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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649430 #
Numero do processo: 10283.000374/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF nr. 21/97). Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05428
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. 11. • ' Do e22/ / O 10 cg MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ":E"' :j4j:n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;•# , Processo : 10283.000374/96-10 Acórdão : 203-05.428 Sessão - 28 de abril de 1999 Recurso : 102.379 Recorrente : MANBRA REP. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF n° 21/97). Dá-se provimento 20 recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANBRA REP. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 • Otacílio D. ta Cartaxo Presidente eg-âtikAgdge's Taqyáey` Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Mal/Mas-Fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000374/96-10 Acórdão : 203-05.428 Recurso: 102.379 Recorrente: MANBRA REP. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO No dia 01.02.96 a empresa MANBRA REP. E COM. LTDA., ora recorrente, apresentou pedido de compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, paga a maior, com a COHNS, invocando, para tanto, o amparo no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no art. 170 do CTN e seu parágrafo. Acrescentou que ingressara na Justiça Federal, com ação ordinária, postulando essa compensação, a qual lhe fora deferida nesse pleito judicial (fls. 03). O Delegado da Receita Federal em Manaus indeferiu esse pedido, ao fundamento de que não se juntou a prova da existência do alegado deferimento da compensação, na predita ação judicial (fls. 17). A contribuinte recorreu para o Delegado de Julgamento em Manaus e esse sçu recurso foi improvido, pela Decisão de fls. 60/63, que indeferiu a compensação postulada, aos fundamentos assim ementados: "A compensação de tributos e contribuições federais,- nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições federais, da mesma espécie (art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91)." Da decisão supra recorreu a empresa, reeditando os argumentos expendidos no requerimento e no primeiro apelo, no sentido de que a compensação postulada encontra amparo legal, inclusive, esclareceu, no Recurso Voluntário, às fls. 69/70, que: "A negação do pedido de compensação administrativa dos aumentos do finsocial pagos a maior, que é o ponto nodal da base do julgamento na DRFJ, se lastreia na impossibilidade de se compensar os pagamentos feitos, devidamente, do finsocial com o cotins. A empresa não precisa esforçar-se e nem pedir socorro a remédios excepcionais, já que o argumento da DRFJ é tão frágil, que não encontra ressonância no mais rudimentar direito, pois tendo acabado o finsocial, a compensação só poderia acontecer com o cofins, onde a própria lei que o criou diz que ele é o sucedâneo daquele. E se assim não pensarmos, como poderia ser feita a compensação? O contribuinte perderia o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,kktt, Processo : 10283.000374/96-10 Acórdão : 203-05.428 direito à restituição e, consequentemente à compensação? É óbvio que a decisão da DRFJ não resiste a qualquer consideração. Aliás, as decisões dos tribunais regionais do Pais são no sentido de que a compensação, na hipótese presente, pode ser feita com qualquer contribuição e até mesmo com um imposto, quer dizer com qualquer contribuição ou imposto. A decisão é pobre, sem qualquer respaldo legal e dir-se-á que chega ao cúmulo de denegrir a hierarquia das leis, quando quer suplantar com portarias e outras instruções uma lei, portanto, sem outro comentário maior. Dessa forma, a recorrente tem a certeza de que a decisão "a quo" será modificada, e, julgada procedente a compensação administrativa dos aumentos do finsocial com o cofins, procedendo a Receita Federal à verificação dos pagamentos feitos a maior, se assim achar necessário, valendo dizer; que, por ocasião das muitas manifestações da Receita Federal, em nenhum momento, foi posto em dúvida a justeza dos cálculos". A douta Procuradoria Regional da FN manifestou-se às fls.75185. É o relatório. 3 1 3,.5 , •11, MINISTÉRIO DA FAZENDA e:, Ã1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10283.000374/96-10 Acórdão : 203-05.428 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de, à unanimidade, deferir, a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e pela Instrução Normativa da SRF n° 21/97. A Decisão Recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àquele dispositivo legal e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venia, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, .porque o parágrafo do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 ficou superado, a partir da vigência do Decreto-Lei n° 2.138/97 (art. 1°). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para, em reformando da decisão recorrida, deferir a compensação postulada nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 BASTIÃO f B GES TAQU c AR7 4

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4651401 #
Numero do processo: 10331.000125/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NULIDADES - As causas de nulidade no processo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. O artigo 60 determina que: "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CONTABILIZADOS NO LIVRO RAZÃO E O LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Os valores apurados a partir da diferença verificada entre o Livro de Registro de Movimentação de Combustíveis e os Livros Contábeis se constitui em presunção de omissão de receitas. O argumento de erro na escrituração desse livro, sem qualquer prova, não basta para cancelar o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Provada a apropriação incorreta na contabilidade de pagamentos realizados em momento diverso daquele escriturado cabe a recomposição da conta caixa, que será realizada através de critério técnico, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerando todos os assentamentos, nas datas dos fatos. Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'4;fra OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10331.000125/2002-11 Recurso n°. : 133.929 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1998 Recorrente : J. L.SILVA & CIA LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.628 PAF - NULIDADES - As causas de nulidade no processo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. O artigo 60 determina que: "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CONTABILIZADOS NO LIVRO RAZÃO E O LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Os valores apurados a partir da diferença verificada entre o Livro de Registro de Movimentação de Combustíveis e os Livros Contábeis se constitui em presunção de omissão de receitas. O argumento de erro na escrituração desse livro, sem qualquer prova, não basta para cancelar o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Provada a apropriação incorreta na contabilidade de pagamentos realizados em momento diverso daquele escriturado cabe a recomposição da conta caixa, que será realizada através de critério técnico, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerando todos os assentamentos, nas datas dos fatos. Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto J. L. SILVA & CIA LTDA &S' Processo n° : 10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P - SIDENTE 't • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO "ELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 Recurso n°. : 133.929 Recorrente : J. L.SILVA & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por J. L.SILVA LTDA, já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.04/13) e seus reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 14/18); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls.19/23);Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.24/31) com total de crédito tributário constituído de R$ 264.825,86. Enquadramento legal nos respectivos termos. Auditoria realizada no exercício de 1998 consignou omissão de receitas sob as seguintes formas. a) receitas não contabilizadas representadas por diferenças entre os livros Razão e de Movimentação de Combustíveis planilhas de fls. 45 e 46; b) saldo credor de caixa conforme planilhas de fls. 33/40, pois não houve contabilização tempestiva dos fatos em 1998. O autuante procedeu a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social existentes no período. Impugnação apresentada às fls. 294/310, em breve síntese, discorre sobre o procedimento dizendo que precisaria ser revisto por lhe faltar as características imprescindíveis à sua validação. 3 ibj/' Processo n° : 10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 O livro de movimentação de combustíveis não se prestaria para respaldar o procedimento por conter erros. Invoca o princípio da verdade material citando Alberto Xavier. O "arbitramento" procedido nos autos não se sustentaria. A forma de apurar o saldo credor de caixa estaria incorreta pois não observara o artigo 284 e parágrafos do RIR/1999. Junta às fls.337/345, 365/379, 404/413 e seguintes, impugnação para todos os lançamentos reflexos. Decisão de primeiro grau da 3° Turma da DRJ em Fortaleza Ceará, às fls. 436/449, nega provimento ao recurso. O argumento de que não poderia prosperar a diferença atribuída a partir do confronto entre o LMC, por erro de escrituração, contrapõe que a diferença apontada às fls. 322 dos autos (página 65 do LMC) não seria suficiente para configurar como imprópria a forma utilizada na autuação. A diferença foi prejudicial ao fisco, pois houve uma subestimação da base de cálculo do lançamento em R$ 1.200,00. Demais disso, um erro de totalização em determinado dia de um mês não seria suficiente para dizer imprestável a escrituração relativa aos demais meses daquele ano. Lembra ainda, que o artigo 206, IV do RIR/1994 obrigava a escrituração do livro de movimentação de combustíveis. A escrituração mantida nos termos do artigo 9 0 , parágrafo 1° do DL 1598/1977, seria suficiente para suportar o lançamento. Caberia à recorrente explicar as divergências verificadas entre os livros contábeis e fiscais. Esta providência foi tentada na intimação de fls. 45/46 e não houve resposta específica (conforme fls. 47/55). Provas dos argumentos discursivos não foram apresentadas. O mero registro contábil ou fiscal, sem qualquer documento que o lastreie não se mostrou suficiente para ilidir a ação fiscal. GS5 4 Processo n° : 10331.000125/2002-11 • Acórdão n° : 108-07.628 Contradiz o arbitramento comentando que tal evento não se verificou nos autos. O lançamento tomou por base a forma de tributação escolhida pelo sujeito passivo, o lucro real, sendo os valores apurados como omissão de receitas adicionados ao lucro liquido para efeito de apuração do lucro real. O item 02 da autuação tem previsão legal no artigo 228, parágrafo único, letras a e b do RIR/1999. A recomposição da conta caixa mostrou a existência de saldo credor em vários períodos. Adotar o maior saldo credor, como base de cálculo da exação, é procedimento apoiado também em jurisprudência mansa e pacifica sentido no qual transcreve ementas dos acórdãos 101-93456 e 101-93306. Não prosperaria o argumento de que "(..) se no primeiro momento a fiscalizaçãoo considerou como receita efetiva o que consta do LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis, neste segundo momento também deveria a fiscalização manter o mesmo entendimento, lançando na Planilha de Apuração do Saldo Credor - 1998 os valores diários constantes nos LMC's no período, e não os valores existentes do Livro Razão, o que resulta em resultados completamente diferentes(..)" pois o demonstrativo de fls. 33/40, considerou na apuração do saldo credor de caixa os valores de R$ 41.247,25, R$ 16.446,05 e 19.068,25, importâncias apuradas no item 1 do auto de infração. Mantém os lançamentos reflexos, por decorrência. Recurso voluntário é interposto às fls. 455/470, onde repete os argumentos expendidos na inicial. Entende carente de fundamento legal a decisão recorrida. O fato de haver erro no LMC viciara o procedimento. O ato de lançar implicaria caracterizar a matéria de fato, sob pena de inexistência de fato gerador e a investigação da verdade material também seria dever da administração fiscal. Em que pese o relator de 10 grauafirmar que não houve arbitramento, o fato ocorreu quando o fisco arbitrou o imposto complementar a partir do maior saldo e35. s 9.4t7 . . Processo n° : 10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 credor do período (R$ 253.075,87 em 27.02.1998) como omissão de receitas, ferindo a legislação de regência. Transcreve o artigo 47 da Lei 8981/1995, inciso II, letra b, para concluir que disponibilizou todos os livros fiscais e os autuantes preferiram desconsiderá-los arbitrando nova base de cálculo com referência nos registros de receitas no Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC. Cita Alberto Xavier em texto que trata das causas do arbitramento, concluindo que o trabalho fiscal desconsiderou as provas "diretas pré-constituída ,os livros fiscais" recorrendo a outros elementos necessários à formação da verdade material. Transcreve o artigo 223 e parágrafos 1° e 2 0 do CTN (sic). Discorre longamente sobre a técnica de arbitramento dizendo-o cabível como referencial às regras contidas no artigo 148 do CTN, citando ainda parecer de Aliomar Baleeiro sobre a matéria. Sob aspecto de omissão de receitas o auto não poderia prosperar. Os artigos 281, 282,283, 285, 286 e 287, do RIR/1999 determinariam as regras para cálculo das receitas omitidas quanto ao saldo credor de caixa , não podendo o fisco "escolher qual forma prevaleceria. Para identificar a receita tributável deveria ser tomada a média dos valores efetivos e não o maior verificado no final do mês, nos termos do parágrafo 2° do artigo 284 do RIR/1999, artigo 6 0 , parágrafo 2° da Lei 8846/1994. O saldo credor de R$ 253.075,87 em 27/08/1998 não representaria renda auferida tributável. Haveria incoerência no procedimento fiscal pois no item 01, considerou a receita efetiva constante do LMC e na apuração do saldo credor de caixa não utilizou os valores escriturados no livro Razão. Isto distorcera o resultado deixando o lançamento incerto, sem respeitar o comando do artigo 142 do CTN. 04 6 et\ e% %. . . Processo n° : 10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 Os auditores não identificaram com exatidão os fatos geradores do imposto. Utilizou valores inconsistentes como base tributável para suposta omissão de receitas, ferindo princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (artigos 150,1 da CF ,142 e 144 do CTN). Pede o reconhecimento da nulidade do procedimento. Arrolamento de bens fls.471. É o Relatório. 