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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663348 #
Numero do processo: 10680.000531/2004-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL, PIS E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito,igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até 31.12.98 exigidos de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.507 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de inicio de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de - omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. - IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa ./ jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros 1:71 ,02::... ‘* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41144',;":" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 Recurso n°. : 141.552 Recorrente : MG MASTER LTDA. - lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.50211964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A • multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL, PIS E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 2 , . -,..,4ftlb, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀ .',0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘frt.;,•- •.'n;.,-?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00053112004-86 . Acórdão n°. :108-08.507 Recurso n°. : 141.552 Recorrente : MG MASTER LTDA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito,. igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até 31.12.98 exigidos de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , i1 .3* DORIV L P. Á . MAN PRESENTEEN j ELSON LOS74IL RELATOR . 0 FOR ALIZÁDO EM: 1.1 JUN 2 Oto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO, GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA . DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. cf 3 .. .'*;:.-,:„.`-‘,;; .;,‘.. .4.54,,,A ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA - `itj:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a04.5 OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 Recurso n°. : 141.552 Recorrente : MG MASTER LTDA. , RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/09, PIS, fls. 10/16, CSL, fls. 17/21, e Cofins, fls. 22/28, por . ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 29/41: "Receitas não contabilizadas - Omissão de receita, no período de janeiro a dezembro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatada pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4' Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados. Nas planilhas denominadas "VALOR DAS VENDAS CONFORME BOLETINS DE FECHAMENTO DE CAIXA DAS LOJAS" dos meses de janeiro a dezembro de 1998 estão discriminadas vendas diárias de cada estabelecimento, as quais foram confrontadas com os valores contabilizados (nos Diários dos anos de 1998 a 2000) e apuradas as receitas omitidas, conforme Manilhas denominadas 'APURAÇÃO DE RECEITA OMITIDA" dos meses de janeiro a dezembro de 1998. • O Lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 211/234, alega, em apertada • síntese, o seguinte: LI., - 4 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,a4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 ' Em preliminar: 1-a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque os tributos exigidos nos autos de infração estão sujeitos ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano- calendário de 1998 e a ciência dos autos aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5- como o auto de infração foi lavrado em 12112/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos 070deste Conselho , 5 • 4113; MINISTÉRIO DA FAZENDA t'aef.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. :108-08.507. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; • 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- o fisco elegeu como base de cálculo do Imposto de Renda, no demonstrativo de apuração do auto de infração, a receita bruta, sem apurar o lucro líquido, aplicando diretamente sobre ela a alíquota de 15% e o seu adicional de 10%, em desacordo COIT1 o contido nos arts. 3° e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, que preconiza, se constatada a omissão de receitas, que o valor do imposto deve ser lançado conforme o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, em que o lucro real é calculado sobre o lucro líquido ajustado; 6- mesmo que a empresa tivesse o lucro arbitrado, o lançamento não atingiria valores tão vultosos e despropositados; 7- a exigência não pode prosseguir porque está distanciada dos ditames estabelecidos pela legislação tributária; 8- os tributos e contribuições (ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre as vendas realizadas são dedutiveis na determinação do lucro líquido, conforme art. 41 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o art. 344 do RIR/1999; Pn, 6 2.ti.°-'• MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z_st- 44‘Sáre ;')' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 • 9- as multas e os juros de mora aplicados sobre os próprios tributos lançados são também dedutíveis na apuração do lucro real; 10- são dedutíveis na apuração do lucro real e deveriam ser considerados no lançamento os custos dos bens vendidos, as provisões para • pagamento de férias de empregados e 13° salários e a depreciação de bens do ativo imobilizado; 11- deveria ter sido compensado o prejuízo fiscal existente; 12- anexa aos autos planilha elaborada por auditores independentes, que indica os valores sujeitos à tributação; 13- requer a realização de perícia contábil para comprovar que as deduções de vendas, as despesas, os custos e as provisões, referentes à receita omitida, não foram consideradas na apuração do valor tributável, bem como o prejuízo fiscal não compensado; 14- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 15- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 7 • ai:;.S MINISTÉRIO DA FAZENDA rst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000531/2004-86 Acórdão n°. :108-08.507 16- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 17- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multas serão reduzidos em 50%; 18- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 19- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de • juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho; 20- é inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, sendo inconstitucional sua exigência no auto de infração; Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.830, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 290/318, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadenciaL aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. dr . . .-tii.-...r., MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t.?f» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •540. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 . Acórdão n°. :108-08.507 Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando- se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir . ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.50Z de 1964. Juros de Mora É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos — CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 13 de maio de 2004, AR de fls. 321, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 322/353 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deve ser realizada perícia contábil para corroborar os argumentos apresentados na defesa, que o montante da exigência fiscal está incluído nos valores declarados na adesão ao PAES e que a base de cálculo eleita para incidência de IRPJ e tributos decorrentes não está de acordo com o que determina os artigos 247 e 248 do Decreto n° 3.000/99. É o Relatório. 0--P /bi, - 9 . , , . . •çeák;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C00. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 ' VOTO ., Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua . admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando . bens, fls. 354/466, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 503, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova . redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses 070de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. to , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • In Processo n°. : 10680.000531/2004-86 , Acórdão n°. : 108-08.507 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada bela empresa, em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por • terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. gf MINISTÉRIO DA FAZENDA :- .3r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4;t4eV:* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da• administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por • homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: 1)11/ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t T t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wks'f), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00053112004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o • sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito pass nvo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4IM:b.lr't.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a reSpeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Sáraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 . e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter 14 a'k.."--k MINISTÉRIO DA FAZENDA WS::..„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000531/2004-86 Acórdão n°. :108-08.507 sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, 1, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem? os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, 1, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for. constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4 0, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também aí, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°,8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas .ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de - cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao 15 ).1" • t.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= •*:,t."-6. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 • julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um inicio de prova que a justifique. A perícia não é meio adequado pare trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábii ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar, portanto, a correção do valor parcelado, procedimento que deve ser adotado pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pela fiscalização. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. °ft!6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4tf...?kf->. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 Os documentos constantes do anexo 01 deste processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de . valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi devidamente comprovada. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95, resta claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de lucro fiscal, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi • desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar as despesas e custos que não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de oficio na formação da base de 17 f17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .24., .5' OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. :108-08.507 cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de oficio, porque eles têm como ponto de padida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, sendo estas contribuições e os juros de mora parte integrante do lucro contábil, como redutor de vendas e despesa. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de oficio. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse • levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. "COMPENSA CÃO DE PREJUÍZOS-MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, • obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. ria 18 • -ah:\ tya's; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.14:n OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 Acórdão n°101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de oficio, nela incluídos os tributos e contribuições, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculado até 31/12/1998, exigidos em procedimento de oficio, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro líquido, depois da dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao - - parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de ofício, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no • momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. Df 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/24Mtn-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 • O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso li do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de • Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 20 C)if I 4,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..S4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração de fls. 29/41, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA *".=..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •segiLs ›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. :108-08.507 que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MISTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MAS TER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de •Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; ç),( 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons ' fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme ads. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 23 PtA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: • a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processugl e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '144;4' OITAVA CÂMARA • • Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc"; produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos p. recedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nn 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da r Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou 25 Cfrt • , ,?ibgx MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,fruss, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000531/2004-86 Acórdão n°. : 108-08.507 não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitugionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas• no caso de tributos. Lançamentos Decorrentes: CSL, COFINS e PIS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. 26 • ;.;N::k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000531/2004-86 Acórdão n°. :108-08.507 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro os valores exigidos de ofício a titulo de PIS, COFINS e juros de mora • incidentes sobre estas contribuições até 31/12/98. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. 7N-ELSON 27 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000188/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de ofício. PIS. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os ,Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manafta que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. PIS. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI MINISTÉRIO DA FAZENDA COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA Segundo Conselho de Contribuintes PROVISÓRIA N° 1.212/95. CONFERE COM O ORIGINAI_ Brasília-DE /em A / 2t5i Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ni's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado adWikafujt da República, prevalecem as regras da Lei Complementar n° Secretane da Segunde Câmera 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1 .21 2/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTONORTE VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os ,Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manafta que negaram provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 , 49laqiie lenheiro Tor‘" Presidente si Raimar da Silva ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes t1."1-1+.,:f Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .-X-c;e0-ke.;•- CONFERE COM,0 0,RIGINAL ,- Brasiea-DF. em /7 Processo : 10670.000188/2001-46 Recurso : 121.684 c<44"éjajui t Acórdão : 202-14.753 Secretaria da segunda Cárnaf a Recorrente : AUTONORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Em evidência ao Auto de Infração (AI) de fls. 02/09, lavrado em 22/02/2001 e com ciência pessoal em 05/03/2001, pelo qual foi constituído o crédito tributário relativo a alguns meses dos anos-calendários 1996 a 2000, no montante de R$ 9.534,91. Como irregularidade foi apontada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, cujo valor apurado deu-se consoante o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 15/24, obtido por sua vez pelas Informações Prestadas à SRF, fls. 29/76. As fls. 77/81, relação de Pagamentos efetuados. Precedeu o lançamento o Termo de Intimação de fls. 25/26, cuja resposta deu- se às fls. 27/28. Adoto como relatório o do julgamento de P Instância de fls. 93/96 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Juiz de Fora/MG, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. Lançamento. Procedente". A Decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento considerando que a falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, em 10/05/02 (fls. 100/101), alegando que as diferenças apuradas nos períodos de janeiro e fevereiro de 1996, nos recolhimentos das contribuições em questão aplicou o Fisco a aliquota de 0,75% sobre as respectivas bases de cálculo enquanto o art. 8° da Medida Provisória n° 1.212/95 determinava que a alíquota seria de 0,65% sobre o faturamento. Apresentou arrolamento de bens, fl. 102/104, conforme determina a legislação que rege a matéria. É o relatório. f 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-M F Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;e KC.; lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP 0,RIGINALet. brasIba-DF. em /ti o 1 izeicr Processo : 10670.000188/2001-46 Recurso : 121.684 aru7nfik a fui s Acórdão : 202-14.753 ~Mios da Segunda C alnifil VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciada. Em evidência ao Auto de Infração (AI) de fls. 02/09, lavrado em 22/02/2001 e com ciência pessoal em 05/03/2001, pelo qual foi constituído o crédito tributário relativo a alguns meses dos anos-calendários 1996 a 2000, no montante de R$ 9.534,91. Como irregularidade foi apontada a falta de recolhimento da contribuicão para o PIS, cujo valor apurado deu-se consoante o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 15/24, obtido por sua vez pelas Informações Prestadas à SRF, fls. 29/76. Às fls. 77/81, relação de Pagamentos efetuados. O mérito da questão, está centralizado na discussão de que as diferenças apuradas nos períodos de janeiro e fevereiro 1996, cujos recolhimentos das referidas contribuições o Fisco aplicou a aliquota de 0,75% sobre a base de cálculo, enquanto artigo 8° da Medida Provisória 1.912/95 determinava a aplicação da alíquota 0,65%. No que tange à defesa da alíquota de 0,65%, em vez de 0,75% para o período de 1 0/10/95 e 29/02/96, cabe o breve histórico de que, embora a Medida Provisória n° 1.212/95 determinava a apuração do PIS mediante a aplicação da alíquota de 0,65%, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do seu art. 15, in fine, que determinava a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Em face de tal declaração, o Secretário da Receita Federal, valendo-se da prerrogativa conferida pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, editou a Instrução Normativa SRF n° 06,, de 19.01.2000, determinando: "Art. 1°. Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre I° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1° de setembro de 1970 e n°8, de 3 de dezembro de 1970." Em concluso, há de se destacar que na vacância da Lei ocorrida no período de outubro/95 a fevereiro/96, os fatos geradores do PIS/Pasep estariam condicionados à vigência da Lei Complementar n.° 07/70, art. 1°, parágrafo único, cuja alíquota era de 0,75%. A questão da semestralidade do PIS diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: # 3 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes vfrts-..joy. Segundo Conselho de Contribuintes E. ';N-r°,411» CONFERE COM O ORIGI.L_ Brasnia-DF. em /7 ° Processo : 10670.000188/2001-46 • Recurso : 121.684 eualMatur Acórdão : 202-14.753 Secretária da Segunda Câmara "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n0 1.212/95, suas reedições e pela Lei ri 2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução ri 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2 445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionálidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1°É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 4 _ - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. IP? 7l-sztr, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL -;j7ttir ;0' Brasilia-DF. em Processo : 10670.000188/2001-46• Recurso : 121.684 4741z4c4afttis Acórdão : 202-14.753 Secativa da Segunda Cárnea SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis es 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Fundamentos tque autorizam o reconhecimento da aplicação do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se a defasagem de seis meses entre a base de cálculo e o fato gerador. O principio da oficialidade é o mais amplo no processo administrativo. No processo judicial, ele só existe depois de instaurada a relação processual, cabendo ao juiz movimentar o procedimento em suas várias fases até a decisão final. No âmbito administrativo, esse principio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Essa executoriedade, sendo inerente à atuação administrativa, existe mesmo que não haja previsão legal; como a Administração Pública está obrigada a satisfazer o interesse público, cumprindo a vontade da lei. ela não pode ficar dependente da iniciativa particular para atingir os seus fins. O princípio da oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, 5 -",,grAir Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes litizt:C ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O os IGINAl. BrasIlia-DF. em / -9"/ lar Processo : 10670.000188/2001-46 • Recurso : 121.684 euz a atui: Acórdão : 202-14.753 Sacrablew da Segunda Cárnali informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público'. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Por isso mesmo, devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e ctue só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa'. O PIS com a declaração de inconstitucionalidade dar aplicação retroativa da MP n° 1.212, artigo 15 da Lei n° 9.715/98, voltando a viger a Lei Complementar n°07/70 não exigindo o "vocation legis". Quanto aos demais itens sujeitos ao lançamento não houve contestação por parte da contribuinte. Quanto ao lançamento da multa de oficio decorre do fato de que, se houve cobrança da contribuição por via do lançamento de oficio, a multa sendo conseqüência, também será de oficio, ou seja 75%. Desta sorte, pelas razões expostas dou provimento do recurso em parte, para que seja observada a semestralidade relativa ao período de janeiro a fevereiro de 1996, negando provimento quanto ao restante. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de ...Hl de 2003 aljec--c RAIMAR DA SI /'AGUIAR /fC 1 Maria Sytvia Zanella Di Piemo. Direito Administrativo, 10' edição. Editora Atlas, São Paulo, 1998, p. 410. 2 Idem, p. 413. 6

