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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746655 #
Numero do processo: 11128.002084/99-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 28/05/1998 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência, se o acórdão paradigma em que se ampara já fora reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 392          1 391  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.002084/99­82  Recurso nº  330.111   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.515  –  3ª Turma   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/05/1998  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso especial de divergência, se o acórdão paradigma  em  que  se  ampara  já  fora  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.002084/99­82  Acórdão n.º 9303­01.515  CSRF­T3  Fl. 393          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte,  tendo em vista a apuração  de  duas  infrações  na  importação  de  produto  do  exterior:  declaração  inexata  e  importação  ao  desamparo de guia de importação. Expõe­se, na Descrição dos Fatos e Fundamentos Legais, do  Auto de Infração:  DECLARAÇÃO  O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria  descrita na adição única da D.I. n° 98/0511508­9,  como  sendo  ‘UM OUTRO MEDICAMENTO E SEUS SAIS’, nome comercial  GRANULATED  TYLOSIN  CONCENTRATE  QA  188G,  classificação  tarifária  NBM/NCM  2941.90.59,  alíquotas  ad  valorem 5% de II e 0% de IPI.  Quando  do  desembaraço  em  canal  vermelho,  no  sistema  SISCOMEX,  o  AFTN  solicitou  exame  laboratorial  e  liberou  mercadoria  mediante  assinatura  de  “Termo  de  Responsabilidade” (IN 14/85).  Durante  Ato  de  Revisão  Aduaneira  foi  analisado  o  Laudo  LABANA n.  1274/98,  referente  ao  pedido  de  exame 153/142,  e  constatou­se  tratar­se  a  mercadoria  de  ‘Preparação  medicamentosa constituída de fosfato de tilosina, amido e partes  de  plantas  pulverizadas,  na  forma  de  grânulos,  acondicionada  em  embalagens  para  a  venda  a  retalho,  um  medicamento  contendo  outro  macrolídeo,  um  outro  antibiótico,  não  se  tratando somente de fosfato de tilosina...’  Utilizando  a  1.  Regra  das  ‘Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado­SH’  e  ‘Notas  explicativas  ao  Sistema  Harmonizado­NESH”  desclassifico  a  mercadoria  da  posição  fiscal  declarada,  classificando­a  a  na  NCM  3004.20.29,  com  alíquotas ad­valorem de 11% de II e 0% de IPI."      O contribuinte apresentou impugnação às fls. 29/40 dos autos.  O laudo LABANA está presente às fls. 129/135 dos autos.  A  DRJ  (fls.  154/167)  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos da seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Importação­ II  Data do fato gerador: 28/05/1998  Ementa:   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PENALIDADES.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.002084/99­82  Acórdão n.º 9303­01.515  CSRF­T3  Fl. 394          3 Mercadoria  identificada  como  “Preparação  constituída  de  Fosfato  de  Tilosina  (Substância  Medicamentosa  com  ação  antibiótica)  e  excipientes  (Partes  de  plantas  pulverizadas  e  amido),  que  será  administrada  aos  animais  por  via  oral,  especificamente  elaborada para  ser adicionada na alimentação  de  animais,  com  fins  profiláticos  e/ou  terapêuticos,  pelas  fábricas de rações”, conforme Informação Técnica do LABANA,  não se classifica no código NCM 3004.20.29.  Multa  de  ofício­  prejudicada  pela  inexistência  de  diferença  de  tributo a recolher.  Multa do controle administrativo das importações, capitulada no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  cabível,  por  falta  de  licença  de  importação para a mercadoria efetivamente adquirida.   Lançamento Procedente em Parte”.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 184/201).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Descabe  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Dec.  91.030/85,  onde  houve  a  regular  expedição  de  Licença  de  Importação  para  a  mercadoria em causa.  Recurso Voluntário Provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial de divergência (fls. 325/332).  Suscitou o Parecer CST n° 477, de 26 de abril de 1988, que determina que a  “especificação ou descrição da mercadoria deverá ser a mais completa possível, de modo a  permitir,  não  só  o  seu  correto  enquadramento  tarifário,  como  também,  sua  perfeita  identificação  por  ocasião  da  conferência  física”.  Especificamente  em  relação  aos  produtos  químicos, o parecer dispõe no seguinte sentido:  “Tornam­se  indispensáveis,  conforme  o  caso,  além  do  nome  científico/comercial  do  produto,  outros  dados,  tais  como,  tipo,  constituição, preparação, cor,  peso,  teor,  estado, apresentação,  acondicionamento, aplicação, utilização e destinação”.  Ainda que:  “submetido  a  exame  laboratorial,  há  que  se  considerar  o  produto corretamente declarado pelo importador, quando todos  os  dados  indicadores,  necessários  à  sua  identificação  e  classificação tarifária, constarem da DI e forem confirmados no  laudo técnico”.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.002084/99­82  Acórdão n.º 9303­01.515  CSRF­T3  Fl. 395          4 Diante  disso,  alegou  que  o  contribuinte  incorreu  na  descrição  inexata  do  produto  (artigo  526,  inciso  II,  RA),  porque  solicitou  a  licença  para  importar  “Fosfato  de  Tilosina”,  omitindo,  na  respectiva  descrição,  a  existência  de  amido  e  partes  de  plantas  pulverizadas, conforme análise laboratorial.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls. 368/380.   Preliminarmente,  alegou  que  a  recorrente  não  demonstrou,  analítica  e  fundamentadamente, a divergência jurisprudencial suscitada. Segundo o contribuinte:  “Ora, o único ponto que supostamente poderia ser aproveitado  quanto  ao  caso  concreto,  seria  aquele  em  que  o  acórdão  paradigma  define  serem  ‘cabíveis  as  penalidades  aplicadas  quando forem inexatas as declarações do importador, no que se  refere à identificação do produto’.  Se assim é, não há que se falar no caso em divergência quanto à  interpretação  da  lei  tributária,  uma  vez  que  o  v.  acórdão  recorrido na realidade parte da mesma interpretação dada à lei  pelo  suposto acórdão paradigma,  cancelando a multa  aplicada  porque  no  caso  concreto  reconhece  expressamente  que  a  caracterização do produto importado foi exata, já que ‘além da  denominação  comercial,  foram  fornecidos  ainda  vários  outros  elementos  identificadores,  que  mais  detalhadamente  caracterizavam o produto importado”.  Por  outro  lado,  discorreu  no  sentido  da  impossibilidade  de  reanálise  de  matéria fática em sede de recurso especial.   No mérito, sustentou a inaplicabilidade do artigo 526,  inciso II, por falta de  tipicidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Não  preenche,  contudo,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista que a divergência jurisprudencial suscitada não se caracterizou.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  apresentado  pela  recorrente  já  foi  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Eis a ementa do acórdão n° 03­03.298:  ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO.  Cloreto  de  2­acetiltiofeno  é  um  sal  de  tiofeno  que  não  se  identifica com este. Não havendo no item da subposição NBN/SH  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.002084/99­82  Acórdão n.º 9303­01.515  CSRF­T3  Fl. 396          5 2934.90  correspondente  ao  tiofeno  (2934.90.0200)  desdobramento  para  o  alcançar  o  seu  sal,  a  classificação  do  cloreto  de  2­acetiltiofeno  é  deslocado  para  2934.90.9900  da  mesma NBM­SH, em vigor da data do registro das importações,  na  conformidade  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  da  Nomenclatura.  Desprovido o recurso de divergência do contribuinte.  O Regimento Interno do CARF dispõe, em seu artigo 67, §10, que:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Dispunha, o Regimento Interno da CSRF, que:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  § 5º Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de  que trata o inciso II do art. 7º deste Regimento o acórdão que já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Desta  forma,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.     Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4748508 #
Numero do processo: 10830.003473/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento de todas as despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de restabelecer as deduções feitas a título de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 189          1 188  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003473/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.363  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Cesar Adriano do Amaral Sampaio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na  hipótese,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  todas as despesas médicas deduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de restabelecer as deduções feitas a título  de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos,Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Em desfavor do contribuinte CESAR ADRIANO DO AMARAL SAMPAIO  foi emitido o Auto de Infração às fls. 7, na qual foi apurado o imposto sobre a renda de pessoa  física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2005 (exercício 2006), no valor total de R$  14.762,30  (quatorze  mil,  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  trinta  centavos),  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/03/2008, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 29.233,77 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e setenta  e sete centavos).  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal às fls. 8. A Fiscalização alega ter havido:  1)  Dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 200,00;  2)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  52.953,82,  correspondente aos seguintes profissionais/entidades:  a) Mario Rubens Barbabe;  b) Unimed Campinas;  c) Gessiara Lucia Furtado;   d) Ana Lucia Hortelan S. Lembo;   e) Critiane Ap. Soster Lopes e   f) Sabrina Câmara Gutierrez Ruman.   São as razões da Fiscalização:  a) os documentos apresentados, emitidos por Mario Rubens Barbabe referem­ se  à  manutenção  de  aparelho  de  Ana  Lucia,  pessoa  não  relacionada  como  Dependente  na  DIRPF/2006 do contribuinte;  b)  50% dos  valores  pagos  a Unimed Campinas  referem­se  às mensalidades  em nome de Ana Lucia R. Sampaio, pessoa não relacionada como dependente na DIRPF/2006  do contribuinte.  c)  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas  referentes aos profissionais Gessiara Lucia Furtado,  Ana Lucia Hortelan S. Lembo, Critiane Ap. Soster Lopes e Sabrina Câmara Gutierrez Ruman.   d)  da  análise  das  informações  constantes  nos  extratos  bancários  e  nas  planilhas apresentadas verificou­se que os saques assinalados não foram efetuados em datas e  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.003473/2008­13  Acórdão n.º 2101­001.363  S2­C1T1  Fl. 190          3 valores  compatíveis  para  comprovar  o  pagamento  dos  valores  expressos  nos  recibos  apresentados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  parcial, em 17 de agosto de 2009 (fls. 110 a 118).   O  Interessado  concorda  com  as  glosas  dos  itens  1  e  2  de  fls.  08­verso  (despesas médicas declaradas com Mario Rubens Barbabe e Unimed Campinas) e impugna as  glosas  do  item  3  (despesas  médicas  declaradas  com  Gessiara  Lucia  Furtado,  Ana  Lucia  Hortelan  S.  Lembo,  Critiane  Ap.  Soster  Lopes  e  Sabrina  Câmara  Gutierrez  Ruman),  que  totalizam  R$  50.550,00,  não  se  manifestando  quanto  à  glosa  da  dedução  de  incentivo  (R$  200,00). Apesar de, às fls. 153, constar haver um valor  total  impugnado de R$ 50.500,00, se  fizermos o somatório dos valores correspondentes às despesas declaradas com os profissionais  acima  indicados  (fls.  18­verso),  chegaremos  a  um  total  de  R$  50.550,00,  que  é  o  que  passaremos a considerar.  As alegações do contribuinte, na Impugnação  foram assim sintetizadas pelo  órgão julgador de primeira instância:  “1) esclareceu à fiscalização que saldou suas despesas médicas  ora  em  dinheiro,  ora  em  cheque  e  que  os  pagamentos  não  coincidem unitariamente com o valor dos recibos porque foram  feitos  periodicamente,  nas  consultas  ou  em  outras  datas.  Não  sabia, à época, ser este procedimento considerado incorreto pelo  fisco,  pois  entendia  que  os  recibos,  desde  que  preenchidos  os  requisitos legais, bastariam para comprovar o pagamento;  2) sempre teve claro que os pagamentos efetuados deveriam ser  comprovados  mediante  prova  documental,  a  qual  consistia  em  manter  a  guarda  dos  recibos  originais  dos  profissionais  prestadores dos serviços;  3)  após  consultar  sobre  o  assunto,  considera  que  seu  entendimento  encontra  sustentação  legal  no  texto  da  Instrução  Normativa  15/2001.  artigo  46,  que  diz  ‘a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) de quem os recebeu podendo, na falta de documentação.  A comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento’ (grifo do requerente)  4)  jurisprudencialmente,  não  se  espera  que  uma  pessoa  ‘mediana’ (sic) tenha cópias de cheques, ordens de pagamentos,  ou outros documentos que comprovem as transações realizadas  cotidianamente, mesmo  porque  o  artigo  51  da  IN  15/2001  não  inclui o trabalhador assalariado no rol das pessoas obrigadas a  escriturar livro­caixa;  5)  os  documentos  apresentados  para  a  autoridade  fiscal  estão  perfeitamente  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  preenchendo  todos  os  seus  requisitos.  As  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação (cheques nominais, comprovantes de saques) estão  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 em desacordo com as  normas  vigentes,  pois  tais comprovações  devem  ser  apresentadas  apenas  na  falta  do  recibo  de  pagamento;  6) ‘a jurisprudência é incisiva no sentido de repelir lançamentos  tributários com base em suposições. como ocorrido neste caso’,  pois não houve, em nenhum momento, comprovação por parte da  autoridade  administrativa  de  qualquer  fato  tendente  a  provar  qualquer  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  aos  recibos  apresentados.  Conclui­se,  então,  que  a  glosa  foi  efetuada  com  base em suposições, o que é claramente contrário aos princípios  de segurança jurídica, garantidos constitucionalmente;  O  impugnante  não  se  manifestou  com  relação  a  glosa  de  incentivo e considerou procedente a glosa das despesas médicas  cm  que  se  constatou  não  ser  o  beneficiário  dos  serviços  dependente do declarante.”  Ao examinar o pleito, a 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo II decidiu pela procedência do Lançamento, por meio do Acórdão  n.