7 IÉN, 10,1 , Processo n° :10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento da remessa voluntária. Está em litígio o auto de infração para imposto de renda e reflexos decorrente da constatação de omissão de receitas representadas por diferenças verificadas entre os Livros Razão e de Movimentação de Combustíveis - LMC (fls. 45 e 46) e saldo credor de caixa conforme planilhas de fls. 33/40. As razões de apelo insistem na tese de que o erro no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis teria eivado de vícios todo procedimento sendo causa de sua nulidade. Porque o ato de lançar implicaria em caracterizar a matéria de fato. À sua falta não haveria fato gerador de tributo e a investigação da verdade material também seria dever da administração fiscal. Este fato como causa de nulidade do lançamento não prospera. Isto porque essas causas são explicitamente elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Demais disso, a obrigação de informar e produzir provas é do sujeito passivo , não cabendo ao fisco produzi-Ias em seu lugar. Quando muito, poder-se-ia 6S) 8 . ., Processo n° : 10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 entender a incorreção invocada como aquelas tipificadas no artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O levantamento realizado com base no confronto entre o LMC e o Razão foi um procedimento correto. As diferenças deveriam ser explicadas pelo sujeito passivo. Demais disso, a única incorreção apontada, como dito na decisão recorrida beneficiou a recorrente, nada mais havendo a ser acrescentado. Com esses motivos afasto a preliminar de nulidade. No mérito, a afirmação de ter havido arbitramento não se sustenta. As razões de impugnação e apelo chamam de arbitramento o procedimento da cobrança suplementar do imposto de renda e contribuições, apurados segundo o regime de lucro escolhido. Foram realizados ajustes ao lucro liquido para apuração do lucro real, em obediência ao comando do artigo 24 da Lei 9249/1995. Também não pode ser chamado de arbitramento a forma de detecção do saldo credor de caixa. É matemático a utilização do maior saldo credor do período, pois nele se contêm os demais saldos. (R$ 253.075,87 em 27.02.1998) isto em nada fere a legislação de regência da matéria. A citação do artigo 47 da Lei 898111995, inciso II, letra b, para concluir "que disponibilizou todos os livros fiscais e os autuantes preferiram desconsiderá-los arbitrando nova base de cálculo com referência nos registros de receitas no Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC", não tem qualquer nexo causal com a matéria dos autos, bem como a transcrição o doutrinária trazida de Alberto Xavier, toda ela referente ao "arbitramento". 9 (.11 tu/ Processo n° :10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 O enquadramento legal deste item foram os artigos 2° da MP 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei 8846/94; arts.195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226, e 227, do RIR/94; art. 206, inciso VI do RIR/94; artigo 24 da Lei 9249/95, sem qualquer conexão com a legislação pretendida nas razões apresentadas. Quanto às omissões de receitas, detectadas a partir da apropriação correta dos pagamentos das duplicatas, realizados em datas diversas daquela escrituradas, o enquadramento legal foram os artigos 195,11, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR/1994 e o artigo 24 da Lei 9249/95, e não o enquadramento também pretendido pela recorrente (281, 282,283, 285, 286 e 287, do RIR11999). A forma pretendida nas razões de recurso para apurar o saldo credor de caixa não encontra amparo no Processo Administrativo Fiscal, diferentemente da forma utilizada nos autos, que realizou a recomposição do caixa em procedimento contábil usual. Fato confirmado nas ementas a seguir transcritas: SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção de omissão de registro de receitas, no caso denominado saldo credor de caixa, ocorre guando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a Fiscalização promover o refazimento da conta, considerados todos os assentamentos, nas respectivas datas das operações e resultar saída de recursos em volume superior ao saldo apontado em determinada data. (Ac. 1* CC 101-92.236/98 - DO 05/01/99). SALDO CREDOR DE CAIXA - MAIOR SALDODO ANO - Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período- base, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real (Ac. 1 CC 101-89.495/96 -DO 11/06/96). Por isso não prospera a reclamação de dois procedimentos fiscais. O que ocorreu foi a adequação dos ilícitos ao procedimento cabível segundo o PAF, sem qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Quanto aos lançamentos reflexos, dada a estreita relação de causa e efeito existente entre os procedimentos, a decisão proferida naquele é extensiva a esses. 10 . . _ Processo n° :10331.000125/2002-11 Acórdão n° : 108-07.628 Os fatos foram identificaram, quantificados e lançados com exatidão, em perfeita consonância com o artigo 142 e parágrafo único do CTN. Por isto não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual Voto no sentido de Rejeitar a Preliminar de Nulidade e no mérito Negar Provimento ao recurso. Salas. : Sessões/DF, em 04 de dezembro de 2003 11 Áffpip._,„ 'Iv- e Ma aquias Pessoa Monteiro. 11 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4651268 #
Numero do processo: 10325.000017/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Assim, não tendo sido produzida prova suficiente pelo Contribuinte de modo a comprovar o alegado, deve ser mantido o lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.973
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' ',1 , , > TERCEIRA CÂMARA----, - --. — Processo n° 10325.000017/2003-17 Recurso n° 136.668 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.973 I Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente AGROPECUÁRIA SÃO MARTINO LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE la Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Assim, não tendo sido produzida prova suficiente pelo Contribuinte de modo a comprovar o alegado, deve ser mantido o lançamento tributário. 1 Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e disc -, • os os presentes autos. Álidi ,, ACORDAM os - i is da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT ' Be unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do ‘too do • ANE . r 11110 ' % * - Pr- .idente , Ir'i À i Nik kth ili !, - Relat • r. 1,e '' .. `' '4111. 9 114 bi I Participaram, a',1da, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza,' ilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10325.000017/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.973 Fls. 170 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.100-101) proferido pela DRJ — RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/21, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra Branca", localizado no município de Balsas - MA, com área total de 5.648,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.397.687-8, no valor de R$ 32.101,39 (trinta e dois mil, cento e um reais e trinta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 79.807,26 (setenta e nove mil oitocentos e sete reais e vinte e seis centavos). • 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/ 1998 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 16, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a)exclusão, indevida, da tributação de 250,0ha de área de preservação permanente; b)exclusão, indevida, da tributação de 4.393,0ha de área de utilização limitada; 3. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 16, têm origem na falta de comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como áreas não-tributáveis. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte 410 tomado ciência em 28/12/2002, fls. 22. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 29/01/2004, a impugnação de fls. 25/51, alegando, em síntese: 1- "é descabida a exigência da Receita Federal calcada em Instruções Normativas que não são Leis e abordão assuntos pertinentes • se Leis fossem. "; H - "a própria Receita Federal INOVOU E CRIOU ARTIFÍCIOS ERRONEOS para penalizar os contribuintes que não conseguiram, por motivos justificáveis, as averbaçães e outros docum os secundários. "; III - "A Secretaria da Receita Federal quer legislar sobre meio ambiente, assunto que não é de sua competência e nem sabe como funciona." IV - "Este foi o grande erro da Receita Federal quanto à punição. Deveria, após ouvir os motivos do contribuinte o fato de não ter Processo n.° 10325.000017/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.973 Fls. 171 requerido o ADA, estipular urna multa nos moldes de entrega da declaração fora do prazo, não entrega de declaração, etc. mas GLOSAR as áreas que MATERIALMENTE ESTÃO INSERIDAS NO IMÓVEL, por falta de apresentação de documentos secundários, realmente, foi um grande erro. "; V - "Informa principalmente que quando da "ocorrência de litígios é recomendado pelo IBAMA que somente proceda a averbação após o término e definição dos limites e proprietários", que é o caso presente onde já foi informado da resposta da intimação, que a área remanescente de 5.648ha fazia parte de um condomínio com outros proprietários da DATA SERRA BRANCA. A divisão e definição dos Memoriais Descritivos só foram concluídos em 2002. "; VI- "O ato de exigir o ADA e a de cópia de matrícula para o caso de reserva legal não é um procedimento de fiscalização. Fiscalização entende-se a presença IN LOCO da equipe fiscalizadora para constatar se as informações são inexatas, incorretas ou fraudulentas. "." Cientificada em 04.08.2006 (AR de fl.114) da decisão de fls.99-111, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.115-137) em 01.09.2006, ratificando, em síntese, as razões acima expostas e requerendo sejam consideradas a áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal conforme mapas e requerimento ao IBAMA de averbação das reservas ora juntados. Apesar do arrolamento de bens de f1.141, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil 9, de de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. 411 Processo n.° 10325.000017/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.973 Fls. 172 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE entendeu pela procedência do lançamento, mantendo a glosa da área de Preservação Permanente por não ter sido apresentado o ADA - Ato Declaratório Ambiental ou seu protocolo de requerimento no prazo de seis meses contado da data da entrega da DIRT, mantendo, ainda, a glosa total de área de Utilização Limitada, tanto pela ausência de ADA tempestivo, como pela não averbação da referida área da matrícula do imóvel, considerando também os reflexos dessa glosa na DITR/1998. • Analisando os documentos apresentados, em especial os mapas de fls.132-133 que apesar de elaborados por engenheiro agrônomo, não vieram acompanhados da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, tem-se que não restou suficientemente provado o alegado pelo Contribuinte. Afirma o ora Recorrente que anexou ao recurso impetrado Laudo Técnico de modo a demonstrar as áreas atuais de Reserval Legal e Preservação Permanente. Entretanto, estão acostados apenas dois mapas: o primeiro representa a imagem do imóvel georreferenciado e o segundo o uso atual e projetado conforme escritura. Referidos mapas, além de desacompanhados do ART, como já mencionado, não conseguiram demonstrar cabalmente o alegado. Os mesmos não apresentam os requisitos mínimos para caraterizar a existência da cobertura vegetal sujeita a preservação obrigatória nos termos do Código Florestal, e a sua extensão durante o ano anterior ao exercício considerado. Efetivamente, o profissional responsável pela peça técnica não relata a vistoria efetuada, a vegetação constatada e os elementos de convicção que permitiriam concluir que a área com cobertura vegetal, sujeita a preservação permanente e reserva legal, observada na vistoria, corresponderia, a maior ou menor, a área existente no ano de 1.998. O Requerimento de Averbação de Reserva Legal endereçado ao IBAMA (fl.134-137) também em nada auxiliou o Contribuinte, na medida que apresenta áreas divergentes daquelas informadas tanto na DIRT/98, q . to no mapa de f1.133. Assim, não tendo sido produzida prov sufici - de pelo Contribuinte de modo a comprovar o alegado, deve ser mantido o lançamento 'butário. CONCLUSÃO . • ‘ . Processo n.° 10325.000017/2003-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.973 Fls. 173 Por todo o exposto, voto • s sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a exigência fisc. - tela. É COMO VO e ( )Sala das Sess s 0 n ; e ri embro d: 2007 irrWAik " 4 ' 1111) I\ *lie Át i: ' ° ' E BI R r2 li 'i Relato ! i • i i 1 1 110 , ,

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4649384 #
Numero do processo: 10280.605393/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10402
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:38:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:38:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:38:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:38:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:38:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:38:37Z; created: 2009-08-28T12:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T12:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:38:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.605393/96-12 Recurso n°. : 14.577 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WALDIR GANZER Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.402 IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e inciso V do art. 50 da IN n° 54/97. Nulidade do lançamento acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR GANZER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44tew • IGUE DE OLIVEIRA • NT ROSAcitsedRcealt5.W059~0.:537 - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 140V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.605393/96-12 Acórdão n°. : 106-10.402 Recurso n°. : 14.577 Recorrente : WALDIR GANZER RELATÓRIO 1. WALDIR GANZER, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Belém - PA, inexistindo nos autos elementos que comprovem a data em que o contribuinte tomou ciência da decisão face a devolução do AR em 04/07/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 23/12/97 (fls. 33/35). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 08 e 09)1, relativa ao Exercício 1994, exigindo imposto de renda suplementar no valor de 710,74 UFIR, acrescido de multa no mesmo montante de 710,74 UFIR. Este débito derivou de deduções efetuadas indevidamente no tocante às contribuições e doações para partido político. 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte a sua impugnação, requerendo a revisão do débito que deu origem ao presente processo administrativo e acostando comprovante de doação do contribuinte para o PT- Partido dos Trabalhadores (fls. 11). 4. Em 26/05/97, foi proferida decisão de fls. 27 e 28 considerando incabível a dedução das contribuições e doações feitas aos partidos políticos por falta de amparo legal. 5. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre às fls.33/35, argumentando que as deduções referentes às contribuições e doações paraoi 2 (727 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.605393/96-12 Acórdão n°. : 106-10.402 Partido Político são permitidas pela Antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n° 5.682171), e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às lis. 39/40, requerendo a confirmação da decisão recorrida, sendo negado provimento ao recurso interposto, por absoluta falta de previsão legal das deduções referenciadas, após o que foi este processo enviado ao presente Conselho Julgadora É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.605393/96-12 Acórdão n°. : 106-10.402 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. Preliminarmente, arguo a NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 08 e 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial relativamente á omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 2. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 3. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância irl-S !IP 4 dies MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nct . : 10280.605393/96-12 Acórdão n°. : 106-10.402 5. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 ,r-jc.ezig?±»,/}1-Y?spf oliree4 R SANI R N0 ROSA pE SUS CARD92i _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.605393/96-12 Acórdão n°. : 106-10.402 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 N0V1998 AV L. DIMAai• *), - UES DE OLIVEIRA ..E.1.W.AW TE %SEXTA CAMARA Pr n‘ Cc400,-14 "° s(e cl- ?V -Ciente em ci 5 , eigsV PROCURADOR"'. FAZE Ã NA NACIONAL 6 - - Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4651307 #
