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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673070 #
Numero do processo: 10830.001127/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04240
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIAPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ç3o.likcLc-4à:t. gaçc..3 C; MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI55._ PRESIDENTE OJONAS F • s " D IVEIRA W'RELATO-. FORMALIZADO EM: 08 JUL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10830.001127/93-45 ACÓRDÃO N° : 107-04.240 _ = — RECURSO N° : 09.947 RECORRENTE : EMPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de flS. 03/04, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado a contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO, nos termos dos artigos 16, 80 e 83 do RECOFIS, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10830.001123/93-94. Em sua impugnação, acostada às fls. 12/15, a pessoa jurídica exibe as mesas razões apresentadas contra o lançamento matriz. Sobreveio a decisão de fls. 308/309, pela qual a autoridade julgadora de sustentou parcialmente a exigência como decorrência do decidido no julgamento do processo principal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 405/407, onde persevera nas razões impugnativas. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 112.899, referente ao processo principal, decidiu por dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n°107-04.137, prolatado em Sessão de 14 de maio de 1997. É o Relatório. agira 2 PROCESSO N° :10830.001127/93-45 ACÓRDÃO N° :107-04.240 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido à unanimidade. Este Colegiado tem por consagrada a prática processual baseada no princípio segundo o qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Considerando-se que a recorrente limita-se a fazer remissão às razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ e que o presente processo encontra- se devidamente apto ao seu julgamento, eis que atende a todos os pressupostos legais, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem, cujos fundamentos adoto para o presente voto como se aqui estivessem integralmente transcritos. Por conseguinte, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. JONAS F • E *1.1 E • naor 3 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4670643 #
Numero do processo: 10805.002290/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - Mantém-se a opção ao SIMPLES quando a pessoa jurídica tinha débitos junto ao INSS, mas não há prova nos autos de que estes não se encontravam com a exigibilidade suspensa e, ainda, devido a falhas na motivação do ato declaratório por não ter constado corretamente a previsão legal contida nos incisos XV e XVI do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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OG i&-00 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.4115 Processo : 10805.002290/99-09 Acórdão : 202-12.885 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 115.237 Recorrente : REMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - Mantém-se a opção ao SIMPLES quando a pessoa jurídica tinha débitos junto ao INSS, mas não há prova nos autos de que estes não se encontravam com a exigibilidade suspensa e, ainda, devido a falhas na motivação do ato declaratório por não ter constado corretamente a previsão legal contida nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n°9.317/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , na 22 de março de 2001 / M. co nicius Neder de Lima Pr..i•e• te Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444We ,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" :21 ef> Processo : 10805.002290/99-09 Acórdão : 202-12.885 Recurso : 115.237 Recorrente : REMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa REMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS LTDA. foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 137.452, de fls. 04, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGEN" Inicialmente, a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, que foi considerada parcialmente procedente, porque foi apresentada Certidão Negativa da PGFN e não por apresentar Certidão do INSS. Na impugnação, a ora recorrente traz sua inconformidade com a exclusão, argumentando que está contestando judicialmente os débitos juntos ao INSS, por meio de Embargos à Execução e apresenta a Certidão de Objeto e Pé de fls. 02. Através da Decisão n° 00129, de 15 de maio de 2000, a autoridade monocrática manifestou-se pela procedência da exclusão, cuja ementa transcrevo: "Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. LANÇAMENTO PROCEDENTE". (52r 2 , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i Al"./to 74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 41n1:tr""ibl. • Processo : 10805.002290199-09 Acórdão : 202-12.885 Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 17/18, aduzindo que todos os débitos inscritos em Divida Ativa junto ao INSS estavam sendo discutidos judicialmente. COM relação ao Débito sob o n° 55.568.608-6, o Documento de fls. 10 informa que se trata de parcelamento. Já com referência aos débitos relativos as NFLD n os. 32.440.963-0 e 32.440.965-6, estes estavam sendo discutidos judicialmente, como prova a Certidão de Objeto e Pé de fls. 02, que apesar de ela constar apenas um dos débitos, os Embargos do Devedor sob o n° 4145/97, refere-se aos dois débitos noticiados. Diz, ainda, que, posteriormente, desistiu dos Embargos do Devedor e providenciou a opção ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS (fls. 19), parcelando os débitos relativos às Inscrições IN 32.440.963.0, 32.440.965.6 e 55.568.608.6, junto ao INSS. Termina pedindo a reforma da decisão de primeira instância para que seja mantida a sua opção ao SIMPLES. I É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4." 'Airk.ft Processo : 10805.002290/99-09 Acórdão : 202-12.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, em razão da existência de débitos da empresa junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS. A recorrente alega que tinha 03 (três) débitos inscritos em Divida Ativa junto ao INSS, sendo que um deles já estava parcelado, enquanto que os outros dois estavam sendo contestados na esfera do Judiciário através de Embargos do Devedor, como faz prova o Documento de fls. 02, onde constou apenas um dos dois débitos, por falha de quem emitiu a Certidão de Objeto e Pé. A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n° 9.317/96, artigo 9 0 , incisos XV e XVI) tem a seguinte redação; " Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: xv — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". (grifei) No texto legal está descrito "cuja exigibilidade não esteja suspensa;" e isso não constou do Ato Declaratório combatido, dificultando a defesa da recorrente. Compulsando os autos, não encontrei prova conclusiva de que a exigibilidade do débito não estava suspensa, para que possa dar suporte ao Ato Declaratório combatido. Existe prova, isto sim, de que a recorrente havia embargado os débitos junto aquele instituto. 9/-1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002290/99-09 Acórdão : 202-12.885 Entendo que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, sendo um deles em virtude de parcelamento e os outros dois em razão dos Embargos à Execução apresentados, presumindo-se oferecimento de bens em garantia dos valores em cobrança judicial. Ao tratar da verdade material, Luiz Henrique Barros de Arrudal nos ensina que: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que a recorrente não seja excluída da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 go," ADOLFO MONTELO Processo Administrativo Fiscal, Manual, 2° Edição, ps. 5, Ed. Resenha , SP, Abril/94. 5

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4672155 #
Numero do processo: 10825.000346/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1994. Declarada, pela corte maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do decreto nº 2.346/97). ITR 1995/1996. Lançamentos de ofício para cobranças de ITR, e para cobrança de outras contribuições referentes a 1994/1995/1996. Preliminar de nulidade. Vício formal. Notificações de lançamentos efetuadas em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificações de lançamentos eletrônicos, por vício formal, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso voluntário em que é dado provimentopara tornar nulos os lançamentos dos créditos tributários.
Numero da decisão: 303-33.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento dos exercícios de 1995 e 1996 por vicio formal, bem como das contribuições no exercício de 1994, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:21:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:21:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:21:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:21:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:21:00Z; created: 2009-08-07T02:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:21:00Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:21:00Z | Conteúdo => • •lAt'»I- MINISTÉRIO DA FAZENDA !P*74 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •in:J fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000346/97-19 Recurso n° : 130.407 Acórdão n° : 303-33.192 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : COMAPI - COMPANHIA AGRO PASTORIL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR 1994. Declarada, pela corte maior, a inconstitucionalidade de utilização das aliquotas constantes da lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do decreto ri° 2.346/97). • ITR 1995/1996. Lançamentos de oficio para cobranças de ITR, e para cobrança de outras contribuições referentes a 1994/1995/1996. Preliminar de nulidade. Vício formal. Notificações de lançamentos efetuadas em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificações de lançamentos eletrônicos, por vício formal, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso voluntário em que é dado provimento para tomar nulos os lançamentos dos créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento • dos exercícios de 1995 e 1996 por vicio formal, bem como das contribuições no exercício de 1994, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons iga- eiro • elise Daudt Neto e Zenaldo Loibman. ANEL E DT PRIETO Presid te SILVI• • ISVS :ARCELOS F ZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ , Processo n° : 10825 000346/97-19 Acórdão n° : 303-33.192• RELATÓRIO O processo ora em debate trata da exigência contra a ora recorrente do pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de 55.163,65 UFIR, R$ 54.211,04 e R$ 33.558,48, relativos, respectivamente, aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Santo António, código SRF n° 0355617-4, com área total de 19.991,0 ha, localizado no município de Itaquiraí/MS. A base legal que fundamentou a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e as Instruções Normativas SRF n° 16, de 27 de março de 1995, n° • 42, de 19 de julho de 1996 e n° 58, de 14 de outubro de 1996. A recorrente apresentou a impugnação às fls. 01/06, alegando, em síntese, o seguinte: - a pretensão expressa nas notificações não espelham a realidade brasileira, pois o VTN no Brasil tem desvalorizado e não supervalorizado; - o valor utilizado para lançamento aproxima-se do valor venal do imóvel, o que não está correto, pois o valor a ser utilizado deve ser o VTN; - caso a impugnação seja improcedente requer informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram e por quem foram elaborados. Anexa aos autos os documentos de fls. 07/10. Posteriormente apresenta nova petição informando que o VTN de • sua propriedade é de 199,29 UFIR por hectare, acompanhada dos documentos de fls. 16/41. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 659 de 31/05/2001, julgou os lançamentos procedentes nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Analisando o mérito, verifica-se a partir dos autos que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo — diri7VTNm) fixado por hectare para o município e localização do imóvel tributado, em 2 Processo n° : 10825.000346/97-19 • Acórdão n° : 303-33.192 cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n°8.847/1994 e o artigo 1° da Instruções Normativas n° 16/1995, n°42/1996 e n°58/1996. Os procedimentos para fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, in verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — MT, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. (...) § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma • Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." O contribuinte não concordando com o valor lançado poderia ter apresentado o Laudo de Avaliação, uma vez que a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração por meio deste instrumento, desde que emitido nos termos do § 4° do mesmo diploma legal, que diz (verbis): "if 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Faz-se necessário, portanto, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente • habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. • A contribuinte não apresentou laudo técnico, se limitando a apresentar cópias de atos legais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, avaliando as terras de domínio do Estado, não sendo, portanto o instrumento hábil previsto na Lei 8.847/1994 para modificar o VTN mínimo estabelecido. No tocante à alíquota, verifica-se que o processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se constata em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 59/76, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do ITR, apresentada junto à Receita Federal. Constata-se pela Notificação de Lançamento de fl. 08/10, que o imóvel foi classificado na tabela I com utilizaço de 100,0% da área aproveitável, o 3 Processo n° : 10825.000346/97-19 Acórdão n° : 303-33.192 que proporcionou a aplicação da alíquota de cálculo de 0,45 %, que é a alíquota mínima para o tamanho da área e localização do imóvel do interessado. Face a estas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata o do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições, não cabem alterações no lançamento ora impugnado. CONCLUSÃO Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço da impugnação por tempestiva e na forma da lei para, no mérito, indeferi-la e, deste modo, JULGO PROCEDENTE o lançamento e determino que se prossiga na cobrança da Notificação de Lançamento de fls. 08/10. O ORDEM DE INTIMAÇÃO À SASAR/DRF/SÃO PAULO/SP para dar ciência desta à contribuinte, intimando-a a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com os acréscimos legais devidos, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995, facultando-lhe recorrer ao Conselho de Contribuintes, em igual prazo e demais providências cabíveis. DRJ — Campo Grande/MS 31 / 05 / 01 - DORIVAL PADOVAN — DELEGADO." Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, a recorrente encaminhou, tempestivamente, Recurso Voluntário com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo os arrazoados apresentados em primeira instância, encaminhando ademais, com o intuito de atender as exigências legais, o devido comprovante de pagamento através de DARF próprio da quantia necessária à garantia recursal legal, no final, requereu a improcedência das Notificações de Lançamentos, para retificação 111 dos lançamentos com o seu conseqüente cancelamento dos valores lançados. É o relatório 4 Processo n° : 10825.000346/97-19 • Acórdão n° : 303-33.192 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada através de Intimação (fls. 94), via AR ECT em 17/05/2004 (fls. 115), apresentou o recurso voluntário com anexos, protocolado na repartição competente em data de 15/06/2004 (fls. 116 a 148), está habilmente acompanhado do comprovante de depósito via DARF da quantia superior às exigências legais com vistas à garantia recursal, conforme documento que repousa às fls. 149, tudo de • conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica através das Notificações Eletrônicas de Lançamentos do ITR dos anos de 1994, 1995 e 1996, acrescidas das demais contribuições, expedidas contra o contribuinte ora recorrente, foram datadas respectivamente de 11/03/97, 24/02/97 e 03/03/1997, documentos estes anexados às fls. 08 a 10. No que se refere ao ITR / 1994, é insubsistente, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. Desta maneira, adoto e transcrevo o i.Voto proferido pela Eminente • Conselheira Presidente desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no bojo do Processo n° 10183.000625/2001-13, referente ao Recurso n° 125.176 (Literalmente). "O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALíQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veiculo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder tdiscricionário do Presidente 1 a República. s Processo n° : 10825.000346/97-19 - Acórdão n° : 303-33.192 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível • a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150,1!!, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. • Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao ocontribuinte, é vedado à União, ao 6 Processo n° : 10825.000346/97-19 Acórdão n° : 303-33.192 Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." 411 A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas aliquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que • posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP. 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, 7 Processo n° : 10825.000346/97-19 • Acórdão n° : 303-33.192 art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Mexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem 41, mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou 110 coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e manter a cobrança das contribuições, por se tratarem de exigências cujo amparo legal não era a MP n° 399/93." E ainda, verifica-se indiscutivelmente, no processo ora vergastado, que também as demais contribuições cobradas juntamente com o ITR / 1994, como igualmente, todas os demais impostos e contribuições referentes ao ITR dos anos de 1995 e 1996, estão maculadas por "vício formal", uma vez que comprovadamente foram lavradas em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, desprovidas de requisito essencial, como sejam, sem qualquer identificação se os atos foram praticados por autoridade competente. dif 8 Processo n° : 10825.000346/97-19 .. ' Acórdão n° : 303-33.192 Então, por todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nulas as Notificações de Lançamentos constantes deste processo. É como VOTO. Sala das Ses-e - , em 25 de maio de 2006ofr, -ame is ‘ SILVIO • RC AWCELOS FIÚZA - Re. or e o 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001423/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. COFINS - CONFISCO - Não compete a instância administrativa manifestar-se sobre a eventual violação de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. MULTA DE OFÍCIO - Indevida a sua imposição na exigência de valores previamente declarados pelo sujeito passivo em instrumento com efeito legal de confissão de dívida. Recurso não conhecido, quanto à matéria discutida no Judiciário, e provido, em parte, quanto à multa de ofício.
