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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623245 #
Numero do processo: 10380.000412/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de retorno do processo à DRJ para que examinasse o pedido de retratação formulado pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10768.102118/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. tl.. i{)%&J.p-~*~~S PESSOA MONTEIRO prhidente L.--""'/: J' ~.. (\ (\ \ n) i. ':) i._\ I.&.(-...l) ..<.. r,p\.... ) ,1< L. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: o ç DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 372/413) interposto em 11 de junho de 2004 contra o acórdão de fls. 329/364, do qual o Recorrente teve ciência em 26 de maio de 2004 (fl. 368), proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 08/12, lavrado em 29 de dezembro de 2003 (ciência em 30 de dezembro de 2003, fl. 9), em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, dedução indevida de. despesas médicas e de despesa com instrução e omissão de rendimentos caracterizada' por depósitos "bancários com origem não comprovada,verificadas nos anos-calendário de 1997 e 1998. Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 CCOl/C02 Fls. 673 o relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração defls. 8 a 15 em virtude da apuração das seguintes infrações: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, constatando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, no mês de abril de 1997, conforme Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 44 a 47 e Termo de VerificaçãoFiscal defls. 16 a 43. Enquadramento legal: artigos ]O a 3~ e ff, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1° e ]O da Lei nO 8.134, de 1990, e arts. 1~ 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; 2) DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, para o ano-calendário 1998, conforme Termo de Verificação Fiscal defls. 16 a 43. Enquadramento legal: art. 11, f 3~ do Decreto-lei nO5.844, de 1943, e art. 8~ inciso 11,alínea "a" e ff 2° e 3° e art. 35 da Lei nO 9.250, de 1995; 3) DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUCÃO - glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, para o ano- calendário 1998, conforme Termo de VerificaçãoFiscal defls. 16 a 43. Enquadramento legal: art. 11, f 3~ do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e art. 8~ inciso 11, alínea "b ", da Lei n° 9.250, de 1995; 4) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, no ano- calendário 1998, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 43 e 49 a 56. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e art. 21 da Lei nO9.532, de 1997. Sobre o imposto apurado, no total de R$ 46.540,34, foram aplicados multa de oficio agravada nospercentuais de 225% e 112,5% ejuros de mora regulamentares, comfulcro nos dispositivos legais de fl. 15, que perfazem um montante global de R$188.388,37. Considerando as circunstâncias das infrações apuradas, os Auditores- Fiscais autuantes lavraram Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 10768.102118/2003-12, que se encontra apensado aos presentes autos. Após cientificado do auto de infração em referência em 30/12/2003 (fi. 9), .0 interessado, tempestivamente em 28/01/2004, apresentou a impugnação de fls. 254 a 276, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os fatos geradores ocorridos em 30/04/1997, relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto, e osfatos geradores ocorridos no período de 2 .. Processo n.O 10768.102118/2003-12 Resolução n.o 102-2470 31/01/1998 a 30/11/1998, relativos à omissão de rendimentos calcada 'em depósitos bancários de origem não comprovada, teriam sido alcançados pela decadência, haja vista tratarem-se de lançamentos por homologação; 2) todos osfatos geradores ocorridos antes de 29/12/1998, teriam sido alcançados pela decadênciapor força do art. 150, ~4~ do CTN; 3) o interessado defende a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação dada ao ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, para alcançar anos anteriores à data de sua publicação; 4) a nova redação dada ao ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, não veio apenas ampliar os poderes de investigação do Fisco, mas sim alterar substancialmente o tratamento legal dado à utilização dos valores apurados, referentes às operações financeiras dos contribuintes, que se prestavam ao cálculo da CPMF devida; 5) a Lei n° 10.174, de 2001, deu tratamento oposto à matéria, permitindo a utilização de tais valores para apuração de crédito tributário relativo a outros impostos e contribuições; 6) a utilização de informações dada pela Lei n° 10.174, de 2001, somente seria aplicável à movimentação realizada posteriormente à sua publicação; 7) inobstante a inconstitucionalidade do atual ~ 3° da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei nO 10.174, de 2001, e admitindo-se, para argumentar, que elefosse legítimo, ainda assim, no presente caso, tal normajamais poderia ser aplicada, eis que a Lei n° 10.174, de 2001, somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação, não podendo retroagir ao ano de 1998, quando, então, a movimentação financeira daquele ano e de todos os demais anos anteriores a 2000, estava protegida pelo mesmo ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, com sua redação original; 8) daí se infere que os dados sobre movimentação financeira obtidos pela SRF junto às instituições financeiras, envolvendo fatos geradores ocorridos antes da data da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, não poderiam ser utilizados para instauração de procedimentos administrativos tendentes a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento de crédito tributário porventura existente, conforme acórdão do Conselho de Contribuintes; 9) no caso em tela, não existiria à época disposição legal autorizativa que permitisse a utilização de dados detectados junto a Instituições Financeiras para instauração de procedimentos administrativos tendentes a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições; 10) no demonstrativo apresentado pelo Fisco nãofoi comput~da como origem a disponibilidade nem mesmo a doação recebida do pai do contribuinte, no valor de R$ 20.000,00, o que foi consignado nas CCOl/C02 Fls. 674 3 , Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 declarações de rendimentos do doador e do donatário em poder da Fiscalização; 11) o Fisco não considerou o saldo disponível vindo do ano anterior, no valor de R$ 10.000,00, que, indubitavelmente, deve ser acrescida como origem no mês de abril de 1997; 12) inobstante tenha sido comprovada a decadência do direito de lançar relativamente ao fato gerador ocorrido em 30 de abril de 1997~ no mérito, a tributação do valor de R$ 53.137,73 não se sustenta, ante a absoluta ausência de amparo legal; 13) as deduções com despesas médicas no valor de R$ 14.024,91 estariam devidamente comprovadas pelos documentos n° 24 a 28 (fls. 311 a 316) em anexo; 14) a autoridade fiscal utilizou-se de presunção para caracterizar a alegada omissão de rendimentos, esquecendo-se de que a omissão de rendimentos não pode ser presumida, existindo absoluta necessidade de ser provada por quem a alega, conforme vasta jurisprudência nesse sentido; 15) o Fisco não poderia, baseado apenas na existência de depósito bancário de origem não comprovada, exarar o lançamento, eis que depósitos bancários por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos; 16) somente quando o Fisco lograr comprovar o nexo causal entre o depósito e o fato que representar omissão de rendimentos, nos termos da legislação de regência, é que será admissível o lançamento baseado em depósitos bancários; 17) em momento algum, o Fisco teria c01Jlprovado o nexo causal entre o depósito bancário e o fato que representa omissão de rendimentos, utilizando-se apenas de simples presunção; 18) os depósitos bancários detectados pelo Fisco seriam todos provenientes de valores recebidos pelo interessado e pelos demais titulares da conta conjunta a título de salário, reembolso de despesas, movimentação interbancária, restituição de CPMF, depósitos efetuados por terceiros, depósito de sinal recebido pela venda de imóvel de Teresópolis, diárias recebidas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, depósito de saques de FGTS e etc., como discriminado às fls. 269 a 272; 19) jamais teria ocorrido o evidente intuito de fraude relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto e à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, não se justificando a multa agravada aplicada; 20) na hipótese de omissão de rendimentos caracterizada por. variação patrimonial a descoberto, os dados foram colhidos na declaração de .. . -ajuste anüal, nãó fazendo sentido o âgravamentoda multa;' \ \. CCOI/C02 Fls. 675 4 .. Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 21) na omzssao calcada em depósitos bancários com origem não comprovada, o Fisco tributou por simples presunção, não apontando qualquer fato fraudulento praticado pelo impugnante, esquecendo-se de que a fraude não se presume, havendo absoluta necessidade de ser provada por quem alega; 22) a própria Fiscalização admitiu que teriam sido apresentadas pelo interessado planilhas demonstrativas de comprovação de origem de depósitos bancários e legendas que distinguiam as informações assentadas àquelas, inexistindo falta ou recusa de apresentação de esclarecimentos capazes de autorizar a aplicação da multa prevista no art. 959 do RIR/1999; 23) as intimações teriam sido atendidas em prazo hábil com todos os esclarecimentos e dados ao alcance do contribuinte, mormente na situação presente, quando o interessado encontrava-se com sua liberdade tolhida" (fls. 332/335). CCOl/C02 Fls. 676 A Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO J3° DO ART. 11 DA LEI N 9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N° 10.174, DE 2001. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao J 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos ge,"-adorespretéritos .. ,-,\ . ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE I\ 5 Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa jisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. A quantia correspondente a dinheiro em especze constante da declaração de bens do contribuinte somente pode ser aceita como origem nas planilhas de evolução patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO São dedutíveis no ajuste anual as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, devidamente comprovadas por descontos em contra cheque ou por recibos originais. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria sobre a qual o contribuinte não se refere expressamente. DEPÓSITOS BANCARIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE' RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificadd quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos no art. 71 da Lei n. 4.502, de 1964. CCOl/C02 Fls. 677 6 Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.o 102-2470 AGRAVAMENTO DAS MULTAS DE OFÍCIO PARA 112,5%£0225% Caracterizada a reiteradci falta de atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, é de se manter o agravamento das multas de oficio para 112,5% e 225%. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 329/331). CCOl/C02 Fls. 678 Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 372/413, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator Nesta reunião de dezembro, esta Segunda Câmara converteu em diligência o julgamento do Recurso 148.685, interposto pelo ora Recorrente no Processo n. 10768.005040/2004-61, que trata de questões bastante semelhantes às discutidas nos presentes autos. Naquele recurso, o Conselheiro Relator, Dr. José Raimundo Tosta Santos, .proferiu o seguinte voto: "Pela análise dos autos entendo que há necessidade de realização das diligências fiscais, a seguir relacionadas, para saneamento dos autos e formação de convencimento: 1) O Termo de Verificação Fiscal à jl. 28 e extratos bancários mencionam a titularidade em conjunto entre o autuado, Hilário Corrêa Filho (CPF nOs044.111.967-00) e Rosita Silveirinha Paneiro Corrêa (CPF n° 023.333.097-68), da conta corrente de n° 315.178-6 e poupança de n° 010.315.178-1, mantidas no Banco do Brasil, cujos créditos bancários não comprovados foram tributados no lançamento em exame. Deve-se, portanto, juntar aos autos as intimações dirigidas aos co-titulares para comprovar a origem dos recursos creditados na referida conta bancária, conforme dispõe o ~ 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 4) Intimar a AMIL - Assistência Médica Internacional, CNPJ n° 29.309.127/0001-79 para esclarecer a qual beneficiário do plano de saúde se referem os reembolsos indicados àsjls. 728/729 e 737. 5) A fiscalização poderá ainda, trazer outros elementos de prova ou novos documentos, que tenha relação intrínseca com as infrações autuadas e possam corroborar no julgamento, em face das alegações da peça recursal. 6) Ao final a fiscalização deverá lavrar termo co,.isubstánciadõ, do 'qual deve ser cientificado o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar. 7 Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.o 102-2470 Pelo exposto, voto no sentido. de CONVERTER o julgamento em diligências, a cargo da unidade de origem. " CCOl/C02 Fls. 679 -.. Na hipótese dos autos, as circunstâncias descritas pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos nos itens 1 e 4 também estão presentes, motivo pelo qual, de igual modo, o julgamento do Recurso 149.833 deve ser convertido em diligência, para que sejam observadas as providências requeridas nos itens 1, 4, 5 e 6 (primeira parte apenas), transcritos no parágrafo anterior. Deve-se esclarecer que o Termo de Verificação Fiscal está acostado às fls. 16/43 e que os reembolsos realizados pela AMIL estão relacionados no documento de fls. 152/154. Adicionalmente, a AMIL deverá esclarecer, de forma individualizada, quais são os valores das mensalidades (indicados na declaração de fl. 151) atribuídos a cada um dos beneficiários do plano de saúde do Recorrente (Silvana, Rodrigo Filho, Ricardo e Rafael Silveirinha Corrêa). • ' •••••• 'd' "'~."""_' •• -'~~ •••.•• 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 37306.006945/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. LOCAÇÃO DE GUINDASTES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CARACTERIZAÇÃO. A locação de guindastes com operador, quando envolve a colocação de trabalhadores à disposição do contratante em dependências por esse indicado, para execução de tarefas que se constitui em necessidade contínua do tomador, é considerada cessão de mão-de-obra. SERVIÇOS CUJA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEJA IMPRESCINDÍVEL, FALTA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O VALOR DO EQUIPAMENTO O VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 35% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. Nos casos em que a utilização de equipamentos é inerente à execução contratual, sem que se tenha discriminado no ajuste os valores correspondentes à mão-de-obra e aos equipamentos, a base da retenção é determinada pela aplicação do percentual mínimo de 35% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, exceto para os serviços de pavimentação asfáltica, terraplenagem, aterro sanitário, dragagem, obras de arte (pontes ou viadutos) e drenagem, cujo percentual é diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4 do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.378
