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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618931 #
Numero do processo: 11040.001372/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: Imóvel e área de Reserva Legal. Isenção reconhecida. Comprovação de área de reserva legal pelo registro da área. AVERBAÇÃO TARDIA. Havendo averbação tardia da área definida como reserva legal, torna-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o benefício da isenção fiscal, ainda que retroativamente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.427
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 11065.003764/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. -haS x LEILA MARIA SCHERRER LEITn0 PRESIDENTE a) IP „. VA, 4- JOSÉ I 'a, bit' TOSTA SANTOS RELATOR nxiFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KAFtAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 11065.003764/99-12 Resolução n°. : 102-02.293 Recurso n° : 129.597 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 174, de 30/11/2001 (fls. 229/235), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 190/202. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 190), no total de R$ 144.740,81 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 187/189. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 187/189), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 132/186, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 205/210, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. 2 _ - Processo n°. 11065.003764/99-12 • Resolução n°. : 102-02.293 Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, • por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir dai, passar ao lançamento de oficio com a• , respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da espontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não • teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da • imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade resida no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF • (fls. 118), no total de R$ 21.883,30 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. • 15/17. • 3 Processo n°. : 11065.003764/99-12 Resolução n°. : 102-02.293 O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A • Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 15(17), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo • realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 91/117, o contribuinte indicou, como • vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos • presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 129/134, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da spontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não • teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade 4 • • Processo n°. : 11065.003764/99-12 • Resolução n°. : 102-02.293 adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, • • consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do • crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumpránento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês • subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em • apreço." Ao apreciar o litígio, a 5 a Turma de Julgamento da DRJ Porto •Alegre/RS manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF • Data do fato gerador 04/12/1997, 12/12/1997, 18/12/1997, • 19/1211997, 26/12/1997, 30/12/1997, 09/01/1998, 16/01/1998, 23/01/1998, 30/01/1998, 06/02/1998, 20/02/1998, 27/0211998, • 03/03/1998, 06/03/1998, 09/03/1998, 13/03/1998, 16/03/1998, 20/03/1998, 24/03/1998, 30/03/1998, 31/03/1998, 03/04/1998, 08/04/1998, 17/04/1998, 24/04/1998, 28/04/1998, 30/04/1998, 04/05/1998, 06/05/1998, 07/05/1998, 08/05/1998, 15/05/1998, 22/05/1998, 25/05/1998, 29/05/1998, 01/06/1998, 05/06/1998, • 08/06/1998, 12/06/1998, 15/06/1998, 05/02/1999, 12/02/1999, 19/02/1999, 26/02/1999, 05/03/1999, 12/03/1999, 30/04/1999, 07/05/1999, 14/05/1999, 21/05/1999, 04/06/1999, 11/06/1999, 14/06/1999, 18/06/1999, 30/09/1999, 01/10/1999, 08/10/1999, 15/10/1999. • Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. Cabe o • lançamento de oficio para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados em DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado confessado é apenas do saldo liquido a pagar informado naquele documento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Com o lançamento devem ser exigidos a multa de oficio e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista .11-\ • Processo n°. : 11065.003764/99-12 Resolução n°. : 102-02.293 que a interessada não usufruiu do beneficio estabelecido no artigo 47 • da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 240/251), o Recorrente reitera as mesmas •questões suscitadas perante o órgão julgador de primeiro grau: preliminar de conexão com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, e que estão pendentes de julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste; ilegitimidade da exigência da multa de oficio, pois o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97 autoriza o pagamento espontâneo dos tributos declarados, no prazo de vinte dias, a contar da data do termo de início de fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, sendo o referido termo omisso em relação a este fato; afirma que não foram obedecidas as regras estabelecidas no artigo 2° da IN n° 45/98, nos artigos 13 e 20 da IN n° 21/97 e no artigo 15 da Instrução Normativa n° • 23/97. • Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13056.000121/2002-72, consoante despacho à fl. 285. É o Relatório. 6 • • . Processo n°. : 11065.003764/99-12 Resolução n°. : 102-02.293 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Em relação à questão preliminar suscitada: conexão deste processo com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, verifica-se que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu os referidos litígios em caráter definitivo, através dos Acórdãos de n°s CSRF/02-02.060 e CSRF/02-02.194, confirmando o entendimento exarado nos Acórdãos 202-14.569 e 202-14.734, que deram provimento parcial ao recurso voluntário. Em face ao exposto, entendo que o presente processo deve retornar à repartição de origem, a fim de que sejam refeitos os cálculos dos créditos que a recorrente possui nos processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, devendo ser elaborado demonstrativo de cálculo, nos termos dos Acórdãos acima mencionados, atualizados até a data das compensações. Devem ser apontados, precisamente, os valores que restarem para cobrança, relativo a cada período de apuração, ou a informação de que os créditos absorveram os débitos compensados, objeto deste lançamento. A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado desta diligência. • Sala das Sessões - DF, em 17 agosto de 2006. WAlt JOSÉ - • is e STA SANTOS 7 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4620350 #
Numero do processo: 13832.000055/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1987 a 31/07/1989 Ementa: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.166
Decisão: Acordam os membros da SEGUNDA CÂMARA do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator ad hoc
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Numero do processo: 13808.005267/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. Não há o que se falar em restituição de valores pagos normatizados pelo art. 18 da Lei nº 9.715/1998, declarado inconstitucional, quando o contribuinte não está submetido a essa lei nem tenha efetuado qualquer recolhimento obedecendo às suas disposições. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PIS devido, no período em comento, conforme art. 72 do ADCT, incisos III e V, com redação dada pelas EC nºs 10/1996 e EC nº 17/1997 e inciso VI, §1º, acrescido pela EC de Revisão nº 01/1994. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉ;F~!ODA FAZENDA SeDunrk, Conselho dlil Contribuintes Publicado no Diário Oficiai díl União De.--l:LV 03= 106 VISTO • ~ 2' CC-MF FI. Recorrente Recorrida FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DRJ em São Paulo - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA'-- Brasma.DF. em Zlt ,_1_'_, ~~ 6Mt:tlí/:rUji Seçretin. da Segunda Cãma'. PIS. RESTITUIÇÃO. Não há O que se falar em restituição de valores pagos normatizados pelo art. 18 da Lei n" 9.715/1998, declarado inconstitucional, quando o contribuinte não está submetido a essa lei nem tenha efetuado qualquer recolhimento' obedecendo às,ª-uas <Iisposições. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PIS devido, no período em comento, conforme art. 72 do ADCT, incisos III e V, com redação dada pelas EC nQs10/1996 e EC nQ17/1997 e inciso VI, SIQ,acrescido pela EC de Revisão nQ 01/1994. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. /f.?~"/_r;f---..Ç~',"",~7"'7 }k';;;que Ptnhetro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). I ./ Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.00526712001-39 128.233 202-16.095 ÉRIO DA FAZENDAMINIST lho de contribuintes SegundOCOEn~OM O ORIGINAL CONFER l't ," 1.lflg2-8rasllia-DF. em__ álttfT)iafuii secretaria da segunda Camar' [ "CCM' IFI. Recorrente FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos periodos de apuração compreendidos entre Março de 1996 e Outubro de 1998, por entender que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 15 da MP n" 1.212/1995 e reedições (art. 18 da lei de conversão da MP n" 9.71511998), criou um vácuo legal, tornando inexistente o fato gerador entre 01/1011995 até 25/11/1998. Às fls. 01 a 04, o contribuinte solicita a restituição mediante compensação do crédito tributário constante do Pedido de Restituição (fls. OI) com débitos da própria contribuição vencidos e vincendos e, ainda, a baixa dos débitos de PIS não recolhidos e seus acréscimos legais, extiguindo-se todo o débito nos periodos mencionados acima. A Divisão de Orientação Tributária - DIORT da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - DEINF, ao apreciar a solicitação de restituição/compensação, formulada pelo interessado, decidiu pelo indeferimento do pedido (fls. 252 a 255), porquanto o contribuinte, uma instituição financeira, nunca ter se submetido, aos ditames da MP n" 1.212/95 (por força do disposto no art. 12 dessa MP) e reedições até a conversão dessa MP na Lei n" 9.715/1998, estando obrigado, no entanto, a recolher o PIS conforme o art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n" 0111994, alterada pelas EC n~s 10/1996 e 17/1997. Dessa maneira, a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP n" 1.212/1995 em nada afetou o recolhimento do contribuinte, não havendo, portanto, nenhuma restituição a ser feita. Inconformado com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, o contribuinte apresentou a peça contestatória (fls. 258 a 260) mediante a qual argüiu, em síntese, que: a) a MP n" 1.212/95 e suas diversas republicações foi editada com o objetivo de normatizar o PIS após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; b) uma das suas reedições, porém, excedeu o prazo legal de trinta dias ao ser republicada, sendo que a MP n" 1.365/96 expirou no dia 13/03/1996 e a sua reedição, MP n" 1.407/96, só ocorreu no dia. 12/04/1996, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo assim sua eficácia; c) em seguida o contribuinte alega que: "Quanto ao inciso V do art. 72 do ADCT, EC na 1/94, EC na 10/96 e EC na 17/97, perdem sua eficácia emfunção do Artigo 246 da CF-88, incluído pela Emenda Constitucional na 6 de 15/08/95 e pela Emenda Constitucional n° 7 de 16/08/95, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nO]2 de 11/09/2001: "Art. 246" . É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1° de janeiro de 1995 até a promulgação dessa emenda, inclusive. " (sic) d) prosseguindo, argumenta que: "Como o art. 150 da CF/88 assegura ao contribuinte, que é vedado à União, aos ;dOS' ao Distrito Federal e aos MuniCípiO~ ~ Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.005267/2001-39 128.233 202-16.095 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConlnbulOles CONFERE COM O ORIGINAL Br85ma-DF, em~...!l-ll(J(lS ~1:r~:fUji $ecr.tifll da Segunda Câma,a ~d instituir tralamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e por ausência de Lei. as contribuições neste período cuja eficácia da aplicação foi suprimída se constitui em crédito restituível dou compensável." (grifado e negritado no original). e) Por fim, solicita que: "...tendo em vista que o embasamento fere a jurisprudência supra exposta, solicitamos ainda o RECONHECIMENTO E A HOMOLOGAÇÃO do crédito total pleiteado a ser restituído," (sic) Remetidos os autos à DRJ em São Paulo - SP, foi o pedido indeferido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 01/10/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS Não há o que sefalar em restituição de valores pagos normatizados pelo art. 18 da Lei n° 9. 