º 17­32.646, de 16 de junho de 2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  exercício,  o  contribuinte  poderá  abater  as  despesas  médicas  legalmente  permitidas  efetuadas  no  ano­calendário,  relativas,  exclusivamente, ao próprio tratamento e ao de seus dependentes  Mantém­se  a  glosa de despesas médicas  quando o  contribuinte  não  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  e  serviços  realizados.  Lançamento Procedente  Não se conformando com a decisão de primeira instância, em 20 de agosto de  2009 (fls. 188) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 166 a 176), no qual alega, em  síntese, que:  1.  Providenciou,  tempestivamente,  a  apresentação  dos  esclarecimentos  necessários,  declarando que os pagamentos foram efetuados ora em espécie, ora através de cheques,  que não coincidem unitariamente com o valor dos recibos apresentados e tampouco os  cheques  foram  preenchidos  nominalmente,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  eram  efetuados  periodicamente  nas  consultas  ou  em  outras  datas,  e  em  um  determinado  momento o recibo dos pagamentos efetuados era solicitado, para efeito de comprovação  do pagamento e utilização como dedução na declaração de imposto de renda.  2.  Os recibos apresentados são totalmente válidos, estão assinados pelos profissionais que  prestaram  o  serviço  e  neles  consta  o  CPF  de  cada  profissional.  Além  disso,  os  profissionais  possuem  registro  junto  ao  órgão  de  classe. Desse modo,  conclui­se  que  eles informaram os recebimentos à Receita Federal.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.003473/2008­13  Acórdão n.º 2101­001.363  S2­C1T1  Fl. 191          5 3.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  assim  como  posicionamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  reconhece  que  a  apresentação dos recibos é suficiente, conforme ementas de julgados que transcreve.  4.  Pelo  principio  da  boa­fé,  presume­se  que  os  recibos  são  verdadeiros.  Não  se  pode  imputar indícios de falsidade nas declarações com despesas médicas pelo simples fato  de os valores serem acima da média.   5.  Os  recibos  encontram­se  em  conformidade  com  a  legislação.  O  endereço  dos  beneficiários não é  requisito essencial para a sua validade,  tal como prevê decisão do  Primeiro de Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve.  6.  É  pessoa  física  sem  conhecimentos  técnicos;  sempre  teve  claro,  para  si,  que  os  pagamentos efetuados deveriam ser comprovados mediante prova documental e, no seu  entender,  manter  a  guarda  dos  recibos  originais  é  suficiente  para  qualquer  comprovação.  Alega  que  seu  entendimento  encontra  fundamento  no  artigo  46  da  Instrução Normativa 15/2001.  7.  Procurou relacionar os saques efetuados no período, na tentativa de demonstrar que os  pagamentos eram, realmente, efetuados da forma que relatou.   8.  Não  é  de  se  esperar  que  uma  pessoa  "mediana"  tenha  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamentos  ou  outros  documentos  que  comprovem  as  transações  realizadas  cotidianamente,  além  do  que  a  própria  Instrução Normativa  15,  no  seu  artigo  51,  ao  falar  da  obrigatoriedade  do  livro  caixa,  não  o  inclui  na  condição  de  trabalhador  assalariado, no rol dos contribuintes obrigados a manter a escrituração do livro caixa ou  qualquer outra forma de comprovação dos pagamentos efetuados que não seja o recibo  de pagamento.  9.  Ao glosar as despesas médicas por  falta de comprovação, a autoridade fiscal agiu em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  No  seu  entender,  tais  comprovações  (cheques  nominais, comprovantes de saques) devem ser apresentados somente na falta do recibo  de pagamento, o que não é o caso.  10. A glosa  das  despesas médicas  foi  única  e  exclusivamente motivada  por  suposições  e  indícios  por  parte  da  autoridade  fiscal,  não  constando,  em  nenhum  momento,  comprovação efetiva de erro, dolo ou fraude.  11. O  valor  da  multa  lançada  é  totalmente  descabido,  pois  inexiste  dolo  ou  intenção  de  prejudicar  a  cobrança  do  imposto. Não  existe,  portanto,  punição  para  o  contribuinte,  mas apenas o ressarcimento pelo atraso no pagamento. O percentual de multa aplicado,  a seu ver, fere o direito à propriedade, garantido pela Constituição, e deve ser graduado,  visando à equidade.  Pede  que  os  recibos  apresentados  sejam  declarados  válidos  e  que  sejam  julgados improcedentes o Lançamento e a Notificação recebida.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     6 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Das Glosas com Despesas Médicas  O contribuinte alega que os recibos apresentados para comprovar as despesas  efetuadas com  tratamento médico são válidos, estão assinados pelos prestadores do serviço e  nesses  recibos  consta  o  CPF  de  cada  profissional.  Sustenta  que,  pelo  principio  da  boa­fé,  presumem­se  verdadeiros  os  recibos,  e  que  não  se  pode  imputar  indícios  de  falsidade  nas  declarações com despesas médicas pelo simples fato de os valores serem acima da média.  Defende  ainda  que  os  pagamentos  foram  efetuados  ora  em  espécie,  ora  através de cheques, que não coincidem unitariamente com os valores dos recibos apresentados.  No entanto, para melhor entendimento, procurou relacionar os saques efetuados no período, na  tentativa de demonstrar que os pagamentos eram, realmente, efetuados da forma que relatou.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.003473/2008­13  Acórdão n.º 2101­001.363  S2­C1T1  Fl. 192          7 §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  os  comprovantes  de  despesas médicas, para  fins de dedução do imposto sobre a renda, devem demonstrar tanto o  efetivo pagamento feito pelo contribuinte quanto o recebimento do valor correspondente pelo  prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.   Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  20)  a  comprovar o efetivo pagamento dos valores expressos nos recibos emitidos por Cristiane Ap.  Soster Lopes, Gessiara Lucia Furtado, Sabrina Câmara Gutierrez Ruman e Ana Lucia Hortelan  S. Lembo, por meio da apresentação de quaisquer documentos hábeis e idôneos para esse fim,  tais  como  cópias  de  cheques,  ordens  de pagamento,  transferências  bancárias, DOC e  outros.  Para pagamentos efetuados em espécie, a Intimação prevê a comprovação por meio de cópias  dos extratos bancários nos quais constem saques efetuados em valores e datas compatíveis com  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     8 os recibos objetos da comprovação, devendo, neste caso, ser apresentada planilha relacionando  os saques (datas e valores) e os respectivos recibos objetos da comprovação.  A glosa perpetrada no presente processo, e mantida pela decisão de primeira  instância administrativa, no valor de R$ 50.550,00, corresponde aos valores declarados como  despesas médicas com:  Gessiara Lucia Furtado: R$ 9.000,00  Ana Lucia Hortelan S. Lembo: R$ 24.000,00  Critiane Ap. Soster Lopes: R$ 16.000,00  Sabrina Câmara Gutierrez Ruman: R$ 1.550,00  Em resposta à Intimação, o contribuinte informou terem sido tais pagamentos  feitos em espécie, e juntou aos autos extratos do Banco do Brasil e do Bradesco (fls. 31 a 42),  além de uma planilha na qual  indica os saques correspondentes aos  recursos que teriam sido  utilizados nos pagamentos correspondentes (fls. 24 a 30).  Confrontando­se a planilha com os extratos bancários, verifica­se o seguinte:  Fevereiro de 2005 ­ Bradesco:  Os saques constantes da planilha, nos dias 16 e 17, nos valores de R$ 100,00  R$ 600,00,  respectivamente,  não  estão  comprovados. No  extrato  do mês  consta  apenas  uma  anotação feita a mão. Também não ficaram comprovados os saques dos dias 17 e 18, ambos no  valor de R$ 600,00. No entanto, foram localizados dois saques desse mesmo valor: um no dia  23 e outro no dia 24.  Abril e Maio de 2005 – Bradesco  Não  constam  dos  autos  os  extratos  bancários  correspondentes.  Em  decorrência  deste  fato,  não  foram  considerados  os  saques  informados  na  planilha  para  esses  meses, nessa instituição bancária.  Julho de 2005 – Bradesco  O  saque  indicado  na  planilha,  no  dia  29,  no  valor  de  R$  260,00  não  está  comprovado no extrato correspondente. Como conseqüência, esse valor não foi considerado.  Setembro de 2005 – Bradesco  O  saque  indicado  na  planilha,  no  dia  27,  no  valor  de  R$  50,00  não  está  comprovado no extrato correspondente. Como conseqüência, esse valor não foi considerado.  Outubro de 2005 – Banco do Brasil  O saque constante da planilha, no dia 15, no valor de R$ 150,00, consta do  extrato no dia 17.  Outubro de 2005 – Bradesco  O  saque  indicado  na  planilha,  no  dia  11,  no  valor  de  R$  600,00  não  está  comprovado no extrato correspondente. Como conseqüência, esse valor não foi considerado.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.003473/2008­13  Acórdão n.º 2101­001.363  S2­C1T1  Fl. 193          9 Novembro de 2005 – Bradesco  O saque  indicado na planilha,  no dia 10, no valor de R$ 2.000,00 não  está  comprovado no extrato correspondente. Como conseqüência, esse valor não foi considerado.  Feitos  esses  ajustes,  os  saques  comprovados  foram  confrontados  com  os  recibos apresentados, resultando no seguinte:  1.  Ana  Lucia  Hortelan  S.  Lembo:  ficaram  comprovados  os  pagamentos  efetuados em janeiro e fevereiro de 2005, no valor total de R$ 4.000,00.  2.  Critiane  Ap.  Soster  Lopes:  ficaram  comprovados  os  pagamentos  efetuados  em  janeiro,  março,  julho,  agosto,  novembro  e  dezembro,  no  valor de R$ 8.000,00.  3.  Gessiara Lucia Furtado: os pagamentos não ficaram comprovados.  4.  Sabrina  Câmara  Gutierrez  Ruman:  os  pagamentos  não  ficaram  comprovados.  O Recorrente sustenta que a glosa das despesas médicas foi motivada única e  exclusivamente por suposições e indícios por parte da autoridade fiscal.  Como  visto,  a  glosa  de  deduções  de  despesas médicas  decorre  da  falta  de  comprovação ou da comprovação insuficiente da efetiva prestação dos serviços ou do efetivo  desembolso  do  valor  correspondente  pelo  contribuinte,  conforme  dispõe  a  legislação  anteriormente  transcrita.  Não  se  trata  de  suposições.  Para  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda,  a  dedução  das  despesas  médicas  pode  ser  feita,  desde  que  fique  devidamente  comprovada a sua efetiva realização para o próprio contribuinte ou para dependente seu e fique  demonstrado o efetivo pagamento por parte do contribuinte.     2. Da multa de Ofício  O Recorrente alega que, em nenhum momento, houve comprovação efetiva  de  erro,  dolo  ou  fraude.  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  entendendo que, na hipótese, não houve intenção de prejudicar a cobrança do imposto. Não há  que  se  aplicar,  portanto,  qualquer  punição,  mas  apenas  o  ressarcimento  pelo  atraso  no  pagamento. O percentual de multa aplicado, a seu ver, fere o direito à propriedade, garantido  pela Constituição, e deve ser graduado, visando à equidade.  Sobre  o  alegado,  ficou  claro  não  ter  sido  apurado,  no  presente  processo,  qualquer indício de dolo ou fraude. A multa de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  é  aplicada  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quando  for  apurada falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo devido. É devida por infração à  legislação  tributária quando a autoridade  lançadora entende não haver  indícios de sonegação,  fraude ou conluio. Comprovadas estas circunstâncias (artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  1964),  a  multa  é  qualificada,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, conforme prevê o § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Segundo  o  Fisco,  o Recorrente  fez  deduções  que  não  ficaram  devidamente  comprovadas, e, por  isso,  foram glosadas, hipótese que se subsume ao artigo 44,  inciso  I, da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Tendo  em  vista  que  a  apuração  do  tributo  foi  feita  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  correta  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada no procedimento de fiscalização.  Não estamos aqui diante de uma hipótese de multa moratória limitada a vinte  por  cento,  aplicável  apenas  aos  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  mas  recolhidos em data posterior por iniciativa do próprio contribuinte, antes de iniciado qualquer  procedimento fiscal. A estes aplica­se a regra do artigo 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, mas não  aos créditos tributários lançados de ofício.  Além  do  mais,  de  acordo  com  as  regras  do  Direito  Tributário,  consubstanciadas no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN, não é  dado à Administração conduta diversa da de se aplicar a Lei em sua conformidade; na espécie,  o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  No  tocante  à  alegada  violação  ao  direito  de  propriedade,  salienta­se  que  o  princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser observado pelo legislador de modo a  evitar  que  a  tributação  seja  confiscatória,  o  que  violaria  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  propriedade  privada.  Ocorre  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada à lei, não cabendo à autoridade fiscal analisar a constitucionalidade da lei tributária,  afastando a sua aplicação quando entender adequado. Os órgãos administrativos de julgamento  também não se revelam como sede apropriada para discutir e deliberar sobre os temas relativos  à capacidade contributiva e ao confisco, haja vista que, como dito, a fixação do percentual das  penalidades aplicáveis é atribuição do legislador.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tal como prevê a Súmula CARF nº 2,  a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo assim, deixo de me manifestar sobre o assunto.    3. Das Decisões Administrativas e Judiciais  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10830.003473/2008­13  Acórdão n.º 2101­001.363  S2­C1T1  Fl. 194          11 Por fim, ao  longo da peça recursal, o contribuinte cita e  transcreve ementas  de julgados administrativos e judiciais que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais não estão vinculadas a decisões anteriormente proferidas por este Conselho  em processos de outros contribuintes nem a decisões judiciais válidas somente entre as partes  integrantes  do  processo  judicial.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida, baseada na lei, tenha por supedâneo o argumento que entender razoável ou cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas  as  razões  de  fato  e  de  direito que o levaram a tal convicção.   Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  o  fim  de  restabelecer  as  deduções  feitas  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  12.000,00.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10074.000190/2001-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA A CONSUMO DE BEM DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADO IRREGULARMENTE. CABIMENTO. Aplica-se a pena de multa de valor igual ao do bem importado irregularmente prevista no art. 463 do Regulamento do IPI baixado pelo Decreto 2.637/98 quando o bem de procedência estrangeira tenha sido importado irregularmente e não seja mais encontrado para aplicação da pena de perdimento