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Numero do processo: 10640.000546/97-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS DE DOCUMENTOS EM INCÊNDIO - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPROCEDÊNCIA - A utilização, pela fiscalização, de operações indicadas em demonstrativo de apuração e informação de ICMS mensalmente entregue no Estado, que contém o registro contábil de todas as operações da empresa, inclusive os relativos a simples movimentação de mercadorias/bens (p.ex., retornos e simples remessa de vasilhames, caixas plásticas, etc.), implica na obtenção de base de cálculo incorreta, que, consequentemente, macula o lançamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05476
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.476 IRPJ - ARBITRAMENTO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS DE DOCUMENTOS EM INCÊNDIO - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPROCEDÊNCIA - A utilização, pela fiscalização, de operações indicadas em demonstrativo de apuração e informação de ICMS mensalmente entregue no Estado, que contém o registro contábil de todas as operações da empresa, inclusive os relativos a simples movimentação de mercadorias/bens (p.ex., retornos e simples remessa de vasilhames, caixas plásticas, etc.), implica na obtenção de base de cálculo incorreta, que, consequentemente, macula o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILESTE - DISTRIBUIDORA LESTE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 6 ' • FRANCISC DE : ES fe IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E ghtiok.d kiaU • NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' Processo n° : 10640.000546/97-85 Acórdão n° : 107-05.476 Recurso n° : 116.802 Recorrente : DILESTE — DISTRIBUIDORA LESTE DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Relata a DRJ em Juiz de Fora/MG que: "Através dos Autos de Infração de fls. 02/18, fls. 19125 e fls. 26/30, lavrados pela Fiscalização da DRF/Juiz de Fora/MG, em 16.04.97, consolidados no Demonstrativo de fls. 1 /2, exige-se de DILESTE DISTRIBUIDORA LESTE DE BEBIDAS LTDA, o recolhimento de tributos e contribuições federais, importando um crédito tributário no valor de 1.103.228,38 UFIR (Hum milhão, cento e três mil, duzentas e vinte e oito Unidades Fiscais de Referência e trinta e oito centésimos). Tributos/Contribuições Valores em UFIR 1.Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/18) 356.726,41 Juros de Mora (cálculo até 31.03.97) 151.223,69 Multa Proporcional (passível de redução 267.544,82 Total 775.494,92 2.Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 19/25) 84.651,79 Juros de Mora (cálculo até 31.03.97) 36.348,40 Multa Proporcional (passível de redução) 63.488,84 Total 184.489,03 3.Contribuição Social (fls. 26/30) 65.790,83 Juros de Mora (Cálculo ale 22.06.95) 28.110,45 Multa Proporcional (passível de redução) 49.343,15 Total 143.244,43 Montante do crédito tributário lançado 1.103.228,38 2 d/ ili ' Processo n° : 10640.000546197-85 Acórdão n° : 107-05.476 Decorreram os precitados lançamentos de fiscalização levada a efeito na pessoa jurídica, no ano-calendário de 1995 (01/95 a 12/95), quando foram apuradas infrações à legislação do imposto de renda pessoa jurídica, que implicaram nas exigências principal e reflexas, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante dos Autos de Infração mencionados, fls. 1 a 31. As infrações apuradas foram: I) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Receita Operacional Apurada. Valor apurado em função do arbitramento dos lucros da empresa, no ano-calendário de 1995, diante da falta de escrita regular, comercial e fiscal, na qual pudesse a fiscalização se basear para apuração do lucro real da contribuinte, em função da destruição causada por incêndio ocorrido no estabelecimento da pessoa jurídica, conforme fatos narrados no Relatório Fiscal às fls. 32/ 34. Enquadramento Legal: artigo 541 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). II)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de arbitramento do lucro da empresa. Valor relativo à distribuição de lucro arbitrado a titular, sócio ou acionista, tributado exclusivamente na fonte, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ, conforme demonstrativos de apuração em anexo. Enquadramento legal: artigo 54, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 8981/95. III)CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, quando foram apuradas as infrações descritas no item I deste relatório, ocasionando, por conseqüência, insuficiência na base de cálculo desta contribuição. Os fatos geradores e valores 3 #1/11 ' • , Processo n° : 10640.000546/97-85 Acórdão n° : 107-05.476 tributáveis apurados no lançamento da contribuição social são os mesmos apontados no lançamento do IRPJ, já discriminados. Enquadramento Legal: artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88; artigo 57 da Lei n° 8981/95. As fls. 89/ 94, dentro do prazo regulamentar, por seu procurador nomeado por meio do instrumento de fls. 97, a interessada insurge-se contra a lavratura do Auto de Infração do IRPJ, sob os seguintes argumentos, em síntese: 1)a impugnante teve o lucro arbitrado pelo fato de não ter entregue a DIRPJ do exercício de 1996, relativa ao ano-calendário de 1995, embora tenha sido intimada a fazê-lo em 24.09.96 e 19.12.96; 2)em 24.04.96, ocorreu incêndio em sua sede, na cidade de Cataguases, provocado por curto circuito, conforme laudo pericial anexo; 3) tal incêndio destruiu toda a documentação da empresa (documentos contábeis, livros fiscais, disquetes de informática contendo todos os arquivos contábeis, fiscais, pessoais e tributários, desde a sua constituição, em 27.12.90, até a data do sinistro); 4) a ocorrência foi comunicada à Polícia Militar que, além de procurar debelar o incêndio, registrou devidamente a ocorrência; 5) chamada a investigar, a perícia desenvolveu minucioso trabalho, conseguindo constatar a causa acidental do ocorrido, conforme laudo; 6) a ocorrência foi publicada nos jornais "Folha de Cataguases" em 26.05.96, "Gazeta de Muriaé" em 15.06.96 e no "Diário Oficial do Estado", no dia 20.06.96, tendo tais acontecimentos impedido a empresa de regularizar sua situação com o fisco; 4 )11 • Processo n° : 10640.000546197-85 Acórdão n° : 107-05.476 7) assim, diante da impossibilidade de atender à intimação fiscal, enviou "Carta/Comunicado" à ARF em Cataguases-MG, protocolada em 21.05.96, na qual esclareceu o motivo da não entrega da DIRPJ/1996; 8) por outro lado, diante de tais circunstâncias e considerando que: a) no exercício de 1995, ano-base de 1994, segundo informações do contador, a empresa apresentou prejuízo em torno de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais); b)os valores levantados pela fiscalização foram retirados de informações prestadas à Receita Estadual de forma bruta, sem nenhuma dedução de despesas; c) nunca foi feita distribuição de lucros aos sócios, e todas as DIRPJ apresentadas o foram pelo regime do lucro real e que a margem de lucro de atividade da empresa é bastante reduzida, inclusive devido ao alto investimento necessário; 9) deveria aquele prejuízo, no mínimo, ser deduzido do montante da autuação; 10) vez que a fiscalização procurou a Fazenda Estadual para conseguir informações sobre o seu faturamento bruto, não poderia também o fisco ter aberto prazo para a empresa juntar informações dos seus fornecedores, tais como cópias de notas fiscais de compra de mercadorias para revenda, contratos de leasing de seus equipamentos, despesas com folhas de pagamento e seus encargos, que pudessem provar que a situação é desmedida em face da real situação da empresa? 11) vê-se caracterizado, data maxima venia, o cerceamento de defesa e, consequentemente, o excesso de exação; /1/ lá Processo n° : 10640.000546/97-85 Acórdão n° : 107-05.476 12) por fim, a "Carta/Comunicado", que a impugnante enviou à ARF em Cataguases/MG, por certo há de eliminar o quesito "multa de ofício", porquanto, no mínimo, ela tem o valor de atendimento à intimação. Por outro lado, independentemente de qualquer outro questionamento, contesta a impugnante os juros de mora estampados no AI por inclusão da taxa SELIC, utilizada como fator mora, o que considera inaceitável. Afirma a defendente que tal taxa, instituída para refletir a variação nas taxas de mercado financeiro num determinado período, não se submete à variação inflacionária, citando, ad exemplum, que enquanto a inflação no ano de 1995 ficou entre os percentuais de 15% a 16% a.a., a variação da taxa SELIC, no mesmo período, ultrapassou o percentual de 40%. Acresce a defendente que, para robustecer o argumento acerca da inviabilidade da utilização da taxa SELIC em casos como o presente, muito a propósito vem o magistério de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e de Maria Inês Caldeira Pereira da Silva, retirado do excelente trabalho, "Da impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal" (Ver. Revista Dialética de Direito Tributário n° 14, pág. 11/18), cujo texto é transcrito pela autuada às fls. 92/ 94. Às fls. 95 e 96, apresenta a interessada, respectivamente, impugnações aos Autos de Infração da Contribuição Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, solicitando que os lançamentos decorrentes sigam a mesma decisão a ser dada no lançamento principal. A DRJ em Juiz de Fora/MG, apreciando o feito, julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a sua decisão: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO -HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO — A inexistência de escrita regular, comercial e fiscal, bem como de documentos, em função da destruição causada por incêndio, 6 1{/ • Processo n° : 10640.000546/97-85 Acórdão n° : 107-05.476 impossibilita a apuração do lucro real e autoriza o arbitramento do lucro. No caso, faltou à fiscalização elementos para que pudesse efetivamente apurar o lucro real da contribuinte, e não elementos que pudessem confirmar tal lucro, vez que a interessada não apresentou a DIRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DECORRÊNCIA — Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica. Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LUCRO ARBITRADO. -FALTA DE RECOLHIMENTO. Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, o lançamento de tributos e contribuições decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica segue a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber. É o Relatório. 7 • , • Processo n° : 10640.000546/97-85 Acórdão n° : 107-05.476 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração lavrado, nas palavras da autoridade de fiscalização (relatório fiscal, fls. 33), em razão da "total ausência de elementos nos quais pudesse se basear a fiscalização para a apuração do seu lucro real, em função da destruição causada pelo incêndio...", tanto que às fls. 3 do lançamento, assim descreveu a infração: "RAZÃO DO ARBITRAMENTO ... Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais..." A recorrente, em face do infortúnio acidente, como visto, tomou todas as providências legais cabíveis, inclusive solicitando à DRF informações sobre como deveria proceder para que não ficasse em situação irregular perante o órgão (fls. 41). A consulta jamais foi respondida. Não obstante, desde logo a fiscalização passou a intimá-la a apresentar livros e documentos, naquela oportunidade sabidamente destruídos no incêndio que vitimou seu estabelecimento. 