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 04/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por acolher a decadência até 11/2000 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as demais preliminares; e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. LOCAÇÃO DE GUINDASTES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CARACTERIZAÇÃO. A locação de guindastes com operador, quando envolve a colocação de trabalhadores à disposição do contratante em dependências por esse indicado, para execução de tarefas que se constitui em necessidade contínua do tomador, é considerada cessão de mão-de-obra. SERVIÇOS CUJA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEJA IMPRESCINDÍVEL, FALTA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O VALOR DO EQUIPAMENTO O VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 35% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. Nos casos em que a utilização de equipamentos é inerente à execução contratual, sem que se tenha discriminado no ajuste os valores correspondentes à mão-de-obra e aos equipamentos, a base da retenção é determinada pela aplicação do percentual mínimo de 35% sobre o valor bruto Assinado rNitelmenle em 2W1112010 por i< ldwinotaRfiscallfatura4mexecto2paraoros_isermiçosmdelfflavimentação as fáltica, RE Aule.nlicado dirli1Wmen1e em 28/1112010 por KIEBER FERREIRA DE ARALIJC.) 1 E. inilido em 13/121201D peIo Ivlinislérin de Fezent4a DE CARE M.E Fl 1100 terraplenagem, aterro sanitário, dragagem, obras de arte (pontes ou viadutos) e drenagem, cujo percentual é diverso, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CIN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4 do art. 150 do CIN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 04/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por acolher a decadência até 11/2000 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as demais preliminares; e b) no mérito, negar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ICLEBER FERREIRA DE ARAUTO Relator Ass-inado digitalmente em 28/1112010 por Ki..E13ER FERREIRA DE ARAUJO 08/22010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Atitenftaclo dtglairriente em 28/11/2010 per KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Minislérin da Fazenda 2 DF CARI' MI: a 1104 Processo n" 37306 006945/2006-12 52-C4T1 Acánliio ri 0 2401-01.378 Fl. 1 020 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado digi1almen1e em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digiIalmerge em 28111 1 2010 por KIEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilido cri '13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 3 DF' CA RE NIT . Fi L 02 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n..° 358l9360-5, lavrada contra o sujeito passivo já qualificado nos autos, mediante a , qual são apuradas contribuições retidas que deixaram de ser reeolhidaS,'Pekriótificada, inCideriteá sobre .as notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas que lhe prestaram serviço mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, conforme preceitua o art 31 da Lei n.° 8212, de 24/0711991, com redação dada pela Lei n 9.711/1998. O crédito em questão reporta-se às competências de 02/1999 a 12/2003 e assumiu o montante, consolidado em 09/05/2006, de R$ 62 357,62 (sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fis 64/66, a empresa notificada contratou serviços de segurança, de limpeza, além de outros com a utilização de equipamentos, principalmente guindastes, e não reteve nem recolheu a contribuição de 11% sobre a mão de obra contida nas notas fiscais emitidas. Afirma-se que os serviços de vigilância e portaria foram fornecidos pela EMBRASE - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda e o débito está lançado no código EMB. Já os serviços de limpeza foram fornecidos pela EMBRASE -Empresa Brasileira de Serviços Gerais S/C Ltda e o código referente a este débito é EBS Assinala-se também que sobre ,as. notas fiscais/faturas dos serviços de construção civil com a utilização de meios mecânicos, foi aplicado o percentual de 35% sobre o valor bruto da nota fiscal, obtendo-se a base de cálculo da retenção, sobre a qual se aplicou a alíquota de 11%. Por fim, o fisco assevera que tais serviços foram executados sem discriminação contratual e que na Planilha de Fornecedores, anexada à NFLD, estão lançadas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços aqui mencionadas. A notificada apresentou defesa, fls 71/159, na qual alega inicialmente que as contribuições oriundas de lançamentos de fatos geradores anteriores a 09/05/2001, são indevidas, em razão da decadência Ataca em seguida a constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8212/1991, na redação dada pela Lei n 9.711/1998. Assevera ainda que não há garantia ao contribuinte do imediato ressarcimento dos valores retidos a maior. Afirma que os contratos de locação de guindastes não são executados mediante cessão de mão-de-obra, assim não há que se exigir a retenção sobre as faturas oriundas dos mesmos Advoga que é inadmissível a fixação do percentual de 35% da fatura como base de incidência da retenção Depois sustenta que várias das locadoras de guindastes e de bens em geral, já no envio e emissão da nota fiscal, deixaram claro que estavam isentas da retenção, por força do artigo 26, 1, da OS 209/99, por terem optado pelo SIMPLES, fato esse ignorado pela Autoridade Fiscal, além de que várias dessas empresas são, inclusive, detentoras de liminares Assinado disnpedindonaacteaçãqàer KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00112/2010 por EUAS SAMPAIO FREI RE Auleniicado ddtaimeree pni 281/2010 por ITEBER FERREIRA DE ARAUJO 4 Emitido em 13/122)2010 pelo DF CARF MF R. 1103 Processo o" 37306 006945/2006-12 S2-C4T1 Acórdão o" 2401-01.378 Fl 1 021 A notificada aduz também deve haver a checagern pelo fisco, se a contribuinte principal, a prestadora do serviço, efetivou ou não o recolhimento, para que se evite pagamentos em duplicidade Afirma que documentos da prestadora de serviço EMBRASE, tais como contratos, faturas e guias de recolhimento foram desconsiderados pelo fisco Insurge-se ainda contra a exigência da contribuição para financiamento dos benefícios acidentários (SAT) e contra as contribuições destinadas aos "Terceiros" (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, FUNRURAL, SENAC, SESC e SEBRAE). Afirma-se que a multa é inconstitucional, por possuir caráter de confisco. Também contrariaria a Constituição Federal, no seu entender, a utilização da taxa de juros SELIC, quando usada para fins tributários O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fl. 809, de modo que fosse apresentada a fundamentação legal que embasaria a aplicação dos percentuais utilizados sobre os valores brutos das faturas para se chegar às bases de cálculo da retenção. Na sua resposta, fls. 810/812, a auditoria fundamentou os critérios de apuração utilizados no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999 (art. 219) e na Instrução Normativa SRP n. 03/2005 (art 150). Instada a se pronunciar sobre a informação fiscal, a empresa veio aos autos, fis, 818/906, repetindo os argumentos da defesa O lançamento foi julgado procedente pela SRP, tis, 909/915. Na suas razões de decidir, o julgador monoerático absteve-se de enfrentar matérias que envolviam análise de constitucionalidade da legislação tributária e concluiu que na espécie houve cessão de mão-de- obra e que a NFLD foi lavrada em consonância com as normas de regência. Assevera-se ainda que a existência de liminares impedindo a retenção não foi comprovada e que o fato de não haver fiscalização no prestador de serviço não impede o lançamento diretamente na contratante pelos valores que deixou de reter Depois, assinala-se que as alegações relativas aos "Terceiros" c ao SAT são impertinentes, haja vista não terem sido lançadas essas contribuições na presente NFLD A legalidade da cobrança dos acréscimos legais foi atestada no decisum, que, ainda, indeferiu pedido de realização de perícia, por entender tal medida prescindível. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fis 922/1010, no qual repete as mesmas alegações da impugnação. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 1.015/17, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Assinado dIgitalmanie em 26111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticâdo digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Em//do em 13/12/2010 pelo Minisk",:rio da Fazenda • DF CARI' IVIF Ft 1104 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Iniciemos pela alegação da perda do direito de lançar parte das contribuições em razão do transcurso do prazo decadencial Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n 08, de 12/06/2008 (13.1 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: Sào inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito nibutário É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Ari I03-A O Supremo Ti ibunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito viircularrte em relação aos demais órgãos do Poder judieiário e à adáirristraçãO pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei ) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei ri.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CIN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 6744971PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, Dl' de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ARI 173, I, DO CIN. DECADÊNCIA CONSUMADA MATÉRIA SUBME"TIDA AO REGIIVE DO ART 543-C DO ('PC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA RED1SCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA 1 O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do Assinado dtalmente em 28/11/2010 pm KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/122010 por EliAS SAMPAIO FREI RE Aulenlicado dtnimeme em 28f11/2010 por KLEEIER FERREIRA DE ARAUJO Ernindo em 13/12/2010 pelo Minisério da Fazenda 6 Dl: CARF M.F Fl 1105 Processo n" 37306 006945/2006-12 82-C4T1 Acórdão n' 2401-01378 F1 1 022 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento . foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (ai! 1.50, 4", do CTIV)" 2 Devem ser repelidos os embargos declaratários .monejados com o nítido propósito de rediscutir matéria lá decidida 3 Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (uni por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 10/05/2006 e o período do crédito é 02/1999 a 12/2003. Para os casos de lançamentos decorrentes da falta de retenção pelo tomador dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, tenho me posicionado pela utilização da regra do § 4. do art. 150 do CTN, posto que não há como se aferir a existência de antecipação de pagamento, tendo em conta que o notificado não é o sujeito passivo direto do tributo Nesse sentido, vejo que estariam decadentes as contribuições relativas ao período de 02/1999 a 04/2001. Quanto ao pedido para realização de prova pericial, ao meu ver é dispensável.. Acertou o órgão a quo ao indeferir o requerimento para realização de perícia, posto que no processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada para a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligências caso ache necessário.. Não está o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Desnecessária, assim, nova etapa de dilações 'próbatórias quando os elementos constantes dos autos já são suficientes para que se decida sobre a lide tributária Embora a decisão recorrida tenha chamado a atenção quanto às alegações que não guardavam correlação com o lançamento, a empresa repetiu em seu recurso as teses contrárias à exigência de contribuições ao SAT e aos "TERCEIROS", as quais não foram contempladas na presente NFLD. Nesse sentido, no que diz respeito a essas razões, não há que se enfrentar Não posso acatar o inconforrnismo da recorrente quanto à aplicação dos acréscimos de juros e multa. Como bem asseverou o julgador monocrático, os juros e a multa de mora foram aplicados conforme a legislação de regência, não tendo o fisco margem de discricionariedade para atuar de outro modo. Do mesmo modo refiro-me à questão da inconstitucionalidade da norma que instituiu a retenção, o art 31 da Lei ri. 8,212/1991, com redação dada pela Lei n 9.711/1998. A conformidade com o texto constitucional dos dispositivos legais aplicados é matéria que refoge da competência desse tribunal administrativo. Nesse sentido façamos uma breve abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade Assinado digitalmente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12i2010 par ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitida em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE (ARE .1111: El 1106 Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário A própria Portaria MF ri 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de obset var tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob . fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que fundamente crédito tributário objeto de. a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n2 10 522, de 19 de julho de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ar!, 43 da Lei complementar n2 73, de 1993; ou c) parece. r do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do ar! 40 da Lei complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARI rf 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARI? N°2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstilucionalidade de lei tributária Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de ineonstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa e da norma que prevê a obrigatoriedade da retenção. Alega a existência de empresas que lhe prestaram serviço que seriam optantes pelo Regime Tributário do Simples, no entanto, não indica com precisão quais seriam essas. O mesmo se pode dizer quanto à existência de decisões judiciais que impedissem a retenção. Percebo, fl, 330, a juntada de Certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal — 3 Região, onde se faz constar a existência dos autos da apelação em mandado de segurança n° 2000 6114 000074-5 oriundos da 2' Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, Art 72, As decisães reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em sinnuia de observância obriRatória nelos fnembros do CARF. Assinado dprente cm2t.1,11/20111 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE AutenticacIp digitalmente em 23'11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 6 ErniUdo em 13/12/2010 pelo tvlinislérin da Fazenda Processo n" 37306 006045/2006-12 Acánlão n O 2401-01378 S2-C4T I Fl. 1 023 DE CAIU ME Fl 1107 em que figuram como apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e como apelado o Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, das Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, e que, em 10 de janeiro de 2000, o apelado ingressou com mandado de segurança contra o Superintendente Regional do INSS, pleiteando a concessão de liminar, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária, na forma instituída pela Lei n' 9 711/1998, tendo a sua pretensão sido acolhida. Embora seja incontestável a existência dessa medida judicial, para que a mesma fosse aplicada ao presente caso, a recorrente deveria ter carreado aos autos documentos comprobatórios da filiação das suas prestadoras de serviço ao referido sindicato. Assim, não se sabendo quais empresas estariam beneficiadas pela decisão mencionada, não há como acatar tal argumento A empresa alega ainda que a Administração Tributária estaria impondo barreiras para as empresas serem restituídas ou se compensarem dos valores retidos em excesso Não vejo como essa alegação possa influenciar a NFLD de que se cuida, posto que aqui não está em questão processos dessa natureza Por outro lado, essa alegada morosidade na recuperação de valores retidos que venham a superar as contribuições devidas pelas empresas prestadoras não pode servir de escusa para que as suas tomadoras deixem de cumprir a obrigação lega/ de efetuar a retenção sobre as faturas dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra A ocorrência de cessão de mão-de-obra nas situações descritas no relato da auditoria é inquestionável. A recorrente inclusive concorda que existiu essa modalidade contratual nos serviços de vigilância e limpeza, todavia, discorda de que a locação de máquinas e equipamentos caracterize-se como cessão de mão-de-obra. Se a situação fosse a mera locação dos equipamentos, no caso concreto guindastes, certamente a retenção estaria afastada Ocorre que há a previsão contratual para fornecimento do operador, pelo que, entendo haver a cessão desse trabalhador à. empresa contratante. O conceito legal de cessão de mão-de-obra, expresso no § 3 do art 31 da Lei ri 8 212/1991, apresenta como elementos essenciais a caracterizar essa forma de execução contratual: a) colocação de trabalhadores a disposição do contratante, nas dependências da deste ou em local por ela indicado; c) que os mesmos realizem serviços contínuos. A verificação de que houve a colocação de trabalhadores a serviço da empresa tomadora não oferece maiores dificuldades. Por decorrência lógica da natureza dos serviços executados, é de se presumir que os operadores atuavam em locais designados pelo contratante, que poderia ser sua sede ou a de seus clientes Também não paira qualquer dúvida que a atuação desses trabalhadores visava ao suprimento de uma necessidade contínua da empresa recorrente, a qual tem como objeto social o transporte de cargas em geral e a locação de equipamentos Diante desses comentários acerca da caracterização da cessão de mão-de- obra, não vejo como se negar que a operação de guindastes e equipamentos similares se deu por esse modo de execução contratual. A utilização da aliquota de 35% para definir a base de cálculo da retenção foi As1ndo digitâlmenle Ad i?Lada2CAQ IN Olgi~:MgARÇA9-dfki JrSgrigiklçffittórMesf.