Numero da decisão: 9303-001.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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Interessado  CID MOREIRA    IPI. MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA A CONSUMO DE BEM DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  IMPORTADO  IRREGULARMENTE.  CABIMENTO.  Aplica­se  a  pena  de  multa  de  valor  igual  ao  do  bem  importado irregularmente prevista no art. 463 do Regulamento do IPI baixado  pelo Decreto 2.637/98 quando o bem de procedência estrangeira  tenha sido  importado irregularmente e não seja mais encontrado para aplicação da pena  de perdimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 15/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez López  e Susy Gomes Hoffman.     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  A douta representação fazendária recorre da decisão proferida pela Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que dera provimento ao recurso voluntário sob  fundamento de que a legislação não se aplicaria a pessoa física.  Tratava­se  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  463  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (decreto  2.637/98), atual art. 490 do Decreto 4.544, em virtude de a pessoa física autuada ter adquirido,  no  mercado  interno,  em  1994,  veículo  de  procedência  estrangeira  usado.  Apesar  de  tal   importação ser proibida pela Portaria Decex 08/91, havia ocorrido por força de liminar deferida  à empresa Libre Importação e Exportação Limitada, liminar que veio a ser cassada.  Sobreveio, então, determinação judicial para que o veículo fosse apreendido.  Em  seu  cumprimento,  a  fiscalização  dirigiu­se,  inicialmente,  aos  endereços  da  empresa  importadora e da que lhe adquirira primeiramente o veículo, não as encontrando, porém, nos  endereços constantes na SRF. A pessoa física autuada é a pessoa em cujo nome o veículo se  encontrava  segundo os  registros  do DETRAN e  contra  ela  foi  aplicada  a multa,  dado  que o  veículo já não mais se encontrava em seu poder.   A  decisão  ora  atacada  acolheu  os  argumentos  de  defesa  que  haviam  sido  rejeitados pela DRJ Juiz de Fora, nos seguintes termos:  Do preceito retrotranscrito resulta claro que nele se encontram  tipificadas  três  diferentes  condutas  delitivas  que  autorizam  a  aplicação da referida multa ("entregar a consumo", "consumir"  e  "entrar  no  estabelecimento,  dele  sair  ou  nele  permanecer",  "sem que tenha havido registro da declaração da importação no  SISCOMEX,  ou  desacompanha  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal"),  todas  elas  baseadas  no  pressuposto  comum  de  que  o  "produto"  objeto  de  cada  conduta  seja  "de  procedência  estrangeira" e tenha sido "introduzido clandestinamente no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente",  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanha de Guia de Licitação ou nota fiscal.  Desde  logo,  verifica­se  que  no  caso  concreto  as  hipóteses  de  introdução  clandestina,  importação  fraudulenta  e  ausência  de  declaração  da  importação  no  Siscomex,  previstas  na  norma  punitiva, estão adredemente afastadas pela própria descrição do  auto  de  infração,  que  expressamente  certifica  que  o  recorrente  "adquiriu no mercado interno veículo de procedência estrangeira,  (.),  desembaraçado  por  Nordeste  Importação  e  Exportação  de  Veículos  Ltda.,  através  da  DI  n°  006681/95,  e  Guia  n°  8­ 94/4090­0,  (.)  que  foi  emitida  por  Força  de  Mandado  de  Segurança  n°93.31391­6/7°  VF/  Fortaleza"  (sic  auto  de  infração).  Estabelecendo  o  Regulamento  Aduaneiro  que  as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas, assim como quaisquer outras relativas a operações  de  comércio  exterior,  somente  poderão  ser  realizadas  pelos  importadores  ou  por  seus  representantes  (art.  718  do  RA/02)  previamente  habilitados  e  credenciados  pela  Secretaria  da  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.000190/2001­44  Acórdão n.º 9303­001.632  CSRF­T3  Fl. 2          3 Receita Federal  (parágrafo  único  do  art.  718  do RA/02),  cujas  declarações subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o  despacho  de  importação  seja  interrompido  e  a  mercadoria  abandonada  (art.  489  do  RA/02),  é  evidente  que  somente  ao  importador  se  poderia  imputa.  qualquer  responsabilidade  aduaneira  ou  tributária,  seja  por  eventuais  irregularidades  cometidas  no  processo  de  importação,  seja  por  eventual  falsificação,  simulação,  fraude  ou  subfaturamento  nos  documentos (faturas e conhecimentos de frete) que acobertavam  as mercadorias importadas submetidas a despacho.  Da  mesma  forma,  tratando­se  de  mercadoria  submetida  a  despacho  através  de  declaração  de  importação  registrada  no  Siscomex,  no  caso  a  suposta  "entrega  a  consumo",  também  somente poderia ser imputável à importadora citada no auto de  infração,  pois  a  jurisprudência  já  assentou  que  'para  a  incorporação de bem estrangeiro ao aparelho produtivo nacional,  é dizer, para a nacionalização de produto importado, que passa a  ser  equiparado  ao  produto  nacional,  é  necessária  a  observância  das  regras  do  direito  aduaneiro  reguladoras  do  despacho  aduaneiro,  que  tem  seu  ponto  culminante  no  desembaraço  aduaneiro, com a admissão aduaneira, que resulta na liberação do  bem pela Alfândega."  (cf. Acórdão da 2 R Turma do STF da 4  Reg.  na  AMS  Processo  n2  200370080000335,  em  sessão  de  14/12/2004, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, publ. in DJU de  16/02/2005,  pág.  405,  documento:  TRF400103936).  Nesse  sentido, ao definir os limites dos conceitos de "importação" e de  "mercadoria  importada" para  limitar e diferenciar a  incidência  dos  impostos  sobre  a  importação,  da  incidência  dos  impostos  incidentes  sobre  o  mercado  interno,  valendo­se  dos  ensinamentos da jurisprudência Americana, Aliomar Baleeiro há  muito já esclarecia que: "o conceito de importação vai até a casa  do importador e só deixa a mercadoria quando ela sai daí para a  mão  de  terceiros  ou  quando  o  importador  rompe  o  original  package.(.) a mercadoria só pode ser tributada depois que sai das  mãos do importador ou se rompem os envoltórios para a venda a  varejo,  ocasião  em  que  pode  ser  tributada  pelo  imposto  de  consumo  ou  de  vendas"  (cf.  Aliomar  Baleeiro  in  "Direito  Tributário  da Constituição", Ed. Financeiras  S/A,  IBDF n  2  8,  1959, pág. 156).  Finalmente,  o  "consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  (.)  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX  (.)  ou  desacompanhada  de  (.)  nota  fiscal"  é  infração  somente  imputável  à  pessoa  jurídica  e  não  a  pessoas  físicas,  pois,  como  há  muito  já  ensinava  Bernardo  Ribeiro  de Moraes  "o  conceito  de  'estabelecimento'  já  se  acha  fixado na doutrina e na jurisprudência como significando o local  onde  o  contribuinte  exercer  a  sua  atividade  econômica,  constituído  ou  não,  bem  como  o  local  onde  se  encontram  armazenados  ou  depositadas  as  mercadorias  objeto  de  sua  atividade,  ainda  que  esse  local  pertença  a  terceiros."  (cf.  in  "Sistema  Tributário  na  Constituição  de  1969"  vol.  I,  Ed.  RT,  1973,  pág.  377),  conceitos  estes  que  deixam  patentemente  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 evidenciada  a  impossibilidade  jurídica  de  equiparar  "estabelecimento"  "domicilio"  e  "pessoa  natural"  a  "comerciante",  "industrial"  ou  "produtor",  para  fins  de  aplicação da penalidade excogitada.     O  recurso,  manejado  ao  abrigo  do  comando  regimental  inserto  no  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  baixado  pela  Portaria  MF  147/2007,  aponta  contrariedade  à  lei,  na  medida em que o dispositivo aplicado pela fiscalização da SRF não seria privativo de pessoas  jurídicas, bastando que se caracterize o  consumo ou a entrega a consumo de bem  importado  irregularmente  ou  que  tenha  saído  de  estabelecimento  sem  a  apresentação  da  documentação  regular.  Em contra­razões, repete a defesa os argumentos de que o autuado é vítima e  não  pode  ser  responsabilizado,  nos  termos  do  CTN,  por  infração  cometida  por  outrem,  na  medida em que “não tem relação pessoal e direta com a hipótese que constitui o fato gerador”.   Caracteriza­se,  por  isso mesmo,  como comprador de boa­fé,  dado que  adquiriu o veículo de  empresa  (à  época)  idônea  tendo  promovido  todas  as  providências  legais  para  transferir  o  veículo para sua titularidade, nada tendo sido obstado na ocasião.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  teve  sua  admissibilidade  acolhida  pelo  Presidente  da  Terceira  Câmara  desta  Seção,  visto  que  a  decisão  não  foi  unânime  e,  ao  menos  em  tese,  violou  a  legislação de regência.  Assim também penso.  Para começar, impõe­se transcrever, mais uma vez, o artigo legal:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.000190/2001­44  Acórdão n.º 9303­001.632  CSRF­T3  Fl. 3          5 II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem  essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto  e ainda que a nota  se  refira a produto  isento  (Lei nº 4.502, de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e Decreto­lei  nº  400,  de  1968,  art.  1º,  alteração 2ª).   § 1º No caso do  inciso I, a  imposição da pena não prejudica a  que  é  aplicável  ao  comprador  ou  recebedor  do  produto,  e,  no  caso  do  inciso  II,  independe  da  que  é  cabível  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização  da nota (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º).  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no País ou  importados  irregular  ou fraudulentamente.       Dessa  transcrição  resulta  claro,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  atacada, que a infração está perfeitamente tipificada. Senão vejamos.  O que a peça de acusação diz é que a pessoa física autuada adquiriu um bem  que fora importado irregularmente. Deveria, pois, entregá­lo à fiscalização como determinado  judicialmente. Não estando mais ele em seu poder, conclui­se que ele foi “dado a consumo”, o  que enseja a aplicação da penalidade.   Realmente,  a  descrição  dos  fatos  no  auto  lavrado,  ainda  que  por  demais  sucinta, é clara o suficiente para que se entenda que ela se caracterizou pela entrega a consumo  de  bem  cuja  importação  ocorreu  com  contrariedade  a  dispositivo  legal  expresso.  E  tanto  é  assim  que  necessária  se  fez  a  interposição  de medida  judicial  que  contestasse  a  validade  do  dispositivo proibidor.   Desse  modo,  a  importação  somente  foi  possível  em  vista  do  acatamento  liminar da  tese da  empresa que o pretendia  importar,  acatamento  esse que veio  a  ser  revisto  pelo Poder Judiciário. Em conseqüência, impõe­se a conclusão de que qualquer transação com  o  bem  assim  importado  ficava  igualmente  condicionada  à  confirmação  da  decisão  precária  obtida pela primeira interessada, como já ocorrera com o primeiro ato praticado, a importação  em si.  Em  outras  palavras,  dado  o  caráter  precário  da  decisão  que  determinou  o  desembaraço do bem, a própria empresa importadora tinha a obrigação de retê­lo até o deslinde  definitivo da questão  judicial por ela promovida. Se assim tivesse agido, o veículo  teria sido  apreendido  em  seu  estabelecimento  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  cabível  quando  a  decisão final na ação judicial sobreveio.  Tendo ela se desfeito do bem, tal obrigação se transferiu ao(s) adquirente(s),   que  teria(m) de estar ciente(s) daquela precariedade e da eventual necessidade de devolver o  bem caso a decisão final fosse contrária à importação, como de fato foi. Esses os fatos, parece  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 incontestável que se encontram presentes  todos os elementos nucleares da  infração  tipificada  na norma apontada pela fiscalização federal.   A  dificuldade  de  apreensão  de  seu  conteúdo  resulta,  como  já  por  diversas  vezes reconhecido, do fato de que ele se reporta a diferentes situações. Todas são puníveis com  a pena de perdimento, mas estão disciplinadas, para esse último efeito, em dispositivos legais  distintos. A primeira dessas hipóteses é a pura e simples importação irregular, entendida  como  a que descumpre os procedimentos regulares, não havendo aqui a necessidade de comprovação  de  fraude.  Alcança,  pois,  todo  internamento  de mercadorias  sem  passar  pelo  processamento  aduaneiro, notadamente aqueles que envolvem bens cuja importação é proibida (contrabando).  É  a  essa  hipótese  que  se  vincula  o  lançamento.  Pode­se  admitir  que  a  importação  não  foi  irregular  no  momento  em  que  realizado  o  desembaraço,  porquanto  autorizada por decisão liminar. Como toda decisão liminar, no entanto, ela podia ser revertida e  o foi. A partir desse momento, portanto, não há dúvida de que a irregularidade está patente e a  conseqüência  é  a  necessidade  de  restituir  o  bem  ao  erário  público,  o  que  foi  expressamente  determinado pelo e. Poder Judiciário.  O  lançamento,  por  conseguinte,  não  depende  de  equiparar  o  domicílio  da  pessoa  física  ao  estabelecimento  de  comerciante  ou  industrial.  Tudo  o  que  requer  é  que  a  transmissão  do  bem  seja  enquadrada  como  “entrega  a  consumo”,  dado  que,  a  meu  ver,  a  irregularidade na importação é incontestável.  Note­se,  nesse  sentido,  que  o  legislador  adotou  a  expressão  bem  “de  procedência estrangeira” e não meramente bem “estrangeiro”, de modo que não se cogita de  que  a  nacionalização  do  bem  baste  para  suprimir  a  exigibilidade    aqui  discutida.  Ademais,  quando  se  referiu  ao  possível  apenado  não  requereu  que  fosse  sujeito  passivo  de  nenhuma  obrigação tributária principal. Pelo contrário, incidirão na pena “os que” entregarem a consumo  ou consumirem bem cuja importação tenha sido promovida de forma irregular ou fraudulenta.  A  expressão  é,  a  meu  sentir,  e  propositadamente,  bastante  ampla  para  alcançar  seja  pessoa  jurídica seja pessoa física.  Vale  acrescer,  ainda,    que  não  elide  a  pena  –  ao  contrário  a  legitima    –  a    afirmação  de  que  o  veículo  objeto  da  determinação  judicial  teria  sido  entregue  à  empresa  Technik. Registre­se que nem mesmo isso foi adequadamente comprovado. De fato, tudo o que  se diz é que ele foi dado como parte do pagamento de outro veículo da mesma marca, mas não  estão  presentes  nos  autos  quaisquer  documentos  comprobatórios.  