Numero da decisão: 202-13419
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria discutida no judiciário; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I" iablit tu no /Diária Oficiai da Unido i -3 b Rubrica : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001423/00-29 Acórdão : 202-13.419 Recurso 117.784 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : ALLEGRO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA_ JUDICIAL — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. COFINS - CONFISCO - Não compete a instância administrativa manifestar-se sobre a eventual violação de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. MULTA DE OFÍCIO - Indevida a sua imposição na exigência de valores previamente declarados pelo sujeito passivo em instrumento com efeito legal de confissão de divida. Recurso não conhecido, quanto à matéria discutida no Judiciário, e provido, em parte, quanto à multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALLEGRO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria discutida no Judiciário; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator. Sala das Seas 7i -s, em 07 de novembro de 2001 . l'ir a s '' inicius Ned - de Lima41 - -e• 4.1 e,,, e .. eno Ri euro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/cesa 1 N ISTÉRIO DA FAZENDA -„na- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S‘ Processo : 10830.001423/00-29 Acórdão : 202-13.419 Recurso 117.784 Recorrente : ALLEGRO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 197/205: "Contra a interessada foi lavrado, em 02/02/2000, auto de infração (ciência do contribuinte na mesma data), acompanhado dos respectivos demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal, tudo às fls. 01/07, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) instituída pela Lei Complementar n° 70/91, relativa ao período de 04/1999 a 08/1999. Inconformada com a exigência, a autuada, em 29/02/2000, apresenta impugnação às fls. 151/192, argumentando que: I. restariam malferidos os princípios constitucionais da isonomia, da vedação à instituição de tributo com efeito confiscatório e da capacidade contributiva; 2. na condição de concessionária de marcas automotivas, sua receita bruta ou faturamento, base de cálculo para a incidência da Cotins, seria a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e a quantia repassada à respectiva montadora da marca então comercializada, ou seja, a contribuição em comento deveria incidir sobre a remuneração a que faz jus pela prestação do corre spectivo serviço de distribuição (essa inteligência encontraria supedâneo no art. 5° da Lei n° 9.716/98, art. 6° da MP n° 1.858-8/99, art. 15 da MP n°1.858-8/99 e, também, efluiria da Lei n°6.729/79, que rege a atividade das distribuidoras de veículos automotivos); 3. com respeito ao PIS: 3.1. seria inverossímil o Fisco pretender a repristinação • LC n° 07/70, que teria sido revogada pelos Decretos-Leis n's 2.4 • : 2 4 -13 ' JÁ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001423/00-29 Acórdão : 202-13.419 Recurso 117.784 2.449/88 e sobre os quais a Resolução do Senado Federal n° 49/95 teria operado a suspensão de suas execuções; 3.2. sua exigência, na circunstância presente, seria inconstitucional, porque as contribuições destinadas à seguridade social não poderiam ter sua cobrança, arrecadação e fiscalização atribuídas a órgão administrador do orçamento fiscal (a Secretaria da Receita Federal, in casu); 3.3. que Medida Provisória não seria instrumento hábil para veicular quer a criação, quer o aumento de exações tributárias; 3.4. no caso de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, apenas Lei Complementar poderia regular a matéria, consoante o art. 195, 1, § 40 c/c o art. 239, ambos da CF/88; 3.5. ainda que fosse possível a instituição de tributo por meio de Medida Provisória (MP n° 1.212/95, in casu), ao Poder Executivo seria vedada a reedição de referido instrumento (o que, de fato, ocorreu, segundo a numeração que se segue: 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1_495-10, 1.495-11, 1_495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24. I . 546-25, 1 .54 6- 26, I .62 3-2 7, 1.623-28, 1.623,29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e, a última, 1.676-38, de 2610.98, que redundou na Lei n°9.715/98); 3.6. que, na suposição de validade formal (vigência) da MP n° 1.212/95 e reedições, ainda sim, restaria o obstáculo da identidade de base de cálculo (faturamento) entre a Contribuição ao PIS, assim regulada, e a Cotins, fato vedado constitucionalmente; 4. a multa de oficio aplicada seria descabida, uma vez que houve a apresentação de DCTF relativa a cada período objeto da autuação, fato que colocaria o contribuinte ao abrigo da denúncia espontânea - nesse sentido, traz jurisprudência administrativa que balizaria esta interpretação; e que 5. os juros assinalados no auto de infração, com base na taxa Selic, seriam impróprios, porquanto violadores da limitação constit 5.1 imposta á matéria: 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3°)." 3 J3 cl , Ás. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001423/00-29 Acórdão : 202-13.419 Recurso 117.784 A autoridade singular manifestou-se pela sua inaptidão para avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do presente lançamento; absteve-se de conhecer da matéria impugnada versando sobre o mesmo objeto da discutida na esfera judicial; e não reconheceu o amparo no instituto da denúncia espontânea invocado pela contribuinte, bem como refutou o insurgimento da contribuinte contra a cobrança de juros de mora em patamares superiores a 1% ao mês, para, afinal, julgar procedente o lançamento, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. NORMAS PROCESSUA S. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte dcz autoridade administrava, a quem caberia o julgamento, se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 2111224, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força da segurança concedida, nesse sentido, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61 .05.01 1549-3 (fls. 247/252). Nesse recurso, em suma, a recorrente, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a matéria discutida, nos termos da Lei n° 6.729/79, com as alterações da Lei n° 8.132/90, objetivando que as bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS corresponderiam apenas à margem de comercialização da venda de veículos novos, ou seja, sobre a diferença entre o valor repassado à 4,0 montadora e o recebido do consumidor final, foi recepcionad, % 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-se Processo : 10830.001423/00-29 Acórdão : 202-13.419 Recurso 117.784 ordenamento jurídico tributário pelo art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98'; b) esse dispositivo determina, expressamente, que sejam excluídos da receita bruta, para fins da determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, entre outros, "... os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentcrdoras expedidas pelo Poder Executivo "; c) se o valor do veículo, objeto da venda final ao consumidor pertence ao Concedente e é repassado a este como receita de outra pessoa jurídica, é evidente que o valor do veículo deve ser excluído da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS; e d) restou, assim, demonstrado que esse comando legal não foi obed • o presente lançamento e no seu julgamento. É o relatório. "Art. 30.0 faturamento a que se refere o artigo arrterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regi' lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória n°2.113-30, de 26/04/2001 - DOU de 27/04/2001 - em vigor desde a publicação)." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA X,. - g-, -4-*4 . SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES :. Processo : 10830.001423/00-29 Acórdão : 202-13.419 Recurso 117.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a autoridade a quo deixou de apreciar o mérito da presente exigência, por entender ocorrido renúncia à via administrativa, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único (ADN COSIT n° 03/96), tendo em vista que a autuada já ingressara com ação judicial, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, qual seja, o modo de apuração da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS das empresas concessionárias de marcas automotivas. Nenhum reparo cabe à decisão recorrida, que não tomou conhecimento da impugnação na parte em que há coincidência de objeto nas ações judicial e administrativa, que bem demonstrou que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, consoante, também, a iterativa jurisprudência deste Conselho. A propósito das alegações da recorrente suscitadas no recurso acerca da suposta desobediência ao disposto no art. 30, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/982, na determinação da base de cálculo do presente lançamento e no julgamento singular, impende registrar que essas alegações, à evidência, subsumern-se, também, à matéria posta perante o Judiciário, o que não impede de assinalar que o Poder Executivo, até a revogação desse dispositivo pela Medida Provisória n° 2113-30, de 26/04/2001 (DOU de 27/04/2001), não havia baixado as normas regulamentadoras necessárias para conferir-lhe eficácia. No que pertine à multa punitiva de 75%, não há como acolher a alegação de que a sua imposição feriria o principio constitucional que veda o confisco, porquanto, como muito bem fimdamentado pela decisão recorrida, é defeso à instância administrativa enveredar nos meandros da constitucionalidade de normas legais em vigor. Inobstante, verifica-se nos autos que, em relação aos períodos de apuração d julho e agosto de 1999, a recorrente declarou em DCTF o valor integral da contribuição ti e 2 "Fut 3° - O fatununento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita Inata da pessoa jurídica. § 20 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 111 - OS valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídia observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória n°2.113-30, de 26/04/200) - DOU de 27/0412001 - em vigor desde a publicação)." 6 1_4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ';ziczçir. -.145.S.s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001423/00-29 Acórdão : 202-13.419 Recurso 117.784 exigida, consignando como paga uma parcela e suspensa o seu complemento por liminar em Mandado de Segurança (fls. 142/145). Quanto a esse último aspecto, o Fisco demonstrou que, até 23.09.99, a recorrente não havia obtido a referida liminar e nem tutela antecipada na AMS apontada (fls. 43). Com isso, nada impedia que o Fisco encaminhasse as aludidas parcelas para imediata inscrição na Divida Ativa da União, haja vista que o crédito declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de divida e essa declaração é instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n° 2.124/84, artigo 5 0 , § 1°3), tornando, assim, despicienda a sua constituição mediante lançamento de oficio. Nessa situação, prevalece, de fato, neste Conselho, o entendimento pelo afastamento da multa de oficio, nos termos do decidido, dentre outros, no Acórdão n° 108-0502, invocado pela recorrente, e no Acórdão n°202-10001 desta Câmara. Isto posto, não tomo conhecimento da matéria também submetida ao Poder Judiciário e dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio referente aos períodos de apuração de julho e agosto de 1999. Sala das Sessões, em 0 novembro de 2001 "92-- • e • 't u • • •S BUENO RIBEIRO 3 "An. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obripçáo acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confiado de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 7

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4671706 #
Numero do processo: 10820.001593/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1995 – Cabível o lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por omissão de receitas, cuja base de cálculo baseia-se em cem por cento das receitas omitidas, com base no artigo 43 da Lei nº 8.541/92, com a redação dada pela Lei 9.064/95. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO MARCOS S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a raro presente julgado. Cg MA CeS INICIUS NEDER DE LIMA PRÉ' D NTE k(difig u (44 AWA vl NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA $.0.7.ky'',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAzs- Processo n° :10820.001593/00-50 Acórdão n° :107-08.626 Recurso n°. :145466 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO MARCOS S/C LTDA ME RELATÓRIO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO MARCOS S/C LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 173/183, do Acórdão n° 6.678 (fls. 139/145), de 08/12/2004, prolatado pela Egrégia 58 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 04; PIS, fls. 13; COFINS, fls. 20; CSLL, fls. 26; e IRFONTE, fls. 36. Consta na peça básica da exigência, a constatação de omissão de receitas de serviços nos anos-calendário de 1995 a 1997, conforme detalhado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 40). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 103/110, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/19953 31/12/1997 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação quanto a elas pela impugnante, importa na manutenção das exigências correspondentes, em consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Autos de infração relativos a programa de integração social, imposto sobre a renda retido na fonte, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição para o financiamento da seguridade social, lavrados em procedimentos decorrentes, devem ter o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10820.001593/00-50 Acórdão n° :107-08.626 mesmo destino do principal, pela relação de causa e efeito entre ambos. OMISSÃO DE RECEITA No ano-calendário de 1995, no caso de omissão de receita, a base de cálculo da CSLL era a totalidade da receita omitida. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA O artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa Selic, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 12/01/2005 (fls. 169), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 11/02/2005 (fls. 173), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o valor que está sendo exigido a título de CSLL sobre o lucro presumido referente ao ano-calendário de 1995, não está correto. Naquele ano, para determinar a base de cálculo da contribuição, aplicava-se 10% sobre a receita. Encontrada a base de cálculo, sobre ela aplicava-se novamente o percentual de 10% encontrando-se o valor a pagar; b) que o auditor, para encontrar o valor devido, aplicou 10% diretamente sobre o valor que, de acordo com a sua conclusão, seria o de omissão de receita; c) que, diante disso, o valor original de 1995, de R$ 1.816,26, que está sendo exigido a titulo de CSLL sobre o lucro presumido, deve ser reduzido para R$ 181,63; d) que o § 1° do art. 43 é inconstitucional, pois define como base de cálculo das contribuições para a seguridade social o valor da receita omitida, olvidando que a base de cálculo da CSLL é o lucro, não a receita; e) que o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, fere o disposto no artigo 195, I, da Constituição Federal; O que o acórdão recorrido é nulo porque não tratou de várias das questões em relação à SELIC, expostas na impugnação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, (t„hs it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wvt::;.'S SÉTIMA CÂMARANos:- Processo n° :10820.001593/00-50 Acórdão n° :107-08.626 g) que é indevida a incidência de juros com base na taxa SELIC. As fls. 189, o despacho da DRJ em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Iro SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10820.001593/00-50 Acórdão n° :107-08.626 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o lançamento tributário trata da omissão de receitas de prestação de serviços nos anos-calendário de 1995 a 1998. Na peça recursal, a recorrente insurge-se tão somente contra a aplicação da totalidade das receitas omitidas para apuração da base de cálculo da CSLL em relação ao ano-calendário de 1995, bem como pela exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Com relação à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por falta de apreciação dos argumentos expostos contra a utilização da taxa SELIC, rejeito o pleito, tendo em vista que a matéria apreciada no presente voto. Quanto ao mérito, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 40), informa o seguinte: 1) durante o período examinado a contribuinte prestou serviços às pessoas jurídicas Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Brasil do Estado de São Paulo — CABESP (1995 a 1997), Fundação CESP (1995 a 1997), Unimed de Araçatuba — Cooperativa de Trabalho Médico (1996 e 1997) e Construtora Andrade Gutierrez S/A (1996); 2) conforme demonstrado nos extratos enviados à contribuinte, deixou a mesma de reconhecer, tempestivamente, receitas de prestação de serviços nos montantes de R$ 18.162,67, ano-calendário de 1995; R$ 21.456,70, em 1996; e R$ 27.201,19, em 1997; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74,kçfTert,fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10820.001593/00-50 Acórdão n° :107-08.626 3) da mesma forma, deixou de compensar o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, nos seguintes valores: R$ 236,95, em 1995; R$ 689,60, em 1996; e R$ 365,10, em 1997; 4) desse modo, os valores apurados a título de receitas não declaradas deverão ser lançados em procedimento de oficio. A autuada ofereceu à tributação seus resultados com base no lucro presumido, sendo que a exigência fiscal teve como enquadramento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94, e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/94, verbis: Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 §1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (grifei) Art. 44 Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994. A Lei n° 8.541/92 estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para as empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento de lucros. A regra normal de apuração dos tributos incidentes sobre a renda naturalmente é o lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° SÉTIMA CÂMARA, Processo n° :10820.001593/00-50 Acórdão n° : 107-08.626 partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capitulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. Sendo, pois, o lucro real a regra geral de tributação das empresas, então, por conseqüência, o lucro presumido é uma exceção, tanto que possui um tratamento específico no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, tratando-se de um desvio da regra, não se pode deduzir que ao se alterar a norma ordinária, também se estaria alterando o preceito especifico. Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, até 31 de dezembro de 1994, aplicava-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, tanto que assim se orientou a jurisprudência deste Tribunal. A consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94 que, em seu artigo 3°, alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8.541/92, incluindo então todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com a ressalva de que a sua aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme estabelece o seu artigo 7°. No projeto de conversão da MP 492/94 na Lei 9.064/95, já em função de modificação havida em reedição posterior — certamente em homenagem ao princípio da anterioridade -, a ressalva de que a aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994 foi suprimida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1`.." .?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- trfr. 4' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10820.001593/00-50 Acórdão n° : 107-08.626 Pois bem, como se vê da peça recursal, a lide restringe-se somente à exigência de CSLL relativa ao ano-calendário de 1995, em razão da apuração, pela fiscalização, de omissão de receitas. Assim, referida alteração passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995 justamente sobre o qual a recorrente insurge-se contra a exigência da contribuição social. Registre-se que a empresa sequer impugnou as receitas omitidas apuradas pela fiscalização, decorrendo dai a tácita anuência a respeito da exigência da CSLL. Diante disso, tendo em vista a norma legal vigente para o ano- calendário de 1995, prevista para o IRPJ e agora também para a CSLL, a base tributável que serve de cálculo para a apuração dos tributos devidos deve ser a totalidade das receitas omitidas, cuja tributação será considerada definitiva, tal como materializado no lançamento de oficio em questão. Ante o exposto, sou pela manutenção da exigência de CSLL. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, registre-se que estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de gara Com a vigência da Medida Provisória n° 492/94, em seu artigo 3°, foi dada nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.gt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.001593/00-50 Acórdão n° : 107-08.626 expressão "... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...". Assim ficou explícito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de ofício sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma, o que somente veio a ocorrer a partir da vigência da mesma. Essa norma legal produziu efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. O Código Tributário Nacional complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majorem tais impostos:" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com a vigência da Medida Provisória n° 492/94, em seu artigo 3°, foi dada nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da expressão "... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...". Assim ficou explícito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de ofício sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com 9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA N Processo n° : 10820.001593/00-50 Acórdão n° :107-08.626 base no lucro presumido na referida norma, o que somente veio a ocorrer a partir da vigência da mesma. Essa norma legal produziu efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. O Código Tributário Nacional complementa essa norma constitucional, ao dispor "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majorem tais impostos," "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."ntia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA dr, Processo n° : 10820.001593/00-50 Acórdão n° :107-08.626 No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, visto que este estabelece que os juros devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. jisc44t4 14144/XAA NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002467/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Inexistindo nor resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 JO • • ANDA COSTA Pres", e e , • EU BIANCHI Relator O 2. vo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMAFtA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 RECORRENTE : ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRLNEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "A interessada requereu compensação de supostos créditos do Finsocial com débitos relativos à Cotins (fls. 02 a 10). Segundo seu pedido, fora autuada em relação à Cofins, tendo alegado, na defesa, a compensação dos créditos lançados com indébitos do Finsocial. Entretanto, tal alegação não teria sido considerada procedente, motivo que a levou a refazer o pedido nos presentes autos. Citou, como razões de seu direito, as disposições da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, da Medida Provisória n° 1.460, de 7 de julho de 1996, art. 17, e da Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, art. 2°. Requereu, além disso, a atualização monetária dos valores, segundo índices oficiais, e a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic. Acrescentou que, se não fosse possível a compensação, então 411 poderia ser feita a restituição dos valores. Em relação ao pedido, alegou sua tempestividade, com base nas disposições do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, e do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, art. 9°. Ademais, segundo a Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 168, I, também teria o prazo de dez anos para fazer o pedido. Acompanhou o pedido a procuração de fl. 1 Após, a interessada apresentou os Darf • e fls. 1 a 21, cujos valores foram objeto de imputação de pagament n (fls. 2 a 27). Nas fls. 33 e 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 34, a interessada requereu urgência na apreciação do pedido, em face da cobrança de fls. 35. Na fl. 43, a Sasar forneceu informação a respeito dos Darf apresentados. Na decisão de fls. 45 e 46, o Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba indeferiu o pedido, considerando que a Medida Provisória n° 1.621, de 12 de maio de 1998, não permitia a restituição. Além disso, não teria havido prova da compensação eventualmente ocorrida, nos termos previstos pela IN SRF n° 32, de 1997. • A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 49 a 62, reafirmando o direito alegado. Juntou cópia do despacho relativo ao Processo n° 10820.000358/93-23 (fls. 65 a 72) e esclarecimento a respeito da alteração da legislação aplicável ao caso (fls. 75 a 78). Nas fls. 80 a 84, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto pronunciou decisão monocrática de n° 1.953 de 2000, deferindo em parte a solicitação, para concluir que não haveria impedimento legal para concessão da restituição, urna vez que a nova redação da MP n° 1.973-68, de 23 de novembro de 2000, somente havia proibido a restituição de oficio, e não a pedido. Ademais, considerou a referida decisão que, tendo a autoridade impugnada deixado de apreciar o mérito do pedido, não havia contraditório nessa matéria, motivo pelo qual os autos foram devolvidos àquela autoridade para apreciar o mérito da • compensação. Dessa forma, a Sasit/DRF/Araçatuba pronunciou-se nas fls. 89 a 93, por meio de despacho decisório, denegando o pedido, sob o argumento de que teria ocorrido a decadência do direito da interessada. Segundo a decisão, o prazo para restituição ou compensação de indébitos inicia-se na data do pagamento nos termos do Parecer PGFN/Cat n°1.538, de 18 de outubro d 199'. Como o último Darf a que se refere o pedido foi de jul o de 1 91 e o pedido de novembro de 1997, o direito da • teressa a teria decaído. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 Intimada (fls. 84 e 95), por meio de seu procurador, a interessada apresentou a impugnação de fls. 97 a 104. Alegou, inicialmente, que se sentia injustiçada, em face de a autoridade julgadora não ter concedido a compensação, "porque ao julgador só é lícito anular a decisão recorrida se demonstrar que não pode julgar o mérito a favor do contribuinte, a teor do § 3° do art. 59 do Decreto n°70.235/1972". No mérito, alegou que os dispositivos do CTN mencionados pela autoridade impugnada seriam exatamente os que lhe dariam o direito, pois, tratando-se de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário operar-se-ia pela homologação, e não • pelo simples pagamento antecipado. Em relação ao parecer citado, alegou que somente teria concluído que, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pedido de restituição iniciar-se-ia na data da extinção do crédito tributário, como em qualquer outro caso. Portanto, não seria o parecer que impediria a conclusão de que teria dez anos para fazer o pedido. Citou, a seguir, decisões do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais em questão. Também insistiu em que o Recofis teria criado prazo de dez anos para pedido de restituição do Finsocial." A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/RPO/SP, por unanimidade de seus componentes, indeferiu o pedido, segundo o Acórdão de fls. 107/112, que 111 acha-se assim ementado: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO SUJEITO PASSIVO. Ocorre a decadência do direito do sujeito passivo, após cinco anos da data do pagamento indevido o a maior que o devido. Cientificada da decisão (fls. 114), tem iestiv. nte a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 115/133, tomando a argüir e s argumentos da impugnação. 411 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. 411 Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do 111 lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rel' Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a - ção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos suje' os a çamento por homologação, no momento do pagamento an ecipado de que trata o § 1° do art. 150. 111P- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o tiles a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, • não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga °nes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ual tabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal este de itiu-se do seu 6 quir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que ás casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. • Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição er offich de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, •• ue "mio cabe recurso de Vício das decisões prolatadas, pela autoridadejis•al arirdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impo tos e °atribuições 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos ina'ustrialfrados': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex eido, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como • fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos er func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação • da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido ale . • a• pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a p. r da dat. do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de •eitear a restituição. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 18, § 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia er lime às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e • 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's .445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagament • do • S pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja c fastada a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de • direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo • como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (ázadenter tanium) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou se' , b: alelamente à discussão principal, o debate sobre a inco titucio 'alidade da norma, querendo, com isso, fazer prev.iecer a sua tese. " -to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (elya omites); no plano temporal, efeitos ar /une (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de • Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já • pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente • canç• terceiros, não- participantes da lide, se for suspens. a exec ção da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. • er 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ar tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam er nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos enfune 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica ,e, htalmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstituch nalidae e proferida, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN no 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito et- lime ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n°2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. • 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os • delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga anates; o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, h ene s, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisó a n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "a oficio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de • 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa/. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex oficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que • acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Fed • • bém estão autorizados a proceder á restituição/comp, sação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. • . 18, • tes mesmo que fosse incluída a expressão " ex officio" ao § °. e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão • autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis. Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, • devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis rr 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal n Lei ,c) 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o creto n 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, mante e, em s u art. 4° a 15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, • contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C -IN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalid. e da i por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do p . o de d cadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso!; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. • 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° • 2.049/83. art. 9o). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não e . ecepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pe • qual s prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição • e valores ecolhidos 17 4111. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Corms, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do • interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia er tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execuç: • da le ou do ato normativo pelo Senado; ou 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto ri9 2.346/1997, art. 42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP rt2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data • do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto rt9 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP ri2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas • empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ti11 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, ont do da data de publicação da Resolução do Senado n94 • /1995, dol 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: • I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presen o : isposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3 0, do art. 18, da lei de conv rsão •: MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, - dando • ue a mesma 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 se dê ex oficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os • depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis • à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, qu- o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigat, rio na onstituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.369 ACÓRDÃO N° : 303-31.128 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição er oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In com, o pedido ocorreu na data de 27 de novembro de 1997, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado • o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. 001 1 . • o voto. e . Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ,4 4.0..oi • I . U BIANCHI - Relator • 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ. MARA41/4 Processo n. 0:10820.002467/97-63 Recurso n.° 127.369 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 111 ciência do Acórdão n°303.31.128. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 João landa osta Presiden da Terceira Câmara O Ciente em: (2. ) 3 );,:si 1 ()frit/ adro árpt mo 1 keiONAL \. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001683/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45058
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.058 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS ROSALIN MORENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D /FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 01112004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA íÇoesso n°. : 10825.001683/00-91 Acórdão n°. : 102-45.058 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,O,P>,- n 74---f SEGUNDA CÂMARA 4n, -• rocesso n°. : 10825.001683/00-91 Acórdão n°. :102-45.058 Recurso n°. : 126.027 Recorrente : JOÃO CARLOS ROSALIN MORENO RELATÓRIO JOÃO CARLOS ROSALIN MORENO, CPF n° 004.730.018-37, jurisdicionada à DRF/BAURU — S.P recebeu o Auto de Infração de fl. 06 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 41/44 alegando a seu favor que a empresa da qual era sócio foi baixada no ano de 1991. Às fls. 61/63 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 72/74 usando a mesma argumentação da inicial. É o Relatório. 3 , v. MINISTÉRIO DA FAZENDA oUg:.k.:0 ----4f --' . --",-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tN-.,-.nji SEGUNDA CAMARA rocesso n°. : 10825.001683/00-91 Acórdão n°. : 102-45.058 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.999. ,A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é 1 ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. -C-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10825.001683/00-91 Acórdão n°. :102-45.058 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II -- à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4ocesso n°. : 10825.001683/00-91 Acórdão n°. : 102-45.058 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10825.001683/00-91 Acórdão n°. :102-45.058 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.*--•-=.•>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=-,;•=2,---z SEGUNDA CÂMARA 5 rocesso n°. : 10825.001683/00-91 Acórdão n°. : 102-45.058 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2.001. ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030009/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PEDIDO DE PERÍCIA. Negado o pedido de perícia, com fundamentação, não há justificativa para o acatamento da nulidade da decisão. Poderiam ser trazidos aos autos todos os elementos de prova que a contribuinte entendesse suficientes e não há razão para o deferimento do pedido. LUCRO REAL - DESPESAS DESNECESSÁRIAS – DESPESAS MÉDICAS. Para efeito de apuração do lucro real, são permitidas as deduções das contribuições destinadas a custear planos de saúde, mas não os pagamentos das despesas médicas não cobertas por planos de saúde, nos termos do art. 13º, inciso V, da Lei nº 9.249/95. LUCRO REAL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade com documentação hábil e idônea. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, de que trata a Lei nº 9.430/96, não se aplica a lançamentos de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e pedido de perícia e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :44. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :10768.030009/98-50 Recurso n2 :142392 Matéria • : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1996 Recorrente : SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : 102 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n2 :107-08.554 NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PEDIDO DE PERÍCIA. Negado o pedido de perícia, com fundamentação, não há justificativa para o acatamento da nulidade da decisão. Poderiam ser trazidos aos autos todos os elementos de prova que a contribuinte entendesse suficientes e não há razão para o deferimento do pedido. LUCRO REAL - DESPESAS DESNECESSÁRIAS — DESPESAS MÉDICAS. Para efeito de apuração do lucro real, são permitidas as deduções das contribuições destinadas a custear planos de saúde, mas não os pagamentos das despesas médicas não cobertas por planos de saúde, nos termos do art. 132, inciso V, da Lei n 2 9.249/95. LUCRO REAL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade com documentação hábil e idônea. PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96. A multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, de que trata a Lei n2 9.430/96, não se aplica a lançamentos de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e pedido de perícia e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ak, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o .:F SÉTIMA CÂMARAh, r Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 I A41\ MARCO + IN CIUS NEDER DE LIMA PRESI3 +TE ALBERTINA SI A ANTOS Dt LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 JUII .2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• •44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAc-st Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 Recurso n2 : 142392 Recorrente : SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de lançamento relativo ao IRPJ e de IRRF e CSLL, por tributação reflexa do ano-calendário 1995, em que foi aplicada a multa de 75%. A matéria reflexa, para o IRRF refere-se ao item 1 do auto de infração de IRPJ e, a para a CSLL, refere-se aos itens 1, 3 e 4 do mesmo auto de infração. A seguir descreve-se as infrações: 1. Custos ou despesas não comprovados. O lançamento referente a esta infração foi considerado improcedente pela Turma Julgadora e não está em discussão. 