~.49k1=-1 0 fisco, os contratos RE Autenticado digiMimeme em 28:11:2010 por KIE D ER FE RREPA DE ARAUJO 9 ÊiT1 13112/2010 pelo fvlinistérin da Fazenda DE CARF ME Fl. 1.108 efetuados entre a recorrente e suas prestadoras não trazia a discriminação dos valores correspondentes à mão-de-obra e ao equipamento, por esse motivo a base de cálculo da retenção foi adotada com esteio na alínea "e" do inciso 11 do § 1. do art. 150 da Instrução Normativa SRP n. 03/2005, que assim prevê: Ari 1,50 ( ) § I' Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços; § I" Se a utilização de equipamento foi inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços II (,-) - não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção correspondera, no niinimo, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados a) dez Por cento paia pavimentação asfáltica; b) quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; c) quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos), d) cinqüenta por cento para drenagem, e e) trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. Assim, tenho que o percentual de 35% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal para determinar a base de incidência da retenção foi aplicado com total observância das normas de regência, sendo descabido o inconforrnismo da recorrente,. Não e cabível a empresa notificada alegar que o fisco deveria, antes de lhe exigir a contribuição não retida, examinar a regularidade fiscal da prestadora A obrigação de efetuar o desconto das faturas de cessão de mão-de-obra independe de qualquer comportamento da empresa contratada Ainda que essa não efetue o destaque da retenção na nota fiscal, não está a contratante desobrigada de cumprir com esse dever, quando diante de concretização da hipótese legal da retenção. Sobre essa questão merece ser citada a norma inserta no art. 33, § 5 0, da Lei n. 8212/19912, segundo a qual o desconto legalmente previsto sempre se presume feito oportuna e regularmente, ficando responsável pelo recolhimento das contribuições quem tinha o dever de realizá-lo. Assim, não se pode aceitar o argumento da notificada de que a empresa prestadora efetuou os recolhimentos devidos à Previdência Social para fugir da responsabilidade de efetuar e recolher o percentual de 11%, incidente sobre as faturas de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra 2 Art., 33 (...) §5 O desconto de Contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se pres -utile: feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para Se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lej Assinado digitalmente em 2W '11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 03/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28 f 11/2010 por I<LEBER FERREIRA DE ARAUJO 10 Emitido em 1311212010 pelo Ministério da Fazendo DF CA RF." i\,1 Fl. 1109 Processo o" 37306.006945/2006-12 S2-C4TI Acórdão o" 2401-01.378 El 1 024 É cediço que o instituto da retenção surgiu para facilitar a arrecadação e fiscalização tributária, desse modo, se o fisco tivesse que diligenciar antes na empresa contratada, para somente depois acionar a contratante, a nova técnica de arrecadação nada teria acrescentado em relação à sistemática da responsabilidade solidária, o que é seria um contra- senso Não é demais lembrar que já está pacificado o entendimento nessa corte administrativa de que não é necessário que se faça prévia auditoria ou mesmo que se cientifique a empresa prestadora do procedimento fiscal para apuração de créditos decorrentes da falta de retenção de contribuições incidentes sobre notas fiscais/faturas de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. Nessa toada, caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve retenção em excesso, caberá a compensação ou a. restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento administrativo apropriado. Assim, voto por conhecer do recurso, para provê-lo parcialmente, ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 02/1999 a 04/20001, afastando as alegações meritórias apresentadas Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relatar Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitiiOrnente em 28/11,2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12i2010 pelo Ministério de Fazenda 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 37306.006945/2006-12 Recurso n°: 150.971 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão tf 2401-01_378 Brasília, 15 de Dezembro de 2010 ARTA MADALENA SIL Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4625577 #
Numero do processo: 10880.010406/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13805.010406/00-04 123.474 IRPJ- Ex. 1990 PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTOA DRJ em SÃO PAULO - SP. 22 DE MARÇO DE 2001 101-02.351 R E 5 O L U ç Ã O NR. 101-02.351 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício , • interposto por PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTOA.I, i ,- i I. I.:'I . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por' unanimidade ."de"votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ON~~~IGUES PRESIDENTE ::-=-s ~ ). e:=-c. SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O ABR 200r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: L1NA MARIA VIEIRA, ), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO . 1:fJ ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.". ., • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO Recorrente 10880.010406/00-04 101-02.351 123.474 PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTOA. RELATÓRIO 2 i Contra Paiol Administração e Participações LIda. foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda -Pessoa Jurídica do exercício de 1990, por meio dos quais foi formalizada exigência de crédito tributário no valor equivalente a 10.404.565,63 UFIR, compreendendo, além do tributo, juros de mora, multa de ofício e multa por atraso na entrega da declaração. Segundo consta da descrição dos fatos nos autos de infração, as irregularidades que deram causa às exigências consistiram em: a) omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas totalizando NCz$ 259.061.365,00; b) custos ou despesas não comprovadas no valor de NCz$ 1.998.701,96; c) bens de natureza permanente, no valor de NCz$ 962.095,74, deduzidos como despesa; d) atraso na entrega da declaração (multa no valor de 64.223,91 UFIR). Impugnada a eXlgencia no prazo prorrogado pela autoridade competente, originou-se o litígio. As razões de defesa apresentadas na impugnação podem ser assim resumidas: a) a exigência se fundamenta exclusivamente em falta de comprovação de despesas diversas e a apresentação da prova documental, especialmente no tocante a saldo de fornecedores, é extremamente difícil, por manter, a autuada, um extenso rol de fornecedores; b) a dificuldade não se restringe à reunião dos documentos, mas também à necessária confrontação com os registros contábeis, razão pela qual foi pedida prorrogação de prazo de defesa; c) a juntada integral dos documentos resultaria num proceso com inúmeros volumes, dificultando a análise pela autoridade julgadora, e mesmo que fosse viável a apresentação de todos os V-' • Processo nO Resolução nO. 10880.010406/00-04 101-02.351 3 •.' • documentos no prazo, sua análise, sem confrontação com os livros contábeis, é incapaz de produzir a correlação entre o saldo das contas apontadas no Termo de Constatação de Irregularidades e os mencionados documentos; d) a comprovação de que as irregularidades apontadas não procedem só poderá ser feita mediante realização de nova diligência no estabelecimento da empresa; e) para demonstrar seu interesse em esclarecer as faltas que lhe são imputadas, junta, a título exemplificativo, cópias de documentos bem como o respectivo resumo parcial, e insiste que só uma perícia contábil poderá comprovar a insubsistência do procedimento fiscal. Atendendo ao pedido de diligência regularmente formulado pela impugnante, foi o processo encaminhado à Fiscalização para que o autuante examinasse os documentos postos à disposição e se manifestasse sobre os mesmos. A conclusão da fiscalização consta do Relatório Fiscal de fls 684 e 685. o Delegado de Julgamento titular da DRJ em São Paulo deferiu em parte a impugnação, assim decidindo: a) quanto à multa por atraso na entrega da declaração, manteve-a, porque não questionada na impugnação; b) quanto à omissão de receita caracterizada por passivo fictício, cancelou parte da exigência correspondente a NCz$ 204.630.503,88, porque comprovada a legitimidade do passivo conforme apurado na diligência fiscal, permanecendo injustificado apenas o saldo de passivo circulante de NCz$ 54.430.861,12, que compreende valores já devidamente quitados à época do levantamento do balanço e que deveriam ter sido baixados do saldo, valores que, embora pagos no exercício subseqüente, não foram objeto de comprovação satisfatória e valores pagos no exercício subseqüente cujos documentos não servem para comprovação da efetiva liquidação (relatório de fls. 837/838); r • Processo nO. Resolução nO. 10880.010406/00-04 101-02.351 4 • •••• • c) quanto aos custos e despesas não comprovados, manteve integralmente a exigência porque, embora manifestando sua discordância, a impugnante não apresentou nenhum documento que infirmasse o lançamento; d) quanto aos valores ativáveis considerados custos ou despesas, manteve a exigência porque os documentos apresentados pela impugnante confirmam a irregularidade dos lançamentos contábeis; e) quanto aos juros de mora segundo a TRD, excluiu-os no período de 04/02/91 a 29/07/91, por força do art. 1° da IN SRF 32/97 . Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando, como preliminares: a) prescrição intercorrente, por ter sido o auto de infração lavrado em 30.04.93, impugnado em 15/06/93 (no prazo prorrogado), porém a decisão de primeira instância, proferida em 1998, só foi cientificada à empresa em 18/04/2000, pu seja, sete anos após a lavratura do auto de infração ( observa que tal demora causou prejuízos à Recorrente, visto que a partir de dezembro de 1997 passou a ser exigido o depósito para recurso); b) cerceamento de defesa, porque a o auto de infração não descreveu, de forma clara e precisa, as infrações supostamente praticadas, especialmente em relação à multa por atraso na entrega da declaração e aos valores que deveriam ter sido ativados e por ter sido indeferida a realização de perícia. Quanto ao mérito, em resumo, diz o seguinte: a) O Termo de Constatação de Irregularidades não faz qualquer alusão ao suposto atraso na entrega da DIRPJ, o que acarreta a nulidade do auto. Além disso, o atraso não ocorreu. A Portaria MF 205/90 prorrogou o prazo para entrega da declaração até 31/05/90 e a entrega foi efetuada no dia 28/05/90, conforme recibo que anexa (observe-se que o recibo é em nome de Paiol Distribuidora LIda., que foi sucedida por Paiol Administração e Participação LIda, que por sua vez foi sucedida por Makro Atacadista S.A. ~V' • Processo nO. Resolução nO 10880.010406/00-04 101-02.351 5 • • •• • b) Parte da parcela lançada a título de passivo fictício foi mantida porque a autoridade julgadora desconsiderou os documentos apresentados pela empresa, por julgá-los inaptos a comprovar despesas. O Direito Tributário não admite tributação baseada em presunção, e o ônus da prova cabe a quem alega, devendo a fiscalização munir- se das provas necessárias à comprovação das acusações. A fiscalização e a autoridade não consideraram os elementos colocados à disposição pela Recorrente, tendo a exigência sido parcialmente mantida sob o argumento de que não teriam sido trazidas as provas de que a omissão não ocorrera. A Coordenação da Tributação, por meio do PN CST 10/76, manifestou entendimento de que a comprovação das despesas há que ser feita com os documentos de praxe, desde que a lei não imponha forma especial, sendo importante que sejam de idoneidade indiscutível. Também o Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que, constatada a existência de quaisquer indicios que demonstrem a liquidação do passivo, é descabida a acusação de omissão de receitas. De forma a comprovar definitivamente que não ocorreu a omissão de receitas, anexa cópia dos documentos (doc. 9 a 217) emitidos por seus fornecedores, que comporvam a inexistência de passivo fictício. c) Sobre a glosa de custos ou despesas sob o argumento de que não teriam sido apresentados os documentos, a fiscalização não levou em consideração outros indícios da efetividade das despesas, preferindo glosar o montante correspondente . Além disso, requereu perícia, que foi indeferida. Sobre a validade de indícios que comprovam despesas, menciona os Acórdãos 101-85.116/93, 103-12.386/92, 105- 4.624/90. d) Quanto ao montante dos custos e despesas que deveriam ter sido ativados, o art . 193 do RIR/80 contém ressalva para os bens cujo valor unitário não seja superior a Cr$9.000,00 ou o prazo de vida útil não ultrapasse um ano. Ademais, visto que a Recorrente apresenta os documentos que comprovam a inexistência de passivo fictício, há de ser admitido o descabimento da glosa. Além disso, a Fiscalização, bem como a Autoridade julgadora, não descreveram o motivo pelo que o valor envolvido não poderia ser deduzido. Nota-se contradição nas alegações da • Processo nO Resolução nO. 10880010406/00-04 101-02351 6 • • •• • • autoridade julgadora, que afirma que a Recorrente não apresentou documentos necessários e depois conclui que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a inexatidão dos procedimentos adotados. O ônus da prova é do Fisco e a Recorrente não pode concordar com o entendimento da autoridade julgadora que, sem fundamento plausível, indeferiu o pedido de perícia e, ainda, entendeu suficientes os documentos apresentados apenas para manutenção da exigência. e) A multa e juros devem ser cancelados, visto que a Recorrente demonstrou não ter cometido qualquer infração que justificasse a manutenção da exigência. Finaliza requerendo a realização de perícia contábil de forma a ratificar e confirmar a veracidade de suas alegações e pleiteia a reforma da decisão recorrida e cancelamento total da exigência. É o Relatório.r_ • Processo nO. Resolução n° 10880.010406/00-04 101-02.351 VOTO 7 • • •• • • Conselheiro SANDRAMARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar para que seja recebido sem a efetivação do depósito prévio instituído pelo art. 32 da Medida Provisória 1973-61/2000. Dele conheço. As preliminares de prescrição intercorrente e de cerceamento de defesa não são de ser acolhidas. Quanto à primeira, a Súmula 153, do antigo Tribunal \' Federal de Recursos, estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." (destaquei). Quanto à segunda, com exceção do atraso na entrega da declaração, as irregularidades estão perfeitamente descritas no auto de infração, no qual a empresa é acusada de não haver apresentado prova da legitimidade dos saldos da conta Fornecedores e Outras Contas, integrantes do passivo em 31/12/89, não ter apresentado documentos comprobatórios de diversas despesas discriminadas no Termo de Constatação de Irregularidades e de ter deduzido como despesa ou custo valores discriminados no mesmo Termo e que correspondem a bens de natureza permanente. O pedido de prova pericial não se justifica, pois, no caso, a prova consiste apenas na apresentação dos documentos, não demandando exame de "expert". Veja-se, sobre o assunto, lição do Prof .AURÉLlO PITANGA SEIXAS-, em "A p- Processo nO Resolução nO. 10880.010406/00-04 101-02.351 8 • • 'I •1 • 11 li • • Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal" - Processo Administrativo Fiscal _ Dialética - junho-1995: ................................................................................................................................ Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido ou fato imponível) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance., como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc. Estes meios de prova anexados ao recurso administrativo fiscal pelo contribuinte podem produzir o efeito de convencer ou sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário, sobre a incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. A autoridade administrativa revisora, ao examinar os meios de prova apresentados pelo contribuinte, poderá ficar, desde logo, convencida do desacerto da percepção da realidade do fato gerador escriturada no lançamento tributário, julgando-se habilitada a substituir a percepção errada do fato gerador pela sua própria percepção, calcada nas provas apresentadas pelo contribuinte. Se as provas apresentadas pelo contribuinte não comoverem a autoridade revisora, esta, naturalmente, ratificará ou homologará a percepção do fato gerador representada no .lançamento tributário. Como terceira hipótese, a autoridade revisora poderá ficar sensibilizada com as provas produzidas pelo Recorrente, porém não se considerará suficientemente habilitada a ter uma correta percepção da realidade do fato gerador, necessitando da colaboração de um perito para esclarecimento pormenorizado da verdadeira realidade praticada pelo contribuinte. O laudo ou documento firmado pelo perito não é meio de prova, porém um meio de percepção, isto é, uma forma da autoridade aplicadora da lei tomar conhecimento, ou ter uma percepção, da realidade, através do parecer ou laudo, fornecido por um técnico, ou especialista na matéria fática em discussão, de sua inteira confiança. Obedecendo o procedimento administrativo fiscal ao princípio inquisitório, já que a autoridade fiscal tem a função legal de agir, de ofício, para descobrir a verdade dos fatos com absoluta imparcialidade, pois nenhum interesse lhe assiste no exercício de sua competência legal, o exame pericial para um deslinde mais esclarecedor sobre a matéria fática, vai depender,r~ • Processo n° Resolução nO 10880.010406/00-04 101-02.351 9 exclusivamente, da necessidade que tenha a autoridade fiscal de aperfeiçoar a sua percepção sobre a verdadeira realidade, por diversas formas representada, Conseqüentemente, não possui o contribuinte direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade, como mencionado anteriormente, de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento." Portanto, no caso, caberia ao sujeito passivo demonstrar, desde o início, mediante apresentação dos documentos que os legitimam, a veracidade dos • fatos registrados em sua contabilidade, não competindo à fiscalização suprir a deficiência da prova cujo ônus é do contribuinte, mediante perícia. • A análise do mérito demanda instrução preliminar, relacionada à parcela da exigência a título de passivo fictício. Inicialmente, registro que, ao tirar cópia de peças do processo original, para cumprir o determinado no Item 1.F.2.3.1 da Portaria SRF 4.980/94 ,o órgão preparador deixou de copiar o verso do Termo de Constatação das Infrações (fls. 46 do presente), o que deverá ser suprido pela Secretaria desta Câmara, uma vez que o processo original nela se encontra .. • • Em relação ao passivo fictício, equivoca-se a recorrente ao atribuir o ônus da prova à fiscalização. A lei prevê que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Trata-se, pois, de presunção • legal relativa, a inverter o ônus da prova. Ao fisco basta demostrar que o contribuinte não provou a efetividade do passivo registrado em 31/12/89 para presumir a omissão de receita. Em o fazendo, compete ao contribuinte demonstrar ou que o passivo é verdadeiro, ou que a omissão de receita não ocorreu (do que são exemplos os casos tratados nos Acórdãos 105.2.021/86, 105-11.882/97, 101-83.419/92 trazidos à colação pela Recorrente) . •• Processo nO. Resolução n°. 10880.010406/00-04 101-02.351 10 • • •• • Conforme consta do Termo de fls. 45, a fiscalização considerou como fictício passivo no valor de NCz$222.765.388,99 da conta Fornecedores e NCz$ 36.295.977,00 de Outras Contas. A fiscalização, atendendo solicitação da autoridade julgadora, conferiu integralmente o passivo da autuada, analisou os demonstrativo analíticos referentes às rubricas "Fornecedores" e "Outras Contas" , considerando que permaneceu injustificado apenas o saldo de passivo circulante de NCz$ 54.430.861,12, que compreende a) valores já devidamente quitados à época do levantamento do balanço e que deveriam ter sido baixados do saldo, assinalados nos demonstrativos com o código 1; b) valores para os quais o documento de pagamento não foi apresentado ou não foi localizado, assinalados com o código 2; e c) valores cujos documentos de pagamento não servem para comprovação da efetiva liquidação (tais como cópia de cheque interna, recibos sem identificação do beneficiário, recibos emitidos internamente), assinalados com o código 3 (relatório de fls. 837/838). Sobre a parcela relativa aos valores já quitados por ocasião do balanço, nada apresentou a recorrente para elidir a presunção. Com o recurso, a empresa traz documentos emitidos por seus fornecedores, a pretexto de comprovar o passivo em discussão. De acordo com o disposto no S 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, estaria precluso o direito do sujeito passivo de apresentar provas documentais. De fato, reza o mencionado dispositivo: S 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindoo direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) V • Processo nO Resolução nO. 10880.010406/00-04 101-02.351 li • • •• • No presente caso, não se trata de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pois a acusação de passivo fictício é a mesma desde o inicio do processo. Todavia, uma vez que o processo administrativo fiscal rege-se pelo principio da verdade material, e considerando que o interesse da Fazenda Pública é arrecadar imposto efetivamente devido, entendo não deva o Conselho furtar-se de apreciar as provas que o sujeito passivo traga em seu favor. Para fazê-lo, porém, é necessário que a Recorrente arque como ônus de demonstrar que os documentos trazidos com o recurso comprovam suas alegações. No presente caso, para provar que o passivo registrado no seu balanço de 31/12/89 era verdadeiro, traz a Recorrente, materializados em cerca de 500 folhas do processo ( 778 a 1.275), 208 documentos (declarações de fornecedores), sem todavia, apontar objetivamente como os mesmos provam a veracidade do passivo. E não cabe a este órgão julgador produzir esta evidência em favor do contribuinte. Assim, há documentos que apenas declaram que o fornecedor emitiu notas fiscais faturas que foram devidamente quitadas, outros que mencionam que, dado o tempo decorrido, não foi possivel localizar os documentos solicitados, etc. Dessa forma, para que a documentação trazida com o recurso possa ser considerada, deve a Recorrente demonstrar objetivamente que os documentos refutados pela fiscalização são hábeis para legitimar o passivo registrado . Tendo em vista o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que seja a Recorrente intimada a, a partir das listagens de fls. 279/312 e 379/438, elaborar demonstrativo relacionando as duplicatas assinaladas com código de exclusão 2 e 3 cujas datas de vencimentos nelas previstas sejam anteriores a 01/01/90, indicando, para cada uma delas, o documento ( e fls. do processo em que se encontra) juntado com o recurso com o qual pretende provar que foi o mesmo liquidado após 31/12/89. Quanto às duplicatas assinaladas com o código 1, cujo pagamento a fiscalização já comprovou ter sido efetuado antes do encerramento do balanço, identificar com precisão as provas juntadas e que porventura •• Processo n° Resolução nO 10880.010406/00-04 101-02.351 12 • •• "• • • militem em seu favor (por exemplo, que o pagamento deu-se por cheques desprovidos de fundos, continuando em aberto o débito, etc.) Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 .::==-_- O> Jo X ~~ SANDRA MARIA FARONI 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 13709.002127/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REAVALIAÇÃO DE ATIVO – REQUISITOS DO LAUDO – Não logrando a autoridade fiscal comprovar a inidoneidade da empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação ou a existência nele de eivas capazes de retirar-lhe o valor probante, não enfrentando o fisco o conteúdo do laudo para demonstrar a impropriedade dos métodos utilizados e/ou a inexatidão dos valores obtidos, improcedem a desconsideração do laudo e a tributação do aumento do valor do ativo imobilizado decorrente da reavaliação de bens.
Numero da decisão: 101-95.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE itwol MÁRIJÓ J k , QUE "f' FRANCO JÚNIOR REL 1-10;7 FORMALIZADO EM: c:1,)1J0 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. : 101-95.132 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. ár/17 2 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. : 101-95.132 Recurso nr. :139.825 Recorrente : CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A RELATÓRIO CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 41/44, do Acórdão n° 987, de 11/04/2002, prolatado pela 4 3 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 151/167, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 06; IRFONTE, fls. 25; e CSLL, fls. 32. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, as seguintes irregularidades fiscais: 1. Omissão de receitas, apurada por meio do confronto entre os depósitos realizados no banco Bradesco, agência Largo da Penha, na conta-corrente 34.140-1 e a receita lançada no livro Diário correspondente a vendas à vista. Enquadramento legal arts. 195, inc. II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227 e 230 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994; art. 3° da Medida Provisória n° 492/1994 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/1995; 2. Custos ou despesas não comprovadas. Enquadramento legal : arts. 195, inc. I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/1994; 3. Custos ou despesas não necessários. Enquadramento legal: arts. 195, inc. I, 197 e parágrafo único e 243 do RIR/1994; 4. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Enquadramento legal: arts. 195, inc. I, e 244 do RIR/1994; 5. Reavaliação de bens. Não adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real, da reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente, em face da inobservância dos requisitos legais na confecção do laudo utililizado no procedimento. Tais requisitos, segundo o autuante, que transcreveu o § 1° do art. 382 do RIR/1994 (ainda que aluda ao art. 8° da Lei n° 6.404/1976), corresponderiam ã identificação dos bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e à indicação das datas de aquisição bem como das modificações no seu custo original. Enquadramento legal : arts. 195, inc. II, 197, parágrafo único, e 382, § 3°, do RIR/1994. Os autos de infração relativos aos lançamentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à Contribuição para o PIS, à 3 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-95.132 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Cofins, foram lavrados em decorrência de parte dos mesmos fatos apurados que ensejaram o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação. A egrégia 4a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DELIMITAÇÃO DA LIDE — Se o contribuinte deixa de impugnar parcela da autuação, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os valores depositados em conta bancária da empresa são insuficientes para caracterizar, por si só, fato gerador do imposto de renda. A simples apuração pela Fiscalização, por meio de extrato bancário, de que os depósitos nele constantes superam o registro contábil de vendas à vista no período não basta para revelar a prática da omissão de receitas. Sem o necessário aprofundamento da ação fiscal, tem-se apenas indícios da prática da infração, que carecem de outros elementos que os consolidem a ponto de sustentar a autuação. REAVALIAÇÃO DE BENS — LAUDO — O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins LANÇAMENTOS REFLEXOS — Deixando de subsistir parcela do lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquela, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL LANÇAMENTOS REFLEXOS - Deixando de subsistir parcela do lançamento principal, igual sorte colhem a parcelas impugnadas dos lançamentos que tenham sido formalizadas por mera decorrência daquela, na medida que inexistem fatos ou 4 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. : 101-95.132 argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. As parcelas restantes dos lançamentos, que deixaram de ser impugnadas, situam-se fora do limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 14/05/2002 (fls. 05-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/06/2002 (protocolo às fls. 41), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, como pode se verificar nos laudos de avaliação, os bens reavaliados são máquinas e instalações e é óbvio que somente poderão ser contabilizados nas contas respectivas, o que não deveria ser motivo de qualquer exigência, pois se torna claro e cristalino que seria o único procedimento contábil. Jamais poderíamos imaginar que estivessem na conta Veículos ou Imóveis, o que seria passar um atestado de incompetência nos responsáveis pela escrituração. Quanto aos anos o laudo apresenta detalhadamente os critérios de reavaliação, nomeando um a um todos os bens, apresentando o tempo de vida útil, a idade do bem, seu valor residual e coeficiente de manutenção, o que possibilitaria avaliar as futuras depreciações, se é que ocorreriam, pois os fiscais, no seu excessivo vigor, vislumbraram um possível dano ao Erário, que na verdade não ocorreu, já que os bens não foram baixados nem depreciados; b) que o art. 40 da Lei n° 9.959/00, reconheceu que a intenção do legislador era tributar a reserva de reavaliação somente quando houver a efetiva realização do bem, descartando possíveis pequenas incorreções nos laudos de avaliação; c) que não houve qualquer prejuízo para o Fisco e muito menos vantagem para a empresa, que pretendeu somente demonstrar o valor do seu patrimônio, de acordo com os preços de mercado, dando aos seus acionistas uma visão real de suas aplicações. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 191, da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. 5 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. : 101-95.132 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatório, a matéria colocada em discussão na presente instância refere-se tão-somente à reavaliação de bens do ativo permanente da recorrente, tendo em vista que a fiscalização desconsiderou o laudo de avaliação em decorrência da falta de identificação da conta em que os bens estão escriturados e também pela falta da data de aquisição dos mesmos. Sobre o assunto em apreço, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, divulgou por meio da Deliberação CVM n° 183, de 19.06.1995, publicada no D.O.U. de 22.06.1995, retificado no D.O.U. de 06.07.1995 o seguinte pronunciamento, cujos trechos se destacam: A Reavaliação Frente aos Princípios Contábeis Em vários países a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscal. Sua utilização, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos, apurada por parâmetros pautados pela realidade, e devidamente informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos. 6. Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos neste Pronunciamento, constitui-se em prática contábil aceitável. Em ambos os casos, deve-se observar o valor de recuperação, sempre que menor, conforme comentado no item 44. Essa posição se coaduna com as normas internacionais de contabilidade do "IASC - International Accounting Standards Committee". (...) 9. A flexibilidade permitida pela legislação levou a uma heterogeneidade de tratamento na aplicação da reavaliação por parte das empresas, inclusive com a adoção de práticas 6 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. : 101-95.132 distantes do objetivo para o qual foi criada, tais como, entre outros: a) empresas que efetuaram reavaliações para compensar correções monetárias insuficientes; b) empresas que efetuaram a contabilização de depreciações aceleradas ou superiores ao efetivo desgaste físico dos bens; c) empresas que registraram reavaliações visando demonstrar custos mais atualizados para justificar aumentos de preços; d) empresas que a aplicaram visando afetar distribuição de lucros; e) empresas que a aplicaram visando benefícios de ordem fiscal mediante a compensação contra prejuízos fiscais prestes a expirar; e f) empresas que a adotaram objetivando alterações na relação entre capital próprio e de terceiros. (-.) HIPÓTESES POSSÍVEIS DE REAVALIAÇÃO 12. O presente Pronunciamento se aplica às seguintes situações previstas nas legislações societária e fiscal que tratam de reavaliação: a) reavaliação voluntária de ativos próprios; b) reavaliação de ativos por controladas e coligadas; c) reavaliação na subscrição de capital em outra empresa com conferência de bens; d) reavaliação nas fusões, incorporações e cisões. REAVALIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ATIVOS PRÓPRIOS Ativos que Podem ser Reavaliados 13. A Lei n° 6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os "elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere-se somente a itens do ativo permanente não abrangendo, portanto, os estoques ou outros ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo. 14. O entendimento neste Pronunciamento é de que a reavaliação seja restrita a bens tangíveis do ativo imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. No caso em exame, a reavaliação refere-se a bens do ativo permanente imobilizado, foi realizada e contabilizada no ano-calendário de 1995. Registre-se que a tributação da reserva de reavaliação não foi motivada pela sua capitalização, tampouco pela realização (baixa) dos bens em questão, nem mesmo pelo registro da depreciação dos bens reavaliados. Id 7 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. : 101-95.132 A motivação da tributação na pessoa jurídica levada a efeito pelo fisco, parece não restar dúvidas, está centrada nos seguintes fatos relatados pela fiscalização, com a aplicação do § 3° do art. 382 do RIR194, tendo em vista que o laudo de avaliação não apresenta a rubrica contábil em que estão escriturados, tampouco as datas de aquisição e das modificações do seu custo original. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da turma julgadora de primeiro grau, pois, para justificar a tributação da reserva antes de sua efetiva realização, as imperfeições no laudo devem atingi-10 em seu núcleo, ou seja, devem descaracterizar a validade jurídica do mesmo. Eventuais imperfeições formais, sem qualquer prova ou evidência de que o valor atribuído aos bens seja incorreto, e mais, sem que tenha havido avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, não são suficientes para descaracterizar a reavaliação, tendo em vista que tratam-se de máquinas e instalações utilizadas para a industrialização de cigarros, cujo laudo ressalta a falta de informações nos registros da empresa a respeito da real idade das máquinas, das quais foram utilizadas a idade aparente. Em nenhum momento a fiscalização enfrentou o conteúdo do laudo para demonstrar a impropriedade dos métodos utilizados e/ou a inexatidão dos valores obtidos. Não se pode concordar com essa postura, tendo em vista que o processo administrativo fiscal busca a verdade real, e o fisco, na atividade administrativa do lançamento, deve persegui-la, e não afastar a sua realização. O lançamento é uma atividade vinculada, portanto, cabia ao fisco, não apenas a análise do laudo, o que não se fez, verificando-se pelos métodos adotados e, se fosse o caso, demonstrar a sua imprestabilidade, com base em elementos seguros. Os argumentos trazidos para justificar o lançamento contra a recorrente com base sempre em elementos formais, alguns supríveis pela própria contabilidade da pessoa jurídica, em prejuízo da verdade material, a par de outros cuja inconsistência já se examinou. Contudo, em nenhum momento o fisco demonstrou má-fé do contribuinte; em verdade, sequer ventilou-a. 60:7 8 PROCESSO N°. : 13709.002127/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-95.132 É justo presumir que o laudo apresentado por uma empresa especializada e qualificada, como a contratada, assinado por dois responsáveis técnicos, engenheiros civis, ambos registrados no CREA e também no IEL (Instituto de Engenharia Legal), deve ser aceito como hábil e idôneo, até prova em contrário, o que, diga-se de passagem não foi feito. Também consta do laudo questionado que, para apurar o valor de mercado dos bens foram realizadas consultas a fornecedores, bem como pesquisa direta ao mercado de usados. No caso, não houve qualquer manifestação em contrário para parte da fiscalização, motivo pelo qual deve ser aceita a avaliação dos bens constante do laudo, principalmente pelo fato de que o próprio fisco, quando necessita de avaliação de bens para fins de tributação, recorre a empresas fornecedoras dos respectivos bens para apurar o valor de mercado, e essa utilização vem sendo referendada por esse Conselho, não há justificativa para sua negação como um dos parâmetro de avaliação. Ou seja, o laudo de avaliação (fls. 51/142) descreve minuciosamente todos os bens avaliados e indica os critérios utilizados sob a designação de metodologia e avaliação. Caberia ao fisco pesquisar os verdadeiros efeitos dos fatos ocorridos. Vale dizer, verificar se os sócios da pessoa jurídica foram beneficiados com um acréscimo patrimonial em relação aos valores aplicados originalmente nos bens da empresa, e se essa reavaliação teria motivado transações que viessem a provocar redução no tributo devido em decorrência de eventuais benefícios aos investidores na recorrente. A respeito, Vicente Rao, em sua consagrada obra "O Ato Jurídico", Editora Saraiva, 3' Edição, pg. 243, leciona: "A aparência de direito se caracteriza e produz os efeitos que a lei lhe atribui, somente quando realiza determinados requisitos objetivos e subjetivos. São seus requisitos essenciais objetivos: a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fora uma segura situação de direito; b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas; c) e que, nas mesmas condições acima apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse 9 7/11 PROCESSO N°. : 13709.00212712002-16 ACÓRDÃO N°. :101-95.132 São seus requisitos subjetivos essenciais: a) a incidência em erro de quem, de boa fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera; b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu. Como se vê, não é apenas a boa fé que caracteriza a proteção dispensada à aparência de direito. Não é, tampouco, o erro escusável tão somente. São esses dois requisitos subjetivos inseparavelmente conjugados com os requisitos objetivos acima, _ requisitos sem os quais ou sem algum dos quais a aparência não produz os efeitos que pelo ordenamento lhe são atribuídos. O fundamento da aparência assim caracterizada vem a ser, pois, a necessidade, de ordem social, de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando-se, ao mesmo tempo, os interesses legítimos dos que corretamente procedem. ...." Em resumo, infere-se que a autoridade fiscal não logrou comprovar a inidoneidade da empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação ou a existência nele de eivas capazes de retirar-lhe o valor probante. Assim, a tributação da reserva de reavaliação, na forma constante do Auto de Infração não pode prevalecer. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sess: -s - D , -m 1 de agosto de 2005 /4.Átoj cata MÁRIO J1.1 Q gfRA FINCO JÚNIOR 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4621961 #
Numero do processo: 11610.006913/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de fatos relevantes, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da contribuinte.Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 1401-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão anterior, proferida pela 2ª Turma da DRJ — São Paulo I, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão anterior, proferida pela 2" Turma da DRJ — São Paulo I, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. (assinado digitalmente) Viviane Vida! Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Ananim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro, K.arem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. )1 .-' CA H, W;.2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-16.110, da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 01 e 02) de valores decorrentes de saldo negativo apurado na DIPJ dos anos- calendário 1999, 2001 e 2002, com débitos de PIS e Cofins - período de apuração de abril/2003, 2. Por meio de Despacho Decisorio «Is. 47 a 50), a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo reconheceu o direito creditó rio da requerente contra a Fazenda nacional no montante de R$ 11.707.135,76 e, em conseqüência, homologou as compensações declaradas no formulário de fl. 01 e na DCOMP delis. 42 e 43, até o limite do crédito reconhecido. 3. Em 12/03/2004, a contribuinte, por seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 64 a 68), alegando, basicamente: 3.1 que, com efeito, na DIPJ 2000, ano-calendário 1999, segundo resultado da fiscalização referente ao presente processo, chegou-se à conclusão de que não havia sido apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999 pela Aventis Pharma Lida; todavia, não foram considerados os saldos negativos de IRPJ, ano-calendário 1999, apurados pelas empresas Hoechst Marion Rous'ell S/A, CNPJ 00 773 091/0001-06, e Rhodia Farina Lida, CNPJ 60.633,328/0001-77, que passaram ambas a constituir a Aventis Pharma Lida; 3.2 que o crédito tributário total apurado em 1999 é de R$ 8.616.681,79, parte (R$ 5.865.951,43) decorrente da Hoechst Marion Rousell S/A, e parte (R$ 2,750.730,36) proveniente da Rhodia Farina Lida; 3,3 que da mesma forma, na DIPJ 2002, ano-calendário 2001, a fiscalização aponta um direito creditório de 1RPJ da Aventis Pharma Lida, no montante de R$ 393.167,18, porém, o IR Fonte retido durante o ano de 2001 totaliza R$ 2.469.713,74 do qual, deduzindo-se o IR devido no ano (R$ 827.246,73), chega-se a conclusão de que a Aventis Phanna dispõe de um crédito tributário no montante de R$ 1.642.287,01; 3.4 que na DIPJ 2001, ano-calendário 2001 (Declaração da sucedida), a fiscalização aponta um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 3,721.093,44, contudo, verificando-se a DIPJ 2001/2001 em anexo, conclui-se que a Aventis Pharma Lida dispõe de um direito creditório de IRPJ no valor de R$ 4.528.551,53, provenientes do IR Fonte retido durante o ano e do IRRF Órgão público remanescentes após a dedução do IRPJ apurado em 2001 no valor de R$ 5.176,890,66; 3.5 que na D1PJ 2003, ano-calendário 2002, dfiscalização aponta um saldo negativo de 1RPJ no montante de R$ 7.592.875,14, entretanto, o d [ gUaunerte ,c{ , 'T01"»''O':O .:,n or ANTONIO BEZERRA NETO 21/12. , 2010 VBAAHE 'VI DAL WAGNER lenticado dioii.:Bmente em 20112201 O por ANTON:0 BEZERRA NATO 2 (-Nlitdo em 2 020010 mm iv miNAr rio Lazon(..B Processo o' 11610.006913/2003-29 Acórdão n." 1401-00.345 S1-C4T1 Fl 598 WAGNE.F.,?, 3 montante total retido a titulo de IR Fonte constante da Ficha 43 é de R$ 7.980..514,70, que somado ao total de IRRF Órgão público (R$ 56.301,10) totaliza um saldo negativo de IRPJ de R$ 8.036.815,80 no ano-calendário de 2002, visto que foi apurado um prejuízo ,fiscal no ano-calendário de 2002, o montante do direito creditório da Aventis "arma Lida passa a ser exatamente o total de IR Fonte retido durante o ano, ou seja, R$ 8.036 81.5,80. A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o deferimento parcial da DRF, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. RESTITUIÇÃO - COMPROVANTES - A comprovação do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos incluídos na declaração de IRPJ deve ser efetuada pela apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Ficam inalterados o valor do direito creditório reconhecido e, conseqüentemente, as compensações homologadas pela autoridade administrativa. In:esignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando apenas parcialmente os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, hos seguintes termos: - Alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que em 05/05/2004 a Recorrente protocolizou pedido de retificação do pedido original, excluindo os créditos dos valores dos períodos-base de 1999 e 2001, mantendo-se apenas os créditos referentes ao ano- calendário de 2002 (DIPJ 2003) no valor total RETIFICADO de R$ 8.036.815,80. Essa informação encontra-se apensa ao processo (folhas 435 a 437), valor esse que já havia sido objeto da Manifestação de Inconformidade. -Informa também que os valores dos débitos compensados foram objeto de outra retificação posterior também apensa ao processo (folhas 574 e 575) perfazendo o novo total de R$ 4,159,778,77 para PIS e COFINS. - Após os dados relatados imagina-se quão surpresa fica a Recorrente ao receber o acórdão que ratifica o despacho decisório, contrário em parte ao pedido original, sob os seguintes argumentos: a. A ilustre turma baseou-se em pura análise das declarações suporte do período-base de 1999 (DIPJ 2000), exclusivamente da Aventis Pharma Ltda. e não das sucedidas por falta de menção no pedido original; b. Para o ano-base 2001 (DIPJ 2002), que desconsiderou o imposto de renda na fonte por falta de comprovação documental por parte do contribuinte; 1).1- CA RI N11.; I54 c. Para o ano-base 2001 (DIPJ 2001 - Declaração de incorporação), embora confirmado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, na referida declaração não constaria o valor da compensação ocorrida do imposto retido com a estimativa apurada em junho daquele ano, motivo suficiente, segundo os julgadores, para desconsiderá-lo; d. Para o ano-base de 2002 (DIPJ 2003), o valor constante nos sistemas da Secretaria da Receita Federal não coincide com aquele questionado pela Recorrente e, conforme alegam os julgadores, também não foram acostados os documentos que comprovassem a diferença a favor do contribuinte. 8. Com base nos argumentos acima descritos, a Recorrida manteve a glosa parcial dos créditos do pedido original, admitindo os créditos no valor total de R$ 11.707.135,76 conforme descrito abaixo. DIPJ Saldo Negativo Em Valor em Reais Ano Calendário 1999 31/12/1999 - Ano Calendário 2001 (Declaração normal) 31/12/2001 393.167,18 Ano Calendário 2001 (Declaração de Incorporação) 31/1212001 3.721.093,44 Ano Calendário 2002 31/12/2002 7.592.875,14 TOTAL 11.707.135,76 DO MÉRITO - Considerando que constam apensos ao processo, os pedidos de retificação descritos nos itens 5 e 6 anteriores, comprova-se flagrante incorreção no acórdão contra o qual insurge-se a Recorrente . - Tanto a fiscalização que deu vistas ao processo quanto a Recorrente não conseguem entender o motivo de douta turma ter desconsiderado os pedidos de retificação já que estes se encontravam apensos ao processo. Em momento algum o referido acórdão comenta a retificação efetuada. - Não faz sentido algum prosseguir qualquer discussão sobre a matéria referente aos itens a, b e c do item 7 pois a Recorrente JÁ RETIFICOU A REFERIDA DECLARAÇÃO EXCLUINDO TAIS DÉBITOS DO PEDIDO ORIGINAL PARA OS PERÍODOS-BAS E DE 1999 (DIPJ 2000) e 2001 (DIPJ 2002 e 2001-Incorporadora), restando apenas a discussão do crédito relativo aos valores do periodo-base de 2002 (DIPJ 2003). - Destacatnos ainda, que a Recorrente não desistiu dos créditos, apenas redirecionou-os para utilização de modo diverso ao declarado originalmente. Ou seja, os mesmos serão objeto de validação pelas autoridades fiscais em outros processos conforme instrução própria. - Com efeito, a discussão sobre o crédito do período-base de 2002 (DIPJ 2003) nos coloca na seguinte situação: Créditos Recorrente Fisco Diferença 443.940,66IR Fonte 7.980.514,70 7.536.574,04 IR Fonte órgãos públicos 56.301,10 56.301,10 - TOTAIS 8.036.815,80 7.592.875,14 443.940,66 - São diversas as naturezas do IR Fonte, sendo que a título exemplificativo e comprobatório, juntamos ao presente recurso a quase totalidade dos documentos que comprovam a legitimidade dos créditos de IR Fonte declarados (Does. Anexos), restando Cligitárnerlie em 20/1.2.'2.010 por ANTONIO El EZERDA NETO 21112/2010 por VNIANE VIDAL WAGNER Autentjc,:ldo dio2jmente 70NO201 por ANTONi0 E3EZERDA NETO 4 LmiRjoeu 21e12tM10 peft, da l'...a.,?epda 4 L 1855 Processo 110 11610 006913/2003-29 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.345 Fl. 599 pendente de comprovação, exclusivamente, os montantes de R$ 9.050,50 referente a IR Fonte sobre Serviços e aproximadamente R$ 13.000,00, referente a IR Fonte sobre rendimentos, protestando pela posterior juntada dos ditos documentos. . - Destacamos que para a documentação ainda não juntada, apresentamos os registros contábeis correspondentes, para comprovação de que trata-se de despesa incorrida, paga e usual (imposta por lei), sendo portanto, fruto de ato legalmente praticado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele torno conhecimento. Alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que em 05/05/2004 a Recorrente protocolizou pedido de retificação do pedido original, excluindo os créditos dos valores dos períodos-base de 1999 e 2001, mantendo-se apenas os créditos referentes ao ano- calendário de 2002 (DIPJ 2003) no valor total RETIFICADO de R$ 8,036,815,80, Essa informação encontra-se apensa ao processo (folhas 435 a 437). De fato, às fls. 435 a 437, encontra-se o pedido de retificação referido pela Recorrente, alterando os créditos envolvidos: ALTERAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REF. A PROCESSO N° 11610.006913/2003-29 AVENT1S PHARMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Marginal do Rio Pinheiros, 5,200 - Edifício Atlanta - Morumbi - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 02.685.377/0001-57, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a substituição da Declaração de Compensação entregue em 13 de maio de 2003 (processo n° 11610.006913/2003-29), pela Declaração de Compensação anexa, A retificação faz-se necessária devido à alteração do crédito tributário utilizado para efetuar as compensações dos débitos de PIS e COF1NS apurados no mês de abril de 2003. Anexamos ainda, para sua apreciação, cópia da Declaração de Compensação original, entregue em 13 de maio de 2003. Termos em que, pede deferimento, pc,r • • VnAI. \iít\(::N.