Realmente,  o  que  há  nos  autos são cópias de peças processuais referentes a ações movidas pela esposa do autuado contra  aquela  empresa  por  conta,  aparentemente,    da  aquisição  de  outro  veículo.  Ora,  estando  o  veículo em discussão em nome do sr. Cid Moreira, como pode ele ter sido dado como parte do  pagamento de aquisição feita por outra pessoa?  Destarte,  parece  mais  do  que  claro  que  a  ele,  e  somente  a  ele,  poderia  a  fiscalização  dirigir­se  para  reaver  o  automóvel.  Repita­se  que,  ainda  assim,  a  fiscalização  dirigiu­se ao suposto endereço da suposta adquirente aí não a tendo localizado.  Por  fim,  o  argumento  da  boa­fé.  O  recurso  voluntário  examinado  pela  Primeira Câmara, no ponto, aduz:  Por óbvio não estão presentes as condições inseridas no artigo  463 inciso I do RIPI/98.  Há prova cabal de que a aquisição da mercadoria por parte do  recorrente foi regular (fls 60/77).  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.000190/2001­44  Acórdão n.º 9303­001.632  CSRF­T3  Fl. 4          7 A  Lei  9.430/96  em  seus  artigos  80  a  82  exime  de  responsabilidade  aqueles  que  adquirem  bens,  direitos  e  mercadorias  de  pessoas  jurídicas    inidôneas,  comprovando  a  efetivação do pagamento do preço respectivo e recebimento dos  bens.     Esses argumentos foram postos porque a decisão de primeiro grau afastara a  boa­fé apenas pela premissa de que as empresas importadora e vendedora (Libre e Desayner) já  estavam consideradas inaptas, não produzindo efeitos os documentos fiscais por elas emitidos.  O relator do voto recorrido, no entanto, apontou, com razão, que essas declarações de inaptidão  somente ocorreram após a suposta aquisição.  Ocorre  que,  a  meu  ver,  as  disposições  citadas  não  se  aplicariam  ao  caso  concreto  mesmo  que  se  admitisse  estarem  presentes  os  documentos  comprobatórios  que  a  defesa  do  autuado  alega.  É  que  a  determinação  judicial,  reconhecendo  a  irregularidade  cometida  na  importação,  foi  no  sentido  de  se  apreender  o  bem  para  ressarcimento  ao  erário  público (pena de perdimento). A multa aplicada simplesmente substitui aquela pena, devido à  ausência do bem. Ora, seria o caso, então de perguntar se, caso o bem ainda estivesse na posse  do autuado, ele pretenderia que a decisão judicial não fosse cumprida porque agira de boa­fé ao  adquiri­lo.  Não bastasse isso, o exame cuidadoso das peças juntadas às fls. 60/77 nem de  longe  confirma  o  pagamento  do  preço  e  a  entrega  do  bem.  Não  há  aí,  com  efeito,  nenhum  documento alusivo ao pagamento supostamente efetuado à empresa Desayner (empresa inapta  desde  1999)  nem  qualquer  documento  comprobatório  de  sua  transferência,  nem  mesmo  o  Documento  Único  de  Transferência  (DUT).  Tudo  o  que  há  são  cópias  da  declaração  de  importação  por  parte  da  Libre  (e  não  se  sabe  como  o  autuado  a  elas  teve  acesso)  e  um  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome da Desayner.   Acerca  de  pagamento,  há  apenas  correspondência  manual  da  empresa  Exclusive, a qual, segundo a própria defesa, teria atuado apenas “na transferência  do  CRLV  para o município de Petrópolis”. O teor da correspondência, no entanto, induz à conclusão de  que o veículo teria sido adquirido a essa última empresa e pela esposa do autuado.  Reitere­se,  para  concluir,  que  a  defesa  não  produziu  um  só  documento que  provasse  a  transferência  à  Technik.  Isso,  somado  ao  fato  de  que  não  só  ela    como  todas  as  demais  “empresas”  “intervenientes”  nas  operações  não  existem  de  fato,  leva  a  que  o  provimento  do  recurso  voluntário  tenha  transformado  em  letra  morta  o  prejuízo  ao  erário  perpetrado  com  base  em  decisão  precária  que  veio  a  ser  cassada.  Ademais,  impediu  o  cumprimento da determinação judicial.  Imprescindível, por conseguinte, a sua reforma.   É  o  meu  voto,  assim,  pelo  provimento  do  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator              Fl. 216DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8                   Fl. 217DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/01/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4747913 #
Numero do processo: 13748.000284/2003-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1984 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 1o de agosto de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 06 de maio de 1983, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-001.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1984 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 1o de agosto de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 06 de maio de 1983, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.

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LADISLAO DZIECIOLOWSKI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1984  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE  JUNHO  DE  2005.  PDV.  DIREITO  A  PARTIR  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  de  que  o  direito  à  repetição  surge  no  momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste.  No caso, como o pedido administrativo  foi protocolado em 1o de agosto de  2003, está extinto o direito de  se pleitear a  restituição de  imposto  retido na  fonte em 06 de maio de 1983, por superar o prazo decenal.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 141          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henriqu Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 09/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio  Freire.  Relatório  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  montante  recebido  como  incentivo  pela  adesão  a  Programa  de  Desligamento Voluntário – PDV, protocolado em 1o de agosto de 2003 (fl. 1) e versando sobre  a retenção indevida do tributo efetuada em 06 de maio de 1983 (fl. 16).  Tanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  (fls.  29  a  35),  quanto  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (fls.  53  a 57)  indeferiram o  pedido, por  considerarem que  já havia  terminado o prazo de cinco anos,  contado a partir  do  pagamento, para a repetição do indébito tributário.  De modo contrário, o Acórdão no 2202­00.430, da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado  na sessão de 04 de fevereiro de 2010 (fls. 75 a 78), por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  do  pedido  de  restituição,  por  entender  que  a  contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo se inicia na publicação do  ato administrativo que reconhece ser indevida a exação, no caso a Instrução Normativa SRF n°  165/98. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1984   RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 142          3 Estando  comprovado  nos  autos  que  a  verba  em  questão  foi  recebida no contexto de Programa de Desligamento Voluntário  (PDV),  o  prazo  decadencial  para  a  apresentação  de  requerimento de restituição do imposto de renda indevidamente  retido na fonte conta­se a partir da publicação, em 06 de janeiro  de  1999,  da  Instrução  Normativa,  da  Secretaria  da  Receita  Federal, no. 165, de 31 de dezembro de 1998, sendo irrelevante a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo.  Decadência afastada.  Recurso provido.   Cientificada dessa decisão  em 11 de novembro  de 2010  (fl.  79),  a Fazenda  Nacional manejou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 81 a 127), com fulcro  no art. 67 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, admitido pelo despacho  de fls. 128 a 129 do Presidente da 2a Câmara da 2a Seção.  Para a matéria em discussão, o  recorrente apresentou o seguinte paradigma,  alegando  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  se  inicia  na  data  do  pagamento  indevido:  Acórdão no 9303­00.080   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Aduz o recorrente que o fato do tributo ter sido declarado inconstitucional, ou  da Administração Tributária ter reconhecido a exação como indevida, não altera os ditames do  art. 168, inciso I, do CTN, que define que o direito de pleitear a restituição se extingue após o  prazo de 5 anos da data da extinção do crédito tributário, e do art. 156, inciso I, do CTN, que  determina  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  o  que  faz  com  que  o  direito  à  repetição do indébito termine após 5 anos do pagamento indevido.  Acrescenta  que  foi  esse  o  entendimento  dos  arts.  3o  e  4o  da  Lei  Complementar  no  118/2005,  e  que  decidir  de modo  contrário  equivale  a  declarar,  de  forma  transversa, a inconstitucionalidade da lei, o que não é permitido ao CARF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fl. 132), o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 133 a 138), onde afirma que o  paradigma não trata da mesma matéria, e por isso não serve para embasar recurso especial, e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 143          4 que  não  ocorreu  a  decadência  do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição,  que  se  iniciou  com  a  publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, em 06/01/1999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sem razão o contribuinte quando afirma que o paradigma apresentado não se  presta a comprovar a divergência jurisprudencial, pois versa sobre outra matéria.  As decisões  comparadas versam sobre  tributos  cuja  cobrança deixou de  ser  exigida com base em atos normativos. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a contagem  do  prazo  decadencial  teve  início  no momento  em  que  a  Administração  Fiscal  reconheceu  a  violação do direito do contribuinte, com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, o  Acórdão paradigma superou o deslocamento do prazo decadencial pela Medida Provisória nº  1.621­35/98, acatando o qüinqüênio decadencial a partir do pagamento.  Desta forma, correto o despacho que considerou a divergência jurisprudencial  comprovada.  Quanto  ao  mérito,  inicio  transcrevendo  os  artigos  do  Código  Tributário  Nacional que regem o assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 144          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  indevido,  e  foi  o  entendimento  que  terminou por prevalecer  após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  só  ocorre  após  a  homologação  do  lançamento,  que  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 145          6 essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante na  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  09  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, decidiu pela  inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas  definiu  que  a  nova  lei  passa  a  ser  aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência, em 09 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 146          7 prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  anexo II do RICARF.  Entendo que, como o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de 09 de junho de 2005, no âmbito do CARF, devemos  utilizá­la para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 147          8 Penso  que  a  adoção  de  uma  interpretação  extremamente  literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos  uma  vez  que  o  acórdão  fala  de  ações judiciais, equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o de garantir o  direito à orientação consolidada no STJ para quem buscou exercer seu direito antes da vigência  da nova lei.  Outra questão relevante diz respeito ao fato do RE nº 566.621/RS ainda não  ter transitado em julgado.  De  fato,  em  consulta ao  sítio da  Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão  de  ordem  e  embargos  infringentes,  buscando  retomar  o  entendimento  do  STJ  de  que  a  nova  lei  somente  se  aplicaria  aos  pagamentos  ocorridos  após  sua  vigência,  o  que  estenderia  seus  efeitos  para  ações  ajuizadas  após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se observar que  a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão, o que significa que ela transitou em julgado  para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao presente caso  deve  se  aplicar  a  teoria  dos  5+5,  pois  a  Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade da Lei complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam estender  os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial sobre a matéria. Qualquer tentativa de se utilizar interpretação diversa feriria de morte  a intenção do art. 62­A do anexo II do RICARF, que busca a uniformização dos julgamentos  administrativos e judiciais.  Assim, no presente caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 1o  de agosto de 2003, ele somente poderia versar sobre pagamentos efetuados após 1o de agosto  de 1993.   Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento de que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida, e não na  declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 148          9 declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte em 06 de  maio de 1983, há que se reconhecer que já estava extinto o direito.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  decadência do direito de se pleitear a repetição do indébito.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13748.000284/2003­01  Acórdão n.º 9202­001.906  CSRF­T2  Fl. 149          10                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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Numero do processo: 15586.001747/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. EQUÍVOCO NA TABELA COMPARATIVA DO REGIME DE MULTAS. Se a tabela comparativa do regime de penalidades que permitiria ao interessado verificar a aplicação da multa mais benéfica ao seu caso não foi anexada corretamente, temos configurada ausência de motivação fática para essa parte do lançamento a exigir a declaração de nulidade por vício material. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2301-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em anular o lançamento, somente no que tange à multa, devido à existência de vício na sua aplicação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em considerar o vício como existente em todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no lançamento da multa como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em considerar o vício como formal; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em anular o lançamento, somente no que tange à multa, devido à existência de vício na sua aplicação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em considerar o vício como existente em todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no lançamento da multa como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em considerar o vício como formal; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001747/2009­65  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.348   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29/09/11  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AI ­  ALIMENTAÇÃO ­ PAT  Recorrente  FIBRASA S/A EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE DO TRABALHADOR.