2. Despesas operacionais não necessárias a) Despesas médicas da Sra. Maria Emilia Alves Saltier, estranha ao quadro de pessoal, esposa do Sr. Gilberto Saragioto Gasperi, que foram apropriadas na conta 420, conforme prestação de contas mensais efetuadas pelo Sr. Gilberto, conforme documentação anexa. b) Despesas efetuadas pelo Sr. Luc Burton (Diretor financeiro da empresa Lesaffre & Cia, sócia majoritária da contribuinte), não necessárias às atividades operacionais da empresa, tendo em vista que os serviços prestados eram de interesse da empresa matriz, conforme se constatou das informações anexas em atendimento ao Termo de Intimação datado de 20.11.98. Ficou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w' er--;vi SÉTIMA CÂMARAnlj 4-St> Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 caracterizado que as despesas foram assumidas pela contribuinte com liberalidade. Como fundamento legal foram citados os arts. 195, inciso I; 197 parágrafo único; 242 e 243 do RIR/94. 3. Postergação de receitas Postergação de imposto de renda e contribuição social, tendo em vista que a contribuinte não registrou no ano-calendário de 1995, as variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de imposto de renda e contribuição social a recuperar, incorrendo em inobservância quanto ao período base de escrituração, consoante disposto no artigo 219 do RIR/94 (valor diferido: R$ 26.491,61). O cálculo foi efetuado levando em conta que em 12/96, foi oferecida à tributação tais variações, que teriam amortizado, com multa de mora e juros de mora, o valor do imposto de R$ 2.803,93, sendo exigido no auto de infração o valor do IRPJ principal de R$ 3.818,97 (obs. No ano-calendário de 1996, a alíquota do imposto era de 15%, enquanto que no ano-calendário de 1995 era de 25%). Igual procedimento foi efetuado para a CSLL. Como fundamento legal consta: arts. 194; 197 e parágrafo; 219; 220; 222; 348; 359 e 195, inciso II, do RIR/94. 4. Postergação por sub avaliação de estoques Postergação de tributos decorrente de sub avaliação de estoques em virtude da não inclusão no custo de aquisição das mercadorias dos gastos necessários ao desembaraço nas importações das mesmas, tais como: tributos, despesas com despachantes, fundo portuário, taxa de renovação para Fundo de Marinha Mercante, etc. relacionados nas notas de Vasques Despachos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, . Ai:4Vtit;,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;1> Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 O cálculo foi efetuado, em relação aos produtos F 500, F 125, F 125 D e produto F Granel, com base na relação "estoque finaVentradas" multiplicado pelo valor total não incluído no custo de aquisição. A fiscalização levou em conta o valor pago relativo ao fato gerador de 12/96, no valor de R$ 5.039,47, que amortizou o valor do IRPJ de R$ 3.555,93, acrescido da multa e juros de mora. Restou a pagar o IRPJ de R$ 3.555,93. Igual procedimento foi efetuado para a CSLL. Como base legal, foram citados os arts. 194; 197 e parágrafo único, 219, 220, 222, 358, 359 e 195, inciso II do RIR/94. II - DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Argumentou que a glosa relativa ao item 2 do auto, seria improcedente, uma vez que as despesas glosadas, feitos pelo Sr. Gilberto Gasperi seriam comprováveis pelos respectivos recibos. Em relação às despesas com o Sr. Luc Burton, o mesmo teria prestado serviços à empresa em 1995, em contrato assinado e comprovação de despesas, desenvolvendo projeto de ampliação de vendas e de novos contratos, atividade que era de interesse da empresa. Quanto à alegação de postergação do imposto por inobservância do regime de escrituração, somente haveria imposto devido se do fato resultasse recolhimento a menor de IRPJ e CSLL, fato não demonstrado pelo autuante, nesse caso a defesa só poderia completar por meio de perícia para avaliação contraditória. Quanto à postergação do item 4, não seria possível, uma vez que o fato imputado à interessada não estaria contemplado no art. 358 do RIR/94 e que, no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n0 :107-08-554 curso da perícia deveria ser realizada avaliação contraditória para conferência do custo lançado no estoque. Também alegou que o lançamento fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, por ausência de prova quanto à inocorrência das despesas ou sua ilegalidade, bem quanto à ocorrência de hipótese prevista no art. 43 do CTN. A Turma Julgadora indeferiu o pedido de diligência e perícia, por entender que as razões apresentadas pela contribuinte não demonstram sua necessidade, pois, verificar se existiriam as infrações e cotejar todos os documentos e dados da escrita comercial e fiscal no período enfocado não são razões que legitimam a realização de uma diligência ou perícia. Também, obter a conferência do custo lançado em estoque, tentar provar que não teria havido venda sem nota fiscal (hipótese nem mesmo aventada pelo autuante) e que não teria havido diferenças ou excessos de dispêndios também não justificam a diligência ou perícia. Considerou a Turma Julgadora que caberia à contribuinte carrear ao processo algum indício de que as provas a serem colhidas, além de necessárias, não poderiam ser trazidas aos autos, para justificar o procedimento, o que não o fez. Também caberia trazer as provas que eventualmente possuísse. Conclui ser a diligência e perícia, prescindíveis. Também considerou que não houve ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. O lançamento relativo ao item 1 foi considerado improcedente e do relativo aos demais itens, procedente. Quanto à glosa das despesas de saúde com a esposa do gerente, estranha ao quadro funcional, à margem de plano de saúde, caracteriza favorecimento a terceiro por liberalidade da empresa, sendo procedente sua glosa. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trr- SÉTIMA CÂMARAstr Processo n2 : 10768.030009/98-50 Acórdão n Q :107-08.554 Quanto à glosa de despesas do Sr. Luc Burton, considerou que os documentos apresentados não são suficientes para afastar a glosa de tais despesas, porque a motivação do autuante para a autuação não é a falta de comprovação desses dispêndios, mas sim, o fato do Sr. Luc não ser funcionário da fiscalizada e sim diretor financeiro de outra empresa, ainda que sócia da interessada. Quanto ao item 3, manteve o lançamento porque a contribuinte não contestou o fato de que não teria registrado as variações monetárias ativas, mas que limitou-se a dizer que o autuante não teria demonstrado o recolhimento a menor de IRPJ e CSLL e a afirmar a necessidade da perícia. Considera que o fato que a autuada quer demonstrar é uma conseqüência lógica do não oferecimento à tributação das variações monetárias ativas decorrentes das atualizações do imposto de renda e da contribuição social a recuperar. Em relação à postergação de imposto Pela sub avaliação de estoques, em virtude da não inclusão dos gastos necessários ao desembaraço nas importações das mercadorias no custo de aquisição das mesmas, a interessada limitou-se a argumentar que o fato não estaria contemplado no art. 358 do RIR194 e requereu perícia. Não contestou expressamente a não inclusão dos gastos com o desembaraço aduaneiro. A Turma Julgadora considerou irrelevante a referência a esse dispositivo no enquadramento legal, porque na verdade, que a fiscalizada deveria ter adicionado os gastos com o desembaraço das mercadorias ao registrar o seu custo de aquisição, nos termos do art. 197 e parágrafo único do RIR/94. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão foi dada em 09.01.2004 e a o recurso voluntário foi apresentado em 05.02.2004 e efetuou depósito recursal, conforme despacho da autoridade administrativa de fls. 622. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...frL'.1-.:t>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"V-Y--Z.,1 SÉTIMA CÂMARA *-04tyi Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 Reitera a necessidade da perícia contábil com fundamento no art. 148 do CTN e art. 228 do RIR/94, para que se comprove, que os lançamentos apresentam- se desacompanhados de provas concludentes e robustas e em conseqüência, não se apresentam amparados pela certeza e segurança jurídica. Afirma que a decisão de primeira instância deve ser considerada nula por implicar em preterição do seu direito de defesa. Quanto às despesas supostamente feitas em benefício da Sra. Maria Emitia, algumas foram efetuadas para tratamento destinado à esposa do gerente da empresa, mas, existem outras que não foram consideradas pela autoridade julgadora e que comprovam que os gastos foram efetuados com o próprio gerente da recorrente e não com a esposa do mesmo, como alegou a dita autoridade. Acrescenta que a simples análise, por exemplo, das fls. 53 do processo, demonstram que não há prova efetiva que àquele valor lançado não se refere às despesas do referido gerente da empresa e que, existem outros documentos, como os de fls. 85 a 87 e 89, que não foram considerados pela autoridade quando da decisão. Conclui que as despesas médicas glosadas não comportam a certeza, e muito menos, a segurança jurídica, ao mesmo tempo, que devem ser considerados nulos os lançamentos decorrentes das mesmas. Quanto às despesas relativas ao Sr. Luc, afirma que o fato de ser diretor financeiro de outra empresa, não o impede de prestar serviços à recorrente, até porque essa outra empresa é sócia majoritária da recorrente. Esta não arcaria com as despesas se não fossem ligadas ao interesse da própria atividade. Também ressalta 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,„k••-• -. 44 ..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1-7* SÉTIMA CÂMARA ''‘41.eitht> Processo n2 :10768.030009198-50 Acórdão n2 :107-08.554 que a autoridade fiscal não trouxe aos autos provas concretas de que as despesas ora discutidas são de interesse de outra empresa e não da recorrente. Tendo sido as despesas comprovadas com documentos hábeis e idóneos e tendo sido realizadas em face de prestação de serviços de desenvolvimento de projetos para ampliação de vendas e de novos contratos, conforme comprovam os recibos de fls. 343/344 e demais recibos e notas fiscais juntados, não teria cabimento glosar as despesas somente pelo fato do Sr. Luc ser diretor financeiro de outra empresa, a qual é sócia majoritária da SAF. Cita jurisprudência do 1 2 CC. Quanto às variações monetárias ativas, alega que entre os documentos apresentados quando do protocolo da impugnação apresentou também, a cópia de seu livro Razão (fls. 272) comprovando que as referidas variações foram reconhecidas como receita e que, para que não pairasse dúvidas requereu a perícia contábil para possível avaliação contraditória. Salientou que referidas receitas foram devidamente registradas no Livro Razão de 1996, no mês de março, uma vez que somente nesse período é que se deu o efetivo ingresso das receitas. Também destaca que outro motivo justificador do requerimento da perícia contábil foi que o -valor que consta na autuação é o mesmo da referida variação, não demonstrando o autuante, o reflexo fiscal supostamente apurado, o que invalida, in totum, o lançamento em questão. Cita jurisprudência do 1 2 CC. Assim, mesmo que se entenda que houve postergação de receita, caberia à autoridade administrativa apurar o real reflexo fiscal da suposta postergação. Quanto à postergação, por antecipação de custos, Argumenta que a perícia contábil a qual reitera visava comprovar, mediante conferência do custo lançado no estoque, que os referidos custos não importaram em subavaliação dos mencionados estoques. Cita jurisprudência do 1 2 CC. r)9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tzt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.;;;; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão rig :107-03.554 Também discute o lançamento da multa de 75%, dada sua ilegalidade e o total caráter confiscatório, por ser cobrada como se tributo fosse. Cita jurisprudência do STF e TRF da 5. Região e doutrina. Acrescenta que a própria Receita Federal, disponibiliza o SICALC, no qual aplica a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Pede que seja excluída. É o relatório. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA :th,:"!S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;szok SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao argumento de nulidade da decisão por indeferimento de perícia, a Turma Julgadora a considerou prescindível e fundamentou sua decisão, e não há razão para nulidade da decisão. Também entendo que a contribuinte poderia trazer aos autos todos os elementos de prova que entendesse suficientes, motivo pelo qual concluo que o pedido de perícia deve ser indeferido. Quanto às despesas, consideradas pela fiscalização, em benefício da esposa do gerente, argumenta a contribuinte que algumas despesas foram efetuadas para tratamento destinado a ela, mas, existem outras que não foram consideradas pela autoridade julgadora e que comprovam que os gastos foram efetuados com o próprio gerente. Para apreciar essa matéria, transcrevo o caput do art. 132, inciso V, da Lei n2 9.249/95: MI. 132. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n2 4.506, de 30 de novembro de 1964: V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::;;f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 Portanto, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são permitidas as deduções das contribuições destinadas a custear planos de saúde, mas não os pagamentos das despesas médicas não cobertas por planos de saúde. Do exposto, entendo que não há razão para considerar o lançamento nulo, pois independentemente dos recibos estarem em nome do gerente ou em nome de sua esposa, a despesa constituiu mera liberalidade da contribuinte e por essa razão não dedutível. Quanto às despesas relacionadas com o Sr. Luc, diretor financeiro da sócia majoritária da SAF, se observa dos documentos constantes dos autos, que se trata de pagamento de serviços prestados, despesas de viagem inclusive ao exterior, despesas de aluguel, condomínio, telefonia, pagamento de associação de pais e mestres, etc. Não está em discussão a comprovação das despesas, mas, o fato de serem ou não necessárias à atividade da empresa. Ao descrever a infração, o autuante referiu-se às informações anexas ao Termo de Intimação, datado de 20.11.98, o qual constitui o doc. de fls. 41. A fiscalização intimou a contribuinte a informar a profissão do Sr. Luc e sua atividade no exterior, sua relação com a empresa especificando suas atividades, apresentar contratos de prestação de serviços, informar e comprovar por quanto tempo o Sr. Luc prestou serviços, comprovar os serviços prestados e informar o motivo da contratação. A contribuinte respondeu, conforme doc. de fls. 94, que o Sr. Luc era diretor financeiro de outra empresa que é sócia majoritária da SAF e que tinha as 12 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA b:.#. :I.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 funções de auditar, analisar, acompanhar as atividades da SAF, com a finalidade de otimizar as rotinas, avaliar os controles internos e defender os interesses da sócia majoritária. Esclareceu que não existia contrato de prestação de serviços, porque eram realizados em benefício comum de ambas empresas. Prestou serviços no período de janeiro de 1995 a março de 1996. Os relatórios de serviços do Sr. Luc eram reportados à sócia majoritária, cabendo à SAF, cumprir e fazer cumprir as orientações dadas para otimização das rotinas e correção das eventuais falhas por ele detectadas. No recurso alega que o Sr. Luc prestou serviços de desenvolvimento de projetos para ampliação de vendas e de novos contratos. Não há como aceitar que as despesas efetuadas com o Sr. Luc, são necessárias às atividades da empresa, pois não foi apresentado contrato de prestação de serviços que indicasse a natureza dos serviços prestados. Observa-se que a própria contribuinte, durante a ação fiscal e no recurso, apresentou versões diferentes para justificar a prestação de serviços e despesas relacionadas, como necessárias. Observe-se ainda que os relatórios de prestação de serviços eram dirigidos à sócia majoritária. Ou seja, os serviços prestados demandavam da sócia majoritária. Entendo que deve ser mantida a glosa das despesas. Quanto às variações monetárias ativas, apresentou com a impugnação o doc. de fls 272, que se refere a cópia do Livro Razão de 1996, pg. 12, no qual consta lançamento na conta 412401, variações monetárias ativas, o valor de R$ 26.491,61, mesmo valor objeto do lançamento, com lançamento em 31.03.96, a crédito dessa conta e a débito por transferência para apuração de resultado. A fiscalização juntou aos autos O Livro Razão de 1996, pág. 130, onde consta na conta 2.12.1.04, conta C.Social s/ Lucro a pagar e 2.12.1.01, a conta IRPJ s/ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yo 2X-t, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 Lucro a Pagar, com o seguinte histórico: "var. monet. s/ antecipações cont. social 1995" e variação Monet. S/ IRPJ estimativa 1995", respectivamente. Totaliza o valor de R$ 26.491,61, a débito de referidas contas e a crédito da conta 4.12.4.01, com o título variações monetárias ativas. Pelo histórico do lançamento se verifica que se trata de variações monetárias sobre estimativa do ano-calendário de 1995. A recorrente não trouxe aos autos prova de que as receitas ingressaram somente em 03/96. Observe-se que a fiscalização efetuou o cálculo da postergação levando em conta o valor pago no ano-calendário posterior calculando por imputação de pagamento, o valor amortizado (incluiu a multa e juros de mora). Exigiu no auto de infração diferença de imposto também porque no ano-calendário de 1996 a alíquota do IRPJ era de 15% e no ano-calendário de 1995 era de 25% (e a contribuição social era de 10% em 1995 e de 8% em 1996). Quanto à postergação, por subavaliação de estoques, argumenta que a perícia contábil a qual reitera, visava comprovar, mediante conferência do custo lançado no estoque, que os referidos custos não importaram em subavaliação dos mencionados estoques. As importações dos produtos objeto de Dl, Declarações de Importação, foram objeto de notas fiscais de entrada, sem a inclusão de diversos custos. Com base na relação "estoque finaVentradas" multiplicado pelo valor total não incluído no custo de aquisição, a fiscalização obteve o valor da base de cálculo da postergação. A fiscalização levou em conta o valor pago no ano-calendário de 1996, que amortizou parte do imposto por imputação de pagamento. Também restou imposto a pagar em razão da diferença de alíquota nos anos-calendário de 1995 e 1996. Igual procedimento foi utilizado pela fiscalização em relação à contribuição social. 14 •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w ' td-t. 's. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 No recurso a contribuinte limita-se a pedir o pedido de perícia para que fique provado que não houve subavaliação de estoques. Entendo que o pedido de perícia é prescindível, pois a recorrente poderia ter trazido aos autos os fundamentos pelos quais entende que não houve a subavaliação, no entanto, não os trouxe. Logo, essa parte do lançamento deve ser mantida. Quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, a contribuinte alegou sua ilegalidade e seu caráter confiscatório (cobrada como se tributo fosse), vedado pela Constituição Federal. Quanto ao questionamento sobre ilegalidade de sua aplicação e confisco, ressalto que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. Acrescente-se que a vedação constitucional de que trata o inciso IV da Constituição Federal, refere-se a instituir tributo, com o efeito de confisco, enquanto que a multa é uma penalidade. Em relação ao fato da Receita Federal disponibilizar o SICALC, na qual aplica a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, de que trata a Lei n2 9.430/96, a mesma não se aplica a lançamentos de ofício. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de 75%, de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, deve o lançamento ser mantido. Quanto ao lançamento da CSLL, em discussão no recurso, decorre de tributação reflexa relativa aos itens 3 e 4 do auto de infração do IRPJ e deve acompanhar o decidido em relação ao processo principal. 15 • .11 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - +Op **.t SÉTIMA CÂMARA 1:;t0-tt Processo n2 :10768.030009/98-50 Acórdão n2 :107-08.554 Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e pedido de perícia, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. ALBERTINA SIL A ANTOS D LIMA 16 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001730/2001-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: A base de cálculo da CSLL das empresas de locação de mão de obra que não estão obrigadas à escrituração contábil (tributadas no IRPJ pelo lucro presumido), inclui o total de suas receitas, não podendo ser excluída a parcela recebida que utiliza para pagamento de seus funcionários.
