibos  apresentados  do  paciente  beneficiário  dos  tratamentos  médicos...”  (fl.  04),  referente  aos  profissionais: Marco Antônio S. Passos (R$ 1.440,00), Kelly Orçai de Oliveira (R$ 3.000,00),  Beatriz  C.  Barros  (R$  1.300,00),  Patrícia  R.  Leite  (R$  4.500,00),  Renata  A.  S.  Russo  (R$ 11.000,00), Francisco A. S. Silva (R$ 12.000,00), Priscila N. P. Sindorf  (R$ 1.500,00) e  Neusa Motta F. Costa (R$ 100,00).  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação de fls. 01/02 e documentos de fls. 07/50, alegando, verbis:  Desejo CONTESTAR  esta glosa  no  valor  de R$.  34.840,00,  em  referência  no  item  II  pois,  estas  deduções  de  despesas  com  os  profissionais em referência, está rigorosamente de acordo com a  Lei nº 9250/93, Instrução Normativa SRF n.° 15/2001 e Decreto  n.° 3.000/99 — RIR/99, existindo previsão legal para dedução e  a comprovação está sendo feita com os recibos anexos (44).  A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Não  comprovadas,  por  meio  de  documentação  hábil  e  que  preencha  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  as  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas  médicas, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão  de  primeira  instância  em 15/10/2009  (fl.  68), Augusto  Thadeu Pinto Cardoso apresenta Recurso Voluntário em 10/11/2009 (fls. 10/11), sustentando,  essencialmente, que, verbis:  ...  mas  mediante  os  questionamentos,  desejo  CONTESTAR  a  glosa  referente a Despesas Médicas  no  valor  de R$.  34.840,00  (trinta  e  quatro mil,  oitocentos  e  quarenta  reais),  anexando  os  comprovantes  de  pagamentos  (44  xeroxs),  juntamente  com  as  Declarações  de  Ratificação  e  Retificação  dos  profissionais  Marco  Antônio  S.  Passos,  Kelly  Orçai  de  Oliveira,  Beatriz  C.  Barros, Patrícia Rohen Leite, Francisco A. S. Silva e Priscila N.  P.  Sindorf,  comprovando os  respectivos  endereços,  números de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  número  de  registro  nos  respectivos  Conselhos  de  Classe  e  identificação  dos  beneficiários dos serviços prestados para a devida comprovação.  Quanto  a  Declaração  de  Ratificação  dos  profissionais  Renata  Moura  Lima  Russo  e  Neusa  Motta  de  Freitas  Costa,  estou  deixando  de  anexa­las,  mas  o  farei  oportunamente,  devido  a  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13731.000501/2007­68  Acórdão n.º 2201­00.957  S2­C2T1  Fl. 2          3 dificuldade para fazer contatos em conseqüência do longo tempo  passado.  Face  ao  exposto,  vem  pelo  presente  IMPUGNAR  a  referida  DECISÃO,  solicitação  seu  arquivamento  e  que  sejam  restabelecidos os dados relativos à Declaração Original.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2004.   Por  sua  vez,  a  autoridade  recorrida  não  acatou  os  recibos  apresentados  argumentando que não houve à indicação dos beneficiários dos serviços médicos prestados nos  recibos  objeto  de  glosa.  Fundamentalmente,  entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo,  que  (fl.  64):  No presente caso,  ressalto que  caberia ao notificado, para  fins  de  ter  sua  pretensão  atendida,  providenciar,  junto  aos  prestadores Marco Antônio S. Passos, Kelly Orçai de Oliveira,  Beatriz  C.  Barros,  Patrícia  R.  Leite,  Renata  A  S.  Russo,  Francisco  A.  S.  Silva,  Priscila N.  P.  Sindorf  e Neusa Motta F.  Costa. a retificação dos recibos emitidos ou uma declaração dos  mesmos no sentido de atender à exigência da fiscalização quanto  à  perfeita  identificação  dos  beneficiários  dos  serviços  médicos  descritos  nos  recibos  apresentados,  uma  vez  que  os  referidos  profissionais  são  os  responsáveis  diretos  por  prestarem  tal  informação.   Contudo, em seu  instrumento  recursal,  alega o  suplicante que está  juntando  aos  autos  “...  comprovantes  de  pagamentos  (44  xeroxs),  juntamente  com  as Declarações  de  Ratificação e Retificação dos profissionais Marco Antônio S. Passos, Kelly Orçai de Oliveira,  Beatriz  C.  Barros,  Patrícia  Rohen  Leite,  Francisco  A.  S.  Silva  e  Priscila  N.  P.  Sindorf,  comprovando os respectivos endereços, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas,  número de registro nos respectivos Conselhos de Classe e identificação dos beneficiários dos  serviços prestados para a devida comprovação.”  Pois bem, compulsando os recibos carreados junto à Impugnação (fls. 07/50),  constata­se que os mesmos não atende as condições previstas na Lei, como bem evidenciou a  autoridade lançadora e julgadora.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Entretanto,  na  fase  recursal,  o  suplicante  apresenta  declarações  prestadas  pelos  profissionais  Marco  Antônio  S.  Passos,  Kelly  Orçai  de  Oliveira,  Beatriz  C.  Barros,  Patrícia Rohen Leite, Francisco A. S. Silva e Priscila N. P. Sindorf (fl. 73/78), confirmando a  prestação de serviços, os beneficiários, bem como indicando os respectivos endereços, números  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  além  do  número  de  registro  nos  respectivos  Conselhos de Classe.  Portanto, de acordo com os documentos apresentados entendo estar resolvida  a  controvérsia  instaurada,  posto  que  o  recorrente  acostou  aos  autos  declarações  dos  profissionais confirmando a prestação de serviços, bem como a identificação dos beneficiários  dos serviços médicos descritos nos recibos apresentados.  