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção. NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  NA  TABELA  COMPARATIVA DO REGIME DE MULTAS.  Se  a  tabela  comparativa  do  regime  de  penalidades  que  permitiria  ao  interessado verificar a aplicação da multa mais benéfica ao seu caso não foi  anexada corretamente,  temos configurada ausência de motivação fática para  essa parte do lançamento a exigir a declaração de nulidade por vício material.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O    Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV,  e  é   dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve  observar a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de   confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é    de  se  ressaltar  que  a multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração à  legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade   pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco  previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em anular o  lançamento, somente no que tange à multa, devido à existência de vício na sua aplicação, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano  Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  considerar  o  vício  como  existente em todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no  lançamento  da multa  como material,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  considerar  o  vício  como  formal;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.001747/2009­65  Acórdão n.º 2301­002.348   S2­C3T1  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.256.157­8,  lavrado em 22/12/2009,  que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte da empresa, bem  como bem como o adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT) incidentes sobre o salário­utilidade caracterizado pelo fornecimento de importância  de  natureza  salarial  a  título  de  alimentação  sem  inscrição  no PAT,  no  período  de  01/2005  a  12/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 136.362,93, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/12/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 65/80, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I, no Acórdão de fls. 98/104,  julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  10/11/2010,  fls. 106.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/12/2010,  fls.  113/128,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Requer  a  reunião  de  todos  os  lançamentos  para  julgamento  simultâneo  dos  vários AIs lavrados com mesmo fundamento.  Argumenta que a inscrição no PAT não é necessária para desfrutar da isenção  em relação aos valores pagos a seus empregados a título de alimentação, seja diretamente ou  por meio de terceiros. Cita jurisprudência do STJ nesse sentido.  Alega  que  todas  as  penalidades  aplicadas,  em  vários  processos,  partem  do  mesmo fato e resultam em bis in idem.  Se o  fisco,  num auto de  infração,  cobra    o  tributo pelo descumprimento da  obrigação principal, com os consectários legais, inclusive multa, não se há de falar em aplicar  multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória, porque já   incluída   na   cobrança    da obrigação principal, onde, repise­se, há   imposição   de penalidade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.001747/2009­65  Acórdão n.º 2301­002.348   S2­C3T1  Fl. 144          5 trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I    ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.    Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada    no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário    para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago,  integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4.  Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo feita.   Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Conforme apontado pela fiscalização, fls. 51, a recorrente não estava inscrita  no  PAT,  o  que  não  foi  contraditado  pela  interessada.  Assim,  em  harmonia  com  nossos  argumentos já apresentados, não vemos alterações a fazer nessa parte do lançamento.    Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.001747/2009­65  Acórdão n.º 2301­002.348   S2­C3T1  Fl. 145          7 confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32  por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º  tratava    da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação  do  documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores  esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores    esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o  art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96.  Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75%  sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.001747/2009­65  Acórdão n.º 2301­002.348   S2­C3T1  Fl. 146          9 privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º,  5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   No  caso  concreto,  entretanto,  observamos  que  a  fiscalização  não  anexou  a  planilha correta que demonstraria a comparação entre os regimes de penalidades. A tabela de  fls. 54 não se refere ao caso em análise, posto que a multa de 75% ali contida não corresponde  àquela constante de  fls.  05 e  segs. Dessa  forma,  a  recorrente  teve seu direito à ampla defesa  cerceado,  bem  como  faltou  motivação  fática  a  essa  parte  do  lançamento,  ensejando  sua  nulidade por vício material.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (i)  anular  o  lançamento da multa de ofício devido a vício material.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11634.000191/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/03/2010 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.274
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/03/2010 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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CESA ­ CENTRO DE ESTUDO SUP DE APUCARANA  Recorrida  DRJ ­ CURITIBA PR    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/03/2010  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000191/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.274  S2­C3T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  informou  incorretamente  o  campo referente ao código de recolhimento de GPS e terceiros no período 08/2006, 09/2006,  11/2006, 03/2007, 05/2007, 09/2007, 13/2007, 02/2008 e 04/2008, conforme relatório fiscal às  fls. 21 a 23.  A autuada apresentou impugnação às fls. 38 a 66.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 231 a 236, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 242 a 269. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) A  fiscalização  foi  realizada  fora  do  estabelecimento;  a  análise  de  documentos foi realizada fora do estabelecimento da autuada;  b) O prazo para apresentação foi exíguo;  c) A negativa da perícia cerceia o direito do contribuinte;  d) Durante a fiscalização não foi permitido o acompanhamento pela autuada;  e) Não há provas das alegações fiscais;  f) Houve erro de tipificação; a decisão a quo não apreciou o argumento;  g) O dispositivo aplicado já foi revogado;  h) A entidade é beneficente; não havendo fato gerador;  i) Deve ser aplicada a retroatividade benigna;  j) A produção de prova pericial foi indeferida imotivadamente;  k) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente. De acordo com o comprovante de  ciência  à  fl.  240,  o  recorrente  foi  cientificado  no  dia  23  de  julho  de  2010  (sexta­feira).  O  recurso foi interposto em 23 de agosto de 2010, fl. 242.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  21  a  23:  a  entidade  informou  códigos  errados  nas GFIP  apresentadas,  descumprindo obrigação acessória.  Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para  juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À fl. 02 foi cientificado à empresa  de que teria o prazo de 30 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo  são  peremptórios,  não  podendo  ser  alterado  pelas  partes,  tampouco  a  administração  pode  alterá­los  para  um  determinado  contribuinte.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  autuações  lavradas,  tal quantidade não  tem o condão de alterar o prazo para apresentação de  defesa administrativa. A prova documental  tem que ser colacionada no prazo disponível para  defesa.  O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir  o princípio da isonomia, o prazo de 30 dias deveria ser observado em qualquer caso.   Sendo  aplicada  a  lei  da  forma  como  prevista,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força  maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio da ampla defesa. Nesse sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000191/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.274  S2­C3T2  Fl. 315          5 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   Não é necessário que a fiscalização seja realizada dentro do estabelecimento  do  contribuinte.  O  procedimento  pode  ser  realizado  nas  dependências  da  órgão  fazendário.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  firmado  pelo  CARF  por  meio  da  Súmula  n  6,  nestas  palavras:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Assim, a análise de documentos pode ser realizada fora das dependências da  autuada.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento não o invalida. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não  há contraditório na  formalização do  lançamento. O contraditório é  conferido somente após a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado.  Da  mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados pelo órgão fazendário.  A  recorrente  não  é  imune  à  contribuição  previdenciária,  em  função  de  não  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n  o.  8.212  em  vigor  na  época  dos  fatos  geradores. Não há Ato Declaratório reconhecendo o direito da entidade, tampouco a recorrente  apresentou  Certificado  de  Entidade  Beneficente  emitido  pelo  CNAS.  A  recorrente  nunca  formulou pedido de reconhecimento do direito à isenção, conforme informação à fl. 235.  Em função de não  ter direito ao benefício  fiscal, os códigos  informados em  GFIP  foram  feitos  de  maneira  equivocada  pela  autuada,  descumprindo  portanto,  obrigação  acessória.  Desse modo,  não  procede  o  argumento  recursal  de  que  não  haveria  provas  dos  argumentos  fiscais.  A  fiscalização  analisou  as  GFIP  apresentadas  e  com  base  nelas  verificou o erro praticado pelo sujeito passivo. A própria recorrente reconhece que preencheu  os códigos em função de no entender da mesma estar amparada por benefício fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Quanto  ao  argumento  de  que  teria  havido  erro  de  tipificação;  pois  o  dispositivo  aplicado  já  teria  sido  revogado. De  acordo  com  o  disposto  no  art.  144  do CTN,  aplica­se  a  legislação  vigente  no  instante  da  ocorrência  do  fato  gerador  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada. Assim, no instante das infrações estavam em vigor os  dispositivos  aplicados  pela  fiscalização  federal.  Haverá  retroatividade  quanto  à  aplicação  da  multa  se  o  novel  regime  for  mais  benéfico  para  o  infrator.  Conforme  relatório  da  multa  aplicada, fls. 24 a 31, a fiscalização fez um comparativo para verificar qual o regime era o mais  benéfico.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  decisão  a  quo  apreciou  esse  argumento, conforme fls. 235 e seguintes; explicando o motivo de ter aplicado a legislação da  forma como realizou.  Contudo,  divirjo  da  forma  como  a  retroatividade  benigna  foi  aplicada  pelo  órgão fazendário.   As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000191/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.274  S2­C3T2  Fl. 316          7 Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar GFIP com erro  de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores  sujeitava o  infrator à pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do artigo  32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000191/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.274  S2­C3T2  Fl. 317          9 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  há  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplicando­se isoladamente o art. 32­A, I da Lei 8.212 na redação da Lei 11.941, observando o  limite mínimo previsto no parágrafo 3º.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4744815 #
Numero do processo: 13830.000258/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITORIO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A mera afirmação de que os valores foram depositados a maior e a diferença ignorada na apuração do saldo negativo carece dos inafastáveis requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-000.695