Numero da decisão: 105-16.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.757 A base de cálculo da CSLL das empresas de locação de mão de obra que não estão obrigadas à escrituração contábil (tributadas no IRPJ pelo lucro presumido), inclui o total de suas receitas, não podendo ser excluída a parcela recebida que utiliza para pagamento de seus funcionários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ESSENCIAL CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. ct54• ". • VIS ES is RESIDENTE al-1/4,03a MARCOS RODRIGUES DE MELLO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 18 ABA 7008 _N MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Ct';', 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-:" ;. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES e WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. (92 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA„ (;" riti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 Recurso n° :154.620 Recorrente : ESSENCIAL CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração formalizado para constituição de crédito tributário de CSLL, em razão de a contribuinte ter oferecido, segundo a fiscalização, apenas parte de sua receita, notadamente a denominada taxa de agenciamento, e não a totalidade dos valores recebidos dos seus clientes. Devidamente impugnada, a exigência foi mantida pelo acórdão recorrido, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, tão-somente, o dever de observar as normas legais e regulamentares vigentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: RECEITA BRUTA AUFERIDA - ATIVIDADE DESENVOLVIDA. De acordo com a legislação tributária a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas viCa>st- 3 t7S e e A MINISTÉRIO DA FAZENDA tiir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 operações de conta alheia, independentemente da atividade exercida pela empresa, admitindo-se tão-somente as exclusões legalmente previstas. TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A base de cálculo da contribuição social para as empresas tributadas pelo lucro presumido e desobrigadas de escrituração contábil resulta de percentual aplicado sobre a receita bruta, nos termos estabelecidos em lei regularmente inserida no sistema tributário nacional." Inconformada, interpôs a contribuinte o competente recurso voluntário, sustentando que a contribuição deve incidir apenas sobre a taxa de agenciamento e não sobre a totalidade dos valores recebidos de seus clientes. É o relatório. /-9V 4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A solução da controvérsia repousa em saber se a receita bruta da contribuinte é composta pela totalidade dos valores recebidos de seus clientes, ou se apenas pela taxa de agenciamento. Em sendo composta somente por esta última, a autuação será improcedente. A matéria já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a ótica do Imposto Sobre Serviços: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 3. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. 4. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária, submetidas às regras da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e-1>r "75 „t i l. 4c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P j, QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 caracterizam-se pelo exercício de interrnediação, hipótese em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador temporário, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas. A atividade-fim das referidas empresas é justamente, a intermediação. 5. Consectariamente, se a atividade de prestação de serviço de mão-de- obra temporária fosse prestada através de pessoal permanente das empresas de recrutamento, afastada estaria a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado - qualquer que fosse -, como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. 6. Nesse diapasão, faz-se necessário o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado para que se possa concluir pela forma de tributação. In casu, os serviços prestados pela empresa recorrida ostentam amplo espectro, desbordando das características de uma empresa agenciadora de mão-de-obra temporária, consoante restou consignado na decisão proferida pelo juízo de primeira instância, litteris: "Optar Serviços Ltda (...) cujo objetivo é a prestação de serviços especializados de terceirização de mão-de-obra temporária e de prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e outros. (...) A impetrante tem como objeto social "serviços de agência de emprego, recrutamento e seleção de pessoal, conservação e limpeza de áreas, imóveis, móveis, desinfecção hospitalar, desratização e dedetização, serviços de portaria e vigilância desarmada, locação de mão-de-obra temporária e mão-de-obra por prazo determinado (CLT), ascensorista, telefonista e garagista, gari, zelador, office-boy motorizado ou não, limpeza e capina de áreas públicas e aceiras de vias, jardinagem, copeiras, cozinheiras, prestação de serviços em medicina do trabalho e segurança do trabalho” (fls. 15)" 7. lnexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido? (RESP 777.717-MG, 1 a T., Rel. Min. Luiz Fux, DJU de DJ 12.03.2007, p. 203) O voto condutor do Ministro Luiz Fux foi lançado nos seguintes termos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 'tinge-se a controvérsia à definição da base de cálculo do ISS no tocante às empresas prestadoras de serviços de agenciamento de mão- de-obra temporária, vale dizer, se a incidência do imposto dar-se-ia sobre a taxa de administração - que é o preço do serviço efetivamente prestado - ou sobre o total da receita percebida, nela incluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Inicialmente, faz-se mister assentar que a jurisprudência da Corte posicionava-se no sentido de que, de acordo com o art. 9°, do Decreto- Lei n.° 406/68, a base de cálculo ISS deveria corresponder ao preço do serviço, o qual abrangia o custo do serviço, lucro, frete, impostos e despesas operacionais. Desta sorte, para todos os efeitos legais, era considerada a receita bruta, posto inexistente previsão legal prevendo deduções para o cálculo de tal exação. Nos autos do REsp n.° 209.005/SP, publicado no DJ de 16.08.1999, o e. Ministro Garcia Vieira assim se pronunciou quanto ao tema: A base de cálculo do imposto sobre serviços é o preço do serviço (Dec. Lei 406168, art. 9°, 'caput'). O disposto no citado artigo não determina seja feita qualquer redução no cálculo do Imposto Sobre Serviços. No preço do serviço são incluídos vários elementos tais como custo do serviço, lucro, frete, impostos devidos, despesas operacionais, etc. O preço do serviço é considerado como receita bruta. O STJ, no Resp n.° 12.468-0-SP, Segunda Turma, relator, Ministro Américo Luz, DJ de 08.08.94, entendeu que o preço do serviço consiste na renda bruta auferida pelo contribuinte, entendendo-se esta com os descontos efetivamente concedidos no momento do contrato dos serviços. Assim, no preço dos serviços estão incluídos rendimentos auferidos pelos trabalhadores, os tributos e encargos no recrutamento, agenciamento, seleção, colocação e fomento da mão-de-obra. Com razão o v. acórdão recorrido (fls. 111/115), aos sustentar que: 'No exercício de suas atividades, a apelante oferece ao interessado o empregado temporário, por um preço previamente estabelecido. Este preço inclui, à obviedade, o salário do trabalhador, as contribuições sociais, e outros custos da empresa. 7 "75 k 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,:kt:V; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 Este, pois, o preço do serviço que presta. Não há embasamento legal para exclusão de quaisquer parcelas, ou para que o tributo incida, como pretende a embargante, somente sobre o valor de sua comissão, ou, como diz, sobre a taxa de administração. Porque o preço do serviço que presta é o valor que recebe da outra contratante'." Eis a ementa de referido precedente: 'TRIBUTÁRIO - ISS - BASE DE CÁLCULO - AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA - INCLUSÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES - IPC DE JANEIRO DE 1989. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. O preço do serviço é considerado como receita bruta, incluídos os rendimentos auferidos pelos trabalhadores, os tributos e encargos no recrutamento, agenciamento, seleção, colocação e fomento de mão-de- obra. O IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72%. Recurso parcialmente provido." (RESP 209005 / SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 16/08/1999) No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAMENTO DE MÃO- DE-OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) omissis. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. O preço do serviço é considerado como receita bruta, incluídos os rendimentos auferidos pelos trabalhadores, os tributos e encargos no recrutamento, agenciamento, seleção, colocação e fomento de mão-de- obra, etc. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento." (AGEDAG 205704 I SP, Rel. Min.° NANCY ANDRIGHI, DJ de 21/08/2000) '7SS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FACULDADE. O artigo 476 do CPC apenas confere ao Juiz a faculdade, e não a obrigatoriedade, de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência. A Lei Municipal n° 2.667/92, artigo 145, parágrafo 3o, não confraria o disposto no artigo 90 do Decreto-lei n° 406/88, ao determinar que 8 c2S • e L4, MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 considera-se preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente sem qualquer redução, incluindo, inclusive, os rendimentos auferidos pelos trabalhadores, os tributos e encargos no recrutamento, agenciamento, seleção, colocação e fomento de mão-de-obra. Recurso improvido." (RESP 1956831 SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 10/05/1999) "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. I.S.S. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. lnocorrendo ofensa a lei federal, ao decidir o acórdão recorrido que o valor estipulado constitui o preço do serviço a ser prestado, incidindo sobre ele o imposto municipal - além de indemonstrada a divergência de julgados, na forma regimental - não prospera o recurso especial." (RESP 60597/ PR, Rel. Min. HELIO MOSIMANN, DJ de 17/05/1999) Nada obstante, a jurisprudência não pode representar a eternização de injustiças a pretexto de manter uma suposta coerência que induz à solução dissonante do valor justiça. Assim, deve-se proceder a uma interpretação do que venha a ser "preço do serviço", que se mostre mais consentânea com os princípios da capacidade contributiva, da legalidade e da justiça tributária. Por isso que o e. Ministro José Delgado, em voto-vista ao Resp 411.480/SP, desta Relatoria, assentou que o fornecedor de mão-de- obra temporária, como intermediário, deve recolher a exação sobre o que percebe para colocar terceiro no mercado de trabalho. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes trechos do voto- condutor: A recorrente está obrigada a recolher ISS pelo fato de agenciar e recrutar, em caráter temporário, trabalhadores para prestar serviços a terceiros. Esse tipo de prestação de serviços está previsto no item 83 da Lei Municipal de Santo André, conforme cópia de fls. 77/84 Observo, desde logo, que a recorrente, por ser uma empresa prestadora de serviço de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra de caráter •,J-* ."-2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 temporário, não se caracteriza como uma prestadora de serviço de natureza comum, haja vista que o exercício de suas atividades está regulado pela Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974, e regulamentada pelo Decreto n° 73.841, de 13 de março de 1974. Os dispositivos supracitados, ao preverem esse tipo de trabalho temporário, dispõem, em síntese, o que está relatado às fls. 4/5 dos autos, do modo seguinte: "A norma referida, instituidora do regime de trabalho temporário, admite o arrendamento de trabalhadores, desde que a operação ocorra entre as seguintes partes: a) a empresa de trabalho temporário (que contrata o trabalhador para terceiros); b) o trabalhador temporário (uma categoria especial de trabalhador); c) a empresa tomadora de trabalho temporário. A legislação define cada uma dessas partes, contratantes: "compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos" (Lei n° 6.019, de 03.01.74, art 4°); "considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa" (Decreto n° 73.841, de 13.03.74, art. 16); "considera- se empresa tomadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto, a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário" (Decreto n° 73.841, de 13.03.74, art. 14)." A relação jurídica existente entre a empresa de trabalho temporário (a agenciadora ou recrutadora da mão-de-obra), o trabalhador temporário e a empresa tomadora de trabalho temporário desenvolve-se por meio das fases seguintes (fls. 5): "1) determinada EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO, tendo concluído que precisa de mão-de-obra temporária, procura EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (como a AUTORA), manifestando sua a25 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 intenção de utilizar determinada quantidade de profissionais especializados; 2) definidos os valores de remuneração, firma-se contrato entre as duas EMPRESAS, de acordo com as exigências da Lei n° 6.019, de 03.01.74; 3) finalmente, a EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, completando o ciclo, firma contratos específicos com os TRABALHADORES TEMPORÁRIOS, colocando-se à disposição da EMPRESA TOMA DORA DO SERVIÇO." As obrigações recíprocas assumidas pelas três partes que participam dessa relação jurídica são (fls. 5): "a) da EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO: 1 - fornecer o trabalhador temporário à empresa tomadora; 2- pagar o salário do trabalhador temporário; 3- recolher os encargos sociais pertinentes; b) do TRABALHADOR TEMPORÁRIO: 1 - executar o trabalho que lhe for determinado pela empresa tomadora; c) da EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO: 1 - pagar a comissão da empresa de trabalho temporário e reembolsá-la das despesas com salários e encargos." Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão-de-obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk" QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 As demais parcelas são salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, por força de lei, recebe os valores correspondentes e fica obrigada a pagar a quem de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos sociais). A base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há de ser, conseqüentemente, o valor integral que a recorrente recebe pelo agenciamento, sem a inclusão das importâncias voltadas para o pagamento dos salários dos trabalhadores convocados e dos seus encargos sociais. É, portanto, o preço bruto do serviço, sem se efetuar o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executá-lo. Na espécie, a taxa de agenciamento é o preço bruto do serviço prestada No particular, tenho como correta a fundamentação exposta às fia 7: "Há unanimidade em se reconhecer que a base de cálculo é o preço do serviço. Esse é o comando da Lei Municipal, bem como do Decreto-lei n° 406, de 31.12.68, em seu artigo 9° O assunto, base de cálculo de tributo, é privativo de lei complementar. Hoje ninguém levanta dúvida sobre a qualidade com que o Decreto-lei n° 406/68 foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil. Essa posição interessa sobremaneira aos fiscos municipais, uma vez que não haveria outra fonte capaz de legitimar a base de cálculo do ISS, não fosse o artigo 9° do Decreto-lei. O artigo 9° é claro e enxuto. Não se alonga em mais do que essa regra: "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço." Vinculo-me, outrossim, à doutrinação de Eduardo Bottalho, conforme cópia de trabalho de sua autoria que está às fls. 18121, sob o titulo "Empresas Prestadoras de Serviços de Recrutamento de Mão-de-Obra Temporária e Base de Cálculo do ISS", publicado na Rev. Dialética de Direito Tributário n° 5, pgs. 13 e segs, cujo teor transcrevo: "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n° 56, de 15.12.87, contempla, em seu item 84, os que consistem em: "recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, 12 4I MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv, > QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados". O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do imposto a cargo das empresas que prestam os serviços descritos. A importância do tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem: "... tão importante, central e decisiva é a base imponível que se pode dizer que - conforme o legislador escolha uma ou outra - poderemos reconhecer configurada esta ou aquela espécie ou subespécie tributária. Efetivamente, em direito tributário, a importância da base imponível é nuclear, já que a obrigação tributária tem por objeto sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser fixada em referência a uma grandeza prevista em lei e insita ao fato imponível, ou dela decorrente ou com ela relacionada. A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em subespécies depende visceralmente deste tão importante aspecto da h.L" ("Hipótese de Incidência Tributária", 5a edição, 2° tiragem, Malheiros, São Paulo, 1992, pág. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: a) são reembolsadas por suas clientes pelas importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações devidas aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos sociais correspondentes; b) são pagas, em quantias específicas, a título de remuneração pelos serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de cálculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a") mais valores pagos ("b"), ou, se, ao revés, apenas estes últimos configuram "grandeza ínsita ao fato imponível". Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que a própria redação do item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° 56/87, a tanto conduziria, na medida em que 13 25 k MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘fr ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 contempla o exercício da atividade por meio de "empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores por ele contratados". Nosso entendimento é divergente. Temos que os valores meramente reembolsados às prestadoras de serviços não comportam, sob qualquer argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes cabe. Procuraremos, a seguir, justificar este ponto de vista. 2. AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA A adequada compreensão da matéria exige, preliminarmente, que se identifique, de modo claro, a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra temporária, com o objetivo de demonstrar que elas agem como meras intermediárias, e, assim, devem ser tributadas pelo ISS exclusivamente em função da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo do tributo, de valores que lhes são apenas reembolsados pelas tomadoras dos mesmos serviços. Com efeito, referidas atividades submetem-se às limitações contidas na Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, cujo artigo 2° fornece o conceito de trabalho temporário: "Art. 2°- Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços". Como resulta do preceito transcrito, a referida modalidade de trabalho apresenta as seguintes características essenciais: 1°) é prestado por pessoa física a empresa; 2°) tem a finalidade específica de atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviço. Por outro lado, são protagonistas da atividade ora analisada: a) a empresa fornecedora do trabalho temporário; b) o trabalhador temporário; e c) a empresa tomadora do serviço temporário. Assim, para que ocorra a prestação em exame, são celebrados dois contratos: um entre a empresa fornecedora e a tomadora do trabalho 12514 1.1 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 temporário, e o contrato entre aquela, ou seja, a fornecedora, e o trabalhador temporário. São vínculos inteiramente dependentes um do outro. A existência do primeiro é que dá causa ao segundo e este, a seu turno, só se justifica, tanto sob o ponto de vista jurídico como o econômico, enquanto persistir aquele. Ora, esta constatação revela, com toda a nitidez, o equívoco do argumento que procura enfocar o corpo de empregados temporários que possa ser mantido pelas empresas de recrutamento, isoladamente dos contratos que venham a celebrar visando a colocação destes mesmos empregados. Em imagem rude, que, entretanto, vale apenas para melhor ilustrar o pensamento, as referidas empresas não mantêm empregados temporários "em estoque", mas os contratam na estrita medida das necessidades de seus clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas. O raciocínio aqui combatido estaria correto se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária fosse prestada através de pessoal permanente das empresas de recrutamento. Não é, porém, o caso de organizações com este perfil. Veja-se, a propósito, a definição de "empresa de trabalho temporário" constante do artigo 4° da Lei 6.019/74: "Art. 4° - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos" (grifamos). A compreensão imediata que se extrai deste conceito é exatamente a de que as empresas de trabalho temporário agem como intermediárias entre o trabalhador temporário e as empresas tomadoras de serviços. E, embora o trabalhador temporário desempenhe seus misteres nas tomadoras, inexiste relação trabalhista entre ambos, o que não impede seja destas (vale dizer das tomadoras) a responsabilidade pela assistência e remuneração, nos termos do preceito transcrito. '1515 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. --,XkPV> QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 Deste quadro, resulta a confirmação da natureza de simples intermediação que as empresas de recrutamento apresentam no desempenho de suas atividades. Suas tarefas consistem, apenas, em recrutar trabalhadores temporários, segundo parâmetros estabelecidos por suas contratantes (qualificação profissional, faixa salarial etc). A partir de então, os trabalhadores passam a conduzir-se dentro do universo de ação das tomadoras dos serviços, que lhes determinam as funções, o horário de trabalho, as normas disciplinares e técnicas, os procedimentos de conduta e assim por diante. Enquanto persiste o contrato de trabalho temporário, nenhuma ingerência têm as empresas fornecedoras sobre os trabalhadores, a não ser pagar-lhes os salários e assegurar-lhes os direitos correlatos, sempre sob a coordenação essencial das empresas tomadoras dos serviços, ou, por outras palavras, sempre em nome e por conta destas. Em contrapartida, e como já apontado em outra parte deste trabalho, compete às mesma empresas tomadoras satisfazer obrigações de natureza própria e inconfundível, a saber a) reembolsar as prestadoras de serviços das importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações pagas aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos sociais correspondentes; b) pagar às referidas prestadoras um valor especifico a título de remuneração pelos serviços prestados. As quantias reembolsadas nos termos da letra "a" supra correspondem rigorosamente ao repasse daquilo que é entregue aos trabalhadores temporários; as quantias pagas, segundo indicado na letra "b", estas sim, são incorporadas ao patrimônio das prestadoras de serviços que, com elas, e apenas com elas, giram seu negócio e apuram eventuais lucros. 