8 ff/ Processo n° : 10640.000546/97-85 Acórdão n° : 107-05.476 Ora, tem a razão a recorrente quando diz, em seus memoriais, ora juntados aos autos do processo, que a Receita Federal, que possui estrutura e projeção específica para solucionar consultas, deveria tê-la orientado e não ter encaminhado o seu pleito diretamente para o serviço de Fiscalização. Com efeito, como bem assinalado pela Recorrente em seus memoriais, ainda que no pleito feito não se tenha observado o rito processual adequado, a consulta deveria ter sido solucionada, isso em face do Decreto n° 83.936/79, que dispõe: "Art. 9°. Nenhum assunto deixará de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a setor incompetente para apreciá-lo, cabendo a este promover de imediato o seu correto encaminhamento". A circunstância de a Lei 9430/96 ter produzido profundas alterações no sistema de consultas à administração federal a meu ver em nada modifica a questão sub judice, porquanto a consulta formulada pela Recorrente jamais foi respondida, não havendo assim que se falar em cessar efeito de ato que sequer foi produzido ou solucionado definitivamente. Nesse contexto, o lançamento efetivado seria nulo, como assim já decidiu a 8° Câmara do 1° C.C. no Processo n° 10950.001280/92-80, Recurso n° 87.715: "Contencioso Administrativo Normas Processuais — Nulidade. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo da subsequente à data da ciência da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou da decisão de segunda instância". Todavia, com fundamento no artigo 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, passo à apreciação do mérito da questão. 9 111 , Processo n° : 10640.000546197-85 Acórdão n° : 107-05.476 Pois bem, a fiscalização, diante da inexistência, naquela oportunidade, de livros e documentos fiscais, destruidos que foram no incêndio então ocorrido, obteve junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais o movimento das operações da Recorrente, informado no Demonstrativo de Apuração e Informação de ICMS — DAPI (fls. 67 a 86). E, com base no valor das saídas declaradas no DAPI, a fiscalização determinou o que, a seu juízo seria o montante das receitas apuradas pela recorrente. Ao assim fazê-lo, todavia, a fiscalização cometeu equívoco que maculou o lançamento. Com efeito, é sabido e consabido que os livros e documentos fiscais de ICMS não registram apenas operações mercantis mas, sim, todas as operações de movimentação de mercadorias/bens, como claramente se pode verificar nos documentos ora anexados aos autos do processo a pedido da recorrente. Diante desse quadro, evidentemente que no movimento contábil mensalmente declarado no DAPI constaram inúmeras operações de mera movimentação de mercadorias, que não representaram vendas mercantis e que, consequentemente, não poderiam ter servido de base de cálculo de arbitramento. A recorrente, corroborando essa assertiva, em anexo aos memoriais que apresentou, trouxe inúmeras notas fiscais, também anexadas aos autos do processo, que estampam operações não mercantis de notório conhecimento de tantos quantos militam no ramo, vale dizer, notas fiscais de retorno/devolução/simples remessa de vasilhames, caixas plásticas, palets de madeira, etc. Neste contexto, o lançamento, "ex vi" o disposto no artigo 142 do CTN, consequentemente não merece prosperar. io ÏT/P Processo n° : 10640.000546/97-85 Acórdão n° : 107-05.476 Por derradeiro, a demonstrar que a fiscalização deveria (como também é o seu papel) ter orientado o contribuinte dando-lhe prazo adequado para regularizar a sua situação, a recorrente traz aos autos do processo o livro Diário reconstituído. Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso da recorrente. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. taltawt 41~ NATANAEL MARTINS 11 11 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000873/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. Podem ser excluídas, para fins de tributação, da área total do imóvel, as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32124
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRUBRASILIA/DF ITR. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. Podem ser excluídas, para fins de . tributação, da área total do imóvel, as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\\ Yvt OTACÍLIO DAN CARTAXO Presidente •410 de 'g •VALMAR FON A i MENEZES Relator Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Les Processo n° : 10670.000873/2001-72 Acórdão n° : 301-32.124 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a empresa interessada foi lavrado, em 21/09/2001, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/11, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 18.437,96, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.997, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/08/2001, incidente sobre o imóvel rural (N1RF 0642097-4 ), denominado "Fazenda Sobrado", localizado no município de Cristália — MG. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1997 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 20, recepcionada em 02/05/2000 ("AR" de fls. 21), exigindo-se, para comprovar os dados informados no DIAC/DIAT do exercício de 1997, os seguintes documentos de prova, relativos ao referido imóvel rural: 1° - Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituição Oficial; 2° - Matrícula do imóvel com Averbação da Reserva Legal; 3° - Laudo Técnico de Avaliação, com ART, registrada no CREA; 4° - Justificar o Valor da Terra Nua declarado, indicando os critérios e/ou parâmetros utilizados, e 5° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA. Em atendimento, a requerente postou a correspondência de fls. 25/26-35/36, esclarecendo a distribuição das áreas do imóvel e encaminhando os seguintes documentos de prova: - às fls. 24, cópia do requerimento do ADA, protocolizado junto ao • IBAMA, em 18/09/1998; - às fls. 27-37, justificativa do VTN declarado; - às fls. 28/29-30/31, "Laudo Técnico" emitido por Engenheiro Florestal, com ART, registrada no CREA-MG (doc./cópia às fls. 32), e - às fls. 38/92, Autorização para Desmatamento/Vistoria de Implantação/Ofício do Diretor do extinto IBDF. Em seguida, apesar de regularmente intimada, através do "Termo de Intimação Fiscal" de fls. 22, a empresa interessada não apresentou Ato do órgão ambiental competente Federal ou Estadual declarando, como de interesse ecológico, a área imprestável da propriedade, declarada como de utilização limitada. No procedimento de análise e verificação dos dados informados na correspondente Declaração do ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1997, e à vista da 2 Processo n° : 10670.000873/2001-72 Acórdão n° : 301-32.124 documentação carreada aos autos pela empresa interessada, o fiscal autuante resolveu "glosar" a área declarada como de utilização limitada (1.049,0ha ) — por não ter sido comprovado, nos autos, que essa área tenha sido declarada como de interesse ecológico pelo órgão ambiental Federal ou Estadual competente (IBAMA/IEF-MG). Desta forma, foi aumentada a área tributável e aproveitável do imóvel, com redução do seu Grau de Utilização, de 65,1%, para 58,2% . Conseqüentemente, foi recalculado o v-rN tributado e alterada a respectiva alíquota de cálculo, de 3,0%, para 6,4%, com apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme Demonstrativo de fls. 07. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 04 e 08. Cientificada do lançamento em 27/09/2001 ("AR" de fls. 95), a • empresa interessada, através de advogados e procuradores legalmente constituídos (às fls. 113-141), protocolizou, em 24/10/2001, a impugnação de fls. 96/101. Apoiada nos documentos de fls. 102/112, 116 e 117/1361, alegou o seguinte, em síntese: - o lançamento é ato vinculado, portanto a norma legal não carece de ser integrada pela autoridade administrativa, mas simplesmente aplicada; - para melhor fundamentar a sua tese, cita parte da obra de Celso Antônio Bandeira de Mello (in, Curso de Direito Administrativo, 11' Ed. Malheiros Editores, São Paulo, 1999, p. 35); - o lançamento deve ser realizado nos estritos termos descritos na lei (princípio da legalidade), na ocorrência da situação ou do fato prevista na lei (princípio da tipicidade), sob pena de responsabilidade funcional do agente (art. 142, CTN); - no caso em tela a autoridade administrativa afastou-se do disposto • na legislação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; - a hnpugnante protocolizou, dentro do prazo previsto no inciso II, do § 4°, do art. 10, da IN SRF n° 43/97, com redação da IN SRF n° 67/97, junto ao IBAMA, o requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA; - o preenchimento do DIAT realizou-se nos estritos termos do "Manual de Preenchimento" fornecido pela Secretaria da Receita Federal, e - reforça a sua tese citando parte da obra de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 23' Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1998); e, também, ementas de decisões administrativas." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 3 Processo n° : 10670.000873/2001-72 Acórdão n° : 301-32.124 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA IMPRESTÁVEL DECLARADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Exige-se que a área imprestável para qualquer exploração de natureza agropecuária, para fins de exclusão do ITR, tenha sido declarada como de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, nos termos da legislação de regência. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme 4111 petição de fl. 155, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • O lançamento é um ato vinculado e atividade vinculada é aquela que se realiza de forma vinculada à norma legal, que não carece de interpretação da autoridade administrativa, mas simplesmente aplicada, não lhe oferecendo opção ou liberdade de ação; • O lançamento se deu à revelia da Legislação Tributária, citando a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que a exigência do ADA é incabível, visto que foi estabelecida por meio de Instrução Normativa, ferindo o Princípio da Estrita Legalidade, constante do artigo 150 da Carta Magna. Ainda assim, a recorrente protocolizou, no prazo dado pela Instrução Normativa n° 67 o referido documento. 1111 É o relatório. 4 . . Processo n° : 10670.000873/2001-72 Acórdão n° : 301-32.124 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, o auto de infração foi levado a efeito pela glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, como área declarada de interesse ecológico. Sendo desta forma, a análise deste Colegiado se restringe a tal aspecto, que seconstitui na essência do auto de infração. É importante ressaltar que as oportunidades processuais de defesa, entre as quais a impugnação e o recurso, não podem ser entendidas como oportunidades para a retificação de declaração. No presente caso, apenas parte da declaração de ITR da recorrente não foi aceita pelo Fisco — no que se refere às áreas citadas — e não conceder ao contribuinte — em que pesem suas alegações — a revisão de outros itens de sua anterior declaração, nesta oportunidade. A retificação de declaração, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, está sujeita à prévia comprovação de erro e somente pode ocorrer antes de ter ocorrido a notificação do lançamento, o que, ao revés, se constitui o presente caso: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ,5Ç 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Diante destas observações, apenas aprecio as razões que digam respeito ao lançamento de oficio, qual seja a glosa a que nos referimos anteriormente. A exclusão de áreas imprestáveis da tributação do ITR somente se dá com relação àquelas declaradas, na forma da Lei, como de interesse ecológico, nos estritos termos do que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da referida Lei 9.393/96, in verbis: . , • Processo n° : 10670.000873/2001-72 Acórdão n° : 301-32.124 "Art. 10 (.) § 1° Para os efeitos de apuração dolTR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: c) comprovadam ente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual." Independentemente da entrega ou não do ADA, haveria de constar dos autos o referido ato, para que se atendesse ao pleito da recorrente. No entanto, foi exatamente a sua não apresentação, pela autuada, que motivou o lançamento. 11/. Por outro lado, com bem observa a decisão recorrida, o lançamento segue amparado pelos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393/1.996, que assim dispõem: "Art. 10 (..) § 7°: A declaração para fim de isenção do ITR relativo às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0 deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (sublinhou-se) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretária da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em • procedimento de fiscalização. (sublinhou-se)" Diante do exposto, e sem maiores delongas, pela simplicidade com que se reveste o caso ora em apreciação, neto provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2005 . VALMAR FONSÊ• D L1 ENEZES - Relator 6 _ Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.720015/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.127