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO  CREDITORIO.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  A mera afirmação de que os valores foram depositados a maior e a diferença  ignorada na apuração do saldo negativo carece dos inafastáveis requisitos de  certeza e liquidez do crédito tributário.  :   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Waldir Weiga Rocha, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier.  .   Relatório     Fl. 475DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP.  A recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP ­ fls. 01  –  05),  por  meio  da  qual  pretendeu  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano  calendário 2003, no valor de R$ 475.162,51 (fl. 02).  Em  apreciação  do  feito,  a  autoridade  administrativa  emitiu  despacho  decisório de folhas 132 a 141, no qual se deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  respectivo  de  R$  383.883,48,  homologando, até o limite do crédito reconhecido, a declaração de compensação de folhas 01 a  05.  A  parte  do  crédito  não  reconhecida,  conforme  se  depreende  dos  autos,  entendeu a autoridade administrativa que no mês de março de 2003, a contribuinte compensou  o  IRPJ  devido  por  estimativa,  no  valor  de  R$  3.009,36,  compensação  esta  que  não  foi  homologada  no  processo  administrativo  n°  13830.000741/2003­11;  por  outro  turno,  as  estimativas de IRPJ dos meses de maio/2003 e agosto/2003 foram glosadas no montante de R$  931,01  e  R$  10.917,56,  respectivamente,  por  terem  sido  compensados  com  suposto  crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa (código de receita: 2362); já  os valores de R$ 4.973,14, R$ 31.070,95, R$ 16.644,21 e R$ 31.958,49 (DCTF às fls. 32, 36,  40 e 43) foram excluídos da apuração do saldo negativo de IRPJ, em razão do processo judicial  n° 2000.03.00.024718­0 ainda não ter transitado em julgado.  Cientificada  do  indeferimento  parcial  do  seu  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 170 – 185), acompanhada dos documentos de  folhas 186 a 365, alegando em síntese que apresentou Declaração de Compensação de créditos  oriundos  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  apurado  no  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  475.162,51,  para  compensar  débitos  a  título  de Cofins,  no  período  de  janeiro  de  2004  e  foi  reconhecido  como  direito  creditório  apenas  o  montante  de  R$  383.883,48,  ensejando  a  diferença de R$ 91.279,03.  Feitas  essas  recapitulações,  mencionou  a  recorrente  que  as  compensações  glosadas nos meses de abril, maio e agosto de 2003, nos valores de R$ 3.009,36, R$ 931,01 e  R$ 10.917,56,  respectivamente,  foram  realizadas  com créditos  decorrentes  de  sobra/saldo  de  pagamentos  desvinculados  de  qualquer  estimativa  e  que  os  valores  de  R$  4.973,14,  R$  31.070,95,  R$  16.644,21  e  R$  31.958,49,  depositados  na  medida  cautelar  n°  2000.03.00.024718­0,  não  interferiram  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 2003,  aduzindo ainda que na  recomposição do  IRPJ  a  recolher no  ano  calendário  2003,  a  autoridade  fiscal  não  deduziu  o  valor  despendido  pela  requerente  a  título  de  PAT  (Programa de Alimentação do Trabalhador), no montante de R$ 23.913,54.  Seguiu a recorrente argumentando que em relação ao crédito no valor de R$  3.009,36,  utilizado  para  quitação  do  IRPJ  devido  por  estimativa  em  março  de  2003,  a  pendência seria resolvida no processo administrativo n° 13830.000741/2003­11 e que o crédito  no valor de R$ 931,01 também foi devidamente compensado com saldo do crédito decorrente  do DARF no valor de R$ 35.292,02, recolhido a maior em 31/10/2000.  Já  o  débito  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2003,  no  valor  de  R$  10.917,56,  segundo  aduziu  a  recorrente  foi  compensado  com  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  e  CSLL  realizados  em 31/10/2000  e  de  forma  semelhante  ao  explicado  com  relação  ao  recolhimento  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 13830.000258/2005­06  Acórdão n.º 1301­000.695  S1­C3T1  Fl. 2          3 equivocado a título de IRPJ, o crédito de CSLL utilizado na compensação de agosto/2003 não  estaria vinculado ao regime de estimativa, sendo tão somente mero pagamento indevido.  Em  vista  do  exposto,  requereu  fosse  analisada  aquela  manifestação  de  inconformidade  em  conjunto  com  a  apresentada  no  processo  n°  13830.000741/2003­11,  esclarecendo  que  a  medida  cautelar  n°  2000.03.00.024718­0  refere­se  a  demanda  ainda  em  andamento, em que a requerente pretende autorização judicial para deduzir a CSLL da base de  cálculo do IRPJ e de sua própria base e que os depósitos judiciais foram desconsiderados pela  requerente na composição de seu saldo negativo de  IRPJ, ocorrendo que do saldo negativo a  recuperar  no  valor  de  R$  505.998,87,  R$  421.352,08  foram  regularmente  recolhidos  e  a  diferença, no valor de R$ 84.646,79, está depositada em juízo, sendo que o valor depositado foi  reavaliado pela recorrente, constatando a contribuinte que deveria  ter depositado somente R$  53.810,43.  Dito isso, afirmou na sequencia que diante da exclusão da CSLL da base de  cálculo do IRPJ, o saldo negativo de IRPJ seria de R$ 528.972,94, que subtraído da quantia a  permanecer depositada (R$ 53.810,43), resulta no saldo negativo utilizado pela requerente, no  valor de R$ 475.162,51.  Argumentou  ainda,  que  não  obtiver  um  desfecho  favorável  ao  final  da  discussão  judicial,  o Fisco  seria  duplamente  beneficiado,  tanto  pela  conversão  em  renda  dos  depósitos efetuados, quanto pela redução do saldo negativo.   No mais,  insistiu que a autoridade fiscal  também desconsiderou as despesas  de  custeio  realizadas  na  execução  do Programa  de Alimentação  do Trabalhador  (PAT),  pois  conforme  se observa da DIPJ/2004,  a  recorrente  tinha direito  à dedução  de 4% da parcela  a  recolher de R$ 597,838,43, ou seja, R$ 23.913,54.  Por  fim,  requereu  o  julgamento  do  presente  processo  com  o  processo  n°  13830.0000741/2003­11,  bem  como  a  suspensão  do  presente  até  o  deslinde  dos  valores  depositados na medida cautelar n° 2000.03.00.024718­0, uma vez que a decisão naquela ação é  prejudicial a presente demanda.  Destaca­se que em 21 de outubro de 2008, o processo  foi  encaminhado em  diligência  à DRF  de  origem  para  as  providências  descritas  na Resolução  de  n°  1.093  da  5ª  Turma da DRJ/RPO (fls. 369 ­ 372), sendo que em 28 de abril de 2009, os autos retornaram  com a juntada do relatório de diligência fiscal de folhas 386 a 388.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP deferiu em parte  a solicitação da  recorrente  (fls.  403  a  410),  fundamentando  para  tanto,  que  no  caso  em  tela,  a  contribuinte  pretendeu  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), ano calendário 2003, no valor de R$  475.162,51,  ressaltando,  entretanto,  que  tal  crédito  foi  constituído  não  somente  por meio  de  recolhimentos,  mas  também  mediante  apresentação  de  PER/Dcomp  tendo  como  origem  do  crédito pagamentos indevidos ou a maior efetuados no ano calendário 2000.  Sendo  assim,  considerou  a  decisão  recorrida  que  ao  analisar  o  presente  processo, a autoridade fiscal desconsiderou as compensações efetuadas pela contribuinte, nos  meses de maio/2003 e agosto/2003, pois, segundo o despacho decisório de folhas 132 a 141,  "os valores destes débitos foram compensados indevidamente com suposto crédito, oriundo de  pagamento a maior ou indevido, cujo código de receita foi 2362 (estimativa de IRPJ)".  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 No  entanto,  ressaltou  a  Turma  Julgadora  que  referidas  compensações,  dos  meses de maio/2003 e agosto/2003, nos valores de R$ 931,01 e R$ 4.086,34, foram realizadas  mediante  a  apresentação  de  PER/Dcomp  de  n°  13096.81150.300603.1.3.04­7987  e  37442.24019.300903.1.3.04­0204  (fls.  218  ­  221  e  223  ­  227),  respectivamente. Ademais,  a  recorrente  teria  fustigado  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  da  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ, ano­calendário de 2003, a dedução relativa ao "Programa de Alimentação do  Trabalhador",  no  valor  de  R$  23.913,54,  correspondente  à  linha  05  da  ficha  12A  da  DIPJ/2004J (fl. 245).  Diante  de  tais  fatos  e  levando­se  em  conta  a  identificação  da  presença  de  questão  prejudicial,  a  Turma  Julgadora  encaminhou  o  feito  ao  órgão  de  origem,  para  manifestação,  destacando­se  na  decisão  recorrida  que  conforme  se  verifica  do  Relatório  de  Diligência  de  folhas  386  a  387,  a  DRF/Marília  juntou  cópias  de  expedientes  extraídos  de  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (fls.  375  ­  385),  relativos  aos  processos  administrativos n° 13830.900222/2006­05 e 13830.900223/2006­41.  Esclarecendo  os  fatos  registrou  a  decisão  recorrida  que  em  relação  ao  processo n° 13830.900222/2006­05, a DRF/Marília informou que operada a análise eletrônica  do  direito  creditório,  Dcomp  n°  13096.81150.300603.1.3.04­7987,  resultou  em  crédito  disponível  integral,  na  situação  "aguardando  procedimento  de  compensação",  o  que  afeta  o  débito  no  valor  original  de  R$  931,01,  acrescentando  que  caso  não  ocorra  o  registro  de  homologação  convencional,  "ainda  assim,  já  se  lhe  resguarda  aplicável  o  fenômeno  da  homologação por disposição legal".  No  que  respeita  ao  processo  n°  13830.900223/2006­41,  a  DRF/Marília  informou  que  consoante  pesquisa  SIEF  WEB,  de  31  de  março  de  2009,  a  compensação  declarada  na  Dcomp  n°  37442.24019.300903.1.3.04­0204,  no  valor  de  R$  4.086,34,  encontrava­se homologada ("Homologação Total").  Quanto ao direito da recorrente de dedução do Programa de Alimentação do  Trabalhador,  assentou  a  Turma  Julgadora  que  a  DRF/Marília,  informou  que  "o  valor  consignado a propósito de PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador),  na  linha 05, da  Ficha  12A,  da  DIPJ/2004,  salvo melhor  intelecção,  deveria  ser  deduzido  do  IR  devido,  nos  moldes do art. 582, parágrafo único do RIR/1999, c/c art. 3°, IN SRF n° 267/2002, dado que  não computado tal rubrica nessa oportuna decisão.  Em  se  tratando  do  valor  de R$  30.836,36,  pleiteado  nos  autos  e  relativo  à  diferença  entre  o  valor  de  R$  84.646,79,  depositado  em  juízo,  e  aquele  reavaliado  pela  recorrente,  no  montante  de  R$  53.810,43,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  autoridade  administrativa agiu em estrita conformidade com a legislação ao excluir da apuração do saldo  negativo de IRPJ os valores de R$ 4.973,14, R$ 31.070,95, R$ 16.644,21 e R$ 31.958,49, em  razão do processo judicial n° 2000.03.00.024718­0 ainda não ter transitado em julgado.  Fundamentou essa assertiva ao frisar que a própria recorrente informa que os  depósitos  judiciais  foram  desconsiderados  pela  contribuinte  na  composição  de  seu  saldo  negativo de IRPJ (fl. 180). Contudo, segundo constaria na manifestação, o valor depositado foi  reavaliado  pela  recorrente,  constatando  que  deveria  ter  sido  depositado  tão  somente  R$  53.810,43,  e  não  os R$  84.646,79,  correspondentes  à  soma  dos  valores  de R$  4.973,14, R$  31.070,95,  R$  16.644,21  e  R$  31.958,49,  ressaltando­se  que  do  valor  depositado  em  juízo,  somente será convertida em renda da União a parcela correspondente ao tributo devido, pois o  excedente,  havendo,  será  levantado  pela  depositante  e  que  no  trâmite  processual  normal,  a  Fazenda  Pública  apresenta  seus  cálculos  e  pede  ao  Juiz  autorização  para  a  conversão  do  depósito  em  renda;  este,  antes  de  decidir,  ouve  a  parte  contrária,  de  sorte  que  o  valor  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 13830.000258/2005­06  Acórdão n.º 1301­000.695  S1­C3T1  Fl. 3          5 convertido  em  renda da União  é  aquele que  o  Juiz  da  causa,  após manifestação  da Fazenda  Pública e do depositante, considerará que seja o correspondente ao tributo devido.  Considerou­se, portanto, ser totalmente descabida a afirmação da contribuinte  de  que  se  não  obtiver  um  desfecho  favorável  ao  final  da  discussão  judicial,  o  Fisco  será  duplamente beneficiado,  tanto pela conversão em renda dos depósitos efetuados, quanto pela  redução  do  saldo  negativo,  ora  debatida,  porquanto  seria  convertido  em  renda  da  União  somente o valor do  tributo devido, podendo  inclusive o valor convertido vir a ser  inferior ao  devido, no caso de insuficiência dos depósitos.  Por  tais  razões,  considerou  a  Turma  Julgadora  que  a  contribuinte  não  demonstrou  administrativamente  que  o  valor  depositado  em  juízo  teria  sido  indevido  ou  a  maior, ressaltando­se que nem mesmo tal demonstração, se existisse, poderia socorrê­la em seu  intento,  já que a demonstração deveria ser  feita ao Poder Judiciário, uma vez que se trata de  discussão  acerca  de  depósito  judicial,  não  cabendo  apreciação  na  esfera  administrativa.  Somente o Poder Judiciário tem competência para a correção de erro — seja qual for sua causa  — eventualmente cometido nas ações judiciais.  Quanto ao débito de R$ 3.009,36, compensado a título de estimativa de IRPJ,  do mês de março de 2003 (processo administrativo n° 13830.000741/2003­11), e ao débito de  R$  6.831,22  (R$  10.917,56 — R$  4.086,34),  compensado  a  título  de  estimativa,  do mês  de  agosto  de  2003  (processo  administrativo  n°  13830.900224/2006­96),  a  decisão  recorrida  reputou  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  afirmando  que  se  deveria  reconhecer  que  o  artigo  170  do  CTN  estabelece  que  a  compensação  somente  poderá  ser  processada nas condições e sob as garantias que a lei estipula e com créditos líquidos e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública e de pronto, verificaria­se  que o processo n° 13830.000741/2003­11, no qual a recorrente compensou o débito relativo ao  IRPJ  de março  de  2003,  código:  2362,  com  vencimento  em 30/04/2003,  no  valor  de R$ R$  3.009,36, foi indeferido pela DRF em Marília/SP, no Despacho Decisório n° 2007/352.  A  par  disso,  consignou­se  que  este  despacho  decisório  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  tendo  a  DRJ/RPO,  mediante  o  Acórdão  n°  14­20.636,  de  26/09/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferido  a  solicitação  da  requerente,  para  não  reconhecer qualquer direito creditório pleiteado situação que refletiria a ausência de certeza e  liquidez nos crédito relacionado.  Diante dessas fundamentações, e amparada nas informações de folhas 386 a  387,  considerando  que  foi  comprovada  parcialmente  a  certeza  e  liquidez  do  recolhimento  indevido,  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 28,930,89 (vinte e oito mil,  novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), a título de saldo negativo de IRPJ do ano  calendário  2003,  homologando  as  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  presente  processo até o limite do crédito ora reconhecido.  Cientificada da decisão (fl. 438), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  439  –  449),  refutando  a  parte  que  não  lhe  foi  favorável,  reiterando  para  tanto,  os  argumentos anteriormente lançados e já reproduzidos acima e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como descrito no extenso e minudente relatório acima elaborado, cuida­se de  declaração de compensação cujo direito creditório estaria arrimado no saldo negativo de IRPJ  do ano calendário 2003.  Praticamente  todo o direito creditório da recorrente já  foi  reconhecido, quer  pela primitiva decisão da DRF de Marília/SP, que pela 5ª Turma Julgadora da DRJ de Ribeirão  Preto/SP.   A parte guardada ao inconformismo da recorrente, manifestada em sua peça  recursal  está  adstrita  à parcela  não  reconhecida,  porquanto  se  imputou  correta  a  exclusão  da  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  dos  valores  de  R$  R$  4.973,14,  R$  31.070,95,  R$  16.644,21  e  R$  31.958,49,  objetos  de  depósito  judicial  (MC  n°  2000.03.00.024718­0)  e  a  correspondente ausência de trânsito em julgado daquela medida.  Segunda parte do inconformismo manifestado pela recorrente consiste no fato  de a decisão fustigada ter reputado corretas as glosas de R$ 3.009,36, referente a março/2003, e  de  R$  6.831,22  (R$  10.917,56­  R$  4.086,34),  do  mês  de  agosto/2003,  já  que  ambos  os  processos  administrativos  em  que  a  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  compensação,  tiveram decisões desfavoráveis.  Pois  bem,  marcados  os  limites  objetivos  do  enfrentamento  remanescente,  cumpre esclarecer que em relação ao primeiro item (exclusão da composição do saldo negativo  de parcela depositada em Juízo), não assiste razão à recorrente.  