715/1998, declarado inconstitucional, uma vez que o contribuinte 'nunca esteve submetido a essa lei nem efetuou qualquer recolhimento obedecendo às suas disposições. lNSTITUIÇA-O FINANCEIRA: PIS devido, no período em comento, conforme art. 72 do ADCT, incisos III eV, com redação dadas pelas EC n° 10/1996 e EC n017/1997 e inciso' VL gl" acrescido pela EC de Revisão n° 01/1994, Solicitação Indeferida ". Inconformado, apresenta o contribuinte Recurso Voluntário, repisando em sintese os argumentos anteriormente esposados. É o relatÓriO., I( 3 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.005267/2001-39 128.233 202-16.095 NIST~RIO DA FAZENDA ~elgUndoConselho de Contribuintes CONFERECO~O 9rIG~&\;- Brasllia-DF, em--l_'- A, ~,J.y.. r ,. é(l(fia 7!âka UJI secretaria da Segunda Câmara I ,'a., FI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço, Não assiste razão ao contribuinte, Inicialmente, pelo simples fato de o mesmo não estar, em nenhum momento, sob a égide da MP n" 1.212/95 e posteriores, razão pela qual eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades não lhe afetariam, A legislação aplicável às pessoas juridicas de que trata o Si" do art, 22 da Lei n" 8.212/91, a saber, as instituições financeiras e outras pessoasjuridicas a elas equiparadas, exclui a incidência da MP n" 1.212/95 e posteriores. Vejamos a expressa previsão do art. 12, nessa MP e em suas reedições, de excluir as pessoas juridicas referidas no citado Si" do art. 22 da Lei n" 8.212/91, do ali disposto. Essa exclusão continuou na Lei n£ 9.715/1998, que reproduz-se abaixo para maior clareza: "Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o g 1º do art, 22 da Lei n!! 8,212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação especifica". (negritou-se) Veja-se oS jQ do art. 22 da Lei n£.8.212/91 citado no art. 12 acima: "Art 22 , . g1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas economlcas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos 1e 111deste artigo. " (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) (negritou-se) Outrossim, ainda que o recorrente estivesse sob a égide da MP n£ 1.212/95 e reedições, sua tese não merece acolhida, consoante teor de voto exarado pelo limo. Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, a qual transcrevo e acolho in totum: "Impressionado com a argumentação da Recorrente, no sentido de que a reedição da Medida Provisória n° 1.365/96 (que a partir de então recebeu nova numeração - 1.407/96) teria se dado após o término do trintídio estabelecido no parágrafo único do artigo 62, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n° 32/2001, senti-me compelido a examinar a questão com maior detença, e, por conseguinte, a redigir este voto. Com efeito, a citada MP n° 1.365/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 13/3/1996, enquanto a MP n° 1.407/96, no DOU de 12/4/1996. Sustenta a Recorrente que o término do prazo constitucional de 30 dias teria se dado no dia 11/4/1996, de tal sorte que a MP n° 1.407/96 seria intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada uma reedição da MP n° 1.365/96.,~ f , 4 .. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.005267/2001-39 128.233 202-16.095 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes CONFERE COM O 9RIGINAL Brasiüa-DF. em .? '1 I I Il()()') C~f~fUjj-- Secreláml da Segunda Câmara 2' CC-MF FI. Considerando que o mês de março lem 31 dias, vê-se que a Recorrente considera que o primeiro dia do prazo constitucional de 30 (trinta) dias é o da publicação da MP. Sua tese nazifragará, assim, caso se entenda que este primeiro dia é O dia seguinte ao da publicação, caso em que a MP n° 1.407/96 será tempestiva. Tenho, portanto, que o deslinde da controvérsia, neste particular, reside em determinar qual o dia de inicio para contagem do prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 62, parágrafo único, em sua redação original, se o da publicação da MP ou O dia seguinte. A questão já foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente ao Ministro CARLOS VELLOSO, que ao examinar peito veiculado através da Petição n° 1.953-9/SP\ assim se manifestou sobre a questão: "Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias para conversão da MP em lei (ou sua reedição) começa a contar a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua eficácia, desde sua edição, como se não tivesse sido adotada, cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as relações jurídicas que dela decorram. No entanto, nosso ordenamento juridico acolheu como regra de contagem de prazo o princípio dias a quo non computator in termino, pelo qual O dia de início da contagem do prazo, que no caso em exame é o dia da Medida Provisória n° 1.482-20, deve ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa regra, confira-se no Código Civil o art. 125 caput: no CPC o art. 184; no Código Tributário o art. 210; na CLTo art. 775 e o art. 798 do CPP). Adotando-se o principio supra, ou seja, contando o prazo de dias a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação da MP n° 1.482-20), porém excluindo esse dia na contagem e incluindo o dia do término, nota-se que o prazo em questão terminou no dia 10 de outubro de 1997 e não no dia 9, como entende a parte Autora, uma vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, emface dessa regra de contagem de prazo, tenho em conta que a MP n° 1.482-21, e 10 de outubro de 1997, foi editada no último dia de validade da MP 1.482-20, sendo, portanto, eficaz a sua convalidação. A adoção dessa regra de contagem de prazo tem razões de ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria se reduzindo em dia a cada período de trinta dias. Basta imaginar que se o prazo em questão fosse de um dia apenas, a inclusão do dia de início na sua contagem teria como conseqüência a necessidade da Medida Provisória ser convertida em lei no mesmo dia em que foi publicada, ou seja o prazo não existiria de fato. " Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da seguinte lição de CAlO MARIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame, que ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina: "A forma de contagem do prazo de vaca tio legis é a dos dias corridos, com exclusão do dia de começo e inclusão do encerramento, computados domingos e feriados ... " Vejam-se, afinal, os comentários de MARIA HELENA DINIZ ao artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil: "O prazo de vacatio legis contar-se-á de acordo com o art. 125 do Código Civil, . excluindo-se o dies a quo. o da publicação oficial, e incluindo-se o dies ad quem. em que~, I BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. ConstituiçãoFederal vistapelo STF, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 666. . -15 Processo n" Recurso n9 Acórdão n9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.005267/2001-39 128.233 202-16.095 MINISTt:RIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de ContribUintes CONFERE COr °~~IG~A1i> 8rasma-DF. em~--!..JL c~J;fUji Secret.fla da Segunda Câmara 2'CC-M~ FI I 1 \ "... se vence o prazo, confonne a velha parêmia romana. Dies a quo non comoutatur, dies termini computator in termino. Não se conta o dia da publicação (dies a quo), mas se inclui o último dia (dies ad quem). " Por todo o exposto, entendo que o termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP n" 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintidio constitucional, pelo que nego provimento ao Recurso Voluntário neste particular ". Assim, de nada adianta a empresa, uma instituição financeira, protestar seus direitos a hipotéticas restituições de PIS, ainda mais pela tese exposta pelo Recorrente. Além disso, todos os recolhimentos de PIS, no período considerado pela empresa, foram feitos sob as normas legais que regem as instituições financeiras a saber, o art. 72 do ADCT, coin a redação dada pela EC n9 01/1994, alterada pelas EC n9 10/1996 e 17/1997, conforme se pode constatar nas Declarações de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, acostadas nos autos, onde constam os valores calculados para o PIS, sob a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional, conforme determinava o citado art. 72 do ADCT (fls. 113 a 118, 160 a 162 e 190 a 191). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 6 j I' .', 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13227.000700/2004-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2000 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade do procedimento fiscal qual não restar demonstrada qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - LEI Nº 10.174/2001 - RETROATIVIDADE. A norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por ter natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando inclusive fatos pretéritos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA - Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA - As receitas omitidas, segundo critérios estipulados em lei, compõem a base de cálculo para arbitramento do lucro, quando não for possível a apuração desse lucro pela via SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - A tentativa de simulação não chega a produzir efeitos e portanto, não se encontra prevista nas condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, com a obtenção de resultado a seu favor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MULTA QUALIFICADA - A omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, por se tratar de presunção legal, por si só, não autoriza a imposição da multa qualificada. IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A natureza do lançamento, se por homologação ou não, não se identifica com o pagamento, pois o objeto da homologação engloba toda a cadeia de atos interligados tais como a escrituração de lançamentos, apresentação de declarações e, se apurado resultado, o recolhimento de tributos. Considerando que o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS se dá por homologação, o prazo para o fisco efetuá-lo, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial (PFN) negado. (Ac. CSRF/01-05.644, de 27/03/2007). Preliminar Rejeita. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-19.811