Numero do processo: 10325.000288/98-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - ERRO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - AUSÊNCIA DE ADIÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS, E INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE PAGOS. Identificando a autoridade lançadora erro no procedimento de apuração do lucro tributável, concernente a omissões do contribuinte no que se refere às adições e exclusões obrigatória, legítimo o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08843 IRPJ - ATIVIDADE RURAL - ERRO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - AUSÊNCIA DE ADIÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS, E INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE PAGOS. Identificando a autoridade lançadora erro no procedimento de apuração do lucro tributável, concernente a omissões do contribuinte no que se refere às adições e exclusões obrigatória, legitimo o lançamento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPERATRIZ PECUÁRIA E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quej eAfam a integrar o presente julgado. ;dr -no MAR/ VINICIUS NEDER DE LIMA PRE: DENTE HUG • O- - •tÊRO RE .• TO - FORMALIZADO EM 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA son: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4>rirti•-i? Processo n°. : 10325.000288198-45 Acórdão n°. : 107-08843 Recurso n°. : 122085 Recorrente : IMPERATRIZ PECUÁRIA E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio por força de insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no exercício de 1994, apontando a autoridade lançadora erro na Declaração de Ajuste prestada pelo contribuinte, concernente à 'exclusão do lucro da exploração da atividade rural do exercício de 1994 em montante superior ao apurado em conformidade com o Demonstrativo do Lucro da Exploração: O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, nestes termos: *Improcedente é a referida autuação, tendo em vista qut e ao serem conciliados o histórico, enquadramento legal e demonstrativo de valores apurados, constantes do referido AI, como os registros contábeis e fiscais da Impugnante, constatou-se que as divergências são oriunda de erros materiais e da interpretação, de forma errônea por parte do auditor fiscal, da Instrução n°. 43, de 06/04/93. Quanto à diferença apurada no referido Auto de Infração, considera- se a imposição fiscal como improcedente, visto que deve-se levar em consideração a Instrução Normativa n°. 43 de 06/04/93 da SRF DOU de 12/04/93 e não a de n°. 138/93. Conforme orientação do MAJUR anexo 4 Demonstração do Lucro da Exploração linha 05/05 — Provisões para pagamentos de tributos e contribuições (Indicar, nessa linha, as provisões relativas a tributos e contribuições, inclusive a atualização monetária, adicionadas na determinação do lucro mensal ou anual, controladas na parte B do LALUR). Há que se observar nos campos assinalados, que ocorreram erros de datilografia na declaração retificadora entregue em 21/02/95, assim como equívocos na interpretação da Instrução Normativa a ser aplicada. Diante dos aspectos fáticos e probatórios que instruem esta impugnação e considerando: a) que os registros contábeis e fiscais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r)e,41 flc;-ty: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s',--*;•.,1 SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10325.000288/98-45 Acórdão n°. : 107-08843 da Impugnante permitem com clareza comprovar os valores que se declara na retificadora para a qual se requer o protocolo; b) que esse erro material e a Instrução Normativa adotada não implicam em apuração de qualquer imposto ou contribuição recolhida a menor, o que se deva cancelar e, conseqüentemente, arquivar o referido AI." A impugnação foi parcialmente acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), por decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE REDIMENTOS. Erro de fato. Uma vez comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos deve ser revisto o lançamento dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário, o que ensejou a expedição da Resolução n°. 107-0298 pela r. Câmara deste Conselho (rel. Francisco de Assis Vaz Guimarães), para realização de diligência — manifestação da autoridade lançadora sobre a peça recursal. A realização da diligência determinada por este Conselho redundou na emissão do Relatório Fiscal de fls. 102-103, de onde se extrai: "No entanto, analisada a Declaração do IRPJ, Retificadora, ND 0194301, fls. 37 a 42, observou-se que o Quadro 05 — Demonstrativo do Lucro da Exploração, linha 17, não continha valores, entendeu- se, à época do lançamento, que esta linha estava zerada. O valor ali registrado deveria ser transportado para o Quadro 09 — Demonstrativo do Lucro Real Atividade Rural, linha 01, conforme dispõe o MAJUR 1994, quando do preenchimento da declaração. O item 2 da peça recursal, constante às fls. 59 a 61, não se reveste de sustentação material, diante do exposto. A diferença apurada, objeto do Auto de Infração, decorreu do fato de o contribuinte haver desconsiderado o valor das Provisões para Pagamento de Tributos e Contribuições na Apuração do Lucro da Exploração, como autorizado pela IN SRF n°. 43/93. Com o objetivo de sanar eventuais dúvidas suscitadas ante a análise da matéria deste processo, foi expedido Termo de Intimação Fiscal, em 14/09/2005, acompanhado de MPF — D, n°.032200-2005-00183- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'orl SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10325.000288/98-45 Acórdão n°. : 107-08843 7, de 12/09/2005, para que fossem apresentados os Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR, Razão e Diário e Demonstrativo do Lucro da Exploração da Atividade Rural. Observado a Demonstração do Lucro Real, fl. 39 e verso, linha 09, o contribuinte não adicionou os tributos e contribuições não pagos, linha 09, nem tampouco informou os tributos e contribuições efetivamente pagos, linha 32, de acordo com os arts. 7° e 8° da Lei n°. 8.541/92. Na linha 47, após adotado os procedimentos corretos ter-se-ia o Lucro Real, o valor indicado nesta linha constitui, quando positivo, a base de cálculo do imposto de renda. Se negativo (prejuízo), seu valor será controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de compensação nos períodos base subsequentes. O primeiro Demonstrativo constante da folha 48, elaborado pela DRJ/FOR, quando da apreciação deste processo, apresenta adequadamente o Lucro Real, posto que observou, no seu cálculo, as disposições da legislação pertinente. Por fim, a peça recursal, fls. 59 a 61, não apresenta base material que sustente o pleito do contribuinte, posto que este não observou a legislação aplicável à matéria, quando do preenchimento de sua Declaração do IRPJ, Retificadora, ND: 0194301, fls. 37 a 42, que resultou na emissão do Auto de Infração." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI' g' SÉTIMA CÂMARA "wr Processo n°. : 10325.000288198-45 Acórdão n°. : 107-08843 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de válido conhecimento. A questão sob análise cinge-se à correção do procedimento de apuração do lucro real pela Recorrente (empresa que se dedica à exploração de atividade rural). Na peça de impugnação e no recurso interposto, confessa a Recorrente a apresentação de declaração de ajuste relativa ao ano-base de 1994 com incorreções, fato que deu azo à apresentação de Declaração Retificadora (esta também com falhas) e nova Retificação, após a notificação do lançamento de ofício. A apresentação da documentação relativa ao exercício em lide resultou na revisão do lançamento pela autoridade julgadora, sendo excluídos da exigência fiscal os valores que, connprovadamente, eram indevidos. No entanto, por força de incorreções no procedimento de apuração do lucro tributável — "o contribuinte não adicionou os tributos e contribuições não pagos, linha 09, nem tampouco informou os tributos e contribuições efetivamente pagos, linha 32, de acordo com os arts. 7° e 80 da Lei n°. 8.541/92" — remanesceu crédito tributado exigível, cuja exigibilidade não foi elidida pelos documentos e informações prestados pelo contribuinte quando da realização da diligência determinada por este Conselho. Nesse sentido: 3( 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42' 1 "::' 1" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10325.000288/98-45 Acórdão n°. : 107-08843 INCENTIVO FISCAL — LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL — A adição do valor correspondente à provisão para pagamento de tributos e contribuições, na apuração do lucro da exploração, visa manter a integridade do incentivo fiscal calculado com base naquele parâmetro, uma vez que, por disposição legal, o aludido valor deve ser adicionado ao lucro líquido, na determinação do lucro real." (Acórdão n°. 105-12790, 5°• Câmara, rel. Luis Gonzaga Medeiros). Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe •provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, 06 de dezembro de 2006. HUGO R IA S TERO 6 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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4653319 #
Numero do processo: 10410.005234/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -- LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44671
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:40:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:40:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:40:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:40:07Z; created: 2009-07-05T08:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T08:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:40:07Z | Conteúdo => .. _........ ‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --= ,,, ,n ;; SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10410.005234/99-24 Recurso n°. : 123.768 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : HERILIO MACHADO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.671 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -- LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERILIO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ("\47p..(_,L.,C-,‘ 821 IliaCtÁt) ' ro- ' 0 / n, MA A BtATRIZ ANDRA * A ALHO RELATORA . , FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA MINISTÉRIO DA FAZENDA oe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.005234/99-24 Acórdão n°. : 102-44.671 Recurso n°. : 123.768 Recorrente : HERI LIO MACHADO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que manteve o lançamento de fls. 2, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, o contribuinte HERILIO MACHADO, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega as fls. 18/19, em síntese, o não cabimento da multa já que espontaneamente, independente de ação fiscal ou intimação, apresentou a declaração. Insurge-se, ainda, pelo fato de a base de cálculo da !multa ser o imposto devido. Por outro lado, esclarece que a multa de mora hoje vigente é de 2% nos termos da Lei 8.981/95, razão pela qual pleiteia a aplicação da multa fixa mínima. Diante do exposto requer o reconhecimento da improcedência do auto de infração. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.005234/99-24 Acórdão n°. : 102-44.671 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado."( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -, • Processo n°. : 10410.005234199-24 Acórdão n°. : 102-44.671 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido".(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime".(REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 SEGUNDA CÂMARA 11,1• Processo n°. : 10410.005234/99-24 Acórdão n°. : 102-44.671 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Por outro lado, no tocante, a não incidência da multa sobre o valor do imposto devido, como bem ressaltou, a autoridade julgadora de primeira instância, esta Câmara ao decidir questão similar assim decidiu: "É cabível a multa de 1%, por mês ou fração, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago."(Ac. de n° 102.25.615/90). Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DE, em 22 de março de 2001. c'è-nCUL(A- MOLÀ,Vead MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4648963 #
Numero do processo: 10280.002602/93-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão no processo principal deve acompanhar os processos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando da FINSOCIAL, a sua alíquota deve ser reduzida para 0,5% em virtude do decidido pelo STF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04672
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4649866 #
Numero do processo: 10283.004627/2006-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/02/2004 a 05/01/2005 ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRATIVO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO -DCR-E. Os benefícios fiscais concernentes à redução tributária na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,com a utilização de insumos importados, somente podem ser afastados se descumpridas as condições estatuídas no artigo 7º do Decreto-lei n° 288/67, cuja nova redação foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.387/91. Não constitui descumprimento das referidas condições a indicação errônea ou a ausência de indicação de código de produto no DCR-E. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.595