[r F.: •; • " rei 5 Ir IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ANO-CALE NDARIO 2002 VALOR DO SALDO NEGATIVO 8.036.815,80 1)1 CARI"' MI; 1."1, 1856 Compulsando-se os autos, não se verifica em momento algum que a DRF tenha respondido a essa solicitação. Às fls. 574, consta o 2° pedido de Retificação relacionado apenas aos débitos, ora retificando o 1° pedido de retificação que se reportava a alterações noss créditos: AVENTIS PH ARMA LTDA., já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa, requerer a substituição da Declaração de Compensação entregue em 05.05.2004 (processo n° 11610.006913/2003-29), pela Declaração de Compensação anexa. A retificação se fáz necessária pois na Declaração de Compensação entregue em 05.05.2004, o valor devido a título de PIS foi integralmente declarado sob o código 8109, quando parte do valor refere-se ao PIS não-cumulativo (código 6912). Esclarece outrossim, que a compensação do débito de PIS não- cumulativo foi devidamente formalizada através da entrega da DCOMP eletrônica n° 08013.16845.221104.1.3.021600. Às fls. 601, consta o seguinte despacho da DRF: Tendo em vista a petição de fls. 574, que solicita a substituição da Dcomp entregue em 05.05.2004, pela de fls. 575, encaminhe-se o presente processo à ECRER/DIORT/DERAT, para proceder os devidos ajustes, se for o caso. Às fls. 607, consta deferimento da petição de fis, 574 (2' retificação): Considerando que a petição de lis. 574 enquadra-se no art. 57 da IN/SRF n° 460/2004 e considerando que verificamos incorreção na data de valoração das compensações efetuadas, proponho o encaminhamento do presente processo a SAARF/DICAT/DEINF/SPO (0117290.5) para que sejam cancelados os DARF's de fls. 602 a 606 com posterior retorno a esta ECRER para conclusão dos trabalhos de compensação. Cabe salientar que todos esses fatos aconteceram antes do encaminhamento do processo para que a DRJ analisasse a manifestação de inconformidade, mas não foram relatados no seu Acórdão. cligitPtmente 20112r2010 por ANTONIO BEZERRA NETO ; NR12/:,.010 vpiipmt vvAci...¡ER digiBB:rneni-eron 20/12i2010 por ANTOrs,II0 BEZERRA ¡NETO ri 21/0f001 1.)0J0 rvunk,:ério 6 !DAL vvi. 7 nmc com. Fl. I 857 Processo if 11610.006913/2003-29 SI-C4T1 Acórdão n 1401-00.345 Fl. 600 Cabe salientar que esse fato é deveras relevante, pois repercute em outros processos, tais como o processo n° 11831.002406/2001-50, onde a recorrente solicita restituição do saldo negativo do IRPJ e CSL,L de 2001, alegando nesses autos que "Não poderia a autoridade fiscal deixar de se manifestar quanto ao direito creditório de saldo negativo do IRRI do ano-calendário de 2001, tendo em vista que apresentou pedido de retificação no processo de n° 11610.006913/2003-29." Em resumo, pleiteia a recorrente a nulidade do feito naquele processo, uma vez que a autoridade fiscal deixou de se manifestar quanto ao direito creditório de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001, tendo em vista que apresentou pedido de retificação no presente processo ( 11610.006913/2003-29). Outrossim, a falta dessa análise gera atualmente as seguintes dúvidas. A DRF ao referendar o segundo pedido de retificação amparou implicitamente o primeiro? Mas, se esse é o caso a Decisão DRJ foi de encontro a essa retificação, pois tratou justamente de analisar aquilo que deveria ter sido excluído da análise (períodos de 1999 a 2001). Se não referendou, então deixou de se pronunciar sobre o primeiro pedido de retificação gerando cerceamento do direito de defesa e a DRJ amparou esse estado de coisas, Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira da ampla possibilidade de defesa, que confere maior força ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise da citada omissão, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tal pedido e, se for o caso, também a DRF. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, pois senão nos deparamos com total cerceamento do direito de defesa, entendo que para evitar isso, ex vi art. 58, inciso II do Decreto 70.235/72 (PAF), devemos decidir no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a omissão. Por fim, dispõe o artigo 28 do Decreto 70.235/72, norteador de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art, I o da Lei n.o 8,748/93)." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, na boa e devida forma. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto IfF CARI IVIF EL 1 58 digit2IN-:entrà erp 20[1W:2.010 por ANTOMO BE ...ZERRA 21:12:.:'.010 por VIVL,5,:ipLE. \IDA]. WAGNHR Autentelo 20/122010 por ANToNno aEzERRA i\ETO Emitido em :,-1/ pplp fr/ii p iz-Áéri p Fazenri.1 8

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Numero do processo: 11543.003462/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA BE -PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2Ü02 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGO^ 16 B 17 DO DECRETO 70,235/72. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo a impugnação mencionar os Tactivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir, Constderar-se-á não impugnada' a matéria que nSo tenha |sido expressamente contestada pelo impugnante* Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.861
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Numero do processo: 11030.000088/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara dei Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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JOJJ"BAM 'Rb~os PENHA PRESIDENT . Processo nO, Recurso nO, Matéria Recorrente Recorrida Sessão de RESOLVEM os Membrasda Sexta Câmara dei Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos 'termos do voto do Relator. • LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR .. FORMALIZADO EM: «: 3 MAl 2GtE Particip'aram, ainda, do presente julgamento, os Conselh'eiras SUELI EF1GENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO .DE CAMA~GO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLfMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. rnfma 1. Da autuação RELATÓRIO 11030.000088/2003-80 106-01.286 142.192 FABIANE BERTOl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÃMARA Recurso n°. Recorrente Processo hO Resolução nO Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: -Fabiane Bertol, já qualificada nos autos, inconformada com a deCisão de primeiro grau de fls. 79/91, prolatada pelos Membros da 28 Turma da . DelegaCia dá Receita Federal em Santa Maria - RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 2.782, de 09 de junho dê 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma nos termos do Recurso Voluntário de fls. 95-121. I Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 07/04/2003, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Fisica, fls. 04-05 e seus anexos de , . fls. 06-10,. com CiênCiapessoal em 08/04/2003 - fI. 04, exigindo-se o recolhimento do. .. crédito tributário no valor total de R$ 441.619,85, sendo: R$ 181.519,94 de imposto, R$ 123.959,96 de juros de mora (calculados até 31/03/2003) e R$ 136.139,95 de multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 1998, exercíCio 1999. 1) OMISSÃO DE. RENDIMENTOS_CARACTçRIZAD~J:'qR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de. investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações,. conforme consta descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de\ '! ;(; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEXTA CÂMARA 11030.000088/2003-80 106-01.286 Processo nO Resolução nO- infração, fls. 06-10. Fatos Geradores: 31/01/1998 e 31/10/1998. Multa de Ofício: 75% A presente infração foi capitulada nos art. 42 da Lei nO9.430/96, art. 21 da Lei nO9.532/97; art. 4° da Lei nO9.481/97. - O Audit8l" Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06-10, os a.spectos, dos quais se transcrevem os seguintes excertos: \ a ação fiscal teve início em 02/08/2002, através da ciência do- Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização; para apresentar os comprovantes de todos os rendimentos lançadós nas declarações dos períodos de 1997 e 1998, os extratos das contas bancárias que deram origem a movimentação financeira, e ainda, a comprovar através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados; I i I à fI. 15, apresentou resposta, por escríto, e documentos/extratos bancários das contas mantidas no Banco Bradesco, Ag. 3153-4, c/c nO36621-8; no Banco do Estado do Rio Grande do Sul,' Ag. PAB Ford Passo Fundo, c/c nO 08.2014120 e 308209540; Banco Vizcaya Argentaria Brasil, Ag. 236, c/c nO por intermédio do Termo de Intimação nO02/MPF 00103, fls. 15- 16, a contribuinte foi intimada a comprovar mediante apresentação de documentos hábeis a origem dos valores, superiores a R$ 1.000,00 por operaç?o, cre~jtados ou depositados em suas contas bancárias nos periodos de 1997 e 1998, apresentando osdocument~sdefls.18-20; --- --_. - --- - ----~-----'----==""""d= novamente, foi intimada para comprovar a origem dos valores, constantes do Termo de Intimação de fls. 21-22; tJ 3 Bertol S/A; MINISTÉRIO. DA FAZENDA PRIMEIRO. Co.NSELHo. DE Co.NTRIBUINTES SEXTA CÂMARA a fiscalizada é advogada, com vínculo empregatício na empresa "I 11030.000088/2003-80 106-01.286 Processo nO Resolução nO apresentou resposta,alegand.o que os recursos movimentados em suas contas bancárias "tem origem na constituição de fundos para atendimento da cirurgia de transplante de seu pai, valendo-se de recursos(poupança) de pessoas amigas, que depositaram na conta bancária os referidos valores; para gastos que se sabia existiriam e seriam emergenciais; a c0n.wbuinte apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, utilizando-se do Modelo Simplificado (f1s..25-32); ,registrou, ainda, que a fiscalizada apresentou os documentos comprobatários compatíveis com os rendimentos declarados e com parte da sua movimentação financeira ocorrida nas contas bancárias, acima identificadas; entretanto, 'em relação aos depósito"s nos valores de R$ 460.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 150.072,50, a fiscalizada não, apresentou qualquer documento que comprovasse a origem desses depósitos; assim, estes valores que totalizaram o montante de R$ 660.072,50, em 1998, foram considerados como omissão de rendimentos, . em não com rovada e incompatível com os rendimentos declarados, os quais foram lançados de ofício, de acordo com o art. 42 da Lei nO9.430, de 1996 e Medida Provisória nO1.563-1, de 1997 e reedições posteriores, convalidadas pela Lei nO9.481, de 1997. 2. a Impugnaçao'e Do Julgamento de Plimeir!Hnstâno",' :1----- _ Em sua peça impugnatória de fls. 49-66, acompanhada dos documentos de fls. 67-77, a autuáda solicitou a nulidade do auto de infração, julgando-se improcedente o lançamento efetuado. TOd~OS argumentos de defesa foram devidamente relatados ~s fls. 81-83. /) . 4 , , Processo nO Resolução n° , í I, I a , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , , PRIMEIRq CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA . 11030,000088/2003-80 106-01.286 , Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Féderal de Julgamento em Santa Maria - RS, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: veritrcou-se pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos do art. 59 do Decreto na 70.235/72, 'que versa sobre nulidade, assim é de ser considerado improcedente tal argumerita9ão; também, não cabe a autoridade administrativa ao exame da constitucionalidade ou legalidade das leis, é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1998); quanto ao mérito, argumentou que a Lei nO9.430/96 estabeleceu uma presunção (jÓris tantum)'de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou . . juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; tar as 'ustificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes; caso não comprovada, caso em tela, tem o fisco o poder/dever - de considerar os valores depositados como rendimentos. tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente; inaplicável a Súmula 182 do Tribunal Federal de Resurcos, visto. que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei na 9.430,de 1996; IJ 5 Processo na Resolução na MINISTÉRIO,DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000088/2003-80 . 106-01.286 em sua defesa, a autuada alegou que os recursos considerados omitidos, têm origem na constituição de fundos para atendimento da cirurgia de 'transplante de seu pai; a autuada propôs que seja solicitado as cópias dos cheques e declarações de seus emitentes, caso a fiscalização assim entenda ser necessário; " a re~eito deste tópico, afirmou que as decla,rações, por si só,' não tem condições absolutas de comprovar a origem do numerário movimentado na conta corrente da interessada, transcreve os arts: 219 e 221 do Código Civil; da mesma forma, a cópia de cheques não demonstraria o motivo da transferência dos recursos; ressaltou, ainda, que a' comprovação dos depósitos bancários . deve ser efetuada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, nada há a alterar no lançamento em litígio; quanto ao cálculo do imposto com apuração mensal, com base em acórdão proferido pela DRlSanta Maria-RS, esclareceu que o referido acórdão. trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não éo caso em questão; quanto à jurisprudênCia administrativa invoçada pela autuada, esclareceu que essa pode ser utilizada apenas a título ilustrativo, haja vista que os acórdãos do Conselho de Contribuintes não se aproveitam em relação a nenhuma outra ocorrência, senão aquela objeto da deCisão; por Último, argul]1e~tou' ainda qu~ ã utilização dos -percentuais __ o • . ~ equivalentes à taxa I'$r:encial do SEIIC para a fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal especifica preconizada pelo S 10 do art. 161 do CTN. /;) 3. Do Recurso Voluntário 7 11030.000088/2003-80 106-01.286 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, d origem não comprovada pelo contrib(linte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS "sELlC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selíc para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Lançamento Procedente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo na Resolução na A impugnante foi cientificada dessa decisão em 23/06/2004 ("AR" _ fi. 94), e com ela não se conformando, .impetrou, dentro do tempo hábil (22/07/2004), o Recurso Voluntário de fls. 95-121, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância é o cancelamento integral do auto de infração e ainda, apresentou as seguintes razões de defesa, que podem assim ser resumidas: a fiscalização lavrou o Auto de Infração exclusivamente com base em três depósitos bancários realizados há 5 anos passados, em agências I também, a fiscalização tinha todo o seu movimento bancário, demonstrando-se que houve a quebra do sigilo bancário; -em- momeflle.. algum, ~ autoriGlaGles fil!.Gali~~dor~1e j' Ilgadora identificaram quais os documentos que seriam hábeis e idôneos para comprovar a origem dos referidos depósitos bancários, pois se assim o fizessem, os teria feito; agora, com muita dificuldade, por ter decorrido mais de 5 anos, conseguiu Identificar que os depósitos foram feitos pelo Dr. Dárcio Vieira Marques e, - 19 ProcessonO ResoluçãonO 8 . / . \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIR9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA . • o 110300000088/2003-80 106-01.286 com a colabQração deste, rastreou todas as suas contas junto aÇls bancos e conseguindo comprovar e~atamente o que dissera,. ou seja, que os depósitos foram feitos por solicitação do Dr. Nédio Bertol, juntando não só os cheques que foram depositados, como também, declaração do depositante, esclarecendo exatamente. a origem dos depósitos que fez, e, a restituição ocorrida; \ . se al~rria prova restava, esta foi feita, de. modo cabal e insofismável, não cabendo mais dizer que não houve prova idônea e hábil; transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, onde foi repudiado lançamentos, quan.do a autoridade lançado!"a deixa de comprovar o sinal exterior de riqueza,e, também, utilização de prova proibida, ih casu, utilizando-se da CPMF os auditores fiscais o fizeram o lançamento com base exclusivamente nos elementos que buscaram através da CPMF, ou seja, quebraram ilegalmente o sigilo bancário e a partir dele fizeram o lançamento, o que torna a prova ilícita, portanto, imprestável para o lançamento; o. imposto lançado é tão exorbitante que jaOmaisterá condições de resgatá-lo, pois não tem bens nem rendas suficientes, para tanto; dimentos e todo o controle de. suas contas ao Dr. Nédio Bertol, que era advogado, lamentavelmente, vindo a falecer em 18/03/2002, o que deixou-a o totalmente perdida quanto à sua documentação financeira e tributária, especialmente quanto aos três cheques e contas que deram origem ao auto de infração; - - - - .