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTE Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RIBEIRO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício:2000 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade do procedimento fiscal qual não restar demonstrada qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - LEI N° 10.174/2001 - RETROATIVIDADE. A norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por ter natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando inclusive fatos pretéritos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA - Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA - As receitas omitidas, segundo critérios esti ados em lei, compõem a base de cálculo para arbitramento leo 1 cro, quando não for possível a apuração desse lucro pela vi. Processo n° 13227.000700/2004-23 CCOI/C08 Aeórdiio n.° 108-09.811 Fls. 2 SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - A tentativa de simulação não chega a produzir efeitos e portanto, não se encontra prevista nas condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, com a obtenção de resultado a seu favor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MULTA QUALIFICADA - A omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, por se tratar de presunção legal, por si só, não autoriza a imposição da multa qualificada. IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A natureza do lançamento, se por homologação ou não, não se identifica com o pagamento, pois o objeto da homologação engloba toda a cadeia de atos interligados tais como a escrituração de lançamentos, apresentação de declarações e, se apurado resultado, o recolhimento de tributos. Considerando que o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS se dá por homologação, o prazo para o fisco efetuá-lo, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, • • • -na de decadência nos termos do art. 150, § 40, do CT . Rec rso especial (PFN) negado. (Ac. CSRF/01-05.644, de 2 /03/200 . Preliminar Rejeita. - Recurso de Oficio Negado. _ Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1" TURMA/DRJ-BELÉM/PA E ODILON & RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MÁRIO 1 ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 2 • Processo n° 1 322 e '700/2004-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 1 :-09.81 Eis. 3 ‘°)(-40/j- IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 06 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA drr 3 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCO /CO8 Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 4 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: - - 05.883.871/0001-14 Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 2.936.800,28. Fundamentou-se a imputação na apuração de omissão de receita presumida nos anos-calendário de 1998 e 1999 (fls. 1.281 a 1.286). 2.A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 8 de dezembro de 2004 (fl. 1.280). No dia 7 de janeiro de 2005 foi apresentada impugnação (fls. 1.651 a 1.682), cujo teor, em suma foi: PRELIMINARES. FISCALIZAÇÃO FORA DA JURISDIÇÃO DA IMPUGNANTE. 1) Todo o procedimento fiscal foi efetivado por meio da DRF/Rio Branco, mas a impugnante tem sede Pimenta Bueno, Rondônia. A receita Federal tem órgãos atuando em J Paraná/RO e Cacoal/RO que, nos termos do regimento interno, detém a competência para fiscalizar a impugnante; 2) que "O curso da ação fiscal em unidade da Secretaria da Receita Federal diversa daquela em que o contribuinte tenha domicílio e possa exercer ampla e livremente o direito à defesa e ao contrário, não só os ditames constitucionais, mas expresso texto de lei insculpido no art. 10 do Decreto n°70.235/72"; 3) que "Como citado, o artigo 10 do Decreto n" 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta, justamente sob o ratio de que a ação fiscal deve-se desenvolver no domicílio do contribuinte, única forma d respeitar o direito de defesa a ser exercido no curso de todo o procedimento fiscal"; NULIDADE DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. 4) que "...o termo de Início de Ação Fiscal (fls. 831) não se prestou a cientificar o sujeito passivo de fato jurígeno tributário de obrigação principal nos termos determinados pelo preceptivo referido do Decreto n° 70.235/72"; 5) que "O aludido termo, de fato, intimou a impugnante a comprovar a inexistência de pressuposto de fato gerador de Imposto de Renda que teria ocorrido em razão de movimentação de créditos em conta-corrente, nos anos-calendário de 1996 à 2000"; 6) que "Ora, a movimentação bancária espelha as receitas do contribuinte. As receitas não se conformam ao conceito de rendas ou de proveitos disciplinad • . ' elo art. 43 do CTN, do qual emana a obrigação relativa ao imposto de renda, uma v -z qu- este tributo decorre de incidência sobre a renda e proventos de qualquer natureza"; • ' / 4 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 5 MÉRITO. DECADÊNCIA. 7) que "O prazo para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda que o Fisco entende devido está extinto pela superveniência da decadência"; 8) que "Não houve fraude para se eximir do pagamento de tributo. A fraude, como definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, estaria evidenciado caso tivesse comprovado que a impugnante agiu como dolo visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo ou excluir ou modificar as suas características essenciais com o intuito de evitar ou diferir o pagamento"; UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF NO LANÇAMENTO FISCAL. 9) que "somente após 10/01/2001, em virtude da nova redação dada ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/96 pela Lei 10.174/2001 é que se alterou a proibição em permissão de a SRF utilizar as informações recebidas e mantidas em sigilo, além do âmbito da CPMF, ou seja, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ressalte-se de caráter geral, referente aos depósitos bancários"; 10) que "Logo, exposto o verdadeiro e completo arcabouço legislativo da CPMF e suas irradiações para outras áreas de natureza tributária temos, irrefiitavelmente, que de 24/10/1996 até 09/01/2001 é vedada a utilização de informações além do âmbito da CPMF, o que somente veio a ser permitido a partir de 10/01/2001"; 11) que "Em outras palavras, a Administração Fazendária passou a aplicar a nova legislação, de janeiro de 2001, com evidente efeito retroativo, procurando justificar-se no § 1° do art. 144 do CTN, por se tratar, segundo afirma, de matéria meramente formal de apuração, investigação e fiscalização, com aplicação de lei nova"; 12) que "Amplamente demonstrado a ilegalidade da ação fiscal que a Administração Fazendária manteve contra o recorrente. Nessa mesma linha decidiu o Desembargador Federal Newton de Lucca, nos autos n° 2001.03.00.014418-8 (AG 130.6 1 9- SP..."; 13) que Felizmente, o Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão julgador de segunda instância nos processos administrativos federais, vem definindo pelo reconhecimento de que a Lei n° 10.174/01 é norma de conteúdo material, não podendo retroagir, e que a disposição insita no art. 11, § 3°, da Lei ri° 9.311/96 é condicionante inafastável, eivando de vicio insanável a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários apurados a partir das informações de que trata o mesmo art. II, § 2°..."; PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. 14) que "No caso em debate, não foram produzidas, pela autoridade fiscalizadora, provas que EFETIVAMENTE possam suportar a conte autuação fiscal e simples presunções, alegações e suposições que não são suficientes pK-4- ra co provar eventuais irregularidades"; 11"."")3ç Processo n°13227.000700/2004-23 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 6 15) que "Também é cediço em caudalosa e mansa jurisprudência administrativa que as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura da ocorrência dos fatos arrolados expressamente pela lei como presunção de omissão de receita. Vejamos excertos de recentes acórdãos proferidos pelo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e pelo conselho Superior de Recursos Fiscais do referido Ministério...'; 16) que "O extinto e. Tribunal Federal de Recursos, com sua sempre presente jurisprudência, já albergava a tese esposada pela recorrente, a teor do julgamento proferido na MAS n° 75.335..."; 17) que "assim é o entendimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda de que não é cabível a manutenção de arbitramento de lucro apurado fundamentalmente na movimentação bancária do contribuinte..."; 18) que "No caso vertente, de extravio ou destruição de livros ou documentos, não comprovada a existência de culpa da empresa e adotados os procedimentos de comunicação do extravio ou destruição fixados no art. 264, § 1', do RIR199, como de fato foi realizado a teor do procedimento de demonstra as folhas 877/893, na impossibilidade da reconstituição da escrituração e uma vez que não é conhecida a receita bruta do contribuinte, o lucro arbitrado deve ser determinado com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido de periodos anteriores, nos exatos e exaustivos termos que determina o art. 51 da Lei n°8.981/95"; 19) que "Neste diapasão, a movimentação bancária da impugnante também não atende ao conceito de faturamento ou receita bruta a identificar a base de cálculo das contribuições identificadas na peça impositiva fiscal, a teor das leis de regência de cada uma das exações"; TAXA SELIC. 20) que "O auto de infração controvertido também é insubsistente uma vez que informa a utilização da taxa SELIC como sucedâneo dos juros moratórios o que é inconstitucional por vulnerar o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal". A ação fiscal foi julgada procedente em parte consoante o Acórdão n° 01-7.280 (fls. 1697/1712), da Primeira Turma da DRJ em Belém (PA), o qual se apresenta assim ementado: "Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista que nos casos de comprovação de fraude ou simulação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formaliz o; cetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo p azo dec • dencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do -xercicio eguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 7 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam- se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - O § I" do art 144 do CTN faz alusão à legislação que introduza aspectos de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade para essa legislação, porquanto para a sua aplicação é necessário apenas que esteja em vigência quando da ação fiscal. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO - A formalização do Termo de Inicio de Fiscalização em harmonia COI71 as disposições legais aplicáveis tem como corolário a rejeição de preliminar suscitando a nulidade da ação fiscal, mormente se o argumento traz no seu bojo a demanda pela indicação das infrações apuradas em concomitância com o inicio da ação fiscal, o que é inexeqüível. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não estando configurada a ocorrência de preterição do direito de defesa, rechaçam- se as alegações do sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA - As receitas omitidas, segundo critérios estipulados em lei, compõem a base de cálculo para arbitramento do lucro, quando não for possível a apuração desse lucro pela via ordinária. JUROS. TAXA SELIC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstittwionalidaden. Cientificada da decisão (fls. 1717), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1720/1753, aduzindo os mesmos argumentos da impugnação, assim sintetizados: Que a decisão de primeira instância persevera em claro desrespeito à direito fundamental do contribuinte ao deixar de reconhecer a nulidade do procedimento fiscal que teve curso fora da jurisdição fazendária na qual a recorrente tem domicilio fiscal; Que é equivocada a decisão recorrida quando afirma que não se aplicam ao caso em exame as disposições do art. 150, § 40 do CTN, em decorrência da constatação de fraude; Que não pode prosperar a decisão recorrida quando entende que o prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos; Que o auto de infração é insubsistente uma vez que utilizou de dados da CPMF para fins de constituição do crédito tributário; 7 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 8 Que o auto de infração é insubsistente ao presumir a ocorrência de omissão de receitas a partir de depósitos bancários; A peça recursal nada alegou quanto à nulidade relativamente ao termo de inicio da fiscalização e quanto à impossibilidade de utilização da taxa Selic como indexador dos juros de mora, argumentos estes que foram invocados na impugnação. Por outro lado, inovou na linha defensiva ao dizer que é ilegal o auto de infração que exige o Pis e a Cofins com base na Lei n°9.718/1998, por vicio de inconstitucionalidade. Também trouxe argumento novo ao dizer que houve ofensa ao disposto no art. 142 do CTN, uma vez que o valor do auto de infração / nao pelha o fato jurigeno tributário. Segundo a recorrente, o agente fiscal comete bis in ide ao Içá deduzir do crédito tributário os correspondentes tributos que a empresa apurou e declarou m DCTF's e que foram pagas consoante os documentos de arrecadação que apresenta. 41 ' É o relatório. 