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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717429 #
Numero do processo: 13819.003030/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MEDIDA JUDICIAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – As questões não colocadas sob a tutela do Judiciário e relacionadas ao lançamento contestado, devem ser apreciadas e decididas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda instâncias, nos termos do ADN nº 3/96, alínea “b”. PRECLUSÃO – Matérias não questionadas, na fase impugnatória, não podem ser suscitadas na fase recursal, pois atingidas por preclusão. JUROS DE MORA – Salvo depósito do montante integral do crédito tributário, os juros moratórios são devidos durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa (Decreto-Lei nº 1736/79, art. 5º, c/c art. 161 do CTN). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pode dar-se por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (Decreto nº 70.235/72, art. 9º). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lavrado o auto principal (IRPJ), incumbe a lavratura dos autos reflexos, nos termos do art. 142, par. único do CTN, devendo estes seguirem a mesma orientação decisória daquele do qual decorre.
Numero da decisão: 103-20.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRECLUSÃO — Matérias não questionadas, na fase impugnatória, não podem ser suscitadas na fase recursal, pois atingidas por preclusão. JUROS DE MORA — Salvo depósito do montante integral do crédito tributário, os juros moratórios são devidos durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa (Decreto-Lei n° 1736/79, art. 5°, c/c art. 161 do CTN). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Pode dar-se por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (Decreto n° 70.235172, art. 9°). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lavrado o auto principal (IRPJ), incumbe a lavratura dos autos reflexos, nos termos do art. 142, par. único do CTN, devendo estes seguirem a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por BRAZMETAL VVAELZHOLZ S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -10 'QDI UE•9'1"1BER " SIDENTE P RAUCCI RELATOR MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4U TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030/99-08 Acórdão, n° :103-20.514 FORMALIZADO EM rl MAR ?001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE_ 4J\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - '-'. l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --7":71 '-445.24r TERCEIRA CÂMARA---:, Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.514 Recurso n° :124.312 Recorrente : BRAZMETAL WAELZHOLZ S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 1. Conforme consta da folha de continuação do Auto de Infração de IRPJ (lis. 03), no campo destinado à DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, o contribuinte ingressara com Ação Cautelar Inominada (n° 94.0033725.6), com pedido de liminar (fis. 24 a 36), "para ver reconhecido o seu direito de deduzir do lucro real, no ano-base 1994 e seguintes, o saldo da correção monetária verificada com a aplicação integral do índice de 70,28% sobre as demonstrações financeiras de 1989, medida pelo IPC". 2. Ainda, segundo a descrição feita pelo autuante, "essa correção monetária havia sido admitida pelo art. 30 da Lei n° 7.799189, mas não computando integralmente a inflação de 70,28%. Tal artigo dizia que "os saldos das contas sujeitas a correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$6,92". 3. Prossegue a autuante relatando que "a aplicação do índice pleiteado resultaria, segundo o contribuinte, em um valor para a OTNl de NCz$10,50 (NCz$6,17 x 70,28%). Como já havia sido admitida a OTN de NCz$6,92, restava aplicar a diferença de 51,7341% (NC410,50 / Nez$6,92), que t o índice que está sendo discutido judicialmente, como consta do demonstrativo de fls. 17 e 18. 4. Aduz o Auditor-Fiscal, em sua descrição dos fatos, que "A liminar pleiteada foi concedida em 19/01/95 pelo Juízo da 7 8 Vara Federal (fls. 37), "nos termos do pedido', entendido como "deduzir imediatamente a diferença entre o IPC e o flide aplicado (...) para efeito de determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda (IRPJ, CSL e ILLy. _-- 1 1.,---5-:1---------5_,:::-:: V 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • - f`o- 44:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030199-08 Acórdão n° : 103-20.514 5. Esclarece o autor do procedimento, ainda na Descrição dos Fatos, que "posteriormente, em 17102195, ingressou com a Ação ordinária tf 95.0005141-9 (fls. 42 a 53), à qual os autos da Medida Cariciar foram apensados. Essa Ação Ordinária encontra-se aguardando decisão de 1° instância (fls. 54 e 55)." 6. No minucioso histórico feito pelo autuante, foi anotado que "sobre essa diferença ente o IPC de janeiro de 1989 e o índice aplicado na correção monetária, o contribuinte aplicou o 'índice de 100,47%, conforme seu demonstrativo de fls. 96. Esse índice corresponderia à diferença de correção monetária entre o BTNF e o IPC sobre demonstrações financeiras relativas ao ano—base 1990, autorizada pela Lei n° 8.200/91. 7. Ocorre que a Lei n° 8.682193, em seu art. 11, dispôs que tal diferença somente poderia ser deduzida nas seguintes proporções: 25%, no período-base 1993; e 15% nos períodos-base de 1994 a 1998. 8. O autuante fez as seguintes elucubrações: "Supondo que o contribuinte consiga autorização judicial definitiva para deduzir do lucro real o valor da correção monetária de 70,28%, correspondente a janeiro de 1989, teria direito a aplicar a diferença IPC/B7NF sobre esse índice de 70,28%° 9. A persistir essa situação, a impugnante apurará uma diferença de 1.839.819,22 UFIR (fls. 17 e 18), hipótese que lhe permitida as seguintes deduções: Ecríodos-base Porcentace_m Valor UFIR 1993 25% 459.819,22 1994 15% 275.891,54 1995 15% 275.891,54 1996 15% 275.891,54 1997 15% 275.891,54 1998 15% 275.891,54 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030/99-08 Acórdão no :103-20.514 considerados os parâmetros estabelecidos no art. 11 da Lei n° 8.682/93, já citados. 10. Contudo, o contribuinte ingressou com Medida Cautelar (n° 92.0061148-6), com pedido de liminar pleiteando o direito de deduzir a totalidade dos valores acima citados, de uma só vez, já no exercício de 1992, para fins de apuração do RR!, da CSL e da ILL 11. Com o indeferimento da liminar, pelo Juízo da ri Vara Federal, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra essa Decisão (fls. 56 a 78), logrando êxito na sua pretensão, pois o TRF da 3 4 Região concedeu a liminar, como requerido, em 06107192 (fls. 79), liminar essa confirmada pelo Acórdão de 18/05/94 (fls. 80 e 81). 12. Na Ação Ordinária correspondente à Medida Cautelar (respectivamente n°8. 92.0073593-2 e 92.0061148-6), foi julgada procedente a postulação inicial, estando os autos no TRF da 3* Região, para o reexame necessário, onde aguardam decisão. 13. Partindo do pressuposto de que o contribuinte lograria êxito, em decisão judicial definitiva, para deduzir do lucro real o valor da correção monetária de 70,28%, correspondente a janeiro de 1989, essa dedução deveria ser realizada a partir de 1993. 14. De outra parte, considerando que a dedução da correção monetária, pelo índice 70,28%, se deu em 1994, o contribuinte poderia deduzir, segundo o autuante, 40% do valor correspondente à diferença IPC/BTNF (25% de 1993, mais 15% de 1994), ficando o saldo remanescente para ser deduzido nos período-base de 1995 a 1998 (d. discriminação feita no item 9 deste). 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030199-08 Acórdão n° : 103-20.514 15. Registra ainda o autuante, na sua percudente elucidação, que a dedução da diferença IPCIBISF é indevida, em relação à CSL, nos termos do art. 41, do Decreto n° 332/91, caso o contribuinte não obtenha decisão favorável definitiva. E que o benefício da deckitibilidade da base de calculo da CSL foi pleiteada na via judicial, estando amparada por liminar, bem como para exclusão do lucro real em dezembro de 1994. 16. Essa exclusão está amparada por medida judicial não definitiva, e por isso foi desconsiderada pela fiscalização, que constituiu o crédito tributário correspondente, com exigibilidade suspensa, para sustar a fluência do termo decadencial, 17. Ressalva o autuante que, no lançamento efetuado, deixou de ser aplicada a multa "ex-officio", e a multa de mora, em face do que dispõe o art. 638 seu § 20 da Lei n° 9.430196, em virtude de liminar anterio' rmente concedida. A Multa moratória somente será devida após o decurso de trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição. 18. Em virtude do lançamento efetuado, que desconsiderou a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da correção monetária pelo índice 70,28% e da repercussão no cálculo da diferença IPCIBTNF, deduzidos em 1994, a Fiscalização refez o cálculo do prejuízo fiscal em dezembro de 1994 e das compensações realizadas de acordo com as DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 (períodos-base 1995 a 1997). 19. Com o recálculo do prejuízo, este foi revertido para um lucro real de R$373.031,00; os prejuízos fiscais anteriores a dezembro de 1994 foram suficientes para suportar apenas parcialmente a compensação feita em dezembro de 1995, ficando insubsistentes quaisquer prejuízos fiscais para justificar as .irripertsações realizadas em 1996 e 1997. tti6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão no : 103-20.514 20. Esclarece mais, o autuante, que a empresa comprovou ser titular de Programa Especial de Exportação, situação que lhe confere o direito à compensação de prejuízos fiscais sem o limite de 30% do lucro apurado. 21. Diante de tudo quanto foi exposto, foram consideradas matérias tributáveis, objeto de autuação, os seguintes itens, para fins de exigência de IRPJ: 21.1.~ jaexigw. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/94 R$2.487.628,00 Enquadramento legal: arts. 193, 196, 1 e 197, parágrafo único do RIR/94. 21.2. Glosa de Prejuízos Corn29neados: Fato Gerador Valor 'TributáM 31/12/94 R$ 640.659,98 31/12196 R$1.398.661,07 31112/97 R$ 524.060,82 Enquadramento legal: arta, 196, LII e 197, parágrafo único, do RIR/94, art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/95 e art. 6° da Lei n° 9.249/95. 22. No que concerne à autuação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, todas as descrições feitas em relação ao Auto de Infração de IRPJ são, praticamente, idênticas às constantes do Auto de Infração de CSLL (fis. 12/13), com as ressalvas adiante focalizadas. 23. Conforme consignado a lis. 13, In fine", apesar da autorização judicial, o contribuinte recolheu a importância de R$45.816,08, correspondente a dezembro de 1994, valor esse utilizado para, posteriormente, compensar a CSLIn.s\devida no ano- 7 ------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 calendário de 1995, razão pela qual essa importância não foi considerada nos cálculos realizados pela Fiscalização, para fins de lavratura de autuação. 24. Foram submetidos à tributação, os seguintes valores para exigência da CSLL: 24.1. Exclusão Indevida do Lucro Líquido, antes da Contribuição Social sobre o Lucro : fatg Gerador Valor Tributável 31/12/94 R$ 2.487.628,00 Enquadramento Legal:- art. 20 e s/ §§ da Lei n° 7.689/98, cic art. 20 da Lei n° 8.034/90; arts. 38 e 39, da Lei n° 8.541192. 24.2. Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores : Fato Gerador Valor Tributável 31/12/95 R$ 1.159.266,72 31/12/96 R$ 88(1118,27 31/12/97 R$ 389.814,95 Enquadramento Legal: art. 2° e s/ §§ da Lei n° 7.689198; art. 58 da Lei n° 8.981/95; art 57 "capur, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.981/95; art. 19 da Lei n° 9.249195 e art 16 da Lei n° 9.065/95. 25. Conforme já anteriormente consignado, não foram exigidas as multas de ofício e moratória, tendo sido cobrados, exclusivamente, a título de encargos, 0* juros moratórios. 26. Não se conformando com as exigências fiscais aludidas, o autuante apresentou a impugnação tempestiva de fls. 1351144, por meio da qual se insurge, "ab 8 (11) 2*4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.614 inibo" contra a lavratura de auto de infração, por inexistência de qualquer irregularidade praticada pelo contribuinte. 27. Cita, em abono de sua tese, decisão prolatada pelo eminente Desembargador Federal, Dr. Andrade Martins, segundo o qual "a Fazenda tem um evidente direito e, mais que isso, um poder.dever de efetuar lançamento puro e simples em relação aos valores que estando devidos, até porque se não o fizer corre o risco de decair do direito de lançar e, por via de conseqüência, inviabilizar o futuro exercido das pretensões que abs referidos débitos possam decorre?, (fls. 137,3° parágrafo, primeira parte). 28. Alega, ainda, a irnpugnante que a propositura de ação judicial não importa em renúncia à via administrativa e em desistência a eventual recursos, pois "os objetos discutidos na esfera judicial (aplicação do índice de 70,28% e diferença entre IPC/BTNF) são diversos dos que ora se apresentam; quais sejam, a inadequação de meio "liza* o 'ar; con "R • • d* réd to 11"• utáris dr. re o do *i ** • no_ *ar * rafo único • ; 11:1 ; e-.5.1,to ilegalidade dos juros exigidos." (fls. 138, In lirnine") 29. Salienta o impugnante que é ilógico considerar-se ter havido renúncia da esfera administrativa, quando a propositura de ação judicial é anterior à autuação pela Fazenda Pública, mencionando, em abono de sua tese, o Acórdão no 201-71071, da 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, prolata.do em 1210511998, cuja ementa transcreve a lis. 139. 30. Reporta-se o defenderrte ao art. 51 da Lei n° 9.784199, segundo o qual a renúncia a direitos exige manifestação escrita do interessado. 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13819.003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 31. Menciona a questão do índice de 70,28% e os efeitos do Plano Verão, mas reconhece que a matéria está "sub-judice", não podendo Ser enfrentada na esfera administrativa. 32. Finalmente, insurge-se o irnpugnante sobre a exigibilidade dos juros de mora, pois estes somente são devidos por inadimplência ou impontualidade, hipótese que não se verifica nos presentes autos, pois o crédito tributário lançado está com sua exigibilidade suspensa, em função de liminar que autorizou o não recolhimento do tributo. Assim, o contribuinte não incorreu em mora, pois a ele não pode ser imputado Ui() COrfti$0,0 Ou omissivo que teria concorrido para inobserváncia do prazo legal, mas mero acatamento a decisão judicial. 33. Encerra sua peça impugr~ria reclamando contra a cobrança de juro moratórias, por inexistência de mora, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 34. A ORJ/CAMPINAS/SP, protelou a Decisão n° 00146212000, de fls. 1481152, recebendo a impugnação interposta, por tempestiva, apreciando o mérito da matéria contestada, para julgar procedente os lançamentos contestados. 35. De se registrar, por oportuno, que a impugnação limitava-se a demonstrar sua inconformidade: a) com a forma de lançamento (auto de infração); b) sobre a possibilidade de contestar o procedimento administrativo-fiscal, pois não ocorrera a renúncia à via administrativa;. c) ser incabível a exigência de juros moratórias, pois estando os créditos tributários constituídos com sua exigibilidade suspensa, inexiste a ocorrência de mora. 36. Quanto á diferença de índice para cálculo da correção monetária e da diferença da correção IPCIBTNF, bem como a sua cledutibilidade integral de uma só _ 10 -" • . or,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.n ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 vez, o impugnante reconheceu que tais questões jurídicas estavam "sub judice", e, por isso, não poderiam ser apreciadas pela autoridade administrativa. 37. A Decisão n° 001462/2000, da DRJ-CAMPINAS/SP, tem os seus fundamentos bem sintetizados na ementa abaixo reproduzida: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. formalização do crédito tributário pode se dar através de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isto importe em nulidade do ato. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL). Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 38. O contribuinte tomou conhecimento da Decisão prolatada pela DRJ- Campinas/S em 16/08/2000 (AR juntado a fls. 162), apresentando recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 12/09/2000, dentro do prazo legal de trinta dias (fls. 163), desacompanhado do depósito de 30% do crédito tributário lançado, sob o amparo de liminar concedida em 11/09/2000 pela MM. Juiz Federal substituta, Dr° Eliana Parisi e Lima (fls. 181/183). 11 ' • . 9;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 39. Diante do acima exposto, entendo que o recurso de fls. 164/169 preenche os requisitos para sua admissibilidade. 40. A peça recursal praticamente reitera os argumentos de fato e de direito apresentados na fase impugnatória, estendendo-se, porém, na parte relativa ao mérito do pleiteado pela via judiciai, e que foi diligentemente abordada pelo autuante e aqui relatados nos itens 1 a 24 deste. 41. Cabe examinar cada uma das razões de recurso, iniciando--se pela alegada "Inadequação do Meio Utilizado" para constituição do crédito tributário, isto é, Auto de Infração ao invés de Notificação de Lançamento. 42. Como muito bem anotou a autoridade julgadora de primeira instância, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9 0, prescreve que a exigência de crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, não se vislumbrando, no texto do dispositivo, vedação para uma ou outra modalidade de formalização, já que no texto legal foi empregada a conjunção "ou", disjuntiva ou alternativa. Nessas condições, parece-me improcedente a nulidade invocada, mesmo porque a situação consignada não encontra amparo no art. 59 do mesmo Decreto n° 70.235/72, que elenca as hipóteses de nulidade, e também não afronta as disposições do art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 43. No que respeita ao questionamento da via administrativa, quando houver prévia medida judicial, não há o que censurar na Decisão monocrática, pois a pretensão do impugnante foi acatada pela DRJ/Campinas/SP, que expressamente abordou o tema, assim se expressando: " Entretanto, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, as questões não colocadas sob a tutela do Judiciário e relacionadas ao lançamento em foco devem ser apreciadas, conforme dispõe a letra "b" do ADN n° 3, 4 6:" 12 MINISTbRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030199-08 Acórdão n° :103-20.514 quando diferentes os objetqs do processo judicial e do processo administrativo este terá prosseguimento ~ai no que se relaciona à matgria diferenciada..." (Fls. 150, 4° parágrafo. Os grifos foram acrescentados) 44. E foi essa a linha de idéias perfilhada pela Delegacia recorrida, tanto que apreciou e julgou todos os aspectos legais apresentados na impugnação, exceção feita ao objeto de processo judicial, conforme reconhecido pelo próprio impugnante. Nessas condições, torna-se inócua a alegação de inaplicabilidade do art 38 da Lei n° 6.830/80 ou da sua alegada revogação pelo art. 51 da Lei n° 9.784199. 45. Quanto à inexigibilidade de juros moratórios, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a sua manutenção foi muito bem fundamentada na Decisão n° 00146212000, da DRJ-Campinas/SP, cuja reforma se pretende. 46. A autoridade julgadora "a quo n invocou o art. 161 do CTN, que estabelece o acréscimo de juros moratórias ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. 47. Após outras considerações pertinentes, a Delegacia recorrida, em sua decisão n°001462/2000 anotou: "Ademais, na forma de legislação em vigor, os juros de mofa são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 50), não mais podendo prosperar o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do ~fito implicaria tambárn suspensão dos juros moratórias." (As. 152, 30 parágrafo) 48. Considerando, pois, o que ficou exposto nos itens precedentes n ct, 46 e 47, a única hipótese de inaplicabilidade dos juros moratórias estará re esentada pelo depósito do montante integral do crédito tributário. 13 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.514 49. Pelas razões supra e retro, descabe a pretensão do recorrente para inibir a cobrança dos juros de mora. 50. Finalmente, o recorrente contesta a -"Utilização da Taxa SELIC como Juros de Mora". Considerando que o tema não foi objeto de impugnação, e, por via de conseqüência, não foi abordado na Decisão Recorrida, entendo ter ocorrida preclusão, em relação a este item específico, razão pela qual deixo de tomar conhecimento dessas razões de recurso. É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA J;; ;N I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.514 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator: 51, Por todas as razões de fato e de direito supra e retro expostas: a) voto para que se tome conhecimento do recurso interposto, por tempestivo, excluída a matéria "sub judice", já especificada no relatório; b) rejeito as preliminares de nulidade argüidas; c) quanto ao mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 21 de fevereiro de 2001 - --PASCHOAL-RAUCCT 1 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4716743 #