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAo.. v . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720015/2005-67 Recurso n° 148.153 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.127 Sessão de 6 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 4' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteprosto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41G- ROD EUBER Presidente et—k, L A,LL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2007 Processo rt. 10620.720015/2005-67 CC01/033 Acórdão n.• 103- 23.127 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silvt. Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho; Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento Processo n.° 10620.720015/2005-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.127 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito da CSLL no valor de R$ 18.900,50 referente a recolhimento por estimativa (código 2484) no período de apuração setembro/ 2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de setembro/2004 no valor de R$ 21.792,29. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 18/19) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa da CSLL no mês de setembro/2003 corresponde a R$ 13.090,93 pagos em 30/10/2003 sob o código 2469 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.21), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/29), acompanhada dos documentos de fls. 30/37. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DtalIns, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE n° 9.065/2005 (fls. 40/44) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 47), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 49/71) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. ci Processo n.° 10620.720015/2005-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.127 Fls. 4 VOO • Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por . expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § r A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § r Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante • entrega. pelo sujeito passivo, da declaracão referida no § I°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito que já tenha sido objeto de compensacão não homologada ainda que a compensacão se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa . e (Redação dadap 1 Lei n°11.051, de 2004)& R.) , Processo nt 10620.72001512005-67 CCO1CO3 Acórdão n.• 103- 23.127 Fls. 5 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso I do § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ( ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2007 Lati is Skibat, LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ _ Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000080/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.1 10, de 31 .08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC - ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge —\7reire Presidente • j /// gifLuiza Hei- - - - • Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cOmde 1 fr*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA f'sj< C. 411/47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080199-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 Recorrente : ABC - ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5%, com débitos de COFINS. A Decisão SASIT/DRF/GVA n.° 10630-94/00 de fls. 111/114, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, indeferiu a solicitação da interessada, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/96 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Aquela decisão destacou, ainda, que a propositura de ação judicial tendo por objeto a mesma matéria tratada em processo administrativo implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa (art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, c/c o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79) e que, nos casos de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, para que se possa efetuar a compensação administrativamente, há que se comprovar a desistência da execução do título judicial, sendo vedada a compensação dos títulos judiciais já executados, com ou sem emissão de precatório (art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97). Inconformada, a interessada manifestou-se, às fls. 117/121, argumentando, em resumo, o seguinte: a) o direito da requerente à compensação tem suporte em decisão judicial transitada em julgado (Processo n° 92.01 .28838-7/MG), onde foi declarada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL; b) mesmo que tivesse procedência a alegação do transcurso de prazo, bastaria ao Fisco observar a data do trânsito em julgado da ação judicial (03/05/94) para constatar que, até a data da formalização do pedido (19/01/99), ainda não haviam transcorridos os cinco anos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630.000080199-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 c) tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição somente ocorre após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN; e d) o prazo prescricional só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamentou o gravame. Para reforçar seu entendimento, transcreveu ementas de acórdãos judiciais, às fls. 118/121. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 147/150, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 31/01/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário junto ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 153/160), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , » .%*v5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080/99-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 k.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sk-IV Processo : 10630.000080/99-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inc,onstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19.01.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 fr'k tror, ; • 2.70.„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA :'flITA: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080/99-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, da-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçonha Marfins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: "(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade- ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 2j. MINISTÉRIO DA FAZENDA rylir ft:1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080/99-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o 7 41,N•- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Ç' reNs: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080/99-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORASS DA ALlOUOTA DO IFINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o F1NSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao F1NSOCIAL. 8 • -17,1/4C MINISTÉRIO DA FAZENDA lieN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080199-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenarnento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FIENSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual a° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ - 2a Turma — RNIS n°8.275-RJ, rel. Min. Feliz Fischer, julg unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080/99-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 a diferença de recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri-11/4% k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000080/99-53 Acórdão : 201-74.920 Recurso : 115.106 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 LURA 1DE MORAES 11

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4659883 #
Numero do processo: 10640.001165/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12812
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it'a• 4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001165/2001-14 Recurso n°. : 128.957 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : DREW DAMIÃO KINEIPP Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.812 IRPF — RESTITUIÇÃO - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DREW DAMIÃO KINEIPP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..A.r;aisAr r O PRESID TE 11, • ROMEU BUENO DE C • • "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001165/2001-14 Acórdão n° : 106-12.812 Recurso n°. : 128.957 Recorrente : DREW DAMIÃO Kl NEI PP RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a retificação da declaração anual de ajuste DIRPF/93, ano-calendário 1992, em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, solicitando a devolução do saldo do imposto a restituir apurado na declaração retificadora. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário, sendo de se aplicar ao caso o artigo 173 do Código Tributário Nacional. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em sua manifestações anteriores. eiÉ o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001165/2001-14 Acórdão n° : 106-12.812 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de retificação de declaração apresentado pelo Recorrente. Tal pedido decorre de constatação da existência de imposto a restituir, tendo em vista o lançamento equivocado, como rendimentos tributáveis, de verbas recebidas a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciado no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, inicia-se a contagem do prazo decadencial somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia sua contagem. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001165/2001-14 Acórdão n° : 106-12.812 Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06101/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 28/06/2001, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001165/2001-14 Acórdão n° : 106-12.812 Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos ás norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. /0 ir 44. ROMEU BUENO DE e A RGO ; .= 1 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4661060 #
Numero do processo: 10660.000991/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76632
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4660676 #