8 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.811 Fls. 9 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator • O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. De imediato deixo assentado que não conheço das matérias não suscitadas na impugnação, pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. De outra parte, também deixo de conhecer do recurso quanto a argumentos calcados em inconstitucionalidade de diplomas legais, face o que restou assentado na Súmula n° 2, com a seguinte dicção: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Inicio o exame do recurso interposto pela preliminar mais abrangente. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Como preliminar, a recorrente suscita a nulidade do procedimento fiscal uma vez que o mesmo teve curso fora da jurisdição fazendária na qual a recorrente tem domicilio fiscal. O argumento foi examinado pela decisão recorrida da seguinte maneira: 4. A respeito da alegação da impugnante de que o procedimento de fiscalização foi integralmente formalizado fora de sua jurisdição, forçoso reconhecer o equivoco postado na peça impugnatória. 5.Nas folhas 1 a 37 constam os MPF indicando que a fiscalização foi conduzida pela DRF/Ji-Paraná, que jurisdiciona a área onde se localiza a impugnante. A DRF/Ji-Paraná em momento algum da ação fiscal deixou de ter a jurisdição sobre a fiscalização na impugnante. 6. Mesmo que os trabalhos tivessem sido desenvolvidos parcialmente nas dependências da DRF/Rio Branco, como de fato ocorreu, o expediente em nada afeta o lançamento, por ter suporte nas disposições contidas no artigo 904 do RIR (grifei): Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei No 2.354, de 1954, art. 7o, e Decreto-Lei No 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § lo A ação fiscal direta, externa e permanente, real ar-s • á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Naciona no do aicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cánprime to de 9 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCOI/C08• Acórdào n.° 108-09.811 Fls. 10 seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei No 2.354, de 1954, art.7o). § 2o A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3o A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei No 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. Io). 7. Quando ao local de lavratura do auto de infração, o argumento é empinado de maneira recorrente nas impugnações submetidas a esta Delegacia de Julgamento, e convém enfrentá-lo de inicio com mais atenção e vagar. 8. Diz o capta do art. 10 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972: Art. 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ... 9. Querem alguns emprestar a esta dicção, em que se fala de local da verificação da falta, o significado de ocorrência da falta, realização da falta. Como a dicção é de natureza genérica, a ser verdadeiro tal entendimento, estaria impedido o Fisco de lavrar autos de infração, por exemplo, do Imposto de Renda da Pessoa Física, a não ser na residência ou no local de trabalho dos contribuintes, ou quiçá nas agências bancárias por onde circula a sua renda; infrações aduaneiras teriam seus autos lavrados a bordo dos navios e aviões, ou sobre caminhões, ou nos laboratórios de identificação de mercadorias, ou ainda no ponto da estrada onde foram desviadas as mercadorias submetidas ao regime de trânsito aduaneiro. 10. Restaria uma pletora de casos por resolver onde teria ocorrido a falta. Uma dife.rença no valor aduaneiro ocorreu aonde? Em que banco foram guardados as recursos do Caixa 2 manipulados pela empresa? E quando os livros fiscais estiverem em poder do contador da empresa, no seu escritório de contabilidade: poderia o fisco lançar um auto nesse escritório ou, para legitimar o feito, deveria acorrer ao estabelecimento da empresa, 1711111ido de seus apetrechos de escriba mecanizado, para aí então destilar o seu lançamento? Como conciliar o entendimento ora ventilado com o instituto da revisão do lança Will° e os autos de infração dele decorrentes, feitos nas repartições fiscais? Seriam ilegítimos? 1/. Tal entendimento iria erigir uma situação de impunidade, que afrontaria o interesse público e a segurança jurídica garantida pela lei. O infrator teria, assim, à sua disposição, um argumento fácil e certeiro para elidir as suas obrigações para com o Fisco, ficando este impossibilitado de exercer o seu oficio se, por exemplo, o contribuinte não lhe cedesse espaço, equipamentos, material, en. gia i latuum satis para elaboração, no próprio estabelecimento it 1-ator, 'a peça de autuação. 10 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.811 Fls. I I 12. Outra acepção, felizmente, pode-se inferir da exegese da Norma em destaque, esta, sim, mais consentânea com a realidade e capaz de se integrar no ordenamento jurídico do pais. Verificar é: provar a verdade de; investigar a verdade de; achar que é exato; averiguar; confirmar; corroborar Sabedor de que o lançamento fiscal de oficio resulta de um procedimento complexo, que contempla investigações de fatos, coleta de provas, tipificação e enquadramento legal, uso de recursos de quantificação e cálculo dos tributos devidos, de forma equilibrada e meditada para que não ocorram excessos de exação, o Legislador não poderia manietar o agente do Estado, o fiscal de tributos, impondo-lhe uma condição de trabalho inexeqüivel, sob pena de se frustrar o objetivo da Lei Tributária. 13. Assim, em que pese a inegável sapiência jurídica dos tratadistas em sentido contrário, rejeita-se a preliminar argüida e fica-se com a simplicidade e percuciência de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, em seu belo trabalho sobre o Processo Administrativo Fiscal, quando diz: O artigo 10 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso." in Processo Administrativo Fiscal — Ed. Resenha Tributária — SP — 1994 — fi. 45) 14. Com efeito, não há qualquer irregularidade em relação ao fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. Já decidiu o 1° CC no Ac. 105-7.910/93 que: O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando, portanto, hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. Tampouco a falta de pedido de esclarecimentos enseja nulidade de ação fiscal, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte da autuada, não se configurando, tampouco, a hipótese de cerceamento de defesa. 15. O Acórdão n" 104-10.641/93 do 1° Conselho de Contribuintes vai nessa mesma linha: Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. 16. Tais decisões se coadunam com a idéia de que o artigo 10 do Decreto n" 70.235/72, ao determinar que " o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, ", o faz exigindo que a lavratura se faça no local de verificação da infração, que pode, como é óbvio supor, não ser o mesmo onde a infração foi praticada. Ora, nada impede que a autoridade lançadora, depois da análise de todos os dados e documentos de • e t sõe, lavre o Auto de Infração, após a constatação da falta, no in edor a própria repartição. I I • Processo n" 13227.000700/2004-23 CCO I/C08 Acórdão n." 108-09.811 Fls. 11 17. Desta forma, resta clara possibilidade da lavratura do auto de infração na DRF/Rio Branco (ou qualquer outra localidade) se a repartição dispunha dos elementos necessários para a caracterização e formalização do lançamento. Correta, portanto, a atitude da autoridade lançadora quanto a este aspecto". Entendo que no particular a decisão de primeira instância deu adequada solução à lide, ainda mais que não se deduz da atividade fiscalizadora qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte da interessada. É cediço que até o encerramento da fiscalização temos apenas um proceder investigatório que pode ou não culminar com uma acusação fiscal. Nesta fase inicial não há que se Mar em princípio de contraditório e ampla defesa. Somente com a lavratura do auto de infração é que se abre a oportunidade processual de o contribuinte articular a sua defesa e lançar mão dos meios probatórios permitidos em direito. Assim, não demonstrado objetivamente qualquer prejuízo para a defesa do sujeito passivo, devem ser rejeitados os argumentos tendentes a anular toda a ação fiscal. MÉRITO - CPMF Quanto ao mérito, a peça recursal não se insurge contra o arbitramento levado a efeito, de modo que passo ao largo desta particularidade do lançamento. Como argumento tendente à neutralizar a totalidade do auto de infração a recorrente argumenta no sentido da insubsistência do auto de infração por utilização de dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, notadamente por fatos anteriores ao advento da Lei n° 10.174/2001. A alegação de que a Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir para alcançar fatos dos anos-calendário anteriores é equivocada. É verdade que o § 3° do art. 11, da Lei n°9.311/1996 (que instituiu a CPMF), vedava a utilização das informações a ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: "A ti. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". (Grifei.) Contudo, o art. 1° da Lei n° 10.174/2001 deu nova r- daçãe ao parágrafo acima transcrito, facultando a utilização das informações relativas à CP F para instaurar , ter I 12 Processo n°13227000700/2004-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 13 procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, como se verifica pela sua leitura: "§3 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores". Para saber se é possível aplicar a nova redação do § 3° do art. 11, da Lei n° 9.311/1996 a fatos anteriores, cabe a leitura do capuz' e do § 1° do art. 144 do CTN "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1`: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Verifica-se, pois, que enquanto o capta do artigo acima transcrito se refere à aplicação da lei de regência do fato gerador, o seu parágrafo primeiro diz respeito a critérios de apuração do crédito tributário ou processos de fiscalização. A teor do que dispõe a norma transcrita, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Deste modo, a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por ter natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando inclusive fatos pretéritos. Portanto, considerando-se a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, chega-se à conclusão de que é possível aplicar o art. 1° da Lei 10.174/2001, bem como o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador tenha se verificado em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não tenha sido alcançada pela decadência. Vale ressaltar que a questão vem sendo decidida nesse sentido de forma reiterada pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, no acórdão proferido pela 1" Turma do TRF da 4' Região, ao apreciar o agravo 2002.04.01.003040-0/PR (Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — 02.05.02 — DJU 2 05.06.02, p 164). Cite-se também a decisão da Primeira Turma do STJ, ao apreciar idêntica matéria, contida no Recurso Especial ( • -s. n° 506.232-PR (2003/0036785-0), em Sessão de 28.10.2003, que concluiu, à unanimid: de - seus membros, em idêntico sentido. &ser 13 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCO I /COS Acórdiio n.