Numero do processo: 13811.002093/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO PENDÊNCIAS COM O INSS Não estando provado, através de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, à época da edição do Ato Declaratório, a inexistência de débitos para com a PGFN e/ou com o INSS ou débitos com exibilidade suspensa, a empresa deve ser excluída do sistema SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que realize importação de produtos estrangeiros, em conformidade com o inciso XII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRESÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO PENDÊNCIAS COM O INSS Não estando provado, através de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, à época da edição do Ato Declaratório, a inexistência de débitos para com a PGFN e/ou com o INSS ou • débitos com exibilidade suspensa, a empresa deve ser excluida do sistema SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que realize importação de produtos estrangeiros, em conformidade com o inciso XII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CU_ CA5)- JUDITH Da • • • • L MARCONDES A NDO Presidente e ' tora Formalizado em: Q b FEV kW& Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. triz Processo n° : 13811.002093/99-17 Acórdão n° : 302-37.302 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 143.571, emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas que realizem operações de produtos estrangeiros e com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art 9°, incisos XII e XV da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em 18/02/99, Solicitação de Revisão da Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS (fls. 40) junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que em 21/06/99, se manifestou pela • procedência parcial do pleito, alegando que o contribuinte não comprovou que os artigos adquiridos através das importações verificadas em pesquisa não se destinavam à comercialização. Em 13/08/1999, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10) diante da negativa à sua solicitação de revisão alegando, em síntese, que a autoridade administrativa deixou de apreciar o mérito do recurso não dando embasamento legal para o que chamou de não comprovação da destinação das ' mercadoria importadas, violando o Princípio da Motivação dos atos administrativos. Afirma não ter comercializado as mercadorias importadas e que as referidas mercadorias foram utilizadas no exercício das atividades as quais se dedica a empresa. Afirma comprovar de forma inequívoca, através da anexação de cópias das Guias de Recolhimento da Previdência Social e Certidão Negativa de Débitos, a quitação das contribuições nos últimos dezoito meses. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da • Decisão DRJ/SPO n°4.402, de 27/11/03 (fls. 45 a 55), assim ementada: "SIMPLES Correta exclusão da sistemática do SIMPLES, da empresa que tenha realizado operações relativas à importação de produtos estrangeiros antes da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000. SIMPLES As pessoas jurídicas excluídas da sistemaática do SIMPLES, em virtude da existência de débito perante o INSS, comprovarão a quitação de débitos mediante a apresentação de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos negativos (em caso de exibilidade suspensa). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2 Processo n° : 13811.002093/99-17 Acórdão n° : 302-37.302 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 58 a 68). É o relatório. • • 3 Processo n° : 13811.002093/99-17 Acórdão n° : 302-37.302 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece: • "Art. 9"Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--.) XII - que realize operações relativas a: a)— importação de produtos estrangeiros; (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exibilidade não esteja suspensa." Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XII, do artigo 9° da supracitada Lei, visto que a empresa admite ter realizado operações de importação de produtos estrangeiros e não apresentou provas comprobatórias da destinação das citadas mercadorias. Quanto às pendências com o INSS, de fato, à fls. 177 a 179, a recorrente apresenta cópias de certidões negativas de débitos do INSS, porém não correspondem à data da emissão do constestado ato declarátorio, não comprovando, 41 então, a alegada inexistência de débitos na data da exclusão. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos acima apresentados e também nas decisões proferidas sobre os mesmos assuntos por este Conselho, onde a matéria já foi amplamente discutida, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÁRIO. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 JUDIT AMARA2tdcL MACA-n1/4"—C1-5RCONDES ARMA DO - Relatora1-ígitit 4

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4718119 #
Numero do processo: 13826.000466/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 28/02/2008, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/03/2008, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 05/2007, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, vez que o recorrente não realizado qualquer recolhimento à título de subrogação do produtor rural, dessa forma, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2002. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.403
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2002; II) Por maioria de votos, em rejeitar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003 III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:37:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:37:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:37:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:37:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:37:21Z; created: 2009-09-09T13:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:37:21Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 397 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13826.000466/2008-17 Recurso n° 158.473 Voluntário Acórdão n° 2401-00.403 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente JOSE LÁZARO AGUIAR SILVA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assurnro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 28/02/2008, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/03/2008, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 05/2007, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, vez que o recorrente não realizado qualquer recolhimento à título de subrogação do produtor rural, dessa forma, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2002. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTEfr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Qirt Processo n° 13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 398 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2002; II) Por maioria de votos, em rejeitar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003 III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente _ • -• " • • • II I TEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°13826.00046612008-17 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 399 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ LÁZARO AGUIAR SILVA contra decisão de fls. retro, exarada pela 6 11 Turma da douta Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de débito-NFLD, no valor originário de R$ 5.123.425,64 (cinco milhões cento e vinte e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativas a contribuições devidas a Terceiros e ao SENAR, devidas pelo produtor rural e não arrecadadas pela empresa quando da aquisição de produto rural. A empresa faz um longo discurso em seu recurso objetivando demonstrar a ilegalidade ou inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao FUNRURAL bem como aquelas devidas ao SENAR. Aduz que parte do débito teria sido alcançada pela decadência quinquenal prevista no CTN, aplicável as contribuições previdenciárias. Reclama dos acréscimos legais e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem apresentação de contra-razões, me foram distribuídos os autos. É o relatório. .11/ 3 Processo n°13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 400 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Inicialmente o contribuinte sustenta que parte do credito lançado teria sido fulminado pela decadência, o que acredito faz com razão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÉNCIA DE CRÉDITO TRIBU7Á RIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve se,/ 4 Processo e 13826.000466/2008-17 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 401 aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...)"a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CIN está, pois, no regime jurídico do tributo (.)". Desse modo, por se tratar de tributo sujeito a procedimento homologatório, e a NFLD ter sido levada ao conhecimento do contribuinte em 03/03/2008, entendo que as contribuições até a competência de 02/03, encontram-se decadentes, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN. Quanto ao mérito em si, a matéria trazida pelo contribuinte basicamente aponta para uma suposta aplicação incorreta da legislação vigente, aventando, inclusive, uma suposta inconstitucionalidade das normas que abalizam o levantamento. Sem embargos, dado a limitada matéria meritória levantada em recurso acenar apenas para uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação previdenciária que apóia a NFLD, creio que a resposta deste Colegiado deve se limitar a lembrar ao contribuinte, que tal discussão foge do poder de apreciação do julgamento em âmbito administrativo, devendo, caso assim entenda a quem interessar, ser levada ao Poder/ 5 Processo n°13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00A03 Fl. 402 Judiciário, que é a quem constitucionalmente compete o exercício do controle das normas legais em vigor. A propósito, vale trazer a baila, as disposições contidas na SÚMULA No 2, deste conselho de contribuintes que assim giza: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Desta forma, havendo disposição legal que autoriza as contribuições lançadas, não cabe ao colegiado administrativo afastar sua exigência, escudado em argumentos de ilegalidade e ou inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar a preliminar aventada em sede recursal, e reconhecer a decadência das contribuições até 02/03, e no mérito Negar-lhe Provimento. Sala das Sessões, - 5 de junho de 2009 te /MeII erRO i IP ELLIS PINTO — Relator 6 Processo n° 13826.00046612008-17 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.403 Fl. 403 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro relator quanto ao alcance da aplicação do instituto da decadência, nos termos abaixo propostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMEIVTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- 41-;" Processo n° 13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 404 LEI N° 406/68. ANALOGL4. IMPOSSIBILIDADE. IIVTERPRETAçÃo EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECL4L. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: IW 361829/1L1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SEI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Dl de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a venficação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das 41" Processo n° 13826.000466/2008-17 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 405 circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (i0) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C77V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que Céd9 Processo e 13826.000466/2008-17 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 406 ineaciste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,f 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda rio Processo te 13826.000466/2008-17 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 407 Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2111.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante no 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado ("k1 Processo n°13826.000466/200817 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 408 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim ~tida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Dessa forma, ao não proceder o recolhimento de contribuições sob a comercialização da produção rural a qual encontrava-se subrogado, delimitou o próprio recorrente o fato gerador e o dispositivo legal a ser aplicado para recolhimento de contribuições. Afasta-se, aqui a aplicação do art. 150, § 4°., pois não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo 4., 12 Processo e 13826.000466/2008-17 S2-C4TI Acórdão n • 2401-00.403 Fl. 409 marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento de contribuições como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 2810212008, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/03/2008, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 05/2007, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2002. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 • • • • • • • SILVA VIEIRA - Redatora Designada 13 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4718061 #
Numero do processo: 13826.000350/92-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - FRU/FRE - Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o percentual FRU/FRE com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Recurso : 106.671 C 08 aliars2oa Recorrente : JOÃO BAPTISTA MORAES DE OLIVEIRA c ----- Ruh Ica Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o percentual FRU/FRE, com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte, uma vez existentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BAPTISTA MORAES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e • 24 de fevereiro de 2000 Luiza - a a nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandês Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ÉVL4T-r4 '; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000350/9242 Acórdão : 201-73.632 Recurso : 106.671 Recorrente : JOÃO BAPTISTA MORAES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Recorre o contribuinte supraqualificado da decisão a quo que manteve o lançamento hostilizado sob o fundamento de que não fez o contribuinte jus às reduções FRU/FRE do ITR/92, por não ter pago o ITR/91 até a data do lançamento gio ITR192, conforme artigo 11 do Decreto n° 84.685/80 que regulamentou a Lei n° 6.746/79. Em suas razões recursais o sujeito passivo averba que a assertiva da autoridade monocrática improcede e que, em verdade, após discorrer sobre a cadeia de aquisições das terras que compõem hoje a área objeto do lançamento, o que houve foi duplicidade de pagamento, tendo sido o lançamento do ITR/91 a que se refere o número de cadastro do lançamento de fls. 02 pago com base no lançamento do irrióvV com o código 6270380022671 (cópia à fl. 37). Assim, em seu entender, o que houve foi pagamento em duplicidade do ITR/91 relativo a mesma área (Fazenda Alvorada). De fl. 81, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. .>ç 2 • < . À MINISTÉRIO DA FAZENDA Arr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLJt Processo : 13826.000350/92-32 Acórdão : 201-73.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIE Alega o contribuinte que a área sobre a qual ora se litiga as reduções FRU/FRE, decorre de várias aquisições de frações de terras que fez ao longo dos anos, conforme demonstrado à fl. 33 da peça recursal e corroborado pelas escrituras também anexadas àquela (fls. 39/48), sendo que cada fração possuía um número cle cadastro no INCRA. Aduz que todas foram sendo anexadas em apenas um número de cadastro daquele órgão sob o número 627.038.002.526-3, conforme demonstra pelos recibos de ITR dos exercícios de 1987 a 1990, 1994 e 1995. No entanto, relativamente ao exercício 1991 houve duplicidade de lançamento, sendo ambos referente ao imóvel Fazenda Alvorada localizado na Água da Jacutinga no Município de Campos Novos Paulista - SP conforme constata-se confrontando-se os lançamentos do ITFt/91 às fls. 17 e 37. De fl. 37 prova da quitação do tributo supostamente em aberto. De acordo com nosso entendimento, a restrição imposta pelo legislador no § 6° do art. 49 da Lei n° 4.504 tem como limite temporal o momento da feitura do lançamento, data anterior a sua ciência. E a norma restritiva assim dispõe: "§ 6°. A redução do imposto de que trata o § 5° deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário NacionaL (§ 6° do artigo 50 da Lei 4.504/64, com redação dada pela Lei n° 6.746, cite 10.12.1979)". Quer me parecer que o entendimento dos votos vencidos é no sentido de que ao acatarmos o recurso onde fica provado que não há débito de ITR, seria tal posicionamento contra legem. A interpretação que dou a citada norma não tem nada de contra legem, sendo, a meu ver, absolutamente secundum legem. O que a lei assevera é que não poderá o contribuinte usufruir da redução se no momento do lançamento este não estiver quite com suas obrigações tributárias relativa ao ITR de anos anteriores. Contudo, não vislumbro na norma restrição para que o benefício seja deferido se posteriormente vier o contribuinte a impugnar o lançamento e neste instante provar que não tem qualquer pagamento em aberto. 3 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000350192-32 Acórdão : 201-73.632 Essa sim me parece a interpretação mais razoável e condizente com a teleologia da norma. Primeiro porque incitaria os contribuintes a adimplirem suas obrigações tributárias, desta forma resguardando os interesses do Erário, e, segundo, porque não prejudicaria aqueles que visa o Estatuto da Terra, em ultima ratio, estimular, qual seja, as propriedades rurais produtivas. Se esse não for o entendimento, estarão criadas situações de extrema injustiça, pois, considerando a hipótese de dois proprietários de terras produtivas a ensejar o beneficio da redução mas um sem débito de ITR e outro com, estaremos igualando aqueles que pagam seus débitos, embora a destempo mas com os consectários advindo da mora, com aqueles que não pagam. Por outro lado, como averbado, estaríamos afrontando o próprio espírito do Estatuto da Terra, qual seja o de privilegiar propriedades produtivas. Ora, se o proprietário do imóvel rural atende a todos os quesitos objetivos para fruir dos benefícios de redução do litigado imposto e nada deve a União em relação ao mesmo, portanto inexistindo qualquer prejuízo ao Erário, não vejo como, a teor do art. 462 do CPC, negar-lhe a utilização dos fatores de redução estipulados na lei. Caso assim não procedêssemos, outra injustiça seria feita. Vale dizer, em outra hipótese estaríamos igualando contribuintes que exploram a terra, atendendo aos requisitos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.504/64, com aqueles que não a exploram, desde que ambos quites com o ITR de exercícios anteriores. Forte nestes argumentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA 9 FIM DE QUE SEJA REPROCESSADO O LANÇAMENTO DE fls. 02 DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO. CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO QUE O MESMO ESTÁ QUITE COM OS ITRs DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. Sala da Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 JORGE REIRE 4