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/02/2004 a 05/01/2005 ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRATIVO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO - DCR-E. Os benefícios fiscais concernentes à redução tributária na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,com a utilização de insumos importados, somente podem ser afastados se descumpridas as condições estatuídas no artigo 70 do Decreto-lei n° 288/67, cuja nova redação foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.387/91. Não constitui descumprimento das referidas condições a indicação errônea ou a ausência de indicação de código de produto no DCR-E. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 'Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.402 - JOÃO LUIZ F GONA .ZI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Esteve presente o advogado Dr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF n° 14.874. 2 . • Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 'Acórdão n.° 30134.595 Fls. 1.403 Relatório Trata-se de recurso de oficio do Acórdão DRJ/FOR n.° 08-9.575, de 24 de novembro de 2006, que por unanimidade de votos julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.04 a 15, cujo crédito tributário constituído, relativo ao imposto de importação, multa proporcional e juros de mora, cujo montante perfazia à data do lançamento o total de 55.806.574, 47 (cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. • "Cuida-se de lançamento tributário efetuado pela Alfândega do Porto de Manaus, em 14/08/2006, contra o interessado supra qualificado, nos termos do Auto de Infração de fls. 05-15. O crédito tributário constituído se refere ao Imposto de Importação, perfazendo na data da lavratura o valor de R$ 55.806.574,47. Das razões da autuação Segundo o que consta no instrumento de autuação, o lançamento ocorreu em função da falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) devido na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros importados com os benefícios fiscais previstos no Decreto-lei n°288, de 1967. A autuação se refere às Declarações de Internação Mensal (DCI) de fls. 19 — 73, a saber: 04/0002873-1 (Janeiro/2004); 04/0005359-0 (Fevereiro/2004); 04/0008446-1 (Março/2004); 04/0011199-0 (Abril/2004); 04/0014682-3 (Maio/2004); 04/0017429-0 (Junho/2004); 04/0019792-4 (Julho/2004); 04/0022280-5 (Agosto/2004); 04/0024881-2 (Setembro/2004); 04/0027062-1 (Outubro/2004); 04/0029073-8 (Novembro/2004) e 05/0000300-5 (Dezembro/2004). Os produtos objeto da autuação constam nas linhas de fundo negro. Argumenta a Fiscalização que, ao verificar os DCR's (Demonstrativos de Coeficiente de Redução) que a empresa cita como referência para pagamento do Imposto de Importação reduzido dos produtos constantes de suas respectivas notas fiscais e constantes do faturamento em meio magnético entregue à Fiscalização pela pessoa jurídica objeto da ação fiscal, constatou que vários produtos não constam nos referidos DCR's. Via de conseqüência, conclui que a empresa internou diversos produtos sem que os mesmos possuíssem DCR's. Como tal esclarece que o fato foi objeto de intimação (fls. 16 — 17), sendo que a empresa respondeu que a regularização só ocorreu com a substituição posterior dos DCR's. 3 • Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 •• Acórdão n." 30134.595 Fls. 1.404 Assim, entende o autuante que a referida resposta veio mais uma vez ratificar que os produtos eram internados sem DCR's, e que, portanto, a empresa apresentou contra-razões em total desacordo ao que preconiza a legislação de regência do DCR, qual seja o § 3 0 do artigo 6° da IN SRF n° 17/2001. Informa ainda que segue anexado ao auto de infração extrato do arquivo magnético do faturamento da empresa indicando os produtos faturados, os meses referentes, o DCR de referência, o Imposto de Importação integral e o montante do tributo calculado (fis. 74— 285). Anexa também, às fls. 286 — 419, impressões extraídas dos sistemas informatizados da SRF, dos DCR's registrados pela pessoa jurídica que foram referenciados e onde não se encontram os produtos que foram citados na DCL Por tais razões, exige o imposto integral deduzido do imposto já 4111 recolhido, a multa aplicável pela falta de recolhimento e os acréscimos legais devidos. O lançamento teve como enquadramento legal, os seguintes dispositivos: Art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67, com nova redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.387/91; arts. 73, inciso I e parágrafo único, 106, 107, 452 a 471, 491, 602, 603, inciso I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto n°4.543/02. A ciência da autuação ocorreu por meio pessoal, conforme assinatura de folha 5, em 15/08/2006 (terça-feira). Das razões da defesa Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou sua impugnação, em 14/09/2006 (quinta-feira), anexa ao processo em apreço às fls. 428 — 459 (volume 02), onde expõe as razões de sua contestação. 011 Após breve exposição do teor da autuação, a Impugnante apresenta as suas razões, onde inicialmente informa que produz diversos modelos de telefones celulares; que cada modelo pode possuir diversas variantes; que todas as variantes de um mesmo modelo apresentam a mesma NCM, a mesma composição, a mesma composição de custo, o mesmo valor de importação por unidade de mercadoria e o mesmo preço de venda; que as diferenças existentes entre as diversas variantes de um mesmo modelo dizem respeito a itens de customização ligados ao destinatário do produto, tais como software e literatura que é fornecida junto com o produto, sendo que em função destas diferenças, cada variante possui sua respectiva denominação e seu respectivo código de produto. E, em assim sendo, a Impugnante, valendo-se do permissivo do § único do artigo 5° da IN SRF 17/2001, agrupa todas as variantes de um mesmo modelo em um único DCR-E. Este DCR-E informa, nos quadros "COMPONENTES NACIONAIS" e "COMPONENTES IMPORTADOS", todos os componentes daquele determinado modelo, componentes estes que são os mesmos para todas as variantes de cada modelo, indicando, no quadro "MODELOS/TIPOS/REFERÊNCIA" do 4 • Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 • 'Acórdão n.° 30144.595 Fls. 1.405 DCR-E, a denominação e o código de produto de cada uma das variantes. Destaca: o que sofre alteração em relação a cada uma das variantes de um dado modelo são apenas itens de customização, não existindo variação na composição do produto, nem na proporção ou valor dos componentes nacionais ou importados, nem no preço de venda, nem no valor do Imposto de Importação; o que ocorreu foi que, em algumas das internações que realizou no ano de 2004, a Impugnante indicou na nota fiscal o DCR-E do modelo do telefone que estava sendo internado, mas, por um equívoco, o código de produto da variante não estava indicado no quadro "MODELOS/TIPOS/REFERÊNCIA" deste DCR-E; o DCR-E indicado na nota fiscal relativa à internação era o DCR-E do modelo a que correspondia a variante que estava sendo internada, refletindo, portanto, a composição do produto que estava sendo internada. Em suma, tudo o que ocorreu foi a ausência da indicação do código da variante no quadro "MODELOS/TIPOS/REFERÊNCIA" do DCR-E. Aponta alguns "equívocos" do auto de infração, a saber: Os DCR-E 2004/00756 e 2004/04768, indicados na planilha "Relação de Mercadorias Internadas sem o DCR", inerentes aos produtos de códigos 0051495 e 0053654, estão equivocados, visto que os DCR-E corretos, informados nas notas fiscais, são 2004/00762 e 2004/06090, e nestes constam descrição e código de produto da variante internada; Foi incluída entre as operações as quais haveria recolhimento a menor do II, por suposta ausência de DCR-E, aquelas operações documentadas pelas notas fiscais indicadas na planilha em anexo (doc. 110 25), visto que as mesmas correspondem à venda para a própria Zona Franca de Manaus, ex vi do código fiscal de operação (CFOP) indicado nas notas fiscais e no endereço do destinatário (docs 26 — 205). Reportando-se aos fundamentos do auto de infração, defende a existência dos DCR-E, argumentando, em síntese, o seguinte: O fato do código das variantes não constarem no quadro "MODELO/TIPOS/REFERÊNCIAS" do DCR-E não é suficiente para que se conclua que as referidas variantes não possuíssem DCR-E; Em sendo o DCR-E um documento em que são apresentados dados para o cálculo do coeficiente de redução do Imposto de Importação devido em relação aos insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto a ser internado, somente poder-se-ia afirmar que as variantes não possuíam DCR-E, caso fosse demonstrado que os DCR-E indicados não apresentassem estes dados ou que os dados constantes nos DCR-E não correspondessem às variantes; 5 • Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.406 As notas fiscais relativas às internações e os arquivos magnéticos do faturamento indicam os DCR-E inerentes a cada uma das variantes internadas (docs. 361-392), sendo estes os DCR-E dos modelos de telefone celular das variantes; Pertencendo a variante a determinado modelo, é evidente que os dados constantes no DCR-E relativo a esse modelo se aplicam a todas e a cada uma de suas variantes - inclusive àquelas que, por um equivoco, deixaram. de constar no quadro "MODELOS/TIPOS/REFERENCIA" do DCR-E; O exame do DCR-E relativo ao modelo de cada uma das variantes internadas demonstra que ele apresenta todas as informações necessárias ao cálculo do coeficiente de redução do Imposto de Importação; Resta demonstrado que as variantes internadas possuem DCR-E, e que• estes possuem todos os dados para cálculo do coeficiente de redução do II devido, sendo que a única informação faltante é o código do produto. Porém, tal informação pode ser suprida por outros elementos colocados à disposição da Fiscalização, como a indicação do modelo do produto na nota Fiscal; Em resumo: Não se pode afirmar que as variantes não possuíam DCR- E, visto que o modelo a elas inerente possui DCR-E. Quando muito, houve erro no preenchimento do DCR-E, e um erro que não conduziu a qualquer recolhimento a menor do Imposto de Importação na internação das variantes, ou a qualquer prejuízo no controle destas internações. Alega ter direito à redução do Imposto de Importação incidente sobre os componentes importados utilizados na fabricação dos produtos internados, em face dos seguintes argumentos: Ainda que fosse acatada a afirmação que as variantes foram internadas "sem que possuíssem DCR-E", o resultado dessa infração não seria a perda do beneficio fiscal de redução do Imposto de Importação na internação, posto que as condições materiais para fruição de tal beneficio estão estabelecidas no artigo 7° do Decreto-Lei n" 288/67, que, em suma, dizem respeito ao nível de industrialização compatível com PPB e a previsão do produto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA que se atenha aos limites anuais de importação de insumos e atendam a determinados objetivos, ou seja, a existência do DCR-E ou a indicação no DCR-E do código interno da variante do produto não estão entre as condições materiais para fruição deste beneficio; A apresentação do DCR-E constitui uma típica obrigação acessória, a qual foi instituída nos termos do parágrafo 2° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a medida em que estabelece uma prestação positiva, no interesse da arrecadação e da fiscalização do Imposto de Importação; Em se tratando de beneficio fiscal, as condições materiais para sua fruição só podem ser estabelecidas por lei em sentido formal, não 6 Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C0 1 • ' Acórdão n.° 30134.595 Fls. 1.407 podendo ser estabelecidas por mera Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, como é o caso da IN SRF 17/2001, que regulamenta a apresentação do DCR-E; Transcreve trechos de diversas decisões, tanto da esfera administrativa, como da judicial, para defender que, em se tratando de obrigação acessória, estando preenchidas as condições materiais para a fruição do beneficio, seu descumprimento não conduz à perda do beneficio, mas sim, a uma infração formal, com a aplicação da penalidade cabível, nos termos do parágrafo 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional; Não há qualquer previsão na legislação tributária de que a inexistência do DCR-E indicado quando da internação do produto ou a existência de erros em seu preenchimento conduza à perda do beneficio da redução do Imposto de Importação. Como argumento complementar à tese defendida, aduz que o DCR-E indicado pela Impugnante, quando da internação das variantes, a despeito da ausência da indicação do código do produto, atingiu a finalidade para a qual foi instituída a obrigação acessória, qual seja, a apresentação dos dados necessários para o cálculo do coeficiente de redução. Ilustra o argumento com a transcrição de trecho de decisão do 3° Conselho de Contribuintes (Vol. 02 -fls. 450). A Impugnante refuta também a incidência da Taxa SELIC, cujos argumentos a seguir se resume: Entende que sua utilização no âmbito do Direito Tributário é absolutamente ilegal, visto que a mesma foi criada com o objetivo de medir a variação verificada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); Afirma que a mesma foi criada, também, como juros remuneratórios para premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida IP pública federal. Para que a mesma pudesse ser utilizada para o cálculo dos juros a serem aplicados no cálculo dos débitos tributários federais, seria necessário que ela, assim como os critérios para sua aplicação, estivessem definidos em lei. Suscita o parágrafo 1" do artigo 161 do Código Tributário Nacional que determina que os juros moratórios serão de 1% ao mês, salvo se a lei dispuser em contrário. Da mesma forma, o artigo 43 da Lei n°9.430, de 1996, onde aduz que o mesmo não definiu a Taxa SELIC, e tampouco a sua forma de cálculo, não existindo qualquer lei que o faça, sendo que sua definição e sistemática de cálculo encontram-se em nível infralegal, o que não atende aparte final do § 1' do art.161 do CTN, cabendo a aplicação de 1%. Alega que a utilização da Taxa SELIC atenta contra os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. 7 Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 'Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.408 A Impugnante pretende a realização de prova pericial, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, de modo a demonstrar que o DCR-E indicado pela Impugnante para cada variante apresenta os dados relativos aos componentes nacionais e importados do produto, a composição do preço, o valor de importação por unidade de mercadoria, o preço de venda e o valor do Imposto de Importação por unidade de produto. Para tanto, indica perito e formula quesitos, conforme fls. 455— 457 (Vol. 02). Por fim, formula seu pedido, onde requer o deferimento de produção de provas, a realização da prova pericial, a procedência da impugnação para julgar a insubsistência integral da autuação, ou, sucessivamente, caso assim não seja julgado, que seja julgada insubsistente a autuação para o efeito de afastar a exigência no que concerne às variantes dos códigos 0051495 e 0053654 (docs. 04 — 22), às operações de venda para a Zona Franca de Manaus e à utilização da Taxa SELIC na determinação dos encargos moratórias incidentes na cobrança de crédito tributário. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 460 — 1.362." A autoridade julgadora de primeira instância acolheu no mérito as razões da impugnação, tendo julgado improcedente o lançamento por considerar que a eventual ausência de indicação de código de produto no Demonstrativo de Coeficiente de Redução — DCR-E, por si só, não tem o condão de afastar a fruição dos incentivos fiscais de que trata o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 288/67, cuja nova redação foi dada pelo artigo 1. 0 da Lei n.° 8.387/1991. Ato continuo, recorre de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes em virtude do crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada previsto na Portaria MF n.° 375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório. 110 8 " Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.409 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O cerne da lide cinge-se à controvérsia acerca da redução do imposto de importação em face da internação de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus. A autoridade autuante considera que a contribuinte não faz jus à fruição dos incentivos fiscais na internação de produtos industrializados aos auspícios do referido regime com a utilização de insumos estrangeiros importados com suspensão do pagamento do Imposto de Importação em razão da ausência de informações de produtos no Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação — Eletrônico (DCR-E). A Zona Franca de Manaus, instituída pelo Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, trata-se área especial na qual incentivos fiscais inerentes ao regime aduaneiro aplicado na Zona Franca de Manaus são concedidos visando, em apertada síntese, ao desenvolvimento sócio-econômico da região. Referidos incentivos encontram-se dispostos nos artigos 3.° ao 9.