3. ENTRADAS, RECEITAS E BASE DE CÁLCULO DO ISS É pois neste contexto que se coloca a distinção entre "entradas" e "receitas", de inegável importância para o exame do tema. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua 16 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA •;116: fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vI .4c QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § 1°). As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas indentificadas na letra "a" supra são entradas; as da letra "b", receitas. As primeiras não integram a base de cálculo do ISS; as segundas são real expressão dessa base, o verdadeiro "preço do serviço" na acepção do artigo 9° do Decreto-lei 406/68. Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo do ISS, de verbas apenas repassadas às prestadoras de serviço poderia, de algum modo, se prestar a encobertar a figura do verdadeiro empregador. Na verdade não se trata de encobertamento, mas da simples e evidente constatação de que a relação que embasa a prestação de serviços temporários é peculiar, própria, típica, nos termos que foram demonstrados, razão pela qual não pode ser adequadamente explicada pelas normas que regem o contrato de trabalho convencional. Aliás, são exatamente estas peculiaridades e tipicidades que justificam a existência de lei específica reguladora da atividade (a Lei 6.019/74), cujos conceitos, inclusive, prevalecem sobre a natureza estritamente fiscal da força do que dispõem os artigos 109 e 110 do Código Tributário NacionaL E se esta lei imputa, como visto, a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos trabalhadores temporários às empresas tomadoras de seus serviços, então parece evidente que as importâncias correspondentes aos mesmos — bem como dos demais encargos sociais não são indicadores da base de cálculo do imposto; não são "preço de serviço". O outro argumento onde se busca hipotético fundamento para agravar a base de cálculo do ISS no caso em estudo se assenta no exame do item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° 56/87, na parte em que faz referência à prestação de serviços por trabalhadores contratados pelas empresas de recrutamento. 175 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 É bem de ver-se, entretanto que tal item não cuida, absolutamente, da base de cálculo, mas apenas descreve a atividade que enseja a cobrança do tributo, cuja quantificação está presa ao conceito geral - e aqui já suficientemente esmiuçado — de "preço do serviço". Portanto, nenhuma conclusão útil pode resultar do que consta do referido item. É certo que, em algumas passagens, a lista faz referência à base de incidência do tributo municipal. Mas estas menções estão todas voltadas ao propósito especifico de evitar a bitributação ou o "bis in idem" quando se tratam de atividades que possam envolver o fornecimento de mercadorias juntamente com os serviços, como são exemplos, entre outros, os itens 68, 69 e 70. Verifica-se, pois, que são aspectos que não guardam nem mesmo a mais remota relação com a questão aqui examinada 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Vejamos, agora, brevemente, a posição da jurisprudência. O E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo já de longa data vem adotando entendimento segundo o qual "Não é qualquer receita que enseja a tributação pelo ISS, mas a resultante da prestação de serviços, atividade tributária. Demais receitas, ditas inorgânicas ou secundárias, cuja origem não seja atividade tributária, originando-se de atividades marginais que não representam fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois não representam preço do serviço, não constituindo base imponlvel do tributo" (Ap. 363.954— reexame — 3 1 C. — J. 1.12.86 — Rel. Juiz Toledo Silva — Rev. dos Trib. 616/104). O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a atividade desenvolvida pelas empresas de recrutamento de mão-de- obra não pode expressar-se no inconseqüente ato de repassar a trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em razão da prestação de serviços feita a terceiros. E, conquanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente expressivos, nem assim perdem a condição, tão bem assinalada pelo v. acórdão, de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada. Aliás, nem de receitas se tratam, mas de simples "entradas", como visto. 1/4-1r, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '.'rr -,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 Recentemente, a Colenda Quarta Câmara do mesmo Primeiro Tribunal de Alçada Civil teve oportunidade de examinar, de modo específico, a questão aqui abordada, ocasião em que assinalou: "Conforme ficou demonstrado nos autos, a apelante é empresa de fornecimento e administração de mão-de-obra temporária, atuando como intermediária na contratação de empregados para terceiros. Qual seria portanto sua remuneração, para o desenvolvimento dessas atividades? Qual seria sua contraprestação pela amegimentação de trabalhadores temporários a outras empresas? É justamente essa remuneração, essa contraprestação pecuniária que fornecerá a perspectiva dimensional da hipótese de incidência para a cobrança do ISS. A partir dela é que determinará o quantum tributário. Agindo como intermediária entre os empregadores e os trabalhadores de mão-de-obra, sua receita bruta é o preço do serviço, a quantia que cobra para realizar a tarefa". E adiante, tratando dos valores meramente reembolsados à empresa de recrutamento: "Poderíamos, em consonância com a lição do mestre Bernardo Ribeiro de Moraes denominar esses reembolsos como sendo receitas inorgânicas, atividades marginais que não interessam ao ISS. É de se ver ainda que não fixou o legislador a base de cálculo do referido tributo nas entradas contabilizadas pelas empresas intermediárias de mão-de- obra temporária, mas no preço do serviço prestado, demonstrado por suas receitas. "(destaques no original) Este acórdão, magnificamente relatado pelo Juiz Franco de Godói e acolhido unanimemente pela Turma, está assim ementado: IS& Base de cálculo. Empresa intermediária de recrutamento de mão- de-obra temporária. Preço do Serviço. Exclusão da remuneração dos recrutados e encargos sociais, eis que quantias reembolsáveis. Critério legal da base imponlvel do tributo não é a entrada. Recurso Provido" (Apelação n°555.175-7 da Comarca de Santo André, J. 2.8.95). 5. CONCLUSÃO Em face das considerações postas, podemos assentar que a pretensão de incluir-se valores meramente reembolsados às empresas de recrutamento de mão-de-obra na base de cálculo do ISS a seu cargo: a) 19 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <4, ïç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. p QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 desatende ao princípio da capacidade contributiva (Constituição da República, art. 145, §1°), afigurando-se, em conseqüência, confiscatória (Constituição da República, art. 150. IV); b) contraria o conceito de "preço de serviço" que deve servir de base de cálculo da prestação tributária (art. 9°, "caput" do Decreto-lei 406/68); c) desconsidera a natureza dos serviços prestados, nos termos disciplinados pelos artigos 2° e 4° da Lei 6.019114." Bernardo Ribeiro de Moraes, em "ISSQN - Fornecimento de Mão-de- Obra Temporária - Base de Cálculo", artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, pgs. 26 e segs., defende o que transcrevo (fls. 163/166): "II. Os Serviços de Fornecimento de Mão-de-Obra Temporária 4. Não é incomum que as empresas tenham necessidade, em determinadas ocasiões, de recursos humanos adicionais em acréscimo ao quadro de pessoal estável de que dispõem. Um exemplo típico é o que ocorre com o comércio no período das Festas de Natal. Tais situações são freqüentes em diversas áreas em diferentes momentos. Daí o aparecimento de empresas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária, que procuram suprir as exigências qualificativas e quantitativas do mercado de trabalho. Seu mister é fornecer "trabalhadores temporários" dos mais variados níveis de atividades, os quais substituirão outros, em razão de eventuais dias parados (v.g., por motivo de férias, doença, licença etc.) ou de atendimento de sobrecarga de atividades em épocas especiais (de balanço, de festas de fim de ano etc.). 5. A atividade em foco expandiu-se, sobrevindo legislação específica, que veio regular e regulamentar a matéria, na defesa do direito das partes envolvidas. Nos termos da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências: "Art. 2° - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 Art. 4° - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos." Na atividade operacional de fornecimento de mão-de-obra temporária, são envolvidas três classes de pessoas, a saber a) o trabalhador temporário, pessoa que realiza o trabalho, representando recurso humano fornecido à tomadora do serviço; b) o tomador do serviço, pessoa que necessita e contrata a mão-de-obra temporária, que ficará sob suas ordens; c) o fornecedor da mão-de-obra temporária, pessoa que, dotada de cadastro específico, fornece ao tomador do serviço a mão-de-obra temporária. Em tal fornecimento é que se encontra o objeto do contrato entre o tomador e o fornecedor, que a prestação de serviço, de fornecimento de mão-de-obra temporária, fato gerador do ISSQN. 6. Ao final de cada período mensal, feitos os devidos cálculos, o fonecedor de mão-de-obra temporária emite uma fatura contra o tomador do serviço, cobrando deste uma importância que corresponde a três parcelas relativas a: a) o valor do salário que pertence ao trabalhador temporário, fruto de seu trabalho sob as ordens do tomador; b) o valor dos encargos sociais e previdenciários, exigidos por lei rex vi legis"), compulsoriamente, devidos ao Governo; c) o valor da paga ao fornecedor da mão-de-obra temporária, representado pela comissão auferida como intermediário. De se observar, aqui, que diante dessa fatura emitida, instala-se a celeuma que estamos examinando. No momento de se definir o que deve ser onerado pelo ISSQN, duas correntes se digladiam: a primeira, postula que o ISSQN deve recair sobre os valores das parcelas "a", "b" e "c"; a segunda, afirma que o cálculo do ISSQN deve recair apenas sobre o valor da parcela "c", que é representada pela comissão auferida pelo fornecedor da mão-de-obra temporária, prestador do serviço onerado pelo ISSQN. III. Atividade Comissionada 7. Sem sombra de dúvida, a atividade do fornecedor de mão-de-obra temporária é uma atividade comissionada. x..tS 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wfr sir '•;205 QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 A palavra comissão tem vários significados, conforme atesta Fran Martins. Um deles, é "a remuneração a que faz jus o comissário pelos trabalhos realizados". Assim, ao lado de outros significados, comissão é nome que se dá a um tipo especial de remuneração (paga ao intermediário por serviço prestado na qualidade de mediador). Não se pode negar, em relação às diversas atividades, a existência de inúmeros sinônimos diferentes e expressivos para indicar pagamento ou remuneração: soldo, para o militar; salário, para o operário; vencimentos, para o servidor público; ordenado, para o empregado doméstico; honorários, para o profissional liberal; côngrua, para o pároco; corretagem, para o corretor; comissão, para o mediador; além de outros. Dá-se, portanto, o nome de "comissão" à remuneração específica efetuada pelo dono do negócio ao mediador, em virtude de sua atividade de intermediação, útil às partes interessadas no negócio. Trata-se de paga auferida pela pessoa na qualidade de mediadora de negócio. O sentido do vocábulo em estudo é pacífico. Os dicionários registram ser comissão: "taxa do prêmio ou retribuição que o agente de negócio recebe do comitente"; "retribuição ou gratificação paga pelo comitente ao comissionado." Não se pode, pois, duvidar do exato sentido do vocábulo "comissão", que tem o significado, para o caso em tela, de honorário, remuneração, corretagem, ou paga ao intermediário. O preço do serviço prestado, pelo fornecedor da mão-de-obra temporária, pessoa física ou jurídica, denomina-se comissão ou honorário, sendo representado pelo total das comissões auferidas. Inúmeros exemplos podem ser oferecidos de atividade comissionada, como a exercida pelos corretores de imóveis, agências de turismo, agências de publicidade e propaganda, e muitos outros. IV. Base de Cálculo do ISSQN 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA. n. L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%;,4-_:;n`> QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 8. De se notar que os serviços prestados (recrutar, colocar ou fornecer mão-de-obra, inclusive de trabalhador temporário) são realizados sob a forma de arrendamento, pois a empresa prestadora não perde o seu trabalhador temporário. Ao contrário, continua ela sendo empregadora em relação ao mesmo, que permanece em seu cadastro (para oferecer às outras empresas). A forma encontrada de remuneração dos serviços prestados pela empresa fornecedora de mão-de-obra temporária foi a de comissão auferida pelo prestador. A própria forma de contrato demonstra insofismavelmente a comissão como paga: o valor a ser exigido do tomador do serviço vem a ser um percentual sobre os custos do serviço. No valor exigido do tomador de serviços encontra-se também o valor dos pagamentos (remuneração mais encargos) que a empresa de trabalho temporário deve efetuar aos empregados temporários, mais o preço de seu serviço, um percentual sobre aquele. 9. Indaga-se, então, qual seria a base de cálculo do ISSQN, preço do serviço prestado? Neste, estariam Incluídos, ou não, os valores atinentes aos encargos exigidos pela Lei n° 6.019, de 1974, que são a remuneração do trabalhador temporário e demais encargos. De se observar que a unidade de medida para o cálculo do ISSQN é o preço dos serviços prestados, como tal entendida a receita bruta (sem dedução) relativa à prestação de serviços, não outra. Será preço, no conceito econômico, o valor total despendido pelo tomador de serviços para obter o respectivo serviço (fornecimento de mão-de-obra temporária). Diante da complexidade do "sistema de trabalho temporário", previsto na Lei n° 6.019, de 1974, onde a empresa de trabalho temporário se apresenta com o encargo de remunerar e assistir o trabalhador temporário que "arrenda" para o tomador de serviços, e frente ao problema da capacidade contributiva do prestador, não resta outro entendimento senão o de que a empresa de trabalho temporário exige, do tomador de serviços, dois valores; a) o primeiro, que não corresponde à prestação de serviços, por se referir ao valor exato dos encargos legais de remuneração e de pagamento de demais encargos ao trabalhador temporário. Trata-se de remuneração trabalhista de empregado, que deve ser tributada exclusivamente pelo imposto de renda. Examinando o serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o eminente Ministro Aliomar .er 23 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .3t i.;211.,:r.t> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 Baleeiro não admite que o ISSQN recaia sobre "o rendimento auferido pelo trabalhador que, sob esse ponto de vista, só poderá ser tributado pelo imposto federal adequado". O valor em pauta representa valor de trabalho que a empresa fornecedora de serviço temporário, prestadora de serviços, não presta e nem recebe (a empresa de serviços apenas arrenda o trabalho temporário, nada tendo a ver com o trabalho que este presta). Este valor não constitui receita do prestador e nem faz parte do valor do serviço que o fornecedor presta; b) o segundo, que corresponde à prestação de serviços da empresa de trabalho temporário para o tomador de serviços. Trata-se de uma cobrança que leva em conta o serviço prestado, exigida através de um percentual sobre a remuneração e encargos do trabalhador temporário. Como a empresa de trabalho temporário presta serviços de "arrendamento" do trabalho temporário, neste não incluídos o serviço do trabalhador temporário, o referido preço é representado exclusivamente pelo percentual cobrado para fornecer a mão-de-obra temporária (comissão). Seguindo tal raciocínio, assim se manifesta Raul H. Saldar: "O ISSQN não incide sobre o total da fatura, no caso de trabalho temporário, mas apenas sobre a diferença entre a receita bruta e as quantias efetivamente pagas a título de trabalho (aos trabalhadores contratados pelo agenciador ou locador) e respectivos encargos." 10. Deve-se notar, que os valores relativos a salários e encargos, que o prestador deve repassar aos seus empregados não constitui receita do mesmo (fornecedor), uma vez que a mesma não ingressa, não integra o patrimônio deste, acrescendo-o, mesmo porque nessa entrega financeira há uma contrapartida para o fornecedor da mão-de-obra temporária (pagar os salários e encargos dos trabalhadores). Se não constitui "receita" do prestador, tal valor não pode compor "preço do serviço". 11. Tem razão José Ernesto de Lemos Chagas, quando afirma que "o preço do serviço deve constituir a medida do serviço prestado, sob pena de infringir o princípio da capacidade econômica e de abstrair o conteúdo econômico do fato tributável". Como pode integrar o preço do serviço prestado um valor que é estranho à atividade prestada pela empresa de trabalho temporário, que apenas "arrenda" trabalho temporário? rVer _nor 24 k' k MINISTÉRIO DA FAZENDA n.<7 :J . '"g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 12. O preço exprime a quantidade de unidades monetárias que se dá em troca de um bem. O preço do serviço é representado pelo número de unidades monetárias que se oferece pela aquisição do bem imaterial (serviço). O preço do serviço, base de cálculo do ISSQN, acha-se vinculado ao serviço prestado, sendo sempre proveniente da prestação de serviços. Receitas outras, originadas de outra fonte, não representam o preço do serviço. Em geral, a legislação municipal considera preço do serviço, base de cálculo do ISSQN, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição. Tal receita bruta corresponde à receita pelos serviços prestados, que ingressam no patrimônio da empresa prestadora (total das comissões auferidas). 