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4713929 #
Numero do processo: 13805.003654/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07302
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessada : DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.302 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 48 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERA EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )t--1_(5VIS ALVES RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Processo n° : 13805.003654/98-12 Acórdão n° : 107-07.302 Recurso n° : 135.447 Recorrente : 42 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO A 42 TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP 1. recorre de oficio a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 2.801, de 20 de fevereiro de 2003 (fis.58/62) que julgou improcedente o lançamento contra DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por declarar lucro real diferente da soma de suas parcelas, nos meses de agosto e novembro do ano-calendário de 1993 (fls. 24/28. A Câmara, pelo voto condutor de fls. 61/62, concluiu que, consoante alegado pela impugnante, realmente a empresa havia apresentado declaração retificadora, antes de qualquer procedimento fiscal, e, não obstante, o lançamento se fez com base na declaração retificada. E, tendo em vista que a MP n° 1.990-26, de 14/12/99, eliminou, em seu artigo 19, a necessidade de solicitar autorização à autoridade administrativa para entrega de declaração retificadora, medida essa que foi regulamentada pela IN SRF n° 166, de 23/12/99, julgou improcedente to auto de infração contra ela lavrado. É o relatório. d 2 e. Processo n° : 13805.003654/98-12 Acórdão n° : 107-07.302 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relato': Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiacais e deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.61/62 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. Sk/f.f,0- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005540/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS - INCENTIVO FISCAL - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - É legítima a glosa de despesas financeiras quando restar demonstrado nos autos, a ausência de cumprimento do pressuposto de sua necessidade, assim como, da correlação entre as operações que lhes deram causa, com a atividade explorada pela pessoa jurídica e com a manutenção da respectiva fonte produtora. A utilização de procedimentos contrários aos previstos na legislação de regência do incentivo fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, autoriza o Fisco a efetuar a glosa de exclusão indevidamente levada a efeito pelo sujeito passivo, na determinação do lucro real. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) - Tratando-se de despesas efetivamente suportadas pelo sujeito passivo, a sua glosa na determinação do lucro real não repercute na base de cálculo da Contribuição Social, por ausência de tipificação legal para o procedimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à contribuição social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza e José Carlos Passuello, do seguinte modo: 1 - o primeiro negava integral provimento ao recurso; 2 - os demais excluíam, ainda, da base de cálculo do IRPJ, a parcela concernente à glosa das despesas financeiras. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. VINICIUS BRANCO (ADVOGADO - OAB N° 77.583 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Recurso n° : 129.309 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1994 Recorrente : MARCEP S/A CONSULTORIA, ESTUDOS E PLANEJAMENTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.838 IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS - INCENTIVO FISCAL - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - É legitima a glosa de despesas financeiras quando restar demonstrado nos autos, a ausência de cumprimento do pressuposto de sua necessidade, assim como, da correlação entre as operações que lhes deram causa, com a atividade explorada pela pessoa jurídica e com a manutenção da respectiva fonte produtora. A utilização de procedimentos contrários aos previstos na legislação de regência do incentivo fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, autoriza o Fisco a efetuar a glosa de exclusão indevidamente levada a efeito pelo sujeito passivo, na determinação do lucro real. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) - Tratando-se de despesas efetivamente suportadas pelo sujeito passivo, a sua glosa na determinação do lucro real não repercute na base de cálculo da Contribuição Social, por ausência de fipificação legal para o procedimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à contribuição social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza e José Carlos Passuello, do seguinte modo: 1 - o primeiro negava integral provimento ao recurso; 2 - os demais excluíam, ainda, da base de cálculo do IRPJ, a parcela concernente à glosa das despesas financeiras. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria élia Fraga • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. VINICIUS BRANCO (ADVOGADO - OAB N° 77.583 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO). VERINALDO /41QUE DA SILVA- PRESIDENTE LUICAZAGktEDEI Nã3REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e NILTON PÊSS. 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 Recurso n° :129.309 Recorrente : MARCEP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO. RELATÓRIO MARCEP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, constante das fis. 362/370, da qual foi cientificada em 26/07/2001 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 377), por meio do recurso protocolado em 24/08/2001 (fls. 378 e 391). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI.) de fls. 303/317, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1993, correspondente ao exercício financeiro de 1994; conforme detalhamento contido nos Termos de fls. 299 a 302, a exigência decorreu da apuração dos seguintes fatos: i. glosa de despesas apropriadas pela fiscalizada, entre março e dezembro de 1993, relativas a "Contratos de Assunção de Dívidas", consideradas pelo Fisco como desnecessárias à atividade da empresa, conforme discorrido no Termo de Constatação n° 02, o qual leio em Sessão, para a perfeita compreensão do tema por parte do Colegiado; o procedimento foi fundamentado nos artigos 157, § 1°, 191, 192 e 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); 2. exclusão indevida do lucro real, em razão de a empresa, já tendo registrado contabilmente em despesas operacionais, os valores dos dispêndios relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), haver abatido dos lucros líquidos apurados nos meses de abril a outubro, e dezembro de 1993, as mesmas parcelas, indicadas no Termo de Constatação n° 01, ao invés de deduzir os valores diretamente do imposto de renda apurado em cada período; infração enquadrada na Lei n° 6.321/1976, c/c o Decreto n° 78.676/1976; nos artigos 428, 429, 430, 431 e 439, todo do RIR/80; 3 : . • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 artigo 1 0 1 § 30 , do Decreto-lei n° 1.704/1979; artigo 1°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.885/1981; e no artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n°2.462/1988. Foi também exigida, como lançamento reflexo da infração descrita no item 1, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme A. 1. de fls. 318/322. Em impugnações tempestivamente apresentadas (fls. 325/338, para o IRPJ e fls. 342/353, para a CSLL), a autuada, por meio de seu Procurador (Mandatos às fls. 341 e 354), se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgador singular: "2. A autuante mostra escusável e ao mesmo tempo evidente dificuldade para entender em todos os seus detalhes a matéria ora em discussão, que fica exposta nos desvios seguidos de análise e uso de nomenclatura não pertinente ao contexto do que se trata, de sorte que a explicação do que houve tem que ser outra, devendo começar pelo que seja, efetivamente, o instrumento financeiro denominado 'assunção de dívida' e as conseqüentes despesas financeiras relacionadas com a operação (fls. 327). "2.1. Assunção de Divida e Despesas Relacionadas — Essa operação é, sob o ponto de vista do Tomador ou Cessionário, uma assunção de dívida e, sob os olhos do Transferente ou Cedente, uma 'Transferência de Divida'. Trata-se de operação que serve para a obtenção, pelo Tomador ou Cessionário, de recursos exigíveis, assim chamados por criarem uma exigibilidade, um 'passivo' para o Tomador que recebe uma quantia correspondente ao valor original da dívida e assume a própria dívida que antes fora constituída e agora lhe é transferida por quem fornece a quantia; a dívida transferida tem valor maior que a quantia entregue pelo Transferente ou Cedente, ao Tomador, ficando este último com a obrigação de acrescer à quantia recebida o valor que seja necessário para liquidar a dívida efetivamente; essa quantia acrescida corresponde às despesas com essa operação e eqüivale exatamente à diferença a maior entre o valor da liquidação da dívida e o valor original entregue pelo cedente (fls. 327/8). "2.2. A 'assunção de dívida' é exatamente isso, segundo a impugnante: operação de mútuo de dinheiro es ada pela 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 dinâmica das relações negociais admitidas aos agentes económicos e 'é assim porque as partes interessadas decidiram que fosse assim e pronto, sendo suposto que quem escolhe o quanto pedir emprestado, a quem pedir emprestado e como pedir emprestado é o tomador, é quem precisa do dinheiro e não (cite-se com o devido respeito) a fiscalização do imposto de renda' (fls. 328). "2.3. Quer fosse um mútuo/empréstimo ou uma assunção de dívida o custo, encargo financeiro na operação para o Tomador, seria o mesmo em ambas as operações, representando uma típica despesa financeira, dedutível do imposto de renda em ambos os casos (fls. 328). "3. Dedutibilidade da Despesa - A Lei n° 6.404/76, mandou que na demonstração do resultado do exercício social de pessoa jurídica as despesas financeiras 'e outras despesas operacionais' sejam computadas de modo a se chegar ao lucro ou prejuízo operacional (art. 187, III). "3.1 Cita às fls. 329 o conceito de despesa e despesas operacionais do renomado Bulhões Pedreira e que esse autor aponta que a legislação tributária contém norma geral que estabelece como requisitos de dedutibilidade das despesas sua necessidade e normalidade, esclarecendo: "a) 'A necessidade não é referida genericamente ao tipo de atividade da empresa, mas a cada um dos seus negócios ou operações. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte' (fls. 329/30). "b) 'Despesa normal é a usual ou ordinária no tipo de negócios do contribuinte. O requisito legal não é que seja usualmente paga pelo contribuinte: pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou normal do tipo de seus negócios, operações ou atividades' (fls. 330). "3.2. Cita, em seguida, às fls. 330/1, os notórios tributaristas Nilton Latorraca e Ricardo Mariz de Oliveira, os quais mostram 'ser a despesa operacional todo o gasto não imputado aos custos, necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, entendendo-se por necessário o pago incorrido para a realização das transações ou operações e • idas pela mesma atividade'. C\, •- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 "3.3. Destaca, ainda, às fls. 330, o entendimento dos citados tributaristas quanto à expressão 'transações ou operações exigidas pela atividade da empresa': "'A expressão 'transações ou operações exigidas pela atividade da empresa' tem que ser entendida como transações ou operações inerentes à atividade da empresa, ou dela decorrentes, ou com ela relacionadas ou em virtude dela ou, mesmo, em virtude da simples condição da empresa'. "'Tem ela, assim considerada, que ser entendida em oposição a gastos absolutamente estranhos à sociedade e às suas atividades, ou que caracterizem mera liberalidade'. "3.4. Reafirma mais, às fls. 332, que a despesa financeira enquanto foi operacional, porque necessária à sua atividade e à sua manutenção, sendo absolutamente usual e normal a uma empresa, como no seu caso, sendo, por isso, dedutivol para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com os parágrafos 1° e 2° do art. 242 do RIR/94 e que, por conseqüência, o auto de infração é improcedente. "3.5. Observa, ainda, que a operação de 'assunção de dívida' é admitida como fato comum pela própria legislação do imposto de renda, merecendo tratamento específico na Lei n° 8.981/95, art. 65, parágrafo 4°, letra "4. Repete as críticas, anteriormente feitas no item 5 de sua impugnação, às fls. 327, descritas no item 2 deste Relatório, indicativas de inconsistências avolumadas no Termo de Constatação n° 02 da Fiscalização, comentando de modo específico (fls. 333/5) as mais emblemáticas dessas inconsistências sobre a operação 'assunção de dívidas', afirmando que: "a)por via dos contratos de assunção de dívidas estava pegando dinheiro emprestado junto aos transferentes de dívidas, que não eram pretensos mas verdadeiros emprestadores; "b)as dívidas assumidas referiam-se a contratos de financiamento de importação e não a "Export Notes'; "c) houve, no caso, a obtenção de recursos exigíveis, o que também poderia ser obtido via operações de empréstimos e não 'efetuar captações junto a terceiros', como firmou a Fiscalização no item 4 do referido Termo; 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 "d) ela não obtém spread nenhum nem qualquer outro tipo de remuneração nessas operações, antes pelo contrário, assume o custo ou encargo financeiro pelos recursos obtidos junto ao transferente da dívida; "e) não funcionou como uma instituição financeira, a qual não assume posição mutuária sendo, desde que o mundo é mundo, a parte que empresta. Se isto tivesse consistência, o que ela não admite, quer lhe parecer que o assunto é de todo estranho ao âmbito de atuação da fiscalização do imposto de renda, sendo a seu ver, absolutamente imprestáveis, as ilações da fiscalização a respeito, para servir de base para a cobrança do tributo (deste ou de qualquer outro). "5. Os Valores do PAT - Termo de Fiscalização n° 01 — O PAT é um benefício fiscal instituído na Lei n° 6.321116, para programa de alimentação do trabalhador, implementado por pessoa jurídica, possibilitando a dedução do valor do PAT sob a forma de exclusão do lucro líquido, na apuração do lucro real, o que foi feito pela impugnante em obediência estrita à essa Lei. "5.1. A Fiscalização além de mencionar a referida Lei n° 6.321/76, refere-se, também, a decretos que desviam a dedução para que atue não mais sobre a base de cálculo (lucro real) mas, sim, sobre o imposto de renda devido, fazendo uma conveniente opção pelos decretos que dizem coisas diferentes da lei, o que não encontra sustentação no plano jurídico, simplesmente por não ter base legal, ressaltando que, segundo a Constituição da República, 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei' (art. 5°, II). "5.2. A matéria, ora discutida, tem a ver com a determinação da base de cálculo do imposto de renda, a qual, segundo o CTN (Lei n° 5.172/66) somente pode ser definida por lei (art. 97, IV). O CTN, como lei complementar, subordina o legislador ordinário e, com muito mais razão, ou com muito menos dúvidas, o Poder Executivo, na sua função normativa regulamentar, seja por decretos, seja por meio de qualquer outro ato do gênero, questão que a seu ver ficou há muito resolvida pelas altas cortes do Poder Judiciário do País, citando decisões, nesse sentido, do Tribunal Federal de Recursos às fls. 337/8. "5.3. A Fiscalização não tem o direito nem tem como autuar a impugnante que agiu corretamente como dispôs a 1 instituidora do 7 ("\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° : 105-13.838 beneficio fiscal (art. 1° da Lei n° 6.321116)."