° 108-09.811 Fls. 14 Ressalte-se ainda a adoção pela Receita Federal do Parecer PGFN/CAT/N° 1649/2003 (DO de 13/01/2004), que fixou o entendimento da aplicação imediata da lei nova que não instituiu nova hipótese de incidência tributária, para legitimar os procedimentos adotados pelo órgão fiscal, na utilização dos dados financeiros anteriormente obtidos pelas informações da CPMF. Deste modo, revela-se equivocado o entendimento da interessada no sentido da irretroatividade da Lei 10.174/2001, não se podendo acatar a alegação de nulidade do procedimento fiscal. As razões de decidir estão em consonância com a jurisprudência predominante no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, não merecendo qualquer censura. MÉRITO — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO Outro argumento tendente a neutralizar a totalidade das exigências, é o que diz respeito à impossibilidade de os depósitos bancários, por si só, evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos. Segundo a recorrente, tendo havido o extravio dos seus livros fiscais e contábeis, o que foi comunicado ao fisco, o arbitramento do lucro não poderia levar em conta o valor dos depósitos bancários pois estes atendem a conceituação de receita conhecida. A propósito, o arbitramento levado a efeito é de todo procedente, uma vez que o sujeito passivo, mesmo intimado por inúmeras vezes, deixou de apresentar seus livros fiscais e contábeis, impedindo a correta apuração do seu resultado tributável. Quanto à base de cálculo propriamente dita, de início deve ficar assentada a legitimidade da presunção legal que caracteriza como omissão de receitas os depósitos bancários não contabilizados. Com efeito, após a edição da Lei n. 9.430/96 (art. 42), não existem mais dúvidas a respeito da legitimidade do procedimento fiscal de presumir a omissão de receitas ou rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas para ilustrar, cita-se alguns julgados: "IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando int • as., não consegue conzprovar a origem dos valores depositados o art • :o 42 da Lei n" 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitid• com base nos valores depositados". (Ac. 105-15428) . - No mesmo sentido: 14 1 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCO OCOS Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 15 "IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OCORRÊNCIAS ANTERIORES A 1997 – A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n" 9.430/96, só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme disposto no art. 87 deste mesmo diploma legal". (Ac. 108-08.430) Ainda: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 erigiu em legal a antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária cio contribuinte, objeto de expressa intimação para sua comprovação, o que não fazer ou mesmo tentar, reflete omissão de receitas". (Ac. 103-22.660) Fixada a premissa, cumpre destacar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito tributário, considerado isoladamente. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado, como no presente caso, em que, por inúmeras vezes o fisco intimou o sujeito passivo, dando-lhe a oportunidade de comprovar os depósitos bancários, sem SUCCSSO. A insurgência da recorrente não é contra o arbitramento propriamente dito mas sim contra a base de cálculo utilizada pelo fisco. No seu entender, os depósitos bancários não representam "receita conhecida" razão pela qual outro deveria ser o critério, qual seja, o lucro deveria ser determinado com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, etc, consoante os termos do art. 51 da Lei n°8.981/95. Ora, através da auditoria fiscal, restou evidenciada a omissão de receitas. Para determinar o valor das receitas omitidas, os agentes fiscais cumpriram as exigências legais, tendo o cuidado de ofertar ao sujeito passivo a oportunidade de justificar os depósitos bancários sob investigação. Também concedeu oportunidade e prazo para que a contabilidade fosse refeita. • Diante da inércia do sujeito passivo e amparado na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco determinou o montante da receita omitida, sendo este o primeiro critério para determinar o lucro tributável. Logo, nenhuma censura merece a acusação fiscal e por conseqüência, a decisão recorrida. Desta forma, apresentando-se o lançamento materialmente perfeito, passo à análise dos demais argumentos capazes de influenciar no quantum debeatur, iniciando pela análise da decadência. Para tanto, faz-se necessária, em primeiro lugar, • *en • gravidade das infrações já reconhecidas a fim de determinar o termo inicial do prazo de caduciç ade. 41, _ 5 Processo n°13227.000700/2004-23 CCO I/C08 Acórdão n." 108-09.811 Fls. 16 Colho da Descrição dos Fatos (fls. 1285), que a aplicação da multa qualificada teve por base, de um lado, a tentativa de simulação e de outro, a omissão de informações dos depósitos bancários. Confira-se: "A tentativa de simular as alterações de sócios, de endereço e de razão social, conjuntamente C0171 a movimentação de vultuosos recursos em conta corrente, omitindo informações que deveriam ser prestadas ao .fisco, denota evidente intuito defraude, com o propósito de dificultar a atuação do fisco e de evadir-se da tributação, além de constituir flagrante infração legal". O primeiro dos fundamentos é insubsistente por si só, uma vez que a própria autoridade fiscalizadora entendeu ter havido mera tentativa de simulação. Tanto isto é verdade que, demonstrada a ineficácia das alterações contratuais para fins tributários, restaram arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário os sócios efetivos, os Srs. Eugênio Odilon Ribeiro e Euflávio Odilon Ribeiro. Quanto ao segundo motivo, também entendo que o mesmo não resiste ao mero argumento de que a omissão de receitas parte de mera presunção, o que, a rigor, não passa de uma penalidade imposta ao contribuinte. Mas, como dito anteriormente, sendo uma presunção legal, deve ser acatada na sua inteireza. Contudo a presunção de que os depósitos bancários revelam omissão de receita, não autoriza a exacerbação da multa, pois para tanto, necessária se faz a demonstração inequívoca do dolo. Nestas condições, não vejo como imputar dolo, fraude, sonegação, conluio ou simulação na caracterização dos respectivos fatos geradores objetos de lançamentos contidos nestes autos. Cito: "IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4", do CT1V, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial (PFN) negado." (Ac. CSRF/01-05.464, DE 19/06/2006). IRPJ/CSLIPIS/COFINS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A natureza do lançamento, se por homologação ou não, não se identifica com o paganzento, pois o objeto da homologação engloba toda a cadeia de atos interligados tais como a escrituração de lançamentos, apresentação de declarações e, se apurado resultado, o recolhimento de tributos. CSL - DECADÊNCIA - Considerando que a Contribuição Social Sobre o Luc • ançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco e • tuar • nçamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito de raude, de 5 anos 16 Processo n° 13227.000700/2004-23 CCO 1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.811 Fls. 17 a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial (PFN) negado." (Ac. CSRF/01-05.644, de 27/03/2007). IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O tributo submetido à modalidade do chamado lançamento por homologação rege-se pela regra do art. 150, § 4" do CTN, com a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. CSL/COFINS — DECADÊNCIA — ART. 95 DA LEI N" 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador " (Ac. CSRF/01-05.246, DE 14/06/2005)". A decadência para a constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais para a seguridade social que o Superior Tribunal de Justiça vinha proferindo sentenças conflitantes, agora foi uniformizada com a Súmula n° 08, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Desta forma, levando-se em consideração que a recorrente foi cientificada dos lançamentos na data de 8 de dezembro de 2004, pode afirmar-se com absoluta segurança que está decaído o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL, para os fatos geradores trimestrais ocorridos no ano-calendário de 1998, assim como para os fatos geradores relativos aos 3 (três) primeiros trimestres de 1999 e para as contribuições sociais para COFINS e P1S/FATURAMENTO, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1998 a novembro de 1999. Esclareça-se que em relação ao IRPJ dos 3 (três) primeiros trimestres de 1998, a decisão de primeira instância já afastou a sua exigência em face decadência do direito da Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários. Por fim, consigno que os recolhimentos demonstrados pelos documentos trazidos com o recurso e realizados no âmbito de parcelamento especial deferido pela PFN deixam de ser aqui conhecidos por não integrarem a lide e deverão ser apreciados pela unidade encarregada da execução deste julgado. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de: a) rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; b) DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acolher a decadência do direito de constituir o crédito tributário de: a) IRPJ referente ao 4° trimestre de 1998 e aos 3 (três) primeiros trimestres de 1999; b) CSLL referente aos fatos geradores ocorridos em 1998 e aos três (3) primeiros trimestres de 1999; c) PIS e COFINS, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1998 a novembro de 1999. Sala das Sessões - DF, em 19 de dezembro de 2008. IRINEU BIANCHI 17 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002507/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/11/2003 Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso fortuito ou força maior. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.621
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Extravio total da carga. Roubo. Caso fortuito ou força maior. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT RIET•- Presidente , /Q ‘111111111: TAILASIO CAMPE,L0* BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 11075.002507/2003-00 Acórdão n.° 303-35.621 CC03/CO3 Fls. 89 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou parcialmente procedente a exigência do Imposto de Importação incidente sobre mercadoria extraviada em regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, acrescido da multa de oficio (75%) prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo a denuncia fiscal, no quarto dia imediatamente subseqüente ao final do prazo para a conclusão do transito aduaneiro, o transportador apresentou cópia de boletim de ocorrência policial com relato do roubo do veiculo e da carga que alega ter ocorrido no dia 25 de novembro de 2003, por volta das 16h 30min [ 1 ], na BR 285, trecho do município de Entre-ijuis (RS). Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 24 a 28 e 42 a 44, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - no caso em tela ficou perfeitamente caracterizada a força maior, pois não houve cumprimento do compromisso assumido em função de roubo da carga, conforme Certidão de Ocorrência Policial juntada aos autos, onde consta inclusive informação sobre correntes e cadeados usados para amarrar o motorista do caminhão e a sua acompanhante; - tomou todas as precauções buscando urna maior proteção do bem que transportava, ou seja, determinou que o trajeto fosse aquele de menor ocorrência de roubos, que a viagem fosse sempre diurna (a ocorrência foi As 16:30h do dia 25/11/2003), que o veiculo fosse abastecido somente em postos de grandes cidades, que o motorista viajasse com acompanhante e que parasse unicamente em blitz policial; - em defesa da sua tese, transcreve ensinamentos doutrinários As fls. 26 e 27 e cita jurisprudência judicial As fls. 27 e 43. Ao final, a impugnante requer que seja reconhecida a força maior corno excludente de sua responsabilidade, cancelando-se o Auto de Infração em comento. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação — II Regime especial de trânsito aduaneiro concedido pela DRF Uruguaiana (RS) no dia 24 de novembro de 2003. Destino: EADI Armazéns Gerais Agricola Ltda., em Varginha (MG). Prazo: 18h 48min 44seg do dia 29 de novembro de 2003. Boletim de ocorrência policial lavrado no dia 27 de novembro de 2003 por unidade da Secretaria de Segurança Palica do Rio Grande do Sul do município de Caibaté (RS). Mercadoria: 23.704 kg de fios de cobre. Processo n° 11075.002507/2003-00 Acórdão n.° 303-35.621 CC03/CO3 Fls. 90 Data do fato gerador: 24/11/2003 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DA MERCADORIA. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. Devem ser tributadas com base em aliquota preferencial as mercadorias que foram tarifariamente negociadas no ambit() do Acordo de Complementação Econômica celebrado entre os Estados Partes do Mercosul e o Chile, quaisquer que sejam as circunstôncias que envolveram seu ingresso no território nacional. Lançamento Procedente em z Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto As folhas 74 a 77. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado corn 87 folhas. Nas Ultimas delas constam as cópias das quatro folhas das razões do recurso voluntário reencaminhado a este Conselho por intermédio do memorando de folha 82. o relatório. 2 Despacho acostado A folha 80 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 11075.002507/2003-00 Acórdao n.