Por fim, não há como questionar a apresentação destas declarações nesta fase  processual, posto que alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ressalva a  impossibilidade de apresentação da prova no momento oportuno. Com efeito, como a produção  de  tal  prova  exigiria  contato  com  os  referidos  profissionais,  é  plausível  a  sua  apresentação  juntamente com o Recurso Voluntário.  Destarte, suprida a falta apontada pela autoridade fiscal, não mais subsiste a  razão da glosa e, consequentemente, as deduções devem ser restabelecidas.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  restabelecer o valor de R$ 23.740,00, relativo à dedução de despesas médicas.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO         Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13731.000501/2007­68  Acórdão n.º 2201­00.957  S2­C2T1  Fl. 3          5 Processo nº: 13731.000501/2007­68  Recurso nº: 510.378      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­00.957 .      Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2011        ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4740221 #
Numero do processo: 13933.000031/00-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998 “O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999”. (Súmula CARF nº 16) Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-000.866
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 475          1 474  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13933.000031/00­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA (ANTIGA SIEMENS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998  “O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a  partir de 1º de janeiro de 1999”. (Súmula CARF nº 16)  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório    Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  do  período  de  apuração  de  01/07/1997  a  31/12/1998,  e  em  conseqüência  não  homologou  as  compensações  declaradas,  tendo em vista que os créditos em questão não eram incentivados e em razão do artigo 11 da  Lei n° Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplicar ao saldo credor decorrente das aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização,  nos termos da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998  IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições  estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo  imposto  e  aplicados  na  industrialização.  Solicitação Indeferida  Cientificada em 18/04/2008 (fl. 450), a interessada ingressou com o recurso  voluntário  de  fls.  451/461,  em  19/05/2008,  reiterando  os  argumentos  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  suscitando  princípios  constitucionais  e  a  Lei  n°  9.779/99  contra qualquer  limitação aos  supostos  créditos  e que os  juros  e  a multa  incidentes  sobre os  débitos vencidos deveriam ser cancelados pela ausência de ato doloso ou fraudulento tendente  a lesar o recolhimento de tributos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte do imposto, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13933.000031/00­09  Acórdão n.º 3301­00.866  S3­C3T1  Fl. 476          3 ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na  industrialização,  encontra­se  definitivamente  definido  em  âmbito  judicial  e  administrativo,  consoante  as  ementas  do  RE  nº  562.980,  repercussão  geral  reconhecida  com  julgamento  de  mérito:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  TRIBUTADOS  E  PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO.  PRETENSÃO  AO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  I  –  O  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico  e  econômico.  II  –  Repetição  em múltiplos  feitos  com  fundamento  em idêntica controvérsia. III – Repercussão geral reconhecida.”  (RE  562980  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  27/03/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  JULGADO  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02007 )   “IPI ­ CREDITAMENTO ­ ISENÇÃO ­ OPERAÇÃO ANTERIOR  À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  que  a  antencedeu”.  (RE  562980,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/05/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­167  DIVULG  03­09­ 2009  PUBLIC  04­09­2009  EMENT  VOL­02372­03  PP­00626  LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 285­306)   No âmbito do CARF, o assunto encontra­se pacificado,  inclusive sumulado,  peço vênia para transcrever a Súmula nº 16, in verbis:  “Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Acórdão nº 201­73981, de 13/09/2000  Acórdão nº 202­15325, de 01/12/2003  Acórdão nº 201­77472, de 16/02/2004  Acórdão nº 203­09751, de 15/09/2004  Acórdão nº 202­16105, de 27/01/2005  (fonte: DOU, Seção I, de 23 de dezembro de 2010, nº 245, pág. 88)  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10875.002688/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. Comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis não indicados em declaração de ajuste anual, deve-se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de rendimentos. A classificação do rendimento tributável sob a rubrica de “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, por erro do contribuinte, não afasta a infração de omissão de rendimentos. PRÁTICAS REITERADAS. A ausência de fiscalização não se confunde com as reiteradas práticas da Administração de que trata o art. 100 do CTN, que correspondem às posições sedimentadas pela Administração na aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.087