° do supracitado Decreto-lei. No que respeita à internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com a utilização de insumos estrangeiros importados com suspensão do pagamento do imposto de importação, a redução percentual da alíquota do imposto de importação está disciplinada no o artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, cuja nova redação foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.387/91, abaixo transcrito: Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (7'AB), e respectivas partes e • peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (7'AB). (Redação dada pela Lei n°8.387, de 30.12.91) § 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: (Parágrafo incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; (Inciso incluído pela Lei n" 8.387, de 30.12.91) 9 " Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 *Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.410 II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo. (Inciso incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) § 2 0 No prazo de até doze meses, contado da data de vigência desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo os coeficientes diferenciados de redução das alíquotas do Imposto sobre Importação, em substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior. (Inciso incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) § 3 0 Os projetos para produção de bens sem similares ou congêneres na Zona Franca de Manaus, que vierem a ser aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se refere o § 2°, poderão optar pela fórmula prevista no § 1°. (Parágrafo incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) § 4° Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento. (Parágrafo incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecido na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) § 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta lei,. esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa ad referendum do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) 10 , Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.411 § 6o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (Redação dada pela Lei n° 10.176, de 2001) § 70 A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: (Parágrafo incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; (Inciso incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) •II - objetive: (Inciso incluído pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) a) o incremento de oferta de emprego na região; (Alínea incluída pela Lei n°8.387, de 30.12.91) b) a concessão de beneficios sociais aos trabalhadores; (Alínea incluída pela Lei n°8.387, de 30.12.91) c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; (Alínea incluída pela Lei n°8.387, de 30.12.91) d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; (Alínea incluída pela Lei n°8.387, de 30.12.91) e) reinvestimento de lucros na região; e (Alínea incluída pela Lei n" 8.387, de 30.12.91) 1111 f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. (Alínea incluída pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: (Parágrafo incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei n°8.387, de 30.12.91) b)processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (Alínea incluída pela Lei n°8.387, de 30.12.91) § 90 Os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições e subposições 8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB) e respectivas partes e peças, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade 11 Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.412 do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e neles empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos percentuais. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) § 10. Em nenhum caso o percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser superior a cem. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) Conforme bem menciona o nobre relator a quo, a norma legal aponta como condições para a fruição do beneficio fiscal de redução tributária na internação de produtos, as seguintes: 1° - Os insumos importados devem ser empregados em produtos industrializados na Zona Franca de Manaus; 2° - Os produtos devem atender um nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), atualmente Tarifa Externa Comum (TEC). Outrossim, consoante expressa disposição contida no § 7.° acima transcrito, a redução do imposto de importação somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: a) se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações,. b) objetive: - o incremento de oferta de emprego na região; - a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; - a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; - níveis crescentes de produtividade e de competitividade; - reinvestimento de lucros na região; e - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico." Convém ressaltar que o cumprimento de tais condições habilita à fruição do incentivo Fiscal previsto na situação específica. A Instrução Normativa SRF n.° 242, de 06/11/2002, alterada pela IN SRF n° 611, de 18/01/2006, dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional. O artigo 1° menciona, no que tange à internação, 12 , Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.413 não acrescenta quaisquer condições à fruição do beneficio de redução do imposto de internação, verbis: Art. I' A internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional deverá ser realizada mediante procedimento ordinário ou simplificado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa. § 1° O disposto no caput aplica-se às internaçães promovidas por empresas comerciais e industriais sediadas na ZFM, nas seguintes modalidades: II - produtos industrializados na ZFM com insumos estrangeiros, importados com suspensão dos impostos incidentes, por empresa que tenha projeto aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e cumpra o Processo Produtivo Básico (PPB) para ele definido; (destaquei) Segundo a autoridade autuante, a suposta ausência de informação de códigos de produtos nos DCR-E indicados tem o condão de afastar os beneficios fiscais, pois tais produtos não possuem DCR-E. Falece razão à autoridade autuante. Ocorre que o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação — Eletrônico - DCR-E tem por objetivo a facilitação da apuração do coeficiente de redução de que trata o parágrafo 1. 0 do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, para fins de cálculo do crédito tributário devido com vistas à operacionalização do despacho aduaneiro na internação dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. A fórmula para apuração do coeficiente de redução foi instituída pela Portaria MF n° 308, de 11 de agosto de 1976. Reportando-se à referida Portaria, a Instrução Normativa SRF n° 17, de 16 de fevereiro de 2001, aprovou o DCR-E, que nada mais é que um instrumento auxiliar, de caráter operacional, ao controle aduaneiro. Atribuir à sua falta ou preenchimento incorreto a condição de impedir a fruição de beneficio fiscal estatuído em lei é inovação que somente a norma legal pode estabelecer. A falta do referido instrumento auxiliar da fiscalização aduaneira pode ser considerada como inobservância de obrigação acessória, a teor do disposto no artigo 113 da Lei n° 5.172/66 ), cujo resultado somente pode ser a sua conversão em obrigação principal relativamente, tão somente, à penalidade pecuniária. Ocorre que eventual penalidade aplicável decorre de expressa disposição legal, em obediência ao princípio da estrita legalidade, mas tal previsão inexiste. Concluindo, a eventual ausência de indicação de produtos, independentemente de se tratar de códigos de suas variantes ou do próprio produto, em Demonstrativo de Coeficiente de Redução — DCR-E, por si só, não possui o condão de afastar a fruição dos incentivos fiscais de que trata o artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67. Mais do que isso, deveria ser demonstrado, mediante auditoria, que os referidos produtos de fato foram internados sem o recolhimento dos tributos devidos. 13 Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 -Acórdão n.° 30134.595 Fls. 1.414 Outrossim, releva considerar que a contribuinte, em resposta à intimação de fls. 16 a 17, afirma que teria cometido equívoco facilmente detectável, pois os DCR's corretos foram registrados nas notas fiscais de internação, e que a regularização teria ocorrido com a substituição posterior dos DCR's. Em nenhum momento a autoridade autuante busca verificar a veracidade de tais informações, atendo-se apenas ao caráter formal do documento em afronta ao princípio da verdade material. Sobre esse assunto, há previsão para correção do erro apontado, a teor da norma contida nos parágrafos 4° e 5° do artigo 6° da IN SRF 17/2001, verbis: § 4o O estabelecimento industrial deverá apresentar retificação das informações prestadas no DCR-E sempre que a situação o exija, desde que não implique alteração do valor aduaneiro, classificação Fiscal ou outro elemento que modifique o valor do imposto de importação do produto. • § 5o A retificação do DCR-E terá efeito retroativo à data do registro do demonstrativo a que se refere, aplicando-se, para o seu registro, o disposto nos §§ 1 o e 2o deste artigo. A apresentação de um único DCR-E encontra guarida no parágrafo único do artigo 5° da IN SRF 17/2001, abaixo transcrito: Parágrafo único. O estabelecimento poderá apresentar um único DCR- E para vários modelos de produto classificados no mesmo código NCM, desde que possuam a mesma composição de custos e o mesmo valor do imposto de importação por unidade de mercadoria. Assim, a utilização de um único DCR-E para diversas variantes do mesmo modelo do produto está autorizada, desde que possuam a mesma composição de custos e o mesmo valor do imposto de importação por unidade de mercadoria. Prosseguindo, a retificação do DCR-R visando a regularização das informações em face de erro de preenchimento encontra-se normatizada. • Finalmente, considere-se que a autoridade autuante não demonstrou o descumprimento de quaisquer condições previstas em lei para a fruição dos incentivos fiscais do regime ZFM na internação de produtos industrializados. Não há, na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração sequer indícios do descumprimento das condições que autorizam a fruição do incentivo fiscal. As razões da autuação limitam-se à alegação que os códigos dos produtos não se encontravam informados nos DCR's indicados, o que leva à conclusão de que os produtos não tinham DCR-E. Ainda que verdadeira a alegação, o que data máxima vênia não restou provado, não teria o condão de afastar os beneficios fiscais instituídos por lei. Repise-se, a indicação errônea ou a ausência de indicação de código de produto no DCR-E não constitui descumprimento das condições necessárias para a fruição de beneficio fiscal na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, a teor do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, cuja nova redação foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.387/91. 14 Processo n° 10283.004627/2006-68 CCO3/C01 'Acórdão n.° 301-34.595 Fls. 1.415 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008 -P, JOÃO LUII FREGO ZZI - Relator 11) 15

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4650469 #
Numero do processo: 10305.000496/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Somente é passível de compensação, na apuração do lucro real, o saldo remanescente de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, quando eles estiverem devidamente registrados e cujo direito seja efetivamente demonstrado e comprovado pela pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributário o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que comprovem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada que estiver devidamente provada pela autoridade fiscal. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE IRPJ - Reconhece-se como exercido o direito à repetição de indébito, quando a informação do valor recolhido a maior aos cofres públicos constar de declaração de rendimentos relativa ao IRPJ e apresentada para o Fisco, não estando o mesmo submetido ao decurso do prazo qüinqüenal de decadência, competindo, entretanto, à autoridade administrativa executora aferir a respectiva liquidez e certeza do direito à restituição/compensação. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20463
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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ONUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributário o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que comprovem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada que estiver devidamente provada pela autoridade fiscal. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE IRPJ — Reconhece-se como exercido o direito à repetição de indébito, quando a informação do valor recolhido a maior aos cofres públicos constar de declaração de rendimentos relativa ao IRPJ e apresentada para o Fisco, não estando o mesmo submetido ào decurso do prazo qüinqüenal de decadência, competindo, entretanto, à autoridade administrativa executora aferir a respectiva liquidez e certeza , do direito à restituição/compensação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VETOR CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A — EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —tear C • • 'á • ROI, e • e :ER ESIDENTE 4P:4 nR elY.(2FtB:TO 6115‘2"--.. gro s ou , 1 t.; - ..i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,-fT ' -1; 1> TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR Luís DE SA(LL FREIRE. 'V i 1 , , jms 29/12/00 2 , • II 4. ; • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),;:f.;:::•%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 Recurso n° : 122.835 Recorrente : VETOR CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO VETOR CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 282/290, de decisão proferida, às fls. 269/276, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente, em parte, o lançamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração contra ela lavrado, às fls. 250/251, com ciência na data de 30/03/1998, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, exercício 1994, ano-calendário de 1993. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 251 a autuação decorreu do fato de que, em revisão sumária efetuada na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, para o exercício de 1994, ano-calendário de 1993 — lucro real mensal —, foi constatada irregularidade relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais de acordo com os demonstrativos de fls. 255/256. Enquadramento legal: artigos 154, 382 e 388, III, do RIR/1980; artigo 14 da Lei n° 8.023/1990; artigo 38, §§ 7° e 8° da Lei n° 8.383/1991 e artigo 12 da Lei n°8.541/1992. Em sua impugnação às fls. 01/07, a defesa argüiu, sinteticamente, que: 1. A declaração de rendimentos apresentada está em dissonância com os fatos verdadeiros em decorrência de erro do profissional que a subscreveu; 2. Constatado o erro apresentou ao Banco Central do Brasil balancetes relativos aos cinco primeiros meses de 1993, docs. fls. 10/19, nos qua" refez os respectivos Pis 29/12/00 3 • t • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão no :103-20.463 valores, docs. fls. 20/36, tendo recalculado o lucro real, docs. fls. 37/130, e constatado não haver imposto sobre a renda a pagar nos meses objetos de autuação, fls. 131/140; 3. No final do ano-calendário de 1992 foi apurado saldo de IR a compensar em 1993, o qual foi acrescido de IR pago, indevidamente, no mês de janeiro de 1993 e o imposto retido na fonte nos meses de fevereiro, março e junho, cujo saldo, acrescido daqueles do ano de 1992 e janeiro de 1993 1 foi suficiente para pagar o imposto devido, a despeito de inexistir prejuízo a compensar como declarado erroneamente; 4. Traz a doutrina e jurisprudências para embasar sua defesa acerca da possibilidade de retratação da declaração de rendimentos; 5. Argüi erro de fato no preenchimento da declaração relativa ao ano-calendário de 1993 nos meses objeto de autuação, conforme documento de fls. 133 (quadro consolidado) o qual permite verificar a inexistência de IR a pagar ou a compensar, consoante os seguintes documentos: 1) formulário do IR 1993, onde se demonstra a existência, no quadro 15, linhas 33 e 34, de um saldo de IR a compensar em 1993 no valor de 27.760,82 UFIR (docs. 10); 2) o lucro contábil do período foi recalculado a partir dos balancetes analíticos (docs. 02 a 06); 3) demonstrações mensais do lucro real (docs. 07 a 11); 4) DARF do IR pago indevidamente em janeiro de 1993 (doc. 09) e 5) DARF do IR referente a junho de 1993 (doc. 11). Através da Decisão DRJ/RJO n° 2362/99, às fls. 269/276, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência parcial dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 pis 29/12/00 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.?? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA Verificado que o valor compensado é superior ao montante do prejuízo fiscal a compensar controlado no SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário, mantém-se a glosa da parcela excedente. DECADÈNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO- BASE: 02 Transcorridos 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, decai o direito de a Fazenda Pública promover lançamento de ofício. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇõ. PERÍODO-BASE: 03 Constatado pagamento indevido relativo ao período-base de jan. de 1993, reduz-se a exigência em questão, no valor correspondente à compensação do referido pagamento. DÉBITO DECLARADO NA DCTF/93. RETIFICADO NA DIRPJ/94. REVISTO DE OFÍCIO NA MALHA/94. PAGAMENTO A MAIOR. SALDO A COMPENSAR. PERÍODO-BASE: 06. Constatado pagamento efetuado a maior, em relação ao IRPJ retificado de ofício, reconhece-se o direito à compensação da parcela excedente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Consoante a R. Decisão singular, foram os seguintes os motivos que a fundamentaram: 1. Foi declarada a decadência do direito do Fisco de lançar o período a 02/1993, tendo em vista que a contribuinte somente foi notificada em 30/03/1998, consoante fls. 250, e por tratar-se o IRPJ de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, 2. No tocante ao erro de preenchimento, considerou que não havendo mais a possibilidade de retificação de declaração somente restaria à contribuinte o direito de impugnar o lançamento e apresentar provas que lhe fossemf voráveis, a qual não 11-9 ins 29/12/00 5 n••,, •• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • 4 p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : »̀ cl).r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 logrou comprovar as suas alegações pois não apresentou o Livro Diário e o Livro de Apuração do Lucro Real; 3. A contribuinte não contestou a compensação dos prejuízos fiscais que foi considerada indevida, bem como foi verificado que o valor compensado efetivamente foi maior do que aquele controlado no SAPLI; 4. Foi dado como extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição do valor referente ao ano-calendário de 1992, o qual decaiu em 31112/1997, antes do pedido constante da impugnação datado de 27/04/1998, bem como entendeu que, igualmente, não havia qualquer direito à compensação; 5. Não foi acolhida a compensação do imposto retido na fonte por falta da apresentação da respectiva comprovação; 6. Da análise da declaração constatou-se não haver imposto a pagar no período de 01/1993, fls. 261, devendo ser considerado como pagamento indevido o valor a correspondente a 17.404,48 UFIR, DARF fls. 134. Verificando-se que o citado pagamento encontra-se disponível o mesmo pode ser compensado, de ofício, com o débito apurado de oficio no valor de 48.080,78 UFIR, relativo ao período de 03/1993, restando um saldo a pagar de 30.676,30 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 267; 7. Quanto ao período de 06/1993, de acordo com a DCTF entregue em 29/03/1993, fls. 263, a contribuinte havia informado um débito de 30.161,78, relativo ao mesmo, o qual foi pago, consoante DARF de fls. 134 e documento de fls. 264, entretanto, com a apresentação da DIRPJ foi retificado o valor para zero, fls. 265. A fiscalização alterou o valor considerado como zero para 12.197,90 UFIR, fls. 252 e 266. Em conseqüência, deve ser reconhecido o direito da contribuinte no t nte à compensação do valor de CR$ 750.226.710,97, demonstrativo de fls. 268; jia% 29/12/00 6 , • , • • • '4 • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't*pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 8. Em relação ao período de 03/1993 foi, ainda, compensado o valor de 17.404,48 UFIR, DARF fls. 134, referente ao período-base de 01/1993; 9. Foram cancelados os débitos relativos aos períodos-base de 02/1993 e 06/1993 e declarado como devido o IRPJ relativo ao período-base de 03/1993 no valor equivalente a 30.676,30 UFIR. As fls. 279 v., foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), do envio da intimação da decisão a quo, no qual consta a data de postagem a respectiva entrega na data de 10/01/2000. Na data de 09/02/2000, mediante a apresentação da petição de fls. 282/290, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, ratificando os termos da impugnação inicial e argüindo, sinteticamente que: 1. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que a contabilidade regular faz prova a favor do sujeito passivo, não a considerou como documento hábil para comprovar os fatos; 2. Propõe demonstrar que os documentos apresentados com a impugnação são suficientes a comprovarem a verdadeira situação financeira da sociedade, sendo desnecessária a juntada de cópia dos lançamentos contábeis para comprovar as retificações efetuadas, bem como alega que o crédito de IRF, decorrente de comissões e outros contratos em que incidem IRF, mas cujo pagamento é ônus do beneficiário, pode ser utilizado independentemente de prévia comprovação de sua origem. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar o saldo dc3lRPJ apurado em dezembrk.., de 1992, não prescreveu; jms 29/12/00 7 • e ;4, or, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* 4 t .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 3. Argüi que apresentou a sua declaração de rendimentos com base em escrita contábil viciada em erros factuais que já corrigiu, havendo submetido os balancetes de janeiro a junho ao Banco Central que os aceitou, porém não efetuou a retificação da respectiva declaração, porém nada impede, com base na verdade material, que o Fisco reconheça as retificações efetuadas em sua escrita contábil; 4. Se o Fisco não deu a devida fé aos balancetes retificadores deveria ter promovido diligência para confirmá-los consoante as disposições do artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, e do artigo 174 do RIR/1980, não estando a contribuinte obrigada à comprovação de erros cometidos mediante a exibição do Livro Diário, bastando apresentar nova declaração, artigo 597, § 2° do RIR/1980, constituindo-se em um ônus insuportável e ilegal, violador das regras do devido processo legal. A ilegalidade da exigência tem fulcro no artigo 334, IV do CPC, que consagra não depender de prova os fatos em cujo favor milita presunção de veracidade; 5. Não se justifica, igualmente, a exigência para que a recorrente apresente todos os inúmeros documentos para comprovar o seu direito à utilização dos créditos de IRF relativos aos contratos de comissão e corretagens na compra, venda e colocação de títulos e valores mobiliários e em operações de câmbio, a teor do que determina a IN/SRF n° 153/1987, haja vista que as respectivas quantias encontravam-se registradas na escrituração contábil e fiscal; 6. Considera que a IN n° 153/1987, prevê situação anômala de incidência de IRF ao estabelecer que é o beneficiário das comissões e corretagens, a instituição financeira, quem recolhe o IRF e não propriamente a fonte pagadora dessas comissões, cabendo à própria instituição financeira beneficiária utilizar os créditos de IRF na apuração do IR em sua declaração de rendimentos. Portanto, entende que não precisa de documentos para comprovar o efetivo recolhimento, pois a instituição, financeira já tem conhecimento de que o IRF já foi recolhido, porque 4 ela mesma quem paga e jms 29/12/00 8 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 compensa tal crédito na declaração de rendimentos. Acrescenta, também, que, para comprovar o seu direito à compensação do IRF anexou todos os DARF relativos ao respectivo pagamento, pois eles provam, por si só o pagamento de IRF, e o direito à sua compensação no lucro real do período; 7. Relativamente à prescrição do direito à compensação do crédito relativo ao IRPJ apurado em dezembro de 1992, uma vez que a impugnação somente foi apresentada em 27/04/1998, suscita a existência do seu direito tendo em vista que o artigo 28 da Lei n° 8.541/1992, permitia que a diferença verificada entre o imposto devido na declaração anual e o imposto pago referente aos meses do período-base anual, pago por estimativa mensal fosse compensado nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, assegurada a alternativa de restituição. Assim, ao apurar no mês de dezembro de 1992, o crédito de IR, a recorrente utilizou-o para pagar, por compensação o IR nos meses subseqüentes, conforme doc. 08; 8. Entretanto, a autoridade fiscal ao não aceitar os documentos apresentados considerou que não foi realizada a compensação do crédito obtido em dezembro de 1992 anteriormente, e que somente havia sido pleiteada com a impugnação. Considera, todavia, que o fato de não apresentar a retificadora não transferiu a compensação do crédito para o momento da impugnação pois ela já havia sido efetuada muito tempo antes, suscitando erro lógico na decisão recorrida ao confundir o momento em que o Fisco tomou conhecimento de fatos ocorridos anos antes, através cia DCTF e o momento em que a contribuinte exerceu seu direito; 9. Ao final requer que seja dado provimento ao seu pedido para declarar a improcedência ou, alternativamente, permitir a dedução do saldo do imposto apurado no lançamento • relativo ao mês de março de 1993, com os valores de IRF (código 8045) recolhido antecipadamente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 993. t4\--) ims 29/12/00 9 , , • , 1 „ , . , -•• •• '94.• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘i • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l. -:)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 i As fls. 291, consta cópia do DARF por meio do qual a recorrente atendeu o requisito de admissibilidade para o recurso voluntário a essa instância com relação ao depósito recursal. ti É o relatório. , , 11 jras 29/12/00 10 I I i . , • „ .t1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n , ,' N á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, e face ao cumprimento do requisito de admissibilidade no tocante ao depósito recursal. Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com o lançamento do crédito tributário, a decisão proferida pela autoridade julgadora administrativa, os argumentos do recurso voluntário e a legislação que rege a espécie, constata-se que se encontra sub judies perante essa instância julgadora, apenas, o lançamento de ofício relativo ao período de 03/1993, bem assim a pretensão da recorrente, formulada perante a instância a quo, no sentido de proceder a compensação de valores relativos a IRPJ do ano-calendário de 1992 e também de Imposto sobre a Renda retido na fonte com o valor que porventura for considerado como devido, caso não sejam acolhidos os argumentos de defesa. Inicialmente cumpre ressaltar que a recorrente no curso processual não se Insurgiu contra a irregularidade referente à compensação de prejuízos considerada indevida e que foi objeto do lançamento ex officio, muito pelo contrário, expressamente reconheceu a existência de erros no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada para o Imposto sobre a Renda pessoa jurídica, inclusive, no tocante à irregularidade constante do Auto de Infração contra ela lavrado contra. Em seu favor, entretanto, a recorrente alega que, após a constatação do erro, providenciou a respectiva correção perante o Banco Central do Brasil, tendo apresentado balancetes retificadores relativos aos cinco 'melros meses de 1993,vc jms 29/12M 11 . • . • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA h , • : 1 .1/4 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fLtk)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 contestando a R. Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância que desconsiderou tal fato no seu julgamento. O cerne da discussão, assim, gira em torno de questões probatórias e se é imposta, ou não, ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária a exigência de que ele apresente provas do direito alegado em seu favor. Para deslinde da questão, desse modo, mister faz-se a sua análise sob a luz do direito no sentido de buscar a melhor solução aplicável à hipótese, com vista à demonstração dos fundamentos que motivaram a convicção e formaram o livre convencimento no presente voto, como a seguir passa-se a expor NUS PROBANDI Adentra-se, aqui, no campo do ónus probatório na relação jurídico- tributária. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico-tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima ônus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, já expressamos o nosso entendimento (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. O Lançamento Tributário — Execução e,Çjyntrole. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 141-142): jms29/12/00 12 \ , ,•.• • 4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ' I a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 W.2.4. Dever ou ônus da prova À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o Ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine como, por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas como presunções, que na verdade se ratam de indícios erigidos pela lei como suficientes para inverterem o ônus da prova (...). Nesse mesmo sentido são as lições de Enrico Allorio, para quem a prova da situação-base do tributo diz respeito ao Fisco e a prova da inexistência ou circunstância impeditiva de tal situação ou, ainda, do fato extintivo da obrigação é intuitivo que compete ao contribuinte De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte? Igualmente, essa também é a opinião dominante na doutrina, que pode ser resumido no pensamento de Luis Eduardo Schoueri: "O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O ônus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem caber o dever de • provar o alegado à parte de quem a norma corre? (SCHOUERI, Luis Eduardo. °Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal '1. In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81). É importante salientar, também, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idóneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a seu favo . Do contrário, poderão serv jou 29/12/00 13 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Não podendo ser considerado como prova, apenas, meras cópias de balancetes e documentos elaborados pela própria pessoa jurídica, supostamente entregues a outro órgão, no caso o BACEN, sem que se possa aferir a veracidade e correção dos respectivos dados. No caso ora em apreciação, a irregularidade diz respeito exatamente à hipótese em que a lei impõe ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária a demonstração e a apresentação de prova irrefutável do seu direito. Ressalte-se, de pronto, que não está sendo questionada pelo Fisco a veracidade dos dados constantes nos balanceies retificadores supostamente apresentados para o Banco Central, contudo, deve ser considerado que aquelas demonstrações são relativas a registros contábeis e que o lançamento' de ofício refere-se à apuração do lucro real que tem caráter eminente e exclusivamente fiscal, inclusive apurado em Livro específico o LALUR, cuja apresentação deve ser feita especificamente às autoridades administrativo-fiscais, e não ao BACEN, o qual não foi carreado aos autos, nem na fase de impugnação nem em fase recursal