- -- - reiterou, ós fatos a respeito a a e ura acon a. ancafl ~ fins específico de constituir um fundo paré! a atendimento de despesas cirúrgicas de seu pai, recorrendo-se de pessoas amigas que possuíam poupanças de que não necessitavam no momento e assim transferiram esses depósitos para o referido o ;I} I assim, ficou totalmente afastada a presunção de rendimentos adotada pela fiscalização; fundo, o que foi feito de modo gratuito, sem qualquer remuneração, fundado exclusiwamerite na amizade e solidariedade; a origem dos depósitos, portanto, foi devidamente documentada, de modo hábil e idôneo, com os depósitos, conhecidos da autoridade fiscal e com o encerramento das contas, sem que tivesse havido um fluxo de saques;(destaque posto) 11030,000088/2003-80 106-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .I Processo nO Resolução nO após a realização da cirurgia e não tendo sido necessário' a. . utilização do mencionado fundo, todos os recursos depositados foram devolvidos ao seu titular, o que está agora devidamente provado e esclarecido, com a localizacão dos cheques e declaracão firmada pelo depositante; (destaque posto)•• , '. é inegável que sempre manteve a mesma média de depósito,s, havendo, até mesmo, nesse período, cheques devolvidos no Banco Itaú, por insuficiência de fundos, e, ressaltou: quem possuísse valores próprios de tal monta, jamais deixaria sua conta descoberta ou pagaria juros elevadíssimos no cheque especial; e ainda não teve ual uer aumento patrimonial, não apreseritou sinal exterior de riqueza e todo o seu JTIovimento fina'nceiro foi compatível com a sua renda; . os depósitos bancários não se constitui, por si s~, em fat!? gerador do tributo, apenas poderá servir como indício a ser pesquisado pela. Isca izaçao; i . \ reiterou, ainda, que está devidamente comprovado, com documentos hábeís e idôneos, a 'origem e finalidade dos depósitos' que não se constituíram em renda, mas simples empréstimos gratuitos e transitórios de depó"o, " ,{;! . \ E :0 relatório~ novamente, pede a aplicação da Súmula do TFR n0182 e transcreveu ementas de decisões administrativas; .1 11030.000088/2003-80 106-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAI ProcessonO ResoluçãonO. ressaltou também, que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e ç origem dos respectivos valores; -por último, contestou a exigência dos juros de mora, com a aplicação da taxa Selic . . Ao presente Recurso Voluntário foram juntados os documentos, os quais foram acostados nos autos às fls. 122-126, quais sejam: - cópia de cheques, e - correspondência assinada pelo Sr. Dárcio Vieira Marques. À fl. 128, consta despacho adm'inistrativo ..com a informação de que o arrolamento de bens e direitos foi formalizado no processo n° 11030.001636/2004-, 70, conforme extrato-consulta à fl. 127. I " 10 Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, R~lator Os depósitos bancários apurados pela fiscalização ocorreram junto VOTO 11030.000088/2003-80 106-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução n° O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de 'admissibilidade previsto!l""no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta . Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que por ul')animidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada e no mérito, julgou proc~dente o lançamento do .crédito tributário, relativo à omissão de rendjmentos de depósitos bancários de origem não comprovada, referentes aos fatos geradores ocorridos .em 31/01/98 e 31/10/98, conforme consubstanciado no auto de infração de fls. 94-05 é descrição contida no Termo de Verificação Fiscal às . fls. 06-10, parte integrante do referido auto. - Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agência PAB/Ford/Passo Fundo, conta nO308209540, datado de 27/01/1998, no va/orde R$ 460.000,00; Banso Bilbªo \/izcaya Argentaria A A. 236 c/c nO 003.213409-6, nos valores de R$ 50.000,00, datado de 27/01/98, e R$ 150.072,50, de 14/10/98, ambos com histórico DEP. CHEQUE. O presente lançamento, ora discutido foi regularmente. notificado à rootrib,;o'"m 0810412003 - fi. 04;(9 " 1 12 11030.000088/2003-80 106-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo nO Resolução nO A relatora do voto condutor do acórdão de pl7meira instância, ora Segundo a autuada, após a realização da cirurgia, não tendo sido' necessária a utilização desses recursos, foram eles devolvidos ao seu titular ou seus titulares. Neste sentido, organizou-se um fundo, recorrendo-se às pessoas amigas que possuíam poupanças de que não necessitavam, no momento, e assim transferiram esses depó!l'tos para a referida conta bancária, sem qualquer prejuízo para os depositantes. Tal operação foi efetuada de modo gratuito, sem qualquer remuneração, fundado exclusivamente na amizade e solidariedade. A contribuinte argumentou que ficara com a titularidade de uma conta bancária para atendimento de despesas médicas/cirúrgic<is a seremgasta'~ por seu pai, durante o transplante de fígado a que teria de submeter-se. A autoridade autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06-10, .que durante o procedimento de fiscalização, tentou-se obter da / contribuinte as informações e comprovações à cerca da origem dos valores depositados em suas contas bancárias, entretanto, não obteve êXito. Em sua peça recursal, a recorrente na tentativa de comprovar a Clú~em dc'2> {e,e{\dCl'2>de\'l6'2>\\co;; 'Clancánco;;. \{cu~e \'la{a co;; au\ClO;;Clo;;IiClcumen\Clo;; lie solicitar cópia dos cheques e declarações de seus emitentes, tais declarações assinadas, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a origem do , numerário movimentado nas contas bancárias, e ainda, da mesma forma, a cópia ,dos cheques não demonstraria o motivo da transferência dos recursos. que: Entretanto, a recorrente em sua peça recursal assevera à fi. 105, É .oportuno ressaltar que somente agora na fase recursal, a recorrente apresentou os mencionados. documentos. , . 13 11030.000088/2003-80 106-01.286 - cópias de cheques dos valores de R$ 460.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 150.072,50, emitidos por terceiros; Processo nO Resolução nO Esses três depósitos destoam da normalidade e, por isso apenas transitaram pela conta da Recorrente e foram, depois devolvidos ao seu titular, como se vê dos extratos juntados, efl"Jque aparece os valores depositados, a permanência íntegra dos valores e, posteriormente, o encerramento da conta. em bancos nos quais não foram efetuados outros depósitos. (destaque acrescido) - correspondência, datada de 17 de junho de 2004, assinada pelo Sr. Dárcio Vieira Marques endereçada à recorrente, onde afirmou ter - transferido da sua conta de poupança para o fundo de reserva. Da análise dos referidos cheques, constata-se que há uma coincidência de datas e valores com os depósitos .bancários identificados pela fiscalização. ta.MINISTÉRIO DA FAZENDA, •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEXTA CÂMARA Apesar da recorrente ter afirmado "como ,se vê dos extratos juntados", não foram apresentados os referidos extratos, onde demonstram a devolução dos recursos financeiros ao Sr. DárCio Vieira' Marques, pois todos os depósitos são oriundos de sua conta bancária. Com essas considerações e consubstanciadb -no-princípio-da verdade material, uma vez que somente na fase recursal foram juntadas as cópias dos cheques de fls. 122/125 e correspondência de fi. 126, considerando o previsto no art, 18, 9 3° da Portaria MF nO55, de 16 de março de 1996, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de{ ~ 14 Do resultado da diligência deve ser dada ciência a contribuinte .• 11030.000088/2003-80 106-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° Resolução nO Sala das Sessões - DF, em 13 de abril<:Je2005. ~ LUIZ ANTONIO DE PAULA Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, considerando, ainda, a busca da segurança de decidir. -'f Assim, em nome dos. princípios' elencados, proponho a conversão do julgamento em diligência para que .a autoridade fiscalizadora verifique a- ,autenticidade dos documentos juntados em grau de recurso, assim como a veracidade das operações representadas pelos documentos, diíigenciando junto. às empresas envolvidas, inclusive com a intimação da recorrente para comprovar a devolução dos depósitos recebidos e do encerramento da conta bancária, como ressaltado pela recorrente. E, ainda, levando-se em conta o princípio do contraditório, torna-se necessário que seja analisada a compatibilidade entre' os levantamentos e os documentos apresentados pela contribuinte, de forma que seja elaborado relatório circunstanciado sobre. as conclusões a que se pode chegar em vista dos novos eleme':ltos de prova. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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4626359 #
Numero do processo: 11020.000886/2007-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-02.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I .41:K.. -.• '-.-- .;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA z1"‘P:I'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<-;-:3;.• QUARTA CÂMARA Processo n° 11020.000886/2007-54 Recurso n° 160.668 * Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.109 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente MARI IVETE SCHVANTES FURLANETTO Recorrida 4. 'FURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARI IVETE SCHVANTES FURLANETTO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. swaaill GU AVO LIAN HADDAD iT Pre "dente cria rcLic\i/oi 1-"Mlu 1.1 WIT ONIO , O MA INEZ elator FORMALIZADO EM: 28 AGO 20119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Periera Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 1 Processo n.° 11020.000886/2007-54 CC01/C04 Resol ução n.° 104-02.109 Fls. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARI !VETE SCHVANTES FURLANETTO, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 342/351, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 353/364, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 222.118,77 incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como as contas bancárias no Banco do Brasil (n° 011032-9) e Banrisul foram mantidas em conjunto com o Sr. Deolino Furlanetto e a conta-corrente no Banco do Brasil (n° 13.649-2) foi em conjunto com seu filho Patric Furlanetto e as declarações de ajuste dos titulares foram apresentadas separadamente, com tributação proporcional dos rendimentos, na forma preconizada pelo art. 6°, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, foi imputado a cada titular 50% dos valores não comprovados, conforme disposto na IN-SRF n° 246/2002 e Lei n° 10.637/2002. Cientificada em 03/04/2007, não se conformando com a exigência, a contribuinte apresenta impugnação tempestivamente, alegando, em resumo: - que por força do artigo 153, Hl, da Lei Magna, a União tem competência para tributar, por meio de imposto, a renda e os proventos de qualquer natureza. Assim, segundo a impugnante, a União deve respeitar a regra- matriz constitucional deste tributo, inclusive pela razão de que o dispositivo em exame não deu, ao legislador ordinário federal, plena liberdade para assestar o imposto contra tudo o que considere renda ou proventos de qualquer natureza. Na verdade, o dispositivo em comento limita a faculdade de, observados os princípios constitucionais, fazer incidir a exação apenas sobre o que, ao lume da ciência jurídica, realmente tipifique um destes fatos. - Destaca, ainda, que os conceitos de "renda" e "proventos de qualquer natureza", para fins de tributação, são aqueles utilizados pelo constituinte e, desta forma, inseridos no texto constitucional, de sorte que uma norma hierarquicamente inferior não lhes poderá modificar o conceito e alcance. - Afirma que ao Fisco, cabe provar a ocorrência do fato gerador (no caso dos autos, acréscimo patrimonial), ou da infração que quer imputar ao sujeito passivo, conforme expressamente determina o artigo 142 do C4digo TributárioNacional 2 Processo n.° 11020.000886/2007-54 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.109 Fls. 3 - Desta forma, segundo ela, resta clarificado que depósitos bancárias não se configuram como fato imponivel do Imposto de Renda, por não representarem acréscimo patrimonial e/ou riqueza nova, impondo-se, • assim, a declaração de nulidade do auto de infração e correspondente lançamento de oficio, objeto da presente impugnação. - Destaca que os valores de rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da impugnante e nas elaboradas por seu esposo e seu filho, não foram considerados, pelos autuantes, como depósitos comprovados, ou seja, a autoridade lançadora considerou que as rendimentos declaradas pelo impugnante e sua mãe, não circularam nas contas bancárias mentidas Mas mesmas, deforma corgunta. - Aponta que, da descrição dos fatos deparar-se-ia com a situação inusitada de que a totalidade dos rendimentos auferidos pela impugnante e seu esposo e constante das declarações de ajuste anual do imposto de renda, conforme presunções da autoridade lançadora foram recebidos em moeda corrente nacional e não circularam nas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e 13covisul S/A.. - Sustenta que a presunção do Fisco encontra-se embasada tão- somente nos valores de depósitos em contas bancárias e constantes nos extratos de movimentação, sem qualquer outro elemento que dê suporte à presumida omissão de renda, tais como: crescimento patrimonial à descoberto, gastos ino9mpatheis com os rendimentos declaradas, sinais exteriores de riqueza, entre outros. - Afirma que a situação narrada pelos fiscais autuantes é totalmente fantasiosa e não corresponde com a verdade dos fatos, ainda mais se considerada a circunstância de que a autoridade administrativa presumiu que os valores dos rendimentos de aluguéis, indenizações e venda de bens do patrimônio da impugnante não transitaram nas contas bancárias examinadas, desconsiderando, por inteiro, os esclarecimentos prestados, em especial, quanto a justificativa de que vários valores depositados temporariamente na conta bancária eram originados de recursos próprios (saldo em moeda corrente nacional), mantidos pela impugnante e perfeitamente identificados nas declarações de ajuste anual - Entende que, não poderiam os fiscais autuantes, desconsiderar os rendimentos constantes nas declarações de ajuste anual que, necessariamente, deveriam ser abatidos e desta forma, se possível fosse, ser tributada somente a diferença existente entre os valores de receita declarados pelo impugnante e sua mãe e os valores dos depósitos bancárias, tidos presumidamente como receita omitida à tibutação. - Assim, segundo a impugnante deveriam ser ecduidos os rendimentos declarados por ela e a receita da venda de bens de seu património. Por igual por se tratar de contas conjuntas, deve ser abatido o total das receitas de locação declarada pelo cônjuge. - Cita que realizou depósitos em dinheiro em sua conta corrente, bem como efetuou empréstimo para seu filho (no montante de R$ 40.000,00) e trocou cheques pós-Maios pira alguns amigos, com base na reserva de numerário que mantinha em espécie, conforme expressamente informado em declarações de rendimentos. 3 Processo n.° 11020.000886/2007-54 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.109 Fls. 4 - Refere que a lei é a única fonte aceitável e válida para a instituição de presunções no direito tributário. Entretanto, o emprego da presunção encontra limites no princípio da estrita reserva legal, constante no artigo 150, I, da Constituição Federal, que impede a exigência ou o aumento do tributo sem lei que o estabeleça Significa dizer que é valado o emprego da prestação para o fun de criar exigência ou hipótese tributária não prevista em lei. - Comenta que a autoridade lançadora justificou a exigência tributária ora combatida, como base na presunção. A prevista no capuz do artigo 42, da Lei 9.430/96, sem contudo restar autorizada, pelo dispositivo legal invocado, a utilização da presunção para o fato concreto, objeto do auto de infração e lançamento de oficio ora frnpugnado. - Argumenta que a utilização da presunção para equiparar valores representados por depósito bancários à renda auferida pelo titular da conta corrente bancária, é inconstitucional por criar fato irnponível não previsto no inciso III, do artigo 153 e malferir o principio da estrita reserva legal constante no artigo 150, I ambos da Consfituição Federal - A presunção da ocorrência do fato gerador do IRPF, com base nos valores consignados em extratos bancários seria possível se (e somente se) o Fisco utilirasse esses elementar como base de cálculo do imposto após a realização de robusta prova de acréscimo patrimonial exteriorizado por sinais de riqueza, tais como: crescimento patrimonial a descoberto, gastos incompatíveis com os rendimentos declaradas, entre outras. - Destaca que o Fisco tem a seu dispor todas as ferramentas e condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omitidos, em tese, através de depósitos bancários não declarados, razão pela qual, desde a vigência da Lei Complementar n° 105/01, o Fisco tem o dever de provar a ocorrência dos fatos jurídicos tributárias e não sinples ônus da prova - Solicita a nulidade do Auto de Infração e Lançamento de Oficio, objeto da presente impugnação, uma vez que os fiscais autuantes não lograram demonstrar a ocorrência do fato imponível do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos opressamente exigidos atravé.s da Lei Complementar 105/2001 (art. .5°, §4. - Comenta que a profusão de lançamentos inconsistentes de IR com base em dados extraídos de extratos bancários deu ensejo à edição do Decreto-lei n° 2471, de 01 de setembro de 1988, que em seu artigo 9° determinou o cancelamento de débitos constituídos através de arbitramento com base exclusimmente an valores de extratos ou de comprnantes de depósitos bancárias. - Por fim, na eventual hipótese de ser mantido o auto de infração e lançamento de oficio, solicita alternativamente, que seja abatido dos valores levantados pelo Fisco, nas contas bancárias mantidas pela ora defendente e seu esposo, os montantes de rendimentos declarados e a receita proveniente de alienação de bens, constantes nas declarações de ajuste anual da irnptignante e de seu esposo, conforme razões anteriormente eppendidas. - Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua \)(peça contestató ria, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas 4 Processo n.