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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CARLA PIMENTA GOMES RAMALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO.  Comprovado  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  tributáveis  não  indicados em declaração de ajuste anual, deve­se manter o  lançamento pois  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  A  classificação  do  rendimento  tributável sob a rubrica de “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, por  erro do contribuinte, não afasta a infração de omissão de rendimentos.  PRÁTICAS REITERADAS.  A  ausência  de  fiscalização  não  se  confunde  com  as  reiteradas  práticas  da  Administração de que trata o art. 100 do CTN, que correspondem às posições  sedimentadas pela Administração na aplicação da legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência  do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Fl. 234DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 219          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 10/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 187 a 207, interposto contra decisão da  DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 158 a 178, que julgou procedente o lançamento de fls. 29 a 33,  relativo ao ano­calendário 1998, lavrado em 22/05/2000.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 4.912,62, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício no  percentual de 75%.  O  presente  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. De acordo com  o  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  32,  a  fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos do Tribunal Regional Eleitoral  de São Paulo, no valor de R$ 15.221,52, conforme  informações contidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada  pela  fonte  pagadora  e  com  base  no  comprovante  de  rendimentos  pagos,  apresentado  pela  RECORRENTE como resposta à intimação da Seção de fiscalização da DRF em Taubaté.  A  fiscalização  incluiu,  ainda,  o  valor  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  aos  rendimentos  omitidos  que  foram  recebidos  pela  RECORRENTE,  conforme  informação de fl. 31.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 220          3 Desta  forma,  foram  alteradas  as  seguintes  linhas  da  declaração  da  RECORRENTE:  (i)  rendimentos  tributáveis  de  R$  61.170,87  para  R$  76.392,39;  e  (ii)  o  imposto retido na fonte de R$ 11.039,32 para R$ 11.980,56. Assim, a autoridade fiscal apurou  o  valor  de  imposto  suplementar  de  R$  2.507,34  em  substituição  ao  resultado  de  imposto  a  restituir de R$ 737,34 informado pela RECORRENTE (fl. 30).    DA IMPUGNAÇÃO    Em 10/04/2002, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 a 27,  alegando, em suma, o seguinte:  ­  em  sua  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  1998  informou  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  no  valor  de  R$  19.166,64,  englobando  os  valores  recebidos  do Ministério  Público  do Estado  de  São  Paulo  a  título  de  décimo  terceiro  salário (R$ 3.670,17) e o valor recebido do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo  (R$ 15.221,52);  ­ em 01/08/1999, conforme faz prova a cópia do Diário Oficial anexada, foi  promovida  ao  cargo  de  1°  Promotor  de  Justiça  de  Mairiporã,  passando  a  residir  temporariamente  na Avenida Brigadeiro  Luís Antônio  n°  1195,  apartamento  64, Bela Vista,  São  Paulo/SP.  Posteriormente,  em  10/09/1999,  passou  a  residir  em  imóvel  localizado  na  Alameda  Dona  Sinharinha  n°  137,  Edifício  Ouro  Preto,  apartamento  301,  bairro  Cidade  Jardim, cidade de Mairiporã/SP;  ­  ao  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  DRF  de  Taubaté,  a  RECORRENTE, na oportunidade, forneceu seu novo endereço. Esclarece que a documentação  por  ela  enviada  foi  devidamente  recepcionada  pela  fiscalização,  conforme  consta  no  demonstrativo das infrações de fl. 32;  ­ não tomou ciência do presente auto de infração na época oportuna, visto que  o mesmo foi remetido ao antigo endereço da RECORRENTE. Somente teve conhecimento da  existência de débito quando recebeu “aviso de cobrança” no dia 18/03/2002;  ­ ao dirigir­se à DRF em Taubaté, recebeu de servidor a informação de que a  notificação  do  auto  de  infração  foi  devolvida  ao  remetente,  sem  nova  intimação  por  edital.  Segundo  a  RECORRENTE,  o  servidor  informou  também  que  o  presente  processo  estava  arquivado  na  DRF  de  Pindamonhangaba.  Assim,  a  RECORRENTE  dirigiu­se  à  DRF  em  Pindamonhangaba  em  03/04/2002,  onde  foi  devidamente  intimada  do  presente  auto  de  infração.  ­  requereu  a  expedição  de  ofício  à  DRF  em  Pindamonhangaba  para  comprovar as alegações da RECORRENTE;  ­ também requereu a expedição de ofício Tribunal Regional Eleitoral de São  Paulo solicitando: (i) a relação dos meses de 1995 a 2002 em que a impugnante gozou férias  regulamentares, recebendo a “remuneração” acrescida do terço constitucional imposto; (ii) que  informe se houve qualquer pagamento à impugnante no período de 17 a 31 de julho de 1998 e  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 221          4 02 a 16 de agosto de 1998, período em que a impugnante gozou férias regulamentares; (iii) que  informe,  ainda,  se  os  valores  enviados  a  todos  os  Promotores  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, em razão do acúmulo de funções eleitorais, são iguais ou se sofrem alterações levando  em conta situações pessoais ou de número de processos em que atuou.  Como preliminares  à  análise  do mérito  do  lançamento,  a  RECORRENTE  defendeu ainda que:  ­  a  ausência  de  intimação  válida  da  RECORRENTE  torna  nulo  o  presente  lançamento;  ­ houve cerceamento de defesa,  já que não pôde apresentar defesa no prazo  assinalado no lançamento equivocadamente efetuado;  ­  não  teve  acesso  aos  autos  do  procedimento  administrativo  fiscal,  assim  requereu o reconhecimento do cerceamento de defesa pela ausência de acesso aos documentos  existentes  em  poder  da  Receita  Federal  do  Brasil,  abrindo­se  novamente  o  prazo  para  apresentação de impugnação ou para complementação das razões expostas em sua impugnação,  com juntada de documentação e pedido de provas necessárias.  E  como  razões  de mérito  de  sua  impugnação,  a RECORRENTE defendeu   que:  ­  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  apontados  como  omitidos  pela  fiscalização,  não  se  tratam  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  mas  sim  de  diárias  recebidas  para  a  compensação  com  despesas diversas (alimentação, transporte e correlatas);  ­  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  foram  declarados  como  “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, juntamente com os valores recebidos a titulo de  décimo­terceiro salário. Afirmou que poderia se chegar a tal conclusão ao verificar que a soma  da  quantia  apontada  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  (R$  15.221,52)  com  a  paga  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo (R$ 3.945,12), resulta exatamente no valor indicado  no campo “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva” (R$ 19.166,64);  ­  a  atuação  dos  Promotores  de  Justiça  nos  Tribunais  Eleitorais  é  exercida  privativamente  por  membros  do  Ministério  Público  Federal  (instituição  autônoma  e  diferenciada do Ministério Público dos Estados, também não sendo possível a acumulação de  um cargo de Procurador da República e outro de Promotor de Justiça), cabendo aos Ministérios  Públicos Estaduais  uma  atuação  supletiva,  somente  possível  na  ausência  de Procuradores  da  República suficientes à atuação em todas as zonas eleitorais dos Estados (artigos 72 e 18 a 80  da Lei­complementar n° 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal – e artigo 121,  inciso III da Lei­complementar estadual n° 734/93);      Fl. 237DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 222          5 ­ desde 1995 (data de ingresso da RECORRENTE no Ministério Público do  Estado de São Paulo),  os  custos  adicionais pela atuação  funcional perante  a  Justiça Eleitoral  são  cobertos por verbas  remetidas pelo Tribunal Regional Eleitoral  do Estado de São Paulo,  que  faz  pagamento  em  apartado,  em  data  diversa  da  data  do  recebimento  dos  vencimentos  oriundos do Ministério Público;  ­ quanto às férias, que supostamente estariam englobadas nos valores brutos  recebidos, conforme a declaração de rendimentos apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral  do Estado de São Paulo;  ­ que a prática  reiterada da Administração (artigo 100,  inciso III do Código  Tributário  Nacional),  “acatando  as  declarações  dos  anos­calendários  de  1995,  1996,  1997  e  1999, fê­la crer a sua declaração do ano­calendário 1998 estava correta;  ­  no  ano  exercício  de  1998  houve  até  mesmo  pedido  de  esclarecimentos  exatamente  pela  mesma  razão  do  pedido  de  1999,  tendo  sido  a  justificativa  acolhida  pelo  Delegado  da Receita  Federal  de  Taubaté  e  determinada  a  restituição  de  imposto  de  renda  à  impugnante.  Já  no  ano  de  2000,  sequer  houve  pedido  de  esclarecimentos  e  determinou­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  à  impugnante,  que  foi  "compensado"  em  razão  do  débito  apurado no exercício do ano de 1999. Não se justifica, destarte, a  imposição de penalidade à  impugnante em razão de conduta lícita, assim reconhecida reiteradamente pela Administração;  ­ e, por fim, requer a não aplicação da multa de ofício.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 158 a 178 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  POR  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GRATIFICAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Caracteriza infração de omissão de rendimentos a classificação  como rendimentos de tributação exclusiva na fonte relacionada a  rendimentos de gratificação percebida por prestação de serviço,  conforme  a  informação  da  fonte  pagadora  na  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NULIDADE.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 223          6 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de realização de diligência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RENDIMENTOS ISENTOS.  