no sentido de descaracterizar a imputação da irregularidade autuada. Consoante os elementos do processo constata-se que foi irretocável o procedimento fiscal, bem assim a R. Decisão administrativa singular no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, igualmente, que quando foi apresentada a impugnação inicial ao lançamento ex officio do crédito tributário, perante a autoridade julgadora administrativa a quo, bem assim, quando da interposição de recurso voluntário a esta instância julgadora, a contribuinte não logrou demonstrar e apresentar provas que contrariassem a imputação de irregularidade, bem assim elementos suficientes à revelar verdade material diversa ti jau 29/12/00 14 • .»t MINISTÉRIO DA FAZENDAp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000496/96-64 Acórdão n° :103-20.463 daquela objeto de autuação, preferindo, argüir, em seu favor, apenas, frágeis argumentos, destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Em relação a tais alegações, nada há que possa favorecer à contribuinte pois a lei é taxativa quando impõe a exigência da comprovação documental. Não há dúvidas a serem suscitadas acerca de que a obrigatoriedade de provar a veracidade e correção dos valores registrados contabilmente que indicassem a inexistência de prejuízo para o Fisco como resultado do procedimento errôneo da recorrente, era dela, inclusive, expressamente por ela confessado. No caso, o ônus probatório era da recorrente, a qual não apresentou qualquer elemento ou prova que lhe fosse favorável. Para elidir a imputação de que não houve compensação indevida de prejuízos bastaria que a recorrente tivesse providenciado a recomposição do seu lucro real e demonstrasse que a indevida compensação de prejuízo não resultou em qualquer falta ou pagamento a menor de tributo. Nesse sentido não há como se aferir ou acolher as alegações da recorrente por inexistirem nos autos provas que possam laborar em seu favor. Efetivamente a escrituração dos livros contábeis e fiscais, como argüido pela recorrente, faz prova a favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, entretanto, a própria lei coloca como requisito essencial para que se reconheça a legitimidade e validade de tais registros que os mesmos estejam !astreados em documentos que ratifiquem a sua correção e perfectibilidade. A não apresentação da correspondente documentação em que se lastreiam os registros contábeis e fiscais, quando do exercício do amplo direito de defesa garantido constitucionalmente, quer na fase de impugnação quer em fase recursal perante a instância ad quem, inclusive, consoante as próprias alega s aduzidas no recurso jms 29/12/00 15 • • et MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 voluntário, em desatendimento da máxima de que quem alega direito deverá prová-lo, somente justificam a exigência fiscal e autoriza a autoridade administrativa a não acolher as razões da defesa e considerar como corretos os lançamentos efetuados pela autoridade fiscal com base nos elementos de que dispunha cuja imputação a recorrente não logrou infirmar. Cumpre salientar que, às fls. 284, equivocadamente, a própria recorrente afirma e suscita a desnecessidade da apresentação de documentos probatórios por considerar que os documentos apresentados com a impugnação eram suficientes para comprovarem a verdadeira situação financeira da sociedade, sendo desnecessária a juntada de cópia dos lançamentos contábeis para comprovar as retificações efetuadas. Especialmente no caso em apreciação, e exatamente no sentido de atender a legalidade e a propugnada verdade material, como suscitado pela recorrente, era imprescindível que ela apresentasse documentos hábeis e idôneos a justificarem o seu direito haja vista que a sua defesa encontra-se inteiramente' fundamentada na ocorrência de vícios e erros constantes da sua escrita contábil, o que impunha e exigia a apresentação de documentos probatórios do direito alegado. A recorrente argüi que se o Fisco não deu fé aos seus registros contábeis deveria ter efetuado diligências. Mais uma vez equivoca-se a recorrente pois o ônus de carrear provas ao processo, no sentido de confirmar a veracidade das suas alegações e infirmar a autuação, competia à ela não cabendo, no caso, querer inverter tal dever ao Fisco e às autoridades administrativo-julgadoras. Impende ressaltar que não cabe ao julgador administrativo adotar procedimentos com vista a suprir provas que não foram trazidas oportunamente ao processo pela parte que as invocou. No tocante à suposta retificação de dados apresentada para o BACEN, a mesma não poderá ser invocada para efeitos fiscais, pois a re 'cação a ser considerada, jinS 29/12100 16 •r , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° : 103-20.463 inclusive revestida de espontaneidade, seria aquela procedida antes de qualquer ato de ofício e apresentada perante o Fisco no sentido de configurar a hipótese prevista nos artigos 138 e 147 do CTN. É importante considerar, ainda, que na presente hipótese asalegaçc3es da recorrente não estão sendo tomadas e rejeitadas como pedido de retificação de declaração, por não se encontrarem elas revestidas do imprescindível caráter de espontaneidade. Todavia, no sentido de realizar a legalidade e verdade material, as razões aduzidas nos autos foram consideradas como argumentos recursais de defesa, de cuja análise cuidadosa pode-se concluir não se encontrarem elas acompanhados de provas irrefutáveis com vista à elidir à imputação. Portanto, face aos elementos constantes do processo revelarem, sem quaisquer dúvidas, o acerto da decisão da autoridade julgadora a quo, a mesma será integralmente mantida. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR Em seu favor, a recorrente ainda suscita, caso a decisão lhe seja desfavorável, que sejam compensados valores por ela recolhidos a maior a título de IRPJ e IRF. IRPJ ano-calendário 1992 No tocante ao IRPJ, relativo a uma pretensa restituição do ano-calendário de 1992, de acordo com a cópia da declaração de rendimentos apresentada, às fls. 135, cujo direito a pleitear a respectiva compensação foi considerado extinto pela autoridade administrativo- julgadora de primeira instância, deve-se considerar que o mesmo não pode ser considerado como atingido pela decadência. Wit2 jaus 29/12/00 17 . , 4,0 ..t» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 Releva observar, com referência à compensação de prejuízos que a informação de valor recolhido a maior em declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ, configura-se efetivamente como pedido de restituição/compensação de indébito, cujo direito considera-se como plenamente exercido nesse momento. Portanto, caso não tenha havido qualquer restituição ou compensação do mesmo com outros débitos da recorrente perante o Fisco, ainda permanece o direito da mesma ao referido indébito. Contudo, mister faz-se ressaltar que, de acordo com os dados constantes no processo, não há como aferir-se a respectiva liquidez e certeza, bem assim, constatar inequivocamente o respectivo pretenso direito da recorrente. Portanto, reconhecido o direito à compensação, é imprescindível que a autoridade executora adote providências no sentido de efetuar verificações com vista à apuração para aferir o efetivo direito à citada compensação. I RF A recorrente, ainda, solicita a compensação de valores recolhidos a título de IRF. Da análise das peças processuais, especialmente, dos documentos acostados às fls. 149/247 — DARF com recolhimentos de IRF sob o código 8045 (IRF sobre comissões e serviços de propaganda — art. 53 da Lei n° 7.450/1985 c/c a IN SRF n° 153/1987) — conclui-se que tal pedido refere-se a matéria inteiramente estranha ao processo, cujo pretenso direito não poderá ser objeto de apreciação por absoluta impossibilidade fática e documental. Com os elementos e dados acostados aos autos é impossível apurar e constatar o efetivo direito da recorrente. Entretanto, sem qualquer afronta à economia processual e à ampla defesa, a recorrente poderá adotar providências no sentido d xercer o seu direito à‘v jms 29/12/00 18 st • • et:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10305.000496/98-64 Acórdão n° :103-20.463 compensação dos valores relativos ao IRF que entenda fazer jus, em processo distinto e específico, caso ainda não o tenha exercido, bem assim os respectivos rendimentos tenham sido, igualmente, informados na declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ daquele período. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2000 adG(Llortri-- C/t__H QUEIROZ jms 29112/00 19 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4650501 #
Numero do processo: 10305.000968/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21962
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso Vasques, inscrição OAB/RJ nº 073.154.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-I/RJ Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° : 103-21.962 Processo Administrativo Fiscal Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --s-W-O-DRIG • :ER -ESIDENTE MAUR c or-: • DE ALMEIDA RE • 5G " cvi FORMALIZADO - : .14 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. mpa — 19/05/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 Recurso n° :140.851 Recorrente : BANCO NACIONAL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)• RELATÓRIO OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO O BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), devidamente qualificado nos autos, apresentou junto à Agência da Receita Federal Centro Norte do Rio de Janeiro — RJ, pedido de compensação, datado de 15/05/97, preenchido no formulário aprovado pela IN SRF n° 21, de 1997, fls. 01/02, e acompanhado dos documentos de fls. 03 a 11. O contribuinte informou no referido formulário de fls. 01/02, no item 03, como crédito a compensar, referente a pagamento a maior ou indevido, o tributo/contribuição código 2319 (IRPJ) e no item 04, como débitos a serem compensados, o tributo/contribuição código 1783 (FINSOCIAL), processo n° 10768.015216193, vencimentos 30/05/97 a 27/02/98, no valor de R$ 792.041,80 (fls. 01) e 31103/98 a 31/07/98, no valor de R$ 396.020,90 (fls. 02). Conforme informação da DRF Centro Norte — RJ, fls. 14 (verso) e listagens do Sistema da SRF "Sincor/Sipade/Atend", fls.12/13, os aludidos débitos a serem compensados referem-se a prestações de parcelamento em atraso no citado processo n° 10768.015216/93-24. O contribuinte apresentou juntamente com o aludido pedido de compensação, cópia das fichas 11 ("Demonstr. Cálculo da Contr. Soc. Sobre o Lucro") e 08 ("Cálculo do Imposto de Renda — Inst. Financeiras") e do 'Recibo de Entrega", da Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, fls. 04/06, que informam como saldo negativo de Contribuição Social a Pagar o valor de R$ 18.133.734,30 e como saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar o montante de R$ • 16.736.906,50, totalizando R$ 34.870.640,80. mpa - J9/05/03 2 ;CIL .44 -yr- MINISTÉRIO DA FAZENDA4c. ."/ ..N.y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 Posteriormente, o contribuinte apresentou outros pedidos de compensação, fls. 30, 31, 35/46, 49/52, 60/66, 73/75, 90, 92, 122, 126, 128, 130, 132, 134, 136, 138, 142, 146, 148, 150, 152 e 159, e declaração de compensação, fls. 187, indicando como crédito o referido valor de R$ 34.870.460,80 e como débitos a serem • compensados os seguintes tributos e contribuições: FINSOCIAL (1783), IRRF (8045, 0588 e 1708), PIS (4574), COFINS (2172 e 7987), CSLL (2469), IRPJ (2319) e IOF (1150). Os débitos incluídos nos aludidos pedidos de compensação foram transferidos do presente processo para os processos rfs 10768.015216/93-24, 10768.022863/99-97 e 10768.016267/2002-71, conforme listagens "Sincor/Profisc - Termo de Transferência de Crédito Tributário", fls. 106/113, 171/179, e despachos, fls. 114, 117, 180, 181 e 274. Segundo demonstra a tabela abaixo, constam dos autos as seguintes apensações e desapensações de processos: Processo - N° Apensação - Data Desapensação - Data Despacho - fls. 10768.015216/93-24 03/06/1998 05/10/1999 29 e 116 10768.021774/98-42 17/03/1999 48 10768.022863/99-97 01/03/2000 17/10/2002 144e 158 10768.016267/2002-71 18/03/2004 18/02/2005 200 e 272 E, também, o presente processo, juntamente com o de n° 10768.021774/98-42, foram apensados ao processo n° 10305.000375/97-69, em 22/11/2002, fls. 169, e depois desapensados, em 09/03/2004, fls. 196. Os referidos processos, o de n° 10305.000375/97-69 e os constantes da tabela acima, incluem os débitos indicados pelo contribuinte nos pedidos de compensação, conforme mencionado nos parágrafos anteriores. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Da apreciação do referido pedido de compensação, dispõe a ementa da Decisão da DEINF/Rio de Janeiro - RJ, n° 208/99, de 27/07/99, fls. 88/89: mpa - 19/05/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MiI > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 "COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de tributos quando o crédito contra a Fazenda Pública não possui o atributo da certeza". Dispõe, ainda, em síntese, a aludida Decisão da DEINF/Rio de Janeiro- RJ, fls. 88/89: "Cumpre ressaltar que o mesmo direito creditório foi indicado para compensações com débitos de terceiros, solicitadas nos processos n°s 10305.001122/97-49 (Nacional Factoring) e 10305.000375/97-69 (Nacional DTVM Ltda.). Tendo-se verificado que o direito creditório em questão depende diretamente do resultado do exercício de 96, mais, especificamente, da existência de prejuízo fiscal, foi o processo encaminhado à Divisão de Fiscalização desta Delegacia para diligências, a fim de reunir elementos cornprobatórios de tal resultado (fls. 32). Em decorrência de tais diligências, iniciou-se ação fiscal de fiscalização (fl. 34), que culminou com a lavratura de auto de infração de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário 95 (cópia às fls. 79 a 89). Análise do referido auto revela que não só foram considerados insubsistentes os resultados de IRPJ e CSLL informados na Declaração de IRPJ do exercício 96, como ainda se apurou a existência de valores a pagar. Não há possibilidade de se efetuarem as compensações pleiteadas enquanto não for definitivamente julgado o auto lavrado, vez que não se faz presente o requisito indispensável da certeza quanto à existência do direito creditório. Tal entendimento encontra respaldo no art. 170 do Código Tributário Nacional (transcreve). E, recomenda que, no caso de inconformidade com esta decisão, a correspondente impugnação deverá ser analisada em conjunto com eventual impugnação apresentada em face do auto de infração de que trata o processo n° 10768.014726/99-61, em virtude da evidente conexão de objetos." A IMPUGNAÇÃO Não concordando com a aludida Decisão da DEINF/Rio de Janeiro-RJ, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 94/98, datada de 01/09/99, juntamente com os documentos de fls. 99/103. Referindo-se à Impugna , dispõe, em resumo, o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 204/205: mpa — 19/05/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::-klizszt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 "Foi emitido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras — RJ intimação para ciência da decisão em 30/07/99 (fl. 93), tendo o contribuinte tomado ciência em 03/08/99 (fl. 93v). Foi apresentada impugnação da interessada (fls. 96 a 100) datada de 01/09/99, não havendo carimbo nestes documentos que conste a data de recebimento das impugnações. Na fl. 119 hi um documento, emitido pela DEINF, encaminhando o presente processo a esta Delegacia, onde declara que a impugnação é tempestiva. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade (fls.96 a 100) contra a decisão n° 208/99 expedida pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras — RJ. A impugnação contém, em síntese, os seguintes argumentos: a) a interessada recolheu por estimativa, ao longo do ano de 1995, valor indevido a título de IRPJ e CSLL no total de R$ 34.870.640,80; b) apurado prejuízo fiscal teria o banco supra a prerrogativa de compensar os valores recolhidos indevidamente nos anos seguintes nos quais se apurasse lucro tributável; c)contudo por ter continuado apurando prejuízo em períodos seguintes e tendo em vista autorização de transferência de tais créditos a terceiros constante na IN SRF n° 21/97, optou o cedente por transferir seus créditos para empresas do mesmo grupo, o que levou o recorrente a requerer a compensação dos valores com débitos de CSLL, 1RPJ, COFINS, 1RRF e 10F; d) foi determinada a fiscalização de tal resultado apurado pela interessada, na qual concluiu-se que não existiu o alegado prejuízo fiscal de 1995, apurou-se lucro tributável, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração de que trata o processo n°10768.014726/99-61; e) o referido auto impôs o pagamento do valor total supostamente devido a título de IRPJ e CSLL acrescido de multa, como se nada houvesse pago naquele ano; f) alega que ou deduz-se do montante total cobrado mediante o Auto de Infração mencionado as parcelas que já haviam sido recolhidas a título de CSLL e do IRPJ, ou cobra-se tudo c o se nada houvesse mpa - 19/05/05 5 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 sido recolhido pela interessada e autoriza-se a compensação requerida neste processo; g) aduz que ocorreu uma dupla cobrança: uma, no Auto de Infração, na medida em que não se considerou os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, e outra, nesta oportunidade, na medida em que se indefere a compensação pleiteada apesar de estar sendo cobrado naquele Auto de Infração o montante total, ignorando-se as parcelas já recolhidas; h) a interessada lembra que, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, a compensação tributária é regulada pelo artigo 66, da Lei n ° 8383/91, sendo um legítimo direito do contribuinte; i) alega, também que, até o julgamento definitivo da impugnação do Auto de Infração (proc. n° 10768.014726/99-61), o crédito transferido é legítimo, pois a exigibilidade do Auto está suspensa, por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não pode prosperar o indeferimento do pleito da impugnante quanto a transferência dos créditos; j) finalmente requer que seja reformada a decisão recorrida, para autorizar a compensação pleiteada, pois o crédito alegado é legitimo como restará comprovado e reconhecido no julgamento do processo n° 10768.014726/99-61, seja porque, ainda que assim não se decida, esta sendo cobrado ali o montante total do tributo, acrescido de multa e juros, como se nada houvesse sido recolhido pelo Banco Nacional S.A a título de IRPJ e CSLL naquele ano. O crédito relativo a este processo também é o mesmo para o julgamento dos processos de n° 10305.000375/97-69 e 10305.001122/97-49, que foram desapensados deste processo por se referirem a empresas diferentes." A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ, que prolatou o Acórdão n° 4.911, de 18/03/2004, fls. 202/207, cuja ementa dispõe: "Assunto: Normas Gerais de Direito TributeO Ano-calendário: 1995 mpa — 19/05/05 6 1. 44 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.000968197-71 Acórdão n° :103-21.962 Ementa: COMPENSAÇÃO.IRPJ. CSLL A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Solicitação Indeferida." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "A interessada fez pedidos de compensação apontando como crédito valores negativos de IRPJ e CSLL apurados na declaração de ajuste do ano-calendário de 1995 (R$ 34.870.640,80) elaborada pelo referido Banco (fls. 04 a 06). A controvérsia neste processo, portanto, resume-se à existência deste crédito. Com o fim de apurar a existência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, junto a cedente, foi solicitada diligência à Divisão de Fiscalização da DEINF-RJ (fl. 32) que se transformou em abertura de fiscalização, pois havia valores a serem glosados, o que resultou no Auto de Infração, inserto nas fls. 79 a 89, relativo a IRPJ e CSLL do • ano-calendário de 1995. O supracitado Auto formou o processo de n° 10768.014726/99-61, sendo considerado insubsistentes os resultados negativos de IRPJ e CSLL, informados na declaração de ajuste. Apurou também a existência de valores a pagar referentes a estes tributos. Através do extrato do sistema de processamento de dados SINCOR - PROFISC (fls. 200 a 202), verificou-se que o referido auto de infração já foi definitivamente julgado no Conselho de Contribuintes, tendo como resultado lançamento procedente em parte, resultando débitos de IRPJ, CSLL e multa. Portanto, no âmbito administrativo, o resultado já é definitivo. Conclui-se que não há crédito a favor da interessada. O art. 170 do CTN prevê a existência de crédito líquido e certo, como pressuposto para que possa ser feita qualquer compensação. nwa —19/05/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.;ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Inexistindo crédito líquido e certo, como no caso em tela, surge somente uma única solução, o indeferimento do pedido de compensação. A interessada contesta os valores do auto, alegando que não foram considerados os montantes de IRPJ e CSLL pagos em 1995. Tal alegação não se justifica na análise do presente processo, pois esta argumentação somente poderia ter sido levada em consideração no processo que julgou a impugnação do auto de infração. A interessada propõe que se deduza do montante do auto de infração as parcelas de IRPJ e CSLL pagos ou cobra-se tudo e autoriza-se a compensação objeto deste processo. Esta proposta não pode ser levada em consideração, pois o que se está julgando neste feito é o crédito apresentado pelo contribuinte e não o auto de infração, este já foi julgado e está arquivado, sendo efetuada a cobrança dos débitos através do processo n° 10768.005822/00-79, que se encontra no arquivo da Divida Ativa da União-PFN-RJ, conforme consta do extrato do sistema de processamento de dados da SRF, fls. 200 a 202, sendo certo que não há crédito e pelo contrário foi apurada a existência de débitos no referido auto. Quanto à compensação, esta só pode ser deferida se houver crédito. • Quanto à alegação de ocorrência de uma dupla cobrança, uma relativa ao Auto de Infração e outra relativa a este feito, a mesma não se sustenta. O Auto de Infração se reporta a valores de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995 e os débitos se referem a valores não pagos de FINSOCIAL, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e 10F, de diversos períodos e que não coincidem com os débitos do Auto de Infração. lnexiste, portanto, qualquer dupla cobrança. A interessada argumenta que até o julgamento do Auto de Infração (proc. 10768.014726/99-61) o crédito transferido seria legitimo motivo pelo qual não pode prosperar o indeferimento. No caso, não há transferência de créditos, pois o proce o é do próprio BANCO NACIONAL S.A? mpa - 19/05/05 8 ,0 .• e MINISTÉRIO DA FAZENDA IK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 E, por unanimidade de votos, foi indeferida a solicitação do contribuinte. EM SÍNTESE: 1) O contribuinte apresentou pedidos e declaração de compensação, efetuados nos termos das Instruções Normativas SRF n°s 21, de 1997, e 210, de 2002, indicando como crédito a compensar os saldos negativos de IRPJ e CSLL a Pagar, constantes da Declaração de Rendimentos — IRPJ do ano-calendário de 1995, fls. 04/06, no valor total de R$ 34.870.640,80; 2) foi efetuada diligência fiscal objetivando comprovar a existência dos referidos créditos, que culminou com a apuração de débitos de IRPJ e CSLL, respectivamente, de R$ 124.252.57,38 e R$ 80.159.782,11, sendo lavrados os correspondentes autos de infração, constantes do processo n° 10768.014726/99-61, cópias fls. 77/87, no valor total de R$ 530.758.067,29; 3) não concordando com as aludidas exigências, o contribuinte apresentou impugnação e no julgamento pela DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ, foram reduzidas as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL apuradas pela autoridade fiscal, em virtude de os valores de compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL terem sido maiores que os indicados no auto de infração — na decisão foram considerados os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL admitidos em outro julgamento da mesma DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ, prolatado no processo n° 10768.021215/98-51, que corresponde à fiscalização anteriormente realizada referente ao mesmo ano-calendário de 1995; 4) em decorrência do julgamento acima, conforme demonstram as tabelas "r e "II" anexas ao presente Acórdão, os valores dos débitos de IRPJ (R$ 124.252.577,38) e CSLL (R$ 80.159.782,11) foram reduzidos para, respectivamente, R$ 104.234.453,46 e R$ 74.859.893,73; 5) da mencionada redução dos débitos de IRPJ e CSLL (item "4" acima), a DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ interpôs recurso de oficio ao 1° Conselho de Contribuintes, constante do processo n° 10768.014726p -et o qual foi julgado em mpa — 19/05/05 9 4. A..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA il•kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 sessão de 17/08/2000, conforme Acórdão n° 101-93.158, negando provimento ao mesmo, cópia fls. 217/223; 6) após o citado julgamento de primeira instância, os saldos remanescentes dos débitos de IRPJ e CSLL, respectivamente, de R$ 104.234.453,46 e R$ 74.859.893,73 (item "4") foram transferidos do processo n° 10768.014726/99-61 para o processo n° 10768.005822/00-79, conforme consta da listagem do sistema da SRF "Sincor/Profisc — Extrato de Processo", fls. 197. O contribuinte interpôs recurso voluntário junto ao 1° Conselho de Contribuintes, o qual foi julgado em sessão de 08/11/2000, conforme Acórdão n° 101-93.258, dando provimento parcial ao mesmo, cópia fls. 227/247; 7) em conseqüência do aludido julgamento do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 101-93.258), os valores dos débitos de IRPJ (R$ 104.234.453,46) e CSLL (R$ 74.859.893,73) foram reduzidos, conforme demonstram as tabelas '1" e "9" anexas ao presente Acórdão, para, respectivamente, R$ 0,00 (valor tributável do IRPJ remanescente de R$ 399.363.727,14 absorvido pelo prejuízo fiscal considerado no julgamento de 1 8 instância de R$ 432.800.177,66) e R$ 11.167.303,11; 8) segundo informa a listagem SRF "Comprot — Informações Básicas", fls. 199, o aludido processo n° 10768.005822/00-79, que recebeu os saldos remanescentes dos débitos de IRPJ e CSLL (item "2" acima), foi movimentado em - — 02/01/2004 para a Procuradoria da Fazenda Nacional/Rio de Janeiro-RJ. O RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi regularmente cientificado do julgamento de primeira instância, em 29/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 262. Insatisfeito com o referido julgado, que indeferiu o seu pedido de compensação, interpôs, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, Recurso • Voluntário a este Colegiado, conforme petição datada de 02/06/2004, fls. 209/215, acompanhada dos documentos de fls. 216/261. O Recurso foi recepcionado pela DEINF/Rio de Janeiro-RJ, em 02/06/2004, conforme protocolo aposto na primeira folha do recurso, fls. 209. O recorrente informa no Recurso, fls. 211, que, para fins de mpa — 19/05/05 10 44 .• V., MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 cumprimento da exigência de apresentação e arrolamento de bens para fins de tramitação do Recurso Voluntário, apresenta o crédito fiscal de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro, glosado por suposta inexistência de comprovação da sua liquidez e certeza e que, havendo a existência em favor da Recorrente, conforme irá demonstrar no Recurso, o mesmo se presta como forma de garantia de instância e desta forma resta plenamente atendida a exigência de arrolamento de bens, viabilizando o conhecimento e a tramitação do presente Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. mpa - 19/05/05 11 7, 4- s MINISTÉRIO DA FAZENDA tp*- .:0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, uma vez que o mesmo foi apresentado intempestivamente. Consoante delineado no Relatório, o contribuinte foi cientificado do julgamento de primeira instância, em 29/04/2004 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 262 e interpôs o recurso voluntário de fls. 209/215, recepcionado pela DEINF/Rio de Janeiro-RJ em 02/06/2004 (quarta-feira). Portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Cumpre assinalar que o recorrente apresentou outras declarações de compensação, efetuadas nos termos da Instrução Normativa SRF n°s 210, de 2002, constantes dos processos n°s 10768.016.037/2002-10, 10768.002126/2003-51 e 10768.004899/2003-72, indicando como crédito a compensar os mesmos saldos negativos de IRPJ e CSLL a Pagar indicados nos pedidos e declaração de compensação de que trata o presente processo, ou sejam, os valores informados, respectivamente, nas fichas 8 e 11 da Declaração de Rendimentos — IRPJ do ano- calendário de 1995, cópia fls. 04/06, no valor total de R$ 34.870.640,80. Em relação ao processo acima citado n° 10768.004899/2003-72, cabe anotar, também, que, o recurso voluntário constante do mesmo foi julgado por esta 3' Câmara, conforme Acórdão n° 103-21.954, de 18/05/2005, com o seguinte resultado: "Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, em parte, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado? .4 mpa - 19/05/05 12 -4'Ét 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA tt eL--„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;),(Iriti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.000968/97-71 Acórdão n° :103-21.962 Conforme explanado acima, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de que trata o presente processo intempestivamente, não podendo, assim, ser conhecido por esta Câmara. Entretanto, sou favorável ao entendimento de que a autoridade administrativa encarregada da execução do Acórdão acima, n° 103-21.954 (processo n° 10768. 004899/2003-72), poderá, a seu prudente critério, revisar o pedido de compensação de que trata o presente processo, adequando-o ao que foi decidido no aludido Acórdão, uma vez que em ambos os processos o contribuinte indica como crédito a compensar os aludidos saldos negativos de IR e CSLL a Pagar informados na declaração de rendimentos — IRPJ do ano-calendário de 1995. E, ainda, cabe ressaltar que, referindo-se à execução do referido Acórdão n° 103-21.954, assim dispõe o voto condutor do mesmo: "tendo em conta que o recorrente apresentou, conforme explanado, outros pedidos e declarações de compensação, constantes dos processos n's 10305.000968/97-71, 10768.016037/2002-10 e 10768.002126/2003-51, indicando como crédito a compensar os mesmos saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) a Pagar informados na declaração de compensação de que trata o presente processo, é oportuno observar que a matéria submetida à apreciação desta 3 a Câmara é o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, em função dos elementos contidos nos autos do presente processo, sendo de competência da autoridade administrativa encarregada da execução do presente Acórdão verificar a existência e conferência do aludido crédito a compensar indicado pelo contribuinte ou até mesmo se o mesmo não foi utilizado em outras compensações, promovendo o necessário encontro de contas? Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, 19 de maio de 20 . MAUR( 10 te. 11 E ALMEIDA .7Z ,<.»- mpa —19/05/05 13 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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