Numero do processo: 10650.001631/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos sna legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA 'A CARTAXO - Presidente • • • Processo n.° 10650.001631/2002-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.095 Fls. 106 s - VALMAR FONSÊ A D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • Processo n.° 10650.001631/2002-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.095 Fls. 107 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 12/11/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/16 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sabia", cadastrado na SRF sob o n° 0.255.484-4, com área de 528,9ha, localizado no Município de Veríssimo/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$11.757,09 que, acrescida dos juros de mora, • calculados até 31/10/2002 (R$8.473,33) e da multa proporcional (R$8.817,81), perfaz o montante de R$29.048,23. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte, datada de 21/08/2002 (fls. 11 e 12) para, relativamente a DITR11998, justificar a alteração do valor calculado para o item 12 (total da área servida de pastagem) da Ficha 6 (atividade pecuária); apresentar Ato Declaratório Ambiental; apresentar Demonstrativo Anual/Declaração do Produtor — Ano de Referencia 1997 e, ainda, apresentar Caderneta de Vacinação — IMA — referente ao ano de 1997. Como o contribuinte não atendeu essa intimação, foi feita uma reintimação (doc. de fls. 13), com recebimento via "AR" (doc. de fls. 14), datado de 16/10/2002, solicitando os mesmos documentos. Mais uma vez deixou o contribuinte de atender a solicitação da Fiscalização. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração glosando a área • informada como sendo de pastagem (390,0ha), por não ter levado em consideração o índice de lotação mínima (produtividade) fixados pela legislação que rege a matéria. Conseqüentemente foi alterada a Área Utilizada, o Grau de Utilização e a alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar lançado de R$11.757,09, conforme demonstrado pelo autuante à fl.05. Cientificado do lançamento em 21/11/2002 ("AR "de fls.17), ingressou o contribuinte, em 23/12/2002, com sua impugnação de folha 18, anexando os documentos de folha 19 a 21. Em síntese, alega e solicita que: - adquiriu o imóvel rural em 17/02/98; - como os dados solicitados se referem ao exercício de 1997, nesta ocasião o imóvel rural ainda não era de sua propriedade e que os documentos são de propriedade do antigo dono; - até o momento não conseguiu juntar Os documentos pois os órgãos competentes estão vasculhando o seu arquivo morto para verificar os documentos e em seguida juntar documentos ora solicitados; e, • Processo n.° 10650.001631/2002-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.095 Fls. 108 -finalmente, solicita prazo para juntada dos referidos documentos. Posteriormente, em 10/01/2003, o Contribuinte entregou na Delegacia da Receita Federal em Uberaba/MG, os documentos que passaram a constituir as folhas 26 a 29 do presente processo, a saber: JO - o documento de folha 26 é um requerimento onde o contribuinte explica as dificuldades em conseguir da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais o Demonstrativo Anual/Declaração de Produtor Rural — ano de referencia 1997, em nome do proprietário anterior. Neste documento, solicita que a Receita Federal faça o pedido do referido documento diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, pois esta se recusou a fornecer a declaração; 2° - o documento de folha 27 é cópia da Ficha de Controle Sanitário — vacinação contra brucelose, emitido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, em nome de Antonio Valentin Montanher, • proprietário anterior da fazenda Sabiá; 3° - o documento de folha 28 é cópia da Ficha Controle do Criador — com anotações de vacina contra febre aftosa, também emitida pelo IMA e em nome do proprietário anterior da fazenda sabiá, e - o documento de folha 29 é cópia do requerimento que o contribuinte remeteu a Administração Fazendária em Uberaba/MG, solicitando o Demonstrativo Anual/Declaração de Produtor Rural do ano de 1997, com despacho de indeferimento anotado no verso." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento contestado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição nos autos, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 1 Processo n.° 10650.001631/2002-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.095 Fls. 109 VOO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: A decisão recorrida bem enfrentou o litígio, em razões que a seguir transcrevo, em excertos, e que adoto como motivação para decidir: "Assim, no presente caso o ônus da prova é do contribuinte. Cabia a ele providenciar junto ao antigo proprietário do imóvel e guardar até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4° do art. 150, do CIN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e • apresenta-los à autoridade fiscal, quando exigido. Entretanto, foram juntados aos autos, em nome do proprietário anterior da fazenda Sabiá, documentos de prova para justificar um rebanho de 108 (cento e oito) cabeças de animais de grande porte. Tais documentos, Ficha Controle Sanitário e Ficha Controle do Criador (doc. de fls. 27 e 28), emitidos pelo IMA, dão conta da vacinação de 108 bovinos, contra febre aflosa e contra brucelose, no ano calendário de 1997. Portanto, há que se considerar a quantidade de 108 animais de grande porte, por serem todos da espécie bovina, conforme teor dos documentos emitidos pelo IMA de fls. 27 e 28, e obter a área servida de pastagem aceita. Pois bem. De acordo com o inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n" 67/1997, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Desta forma, considerando-se o rebanho de 108 (cento e oito) cabeças de animais de • grande porte, obtém-se uma utilização média de 154,2ha (108 cab / 0,70 cab/hectare) de áreas de pastagens no decorrer do ano de 1997, dado o índice de lotação mínima de 0,70 cabeças por hectare, conforme previsto no Anexo IV da IN SRF n°43/97. Por todo o exposto, considerando-se o rebanho devidamente comprovado e as disposições contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1.972, bem como no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CIN (Lei n° 5.172/1.966), devem ser alterados os dados cadastrais relativos à Ficha 06 — Atividade Pecuária - e demais alterações decorrentes, no sentido de adequar a exigência tributária, consubstanciada através do Auto de Infração de fls. 01/16" Desta forma, a decisão recorrida já procedeu à alteração que deveria ter sido, de direito, imputada ao lançamento, considerando todos os documentos acostados aos autos. Por outro lado, o recurso não aduziu aos autos nenhum elemento adicional de prova. A propósito, sobre tal aspecto, vale ressaltar que caberia ao contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: , • Processo n.° 10650.001631/2002-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.095 Fls. 110 as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); . considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes • modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, • com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 60 - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o voto da decisão recorrida levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte, tendo feito a correta análise do seu conteúdo, com cuja conclusão este relator concorda integralmente. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2.. sto de 2006 Áf 0,03 VALMAR F S 'A E M NEZES - Relator Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4662776 #
Numero do processo: 10675.001119/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador ( art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido ( IN 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis ( art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão.
Nome do relator: Jorge Freire
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(. ) " Processo Acórdão Recuno Sessão Recorrente Recorrida 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 07 de dezembro de 2000 CARGIL AGRÍCOLA SIA DRJ em Belo Horizonte - MG 07 de dezembro de 2000 IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBl.IT ÁRlO - As Instruções Normativas são normascomplementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificaro texto da normaquecomplementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A basede cálculodo crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. l° da Lei nO 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondenteà relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador(art. 2° da Lei nO 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevêqualquerexclusão. As Instruções Normativas nOs23/97 e 103/97 inovaramo texto da Lei nO9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitasàs Contribuiçõcs ao PISIPASEP e à COFINS (IN SRF nO 23/97). bem comoqueas matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem adquiridosde cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN 103/97). Tais exclusõcssomentepoderiarrl ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as InstruçõesNormativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podemtranspor, inovar ou' modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido. Vistos, relatadose discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CARGIL AGRÍCOLA S/A. ACORDAMosMembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de vot~s, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de cooperativase pessoasfísicas. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyerpara redigir o acórdão. Sala dasEe - 5, , / I . Luiza e e' ante de Moraes Presidenta RogérioGus vo lr~ Relator-DeslgnadG---- . Participaram, ainda, do prcsen¥ julgamento os Consellieiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, SerafimFernandesCorrea,Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 Proc:esso Acórdão Recurso Recorrente .. MlINISTÉRIO DA FAZENDA seGUNDO CONSElHO OECONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 CARGll.. AGRÍCOLA SIA RELATÓRIO Recorre a epigrafada do dec;slIm monocrático que manteve a decisã Delegado da DRF em Uberlândia- MG, a qual indeferiu, em parte, o Pedido deRessarcimen fls. 01 e 02 do beneficio fiscala que se refere a Lei n° 9.363/96, relativo aos primeiroe seg trimestres de 1997. Foram glosadas pelo Fisco as aquisições das matérias-primas soja e I utilizadas na produção dos produtos exportados, desde que adquiridas de produtoresrurais sociedades cooperativas, umavez não serem estes contribuintes de PIS e nem de COFINS. Insatisfeita com a glosa parcial do valor pedido a título do citado ben fiscal, a empresa, tempestivamente, recorre a este Colegiado. Em síntese, aduz,em suas r; recursais, que os tennos legais não são no sentido de que o crédito presumidoem qu somente seria concedido no caso de haver efetivo recolhimento das mencionadas contribu sociais, consignando que o valor do crédito é presumido e corresponde a dois recolhiment~ PIS e da COFINS, pelo que entende não importar quanto de PIS e de COFINSfoi pag' operações anteriores, ou se foramou não recolhidos valores a título dessas exações. É o relatório. J 2 • I Processo Acórdão Recurso IIAIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatório a seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS) ou não necessariamente, como entende a recorrente. Passo a analisar a questão. A Lei nO9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. lO. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Indll.'iitrializados,com o ressarcimento das contribuicães de que tratam as Leis Complemelllares 110S 7, de 7 de setembro de /970: 8, de 3 de dezembro de 1970,' e 70, de 30 de dezembro de /99/, incidellles sobre as re~pectivas aquisiçi)es, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo prodU/h'o. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, lias casos de venda a empresa comercial expor/adora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será de/erminada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondellte à relação e/llre a receita de exportação e a receita operaciollal bruta do produtor exportador. $ 10 O crédito fiscal .seráo resultado da aplicação do percellltlal de 5,37% sobre a base de cálculo definida lIeste artigo. S 20 No caso de empresa com mais de um estabelecimellloprodutor exportador a apuração do créditopresumido poderá ser centralizada lia matriz. S 30 O crédito presumido, apurado naforma do parágrafo anterior, poderá ser trOJlSjeridopara qualquer estabelecimentodo empresa para ~de 3 .