° 303-35.621 CC03, CO3 Fls. 91 Voto Conselheiro TARAS JO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 74 a 77, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade de empresa transportadora por carga extraviada quando transportada em regime de transito aduaneiro. certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, principalmente nos artigos 104 e 292, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo transito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, senão vejamos: a) no capat do artigo 591 é imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no capuz' do artigo 595 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade. In casa, alega a recorrente que o extravio se deu por roubo do veiculo juntamente corn as mercadorias que transportava e oferece corno prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente. Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito: assevera o auditor fiscal autuante que a exclusão da responsabilidade do transportador reclama prova da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dele e o fato ocorrido, afora assegurar a impossibilidade do roubo ser qualificado como caso fortuito ou força maior. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma citada. t, portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente as infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do incontroverso registro da ocorrência promovido pelo transportador no órgão estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado, entendo contraria à razoabilidade a sumaria desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. 4 Processo n° 11075.002507/2003-00 Acórdão n.° 303 -35.621 CC03/CO3 Fls. 92 Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer noticia de suspeição da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo transportador. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. De Plácido e Silva3 trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. Sao, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. 0 caso fortuito e, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior As forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. 0 caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. 3 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. 5 Processo n° 11075.002507/2003-00 Acórao n.° 303-35.621 CCO3 CO3 Fls. 93 Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir. E dai, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. Estes vieram pelas circunstâncias que os detenninaram. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de força maior são superiores As forças do homem e A sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas: negligência, imprudência, imperícia, etc. Por principio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer. Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. Forca maior: Assim se diz em relação ao poder ou A razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos. Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho A vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. r■/- 6 Processo n° 11075.002507/2003-00 Acórdao n.° 303 -35.621 CC03/CO3 Fls. 94 Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Griffis do relator] Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência 4 ; e a irresistibilidade, pela própria definição do tipo pena1 5 . Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. Nada obstante a forma didática corn que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é terna por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435.865-RJ. A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veiculo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seed() do STJ uniformizou a jurisprudência 6 das Turmas Terceira e Quarta quanto à aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de De Plácido e Silva alinhada corn a jurisprudência uniforme do STJ para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. 4 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicação. 5 Código Penal, [Roubo] artigo 157, caput: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido A impossibilidade de resistência". 6 Ver Recurso Especial 433.738-SP, de 12 de novembro de 2002. 7 • Processo n° 11075.002507/2003-00 Acórdão n.° 303-35.621 CC03/CO3 Fls. 95 Faz-se mister deixar aqui consignado que sobre esse tema modifiquei, em julgados supervenientes, meu entendimento exposto nesta Camara no mês de agosto de 2005, no julgamento de recurso voluntário relatado pelo então conselheiro Marciel Eder Costa. Corn essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 TARA SIO CAQt,CORGES - Relator •

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4620935 #
Numero do processo: 18336.000344/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/03/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de Origem da ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.265
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro redatora Ad Hoc.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10980.018312/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022062_109800183129922_200201; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-27T17:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022062_109800183129922_200201; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022062_109800183129922_200201; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-27T17:53:14Z; created: 2017-01-27T17:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-27T17:53:14Z; pdf:charsPerPage: 810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-27T17:53:14Z | Conteúdo => , ..~, ( . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA cÀMARA / c> Processo nO. : 10980.018312/99-22 Recurso n°. : 127.521 Matéria: : IRF -ANO: 1996 Recorrente : CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTOA. Recorrida : DRJem CURITIBA - PR . Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 R,E S O LU ç Ã O N°. 102-2.062 . , \ \ . Vistos, relatados e .discutidos os .presentes autos de recurso /' interposto por CONCORo'E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTOA. ' _ RESOLVEM os Membros' da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgam'ento em diligência, nos termos do voto dó Relator. I , . ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE . . ill--~--==--' .--',. ~I RELATOR . FORMALIZADO EM: 2 2MAR2002 f Participaram, .ain~a, do presente julgamento, os Conse'lheiros AMAURY MACIEL, /' . NAURY' FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA'SILVA, MARIA BEATRIZ ANDAADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlaUINTES SEGl:JNDA CÂMARA . Processo nO. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente : 10980.018312/99-22 : 102-2.062 : 127.521 : CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTOA. RELATÓRIO •Trata o presente recurSOl do inconformismo da contribuinte . ' , CONCORDE .ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita, no CGC sob o nO 75.1~6.1'27/0001 :'31, contra .decisão da autoridade julgadora de primeira instância . 'I que julgou procedente' o lar}Çamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado . ." . em . 14 de. dezembro de 1999 (fls, 134/136), que determinou o recolhimento do " crédito tributário no valor de R$49,649,35 . . Intimada do Auto de Infração (fls.134), tempestivamente, a 'contribuinte impugnou às fls. 139/144. / Posteriormente, após a DRJ de Curitiba/PR ter determinado que se . . . .procedesse auto de infração complementar, em virtude do cálculo do IRRF ter sido. .. . realizado' sem 6 .reajustamentodo rendimento bruto sobre o qual deveria recair o imposto, foi oferecida nova impugnação ao lançamento complementar. . . . À vista. de suas Impugnações, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, sob a alegação de que a Lei permite que .0 Auto de Infração seja lavrado' no ambiente da repartição fiscal, Citando, inclusive, acórdão do Primeiro. Conselho de Contribuinte neste sentido. • j , • Alegou ainda, a autoridade singular, que a impugnante exerceu seu. . . mais amplo direito de .defesa, tendo em vista os documentos ,comprobatórios lhe darem pleno conhecimento deste ,processo fiscal., . .{ . 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE 'CO,NTRIBUINTES i, SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10980.018312/99-22 Resolução nO. : 102-2.062 . Em relação à matéria prova da emprestada, a autoridade julgadora' entende ter usado deste meio somente. quando versou sobre o' pagamento, em . - .' cheque, no valor de R$ 26.048,71, relativoas despesas com:benefícios e vantagens concedidas ao ,administrador da e~presa. . . Quando versa sobre, o já referido cheque, alega que esses valàres .não foram contabilizados, tendo em vista que o sócio-proprietário da Arpec . ..' f -. . ,,' . Construções Civis Ltda., ter declarado que o reembolso do mesmo foi parcialmente pago cc;>mo cheque de numeração 564186~1, no valor de R$ 26.000,00. Com relação ao lançar:nento fiscal, ent~nde estar corroborado pelos . elementos extraído$do Inquérito Policial nO44/99. Ihconformadocom a decisão da autoridade jl:llgadora de primeira , instância que julgou procedente .o lançamento, o Contrib~inte recorre a esse E. C\onselho, aduzin,do suas razões que abaixo seguem:. . ", . • que é improcedente o édital ~f10 50/2000, quando informa ser o recorrente "não procurado" e "ausente",' urna vez que • possui , ," .... , / . endereço certo, conforme se verifica da entrega da Decisão de;> Pro?esso ~õ 10980.01831/99-95, requerendo com isso a .devolução de seu prazo recursal. • que está diante de dupla tributação sobre o valor R$ 26.000,00, Limavez que o mesmo já foi tributado a título de omissão de receitas . '. . . ~ . (Proc. 10980.018313/99-95), e que este valor' não foi objeto de questionamento no recurso interposto,. em ràzão de ter optado por pagamento através do HEFIS. '3 .1 ! \ : 1,,- í ' \ . '-I i •. ,. ) .' " - c' ~ _lUduLALd£::tlliJ. S!ZJ!E!S2&2 UE ). /', " / 4 , . , . - ( , - ,, ' . .' 'I ,.- , • que não houve aprofundamento por parte do ARPR nem do." julgador singular, . no Jsentidode ' búscar ,outros elementos qüe. .' .' ' . . cúmprovassem'o ilícito, apontado; e- que só 'obte"e como prova o ,--- Finalmente, pede que á medida fiscal. seja cancelada; pelos' motivos. -, -, . , . -' ",' , ',' ,\ " '_. - que em razão do princípio do devido processo legal, da àmplc( ~ " • .' . -,..' .!. ' . - . . ... ( defesa e do contraditório, a, prova emprestada deve apenas servir para iniciar u~ processo fi;calizatório, podendo iniciar fiscalização a ,'" • ' , ' ' , J - , partir desta prova para que. se encontrem outras, provas.,_. "- " - -' " < . ,- '...•.. - .. ( , -', -.' '" \ . , \', , MINISTERlb OA FAtENDA PRIMEIRO CONSELHOÓE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA . " -, ,. ,,'. . . . /' expostos, 'i. ;:.tQ=A.;~'~ (~. ( ..,. Processo nO.: 10980.018312/99-22 Resolução no';,:1 02-2,062 , ',' 'J'-' " i ", -" O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento., ' . . Sala das 'Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. É 'como voto. MINISTÉRfO DA FAZENDA - / PRIMEIRO CÇ)NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA" . " 5 . Colendo Conselho de Contribuintes,. "e por conseguinte o encerramento da fase. litigiosa do processo, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que a "autoridade 'administrativa v~rifique se o valor da exaçãà questionado: no pre$ente"' autos, foi, efeti~amente, oferecido ao REFIS, conforme alega a recorrente. Tendo em vista a alegação da recorrente de que aderiu ao REFIS; \ ~ . . .. . tendo, inclusive, oferecido à tributação o valor questionqdo no presente processo, o que caracterizaria sua renúncia aordireito devera processo.examinado por esse VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Processo nO. : 10980.018312/99-22 Resolução n°. : 102-2.062 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13562.000027/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA. RETIFICAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS.Para retificar o valor da terra nua - VTN, depois de iniciada a ação fiscal, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, que atenda aos requisitos mínimos exigidos pela norma técnica e com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor por ele declarado.