Segundo o mandamento contido no artigo 111 da Lei n ° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN),  devem ser  interpretadas  literalmente as normas que disponham  sobre  outorga  de  isenção.  Assim,  integram  o  rendimento  tributável  quaisquer  outros  rendimentos,  que  não  aqueles  relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa  disposição legal.  Lançamento Procedente”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE,  intimada  em  10/11/2008  da  decisão  da  DRJ,  conforme  AR de fl. 185v., apresentou recurso voluntário de fls. 187 a 207 em 09/12/2008.  Em  suas  razões  recursais,  a  RECORRENTE  acusou  que  o  presente  lançamento  decorreu  de  singela,  formal  e  literal  interpretação  dos  termos  da  DIRF  pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil, que não observou a verdadeira natureza jurídica dos  rendimentos.  Ademais,  reiterou o  exposto  em sua  impugnação quanto  ao  regime  jurídico  dos  promotores  de  justiça  e  sobre  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos.  Neste  ponto,  alegou que o que ocorreu, de fato, foi a adequação dos rendimentos a sua verdadeira natureza  jurídica (tributável exclusivamente na fonte, sic).  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 224          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  A RECORRENTE, autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica,  defende­se  afirmando,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  do Estado  de São Paulo  foram pagos  a  título  de  “diárias”  e/ou  “ajuda  de  custo”  e,  portanto, não seriam tributáveis.  Defendeu  sua  tese  afirmando  que,  por  ser  Promotora  de  Justiça,  estaria  impedida de acumular de cargos públicos, assim como é vedado o recebimento de honorários,  percentagens  ou  custas  processuais  pelas  funções  desempenhadas  nos  processos  eleitorais.  Assim,  por  não  haver  a  possibilidade de  vínculo  empregatício  nem de  prestação  de  serviços  autônomos  por  parte  dos  Promotores  de  Justiça,  argumentou  que  o  mais  correto  seria  reconhecer­se que os rendimentos recebidos, no exercício de funções eleitorais, não se tratam  de  vencimentos.  Alegou  que  a  natureza  jurídica  da  verba  seria,  portanto,  de  “diária”  e/ou  “ajuda de custo”.  Contudo,  apesar  de  todos  os  argumentos  expostos,  entendo  que  não  assiste  razão à RECORRENTE.   Inicialmente, deve­se esclarecer que, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº  7.713/88, são isentas do imposto de renda as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento  de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente  do da sede de trabalho.  Nestes  termos,  de  logo  percebe­se  que  os  rendimentos  pagos  pelo Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  não  se  tratam  de  diárias,  como  alega  a  RECORRENTE.  Note­se que, em conformidade com o exposto pela própria RECORRENTE  em sua impugnação, o art. 50, inciso VI, da Lei nº 8.625/93 (que dispõe sobre normas gerais  para  a organização do Ministério Público dos Estados) disciplina que membro do Ministério  Público pode receber, além dos vencimentos, gratificação pela prestação de serviço à Justiça  Eleitoral, verbis:  “Art.  50.  Além  dos  vencimentos,  poderão  ser  outorgadas,  a  membro  do Ministério  Público,  nos  termos  da  lei,  as  seguintes  vantagens:  (...)  VI – gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral,  equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;”  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 225          8 Também não se pode levantar a possibilidade de nomenclatura equivocada do  dispositivo  acima  transcrito.  É  que  as  verbas  de  “diárias”  possuem  dispositivo  próprio,  qual  seja,  o  inciso  IV  do  citado  art.  50  da  Lei  nº  8.625/93. Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  prestação  de  serviços  à  Justiça  Eleitoral  pelo  Promotor  de  Justiça  é  remunerada  por  gratificação, e não por diárias.  Ademais, conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte – Ano Base: 2000 (fl. 105), utilizado a título de exemplificação, o  Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo presta a informação de que os rendimentos  pagos à RECORRENTE são  tributáveis.  Inclusive, a própria  fonte pagadora retém o  imposto  de renda incidente sobre os valores pagos.  Válido  salientar  que  somente  são  isentas  ou  não  tributáveis  as  verbas  previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que não trata da gratificação recebido por  servidor público em razão de acúmulo funções.  Portanto,  entendo  que  a  verba  recebida  pela  RECORRENTE,  paga  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  é,  de  fato,  tributável,  estando  sujeita  à  incidência do imposto de renda e ao ajuste anual, conforme prevê os arts. 1º, 2º, 9º, 10º e 11 da  Lei nº 8.134/90, que dispõem:  “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art.  9°  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto a pagar ou a restituir.  Parágrafo  único.  A  declaração,  em  modelo  aprovado  pelo  Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o  dia  vinte  e  cinco  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  da  percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.  Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:  I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e  II ­ das deduções de que trata o art. 8°  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 226          9 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração  anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes  normas:  I  ­  será  apurado  o  imposto  progressivo mediante  aplicação da  tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);  II  ­  será  deduzido  o  valor  original,  excluída  a  correção  monetária  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  durante  o  ano­ base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo  (art. 10);”  Ainda de acordo com os dispositivos legais transcritos no parágrafo anterior,  mais  precisamente  o  art.  10º,  para  o  cômputo  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração anual, o contribuinte deve indicar  todos os rendimentos percebidos pelo durante o  ano­base,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte  (que  serão indicados nos campos apropriados).  Desta forma, ao declarar os valores recebidos do Tribunal Regional Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  sob  a  rubrica  “rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva”,  a  RECORRENTE praticou,  de  fato,  a  infração  de  omissão  de  rendimento,  visto  que  as  verbas  tributadas exclusivamente na fonte não entram no cômputo da base de cálculo do imposto de  renda.  Importante salientar que a função deste Conselho é julgar a aplicação da lei  tributária por parte a autoridade lançadora, conforme art. 1º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria do Ministro da Fazenda nº 256, de 22/06/2006),  verbis:  “Artigo  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado, paritário,  integrante  da estrutura do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como  os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.”  A Administração Pública deve pautar seus atos de acordo com o mandamento  do  art.  37 da Constituição Federal  de 1988,  sendo  inafastáveis,  dentre outros,  o princípio da  legalidade.  Assim, não há como negar que a autoridade lançadora agiu corretamente ao  lavrar o presente  auto de  infração, uma vez que,  ao  confrontar  as  informações  expostas pela  RECORRENTE em sua declaração de ajuste com os dados constantes em DIRF apresentada  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo,  foi  constatada  omissão  de  rendimentos, o que autorizou o lançamento do imposto de renda, com base no art. 149, inciso  V, c/c art. 150, todos do CTN, que dispõem o seguinte:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 227          10 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Mesmo  após  defesa  da  RECORRENTE,  verifica­se  que  todas  as  provas  existentes nos autos convergem para o fato de que houve, de fato, omissão dos rendimentos por  parte  da  RECORRENTE.  Portanto,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  estava  obrigada  a  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN.  Da classificação dos rendimentos:  Deve­se  esclarecer,  também,  que  a  RECORRENTE  em  nenhum  momento  nega o fato de que recebeu as verbas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.  As  razões  da  RECORRENTE  giram  em  torno  da  natureza  jurídica  de  tais  verbas,  as  quais  entendeu  serem  isentas,  apesar  de  o Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte classificá­las como tributáveis.  Ora,  se  pairavam  dúvidas  quanto  à  natureza  dos  rendimentos,  a  RECORRENTE  deveria  instaurar  processo  de  consulta  (arts.  46,  47  e  48  do  Decreto  nº  70.235/72) perante a Receita Federal para saber em que campo da declaração de ajuste deveria  informar os rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e  não  agir  com  liberalidade  na  escolha  da  natureza  jurídica  do  rendimento.  Tais  rendimentos  foram  declarados  em  DIRF  como  tributáveis.  Assim,  obviamente,  cedo  ou  tarde,  o  Fisco  verificaria  –  como  de  fato  verificou  –  a  inconsistência  das  informações  prestadas  pela  RECORRENTE:  Da aplicação da multa e dos juros moratórios  A RECORRENTE  argumenta  que  desde  o  ano­calendário  1995  declara  os  rendimentos  pagos  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  sob  a  rubrica  “rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva”,  e  tal  posicionamento  vem  sendo  aceito  pela  Receita Federal.  Desta  forma,  pleiteia  o  afastamento  da  multa,  dos  juros  de  mora  e  da  atualização monetária com base no art. 100, inciso III, c/c parágrafo único, do CTN, visto que  restou caracterizada a prática reiterada da autoridade administrativa.  Entendo que são insubsistentes as alegações da RECORRENTE.  O dispositivo legal citado diz respeito às práticas reiteradamente observadas  pela autoridade administrativa. Como disciplina HUGO DE BRITO MACHADO, as práticas  reiteradas  da  administração,  na  forma  do  art.  100  do  CTN,  “representam  uma  posição  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 228          11 sedimentada  do  Fisco  na  aplicação  da  legislação  tributária  e  devem  ser  acatadas  como  boa  interpretação da lei. Se as autoridades fiscais interpretam a lei em determinado sentido, e assim  a aplicam reiteradamente, essa prática constitui norma complementar da lei.”1.  