13. Para o caso vertente, o Poder Judiciário já se manifestou com a tranqüilidade de sempre. O Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, apreciando o caso de empresa de fornecimento de mão-de-obra temporária, em demanda contra a Municipalidade de São Paulo, houve por bem, através de sua Oitava Câmara, por votação unânime nos autos da Apelação n° 759.198-0, da Comarca de São Paulo, dar provimento ao Recurso do contribuinte. Nos termos do venerando Acórdão, com a chancela do eminente Juiz Relator, Dr. Manoel Mattos, assim se manifestou o respeitável Colegiada: "O reembolso a que se aludiu e sobre o qual pretende fazer incidir o imposto diz respeito a salários e encargos trabalhistas do trabalhador temporário, suportados pelo toma dor do fornecimento, mas pagos pelo fornecedor do trabalhador temporário, que os recebe daquela a título de reembolso. Isso decorre da legislação especial sobre trabalhador temporário, disciplinada na Lei n°6.019, de 03.01.74, que exige da empresa fornecedora garantia dos direitos trabalhistas respectivos. É sua obrigação remunerá-lo e assisti-lo e, para tanto, recebe do contratante, em reembolso, as verbas necessárias. No entanto, o preço do seu serviço limita-se à comissão, calculada em percentual sobre o valor pago pelo tomador, uma vez que as demais verbas as repassa ao trabalhador fornecido. Equívoca, pois, a postura da fiscalização municipal, ao pretender cobrar eventual diferença de imposto sobre tais valores, ao pretexto de que são 'custos' incidentes sobre o preço do serviço. Não o são, por óbvio, mas ‘4". 25 eb.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 verbas destinadas ao trabalhador temporário, incumbindo a ela fazer tal pagamento por força de expressa previsão legal. Pouco importa a consideração atinente à não existência de deduções previstas na let O que revela considerar é que se trata de imposto sobre serviços, não podendo incidir sobre valores que não tenham esse caráter". 14. A base de cálculo do imposto municipal é o preço do serviço, a receita bruta (que integra, aumentando, o patrimônio do contribuinte e sem a existência de contrapartida para essa receita). Esse preço, sendo do serviço, não pode ser integrado por outros valores, diferentes da comissão auferida, conforme contratado entre partes. A atividade comissionada, no caso, tem como preço do serviço o total das comissões auferidas durante determinado período (um mês). Comissão é paga do intermediário. O valor da comissão é avençado entre as partes, podendo ser um simples valor, um valor percentual sobre o valor líquido ou valor bruto. O contrato entre as partes é que determinará o preço do serviço, a remuneração do prestador. Sobre esse preço do serviço é que se aplicará a allquota fiscal para fixar-se o valor do ISSQN. Na hipótese vertente "o preço do serviço" prestado é representado pelo valor da comissão auferida pela prestadora do serviço na forma avençada. Este valor é o "preço do serviço" para o caso, base de cálculo do ISSQN. 15. Não se pode esquecer que a utilização, pelo direito tributário, da figura receita, decorrente do preço do serviço, representa a utilização por ele de um instituto da Economia. Ao adotar a aludida figura, o direito tributário não pode aceitá-la tal qual exige na ciência econômica, sendo obrigado a burilá-la, a fim de adaptá-la às suas finalidades, amoldando-a, assim, para poder servir de base de cálculo dos impostos. Assim, regras impostergáveis não podem ser esquecidas no exame da figura económica (receita), quando aplicada no campo do direito tributário, quais sejam: a) a receita auferida é considerada, na Economia, de forma objetiva, com referência não a uma pessoa, mas à ot."1.,kr-Hy 26 V7C) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.7 rG PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.00173012001-06 Acórdão n° :105-16.757 coletividade; no campo tributário, esta receita é levada em conta tendo em vista a pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária; b) a receita auferida, na Economia, é representada pela fase completa do processo de produção; na área tributária, o que interessa é a receita obtida em determinado período de tempo, que é o período da tributação, com a ocorrência do fato gerador; c) a receita auferida, na Economia, refere-se a todo o processo produtivo, podendo abranger valores alcançados em diversos locais; no campo tributário, a receita deve ser vista em relação de dependência com a competência da entidade tributante, que, "in casu", vincula-se apenas a um determinado município (ISSQN); d) a receita auferida, na Economia, vem sempre fundada na realidade fática, representando o número de unidades monetárias ou créditos efetivamente auferidos; no direito tributário, a receita pode ser tanto a efetivamente realizada, como a presumida ou arbitrada. 16. O que foi dito acima representa o desenho do ISSQN na Constituição Federal e na legislação complementar. À evidência somente a Lei ordinária municipal é que, dentro da competência tributária que lhe outorga a discriminação constitucional de rendas, completada pela legislação complementar, poderá criar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, com eficácia no respectivo Município, definindo os elementos essenciais do imposto. 17. Todas as lei municipais instituíram a base de cálculo do ISSQN (não outros valores que não sejam relativos aos serviços prestados), sem dedução alguma, nem a título de despesas, custos ou valor do material empregado na prestação de serviços, não se admitindo descontos, diferenças ou abatimentos. A legislação do Município de São Paulo relativa ao ISSQN, consagra que a base de cálculo desse imposto "é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução" (art. 103 § 19. A expressão "a ele correspondente", conforme não poderá deixar de ser, determina que o preço do serviço seja a receita bruta dos serviços prestados, auferida pelo valor total da prestação de serviços, não alcançando outras receitas ou entradas. Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita", por não ingressar no patrimônio da empresa. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -r-IA••• QUINTA CÂMARA Processo n° :10630.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 18. O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimômio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no património da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinónimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir património de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no património da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinónimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no património da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. 28 b. " MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • • QUINTA CÂMARA• Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu património, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". 19. Pelas considerações acima, verifica-se que o preço do serviço, no caso da atividade de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão- de-obra temporária), assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de encargos sociais dos trabalhadores temporários, são receitas destes e não da empresa prestadora. Incluir tais valores (salários e encargos) na base de cálculo do ISSQN é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária do imposto municipal. Como tal, esta exigência arbitrária é inconstitucional por extravasar a competência dos municípios e exasperar na exigência fiscal. A base de cálculo do ISSQN, na hipótese de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária, limita-se ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). É o posicionamento de diversas e respeitáveis decisões do Egrégio /° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, com cujas lições comungamos." (...)" Destarte, tem-se que, consoante o disposto no art. 9°, caput, do Decreto-Lei n° 406/68, a base de cálculo do ISS é "o preço do serviço", assim entendido como a contraprestação que o tomador ou usuário do serviço 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 411. ct‘: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v? '•:"{"ti QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.00173012001-06 Acórdão n° :105-16.757 deve pagar diretamente ao prestador, vale dizer, o valor a que o prestador faz jus, pelos serviços que presta. Essa é a receita auferida pela prestação do serviço - a receita bruta, que incorpora-se ao património do prestador, distinguindo-se, portanto, das somas pertencentes a terceiros, que não constituem fato gerador do tributo. Impende distinguir essas despesas reembolsáveis, meras recuperações de valores despendidos em nome de terceiros - no caso, a titulo de salários e encargos -, dos custos ínsitos à prestação do serviço. Enquanto aquelas não integram a base de cálculo do ISS, esses, ao revés, por configurarem despesas com a própria atividade, não podem ser deduzidos para a apuração do resultado, sob pena de o preço do serviço deixar de ser a receita bruta a ele correspondente. No caso sub judice , o acórdão recorrido, apreciando a questão, assentou que, verbis: "(..) A definição dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, consta do Decreto-Lei 406168, com redação dada pela Lei Complementar 56/87, que, em seu item 84, estabelece como fato gerador do aludido tributo o fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Não se discute aqui, entretanto, a incidência do tributo, mas sim, qual seda sua real base de cálculo. Quanto à esta, a Lei 5.641/89 estabelece: "Art. 48- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1° - Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei? Tenho que, no caso em tela, conforme entendeu o ilustre Juiz a quo, o preço total do serviço é aquele contratualmente estabelecido, sendo o valor integral que a impetrante recebe pelo agenciamento, sem a inclusão, todavia, das importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores convocados, por serem quantias pertencentes a eles e não à apelada. Quanto à esses valores, a impetrante é mera depositária, repassando- os aos trabalhadores contratados, sendo irrelevante o fato de possuírem ou não vínculo empregatício permanente com a mesma. 30 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA rIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. , •4-44 ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 No que tange à alegação referente à temporariedade da mão-de- obra, saliento que tal deve se dar em relação ao tomador do serviço, mostrando-se Irrelevante, como já referido, o fato de manterem ou não vínculo com a apelada, sendo, inclusive, o item 84 do Decreto-Lei 406/68, claro ao apontar como fato gerador do Imposto o fornecimento de mão-de-obra por empregados do prestador dos serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Igualmente, o fato de ser fornecedora e não intermediadora de mão-de-obra, distinção feita pelo apelante em suas razões recursais, não repercute na base de cálculo do tributo, mostrando-se realmente relevante a distinção, citada na ementa da decisão do STJ, acima transcrita, entre valores pertencentes a terceiros e o valor do serviço propriamente dito, cobrado pela prestadora. Conforme se constata do documento de f. 15, o objeto social da impetrante constitui fornecimento de mão-de-obra para a realização de diversos serviços, sendo a segurança concedida, in casu, apenas para declarar como base de cálculo a taxa de administração cobrada em contratos dessa natureza, haja vista ser este o valor do serviço por ela prestado." Com efeito, destaca o voto condutor a irrelevância da natureza do vínculo existente entre o empregado e a empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre serviços. Entrementes, para que se proceda à exclusão da despesa com remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, há que se perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária, submetidas às regras da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, caracterizam-se pelo exercício de interrnediação, hipótese em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador temporário, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas. A atividade-fim das referidas empresas é justamente, a inter-mediação. Consectariamente, se a atividade de prestação de serviço de mão-de- obra temporária fosse prestada através de pessoal permanente das .g5 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 empresas de recrutamento, afastada estaria a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado - qualquer que fosse -, como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. Nesse diapasão, faz-se necessário o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado para que se possa concluir pela forma de tributação. In casu, restou consignado na decisão proferida pelo juízo de primeira instância, litteris: "Optar Serviços Ltda (...) cujo objetivo é a prestação de serviços especializados de terceirização de mão-de-obra temporária e de prestação de serviços de limpeza, conservação, higieniza ção e outros. A impetrante tem como objeto social "serviços de agência de emprego, recrutamento e seleção de pessoal, conservação e limpeza de áreas, imóveis, móveis, desinfecção hospitalar, desratização e dedetização, serviços de portaria e vigilância desarmada, locação de mão-de-obra temporária e mão-de-obra por prazo determinado (CLT), ascensorista, telefonista e garagista, gari, zelador, office-boy motorizado ou não, limpeza e capina de áreas públicas e aceiras de vias, jardinagem, copeiras, cozinheiras, prestação de serviços em medicina do trabalho e segurança do trabalho" (fls. 15)" Destarte, verifica-se que os serviços prestados pela empresa recorrida ostentam amplo espectro, desbordando das características de uma empresa agenciadora de mão-de-obra temporária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial: Entendeu-se, no precedente acima, que o ISS — que incide sobre o preço do serviço —, no caso das empresas prestadoras de serviços de mão de obra temporária, não deve incidir sobre a totalidade dos valores dos clientes, mas apenas sobre a taxa de agenciamento. Para o Tribunal, os demais valores recebidos dos clientes não seriam receita da empresa, mas meros ingressos financeiros que transitam pelo seu caixa, sem se agregar ao seu patrimônio. 32 „a s MINISTÉRIO DA FAZENDA rii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 Trata-se de questão pacificada na jurisprudência do STJ, como se verifica de notícia veiculada no recente Informativo STJ 339: "ISS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA. TRABALHO TEMPORÁRIO. A Seção, ao prosseguir o julgamento, reconheceu que a locação de mão-de-obra temporária configura uma atividade de agenciamento, cuja receita é apenas a comissão. Sendo assim, a base de cálculo do ISS das sociedades dedicadas a essa atividade tão-somente deve incidir sobre a comissão paga pelo agenciamento dos trabalhadores temporários. Precedente citado: REsp 411.580-SP, DJ 16/12/2002. EREsp 613.709-PR, Rel. Min. José Delgado, julgados em 14/11/2007.” A solução aplicada pelo STJ ao ISS é inteiramente aplicável à CSLL, na medida em que a apuração do lucro líquido, base de cálculo da contribuição, se inicia na determinação da receita bruta. Se esta não é composta pela totalidade dos valores recebidos pela contribuinte de seus clientes, mas apenas pela denominada taxa de agenciamento, é destes valores que deve partir a apuração da contribuição. Tendo assim procedido o contribuinte, é de se dar provimento ao recuso voluntário, para julgar extinto o crédito tributário e cancelar a exigência. É como voto. c--?9 can EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT rls," 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'1 QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Redator Designado O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não merece acolhida o recurso voluntário. Embora o Judiciário não tenha se posicionado de forma definitiva sobre a matéria, em relação à CSLL, o posicionamento sobre o PIS e o COFINS, que possuem como base de cálculo o faturamento, da mesma forma que a CSLL e o IRPJ, quando apurados pelo Lucro Presumido. O STJ, em pronunciamentos monocráticos já se pronunciou como abaixo: REsp 938517 Ministro HERMAN BENJAMIN A matéria debatida nos autos é idêntica àquela amplamente discutida na Segunda Turma, na assentada de 13 de novembro de 2007 (Resp 954.7191SC, acórdão pendente de publicação). O acórdão ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. 1. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No caso de empresas de intermediação de mão-de-obra, os valores recebidos dos tornadores de serviços ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra), correspondendo ao seu faturamento. 3. Diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser exluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ;;A:r1;•. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 4. Recurso Especial provido. Transcrevo o voto que proferi naquele julgamento e o adoto como razão de decidir: Por meio deste Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca o reconhecimento de que os salários e os correspondentes encargos sociais que a empresa de intermediação de mão- de-obra paga e recolhe em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS . Inicialmente, vale ressaltar que a base de cálculo dessas Contribuições Sociais é o faturamento, que corresponde à receita bruta decorrente das vendas dos produtos e/ou serviços que constituem o objeto social da contribuinte. Quanto à COFINS, assim dispõem o art. 2°, da LC 70/91, e o art. 1°, da Lei 10.833/02: Art. 20 A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Já a base de cálculo do PIS vem definida na Lei 10.637/2002: Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Nossa Corte Constitucional, nos Recursos Extraordinários 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, assim se pronunciou sobre o tema: A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. A escolha do faturamento como fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS faz com que a carga tributária de determinados setores alcance níveis bastante elevados, como ocorre com as empresas de intermediação de mão-de-obra. Confesso que, como cidadão, sinto-me desconfortável diante de causas como esta. Isso porque entendo que a tributação das empresas deve, ao menos em regra, se fundar no lucro, como se dá com o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 35 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4•4,ill, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <PPCli QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 pois é o fator que reflete de forma mais evidente a capacidade contributiva, princípio que deve ser considerado como o núcleo axiológico de um sistema tributário que se pretenda justo. Contudo, foi o próprio Constituinte quem elegeu o faturamento como fato gerador dessas Contribuições Sociais (art. 195, I, "b"), o que demonstra a preocupação de assegurar a praticabilidade e a eficiência da arrecadação de verbas para a Seguridade Social, reduzindo as possibilidades de planejamentos tributários que diminuem o lucro das empresas e evitam a incidência dos tributos nele fundados. A aparente injustiça da tributação de alguns setores com base no faturamento deve ser corrigida pelo legislador, cabendo ao STJ apenas apreciar se as receitas, objeto de discussão, estão compreendidas ou não no âmbito da base de cálculo legalmente estabelecida, observadas as diretrizes constitucionais. Na situação sob análise é incontestável que os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa das empresas de intermediação de mão-de-obra, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra). Integram, assim, seu faturamento. Ressalte-se que o faturamento não se confunde com o lucro. Somente na apuração deste último podem ser abatidas as despesas indispensáveis à percepção das receitas. Desse modo, diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. Nessa linha, ressalte-se que, nos casos em que o legislador pretendeu retirar da base de cálculo dessas Contribuições determinadas espécies de receitas, o fez expressamente. É o que se verifica da leitura do art. 1°, § 3°, da Lei 10.833/02, e do art. 1°, § 3°, da Lei 10.637/2002. Confiram-se: COFINS Art. 1° (...) § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) V - referentes a' a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos 36 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,;;z1. ".,t> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. PIS Art. 1° (...) § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. Sobre a base de cálculo das Contribuições Sociais, a Primeira Seção já se manifestou no julgamento dos EREsp 727.245/PE, consignando o voto condutor do e. Ministro Teori Zavascki que: o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições. Constato, ainda, que o Ministro Humberto Martins, em caso análogo, proferiu decisão monocrática no REsp 761.413/PR, entendendo pela incidência do tributo sobre as receitas auferidas pelas empresas de vigilância, nos casos de intermediação de mão-de-obra. Veja-se: Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão a quo declara que os valores que as empresas de vigilância e segurança auferem das tomadoras de serviços constituem receitas destas, integrando, por conseguinte, a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. Em outros termos, os valores requeridos pela recorrente não refletem mero repasse ou despesas de intermediação, representam, isso sim, real contraprestação pela mão-de-obra, ou seja, devem, in casu, fazer parte do conceito de faturamento. Como visto, a legislação é clara ao escolher o faturannento como base de cálculo do PIS e da