Numero da decisão: 2202-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli Júnior, que proviam o recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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V- vç ri 1.11 S2-C212 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13562.000027/2004-11 Recurso n" .3.39.038 VOI11111ári0 Acórdão n" 2202-00.803 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria IIR - Valor da Terra Nua Recorrente PEDRO HARRY HOFFMANN Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA. RETIFICAÇÃO.. LAUDO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para retificar o valor da terra nua - VTN, depois de iniciada a ação fiscal, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou .florestal, que atenda aos requisitos mínimos exigidos pela norma técnica e com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor por ele declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassuli .Júnior, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia M.oniz de Aragão Calomino Astorga Relatora. 1 n NOV 2010 Composição do colegiado: Participtuam do presente , julgamento os Conselheiros Maria .Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan 'Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. 1'1 2 3 . I 13 S2-C212 FI 2 Processo n" 13562 000027/2004-11 Acúrao ii" 2202-00.803 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 3, pela qual se exige a importância de R$600,38, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1995, bem como R$.329,19 e R$28,89, relativo à Contribuição Sindical do Empregador e à Contribuição SENAR, respectivamente, relativo ao imóvel rural denominado Vereda da Serra, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob ri' 2.972.544-5, localizado no município de Cocos/BA. Conforme despacho da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, anexado às lis. 83 e 84, o Acórdão IP CSRF/03-03.362, de 05/11/2002 (tis, 76 a 79), anulou, por vício formal, a primeira notificação de lançamento do ITR11995, referente ao imóvel em questão_ Foi então determinado a realização de novo lançamento (11.. 3), sanando as irregularidades e cientificado ao contribuinte em 23/02/2004 (vide fls, 85 e 86). DA IMPUGNAçÃo Inconformado com o novo lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls, 3 a 74, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fis. 90 e 91): Mais uma vez não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 15 03 2004, em síntese: Impugna o Valor da Terra Nua — VTN, com fundamento no § 40, do art. 3 0, da Lei n" 8.847/94. Foi atribuído o valor de R$ 300.192,55 ao imóvel rural, o que equivale a R$ 143,29 por hectare. Laudo Técnico elaborado por engenheiro da EBDA, sucessora da EMATER BA, de acordo com as normas da ABNT, o imóvel rural tem aspectos desfavoráveis que relaciona à 11. 01, A extensão do município e a pouca população influenciam nos valores dos imóveis rurais. Continua relatando informações contidas no Laudo Técnico de fls. 05 a 09 Enfatiza o valor de mercado, tabela de avaliações feitas pela EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, sucessora da EM.ATER BA e outras instituições, avaliações da Fazenda Pública Municipal e Fazenda Estadual para efeitos do ITBI, valores praticados na compra e venda de imóveis rurais, por 28 escrituras públicas do Tabelionato de Cocos, anexadas, cujo preço médio e de R$ 18,00 por hectare Requer que o lançamento do 1TR, exercício de 1995, seja revisto, de acordo com o Laudo Técnico constante do processo, elaborado de acordo com as normas da ABNT, e outros critérios que relaciona Para provar junta os documentos de fls. 06 a 72 DO JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Tm ma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 11-18.519 (lis 89 a 93), de 30/03/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE 1 PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Everricio 1995 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do Imposto sobre a Propr iedade Territorial Rural - LIR é o Valor cia Terra Nua - V.TN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o 2 do ai! 3" da Lei N" 8 847/94 e art I" da Portaria lutei ministerial MEFP/MARA N" 1.275/91 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, pol iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir ti ibuto, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se fiorde DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 21/05/2007 (vide AR de fl. 95), o contribuinte apresentou, em 13/06/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 97 al01, no qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: foi elaborado Laudo Técnico por engenheiro da EBDA, congênere da EMATER, conformidade com a NBR 8.799/85, acompanhado da devida ART, que tomou por base valores do mercado, tabela da EBDA, para elaboração dos projetos técnicos com garantia hipotecária junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste, base de avaliação da Fazenda Pública Municipal e Estadual para efeitos de 1TB.1 e cansa mortis, Lei Municipal e Tabela, assim como escrituras públicas de compra e venda., entende que o Laudo Técnico apresentado satisfaz as exigências legais e, portanto, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreve, deve ser revisto o lançamento do 1TR referente ao ano de 1995, considerando-se o valor do VTN nele indicado; a multa de mora de 20% é indevida, visto que a notificação foi impugnada tempestivamente e o crédito tributário encontra-se suspenso, transcrevendo precedentes administrativo para corroborar seu entendimento. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda 'Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à li. 104 (última folha digitalizada)1. 1;j: Processo n" 13562 000027/1004-1 Acól(15o n " 2202-00,803 S2-C21 2 Fl 3 r 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatara. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão controversa a ser apreciada por este colegiada versa sobre o valor da terra nua atribuído pela fiscalização O presente lançamento refere-se ao exercício 1995, sendo oportuno transcrever o art. .3" da Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, vigente à época do fato gerador: At t 3' A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício ante] ior § I" O VTN é o valor do imóvel, evcluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel. I - Construções, instalações e benfé.itorias,- II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2" O Valor da Terra Nua mínimo - VTNin por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério cia Agricultura, do Abastecimento e da Relbrma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados tespectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da te, ra nua, para os diversos tipos de terras existentes no § 3" O VTN aceito será convet tido em quantidade de Unidade Fiscal de Reler ência-UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do frito gerador. (Revogado pela lei 0" 8 981, de 199.5) § 4" A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo canil ibuinte Como se vê, o §2" do art.. 3' da Lei n°8.847, de 1994, autorizava a Secretaria da Receita Federal fixar um VTN mínimo, o qual poderia ser revisto de oficio, desde que fosse apresentado laudo elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (§4', art. 3°, da Lei ri" 8.847/1994) Vi. 1-'6 É sabido que as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade (Arts. 7a e 13 cia Lei na 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução n a 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONF.EA) De acordo com a Resolução CONFEA na 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Peric ias de Engenharia, a avaliação "é a atividade que envolve a determinação técnica cio valor qualitativo ou monetói io de um hem, de um direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fimdamentadamente '(ari l, alíneas "c" e "e"), Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a matéria No caso em concreto, o VTN declarado pelo contribuinte, conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 03, foi de R$11.084,30, enquanto que a Instrução Normativa na 42, de 19/07/1996, estabeleceu, para os imóveis rurais localizados no município de Cocos/BA, um VTN mínimo por hectare de R$ 143,29, que resultou no VTN tributado de R$300..192,55 (143,29 x 2.095,00ha). Às fls. 5 a 9, encontra-se anexado Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhada de Anotação de Responsabilidade 'Técnica — ART (fl. 72), que apesar de fornecer diversas informações sobre o imóvel, limita-se a fixar um \LIN base por hectare de R$18,00, sem identificar os elementos amostrais nem o método utilizado para chegar a esse valor, indicando genericamente as fontes que teriam sido pesquisadas. Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando. Entendo, assim, que o laudo apresentado carece que requisitos mínimos quais sejam, a identificação das amostras e da metodologia de cálculo utilizados para determinação do VTN base estimado, não servindo paia o fim a que se propõe. O contribuinte se insurge, ainda, contra a aplicação da multa de mora de 20%, alegando que a notificação foi impugnada tempestivamente e o crédito tributário encontra-se suspenso Importa esclarecer que o crédito tributário ora exigido foi constituído, sem a exigência da multa de oficio, por se tratar de lançamento por declaração, com vencimento em 31/03/2004 (0. 3). A multa de mora, devida quando o crédito tributário for pago após o vencimento, está prevista no art. 84 da Lei na 8.8981, de 20 de janeiro de 1985 (grifos nossos): Art 84 Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria cia Receita Federal, cujos .fatos geradores vierem a ocoirer a parti, de 1"de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na leQislaceio tributária sei-cio acrescidos de Processo n" 13562 000027/201)4- II Acórdll n " 2202-0(-803 S2-C212 El 4 7 1 - juros de mora, equivalentes à tara média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Ii - multa de 'nora aplicada da seguinte lbrina. a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento,. b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento,- c) ti fina por cento, quando o pagamento fbr efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento [1 Posteriormente, a multa de mora foi limitada a 20%, pelo art. 61 da Lei 9,4.30, de 27 de dezembro de 1996, ia verbis: 4rt.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e canil ibuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fótas geradores acarreiem a partir de 1" de janeiro de 1997. não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso O" A multa de que nata este artigo será calculada a partir do primei, o dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do ti ibuto ou da comi ibuição até o dia em que ocorrer O seu pagamento. ,Y+ 2" O percentual de multa a ser aplicado .fica limitado a vinte por cento. 1' .1 É certo que "as reclamações e os recursos, nos lermos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso 111, do Código Tributário Nacional — CTN, A suspensão da exigibilidade impede apenas que o crédito seja cobrado até que o motivo que lhe causa se encerre, não afastando aplicação das penalidades e acréscimos moratórios previstos na legislação tributária.. Assim, legitima a aplicação da multa de mora a ser exigida quando da decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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Numero do processo: 13831.000453/2003-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). OPÇÃO POR APLICAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. NORMA LEGAL REVOGADA. Não surte efeito a opção por aplicação do imposto devido em investimentos regionais, materializada em Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue quando não mais vigente norma legal autorizativa. OPÇÃO POR APLICAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não existe direito adquirido enquanto não for formalmente feita a opção por investimentos em Fundos Regionais, senão, meramente, uma expectativa de direito, a depender do exercício da opção e condicionada à consumação desta na vigência da lei.