— os destaques são do original. Em Decisão de fls. 362/370, a autoridade julgadora de primeira instância manteve as exigências, se fundamentando da forma a seguir sintetizada: I — QUANTO À GLOSA DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: 1. ao contrário do que afirmou a Impugnante, o autor do feito compreendeu perfeitamente as operações relacionadas à assunção de dívidas e os seus resultados na autuada, cujos mecanismos foram claramente explicitados no Termo de Constatação n° 02 (fls. 300/302), sendo procedente a glosa das despesas oriundas dos respectivos contratos, por serem desnecessárias às atividades da empresa e à manutenção das fontes pagadoras, o que determina a sua indedutibilidade, nos termos do artigo 242, do RIR/80 (na verdade, do RIR194); 2. assevera aquela autoridade que ditas operação não se tratam de empréstimos ou mútuos, exemplificando através do contrato com cópia às fls. 35/36, que a correspondente assunção de dívidas representou um prejuízo para a fiscalizada, nos termos em que foi pactuado, o que se constitui em mera liberalidade;, 3. invoca cláusula do contrato social da lmpugnante, para concluir que não se acha entre os objetivos da sociedade, a captação de recursos financeiros junto a terceiros, atividade própria de instituições financeiras, nos termos dos artigos 17 e 18, da Lei n° 4.595/1964, que reproduz; 4. para que a despesa seja dedutival na determinação do lucro real da pessoa jurídica, não basta que ela tenha sido contratada, assumida e paga, sendo necessário que atenda aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, além de guardar estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, o que não ocorreu no caso em concreto; neste sentido, a decisão recorrida reproduz trechos dos ensinamentos doutrinários trazidos à colação pela Impugnante, e ressalva que o montante da despesa glosada na ação fiscal, no ano- " .9" • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° : 105-13.838 calendário de 1993, por ser estranha à atividade da autuada, supera em 394%, o valor das receitas com prestação de serviços declarado no período; 5. por fim, conclui o julgador singular que as operações descritas são simuladas e contrariam os princípios legais, sendo por eles repudiadas por serem ilegítimas e executadas com artificialismo, embora tenham obedecido as exigências de ordem formal; dessa maneira, por não satisfazerem aos requisitos do artigo 191, e seus parágrafos, do RIR/80, não podem ser aceitas para reduzir o lucro real, sendo, portanto, indedutíveis. II — QUANTO À GLOSA DA EXCLUSÃO INDEVIDA (PAT): 1.no procedimento sob análise, a Fiscalização apenas apurou o valor do incentivo fiscal, conforme dispõe a legislação de regência, que admite a sua dedução, em cada exercício, limitada a cinco por cento do imposto de renda devido, sujeitando-se, ainda, ao limite global de dez por cento, em conjunto com o Projeto de Formação Profissional, nos termos dos artigos 415, 428 e 439, do RIR/80; 2. em 1993, a contribuinte contabilizou os valores do PAT, a título de despesas operacionais e, concomitantemente, excluiu os mesmos valores na determinação do lucro real dos respectivos períodos de apuração, ao invés de efetuar a dedução diretamente do valor do imposto de renda devido, conforme restou comprovado nos autos; dessa forma, o procedimento fiscal que glosou aquela exclusão indevida, afigura-se correto; 3. carece de fundamento a alegação de falta de previsão legal (ou constitucional) ao lançamento de ofício, cujo embasamento se acha indicado no auto de infração; o foro administrativo não é adequado para discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Através dos recursos de fls. 378/387 (CSLL) e 391/399 (IRPJ), instruídos com os documentos de fls. 388 a 390 e 400 a 406, a contribuinte, por intermédio de seu procurador (Mandatos às fls. 373 a 375), vem de requerer a este Colegiad a reforma da 9 . • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° :105-13.838 decisão de 1° grau, reiterando os mesmos argumentos contidos na Impugnação contrários à glosa da despesa financeira e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. é nítido o equívoco da premissa tomada pelo autuante, seguido pelo julgador singular, uma vez que a exigência fiscal foi embasada no singelo argumento de que a assunção de dívidas não se acha contemplada entre as atividades operacionais da autuada, razão pela qual, a despesa decorrente não seria necessária, pelos seguintes motivos: a) a assunção de dívidas não gera receitas e sim, despesas, não podendo, dessa forma, estar contemplada entre as atividades operacionais das sociedades mercantis que têm fins lucrativos; b)nenhuma sociedade comercial tem por objetivo principal a captação de recursos, salvo as instituições financeiras; é claro que a maioria das pessoas jurídicas recorre a diversos instrumentos legais visando obter recursos para custeio de suas atividades, incorrendo em despesas com juros, encargos e deságios, sem que isso signifique que tenham sido constituídas com aquela finalidade; c)trata-se, na verdade, de atividade-meio, na busca do objetivo social, e não, atividade-fim; não é por outra razão, que as receitas financeiras são consideradas como operacionais pela legislação do imposto de renda, independentemente da atividade exercida pela empresa; da mesma forma, são tratadas as despesas financeiras, ressalvando-se que somente as operações decorrentes de movimentação do ativo permanente são classificadas como não operacionais; 2. a Recorrente volta a invocar os ensinamentos doutrinários acerca do conceito de despesa operacional, previsto no artigo 224, e seus §§ 1° e 2°, do RIR194, para concluir que, como a legislação dispõe que são operacionais, as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, atendidos os requisitos de normalidade e usualidade, os valores indevidamente glosados pelo Fisco são dedutíveis na apuração da base de cálculo • IRPJ; to /// ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° : 105-13.838 3. como não foram questionadas na ação fiscal as taxas e demais condições pactuadas nas operações de que se cuida, conclui-se que a única motivação para o lançamento se deveu ao fato de a contribuinte haver recorrido a instrumento de captação de recursos não conhecido pelo autuante — e, ao que consta, também pela autoridade julgadora de primeiro grau — não merecendo prosperar a glosa efetuada, sob pena de ficar caracterizada uma indevida interferência, por parte da Administração, na liberdade do sujeito passivo, de contratação de ato lícito; 4. quanto à questão da exclusão do incentivo referente ao PAT, também improcede o lançamento, tal como efetuado, uma vez o procedimento fiscal se limitou a glosar as exclusões efetivamente havidas dos valores relativos ao Programa, diretamente do lucro liquido, na determinação do lucro real, sem considerar, no entanto, as exclusões permitidas em lei, do imposto devido; tal fato resulta na exigência de tributo em montante superior ao supostamente devido, pois, ainda que proceda a glosa, remanesce o direito da Recorrente à dedução do incentivo fiscal, observados os limites individuais e globais; assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida, neste particular, facultando-se nova constituição do crédito tributário, observando-se o prazo decadencial; 5. com relação especificamente à exigência da Contribuição Social, sobre a qual repercutiu a infração relacionada à glosa de despesas concernentes às operações de assunção de dividas, argüi a Recorrente que o lançamento reflexo é indevido, ainda que venha a prevalecer a aludida glosa, pois o fato de uma despesa ser indedutível na apuração do IRPJ, não repercute na CSLL, caso o dispêndio tenha sido efetivamente realizado, pois o princípio da necessidade da despesa está adstrito ao campo de apuração do imposto, não se aplicando àquela contribuição; invoca a jurisprudência administrativa, consubstanciada em julgados prolatados pela primeira e segunda instâncias, além de trechos de ensinamento doutrinário, no sentido de que as bases de cálculo de um e de outra, são distintas. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 1 e dezembro ti . • *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° : 105-13.838 de 1997, sucessivamente reeditada, tendo-lhe sido concedida medida liminar neste sentido, conforme documentos de fls. 403 a 406. Referida decisão teve os seus efeitos suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao acolher o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional (fls. 408 a 410), sendo, no entanto, concedida a segurança pela autoridade judicial, quando da apreciação do mérito da ação, conforme cópia da Sentença de fls. 416/417. É o relatório. 12 . •. , ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA,Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, o primeiro item da autuação objeto do presente litígio, versa sobre a glosa de encargos financeiros deduzidos pela ora Recorrente, em diversos meses do ano-calendário de 1993, sob o fundamento de não se constituírem em despesas necessárias às suas atividades, nos termos da legislação de regência. Buscando desqualificar o procedimento fiscal, as alegações da defesa são centradas na tese de que a exigência foi formalizada por desconhecimento de seu autor acerca das operações realizadas pela empresa no período (de assunção de dívidas), das quais decorreram os encargos financeiros glosados, e, demonstrando didaticamente a natureza daquelas transações e a sua legitimidade diante da lei, conclui pela regularidade da despesa e a sua dedutibilidade na determinação da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o que dispõem o artigo 224, e os seus parágrafos, do RIR/94. A Recorrente censura ainda a ação fiscal, por representar uma indevida interferência na liberdade de atuação dos agentes econômicos, de eleger, entre os instrumentos legítimos de captação de recursos no mercado, aqueles que mais atendam às suas conveniências. Assim, não procede a motivação da exigência, concernente ao alegado exercício de atividade estranha ao objeto social da pessoa jurídica autuada, até porque, nenhuma sociedade mercantil tem com o jeto captar recursos de terceiros, salvo as instituições financeira0 • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540198-69 Acórdão n° :105-13.838 Parecem-me plenamente procedentes as premissas contidas no recurso, acerca da legitimidade da operação visando obter recursos no mercado, denominada "assunção de dívidas", a qual configura uma modalidade de empréstimo ou mútuo, por decorrer de constituição de obrigações, na qual o tomador recebe determinada quantia em dinheiro do cedente de dívida a vencer, se comprometendo, mediante contrato firmado pelas partes, a liquidá-la no vencimento, junto ao credor original. Igualmente legítimos, os encargos financeiros correspondentes à diferença entre a obrigação assumida e o valor recebido pelo tomador (deságio, segundo a fiscalizada, na correspondência de fls. 11). Como tal, conforme assevera a defesa, não cabe ao Estado, por qualquer meio, tutelar os agentes econômicos no gerenciamento de seus negócios e na tomada de decisões típica da atividade empresarial, desde que estejam albergadas pela legalidade. No entanto, em qualquer momento a legitimidade das aludidas operações foi questionada pelo Fisco, no procedimento sob análise, pois, ao contrário do que podem fazer crer tais alegações, a motivação do lançamento não se cingiu à modalidade de captação de recursos pela contribuinte, nem, tampouco, o autuante teve a intenção de censurar o seu "modus faciendi", neste particular, o que se constituiria, realmente, em uma indevida interferência na liberdade de agir da pessoa jurídica. O que pretendeu o agente fiscal, no Termo de Constatação n° 02, anexo à peça acusatória (fls. 300 a 302), foi demonstrar que, na hipótese dos autos, as despesas decorrentes das operações de "assunção de dívidas", foram desnecessárias para a autuada, em razão das circunstâncias que as cercaram, sendo, portanto, indedutíveis na determinação do lucro real dos correspondentes períodos de apuração. Assim, a discussão acerca da procedência do feito fiscal deve se ater aos termos contidos naquele documento, anexo à peça acusatória, e contraposição aos argumentos de defesa que objetivam contraditá-los. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540198-69 Acórdão n° :105-13838 Primeiramente, cabe trazermos à baila, mais uma vez, o comando contido no artigo 191, do RIR/80 (equivalente ao artigo 224, do RIR194), o qual dispõe, "in verbis": .4d 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora. /° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. ti§ 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." (destaquei). Portanto, a mera transcrição do dispositivo que embasou a glosa levada a efeito pelo Fisco, já desautoriza o argumento da defesa de que as despesas de que se cuida são dedutiveis, por serem de natureza legitima, pois, conforme o já consagrado entendimento da jurisprudência, ao interpretar a norma supra, o conceito legal de despesa operacional e, consequentemente, a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, não se atém à efetiva ocorrência do dispêndio ou à legitimidade de sua incidência; ao contrário, se sujeita aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. O Termo de Constatação informa, sem ser contraditado pela defesa, que o total das despesas relacionadas às operações de assunção de dividas deduzido no período objeto da autuação (CR$ 403.159.665,71), supera em 3,4 vezes a receita anual da atividade-fim da fiscalizada, correspondente à prestação de serviços, que foi da ordem de CR$ 90.858.075,00. Já os documentos de fls. 12 a 25, e as cópias dos vinte e oito contratos, constantes das fls. 26 a 122, demonstram que os recursos captados naquelas operações alcançaram a cifra de, aproximadamente, US$ 12 milhões, equivalentes a mais de CR$ 1.400.000.000,00; todas as dívidas eram vencíveis dentro do exercício ial (tendo sido 15 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 contraídas e baixadas ao longo do ano-calendário de 1993, afora uma delas, que permaneceu com irrelevante saldo a ser balanceado). A freqüência com que a ora Recorrente realizou as operações de assunção de dividas e a flagrante desproporção entre o montante dos recursos captados no mercado — e os seus correspondentes custos de financiamento — e a receita auferida da sua atividade-fim, denota, claramente, o desvio de finalidade de tais transações, as quais, efetivamente, não se destinaram a financiar o negócio que configura o objetivo social da pessoa jurídica, constante de seu contrato social, confirmando a motivação da glosa das respectivas despesas, por se afigurarem desnecessárias, conforme constou da peça vestibular. O fato de a autuada pertencer a um grupo empresarial que possui um braço financeiro (o Banco Credibanco S/A), o qual, tem como clientes as empresas cedentes das dívidas objeto daquelas operações, e foi interveniente em, praticamente, todas as importações que resultaram naquelas dívidas, de acordo com as cópias das respectivas Guias constantes das fls. 143 a 290, pode explicar o interesse da ora Recorrente em realizar as transações de que se cuida, estranhas ao seu objeto social, como parte de um engenhoso planejamento econômico e tributário levado a efeito pelo grupo, conforme asseverou o autor do feito, no Termo de fls. 300/302. No entanto, os seus efeitos tributários, na autuada, consubstanciados na apropriação de despesas incompatíveis com o objeto social, ainda que devendo se abstrair das motivações de cunho gerencial que levaram à tomada de decisão naquele sentido, revelaram-se infringidores da legislação de regência, o que justifica a glosa efetuada pelo Fisco, nos termos do artigo 191 1 do RIR/80, uma vez que tais despesas não foram necessárias à "realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa", nem, tampouco, são "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa", conforme demonstrado neste voto. Por essas razões, nego provimento ao recurso, n 16 esfite PaietjC\lar. .„. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° : 105-13.838 Quanto à glosa da exclusão do incentivo concernente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a contribuinte inova a lide nesta instância, não mais questionando a legislação que embasou a exigência, passando a alegar que improcede o lançamento, em razão de o seu autor não haver recomposto o montante do imposto devido, com a dedução do valor correspondente àquele incentivo, observados os limites individuais e globais. Inicialmente, é de se ressaltar que, como tal argumento não constou da Impugnação apresentada na instância inferior, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, precluiu o direito do sujeito passivo de discutir a matéria em outro momento processual, por se constituir em uma inovação do litígio na fase recursal. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que assim não fosse, as alegações da Recorrente não prosperariam, como demonstrarei a seguir, tão-somente com o objetivo de evidenciar a regularidade da exigência fiscal. 1. o procedimento de oficio apurou que a fiscalizada efetuou uma exclusão indevida na determinação do lucro real, contrariando disposição expressa contida no artigo 388, do RIR/80 e na legislação disciplinadora do incentivo fiscal, constante do auto de infração; 2. como decorrência, glosou aquela exclusão, que havia determinado uma redução ilegal da base de cálculo do tributo, sem perquirir acerca da regularidade dos procedimentos adotados pela autuada, relacionados ao beneficio fiscal, para se concluir se haviam sido atendidas as condições para a dedução do imposto devido, previstas nos artigos 430 a 434, do citado Regulamento, e legislação compl entar, uma 17 - -4. • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° : 105-13.838 vez que a infração se caracterizou, independentemente dos procedimentos a serem observados pela beneficiária do incentivo; 3. por essa razão, e considerando que a aludida dedução, constitui uma faculdade da pessoa jurídica beneficiária, nos termos do artigo 428, do RIR/80, não competia, de fato, ao autuante, efetuar o procedimento a que se obrigava o sujeito passivo, para fins de gozo do benefício fiscal. Quanto ao lançamento reflexo, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, em princípio, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no lançamento do IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, por adoção do princípio da decorrência processual. Entretanto, no recurso, a contribuinte alega ser indevida a exação, relacionada à glosa de despesas concernentes às operações de assunção de dívidas, sob o argumento de que o fato de uma despesa ser indedutível na apuração do IRPJ, não repercute na CSLL, caso o dispêndio tenha sido efetivamente realizado, pois o princípio da necessidade da despesa está adstrito ao campo de apuração do imposto, não se aplicando àquela contribuição. Mais uma vez estamos diante de matéria preclusa, tendo em vista que tal alegação não constou da impugnação apresentada na primeira instância, conforme relatado. Não obstante a inovação do litígio, aqui, particularmente, entendo que a relevância da matéria argüida, se sobrepõe aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que, ordinariamente, vedam a sua apreciação na instância superior, uma vez que o argumento pressupõe a existência de vício que estaria contaminando o lançamento, qual seja, o de ausência de um dos elementos essenciais para a sua formalização, previstos no artigo 142, do Código T ibutário Nacional (CTN): a própria o ocorrência do fato gerador da obrigação 18 If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005540/98-69 Acórdão n° :105-13.838 Com efeito, dispõe a alínea "c", do parágrafo 1 0 , do artigo 2°, da Lei n° 7.689, de 1988, com a redação determinada pela Lei n° 8.034, de 1990, que a base de cálculo da Contribuição Social é o valor do resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões listadas nos itens de 1 a 6. Analisando-se aqueles ajustes, constata-se, facilmente, que o legislador não incluiu entre as adições por ele relacionadas, as despesas contabilizadas indedutíveis na determinação do lucro real, salvo se decorrentes de provisões efetuadas pela pessoa jurídica, cuja dedutibilidade não seja permitida na base de cálculo do imposto de renda. Assim, se o dispêndio ocorreu e foi pago (ou apropriado, em obediência ao regime de competência), o resultado do período que considerou o correspondente registro contábil da despesa, foi apurado observando-se a legislação comercial; e se a glosa se deu por ser ela indedutível na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ – por ausência do requisito de necessidade – tal fato, efetivamente, não repercute, conforme demonstrado, na base de cálculo da CSLL; por conseguinte, não ocorreu o fato gerador da obrigação relacionada aquela contribuição, cabendo razão à Recorrente, em sua tese acerca da improcedência da respectiva exigência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, o meu voto é no sentido de, conhecendo o recurso, por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. )—LUISÇ4AG\AÇVIEROS N4:5E)REGA 19 _ Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4715375 #