Portanto,  a  falta  de  autuação  (contra  a  RECORRENTE)  em  exercícios  anteriores não pode ser interpretada como prática reiterada da autoridade administrativa.  Desta forma, deve ser mantida a multa de ofício lançada, bem como os juros  aplicados.  Sobre  a  alegação  da  RECORRENTE  de  que  não  praticou  conduta  dolosa,  entendo  que  as  mesmas  também  são  insubsistentes.  Importante  esclarecer  que,  caso  fosse  constatado o dolo da RECORRENTE, a multa seria duplicada (qualificada), nos termos do § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Esclareça­se  que,  quanto  à  aplicação  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC, também entendo que é legal a incidência, nos exatos termos  da Súmula 04 deste CARF:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito, Comentários o Código Tributário Nacional, Vol, II, Ed. Atlas São Paulo, 2004, p.  93  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 229          12                                   Fl. 245DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 18050.000021/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Sendo as multas aplicadas ao contribuinte decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias diversas, não se verificando a incidência simultânea de mais de uma penalidade, não há que se falar em bis in idem. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91. A penalidade prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91 pode retroagir para beneficiar o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ocorridos até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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TÉRMICA AR CONDICIONADA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.    DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Sendo as multas aplicadas ao contribuinte decorrentes de descumprimento de  obrigações acessórias diversas, não se verificando a incidência simultânea de  mais de uma penalidade, não há que se falar em bis in idem.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 121          2 PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração,  violação ao art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91.  A penalidade prevista no art. 32­A,  inciso  I, da Lei 8.212/91 pode  retroagir  para beneficiar o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da multa,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  ocorridos  até  a  competência  12/2000,  anteriores  a  01/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da  regar  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/07/2006,  em  desfavor  de  TÉRMICA AR CONDICIONADO LTDA ME, sob o fundamento de que a empresa em mote  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, desta forma, o disposto no art. 32, inciso  IV, § 5° da Lei n° 8.212/91.    Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 04, o contribuinte deixou de  declarar  o  valor  devido  à  Previdência  Social  e  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  referente  ao  13°  salário,  nas  competências  12/2003  e  12/2004.  Além  disso,  nas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 122          3 competências compreendidas entre 01/1999 a 12/2005, não foram declaradas as remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  se  pode  observar  dos  seguintes levantamentos:    ­  ALI:  remuneração  referente  à  parcela  recebida  sob  a  forma  de  utilidade  alimentação, fornecida pela empresa, não  inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador — PAT;  ­  FRE:  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  na  função  de  transportador contribuinte individual;  ­  PFG:  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  pró­labore,  honorários advocatícios, serviços de manutenção, instalação e supervisão, e o valor  devido  à  Previdência  Social,  bem  como  o  desconto  dos  segurados,  referente  ao  décimo terceiro salário de 2003 e 2004.    Outrossim, consoante o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fl. 05), no que  tange  à  multa,  esta  fora  calculada  com  base  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  8.212/91,  cumulado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  totalizando  o  montante de R$ 138.554,56 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e  cinquenta e seis centavos).    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 79/82, tendo a  decisão de fls. 93/97  julgado procedente a autuação, conforme se pode observar da ementa a  seguir transcrita:    PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração punível com multa deixar a empresa de declarar em GFIP todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias.    AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  103/112, alegando, em síntese:    a)  Que a multa deveria ser considerada nula, tendo em vista que já lhe foram  aplicadas tantas outras, sendo estas, conseqüência da mesma ação tomada  pela fiscalização, podendo acarretar bis in idem;    b) Que a  nulidade  da multa  seja  considerada  com base  na decadência de  5  (cinco)  anos,  a  qual  está  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  que  culminou na sanção ora discutida, se deu, em grande parte, fora do prazo  decadencial;    c)  Que  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório  deste  valor  exorbitante,  limitando­o  ao  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  base  da  obrigação principal.