Com  efeito,  esclareceu  a  recorrente  que  os  referidos  depósitos  foram  realizadas em Medida Cautelar atrelada a Mandado de Segurança no qual pretende excluir da  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  a  CSLL  devida,  e  que  analisando  os  indigitados  depósitos, percebeu tê­los efetivado em patamar superior, sendo viável que as diferenças entre  o que realmente deveria ter depositado e o que de fato o foi, componham a apuração do saldo  negativo de IRPJ de 2003.  Não se discute que a recorrente ao final do exercício de 2003, conhecendo a  real parcela tributável do IRPJ, tenha reavaliado o impacto da CSLL no referido imposto (tese  da sua ação judicial) e verificado que os depósitos realizados na ação judicial foram maiores do  os efetivamente realizados, a questão que impede o reconhecimento da diferença como capaz  de gerar impacto na apuração do saldo negativo, ao meu sentir, deve­se ao fato de os depósitos  estarem à ordem do Poder  Judiciário, ou seja,  contrariamente ao que  afirmou a  recorrente,  a  ausência de definitividade da sua ação judicial obsta sim, que se afira a certeza e  liquidez do  crédito tributário.   Ora,  por  mais  que  tratemos  apenas  da  composição  do  saldo  negativo  de  determinado  exercício,  não  pode  administração  pública  imiscuir­se  na  seara  de  uma  ação  judicial  em  andamento  e  afirmar  que  os  valores  depositados  se  deram  em  patamar  correto,  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 13830.000258/2005­06  Acórdão n.º 1301­000.695  S1­C3T1  Fl. 4          7 equivocado  ou  diverso.  Tais  inferências,  uma  vez  colocadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciários,  competem­lhe de maneira exclusiva e inarredável.  Volto a insistir, o que foi depositado em juízo somente naquela via se poderá  afirmar ser correto ou incorreto. Por outro lado, ante a mera afirmação de que os valores foram  depositados  a maior  e  a  diferença  ignorada  na  apuração  do  saldo  negativo,  quer me parecer  faltar  a  comprovação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  dos  inafastáveis  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  em  razão  do  que,  nessa  parte  específica,  mantenho  a  decisão  recorrida.  A parte seguinte do inconformismo da contribuinte, relacionado às glosas de  R$ 3.009,36, referente a março/2003, e de R$ 6.831,22 (R$ 10.917,56­ R$ 4.086,34), do mês  de agosto/2003, de igual forma não merece reparos o entendimento da douta Turma da DRJ, já  que  a  recorrente  não  comprovou  que  nos  processos  administrativos  em  que  se  pleiteia  a  restituição de tais valores foram julgados em seu favor, carecendo assim, de certeza e liquidez.  Por essas razões, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 30 desetembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior                                   Fl. 481DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10680.002871/2005-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IR-FONTE. AFASTAMENTO. 0 próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9101-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Otacilio Dantas Cartaxo, que proviam em parte, para cancelar a multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.002871/2005-22 Recurso n° 147.639 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.238 — la Turma Sessão de 21 de novembro de 2011 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRFonte pagamento sem causa e/ou beneficiário não identificado - multas isoladas/estimativas Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado A & C SHOPPING LTDA. (SUCESSORA DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IR-FONTE. AFASTAMENTO. 0 próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso especial do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos , negado provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Otacilio santas Cartaxo, que proviam em parte, para cancelar a multa isolada. Otacilio D Antonio Carlo - Presidente. i Filho - Relator. Processo IV 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.238 Fl. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias Relatório Com base no permissivo do art. 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado, verbis: "OPERAÇÃO ÁGIO - SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO - VERDADEIRA ALIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO - Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação especifica, e seus substratos estão alheios ás finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária. PENALIDADE QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO RELATIVA - A evidencia da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. 0 atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, coin a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto a Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente a prática de atos fraudulentos. IR-FONTE - AFASTAMENTO - O próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal jci atribuiu as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - Ê inaplicável a multa isolada prevista no art. 44, §1°, inciso IV da Lei n°9.430/96 cumulativamente com a inulta de oficio genérica prevista no inciso I do mesmo dispositivo legal, exigível juntamente com os tributos devido, na hipótese de falta de pagamento. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla 2 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 AcOrddo n.° 9101-001.238 Fl. 3 penaliza ção sobre um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. DESPESAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS - RAZOABIL IDADE E SIMETRIA - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Para que se confirme a dedutibilidade da despesa é indispensável que reste demonstrada a vincula ção do gasto com a atividade exercida e a correspondente vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como aconteceu nos valores aceitos, relativos a despesas com consultoria e assessoria jurídicas. " 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: A&C SHOPPING LTDA (SUCESSORA DE DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.07/10, para o imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 18.319.567,78; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (lis. 14/17), no valor de R$ 4.231.920,41; Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (lls. 20/23)no valor de R$ 8.124.803,05;Multa exigida isoladamente da CSLL (fls. 25/27), no valor de R$ 2.631.093,30. A imposição das multas de oficio se fez de duas formas: exigida juntamente com o imposto; isoladamente, qualificadas ou agravadas, nos percentuais de 112,5% ou 225% (conforme o caso), e juros de mora calculados até 31/01/2005. Enquadramento legal nos respectivos autos. O lançamento apontou as seguintes irregularidades: a) glosa de despesa não comprovada; b) falta de adição à base imponivel do resultado de alienação de investimento avaliado pelo patrimônio liquido; c) multas isoladas —falta de pagamento do IRPJ e CSLL incidentes sobre as bases estimadas em função da receita bruta e acréscimos. O TVFfls. 30/93, descreveu os seguintes eventos: a) quanto ao ganho de capital, a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucedida pela A & C SHOPPING LTDA., era pessoa jurídica com objetivo social voltado para "a administração e participação em capitais de outras empresas, aquisição de ativos, exceto financeiros, bens móveis e valores mobiliários", detendo a participação de 24%, na empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. As empresas PIRÂMIDE PARTICIPAÇ ÕES LTDA. e HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA. detinham, respectivamente, as participações de 48% e 28%. A DAMA e essas duas empresas, juntas, formavam o grupo PHDPAR. SABARÂ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA era controladora (corn 99,99% das ações) da empresa DAMA DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 01.928.075/0001-08, que atuava no ramo de supermercados com os nomes de fantasia "MARTPLUS" e "EPA". 3 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.238 Fl. 4 Em 01/03/2000, a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA. recebeu cheques no valor de R$ 11.637.600,00, os quais foram, em parte, depositados em conta corrente, conforme cópias dos cheques em anexo e Livro Diário/Razão (fls. 138/143, do Anexo I, e 238, do Anexo II). Por este recebimento mais os auferidos pelos demais sócios da empresa, SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, foram transferidos 50% da participação ao grupo ingressante na sociedade, denominado WRVPAR, formado pelas empresas: ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; e VM PARTICIPAÇÕES LTDA. Tais fatos foram considerados pelo autuante como alienação de participação societária, com conseqüências tributárias não observadas pela Empresa. Houve a valorização do empreendimento do qual a DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA era investidora, e que se realizou na venda da participação. As partes nominaran2 o negócio jurídico realizado de reestruturação societária", o que justificaria, segundo o autuante, as ações tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. As várias intimações interpostas junto a DAMA PARTICIPAÇO ES LTDA. e a sua sucessora, solicitando o "CONTRATO DE COMPROMISSO DE ASSOCIAÇÃO MEDIANTE A COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS", o qual foi citado como parte integrante do "ACORDO DE ACIONISTAS" da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (no item 4, na pág. 6), e a "CARTA DE INTENÇÕES" também citada no mesmo "ACORDO DE ACIONISTAS" (no item 5.8, na pág. 8), não foram disponibilizados ao fisco. A Recorrente informou que tais contratos seriam verbais, trazendo na resposta ao Termo de Intimação n° 03, o que já estava no "ACORDO DE ACIONISTAS", apenas acrescentando a relação de estabelecimentos. Aqui a justificativa legal para o agravamento das multas, a luz dos incisos I e II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. A "reestruturação societária" se procedida de forma que, ao final, cada grupo passasse a possuir 50% das ações da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, e por estes 50% o grupo WR VPAR pagaria ao grupo PHDPAR a importância de R$ 48.500.000,00, na proporção de cada participação das então sócias da SABARA. (Conforme "ACORDO DE ACIONISTAS" da empresa SABARÁ (nos itens 2 e 3, nas pág. 5 e 6), registrado na Junta Comercial/MG, sob o n° 201280957, eni 25/04/2000). Neste mesmo "ACORDO DE ACIONISTAS", que tem forma de contrato com cláusulas de irrevogahilidade e irretratabilidade (item 6), foi feita a divisão da administração da empresa, a saber: gestão administrativa e 4 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 operacional para um grupo (WRVPAR) e gestão financeira para outro grupo (PHDPAR), conforme item 5 do mesmo documento. A "reestruturação" teria, no dizer do autuante, gerado uma receita de "planejamento tributário" que, pela forma conduzida, não fora "negócio indireto" e sim, mera simulação com intuito de fraude, haja vista as inconsistências apuradas, conforme demonstrado nesse termo, através dos fatos numerados de J O , 20 , 3°, para, a partir desses fatos concluir, por via indiciária, através da leitura do "ACORDO DE ACIONISTAS" onde supôs confer transcrição de parte do acordo subtraído ao conhecimento do fisco, (destacando que em relação ã data de assinatura o documento seria falso), pelo conteúdo das cláusulas a seguir transcritas, constantes das fls. 180/188, Anexo I): "I — WRPAR subscreverá ações na controlada e constituirá uma empresa controladora da metade da participação (que veio a ser a NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). 2— PHDPAR deverá também constituir uma empresa (que veio a ser a PHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). Ao final, cada grupo venha a deter 50% do controle acionário da empresa SABARÁ (vontade real declarada e realizada). 3 — Por estes 50% o grupo WRVPAR pagaria ao grupo PHDPAR a importância de R$ 48.500.000,00, na proporção de cada participação (foram pagos R$ 48.530.000,00, mas repassado ao grupo PHD um total de R$ 48.490.000,00). 4 — A negociação seria formalizada através do "CONTRATO DE COMPROMISSO DE ASSOCIAÇÃO MEDIANTE A COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS" (contrato formal que a sucedida da autuada e seu grupo insistem em afirmar ter sido "verbal", numa resistência deliberada à sua exibição). 5 — Co-gestão dos dois grupos (em AGE datada de 28/02/2000, esta co-gestão, surpreendentemente, já se materializava). 6— Faz-se remissão à "CARTA DE INTENÇÕES" e que no item 4 deste acordo estaria a relação de lojas e estabelecimentos (6 evidente que o acordo não foi verbal pois possuía até número de cláusulas, mas, conforme já relatado, recusaram-se a apresentar os documentos). 7 — Estipula-se a irrevogabilidade e a irretrababilidade do acordo. 8— Estipula-se o foro de Belo Horizonte." Inconsistência apontadas pelo fisco: a) NA INTEGRALIZAÇÃO: a ATA da AGE realizada às 10h. constou a integralizacdo como efetuada em moeda corrente, e no Boletim constou a integralização eni cheques; falta de avaliação do investimento da SABARÁ na DMA pela equivalência patrimonial (ver balanço fls. 90 do Anexo II). CSRF-T1 Fl. 5 5 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 Conclusão do autuante: o capital subscrito e não integralizado não aumenta o PL - restara provado que os valores correspondentes ao capital subscrito e não integral izado só foram depositados em conta-corrente bancária no dia seguinte el suposta cisão, em n 01/03/2000, por meio de cheques onde constaram a mesma data, apontando para pagamentos efetuados pelos novos acionistas somente após a cisão. Mesmo admitindo que cheque antedatado fosse válido, no momento da cisão, a SABARÁ teria um titulo executivo que lhe permitiria a execução da obrigação contraída pelo subscritor do capital emitido. A eficácia executiva do boletim de subscrição está prevista no art. 107, I, da Lei n°6.404, de 1976. Por sua vez, o art. 182 desta mesma lei determina que as parcelas não realizadas serão contabilizadas como dedução do capital social. Como teria característica de parcela do preço de emissão de ações, o ágio, enquanto não pago, não poderia ter destino diferente daquele do capital não integral izado, não podendo, por óbvio, em ambos os casos ser integrado ao patrimônio liquido. No aspecto jurídico houve um acréscimo no patrimônio da SABARAI antes da integralização do capital, posto que passou a deter um direito contra o subscritor. No ponto de vista contábil, relevante para efellos de IRPJ, não houve acréscimo do patrimônio liquido da SARARÁ apenas com a subscrição de ações, que, como parcelas de capital não realizadas, deveriam ser lançadas em conta redutora do patrimônio liquido, inclusive aquelas correspondentes ao ágio, nos termos da legislação de regência. Na cisão os depósitos bancários não estavam realizados, nem mesmo os cheques relativos ao capital subscrito estavam emitidos. Não realizado o capital, impossível o pretenso acréscimo no patrimônio liquido da SABARÁ. Apenas a característica de titulo executivo do boletim de subscrição não seria suficiente para alterar o fato de que o patrimônio liquido não sofreu alteração alguma pela mera subscrição. No tocante a tese da falsidade ideológica contida nas ATAS DAS AGE E DOCUMENTOS CORRELA TOS, dita "reestruturação societária", ocorrera após o fato gerador dos tributos e, para encobrir a incidência da norma fiscal, houve a simulação de diversos eventos societários. (Comprovação feita através dos documentos apresentados relativos aos eventos societários datados de 29/02/2000, incoerente com o NIRE aposto nos contratos da SABARÁ, NIRE 3130001457-6, apenas obtido ern 29 de março de 2000). Isto provaria que os documentos foram confeccionados em data posterior ao registro, e a indicação da data de 29 de fevereiro de 2000 seria FALSA (Ver fls. 03/41, do Anexo II; e 180/223, do Anexo I). Portanto, sendo falsa as datas de TODOS os documentos datados de 29 de fevereiro e as transformações societárias foram realizadas com instrumentos simulatórios. CSRF-TI II. 6 6 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 Continuou comentando que os registros realizados na JUCEMG, NIRE, citados nos documentos, não foram inseridos posteriormente. A mesma letra e tonalidade de tinta nos documentos manuscritos e mesmo padrão de impressão nos documentos impressos levados a registro, na JUCEMG, seriam os mesmos. Nos termos do art. 35 da Lei le 9.430/96, apreendeu o LIVRO DE "ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS", utilizando-o para respaldar a representação fiscal para fins penais, conforme determina o art. 1° da Portaria SRF n° 2.752, de II de outubro de 2001. Como se confirmara a simulação do ato realizou o lançamento no item "ganho de capital". 