~ Processo Acórdão Recurso MINISTERJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as norma••.expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (...)". (grifei). . Trata-se. portanto, o crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica. mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto, utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate, poderá o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora-exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 68 ed., 1993): "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, aprese1ltal1do peculiaridades tais que 110S levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que: ''.4 Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, deparando sua hierárquia, exibindo as formas lógicas que govenlam () elltrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação", E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, Q Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem ~ 4 '1 Processo Acórdão Recurso MlINlSTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico".l Assim, ao intérprete cabe analisar a noma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguageme termos jurídicos colocados emuma norma devem ser perquiridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência"disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência judicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribui11le)de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. " E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se o art. 10 supratranscrito estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidênciaem cascata. Dessarte, divirjo do entendiment02 que, mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição, é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e, por isso, foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagemjurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre BeckeJ: "na I In Teoria Geral do Direito Tributário, 3& 00. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. :y 2Nesse sentido. Acórdãos nOs 202-09.865, volado em 17/02/98, c 201-72.754, de 18/05/99. 30p. Ot. p. 133. 5 Processo Acórdão Recurso MlINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 : 201-74.163 110.658 extensãonão há interpretação, mas criação de regra jurídica "ova Com efeito, continuaele, illtérpreteconstata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidênciada regr jurídica,entretanto. em virtude de certa analogia, o intérprete estende 011 alargaa hipóle.'ieQ incidênciada regra jurídica de modo a abr~lJlger o fato por ele focalizado. Ora, isto é cri, regrajurídica nova. cujahipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérpretee qllenã eraa hipótesede incidência da regrajurídica velha". A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abremão d determinada receita tributári~ a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nes! sentidoo ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leisfiscais: "402 - 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional,~ ;!;'ellções011 abralldamenlOs de ÔIlII!;'emproveilo de individuos ou cooporaçõe, Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autorida" suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis:ficl provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas 1l texto,' jamais será inferida de fatos que "ão indiquem irresistivelmente existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No ca'iO, não te, cabimellto o brocar do célebre: I1adúvida. se decide contra as isençõestota ou parciaü, e a ftlvor do fisco; 011 melhor, presume-se não haver o £st"" aberto mão de slIa autoridade para exigir tributos". Assim, 110 caso vertente, não há que se perquirir da intenção do legi.'ilado mormente analisando a exposição de motivos de determinada normajuridi£ que institui beneficio fiscal. com conseqüente renlÍncia de rendaspúblicas. boa hermenêutica, calcada 110S profícuos en ••.inamentos de Cari« Maximiliano, ensina que a norma há de .~erentendida de forma restrita.E texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão 110 semidode l[I se buscou a desoneração em cascata da L~OFINSe PIS, 011 que a alíquotat 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributosrealizadc e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque norma é QS.'iQZ clara quando menciona que a empresa produtora e exportado) fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das co"triblliçõ COf1NS e PIS INCIDENTES SOBRE A•..\~RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, N MERCADO INTERNO, DE ...Ir. Or~ entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento da~tl~:~ contribuições,mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para a ~ 6 Processo Acórdão Recurso MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do process produtivo, é, estremede dúvidas. uma interpretação liberal. não permitida, como visto, na hipóteses derenúnciafiscal, como in casu Istoposto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidênciada norro jurídica instituidorado crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINSe do PU quando tais tributosnas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas,produtc intermediários e material de embalagem., para utilização no processo produtivo, não forel exigíveis naúltimaaquisição (no último elo do processo produtivo). Expositis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Saladas Sessões. em 07 de dezembro de 2000 ~-~ JORGE RElRE 7 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO O Colegiado, ainda que considere as relevantes razões que levam o ilustre Conselheiro-Relator Jorge Freire a adotar a posição que defende, tem, reiteradamente, discordado do seu ponto de vista relativamente a questão do direito ao crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COFINS incidentes nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Isto com base no voto do eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa que, com a sua costumeira competência, bem fundamentou o pensamento que hoje. por maioria, é reiterado nesta Câmara. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no Processo nO10935.000224/98-10, Recurso nO109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: "O litígio versa sobre a exclusão, pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI. de que trata a Lei nO9.363/96, dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Nonnativa nO23/97, quanto às aquisições de pessoas fisicas e no art. 2° da Instrução Normativa n° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu, ainda, que por força da Portaria MF n° 609/79, I e lI, e da Portaria SRF n° 3608/94, IV, o julgador de Primeira Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N° 609/79: •I - A interpretação dll legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal • através de atos normatil'OS expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. 11 - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal.' PORTARIA SRFN° 3608/94: 8 Processo Acórdão Recurso MllNlSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97 -16 201-74.163 110,658 '/V - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarã, preJerencia/mellte em seus julgados o elltendime1llO da Administraçã. da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas Portariase despachos do Secretário da Receita Federal, e em Parecere Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres d CoordenaçãoGeral do Sistema de Tributação. ' INSTRUÇÃONORMATIVA N° 23/97 Parágrafo 2° - O crédito presumido relalivo a produtos oriundos d atividaderural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 d abrilde /990, utilizados como matéria-prima. produto intermediárioo, embalagem, na produção de bens exportados, será calculade exclusivamente. em relação às aquisições efetllada~' de pessoasjuridica sujeitasàs contribuições PIS/PASEP e COFINS .• , INSTRUÇÃONORMATIVA N° 103/97: 'Art. 20 - As matérias-primas, produtos intermediários e material d embalagemadquiridos de cooperativas de produtores não geram direil ao créditopresumido. ' Contratal decisão, recorre a colltribuinre alegando em seufavor que" diversasMedidas Provisórias, que trataram em suas reedições do assulllo, por últimoa Lei n° 9.363/96, nas quais as referidas MPs se tramjormaran nãofizeram lal distinção. Acresce em sua argumentação que a PorlariaM 38, de 27.02.97, igualmente não distinguiu as duas situações cons/amesde. InstruçõesNormativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que termo usado na Portaria SRF n° 3608/94 é preterel1cialmeme e nã obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos, ql4 capeou aMP nO 1.484-27. convertida na Lei n09.363/96. Afirma que sobre litígio - exclusão dos insumos adquiridos de pessoas flSicas e cooperativas- Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já se pronuncio favoravelmenteà unanimidade de seus membros no Acórdão n° 202-09.865, G /7.02.98, aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo c; Oliveira. 9 Processo Acórdão Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10675.001119/97-16 201-74,163 110.658 Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque. efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2~ in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percelltual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional brota do produtor exportador. ' Como se vê da lei/ura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total, não há o que discutir: estão ahrangidas todas as aquisições. sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusi'Jessão as Instruções Normativas nO . 23/97 e nO103/97, conforme se viu anteriormente. E aí . no meu entender , o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar 011 modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei nO 5.172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas compleme"'are~' das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativosexpedidospejas autoridadesadministrativas; // - as decisões dos órgãos singulares 011 coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; //1 - as práticas reiteradamente obsen'adas pelas autoridades administrativas,' IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Disfrito Federal e os Municípios. 10 Processo Acórdão Recurso MIINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades. a cobrança de juros de mora e a atualização do l'a/ormonetário da hasede cálculo do tributo. ' PeJa transcrição fica claro que os atos normativos , aí incluídas as lllstnlções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o /imite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se. como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a 11lst11lção Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusõespoderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRlBUTARlO NACIONAL "Editora Forense, 2Q edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN ( Lei nO5./72/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos aIos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de t]lIe elas emanam. ••••••••••• •••••• ••••••••••• ••• •••••• •••• •••••• '" •••• '" ••••••••••••••••• _ •••••••••• lo ••••••••••••••••• Não se confundem normas complementares com leis complementare .••. •••• ••• ••••••••••• •••••••••• •••••••••••• •••••••••• ••• •••••• ••••••• • ••••• lo •••••••••••••••• lO •••••• Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que com pie menta. ' Registre-se que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei nn 9.363/96 o cálculo será/eito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos j ntermediários e material de embalagem, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que, até mesmo as aquisições que não se 11 Processo Acórdão Recuno MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 t 10.658 destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que, a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Acresça-se que, o novoRIPI- Decreto ,,°2.637 de 25.06.98 - não trOl/xe as restrições constantes das Instruções Normativas citadas. Outro registro que se faz necessário é que a IN nO 103/97, de 30. .J 2.97, e o pedido de ressarcimento refere-se ao 3° trimestre de 97. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. " Por outro lado, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que ao julgar o Recurso nO 102.571, Processo nO 13925-000 111/96-05, de interesse da recorrente, a Segunda Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao mesmo, aprovando o voto do Ilustre Conselheiro OsW"aldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir: "Coiforme vimos pelo relatório. a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoa.t,' físicas. Depois, ainda de acordo com a informação fiscal. indeferiu o ressarcimento em questão, pelo seu valor total, sob a consideração de que o estabelecimento produtor-exportador da Recorrente não se enquadrava na condição de estabelecimento industrial, nos ter17l0S da legislação do IPI. lendo em vista que as mercadoriaspor eleproduzidas. por .•.•erem não-tribUladas pelo referido imposto (NIT), são consideradas como não industrializadas. Vejamos, preliminarmellle, quanto ao entendimento fiscal de que a Recorrente não jaz jus aos incentivos (crédito presumido). por não se enquadrar na condição de "estabelecimento industrial ". /lOS estritos lermo."da legislação do IPI, emface da natureza das mercadorias que produz. as quais, ainda nos termos da citada legislação. por não se caracterizarem como "produto industrializado". não conferem ao estabelecimento requereme a referida condição de estabelecimento industrial. Entendo que não assiste razão à decisão recorrida. 12 MINlSTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Recurso 10675.001119/97-16 201.74.163 110.658 Com efeito, em primeiro lugar. o beneficio em questão é dirigido, como expresso no art. ]O da Lei n° 9.363/96, que o instituiu. à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais', o que é diferente de produtos 'industrializados nacionais '. Depois, porque a norma que manda utilizar a legislação do IPI para eventual deslinde da questão, e na qual se fixa o entendimento restritivo da decisão recorrida, declara que tal utilização tenJ caráter subsidiário, ou seja, utilização secundária, supletiva, ou de modo auxiliar. O critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se apelar para o subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica, 'que tem como objetivo, entre outros. estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo da produção. E somente quando esse critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro para o estabelecimento é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é oferecido pela legislação do IPI'. E não se olvide, por outro lado, que o art. 1 JO do Código Tributário Nacional proíbe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, nas sihlações ali enunciadas. Ora, nessa acepção econômica, a Recorrente industrializa carnes de aves (frangos e suinos), a partir do abate, passando pela sangria. escaldagem e depilação, evisceração, resfriamento, esposte.iamen(o, etc., até a sua embalagemfinal, em sacosplá.'iticos. O fato de se acharem ditos produtos classificados como N/r, não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. J13 É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI). até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02. 00 e 86.03.00, eram N/r, o que quer dizer, não-industrializadas. Processo Acórdão Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 110.658 Aliás, conforme bem decidiu a IQ Câmara deste Conselho, pelos Acórdãos nOs201-69.444 e 201-69.411, à unanimidade de votos, "O frango abatido. dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado ". O texto completo desses decisórios, com irrespondível arrazoado, aliás, é anexado pela Recorrente na sua defesa. Em que pese a jurisprudência a respeito, até aqui invocada, tenho em que a questão fica definitivamente suPerada, em face da edição da Lei nO 9.493, de 10 de setembro p.passado, a qual. convalidando o já expresso em sucessivas Medidas Provisórias anteriores, por último a de nO 1.508-20, reconheceu a natureza de "produto industrializado" aos produtos relacionados nos seus artigos 13 e 14, entre eles os de que estamos Iratalldo, ao declarar que "o campo de incidência do IPI" abrange os produtos que especifica no seu artigo 14, embora atribuindo-lhes alíquota zero, a saber: "os produtos relacionados na TIPl nas posições 02.01 a 02.08 e 03.02 e nos códigos 0209.00.11, 0209.0021 e 0209.00.90", que são as aves, os suinos, os peixes, os bois e respectivas carnes, miúdos e derivados, frescos 011 congelados. Invocando. por fim, os referidos textos, ~ razejes da própria Recorrente e as considerações aqui expendidas, acolho, quanto a esse item, as mencionadas razões. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não são consideradas contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP. Trata-se de insumos adquiridos diretamente de produtores rurais (pessoasflSicas) e de cooperativas, ao argumento de que, em tais operações, não há incidência daquelas contribuições. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim. mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram emfases anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas flSicas. para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, 14 J 15 Processo Acórdão Recuno MIINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES : 10675.001119/97-16 201-74.163 : 110.658 sujeitaram-se efetivamente a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição. pelo prodlltor- exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocinio. A Lei n° 9.363/96, tal como aMP ,,0 1.484/27, dispõe 110 seu artigo 29: 'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado. ' Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da tM do Ministro da Fazenda, que instrui a Medida Provisória n° 948/95, l1a qual é dito: 'Daí a opção de um crédito presumido do IPI no montante equivalell1e à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os illsumo.~ e material de embalagem que compõem o produto exportado. ' Embora a Lei nO9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares "oS 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, l1a verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado ~'obre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dal a alíquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a cilada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes J . .' ", Processo Acórdão Recurso MIINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97~16 : 201~74.163 110.658 das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas flSicas e de cooperativas. A Lei nO9.363/91, assim como aMedida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes de.••sas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar. seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir raçõesjá oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. jO da Lei nO9.363/96) que o illcelllh'o corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a ba••.•.e de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas flSicas ou de outros vendedores não contribuintes ~a se proceder dessa forma simplista ~então desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,37%, para emprestar maior credibilidade a essa média. foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei nO9.363 ", já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do parágrafo 5°do seu arl. 3~ "verbis": 16 J .•. Processo Acórdão Recurso rec:urso. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001119/97-16 201-74.163 t 10.658 '9 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica. que permita. ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos illlermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. ' Admite o 9 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, umaforma adequada de cálculo do crédito pre~7Imido. naforma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se "ão tivessem que ser levadas em cOIl.'iideraçãoas etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor-exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suinos, gado vacum. etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas. a aquisição dos insumosfoi feita a não cOlltribllillles. Seria contestar o propósito govemamental de desonerar o produto final a .\'erexportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito de crédito. Com essas considerações, votopelo provimento do recurso.•• Plenamellle de acordo com o volo transcilo acima, voto pelo provimelllo do Sal.dasSessões,ez ded~O de2000 ROGÉRIO GUSTAVO, 17 a'.. . Ministério da Fazenda. .' SegundoConselhodeContnbumtes EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 201-74.163 ProcessonQ 10675.001119/97-16 RecursonQ 110.658 ~b Embargante Embargada Interessada DRJ EM BELO HORIZONTE -MG Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. CARGIL AGRÍCOLA S/A. TAXA SELIC. Embargo para reconhecer a aplicação da taxa SELIC. Vistost relatados e discutidos os presentes embargos de declaraçãointerpost. pela DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho ( Contribuintestpor unanimidade de votos, em. colher os embargos de declaração paI retificaro AcórdãonIl201-74.163, nos termos do votodo Relator. SaladasSessões, em 14 de maio de 2003. ~~aria coel- Presidente Participaram,ainda, do presente julgamento os ConselheirQs Jorge Freire, AntonioMario ( AbreuPinto,SerafimFernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), AntônioCarl( Atulim(Suplente)e SérgioGomes Velloso. • Ministério da Fazenda . .. Segundo Conselho de Contnbuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nll 201.74.163 Processo nll 10675.001119/97-16 Recuno nll : 110.658 ~ ~ RELATÓRIO Conforme disposto no despacho de fi. 328, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração por omissão no acórdão relativamente à aplicabilidade da taxa SELIC no ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem destinados ao consumo em produtos exportados. À fi. 329 o despacho exarado pela Excelentíssima Senhora Presidente desta Colenda Câmara admitindo os declaratórios. É o relatório. 2 • - Ministério da Fazenda . .' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO ~ 201-74.163 Processo nQ 10675.001119/97-16 Recurso ng 110.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO OREYER Esclareço~ de pronto, que o relator originário do presente feito foi o it Conselheiro JORGE FREIRE, o qual negou provimento ao recurso. Neste pé, de sua ink inapreciável pelo mesmo a questão da incidência da taxa SELIC, matéria de manifestaj secundária. Cabia ao Colegiado, que deu provimento ao recurso por maioria, apreciar,er questão expressamente trazida aos autos relativamente à taxa SELIC. Não o fez,entretanto. Manifesta a omissão do acórdão quanto ao assunto~ questão a sertransposta. Meu entendimento quanto à matéria traduz-se nos votos que tenhoproferido manifesto o entendimento de que cabe, no ressarcimento, o acréscimo da referidatax respeito ao princípio da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Por tal, meu voto é no sentido de prover os presentes embargos pararecoM aplicação da taxa SELIC sobre os valores glosados, contados desde o protocolo do pedidc completa satisfação dos haveres da recorrente, ora embargante. Por tal, voto no sentido de alterar a parte dispositiva do acórdãoparao se teor: "Plenamente de acordo com o voto transcrito acima, voto pelo provimel recurso sem prejuízo da atualização do valor glosado, aplicando-se para tal a taxa 5 desde o protocolo do pedido, até a satisfação dos valores devidos ao contribuinte." Sala das Sessões, em2l aio de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO DR I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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