Numero da decisão: 1803-000.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  OPÇÃO  POR  APLICAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. NORMA LEGAL REVOGADA.  Não surte efeito a opção por aplicação do imposto devido em investimentos  regionais,  materializada  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  quando  não  mais  vigente  norma  legal  autorizativa.  OPÇÃO  POR  APLICAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  EM  INVESTIMENTOS  REGIONAIS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  Não existe direito adquirido enquanto não for formalmente feita a opção por  investimentos em Fundos Regionais, senão, meramente, uma expectativa de  direito, a depender do exercício da opção e condicionada à consumação desta  na vigência da lei.         Fl. 139DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13831.000453/2003­56  Acórdão n.º 1803­00.871  S1­TE03  Fl. 125          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Fl. 140DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13831.000453/2003­56  Acórdão n.º 1803­00.871  S1­TE03  Fl. 126          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 82):  Trata­se  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), protocolizado em 11/11/2003, relativo a opção por investimento, exercida  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­ calendário  de  2000,  indeferida  sob  o  fundamento  da  existência  de  irregularidades  cadastrais, nos  termos do que preceitua a Lei nº 9.069, de 1995, art. 60, conforme  consta do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 02).  Instruem  o  processo  cópias  de  peças  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2000,  entregue em 12/06/2001, em que figura opção por investimento na área do FINAM,  no valor de R$ 328.458,11 (fls. 03/04).  Intimada  a  apresentar  projeto  próprio  beneficiário  do  incentivo,  prioritário  para o desenvolvimento  regional,  tal  como prescreve o  art.  9º da Lei nº 8.167, de  1991, informou que optara por efetuar a aplicação na DIPJ em conformidade com as  instruções do Manual de Preenchimento da DIPJ do ano­calendário (fls. 62/63).  O  Pedido  de  Revisão  foi  indeferido  sob  a  fundamentação  de  que  fora  apresentado a destempo. Nas razões de decidir, consignou a autoridade fiscal que o  preceptivo legal que permitia opção por incentivo fiscal, regrado pela Lei nº 9.532,  de 1997, art. 4º, e alterado pela Medida Provisória (MP) nº 2.128­9, de 26/04/2001,  fora  revogado  pela  MP  nº  2.128­10,  de  25/05/2001.  Arvorou­se  na  orientação  veiculada pela Nota Cosit nº 236, de 26/07/2001, que prescreveu não surtir efeito a  opção materializada em DIPJ entregue após a data de publicação da MP 2.128­10.  Notificada,  ingressou  a  contribuinte  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  76/77,  em  que  alega  que  a  alteração  legislativa  trazida  pela MP  2.128­10  somente  pode  surtir  efeitos  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  25/05/2001,  data  de  sua  publicação,  estando,  portanto,  afastado  o  período  compreendido  entre  01/01/2000 a 31/12/2000.  Aduziu  que  entregara  a DIPJ  e  procedera  a  respectiva  opção  pelo  incentivo  fiscal  dentro  do  prazo  legalmente  previsto. Dessa  forma,  não  poderia  ser  apenada  por  legislação  superveniente  ao  encerramento  do  exercício  financeiro,  sem  desconsiderar a injustiça praticada, dado que empresas que entregaram e fizeram a  opção até 24/05/2001 tiveram sua opção homologada.  Requer a recorrente, por fim, a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido  de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 81):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. OPÇÃO.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13831.000453/2003­56  Acórdão n.º 1803­00.871  S1­TE03  Fl. 127          4 A opção por investimento dá­se por meio de recolhimento aos cofres públicos  ou  opção  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  (DIPJ). No caso de opção na DIPJ, o prazo expirou em 02/05/2001, com a edição da  Medida Provisória nº 2.145, que revogou expressamente a  legislação que dispunha  sobre a matéria.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/10/2007  (fls.  104),  a  tempo,  em  07/11/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 105 a 108, instruído com os documentos de  fls.  110  a  118,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que, em face do princípio constitucional da irretroatividade, uma Medida  Provisória  só  pode  ter  aplicabilidade  a  partir  do  ano­calendário  de  sua  edição,  e  nunca  em  relação  a  fatos  geradores  de  imposto  de  renda  ocorridos antes daquela data;  b)  que  a  entrega  da  DIPJ  apenas  formaliza  um  direito  que,  à  luz  da  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  percepção,  já  é  de  sua  titularidade,  ou  seja,  a  opção, no caso, apenas tem o condão de realizar um direito já adquirido,  que, em face da Constituição, não poderia jamais ser vulnerado por norma  posterior; e  c)  que,  no  ano­calendário  2000,  as  regras  que  determinavam  o  direito  ao  incentivo fiscal através da DIPJ constaram da Lei 9.532, de 10/12/1997,  tratando­se, portanto, de direito adquirido, líquido e certo.  Em mesa para julgamento.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13831.000453/2003­56  Acórdão n.º 1803­00.871  S1­TE03  Fl. 128          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Trata­se  de  decidir  se  a  opção  por  aplicação  do  imposto  devido  em  investimentos  regionais,  materializada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2000, entregue em 12/06/2001,  foi  obstada pela  edição, anterior à data daquela entrega, da Medida Provisória nº 2.128­10, de 25 de maio de  2001, que, simultaneamente, revogou o art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e  suprimiu  os  arts.  3º,  13  e  14  da Medida Provisória  nº  2.128­9,  de  26  de  abril  de  2001,  que  previam a opção em investimentos regionais, a partir do ano­calendário de 2000 até dezembro  de 2013, e dispunham sobre os procedimentos de liberação dos recursos aplicados nos Fundos.  5.  Entendo que sim, pelas razões a seguir alinhavadas.  6.  É bem de se ver que, à época da entrega da DIPJ/2001 pela Recorrente, em  12/06/2001  (fls.  3  e  30),  não  mais  existia  previsão  legal  para  opção  por  aplicação  em  Fundos Regionais, seja pela MP nº 2.128­10, de 2001, seja ainda pela Medida Provisória nº  2.145, de 2 de maio de 2001, art. 50, inciso XX.  7.  Ressalto, de  início, que não se está a  ferir qualquer direito adquirido, pois  não  existe  este  enquanto  não  for  formalmente  feita  a  opção  por  investimentos  em  Fundos  Regionais. O que existe é, meramente, uma expectativa de direito, a depender do exercício da  opção e condicionada à consumação desta na vigência da lei.  8.  Vale  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  inúmeras  oportunidades,  reconheceu  a  distinção  existente  entre  direito  adquirido  e  expectativa  de  direito.  9.  Apenas  a  título  de  ilustração,  registro  que,  em  situação  análoga  à  que  está  sendo analisada, o STF já reconheceu que a lei nova pode, sim, frustrar meras expectativas de  direito:  EMENTA: Tributário. Imposto de Renda. Prorrogação de prazo  de isenção. SUDENE. Direito adquirido.  A Lei 7.450/85 revogou a possibilidade de aumento do prazo de  isenção do IRPJ de dez para quinze anos prevista no art. 3º do  Decreto­Lei  nº  1.564/77.  No  momento  de  sua  publicação,  as  recorridas possuíam mera expectativa de direito à prorrogação  do  benefício,  que  restou  frustrada,  com  a  mudança  na  sistemática  da  concessão  do  incentivo.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13831.000453/2003­56  Acórdão n.º 1803­00.871  S1­TE03  Fl. 129          6 (RE 226749, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma,  julgado em 11/06/2002, DJ 02­08­2002 PP­00084 EMENT VOL­ 02076­06 PP­01081)   10.  Do referido Acórdão, destaco o seguinte trecho, assaz elucidativo:  Percebo, portanto, que, quando o fato que permitiria o exercício  do direito aconteceu [a entrega da declaração com a opção para  investimento  no  Finam,  no  presente  caso],  a  legislação  que  o  previa  há  muito  já  havia  sido  revogada,  não  havendo  que  se  falar em direito adquirido.  11.  Tem­se,  assim,  que  a  simples  apuração  de  imposto  de  renda  devido  não  garantia,  a  quem  quer  que  fosse,  o  direito  automático  de  optar  pela  sua  aplicação  em  investimentos  regionais,  se  já  não  mais  vigorante  essa  faculdade.  Necessária  se  fazia  a  exteriorização tempestiva dessa opção.  12.  Por  outro  lado,  é  impertinente  a  referência  feita  pela  Recorrente  a  fato  gerador do imposto de renda, já que o que se discute aqui é apenas uma possível aplicação  do  imposto  de  renda  devido,  sem  qualquer  reflexo,  pois,  no  fato  gerador  ou,  mesmo,  na  obrigação tributária desse mesmo imposto.  13.  Reitere­se:  não  se  trata,  aqui  ­  rigorosamente  falando  ­  de  dedução  do  imposto  ou  de  incentivo  fiscal,  mas  de  aplicação  de  parte  do  IRPJ  para  um  Fundo  destinado a promover o desenvolvimento do Estado do Amazonas (Finam).  14.  Também não há que se falar em retroatividade da Medida Provisória, pois  esta,  como  sabido,  não  alcançou  aqueles  contribuintes  que  já  haviam  exercido  a  opção  anteriormente à sua edição, mas, tão somente, as opções posteriores.  15.  Referida  MP  não  criou,  extinguiu,  majorou  ou  reduziu  tributo:  apenas  suprimiu  a  possibilidade  de  aplicar  parte  do  imposto  de  renda  devido  nos  Fundos  de  Investimentos.  16.  Por fim, não procede a menção ao princípio constitucional da isonomia, ou  alegações de injustiça, já que se está diante de situações distintas, a saber: contribuintes que  fizeram a opção antes e contribuintes que fizeram a opção depois do fim da possibilidade da  destinação de parte do imposto devido para investimentos regionais.  17.  Encerrando, menciono os seguintes precedentes administrativos:  Acórdão nº 1401­00.231, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Primeira Seção, de 20 de maio de 2010:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS — PERC  A faculdade do contribuinte de optar pela aplicação de parcela  do IRPJ em investimentos regionais foi revogada a partir de 3 de  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13831.000453/2003­56  Acórdão n.º 1803­00.871  S1­TE03  Fl. 130          7 maio de 2001, não prevalecendo a indicação nesse sentido feita  na DIPJ apresentada após aquela data.  Acórdão nº 1302­00.225, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Primeira Seção, de 8 de abril de 2010:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC  Até  1º  de  maio  de  2001  as  aplicações  nos  fundos  FINOR  e  FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas  que  não  se  enquadravam  nas  condições  do  art.  9º  da  Lei  nº  8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em  razão  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.145/2001  (atuais  2.156­5  e  2.157­5,  de  24  de  agosto  de  2001),  tal  possibilidade  deixou de existir.  Acórdão nº 1301­00.038, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Primeira Seção, de 12 de março de 2009:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE  INCENTIVOS FISCAIS — PERC  Até  1º  de  maio  de  2001  as  aplicações  nos  fundos  FINOR  e  FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas  que  não  se  enquadravam  nas  condições  do  art.  9º  da  Lei  nº  8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em  razão  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.145/2001  (atuais  2.156­5  e  2.157­5,  de  24  de  agosto  de  2001),  tal  possibilidade  deixou  de  existir.  A  eventual  ausência  de  informações  atualizadas acerca da revogação do benefício nas orientações de  preenchimento  da  declaração,  não  pode  dar  azo  à  tese  da  existência de direito adquirido.  Acórdãos  nºs  193­00.035  e  193­00.066,  da  Terceira  Turma  Especial  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, de 16 de dezembro de 2008 e 3 de fevereiro de 2009:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  Incentivo  Fiscal  ­  Aplicação  do  Imposto  em  Investimentos Regionais ­ PERC  [...].  A faculdade do contribuinte em optar pela aplicação de parcela  do IRPJ em investimentos regionais, nos termos dos artigos 609,  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13831.000453/2003­56  Acórdão n.º 1803­00.871  S1­TE03  Fl. 131          8 611 e 613 do RIR/99,  foi revogada a partir de 03/05/2001, não  prevalecendo  a  indicação  nesse  sentido  feita  na  DIPJ  apresentada após aquela data.  18.  E, ainda, o seguinte precedente judicial:  Apelação/Reexame Necessário Nº  2005.71.07.000086­6/RS,  de  3  de março  de 2010, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FINAM.  NATUREZA  JURÍDICA.  MP  Nº  2.145/2001.  REVOGAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  Os  valores  destinados  ao  fundo  de  desenvolvimento  da  Amazônia ­ FINAM não possuem natureza jurídica de incentivo  fiscal, nem tampouco podem ser abstraídos do imposto de renda.  Trata­se  de  parcela  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  jurídica  que  pode  ser  destinada  ao  fundo  de  desenvolvimento  regional.  2.  A MP  nº  2.145/2001,  quando  suprimiu  o  direito  de  destinar  parte  do  IRPJ  ao  fundo  de  desenvolvimento  da  Amazônia  ­  FINAM,  não  criou,  extinguiu,  majorou  ou  reduziu  tributo.  Por  não  ter  criado,  extinto,  majorado  ou  reduzido  tributo,  não  há  falar em ofensa ao princípio da anterioridade, insculpido no art.  150, inc. II, letra “b”, da CF/88.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 146DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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