Numero do processo: 13808.000181/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO – NULIDADE - Não pode ser acoimada de nula a decisão de primeira instância a qual se imputa não descrever os fatos ensejadores da manutenção da autuação, quando possibilite à recorrente a manifestação de recurso no qual identifica os pontos de discordância com o julgado, lhe aponta os equívocos e lhe censura a fundamentação. PREJUÍZOS FISCAIS - CONVERSÃO DE MOEDA - DIPJ RETIFICADORA - Apurada a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar, a sua compensação com o lucro real deve ser refeita. MULTA DE OFÍCIO - Cabível a aplicação da multa de ofício, quando o crédito tributário não está com a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da Lei nº 9.065/95, os juros aplicáveis são os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:23:47Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:23:47Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:23:47Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:23:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:23:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:23:47Z; created: 2009-07-10T17:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T17:23:47Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:23:47Z | Conteúdo => e • 4 1/4 • e^. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-dr" "Zr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000181/99-61 Recurso n° :145.553 Matéria IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 de abril de 2006. Acórdão n° : 103-22.416 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. NULIDADE. Não pode ser acoimada de nula a decisão de primeira instância a qual se imputa não descrever os fatos ensejadores da manutenção da autuação, quando possibilite à recorrente a manifestação de recurso no qual identifica os pontos de discordância com o julgado, lhe aponta os equívocos e lhe censura a fundamentação. PREJUÍZOS FISCAIS. CONVERSÃO DE MOEDA. Dl PJ RETIFICADORA. Apurada a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar, a sua compensação com o lucro real deve ser refeita. • MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de oficio, quando o crédito tributário não está com a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065/95, os juros aplicáveis são os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - O RI RESIDENTE PAULO JACI DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 UL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDR.ftDE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-23/06/06 , , ;...e:.1.• .44_ • -e - .1•.:„.• MINISTÉRIO DA FAZENDA0, u,-.E.: • •f, ' *P,t1....:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 Recurso n° :145.553 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Do Termo de Verificação e Constatação, fls. 42/46, se colhe que o item I da autuação se prende à glosa de R$ 160.139,92, correspondente à diferença entre o índice utilizado pela contribuinte e o índice permitido para a correção monetária do • balanço do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), indevidamente excluído do lucro real em 31/07/1994; bem como que o item II se refere à compensação indevida de prejuízo fiscal inexistente, advindo do fato de não ter a empresa procedido ao ajuste monetário do padrão "cruzeiro" para o padrão "cruzeiro real". Em decorrência da primeira irregularidade apontada, o prejuízo fiscal apresentado em 31/07/94 foi reduzido de R$ 1.408.242,55 para R$ 1.248.102,63 e, em decorrência da segunda, foi lançado crédito tributário de IRPJ no montante de R$ 1.744.844,91, já incluídos os juros de mora e a multa de ofício. Ao impugnar a autuação, em relação ao item I, a contribuinte defende que o índice inflacionário que melhor reflete o expurgo praticado pelo Plano Verão é o IPC, estabelecido no patamar de 70,28%, pelo que dele se utilizou, a despeito da • decisão do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, proferida em Mandado de Segurança por ela impetrado e que espera ver reformada pelos Tribunais Superiores, em sede de Recursos Especial e Extraordinário, não haver lhe abrigado o procedimento. No que pertine ao item II, sustenta que, por equívoco, no preenchimento a destempo do LALUR, utilizou-se, desde janeiro de 1993, o pa rãotki monetário Cruzeiros Reais, provocando, assim, o erro da fiscalização q e, ‘ ,. Acas-23/06106 2 I , .e.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1‘14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:te;.,a.1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 considerando os valores como se estivessem grafados em cruzeiros, os dividiu uma segunda vez por mil. Houve, portanto, mero erro de fato, inexistindo a majoração indevida de prejuízos e tampouco a compensação de lucros com prejuízos inexistentes. Pugna pela inaplicabilidade da multa moratória, argumentando que a propositura do mandado de segurança configura denúncia espontânea. Sustentando que, pendente de julgamento definitivo o mandado de segurança, jamais poderia ter sido lavrado o Termo de Verificação de Divida, pede a anulação do Auto de Infração e do Lançamento. Através de requerimento datado de 28/08/2002, a recorrente desiste das alegações de direito referentes à discussão da diferença de índices do IPC acima de 42,72% (jan/89) mais 10,14% (fev/89) até o índice de 70,28% por ela utilizado, continuando a discussão no que diz respeito à compensação de prejuízos fiscais. A decisão de primeira instância deu pela procedência parcial do lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. A desistência parcial da impugnação importa em tomar definitivo o ato praticado pela autoridade fiscal, relativo a ela. CONVERSÃO DE MOEDA. Verificada a conversão feita pelo contribuinte de cruzeiros para cruzeiros reais, da conta saldo de prejuízos fiscais, a sua compensação com o lucr real apurado neve ser refeita. Aa3s-23106106 3 %e ;* ei -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de oficio quando o crédito tributário não está com a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, requerendo a realização de perícia, argüindo, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de descrição dos fatos que ensejaram a manutenção da autuação e, no mérito, a improcedência da parcela mantida, bem como a abusividade da multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. O arrolamento de bens repousa às fls. 403/404. É o relatório. 7\/ Mas-23/06/06 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .•_.„,r-it;(1k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em preliminar, a recorrente argüi a nulidade da decisão recorrida, alegando ofensa ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por não descrever os fatos que ensejaram a manutenção da autuação, sendo, além disso, confusa e carecer de motivação. A percuciente análise que faz a recorrente acerca da parcela do crédito tributário mantido revela que, diversamente do que sustenta, a decisão recorrida não padece dos vícios apontados como ensejadores da sua nulidade. Assim não fosse, jamais conseguiria a recorrente identificar os pontos de sua discordância com o julgado, apontar-lhe os equívocos, censurar-lhe a fundamentação. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao pedido de diligência, reputo-a desnecessária, porquanto nos autos há os elementos bastantes ao desate da questão. Reconstituindo os prejuízos fiscais levando em consideração os fatos alegados e provados pela recorrente, quais sejam, o ajuste monetário instituído pela Medida Provisória n° 336/93, a existência da DIPJ-Retificadora do ano-base de 1993 e a compensação do valor de R$ 160.139,92 decorrente da correção monetária do Plano Verão, verifica-se, na conformidade da anexa planilha abaixo, que, no mérito, lhe Acas-206/08 5 _ L1/4 74, 2g-f-s; - • v: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;;1:40 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000151/99-61 Acórdão n° :103-22.416 assiste, em parte, razão, pois inexistem valores a ser tributados nos meses de setembro e outubro de 1994, enquanto o valor tributável do mês de dezembro do mesmo ano fica reduzido para R$ 183.846,58. Mês Prejuízo Fiscal índice Débito Crédito Saldo Acumulado 31/12/1992 Saldo de anos anteriores 24.110.442,98 C 31/10/1993 CM 1,3075 7.413.961,22 31.524.404,20 C Jan/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 15.233.729,13 46.758.133,33 C Fev/1993 CM 1,2672 12.493.773,22 59.251.906,55 C 28/02/1993 Compensação 10.686.594,00 48.565.312,55 C 31/03/1993 CM 1,2451 11.903.358,11 60.468.670,66 C 31/03/1993 Compensação 11.611.709,00 48.856.961,66 C 30/04/1993 CM 1,2731 13.342.836,23 62.199.797,89 C 30/04/1993 Compensação 83.043,00 62.116.754,89 C 31/05/1993 CM 1,2874 17.852.355,35 79.969.110,24 C 31/05/1993 Compensação 5.102.492,00 74.866.618,24 C 30/06/1993 CM 1,3012 22.549.825,41 97.416.443,65 C 30/06/1993 Compensação 4.341.764,00 93.074.679,65 C 31/07/1993 CM 1,3251 30.258.578,36 123.333.258,01 C 31/07/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 15.316.192,00 138.649.450,01 C 31/08/1993 CM 1,3022 41.899.863,79 180.549.313,80 C 31/08/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 1.191.107,00 181.740.420,80 C 30/09/1993 CM 1,3403 61.846.265,20 243.586.686,00 C 30/09/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 18.593.609,00 262.180.295,00 C 31/10/1993 CM 1,3737 97.976.776,24 360.157.071,24C 31/10/1993 Compensação 52.236.723,00 307.920.348,24 C 30/11/1993 CM 1,3213 98.934.807,89 406.855.156,14 C 30/11/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 131.566.119,00 538.421.275,14 C 31/12/1993 CM 1,3657 196.900.660,32 735.321.935,45 C 31/12/1993 Prejuízo Fiscal do Mês 191.229.710,00 926.551.645,45 C 31/01/1994 CM 1,3886 360.057.969,42 1.286.609.614,88 C 31/01/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 9.941.360,00 1.296.550.974,88 C 28/02/1994 CM 1,3937 510.452.118,81 1.807.003.093,68 C 28/02/1994 Compensação 42.769.615,00 1.764.233.478,68 C 31/03/1994 CM 1,4636 817.898.640,72 2.582.132.119,40 C 31/03/1994 Compensação 251.653.990,00 2.330.478.129,40 C 30/04/1994 CM 1,4125 961.322.228,38 3.291.800.357,78 C 30/04/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 242.962.476,00 3.534.762.833,78 C 31/05/1994 CM 1,4157 1.469.400.910,00 5.004.163.743,78 C 31/05/1994 Compensação 958.515.382,00 4.045.648.361,78 C 30/06/1994 CM 1,4478 1.811.641.336,41 5.857.289.698,19 C 30/06/1994 Compensação 201.622.334,00 5.655.667.364,19 C 30/06/1994 Conversão em R$ 2.056.606,31 C 31/07/1994 CM 1,0708 145.607,73 2.202.214,04 C 31/07/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 1.248.102,08 3.450.316,12 C 31/08/1994 CM 1,0284 97.988,98 3.548.305,10 C 31/08/1994 Compensação 2.256.693,00 1.291.612,10 C 30/09/1994 CM 1,0377 48.693,78 1.340.305,88 C 30/09/1994 Compensação 439.778,00 900.527,88 C 31/10/1994 CM 1,019 17.110,03 917.637, O C Acas-23/06/06 6 n •5;:: " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000181/99-61 Acórdão n° :103-22.416 31/10/1994 Compensação 428.915,00 488.722,90 C 30/1111994 CM 1,0296 14.466,20 503.189,10 C 30/11/1994 Prejuízo Fiscal do Mês 21.047,00 524.236,10 C 31/12/1994 CM 1,0225 11.795,31 536.031,42 C 31/12/1994 Compensação 719.878,00 (183.846,58) D NOTAS: 1. NO MÊS 01/93 O PREJUÍZO FISCAL DECLARADO NA DIPJ/94 RETIFICADORA FOI REDUZIDO DO VALOR DE CR$ 10.435,87, CORRESPONDENTE À GLOSA DA DESPESA DE DOAÇÃO. 2. NO MÊS 07/94 O PREJUÍZO FISCAL APURADO NA DIPJ/95 FOI DEDUZIDO DO VALOR DE CR$ 160.139,92, CORRESPONDENTE À GLOSA DO EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO. No que se refere à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e • à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a pretensão deduzida contraria expressas disposições de leis vigentes, não merecendo prosperar. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de perícia, deixo de acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, na mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a tributação dos meses de setembro e outubro de 1994 e reduzir para R$ 183.846,58 o valor tributável do mês de dezembro do mesmo ano. Sala das Sessões, DF, 26, ‘abril de 2006 /// PAULO t '/ NASCIMENTO Acas-23/06/06 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4716622 #
Numero do processo: 13811.000640/97-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF nº 94/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06467
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:27Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:27Z; created: 2009-08-31T19:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:27Z | Conteúdo => I • MINISTÉRIO DA FAZENDA jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;Nãe-tt,' • OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.000640/97-87 Recurso n°. : 125.017 - EX OFFIC/0 Matéria :IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A ( Sucessora de Sandoz S/A.) • Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 108-06.467 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Cancela-se .a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235112, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 94197. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NÍS6ÍL'SSO F HO RELATO e' FORMALIZADO EM: 23 jA B R 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TAPIR KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 Recurso n°. : 125.017 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A ( Sucessora de Sandoz S/A.) RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 012878/97, proferida em 25/08/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acostada aos autos 'as fls. 43/44, pela qual foi cancelada a notificação de lançamento lavrada para exigência do IRPJ no ano-calendário de 1992. A notificação teve como fundamento a identificação de erros na declaração do IRPJ da empresa, conforme fls. 11. Inconformada com a digência, apresentou impugnação de fls. 01/06 protocolizado em 14/05/97. Em 25/08/97 foi prolatada a Decisão n° 012878/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal constibstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 10/13, considerou improcedente o lançamento, declarando de oficio sua nulidade, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Normas Gerais de Direito Tributário. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN — SRF n° 54/97)." vyÉ o Relatór . O 2 Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. : 108-06.467 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 44. Com efeito, o lançamento suplementar de fls. 10/13 emitido por processamento eletrônico e decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, não contém os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 e nem cumpre o rito procedimental disciplinado pela IN SRF n°94/97, de 24/12/97. Através da revisão realizada na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992, foi constatada pelo DRF em São Paulo a existência de diferença a ser exigida do contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica e para tanto foi expedida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 10/13. Entretanto, indevidamente, deixou o notificante de fazer constar da notificação elementos fundamentais para sua formalização, quais sejam, a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 11 do PAF dispensa apenas a postura da assinatura do agente fiscal quando expedida a notificação por processo eletrônico.n o 3 (11 Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 Um outro requisito importante não cumprido no procedimento de revisão de declaração de rendimentos foi a necessidade de a empresa ser instada, previamente, a prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados na revisão sumária. É cristalino que só após a oitiva do contribuinte é que seria possível a concretização do lançamento, caso ainda persistissem razões para tal medida. A administração tributária manifestou-se a respeito deste rito procedimentál por meio da IN SRF n° 94/97, que estabelece em seus artigos o seguinte: °Art. 30 - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 - Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN ) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente. I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III- a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V-a penalidade aplicável; VI- o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII-o local, a data, e a hora da lavratura; VIII- a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento." A Instrução Normativa SRF n° 94197, sendo ato administrativo de caráter normativo (interpretativo) insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, retroagindo sua interpretação à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. ç/7.0 4 (5Sii , Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 O art. 6° da retromencionada instrução confirma este entendimento quando determina que se declare de ofício a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Então, violadas por vicio formal as regras do Processo Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72) imprescindíveis à formalização do lançamento, deve ser reconhecida a inexistência de validez na Notificação de fls. 10/13 como instrumento hábil para exigência suplementar do imposto de renda pessoa jurídica. É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado in Processo Administrativo Fiscal - Editora Dialética, 1995, fls. 86: "Diz-se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vicio é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento económico". Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que: co lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Portanto, a notificação de fls. 10/13 está desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de eno7.0 5 6(12 Processo n°. : 13811.000640/97-87 Acórdão n°. :108-06.467 direito, estando o crédito tributário sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto no Decreto n° 70.235/72, nem em ato normativo da administração tributária (IN SRF 94/97). Erriface do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de t primeira instância. Vós seus exatos fundamentos, para cancelamento do lançamento eivado pela nulidade em sua formalização e, neste sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao elas() de oficio de fls. 44. Safei das Sessões (DF) , em 18 de abril de 2001 /. NELSON LO.S0 F HO 6122 , , 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002987/95-27