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 123          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O presente Auto de  Infração  fora  lavrado por  ter  a  empresa  apresentado as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo, desta forma, o disposto no art. 32, inciso IV, § 5° da  Lei n° 8.212/91.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 124          5 “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Pois bem. O AI em apreço fora cientificado ao contribuinte em 27/07/2006,  abrangendo as competências de 01/1999 a 12/2005. Logo, encontram­se decaídos os períodos  de  01/1999  a  12/2000,  porquanto  este  último  poderia  ter  sido  lançado  a  partir  de  01/2001,  findando­se  o  prazo  decadencial  em  12/2005,  pois  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 125          6     Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória,  não  havendo que se  falar na aplicação do art. 150, § 4º do CTN, mas sim no seu art. 173,  I, que  dispõe:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 126          7   Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  27/07/2006,  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1999  a  12/2005,  tenho como certo que estão decaídas as competências de 01/1999 a 12/2000,  isto é,  anteriores a janeiro/2001.    Da multa aplicada    A ora Recorrente insurge­se contra a multa aplicada, sob a alegação de que a  Previdência  está  pretendendo  cobrar  várias  multas  sobre  um  mesmo  fato,  considerando  os  autos de infração já lavrados na mesma ação fiscal, e que por esta conduta estaria acarretando  em bis in idem. Porém, tal alegação não merece guarida. Vejamos.     Cumpre esclarecer que cada uma das autuações refere­se ao descumprimento  de uma determinada obrigação acessória, como bem explicita o próprio recurso voluntário à fl.  105.  Essas  obrigações  acessórias  apontadas  como  violadas,  por  sua  vez,  estão  previstas  em  dispositivos divergentes da legislação previdenciária.    Assim,  verifica­se  que,  sendo  os  fatos  ensejadores  de  aplicação  da  multa  distintos entre si, as multas que lhe são aplicadas também decorrem de fatos diversos.    Bis in idem haveria se sobre um mesmo fato, no caso dos autos a omissão de  fatos geradores em GFIP, houve a aplicação de mais de uma penalidade, o que não se dá.    Da multa confiscatória    Preliminarmente  a  analise  do mérito,  impende  ratificar  a  posição  externada  pela  decisão  ora  recorrida  no  que  pese  a  não  poderem  ser  apreciadas,  por  este  Conselho  Administrativo,  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  competência é exclusiva do Poder Judiciário.    No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar  de aplicar uma lei por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não  é inconstitucional.”    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 127          8 Como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em  se  permitindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelos  órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):    Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:    “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária.”    Neste diapasão deve ser afastada qualquer alegação no tocante ao percentual  da multa aplicado, pois afastá­la equivaleria a reconhecer a inconstitucionalidade da norma, o  que é vedado a este Conselho.    Da aplicação de penalidade mais benéfica    No  tocante  à  multa,  esta  foi  aplicada  com  perfeição  à  época,  ou  seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, §  5º da Lei 8.212/91.    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5º acima suscitado  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  disposto  em  seu  art.  32­A,  inciso I, in verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:     I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e     II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 128          9 Nesse  aspecto,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  at.  106,  alínea  “c”,  afirma expressamente que  a Lei nova deverá  retroagir quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento  dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 129          10 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)      Nota­se,  portanto,  que  de  acordo  com  as  jurisprudências  colacionadas,  é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.     Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a  observância no disposto no art. 32­A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico  ao  contribuinte,  não há  como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.    Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  afastar  as  contribuições  previdenciárias  cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12/2000, isto é, anteriores a 01/2001, bem como para  que seja aplicada a multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.  É como voto.  Sala das Sessões, em 8 de junho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 130          11                   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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