°11020.000886/2007-54 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.109 Fls. 5 de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve. Em 23 de abril de 2007, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias." Lançamento Procedente Cientificado em 03/04/2007, o contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou em 27/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 208/257, onde reitera os pontos apresentados na impugnação. É o Relatório. 5 Processo n.° 11020.000886/2007-54 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.109 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. E indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Na realidade a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de •não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. No caso concreto percebe-se que as contas bancárias que foram objeto da autuação, são contas conjuntas com o Sr. Deolino Furlanetto (cônjuge da recorrente) e Patric Fumaletto (filho da recorrente). Constata-se, igualmente que Deolino Furlanetto e Patric Furnalleto apresentaram suas declarações em separado. Ocorre, entretanto que não se localiza nos autos provas documentais de que os mesmos foram efetivamente intimados. O Termo de Verificação Fiscal expressa que o Sr. Deolino Furlanetto teria sido intimado sobre os referidos depósitos, entretanto não existe qualquer prova documental desse fato. Por sua vez no que toca ao Sr. Patric Fumalleto no processo não existe qualquer referência a uma suposta intimação para prestar esclarecimentos. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem apresente prova documental de que os contribuintes Sr. Deolino Furlanetto (cônjuge da recorrente) e Patric Fumaletto (filho da recorrente) foram efetivamente intimados sobre as contas que mantém em conjunto com a recorrente. É o meu voto. Sala as Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 Atvwd (IP tV ONIO LOP M EZ 6 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000586/98-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 103-01.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. A recorrente foi defendida pelo Sr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP nO53.002.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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I'" :'", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente : 10850.000586/98-60 : 103-01.711 : 119.974 : RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO I I.. • • RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTOA., empresa já qualificada na peça inicial dos autos recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que manteve integralmente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05. A exigência fiscal decorre da revisão interna da declaração de rendimentos da interessada, referente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em que se constatou erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, com infração ao art. 23 da Lei n° 8.212/91, art. 11, da Lei Complementar n° 70/91, e art. 38, da Lei nO 8.541/92. No prazo regulamentar, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que o artigo 11da Lei Complementar nO70/91 e o artigo 22, S 1° da Lei nO8.212/91, ao estabelecerem a obrigação do recolhimento da Contribuição Social, não abrangeu as corretoras de seguro, que o titulo "Sociedades Corretoras" refere-se somente às .. distribuidoras de títulos e valores mobiliários e que a expressão "corretora de seguros" não é abrangida pelos agentes autônomos de seguros privados. Tece considerações sobre a legislação e o Parecer Normativo nO01/93 e conclui que as sociedades corretoras de seguros não se encontram entre as instituições submetidas ao regime tributário de que trata o art. 11 da Lei Complementar nO70/91, razão p qual pede o cancelamento do Auto de Infração. I!!J 2 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO : 10850.000586/98-60 : 103-01.711 o julgador de primeira instância, através da Decisão DRJ/POR nO 0.101/99 (fls. 52/58), julgou procedente o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, valendo-se dos seguintes fundamentos: A Lei Complementar nO 70/91 instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro das instituições financeiras; o seu artigo 11 determina a elevação em oito pontos percentuais da alíquota referida no S 1° do art. 23 da Lei nO8.212/91, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro das instituições a que se refere o S 1° do art. 22, da mesma lei. Assim, as instituições financeiras e sociedades seguradoras e equiparadas foram excluídas da COFINS e tiveram aumentada a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro. O Ato Declaratório Normativo COSIT nO23, de 26/06/1993, e o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 03/08/1993, vieram dirimir as dúvidas existentes sobre a tributação das sociedades corretoras de seguros. O item 10 do PN COSIT nO 01/93 esclarece: "10. Quis o legislador, portanto para fins da Contribuição Social sobre o . Lucro (CSLL) estender a todas as pessoas jurídicas, cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei nO 4.595/64, art. 1°; Decreto nO 56.903/65, art. 1°; Decreto-Lei nO 73/66, art. 122; e Decreto nO60.459/67, art. 100) recebem tratamento". ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo nO : 10850.000586/98-60 Resolução nO : 103-01.711 O enquadramento das corretoras de seguros não se dá na qualidade de sociedades corretoras, mas, sim de agentes autônomos de seguros privados, pessoas físicas ou jurídicas, expressamente citadas no art. 22, S1°, da Lei nO8.212/91. A Lei nO8.212/91 estendeu o tratamento dado às instituições financeiras a outras empresas relacionadas em seu artigo 22, S1°, quais sejam, as cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada fechadas e abertas. o Decreto n° 60.459, de 13/03/1967, que regulamentou o Decreto-Lei n° 73/66, estabelece que compete a SUSEP proceder ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar-lhes as atividades e aplicar-lhes as penalidades cabíveis. "Assim, as corretoras de seguros estão inseridas entre as instituições citadas na Lei nO8.212/91, art. 22, S 1° e, considerando que a LC n° 70/91, art. 11, estabeleceu tratamento diferenciado para estas instituições, no que se refere à alíquota da CSLL, alterada de 15% para 23%, correta a postura do autuante de exigir a diferença decorrente da aplicação da alíquota menor por parte da impugnante". Cientificada da decisão em 05/03/99, conforme assinatura aposta no AR de fls. 62, protocolou o recurso voluntário de fls. 63/71 em 05/04/99, com as seguintes razões de defesa: Contesta a decisão que sustenta que as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados estariam enquadradas no regime especial de tributação do art. 22, S 1°, da Lei nO8.212/91, pois - esclarece - as 4• .sociedades corretoras de seguros e os agentes autônomos de seguros privados não guardam nenhuma relação entre si, sendo certo que desempenham atividades distintas, são submetidos a regimes jurídicos reguladores de suas atividades completamente 4 ,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nOResolução n° : 10850.000586/98-60: 103-01.711 .".' , • distintos e relacionam-se com as companhias seguradoras de forma totalmente distinta, o que torna impossível à equiparação entre ambos. Cita as normas reguladoras das atividades dos agentes de seguros e corretores de seguros e a doutrina do Direito Securitário para afirmar que enquanto o corretor de seguros aproxima a companhia seguradora do cliente, intermediando a realização do contrato de seguro, o agente de seguros atua em nome da companhia seguradora, representando-a no contrato, aceitando propostas e emitindo apólices. "É evidente, portanto, que as figuras do agente autônomo de seguros e a sociedade corretora de seguros são inconfundíveis, conforme regulamentação legislativa específica e pacífico entendimento doutrinário". "Daí porque não poderia jamais o intérprete da lei fiscal pretender aplicar à sociedade corretora de seguros o regime jurídico tributário próprio dos agentes de seguros". "Esta conclusão se impõe inclusive se considerarmos que o legislador elevou a alíquota da CSL para as instituições financeiras e concedeu isenção do pagamento da COFINS a elas, uma vez que as receitas financeiras destas instituições' não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Ora, não é esse o caso das sociedades corretoras de seguros, pois, sendo elas tipicamente empresas prestadoras de serviços, suas receitas de vendas enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento, sujeito à incidência da COFINS. Daí porque não haveria motivos para desonera-/as da COFINS e grava-Ias com a incidência mais onerosa da CSL". Conclui pela não inclusão das sociedades corretoras de seguros na relação taxativa do 9 1°, do art. 22, da Lei nO8.212/91 e pede o cancelamento integral da exigência fiscal. Conforme atesta o documento de fls. 76, a empresa efetuou o depósito previsto no art. 32 da MP 1.621/~7 e edições posteriores. ~ É o relatório . 5 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nOResolução nO : 10850.000586/98-60: 103-01.711 VOTO 6•• Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora. O sujeito passivo foi cientificado da decisão por via postal em 05/03/99 - sexta-feira - e protocolou o recurso em 05/04/99, portanto, o recurso é tempestivo e,. às fls. 76, encontra-se o comprovante do depósito exigido pelo art. 32 da MP n° 1.621/97 e suas edições posteriores. Dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro por entender que as empresas corretoras de seguros estavam obrigadas a recolher a contribuição à alíquota de 23%, aplicável às instituições financeiras conforme estabeleceu o art. 11 da Lei Complementar nO70/91 e art. 5° da Lei n° 8.541/92, combinado com o art. 22, incisos I e 11, e 9 1°, e art. 23, incisos I e 11, e 9 1° da Lei nO8.212/91. O cerne da questão está em se as sociedades corretoras de seguros estão obrigadas a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro à alíquota estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nO70/91, mais precisamente, se estas sociedades estão incluídas na relação contida no 91° do art. 22 da Lei nO8.212/91. A Lei Complementar nO 70/91 exclui da incidência da COFINS as instituições financeiras, sociedades seguradoras e equiparadas e aumenta a aliquota para a determinação da Contribuição Social sobre o Lucro para estas sociedades: "Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais as alíquotas referidas no 9 1° do art. 23 da Lei nO8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro das' ituições a que se refere o 9 1° )1/ \. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo naResolução na : 10850.000586/98-60: 103-01.711 do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei na 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas." Vejamos o que estabelece o S 10 do art. 22 da Lei na 8.212/91: "Art. 22 - (...) S 10 - No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agente autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, (...)" • A recorrente argumenta que as sociedades corretoras de seguros não estão, explícita ou implicitamente, incluídas na relação do parágrafo primeiro do art. 22 da Lei na 8.212/91, uma vez que não estão abrangidas pela expressão "agentes autônomos de seguros privados", ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora singular e a Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo COSIT na01/93. A Secretaria da Receita Federal, esclarecendo dúvidas sobre a aplicação do art. 11 da LC na 70/91, editou o Ato Declaratório (Normativo) COSIT na 23, de 26/06/93, e o PN COSIT na 01/93, expressando o entendimento de que as sociedades seguradoras, como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados, estão sujeitas à tributação estabelecida' na Lei na 8.21291 e art. 11 da LC na70/91. A recorrente afirma que a legislação e a doutrina do Direito Sec!Jritário distinguem os' agentes autônomos de seguros privados das sociedades corretotas' de. seguros, posto que, enquanto o corretor de seguros aproxima a companhia seguradora do" cliente, intermediando a realização do contrato de seguflo o agente de seguros'atu<jl em '. }fj 7 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO : 10850.000586/98-60 : 103-01.711 nome da companhia seguradora, representando-a no contrato, aceitando propostas e emitindo apólices. Para esclarecer o assunto, o Parecer Normativo nO01/93 expressa em seu item 10 (verbis): "10. Quis o legislador, portanto para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) estender a todas as pessoas jurídicas, cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei nO 4.595/64, art. 1°; Decreto nO 56.903/65, art. 10; Decreto-Lei n° 73/66, art. 122; e Decreto na 60.459/67, art. 100) recebem este tratamento". Ora, o Decreto n° 60.459/67, em seu art. 37, XII, estabeleceu que os corretores de seguros teriam suas atividades fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Verificamos também que o Decreto n° 56.903, de 24 de setembro de 1965, utiliza o termo "agente de seguros" para designar os corretores de seguros, portanto, podemos concluir que a legislação securitária utiliza ambos os termos com a mesma acepção. Aliás, corretamente, uma vez que agente é aquele que atua em conta alheia. "Art. 1° O corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização,' admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e apitalização e o público em geral". 8 \ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nOResolução nO : 10850.000586/98-60: 103-01.711 O Decreto nO60.459/67 define: "Art. 100 - O corretor de seguros, profissional autônomo, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado." "Parágrafo único. O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha e designará, dentre eles, o 'que o substituirá." • Vale lembrar que a interessada dirigiu consulta à Secretaria da Receita Federal, buscando esclarecer a questão que também é básica neste processo: se o termo agente autônomo de seguros abrange as sociedades corretoras de seguros. A SRF, após consultar a SUSEP, emitiu parecer confirmando o entendimento expresso no PN nO01/93. Entretanto, a recorrente traz novo Parecer da SUSEP, emitido por solicitação da ABECOR - Associação Brasileira das Empresas Corretoras de Seguros, no qual afirma que a expressão "agente autônomo de seguros" não pode designar os corretores de seguros. Tendo em vista as dúvidas suscitadas pelos elementos carreados aos' autos pela recorrente que dificultam a formação de convicção no caso, proponho se converta o julga~ento em diligência, retornando o processo à repartição de origem para que sejam juntados os seguintes elementos: 1. contrato social dá Rodobens Administradora e Corretora de Seguros Ltda. e sua última alteração; 2. comprovantes de receitas; 3. registro atualizado da interessada na SUSEP; 4. DCTF do ano-calendário de 1993 9 \ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nO : 10850.000586/98-60Resolução nO : 103-01.711 5. relação dos recolhimentos efetuados pela contribuinte em 1993 e no exercício atual; 6. informações quanto ao tipo de serviços prestados pela Rodobens aos seus clientes; e 7. Código de Arrecadação Municipal. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. Sala das Sessões - DF, em. 22 de fevereiro de 2000 •• .Lu.~ ~ t&->e>-kt0 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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