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.275 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 21-0N IZ BA1324)LIEDAT R DESI ADO FORMALIZADO EM: 19 AGO 2006 vn , Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Q • Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Recurso n° : 301 -1 24373 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CRISTAIS PRADO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso de divergência contra decisão proferida pela 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que declarou a nulidade da notificação de lançamento do imposto territorial rural, exercício de 1994, por vício formal. Aponta como paradigma o Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, relativo a decisão em que foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e que trouxe a seguinte ementa: "O auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade, não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido." (Relator Paulo Afonseca de Barros Faria Junior, sessão de 07/06/2001). Aduz que "em momento algum a contribuinte reconhece que pagou o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato." Anular o lançamento pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que expediu a notificação se traduziria como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos. Apesar de não existir identificação da autoridade que expediu a notificação, não haveria qualquer dúvida de que a autora foi a Delegacia da Receita Federal local. Por outro lado, as notificações de lançamento do ITR até 31/12/1996 teriam sido atípicas, por abarcarem, além do ITR, as contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Não seriam exatamente uma forma de exigência de crédito tributário, uma vez q nã 3 • Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 seguiriam os ditames do CTN e do PAF. Portanto, não estariam sujeitas às normas legais que tratam de nulidade. O Ilustre Presidente da câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. A empresa apresentou contra-razões contrapondo-se ao argumento de que não haveria subsunção ao previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, lembrando que o artigo 112 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Aduz que o fato de não ter argumentado contra a nulidade não pode convalidar a irregularidade, que pode ser declarada de oficio. Reitera os argumentos do acórdão recorrido e requer seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O , É o relatório. .• >1-1 4 1 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial, que foi protocolado em 20/11/2002 sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 19/11/2002, é tempestivo. A divergência diz respeito à nulidade e está comprovada. A matéria foi questionada na Câmara recorrida. Entendo, então, que ele deve ser conhecido. Trata-se da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o at de lançamento.(se s 3 • , Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar- se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma ve que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existênci do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3.Embargos infringentes improvidos."ACe c)6 • Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08111/00 1 p. 49. Portanto, entendendo que o lançamento não é nulo, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. Anelise DaurieW--)-4Q 61) 7 >:?S ,.., , Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 VOTO VENCEDOR Redator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentando no II, do artigo 5° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao segundo fundamento, verifica-se que o Acórdão Paradigma de divergência n° 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, prestou-se a comprovar a divergência argüida, na medida em que, enquanto o Acórdão recorrido julgou nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento, o acórdão paradigma rejeitou a preliminar de nulidade, isto é, trata do mesmo assunto abordado no v. acórdão recorrido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e 8 4 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çpjastiblir_o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. 9 615" Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo Único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma lo Processo n° :13805.002987195-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato irnponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido ir (14 . . • Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. 12 61) . • 0 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. 13 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° CSRF/03-04.275 Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° d IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às 14 121) Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Superintendências Regionais da Receita Federai, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — Incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in 15 c419 Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim fonnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam 16 .. . Processo n° :13805.002987/95-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.275 Go. mo requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 04) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 04, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2005. 2471:—TOUIPAIZ BART I gy2 17 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000028/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINARES.Procedem as alegações da decisão de primeira instância para afastar as preliminares apresentadas.° documento SUFRAMA tem fé pública; não houve desvio de finalidade na autuação, ou seja,todo lançamento tem o fim implícito de evitar que expire o prazo de decadência. A alegação de cerceamento de defesa é descabida. NÃO INTERNAÇÃO NA ZFM./AO. A relação fornecida pela SUFRAMA de notas fiscais cujos produtos não foram internados na região incentivada,as certidões fornecidas por seu Superintendente, constatação pela Polícia Federal de fraudes cometidas por empresas fantasma que constam como compradoras dos produtos sob análise, supostamente destinados à ZFM/A0,a não apresentação de qualquer documento que pudesse atestar a referida internação,a não apresentação da declaração do transportador, tudo leva à conclusão de que não ocorreu a internação, ou pelo menos não pede ser comprovada. Descabe a manutenção da suspensão do recolhimento de IP1 cuja condição suspensiva não se implementou. ERRO DO CONTRIBUINTE.Sopesando as alegações das panes, no sentido de desvendar onde estava o erro exposto nas notas fiscais, considera-se que a recorrente esteve mais próxima de demonstrar que o erro foi quanto ao código e alíquota indicados, do que a administração fiscal de demonstrar que o equívoco foi na descrição das mercadorias. A dúvida que ainda possa persistir beneficia a recorrente e não autoriza que se mantenha o lançamento. Tributo só é devido nos termos da lei. Indicar na nota fiscal, por erro, alíquota mais elevada para o IPI, não gera direito ao fisco de recolhimento de tributo indevido.. AÇÚCAR CRISTAL Açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5% não pode ser classificado na posição 1701.11 por força da Nota 1 das Subposições do Capítulo 17 da NBM/SH, devendo se classificado no código 1701.99.9900, ao qual corresponde a alíquota zero. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:10:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:10:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:10:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:10:18Z; created: 2009-08-07T15:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-07T15:10:18Z; pdf:charsPerPage: 2657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:10:18Z | Conteúdo => ir e '`'; 'Irtt ,:te;145. infr" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13826.000028/97-54 SESSÃO DE : 01 de julho de 2003 AO5FtDÃO N° : 303-30.796 RECURSO N° : 125.810 RECORRENTE : USINA MAR.ACAI S.A. — AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PRELIMINARFS.Procedem as alegações da decisão de primeira instancia para afastar as preliminares apresentadas.° documento SUFRAMA tem fé pública; não houve desvio de finalidade na autuação, ou seja,todo lançamento tem o fim implícito de evitar que expire o prazo de decadencia.A alegação de cerceamento de defesa é descabida. NÃO INTERNAÇÃO NA ZFM./AO.A relação fornecida pela SUFRAMA de notas fiscais cujos • produtos não foram internados na região incentivada,as certidões fornecidas por seu Superintendente, • constatação pela Polícia Federal de fraudes cometidas por empresas-fantasma que constam como compradoras dos produtos sob análise, supostamente destinados à ZFM/A0,a não apresentação de qualquer documento que pudesse atestar a referida intemação,a não apresentação da declaração do transportador, tudo leva à conclusão de que não ocorreu a internação, ou pelo menos não pede ser comprovada.Deacabe a manutenção da suspensão do recolhimento de IP1 cuja condição suspensiva não se implementou. ERRO DO CONTRIBUINTE.Sopesando as alegações das panes, no sentido de desvendar onde estava o erro exposto nas notas fiscais, considera-se que a recorrente esteve mais próxima de demonstrar que o erro foi quanto ao código e aliquota indicados, do que a administração fiscal de demonstrar que o equívoco foi na descrição das mercadorias. A dúvida que ainda possa persistir beneficia a recorrente e não autoriza que se mantenha o lançamento. Tributo só é devido nos termos da lei. Indicar na nota fiscal, por erro, alíquota mais elevada para o IPI, não gera direito ao fisco de recolhimento de tributo indevido.. AÇÚCAR CRISTALAçúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5% não pode ser classificado na posição 1701.11 por força da Nota! das Subposições do Capítulo 17 da NEWSH, devendo se classificado no código 1701.99.9900, ao qual corresponde a ancora zero. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília- 3 F, em 01 de julho de 2003 JOI+ 4'101 • 'ACOSTACOSTA ZEN • 10 • IBMAN R lato Designado Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 RECORRENTE : USINA MARACAí S.A. — AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra Usina Maracai S.A — Açúcar e Álcool, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/14) para exigir o pagamento de IPI, acrescido de juros e mora e multa proporcional, num total de R$ 1.798.281,88. Trata-se de saídas de açúcar, tidos como • destinado à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, mas sem comprovação do implemento da condição a que subordinou a "suspensão" do imposto. Fora feita a confrontação entre as notas fiscais emitidas pela autuada e a Relação de Notas Fiscais Internadas na região incentivada, fornecida pela SUFRAMA, verificando-se o não internamento das notas fiscais conforme relação que está anexada ao auto de infração. Consta ainda ter sido identificada pela Polícia Federal (Inquérito Policial n° 6- 0080/93), a existência de uma quadrilha formada, inclusive por funcionários da SUFRAMA, que carimbava e filigranava indevidamente documentos fiscais para conceder vantagens a terceiros; e tais documentos tinham muitas vezes como destinatários empresas inexistentes, constando num relatório fiscal elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo as empresas: Armazém Vila Rica de Alimentos Ltda, Comercial TU-Amazonas Ltda, Distribuidora de Produtos Alimentícios Cristal Mel Ltda, Distribuidora Lusitana Ltda, Luiz Paiva de Medeiros e Quatro M Com., Representação de Gêneros alimentícios Ltda. Acrescenta que a SUFRAMA reconheceu a ocorrência de fraudes no internamento de produtos que constavam como destinatárias empresas inexistentes e expediu certidões declarando • inválidos os procedimentos que visavam a dar a estas supostas intemações aparência de legalidade. Quanto à autuada, esta reconheceu perante a Fazenda Estadual o débito de ICMS relativo às saídas de açúcar destinado à ZFM e AO cujas internações não foram reconhecidas pelo sistema de internamento da SUFRAMA, conforme se verifica pelos pedidos de parcelamento de débitos e pela denúncia espontânea apresentada àquele órgão. Além disso, intimada a empresa a apresentar a documentação comprobatória das internações, alegou que fora apreendida pela fiscalização estadual e até o momento da lavratura do auto de infração tal documentação não fora localizada. Às fls. 28/30, estão três Certidões emitidas pela SUFRAMA, no sentido de que as empresas citadas não têm existência real e sua condição de destinatárias das mercadorias foi concebida por simulação. Faz referência aos Processos Administrativos n° 06.100.993/94, 06.100.1061/94 e 06.100.2584/94 com os quais ficou apurado que as mercadorias constantes dos documentos fiscais que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 haviam sido carimbados e filigranados indevidamente por funcionários da SUFRAMA, não haviam ingressado efetivamente na zona incentivada. Em tempo hábil, a empresa apresentou impugnação em que alega: - através do Inquérito Policial é que tomou conhecimento de fraude cometida por várias pessoas, entre as quais funcionários da SUFRAMA e estaduais; - protesta pela sustação do presente processo até que o Estado de São Paulo devolva a documentação que consta do processo estadual, sem o que ficará caracterizado o cerceamento de defesa; - a documentação fornecida pela SUFRAMA não merece fé e é contestada pelo próprio autuante; - em vista da pressão do fisco estadual no sentido de que a empresa desse prova de que a mercadoria havia saído do Estado de são Paulo e, não tendo obtido êxito na sua impetração de mandado de segurança contra o ato do • Inspetor, teve que enfrentar o abuso das autoridades estaduais sem o amparo do direito, sob protesto e concordou com a exigência fiscal, concordando com o parcelamento mediante denúncia espontânea e ficou inconcluso o processo administrativo estadual a respeito do não internamento dos produtos; — quer que o pedido de parcelamento junto ao fisco estadual não seja considerado como prova, pois o processo não resultou de autuação nem é conclusivo para constatar qualquer irregularidade cometida pela impugnante; - o ato administrativo foi imotivado pois a relação da SUFRAMA não é exaustiva e sim de duvidosa validade probatória e o processo estadual não guarda qualquer relação de pertinência; - houve desvio de finalidade do processo fiscalizatório uma vez que houve inversão do ônus da prova, não havendo a fiscalização buscado a verdade material para apurar o tributo nos termos do art. 142 do CTN, mas sim, para evitar a decadência, agindo assim com abuso de poder; - cabe nulidade do ato por vício de forma, na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades, - não cabe a multa uma vez que, no presente caso, a responsabilidade é pessoal do agente; - que, no período em questão, somente produzia açúcares dos tipos superior, especial e especial extra, os • quais são classificados segundo a TIPI em posição relativa à aliquota zero, pois somente o açúcar do tipo "standard" é tributado a 18%; - requer seja notificada da juntada de qualquer documento ao processo ou de qualquer fato superveniente que venha a ocorrer nos autos, sob pena de violação do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, XXXIV, "h" da CF). Em decisão de 4 de abril de 1.997, (fls. 339/348), a autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, pelas seguintes razões: '21 impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecida". De início, alega a interessada a nulidade do ato devido a I) vicio de forma (procedimental) e desvio de finalidade. 