COFINS. Não há como excluir da incidência das Contribuições Sociais os salários e os encargos que a empresa de intermediação de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços, porquanto estão compreendidos dentro das hipóteses de incidência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 Assim, configurada a perfeita subsunção do fato à norma de incidência tributária, e diante da ausência de qualquer comando legal que estabeleça isenção, não há como afastar a cobrança dos tributos. REsp 976362 Passo à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional Inicialmente, a alegada ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura, haja vista ter o Tribunal de origem julgado integralmente a lide, solucionando a questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da tese que apresentaram. Deve, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, r Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007, e, REsp 855.073/SC, 1° Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Por meio deste Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca o reconhecimento de que os salários e os correspondentes encargos sociais que a empresa de intermediação de mão- de-obra paga e recolhe em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Vale ressaltar que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que, conforme o disposto no art. 2°, da LC 70/91, e o decidido pelo Pretório Excelso (RE 346084/PR, RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 3908401MG), corresponde à receita bruta decorrente das vendas dos produtos e/ou serviços que constituem o objeto social da contribuinte. Quanto à COFINS, assim dispõe o art. 2°, da LC 70/91: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Já a base de cálculo do PIS vem definida na Lei 10.637/2002: Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 0 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Ante esse conceito, não há corno excluir da base de cálculo das contribuições sociais os salários e os encargos que a empresa de intermediação de mão-de-obra desembolsa pelas pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços, porquanto estão compreendidos dentro das hipóteses de incidência. A escolha do faturamento como fato gerador e base de cálculo dessas Contribuições Sociais, ainda que pareça injusta, foi uma opção do constituinte, fundada muito mais em 38 „td k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.171,- trj QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 imperativos de praticabilidade e eficiência da tributação, do que propriamente na capacidade contributiva. Com efeito, os tributos fundados no lucro, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, concretizam de forma mais evidente o princípio da capacidade contributiva, núcleo axiológico de um sistema tributário que se pretenda justo. No caso do PIS e da COFINS, o fato gerador determinado pela lei é o faturamento. É sob esse prisma, portanto, que se deve analisar a incidência desses tributos. Na situação sob análise parece incontestável que os valores ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão- de-obra), compondo, como custos à consecução do seu objetivo social, o valor da contraprestação ofertaria pelo locatário (tomador). Assim, tais quantias integram o preço bruto do serviço que, necessariamente, foi previamente avençado entres os pactuantes. Por oportuno, vale ressaltar que o faturamento distingue-se do lucro exatamente pelo cômputo das obrigações (despesas) indispensáveis à percepção das receitas, nas quais encontram-se perfeitamente enquadradas as quantias sob análise. Nota-se, portanto, que a exclusão de tais valores da base de cálculo das Contribuições implicaria malferimento ao princípio da legalidade, tendo em vista que se trata de hipótese não contemplada em lei. Nessa linha, ressalte-se que, nos casos em que o legislador pretendeu retirar da base de cálculo dessas Contribuições determinadas espécies de receitas, o fez expressamente. É o que se verifica da leitura do art. 3 0, § 2°, da Lei 9.718/98; e do art. 1°, § 3°, da Lei 10.637/2002. Confiram-se: COFINS Art. 3° (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III - Revogado. IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. PIS Art. 1° (...) -"Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tt: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; 11 - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. Sobre a base de cálculo das Contribuições Sociais, a Primeira Seção já se manifestou no julgamento do EREsp 727.245/PE, consignando o voto condutor do e. Ministro Teori Zavascki, que: Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o 'faturamento' e as 'receitas' (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, '... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura' (GRECO, Marco Aurélio. 'Não- cumulatividade no PIS e na COFINS', apud 'Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS', obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, 10B Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.833103, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. 'O novo regime', sustenta-se, 'longe de atender aos reclamos dos contribuintes — não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a —, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade' (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud 'Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS', obra coletiva, cit., p. 12). /40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. Nrt :ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições." A legislação que trata da apuração da base de cálculo da CSLL das empresas desobrigadas à escrituração contábil estabelece: Lei te 7.689, de 15/12/1988 "Art. 2'A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. §1° Para efeito do disposto neste artigo: (alíneas 'a' a 'c) §2 0 No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil. a base de cálculo da contribuicão corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Lei n°9.249, de 26/12/1995 "Ar!. 19. A partir de I° de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento. "Ar!. 20.4 ' ar 'r s - I° g. - eiro s - 1996 i • f e cl • i I. i s ontrib ,' rio so 's sobre o lucro líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituracão contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta na forma definida na legislacão vigente, auferida em cada mês do ano-calendário." Lei n • 8.981, de 20/01/1995 n5-9- yr MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vfr ;',7.44ti QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° : 105-16.757 -Art. 31. A receita bruta das vendas e servicos compreende o produto da venda de bens nas operacões de conta própria. o preco dos servicos prestados e o resultado auferido nas operacães de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29. para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. (I° e 2°)" Lei n• 9.430, de 27/12/1996 Empresas sem Escrituração Contábil "Art. 29. A base de cálculo da contribuicão social sobre o lucro líquido, devida elasesoas'urrstnutcofroldasrseap_d_on no lucro ou arbitrado e 'elas demais , m,r- as is en adas de r' ra -' éntábil corresponderá à soma dos valores: 1- de que trata o art. 20 da Lei n°9.249. de 26 de dezembro de 1995: - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período." Constata-se a partir da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que para apuração da contribuição social devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido é aplicado o percentual de 12% sobre a receita bruta definida pela legislação vigente, no caso o art. 31 da Lei n° 8.981, de 1995, o qual dispõe que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Portanto, toda a receita auferida pela contribuinte tributada pelo lucro presumido serve de base para apuração da contribuição social devida pelas empresas dispensadas de escrituração contábil, admitindo-se apenas as exclusões previstas no parágrafo único do citado dispositivo, quais sejam: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. • ' 42 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , .;SIZ.» QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.001730/2001-06 Acórdão n° :105-16.757 Insubsistente, pois, o entendimento da impugnante de que os valores apurados pela fiscalizados estariam contrariando a legislação pertinente à matéria. No que se refere à argumentação de que sua receita própria giraria em tomo de 24% da totalidade de seu faturamento, cabe consignar que, na hipótese de a atividade exercida resultar em lucro inferior ao percentual estabelecido pela lei para presunção de seus ganhos, a pessoa jurídica pode optar pela apuração do imposto com base no lucro real, que constitui a regra geral para todas as empresas, visto que tal sistemática permite a dedução de todas as despesas incorridas no empreendimento, com a conseqüente apuração do lucro efetivamente auferido, desde que mantida regularmente a escrituração exigida pela legislação tributária. Todavia, se a contribuinte opta pelo regime de apuração do lucro presumido, que a exime de uma série de registros contábeis/fiscais, não pode pretender se beneficiar também das exclusões admitidas à apuração do lucro real, na qual todas as operações deverão ser totalmente escrituradas e documentadas de conformidade com as exigências legais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007. e, MARCOS RODRIGUES DE MELLO 43 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025181/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro de identificação do sujeito passivo, no lançamento de ofício, somente se caracteriza se ficar comprovado que a autuada fora extinta, por incorporação, em data anterior à lavratura do auto de infração. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. A existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se constitui em fator impeditivo ao lançamento de ofício procedido com a finalidade de prevenir a decadência. DISCUSSÃO CONCOMITANTE DE IDÊNTICA MATÉRIA - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à instauração de procedimento fiscal, com o mesmo objeto, implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 107-06655
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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A. Recorrida D,Rj NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão dá : 19 'DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.655 _PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DE LANÇAMENTO. ERRO/ DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro de identificação do sujeito passivo, no lançamento de oficio, somente se caracteriza se ficar comprovado que a autuada fora extinta, por incorporação, em data anterior à lavratura do auto de infração. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. A existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se constitui em fator impeditivo ao lançamento de ofício procedido com a finalidade de prevenir a decadência. DISCUSSÃO CONCOMITANTE DE IDÊNTICA MATÉRIA — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à instauração de procedimento fiscal, com o mesmo objeto, implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITATIAIA SEGUROS S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 4.1 1r/e• • IS ALVES - ESID E 4. FRANC1 • DE ALE RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT • R FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Processo n° : 10768.025181/98-82 Acórdão n° : 107-06.655 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS,NEICYR DE ALMEIDA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado) JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES(Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n° : 10768.025181/98-82 Acórdão n° : 107-06.655 Recurso n° : 119.408 Recorrente : ITATIAIA SEGUROS S. A. "RELATÓRIO ITATIAIA SEGUROS S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 370/390, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 354/363), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 63/66. O lançamento refere-se ao exercício de 1995, tendo sido efetuado em 30/10/1998, em virtude de a autuada não ter observado o limite de 30% do lucro líquido do período, para efeito de compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL de períodos anteriores, nos termos dos artigos 58 e 116 da Lei n.° 8.981195 e do art. 16 da Lei n.° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada, através da sua sucessora — Santa Cruz Seguros S. A., apresentou a peça impugnativa de fls. 731118, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 355): — como preliminar a) a nulidade do auto de infração lavrado em decorrência de procedimento instaurado durante a vigência de medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo; b) a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; 2— no mérito, aduziu que: a) os arts. 58 da Lei 8.981/1995 e 16 da Lei n.° 9.065/1995 traspassam a competência constitucional da União ao 3 11 Processo n° : 10768.025181/98-82 Acórdão n° : 107-06.655 adulterarem a materialidade constitucional da hipótese de incidência da contribuição social sobre o lucro líquido; b) o art. 58 da Lei n.° 8.981/1995 e art. 16 da Lei n.° 9.065/1995, ofenderam o seu direito adquirido, acarretaram tributação do patrimônio e configuram confisco; c) os arts. 58 da Lei n.° 8.981/1995 e 16 da Lei n.° 9.06511995, se não configuraram tributação do patrimônio nem confisco, instituíram, disfarçadamente, empréstimo compulsório.° A decisão, formalizada através do Despacho Decisório de fls. 137/138, foi no sentido de não conhecer da impugnação e considerar definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa, haja vista idêntica matéria estar sendo apreciada pelo Poder Judiciário, em ação interposta pela interessada. Inconformada, a autuada recorreu a este Conselho de Contribuintes, requerendo a nulidade do referido Despacho Decisório de fls. 137/138 e argüindo a improcedência da exigência fiscal, cujo recurso foi apreciado por esta Câmara em sessão de 10/06/99, proferindo decisão no Acórdão n.° 107-05.678 (fls. 201/208), declarando a nulidade reclamada para que outra decisão fosse proferida, tendo em vista que deixara de ser apreciada matéria estranha à que se encontrava sob o crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, foi exarada a Decisão DRJ/RJO N.° 1024/2001, de fls. 354/363, na qual, apreciando a matéria não submetida ao Judiciário, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, por erro de identificação do sujeito passivo, porquanto os atos concernentes à alagada incorporação teriam sido protocolados no Registro de Comércio no ano de 1999, conforme protocolo n.° 99/207901-2, enquanto a ciência do Auto de Infração dera-se em 30/10/98, não restando comprovado, portanto, que, na data da ciência, a empresa Santa Cruz Seguros S. A., na qualidade de contribuinte responsável por sucessão da autuada, já havia qapresentado a Ata da A.G.E. à Junta Comercial ou, ainda, que não havia 4 III .___ Processo n° : 10768.025181/98-82 Acórdão n° : 107-06.655 transcorrido o prazo estabelecido nos artigos 32 e 36 da Lei n.° 8.934/94. Sendo assim, os efeitos da incorporação por terceiros somente se dariam a partir do despacho que a admitisse, o qual, no presente caso, teria se dado em 02/03/2000 (fls. 353-v). Entendeu, ainda, a autoridade julgadora monocrática, que não 1 procede o argumento de que não poderia ser efetuado o lançamento de ofício em virtude da existência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança do crédito tributário, sob o fundamento de que os dispositivos citados pela impugnante, quais sejam, o inciso IV do art 151 do Código Tributário Nacional — CTN e o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal — PAF, suspendem a cobrança do crédito tributário, porém não impedem sua constituição, como forma de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, contrariamente ao que ocorre com a prescrição do direito de cobrar, que se interrompe nas situações previstas no art. 174 do já citado CTN. No mérito, a autoridade julgadora de primeiro grau reedita sua decisão anteriormente declarada nula, no sentido de não conhecer da impugnação, por considerar caracterizada a opção pela via judicial de julgamento. Cientificada dessa decisão em 27 de julho de 2001 (AR. de fls. 369), no dia 27 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 370/390), perseverando nos argumentos impugnativos e requerendo, ainda, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, pois não estaria caracterizada a renúncia à esfera administrativa de julgamento, tendo em vista que a ação judicial fora interposta em data anterior à data da autuação. O Recurso Voluntário teve seguimento amparado em Medida Liminar dispensando-o do depósito recursal para garantia de instância, previsto no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72— Processo Administrativo Fiscal - PAF. , É o relatório. 5 Processo n° : 10768.025181/98-82 Acórdão n° : 107-06.655 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ,Relator Preliminarmente deve ser apreciada a argüição de nulidade do lançamento, por erro de identificação do sujeito passivo. A recorrente aduz que em 30/07/98 a Itatiaia Seguros S.A. fora extinta, em virtude de sua incorporação pela Santa Cruz Seguros S.A., conforme Ata da A.G.E. que anexa às fls. 120/121. Dessa forma, em 30/10/98 não mais caberia a lavratura de Auto de Infração em nome da empresa que se encontrava na condição de extinta, por incorporação, desde a data de 30/07/98, caracterizando, assim, o argüido erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A esse respeito, acho que não assiste razão à recorrente, pois, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autoridade julgadora a quo decidiu corretamente ao rejeitar a preliminar de julgamento em causa. Com efeito, não estaria caracterizado o argüido erro de identificação do sujeito passivo, porquanto os atos concernentes à incorporação, conforme muito bem anotado pela autoridade julgadora de primeiro grau, teriam sido protocolados no Registro de Comércio no ano de 1999, conforme protocolo n.° 99/207901-2, portanto em data posterior à ciência do Auto de Infração, ocorrida em 30/10/98, não restando comprovado, assim, que, na data da ciência, a empresa Santa Cruz Seguros S. A., na qualidade de contribuinte responsável por sucessão da autuada, já havia apresentado a Ata da A.G.E. à Junta Comercial ou, ainda, que não havia transcorrido o prazo estabelecido nos artigos 32 e 36 da Lei n.° 8.934/94. Sendo assim, os efeitos da incorporação por terceiros somente se dariam a partir do despacho que a admitisse, o qual, no presente caso, teria se dado em 02103/2000 8 '2 (fls. 353-v). 6 • Processo n° : 10768.025181/98-82 Acórdão n° : 107-06.655 Não tendo a recorrente apresentado elementos que possam infirmar os termos em que a r. decisão recorrida foi proferida, entendo que a preliminar de nulidade em causa não merece acolhida. No que diz respeito à nulidade argüida sob o fundamento de que matéria cuja exigibilidade esteja suspensa judicialmente não pode ser objeto de procedimento fiscal, reputo equivocada, pois, caso contrário, estaríamos negando à Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento com a finalidade de prevenir a decadência do direito de fazê-lo. E esse foi o motivo que levou à lavratura do Auto de Infração em causa, consoante se pode constatar pela informação contida no documento de fls. 72, em que é ressaltado o fato de estar o lançamento com a "exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito permanecer à disposição da autoridade judiciar, e pelo fato de não haver sido lançada a multa que seria devida em face de o lançamento estar sendo efetuado de ofício. Entendo, pois, que igualmente essa preliminar de nulidade do lançamento não deve prosperar. Insurge-se a recorrente, a seguir, contra o fato de sua impugnação não haver sido apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a opção pela via judicial de julgamento importaria em renúncia à esfera administrativa, porquanto a ação judicial em tela fora impetrada em data anterior à lavratura do Auto de Infração. Decerto, dúvida não há quanto à concomitância que se verifica, no caso sob exame, na discussão de idêntica matéria na via judicial e na via administrativa de julgamento, sendo despiciendo a data em que uma ou outra ação tenha sido impetrada pois, qualquer que seja a decisão judicial, a mesma tem prevalência sobre a que for proferida na esfera administrativa de julgamento. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica no sentido de que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, Pç de forma preventiva ou após o lançamento, importa em renúncia ao direito de 7 Processo n° : 10768.025181/98-82 Acórdão n° : 107-06.655 recorrer às instâncias administrativas, quando os respectivos processos, judicial e administrativo, possuírem o mesmo objeto. Nessa ordem de juízos, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, voto no sentido de não conhecer do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de junho de 2002 rFRANCI ' 'O D ' ALE '7 ' IBEIRO DE QUEIROZ 8 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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