2) uso de provas imprestáveis e 3) cerceamento do seu direito de defesa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Alega que a relação de notas fiscais da SUFRAMA não merece fé pública, e alega que a própria fiscalização a coloca em dúvida, e que a SUFRAMA a ela se refere como incompleta. Entretanto, não consta do processo qualquer elemento que demonstre que o agente autuante ou a própria SUFRAMA tenham colocado em dúvida tal relação. Ora, o documento público possui, sim presunção de veracidade. Se a impugnante pretende contestar a sua veracidade, deve fazê-lo por meios apropriados, não tendo qualquer efeito o levantamento de dúvidas a esse respeito no curso do processo administrativo. Permito-me transcrever trecho do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-0.303/89,• que diz que "declaração da SUPRAMIA tem fé pública, questionável apenas mediante procedimento hábiL A prova, portanto, não é iniclônea. Da mesma forma, o pedido de parcelamento feito junto ao Fisco estadual não é imprestável. Alega a impugnante que o fez sob protesto, pois se tratava de abuso de poder das autoridades estaduais e que não conseguiu amparo judicial devido ao descaso e desplante da decisão proferida no mandado de segurança que impetrou contra o Inspetor do Fisco EstaduaL Entretanto, é inadmissível a argumentação da forma como colocada pela empresa. Ora, o indeferimento da liminar em mandado de segurança não impedia a interessada de se defender através de ação própria na Justiça. Mas desistiu da ação impetrada, denunciou a dívida, e coloca-se, ela própria, na situação de vítima de "atos abusivos" de autoridades o do "descaso da Justiça". Ademais, não há significado no protesto sob o qual se cumpra qualquer ato jurídico. Nestes ternos, não é muito difícil concluir que muitos cidadãos pagam impostos legalmente devidos "sob protesto". Obviamente que a situação da empresa perante o fisco Estadual não é prova isolada para o caso, mas é, sem sombra de dúvidas, indicativo de que não comprovou o internamento das mercadorias na ZFM. Não é o presente caso exatamente como o do Acórdão citado pela empresa (fls. 109), no qual, aparentemente, não houve investigação e a autuação ocorreu simplesmente com base nas anotações do Fisco EstaduaL Com relação ao vício de formalidade, o mesmo não ocorreu, posto que havia motivação para o lançamento. A relação da SUFRAMA, as Certidões do Superintendente e a constatação da inexistência de várias empresas compradoras de produtos da impugnante eram motivos suficientes para se realizar o lançamento, como se verá MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 adiante. Mesmo assim, ainda foi possibilitada à empresa comprovação do internamento dos produtos. É oportuno se lembrar que, além das notas fiscais filigranadas, cabia a exigência da declaração do transportador prevista no parágrafo 2° do art. 180 do RIPI, que nunca foi apresentada pela impugnante. A interessada alega que cabe ao agente fiscal verificar a ocorrência do fato gerador e da liquidez e certeza da exigência. não podendo haver inversão do ônus da prova quanto a esses aspectos. Mas não se trata o presente caso da verificação da ocorrência do fato gerador, que sem dúvida alguma ocorreu, já que houve a saída das mercadorias do estabelecimento, mas sim de verificação posterior• do não cumprimento da condição para a suspensão, hipótese em que o tributo se torna desde logo exigível. Como se verá adiante, restou comprovado o não internamento das mercadorias e há, por determinação legal, responsabilidade da impugnante pelo cumprimento da obrigação tributária. Não houve desvio de finalidade e a referência feita pelo autor do Auto de Infração de que houve objetivo de se evitar a decadência (fls. 03) não pode ser considerada isoladamente. Ora o objetivo da lavratura do Auto de Infração é de constituir crédito tributário da Fazenda para torná-lo exigível. Desta forma, todo e qualquer lançamento tem por finalidade a prevenção da decadência. Mas é óbvio que a palavra finalidade não tem aqui o significado que a interessada a ela pretende dar. O objetivo é a constituição do crédito tributário, que deve ser feita antes de ocorrer a decadência deste direito. O vocábulo "sobretudo" não significa algo como "a 110 principal razão", como sugere a impugnante, pois tem muito mais o objetivo de chamar a atenção para a questão da decadência, do que considerá-la como a razão primeira da prática do ato. O procedimento do agente não foi incorreto, por ter obtido provas do não internamento das mercadorias. Assim, a ele não caberia investigar junto ao Fisco Estadual a existência da comprovação do internamento, principalmente quando tinha a relação das notas fiscais internadas, fornecida pela SUFRAMA. as Certidões do Superintendente sobre notas fiscais cujos produtos nelas mencionados não foram internados, a constatação da inexistência de várias empresas clientes da autuada, e, ainda, falta de qualquer comprovação (que inclui a falta de apresentação da declaração do transportador) de que as referidas mercadorias houvessem sido internadas na SUFRAMA ou na AO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Alega o cerceamento de defesa caso o julgamento não seja "sustado até obter resposta do Fisco Estadual sobre a devolução das notas fiscais e sejam-lhe fornecidas informações a respeito de como a SUFRAMA elaborou a relação de notas fiscais". E incabível o pedido da interessada para que lhe sejam fornecidas informações a respeito da relação de notas fiscais elaborada pela SUFRAMA, pois trata-se de procedimento interno. Ora, não é razoável que a Secretaria da Receita Federal inquira outro órgão público sobre seus métodos de investigação, para defender o interesse da ora impugnante. Há uma evidente presunção de que a Superintendência tenha realizado as diligências de maneira • apropriada e segundo os princípios da Administração Pública. Parece-me claro que se é de interesse da impugnante a contestação de tais procedimentos, que seja ela que busque elementos para contestá-los. Com relação ao primeiro pedido, se a interessada o considera imprescindível para sua defesa, poderá juntar as referidas notas fiscais até o prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, segundo dita o art. 17 do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Este dispositivo não permite a suspensão da apreciação do mérito das alegações em primeira instancia, mesmo que não tenha a impugnante juntado prova que julga essencial. Entretanto, não considero a questão essencial para o julgamento, uma vez que as notas não seriam documentos hábeis nem idôneos para a comprovação do internamento. o Não seriam documentos hábeis se apresentadas isoladamente, pois a não apresentação do conhecimento de transporte ou da declaração do transportador (parágrafo 2° do ar. 180 do RIPO, prejudica a comprovação do internamento das mercadorias. Não são documentos idôneos, já que há comprovação do não internamento dos produtos pelos documentos da SUFRAMA, conclusão a que se chegou após intensa investigação. Ora, o artigo 180 estabelece in verbis: "Art. 180. Na remessa de produto nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias contados da data da emissão da nota fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. Parágrafo 1° A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4" via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte. Parágrafo 2° Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário. Parágrafo 3° "omissis" A dicção do dispositivo não deixa dúvidas: cabe à ora impugnante comprovar a efetiva entrega do açúcar aos adquirentes na área incentivada. Contudo, o mero cumprimento da formalidade de apresentar a documentação específica para aquele fim não caracteriza o adimplemento daquela obrigação acessória (prevista no art. 180 do RIPO. Vejamos. O processo administrativo de exigência de créditos tributários é informado pelo princípio da verdade material. Nesse sentido, em que pese a apresentação formal dos documentos, os mesmos foram considerados inidâneos para comprovar o ingresso fisico dos produtos naquela região. Os ditos documentos estão em descompasso com a verdade material pois é cediço que em diligências desenvolvidas pelos fiscos paulista e federal, constatou- se que muitas empresas foram criadas ficticiamente na região incentivada, com o único intuito de fraudar o fisco, no escándalo propalado pela mídia com o titulo de "máfia do açúcar". Ademais, em inquéritos administrativos desenvolvidos na SUFRMA apurou-se o envolvimento, com a máfia, de alguns de seus funcionários, que assinaram, carimbaram e filigranaram indevidamente inúmeros documentos fiscais com objetivos inconfessáveis. Em decorrência desses fatos, vários são os "documentos comprobatórios" em poder das usinas que não refletem a verdade material, a qual somente pode ser apurada em 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 diligências junto à SUFRAMA, como a procedida pelo fisco no caso vertente. Assim, o entendimento externado na impugnação é equivocado, visto ser fruto da interpretação literal e isolada do art. 180. Da própria definição do fato gerador do imposto (art. 29, II, do RIPI/82), combinado com o disposto no art. 39, que estabelece como regra a objetividade das isenções, deflui que o que importa perquirir é se o produto saído com o favor fiscal da suspensão ingressou fisicamente na área incentivada. A concretização material desse fato, ou seja, o ingresso na área incentivada é que resolve a obrigação nos termos do art. 34 do Regulamento, e não, a 010 mera formalidade de apresentar os documentos discriminados no art 180. Vale dizer que os ditos documentos são apenas os instrumentos que serve para divulgar e demonstrar ou não a existência do fato concreto. Constatando-se qualquer vício nos instrumentos, restará viciada a demonstração da verdade. Além da relação de notas fiscais da SUFRAMA, há as Certidões de fls. 28 a 30, do Superintendente da SUFRAMA que atestam o não internamento de mercadorias na zona incentivada. Segundo tais certidões, houve três processos administrativos em que se verificaram as irregularidades. Houve, ademais, diligências da própria fiscalização federal, em conjunto com a estadual, que constataram a inexistência de várias empresas compradoras, que estariam localizadas na ZFM. A entrada de mercadoria incentivada na ZFM, destinados a empresas inexistentes, não é condição de suspensão da incidência do IN. E claro que qualquer ato fraudulento, por ser ilícito, não pode ser considerado como legítimo para caracterizar o cumprimento de condição prevista em lei. Por isso mesmo o art. 180 do RIPI exige a comprovação da entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário e os parágrafos 1° e 20 prevêem, como documento apropriado para a comprovação, além da 4" via da nota fiscal, o conhecimento de transporte com a declaração do transportador "de que as mercadorias foram entregues ao destinatário". Alega a interessada que a alíquota relativa ao açúcar a que deu saída é zero. Entretanto, não comprova suas alegações. Por outro lado, é inútil o diligenciamento de tais alegações, uma vez que o produto, evidentemente, já foi consumido ou deteriorou-se. O fato é que a empresa sempre classificou o produto como tributável pelo IPI e pelo ICMS em suas notas fiscais (fls. 251 a 265), indicando o 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 código "3" no campo apropriado. É extremamente contraditório o argumento da interessada, pois se não fosse tributado o produto, qual seria o motivo da indicação da suspensão do IPI nas notas fiscais? A simples indicação de que o açúcar era "especial extra", e não "standard" não comprova a alegação. Também não comprova a alegação a declaração de fls. 250, especialmente por ter sido realizada por empregado da empresa submetido ao vinculo empregatício. Da mesma forma, as fichas de produção diária não podem ser consideradas, uma vez que, para efeitos fiscais, as notas fiscais é que revelam a incidência ou não do IR!. Ainda alega ser a ela inaplicável a multa de oficio, pela disposição • do art. 137 do C77V. Ocorre que a multa aplicada não é a relativa ao caso de apuração defraude, esta é a contida no inciso 111 do art. 80 da Lei n° 4.502/64, modificada pelo Decreto-lei n° 36/66. Aplicou-se a multa prevista no inciso II da referida Lei, que é a multa por falta de lançamento e recolhimento do imposto A empresa é responsável pelo recolhimento do tributo, nos termos do art. 35 e inciso II do parágrafo único do RIPI e, como tal, também é responsável pelo recolhimento da multa, exigível juntamente com o imposto, já que não houve recolhimento do mesmo. Além disso, no prazo de 120 dias, contido no art. 180 do RIPI, a interessada deveria ter feito o lançamento e recolhido o imposto no prazo devido, uma vez que não tinha em seu poder, até a referida data, pelo que consta do processo, as comprovações do internamento dos produtos na ZFM, que consistem, além das notas fiscais filigranadas, na declaração do transportador, esta última prevista no inciso II do art. 180 do RIP!. Portanto, não se deve a cobrança da multa à ocorrência de fraude, que nunca foi atribuída à interessada, mas à falta de lançamento do imposto, cuja responsabilidade recai sobre a empresa". Inconformado o contribuinte vem a este Conselho com seu recurso voluntário, cujo resumo transcrevo: "CONCLUSÕES 1°) O lançamento é nulo porque não atendeu aos requisitos legais exigidos, na medida em que, distanciando-se da verdade material tão almejada no procedimento administrativo, foi elaborado sem o mínimo de elementos probatórios que lhe dessem suporte, visando tão-somente evitar a consumação da decadência do direito da União à constituição do crédito tributário, em evidente DESVIO DE to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 FINALIDADE, inadmissível por parte da Administração que deve agir conforme a lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. 2°) A relação emitida pela SOFRIA/IA é inválida como prova, devendo ser excluída como fundamento da autuação e da decisão, uma vez que: a) foi elaborada sem nenhum contraditório, como prova pré-constituída, o que cerceia o direito a ampla defesa; é inconclusiva posto que o próprio fiscal suscita dúvida acerca de sua autenticidade, admitindo nova auditoria no órgão, caso outros elementos sejam apresentados: e b) é inexata em face do laudo pericial da policia federal que constata que nem todas as empresas • relacionadas pela SUPRAM eram fraudulentas e que efetivamente internaram as mercadorias na ZFM. 3°) A prova emprestada do Fisco Estadual inconclusiva porquanto aquele procedimento não resultou em autuação ou imputação de qualquer irregularidade à recorrente, além de ser isolada nos autos e não se relacionar com o objeto ora tratado nos presentes autos, haja vista que o ICMS, à época, foi pago, sendo exigido do contribuinte o diferencial de aliquota, uma vez que o Estado passou a exigir provas de que o produto tivesse saído do território paulista, sendo, portanto, inválida pata os fins pretendidos pelo agente fiscal e pela decisão monocrática. 4°) Ademais, os tipos de açúcar cristal produzidos e comercializados pela Recorrente no período compreendido na autuação são "superior", "especial" e "especial extra", todos tributados à alíquota zero, conforme Nota de Subposições constante do Capitulo 17 da TIPI, tendo em vista que os graus de polarização dos mesmos são sempre superior a 99,5%. 5°) A Recorrente juntou aos autos Declaração do Químico responsável que atesta que no período relativo às safras de 91/92, 92/93 e 93/94, o açúcar produzido pela Recorrente apresentaram grau de polarização superior a 99,5%, fazendo fé pública esse seu atestado, conforme expressa previsão do art. 337 da CLE restando, portanto, provado que não há exigibilidade do recolhimento do em relação ao mesmo. 69 O livro de Produção Diária, apresentado pela Recorrente, do qual também consta os tipos de açúcar "superior", "especial" e "especial extra" é obrigatório, em substituição ao Registro de II .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Controle da Produção e do Estoque - modelo 3, por força do art. 281 do RIPI c.c. art. 323, I e lido Regulamento do 1CMS, posto que os AJUSTES SINIEF requerem a unicidade de escrituração fiscal para o ICMS e o IPI, conforme previsão do PN/CST n° 358/71 e, portanto, fazem prova do tipo de açúcar produzido. 7°) O erro de classificação na nota fiscal do tipo de açúcar comercializado foi cometido anteriormente ao período sob fiscalização, quando o açúcar "standard" também era tributado à alíquota zero, tendo continuado, indevidamente, a ser praticado, mesmo após o advento da lei que ilegalmente passou a tributá-lo à razão de 18%, equívoco que, por si só, não enseja a tributação pelo IPL Este fato, no entanto, não autoriza o lançamento. 8°) A decisão monocrática padece de nulidade na medida em que procedeu à inadmissível mudança de fundamento, o que, conseqüentemente, implica no cerceamento do direito de defesa da recorrente, além de configurar evidente supressão de grau de jurisdição a não apresentação do laudo técnico da Policia Federal, caracterizando manifesta imparcialidade daquela autoridade julgadora. 9°) O Laudo da Polícia Federal, os conhecimentos de transporte e declarações do transportador são provas que necessariamente devem passar pelo crivo do Julgador Monocrático, sob pena de supressão de grau de jurisdição administrativa, ofensa ao devido processo legal e cerceamento do direito de ampla defesa da Recorrente. 10°) Pelo princípio da eventualidade, a multa imputada à recorrente é inaplicável na medida em que nenhum ilícito foi cometido, como determina o art. 127 do CIN, segundo o qual não pode ser o contribuinte penalizado por ato doloso de terceiro que constitua crime ou contravenção. 4 - DOS PEDIDOS Ante todas as razões constantes nesta peça reczzrsal, é a presente para requerer deste E. Conselho de Contribuintes sejam os representantes da Recorrente notificados para sustentar oralmente suas razões quando da sessão de julgamento do presente, para que: 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 1°) Seja reconhecida a nulidade insanável do lançamento, consistente no manifesto desvio de finalidade, na medida em foi efetuado tão-somente para evitar a decadência, desviando-se, lamentavelmente da verdade material que norteia o procedimento administrativo; 2°) Seja apreciado o mérito a favor da Recorrente, reconhecendo ser o açúcar por ela produzido nos períodos base de 1992 e 1993 tributados à alíquota 0%, evitando que a declaração de nulidade implique na repetição do ato, conforme autorizado pelo parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto n°70.235/72; 3°) Caso assim não entendam V. Sas, que seja declarada a nulidade da r. decisão monocrática em face da injustificada mudança de fundamento que cerceou o direito de defesa do Recorrente, além do suprimir grau de jurisdição ao sonegar a existência de laudo pericial elaborado pela Polícia Federal, caracterizando a imparcialidade daquela autoridade julgadora, ou; 4°) Seja reformada a r. decisão para declarar insubsistente o Auto de Infração lavrado com base em inconclusiva e inadmissível prova emprestada do Fisco Estadual e na inválida relação da SUFRAMA, o que evidencia que o mesmo é imotivado e destituído do qualquer prova". É o relatório. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 VOTO VENCEDOR Quanto às preliminares, estou de pleno acordo com as razões alegadas na decisão de Primeira Instância e corroboradas pelo Ilustre Relator, para o efeito de afastá-las. Também concordo quanto à conclusão de considerar não comprovado o internamento das mercadorias comercializadas na região da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou da Amazônia Ocidental (AO). Até este ponto, forçoso é reconhecer que se devia desconsiderar a pretendida suspensão do recolhimento de IPI que contemplaria a saída para venda das mercadorias sob análise desde que fossem comprovadamente internadas na região incentivada. Entretanto, a decisão a quo, bem como o voto do digno relator menosprezou a alegação de erro da emitente das notas fiscais de venda, que, muito embora tenha indicado código de classificação fiscal de tipo diverso da mercadoria que foi descrita, vale dizer a mercadoria descrita era uma e o código de classificação e respectiva alíquota indicadas nas mesmas notas fiscais eram sem correspondência com a descrição, resolveu considerar suficiente para aplicação da alíquota de 18%, o raciocínio de que seria sem sentido pleitear suspensão de recolhimento de IPI, se a alíquota aplicável fosse zero.Desconsiderou sumariamente a possibilidade de erro alegada pela recorrente simplesmente por considerar que não faria sentido errar, mas errar é sempre possível. Parece a mim que ficou uma questão em aberto: os produtos de fato vendidos eram passíveis de classificação no código 1701.11, com alíquota de 18%, ou de fato seriam classificáveis no código 1701.99.9900, ao qual corresponde alíquota zero. O erro, nas notas fiscais, foi no código indicado ou foi na descrição do produto? Analisemos desde o início. Afirma a interessada que nos anos de 1992 e 1993 produziu exclusivamente açúcar cristal nas modalidades "superior", "especial" e "especial extra", todos com grau de polarização igual ou superior a 99,5% Esses tipos de açúcar cristal se classificam na subposição OUTROS, correspondendo à alíquota ZERO. Afirma categoricamente que no período em foco, de janeiro/1992 a junho/1993, não produziu açúcar cristal standard, que tem grau de polarização inferior a 99,5%, e é tributado a 18%. Observe-se que a aliquota de 18% para o açúcar cristal com grau de polarização 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 menor que 99,5% foi instituída a partir da Lei 8.393/91 e regulamentada pelo Decreto 420/92. As provas que apresenta para suas alegações são: I. Cópias do Livro de Produção Diária (LPD); II. Descrição dos produtos/especificações nas Notas Fiscais (inclusive cópias de NF emitidas em períodos anteriores ao notificado com o mesmo tipo de erro) III. Declaração do Químico responsável pelo Departamento de Química da empresa recorrente que atesta os tipos de açúcar cristal produzidos pela empresa no período objeto da autuação. (Ressalta que sua declaração tem fé pública, está comprometida com as normas éticas que regem o exercício de sua profissão, conforme CLT, art. 337.) IV. Junta também, Questionários de Avaliação preenchidos por seus clientes a respeito da qualidade de seus produtos, que por serem de terceiros sem qualquer interesse na presente lide, servem, ao seu ver, para confirmar a natureza dos produtos. Assinala que a autuação se baseia em erro cometido pela própria recorrente no preenchimento das notas fiscais, onde foram apostos códigos de classificação que não correspondem ao tipo de açúcar que foi efetivamente vendido, ou seja tais códigos corresponderiam a açúcar "standard", mas que nas mesmas notas fiscais pode-se verificar que descreveu no campo próprio tratarem-se de açúcar cristal "superior", ou "especial" ou "especial extra" (Ver Doc.II) . O auto de infração foi lavrado para exigir recolhimento de IPI a 18% sobre produtos que foram beneficiados com alíquota zero por terem sido vendidos para empresas situadas na ZFM e AO, mas que não se teria comprovado o cumprimento da condição de suspensão do recolhimento do IPI, qual seja o internamento das mercadorias naquela região. A interessada apresenta, então, longa argumentação para afirmar que pela documentação em que se baseou a fiscalização não se poderia concluir como comprovada a não internação. Todavia, insiste, em que independentemente de ter havido ou não a 15 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 questionada internação dos produtos na ZFM e AO os produtos comercializados originariamente já estariam submetidos à alíquota zero por serem açúcar cristal com grau de polarização igual ou superior a 95,5%. Faz sentido pontuar que se de fato aos produtos em causa corresponder a alíquota zero, a questão se resolve independentemente de ter havido, ou não, a internação na ZFM/A0. Portanto a solução da lide pode ser dividida na resposta às questões: 1) Houve a internação do açúcar vendido para a ZFM e para a AO (o que garantiria independentemente da qualidade do açúcar a suspensão do recolhimento de IPI)? 2) O açúcar comercializado tinha de fato grau de polarização igual ou superior a 95,5%? (Porque se tinha, estaria submetido à aliquota zero). Na decisão de Primeira Instância se afirmou que era irrelevante a juntada das notas fiscais referentes às vendas em foco (que estavam em poder do fisco estadual) porque não seriam hábeis para comprovação do internamento dos produtos na ZFM e AO. No entanto afirmou que se o contribuinte considerava importante poderia fazer a juntada dentro do prazo para interposição de recurso voluntário. Nota-se que o cerne da autuação fiscal está na não implementação de condição suspensiva para recolhimento de IPI, e que conforme o código de classificação descrito nas notas fiscais, o produto estaria sujeito a IPI à alíquota de 18%. Por outro lado, se de fato puder ser comprovado pela recorrente que os produtos descritos eram referentes a diversos tipos de açúcar cristal, mas todos com grau de polarização superior a 95,5%, então independentemente de ter havido, ou não, a internação na ZFM e na AO, aos produtos corresponderiam alíquota zero, e não haveria IPI a ser cobrado. Portanto, ao contrário do que entendeu a DRJ, não se resume a questão a decidir se houve ou não a referida internação.Vencida a primeira questão restará decidir a qual alíquota estaria submetidos os produtos vendidos. O laudo da PF sobre as notas fiscais emitidas pela recorrente e enviadas para perícia da PF pela Fiscalização Estadual (fl. 1022) conclui entre outras coisas que: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 - No ano de 1992: do total de produção de açúcar da Usina Maracai, com base no Livro de Registro de Saída de Mercadorias e nas notas fiscais emitidas, cerca de 16,3% foram destinadas à ZFM; no ano de 1993, 10,5% da produção foi destinada à ZFM e em 1994 não houve destinação para a ZFM. - Chamou a atenção do perito da PF que as maiores vendas referem-se a empresas fictícias, o que o leva à conclusão de que as mercadorias correspondentes não foram internadas na região incentivada.As empresas fictícias foram investigadas em São José do Rio Preto,estão relacionadas à fl. 1.023,e se comprovou que grande parte da comercialização foi realizada por empresas fantasmas; - A PF constatou também que as notas fiscais foram emitidas sem discriminar o valor do frete, sendo a responsabilidade do comprador quanto ao transporte (modalidade FOB ou PVU). Acresce a relação fornecida pela SUFRAMA de notas fiscais cujos produtos não foram internados na região incentivada, as certidões fornecidas por seu Superintendente, a não apresentação de qualquer documento que pudesse atestar a referida internação, e nem mesmo houve a apresentação da declaração do transportador, tudo isso leva à conclusão de que não ocorreu a internação, ou pelo menos não pôde ser comprovada.Descabe a manutenção da suspensão do IPI cuja condição suspensiva de recolhimento não se implementou. Restou a segunda questão. Primeiramente chamo a atenção para o fato de existir jurisprudência no Terceiro Conselho e também na CSRF acerca da classificação fiscal do açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5%.Veja-se o Acórdão 302-34.252, cujo voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Henrique Megda serviu de base para o Acórdão 03-03.460 da CSRF, ambos assentaram a conclusão de que o código para esse tipo de açúcar era o 1701.99.9900, ao qual corresponde alíquota zero. Por coincidência o relator naquele voto da CSRF foi o mesmo referente a este recurso, o eminente Presidente da 3* Câmara João Holanda. Claro que a dúvida que remanesceu no presente caso é onde precisamente estava o erro, na indicação da alíquota 18% e código de classificação ou se na descrição do produto, feita nas mesmas notas fiscais. 17 _• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Uma perícia para determinar se realmente os produtos vendidos eram da qualidade alegada pela recorrente seria impossível, primeiro porque coletar amostras dos açúcares efetivamente saídos não seria mais exeqüível, depois se o objetivo fosse constatar a capacidade operativa da empresa para produzir açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5%, seria desnecessário porque tal capacidade em nenhum momento foi posta em dúvida, ao contrário a suspeita que está por trás da autuação seria justamente a de fabricação e comercialização de açúcar cristal "standard", que apresenta grau de polarização inferior a 99,5%. Todo o esforço investigativo esteve posto em demonstrar que não houve a internação do produto, mas nenhum esforço se produziu para demonstrar que o erro nas notas fiscais estava na descrição do produto. O raciocínio foi considerar que a alíquota indicada de 18% estava certa simplesmente porque foi indicada pelo próprio contribuinte. Se o contribuinte não conseguiu provar cabalmente que só produzia na época em questão, açúcar do tipo cristal com grau de polarização superior a 99,5%, reconheça-se que pelo menos buscou somar indícios que pudessem apontar a plausibilidade de suas alegações, mostrou que em todas as notas fiscais produzira o mesmo erro, mas em todas também havia descrito a mercadoria, em algumas notas fiscais a indicação é de açúcar cristal superior, em outras é de açúcar especial extra, em nenhuma se aponta a descrição de "standard". Ora se já indicara a alíquota de 18%, porque não colocaria a descrição que correspondia a tal alíquota, ou seja "standard"? Sugere que a resposta podia ser porque na época não se prestava muita atenção ao código, até 1991 todos os tipos de açúcar cristal eram beneficiados com a alíquota zero, ademais se o comprador iria internar o produto na ZFM, então de qualquer forma não haveria recolhimento de IPI. A explicação, se não for verdadeira, é pelo menos factível. Acrescentou uma declaração da profissional que chefiava seu Departamento de Química na ocasião, para afirmar sob as penas da lei, com declaração firmada em Cartório, conforme consta do Livro de Produção Diária (LPD), cópia também anexa, que atesta que toda a produção de açúcar cristal pela empresa relativamente ao período em análise foi de qualidade correspondente a ?jau de polarização superior a 99,5% (fl. 1.065). A DRJ desconsiderou essa declaração sob a alegação de que se tratava de preposto da empresa. Mas nas circunstáncias descritas, ao menos constitui um testemunho realizado formalmente, e que se posteriormente puder o fisco contraditar, poderá levar à responsabilização civil e criminal. Ademais, é mais um indício a favor dos argumentos da recorrente. 18 Diç - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Sopesando as alegações das partes, no sentido de desvendar onde estava o erro exposto nas notas fiscais, considero que a recorrente esteve mais próxima de demonstrar que o erro foi quanto ao código e aliquota indicados, do que a administração fiscal de demonstrar que o equivoco foi da descrição da mercadoria. A bem da verdade, conforme já se disse antes, não houve nenhum esforço do Fisco quanto a isso, simplesmente porque a autuação se centrou basicamente na não internação dos produtos na ZFM ou na AO. É o caso de concluir, s.mj, que a dúvida que ainda possa persistir beneficia a recorrente e não autoriza que se mantenha o lançamento. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ASata ZE ALD rà S BMAN — Relator Designado 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 VOTO VENCIDO Não há neste processo o comprovante do depósito recursal nem do arrolamento de bens, em garantia de instância. É que à data da protocolização do recurso ainda não existia tal condição para a admissão do apelo do contribuinte. A empresa traz no recurso dirigido ao Conselho as mesmas alegações já consideradas no julgamento de Primeira Instância Passo ao exame de cada uma delas. PRELIMINARES. 1. Ao contrário do afirmado pela interessada, não foi infringido o princípio da verdade material, pois a fiscalização objetivou este desiderato e o alcançou ao considerar inidôneos os documentos apresentados pela empresa, tendo em vista a comprovação de que os documentos em poder da Usina não refletem fielmente os fatos na conformidade do que ficou apurado com as diligências feitas pelo fisco federal. Tais diligências demonstraram a existência daquilo que ficou conhecido como "a máfia do açúcar." E na SUFRAMA, ficou comprovada a participação de funcionários seus, ao carimbarem e filigranarem inúmeros documentos fiscais com o intuito de fraude; por conseguinte, a prova não é inidônea, da mesma forma que o pedido de parcelamento feito pela recorrente ao fisco estadual não é imprestável. Ademais, o indeferimento da liminar em mandado de segurança não impedia a empresa de se defender através da ação própria na Justiça. Conquanto esta prova não seja isolada para o caso, no entanto, é bem um indicativo de que não comprovou o internamento do açúcar na ZFM; 1.2. O fato de o autuante mencionar o objetivo de evitar a decadência não enfraquece o objetivo central da ação fiscal que é constituir o crédito tributário para o fim de torná-lo exigível e evitar a decadência. De fato, a finalidade do Auto de Infração só pode ser é constituir o crédito tributário e isso, evidentemente, antes que haja a decadência. Desvio de finalidade, por conseguinte, não existiu como alega a interessada. Na realidade, o Auditor-Fiscal procedeu a investigações junto ao fisco estadual a respeito do internamento, já dispondo ele das notas fiscais fornecidas pela SUFRAMA, as Certidões do Superintendente sobre as notas fiscais, com a indicação de que os produtos a elas referentes não haviam sido internados, tudo levando à conclusão de que não havia a comprovação de que as mercadorias houvessem sido internadas na área da SUFRAMA ou da Amazônia Ocidental; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 2.- Não há fundamento algum para a recorrente levantar dúvida a respeito da relação de notas fiscais levantada pela SUFRAMA, pois se trata de documento público que possui presunção de veracidade, até prova em contrário. Com efeito, se a recorrente pretendesse contestar a veracidade da documentação teria adotado os meios próprios a seu alcance; 3.1 Quanto ao argumento da prova emprestada do fisco estadual, não se há de acolher a argüição por falta de sustentação. Basta dizer que a situação da empresa perante o fisco estadual não entra como prova isolada para o caso. 3.2 — Quanto ao resultado do inquérito policial, citado pela recorrente, contém a confirmação da existência de empresas fantasmas criadas para a obtenção de vantagens de forma irregular. Menciona haver procedido a perícia na contabilidade da empresa, mas não tem o alcance que esta lhe pretende atribuir. Na realidade, a meu ver, data vênia, é conclusivo para servir de subsídio para o julgamento deste recurso voluntário, como o próprio documento o diz expressamente. Transcrevo partes importantes do relatório: DOS EXAMES Após exame e análise da documentação reunida nos autos do presente IPL, relativamente à empresa Usina Maracaí S/A, bem como daqueles examinados na sede da própria empresa, nos peritos constataram o que se segue. QUANTO À PRODUCÃONENDA Durante o período em exame (1992/1994) a empresa USINA MARACA1 S/A, produziu um total de 3.913.419 sacas de açúcar de 50 Kg conforme comprovam os Mapas de Produção, Venda e Estoque anual, cuja cópia segue em anexo, distribuído anualmente, da seguinte forma: HISTÓRICO 1992 1993 1994 Prod Total (scs 50 Kg) 1.222.715 1.237.980 1.452.724 Total Vendas p/ZFM 199.578 129.611 -0- % prod/vend ZFM 16,3% 10,5% -0- O exame dos Livros Registro de Saída de Mercadorias, relativamente ao período de 1992 a 1994, bem como das respectivas notas fiscais emitidas, demonstram que o volume total de venda de açúcar para a Zona Franca de Manaus (área incentivada), atingiu o 21 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 total de 329.189 sacas de 50 Kg, distribuídos, anualmente, conforme planilha acima. a.1 —1.992 Como visto acima, o total da venda de açúcar para a Amazônia Ocidental (área incentivada), durante o ano de 1.992, atingiu o total de 199.578 sacas de 50 Kg, perfazendo 16% do total da produção daquele ano. O que chama a atenção é que as maiores vendas ocorreram para empresas fictícias, que teriam sede na Zona Franca de Manaus, e que, portanto, não foram objeto de internação pelo órgão competente. 110 O quadro abaixo demonstra a venda de açúcar por empresa, situada na Zona Franca de Manaus, durante o ano de 1.992. NOME DA EMPRESA U F Qtde/scs Cerealista Dunorte Ltda. AM 29.524 Luis Paiva de Medeiros AM 10.000 Sal da Terra distribuidora Ltda. AM 10.500 Armazém Vila Rica de Alimentos RO 7.100 Com de Produtos Pedra Negra Ltda. RO 2.160 Distribuid de Prod Aliment Bela Vista Ltda. RO 330 Ind e Com de alimentos Paulista RO 560 M F Lima & Cia. Ltda. RO 2.160 Capital Ind. Com . Gêneros Alimentíc. Ltda. RO 14.480 Comercial Cruz alta Ltda. AM 12.780 Evendir de Araújo Silva AM 10.000 Comercial Santa Cruz Ltda. AM 81.374 A E Com e Represent Ltda. AC 1.622 Distrib de Prod Aliment Cristal Mel Ltda. RO 9.340 Moura & Cia. Ltda. RO 2.668 Pereira e Agonio Ltda. RO 2.220 Cerealista Ouro Preto Ltda. AM 4.320 TOTAL 129.611 Do total acima, comprovadamente, 40% foi comercializado com empresas espúrias ("fantasmas") constituídas, apenas, para dar cobertura legal à saída de açúcar do estabelecimento produtor, não tendo o produto sido internado na Amazônia Ocidental. Tais empresas e respectivas quantidades são as seguintes: 22 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 NOME DA EMPRESA U F Qtde/scs Distribuidora Lusitana Ltda. AM 560 Evendir de Araújo Silva AM 22.400 Comercial Crua Alta Ltda. AM 14.071 Comercial KiAamazonas Ltda. AM 15.000 TOTAL 52.031 A.3) 1994 Durante o ano de 1.994, a empresa USINA MARACAI S/A não comercializou açúcar com empresas situadas na Zona Franca de Manaus ou Amazônia Ocidental". Ao final do Relatório, consta a observação seguinte: "Em relação às empresas que não figuram como fictícias ("fantasmas"), às quais foi faturado açúcar, conforme se verifica nos autos do presente IPL, somente o exame da documentação contábil e fiscal, "in loco", poderá indicar se efetivamente ocorreu a transação comercial indicada e em que volume. Trata-se, pois, do princípio da reciprocidade, em que se examina a documentação fiscal e contábil das empresas envolvidas, caracterizando, assim a efetiva transação, ou a mera troca de papéis". 4. Sobre a qualidade da mercadoria que era produzida no período da autuação, não há propriamente questão como pretende a recorrente, ao dizer que cometera erro na descrição e classificação das mercadorias nas suas notas fiscais, uma vez que declarara açúcar tipo "standard" quando era outro açúcar. O laudo do Senhor Químico descreve os equipamentos usados na produção da empresa, seus procedimentos de controle e registro da produção. Estas informações produzidas pelo Sr. Químico, empregado da empresa, data venha, não servem de prova para desfazer as informações que obrigatoriamente a empresa registrou e anotou nas suas notas fiscais de saída, nas quais declarou, com toda a clareza, que o açúcar saído do estabelecimento produtor com destino à Zona Franca de Manaus e/ou à Amazônia Ocidental, com suspensão do pagamento do IPI, era do tipo "standard" com a incidência de IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento). Assim, não há base nenhuma, seja legal seja fática, que possa sustentar a afirmativa de que, em todas estas notas fiscais, haja um engano na descrição e classificação da mercadoria. A empresa não apresentou prova efetiva do alegado. De seu turno, para o laudo do Químico servir de prova tinha, data vênia de estar lastreado em provas concretas como seria a análise das amostras das mercadorias remetidas. A falta dessas provas induz a que prevaleça o que se contém no corpo das próprias notas fiscais de saída da mercadoria. 23 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.810 ACÓRDÃO N° : 303-30.796 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 / JOÃO di• LA' IA COSTA - Conselheiro • 24 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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