0 item seguinte da autuação, glosa de despesas, ocorreu porque os documentos apresentados não atendiam aos requisitos de efetividade, necessidade, usualidade preconizados na Lei. Sua apresentação se fez através de xerox, com recusa da apresentação dos originais. Quantos aos contratos que deram origem as despesas, no dizer da Contribuinte, teriam sido verbais e os serviços prestados estariam descritos nos respectivos documentos. O autuante contestou o procedimento dizendo ser impossível que valores significativos fossem pagos sem comprovação, documentação do serviço ou contrato. Inclusive, o recibo da empresa PINHEIRO NETO — ADVOGADOS mencionou expressamente que os serviços foram "atendimento, orientação legal e execução das providências cabíveis no caso, conforme detalhamento eni anexo". Mesma conclusão das notas referentes a MARCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL que já se chamou KALID & MARCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C A ACE SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tinha como sócios, Andréia Márcia Nogueira (sócia da DAMA PARTICIPAÇÕ ES LTDA) e Ernesto Christ ofaro de Andrade (que aprece nos documentos da reestruturação societária sempre como testemunha). Todos os serviços coincidem com a época da operação de venda da participação acionária, e a alegada reestruturação societária teria ocorrido na SABARÁ, mas os serviços foram pagos pela sucedida da autuada, o que leva à conclusão de que quem se beneficiou do planejamento tributário foram exatamente os antigos sócios da SABARÁ, pela venda da participação acionária e com economia .fiscal pelo não pagamento do GANHO DE CAPITAL. Como houve recusa da apresentação dos contratos e falta de comprovação da necessidade dos serviços, caberia a glosa e a majoração (acréscimo de 50%) da multa pelo não atendimento das intimações. CSRF-T1 Fl. 7 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórddo n.° 9101-001.238 IRRF — pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do art. 61, "caput "e § 1°, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, pois parte dos cheques vertidos na suposta cisão, ou na melhor definição, na venda da participação societária, não foi depositada em conta corrente da sucedida da autuada e demais empresas do grupo PHD PAR, mas repassada a terceiros (conforme lançamentos no Diário, fls. 134, 181 e 240/241, do Anexo II). Nesses lançamentos o dinheiro disponível foi entregue a terceiros sem que fosse constituído um direito no ativo ou pagamento de obrigações no passivo. A contrapartida se deu com a conta de prejuízos acumulados, sem trânsito em qualquer conta de resultado, com histórico de "PAGAMENTO EQUALIZAÇÃO PATRIMONIO LIQUIDO SABARÁ" Na contabilidade da SABARÁ constou, somente, um lançamento referente aos cheques a compensar (fls. 87, do Anexo II), débito no valor de R$ 3.600.000,00, valor esse recebido de VM Participações Ltda. A origem não foi explicitada e não há contrapartida, sem qualquer lógica, e com ferimento aos preceitos contábeis. Diante da falta de explicação, ante os históricos antes mencionados, como não foi identificada a causa e/ou os beneficiários, houve subsunçdo dos fatos à norma e conseqüente lançamento do IRRF com as informa coes de que dispunha o Fisco (art. 845, II, do RIR/1999). Foram impostas multas isoladas, qualificada e agravada. O crédito fora cobrado da incorporada mas responsabilizada a incorporadora porque a incorporação foi levada, a registro, em 23/12/2004, quando o trabalho fiscal estava em vias de encerramento. Foi tentado unia reunido com os sócios para apresentação do auto de infração em nome da incorporada. Mas em i 28 de dezembro, após as festividades natalinas, a empresa postou comunicado à receita federal noticiando a incorporação. Impugnação de fls. 257/312, após narrar os fatos, contestou a afirma cão do fiscal de que não teria atendido its intimações. Discriminou as intimações e as respostas fornecidas, (conforme Docs. 02, de fls. 314/388). Esclareceu que além de responder ás intimações forneceu ao fisco todos os elementos necessários a real compreensão dos fatos, tudo antes de 28/02/2005, data em que a própria Fiscalização alegou ser passível de decadência os `fantasiosos fatos geradores objeto do lançamento fiscal." No tocante ao suposto ganho de capital informou que as empresas DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA (incorporada pela Impugnante), PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA E HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA, como únicas acionistas da empresa SABARÂ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, em nenhum momento alienaram ou transferiram sua participação na CSRF-T1 Fl. 8 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 referida sociedade por ações para o denominado grupo WRVPAR, como afirmaram os fiscais. A SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, sem a participação dos antigos acionistas, elevou o seu capital com ingresso de novos recursos aportados pelas empresas do grupo WRVPAR, através da subscrição de novas ações. No TVF obstinadamente insistiu o autuante que houve alienação de participação societária, fato gerador de imposto, se perdendo em presunções e indo ao desvario de afirmar ter identificado a "vontade real" das partes, como se detivesse o poder de conhecer o intimo das pessoas. Seria interessante se o Fisco indicasse quais seriam os limites aceitáveis para a realização de contratos verbais e, principalmente, qual conceito atribui aos "contratos verbais complexos". (Esse tipo contratual é legalmente aceito produzindo seus efeitos no mundo juridico). A fiscalização levantou dúvidas quanto à validade, a correção, a exatidão dos documentos, e, denunciando-se, insistiu na tese de falsificações em documentos que, não passaram de suspeitas infundadas ou presumidas, embora tenha compreendido os procedimentos adotados pela empresa SABARA" EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, mas não concluiu corretamente porque a "empresa" não foi alienada, como afirmado no TVF. No artigo 442 do RIR/99, a previsão legal da operação que realizou. A pretensão do fisco em estabelecer valores de rentabilidade futura através da comparação de números de ações, demonstraria desconhecimento da matéria. A reorganização societária teve como resultado final a participação de 50% do capital social da empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, isto igualdade de condições no empreendimento. O processo foi iniciado e concluído na segunda metade do mês de fevereiro de 2.000, ou seja, há mais de cinco anos, e a composição social inicial permaneceu praticamente inalterada até aqui. O processo não foi simulado. O acordo de vontades uniu forças visando economia de escala alçando a empresa a um patamar mais elevado. O correto seria comparar os valores investidos, iguais para cada participante, e não fazer "jogo" com número de ações. A cobrança de ágio se deveu a expectativa de lucros futuros, que poderia ou não se confirmar. Independente da experiência que têm os envolvidos no setor sendo impossível "prever" como se comportaria o mercado, especialmente num pais cuja experiência histórica comprova oscilações da economia. Reafirmou os conteúdos das respostas aos termos de intimação n° 001 e 002, na data de 18/02/2005: "tanto os antigos sócios CSRF-T1 Fl. 9 9 Processo IV 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 quanto os que se associaram, com vasta experiência na área do varejo, fizerain seus cálculos para fixar o valor das ações então emitidas pela Sabarci Empreendimentos e Participações S.A., cujas memórias, em razão da efetiva associação, não foram preservadas". A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA — empresa sucedida — não adquiriu ações com ágio que devesse ser amortizado. Destacou a incoerência da afirmação dos autuantes quanto aos procedimentos de "emissão de ações com ágio e subscrição de aumento de capital, com ingresso de novos sócios" tidos como operações válidas, ou "poderiam até ser válidas se não contivessem VICIO DE VONTADE". Mas, onde no procedimento estaria o tal VICIO DE VONTADE? Explicou-se nos seguintes termos: "nunca o grupo WRpar teve intenção de comprar uma participação de doze votos contra 20.000 do grupo PHDpar, e nem o grupo PHDpar teve intenção de vender apenas uma participação de 12 ações. (Destaques dessas razões) 0 grupo WRVPAR não comprou uma participação de doze votos do grupo PHDPAR. As negociações compreenderam a emissão de novas ações pela empresa SABARII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., que foram subscritas e integralizadas, em aumento de capital promovido pela referida sociedade anônima, na estrita conformidade com as leis comerciais e fiscais e nunca se cogitou de comprar ações já existentes. A DAMA PARTICIPAÇO ES LTDA, sucedida, com duas outras empresas — PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES e HELAN PARTICIPAÇõ ES LTDA — era acionista da companhia SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, à época em que a referida SABARÁ procedeu à emissão de ações novas, que foram subscritas e integralizadas pelas empresas componentes do grupo denominado WRVPAR (VM PARTICIPAÇÕES LTDA, LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). A DAMA PARTICIPAÇÕ ES LTDA não cumpriu qualquer negociação coin o grupo denominado WRVPAR, não vendeu sua participação na empresa SABARAI, nem adquiriu novas ações. Não tomou parte em qualquer negócio. 0 grupo PHDPAR — do qual fazia parte a empresa DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA — reduziu sua participação no capital da companhia SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, através de um processo de cisão parcial. 0 auditor validou os procedimentos adotados, já que comprovada a integralização de capital na emissora de ações (SABARÁ), reconhece-se na sucedida (DAMA) da autuada (A&C) o lançamento da equivalência patrimonial, nos exatos termos dos artigos 389 e 428 do RIR/1999. CSRF-T1 Fl. 10 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 Ainda, entendeu como se fosse simulação, o fato da Ata de Assembléia Geral afirmar que a integral ização se dera em moeda corrente e o Boletim de Subscrição dizer que fora com a entrega de Cheques! Consegue, mais, distinguir como simulação o fato de a reunião dos acionistas ter sido realizada em 29 de fevereiro de 2.000 e "os cheques estarem datados de 01 de março de 2000, isto é, o dia seguinte!" Questionou se os cheques, mesmo sem curso forçado, não teriam circulação como substituto perfeito da moeda corrente e a subscrição fora integralizada no ato, com a emissão de cheques nominais a SABARÁ. E mais, todas as operações tidas como simuladas estavam devidamente comprovadas, registradas contabilmente, visando economia fiscal e não sonegação. Descreveu os conceitos dizendo-os lícitos. Transcreveu decisões administrativas, AC'.CSRF/01-01.874/94, nos seguintes termos: IRPJ — SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO — Para que se possa materializar, é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Senão existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. Portanto se o ato praticado era licito as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como caso de elisão fiscal e não de evasão ilícita." Respondeu as questões propostas por Ricardo Mariz de Oliveira ern seu Livro Planejamento Tributário — Elisão e Evasão Fiscal fls.372, dizendo ter o auditor concluído que o caso dos autos não se compaginaria com a assertiva, pretendendo amparar suas conclusões na LC 104/2001, Lei antielisiva, ainda sem regulamentação, bem como inexistente a época dos fatos geradores, ferindo o principio constitucional da irretroatividade A Sabará promoveu um aumento de capital, subscrito e integralizado por novos acionistas, mas jamais alienou participação societária que justificasse tributação sobre suposto ganho de capital. 0 ânimo das partes negociantes não espelhou a pretensão fiscal de, ao guitar o prep, superior a 48 milhões de reais, o grupo WRVPAR pagar, e a empresa "SABARÁ S/A" receber, ágio por uma parte ínfima das ações que compunham seu capital social (0,06%); e sim que o grupo WRVPAR pagou e a empresa "SABARÁ S/A" recebeu, admitindo novos sócios em igualdade de condições com os sócios originais, aquele valor a titulo de prego pela metade das suas ações (50%). A SABARA" EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas jurídicas, como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao se transformar em sociedade anônima tornou-se, automaticamente, urna instituição sujeita ao registro na Junta Comercial o que CSRF-T1 Fl. 11 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 diligenciou em fazê-lo, semelhante a uma pessoa jurídica que esteja se constituindo. E claro que o documento de constituição de uma pessoa jurídica, no momento em que é levado ao registro da Junta Comercial, não tem o número indicador — NIRE — pois ele não pode ser obtido previamente. O NIRE será atribuído à empresa ao ser registrado o ato de constituição. Após o registro do ato de constituição da pessoa jurídica a Junta Comercial só aceita os documentos (qualquer uni deles), se dele constar o NIRE. Este registro não é fornecido previamente e o documento apresentado deve conter esse número, três possíveis hipóteses de solução se apresentam: a) o número é manuscrito no documento; b) o documento é baixado em exigência pela Junta Comercial, para que seja completado com a indicação do NIRE; c) ainda, para que se evite qualquer "pendência" de análise pela Junta Comercial, a empresa, antes de enviar os documentos para registro, mas após obter o NIRE, redige novamente a parte do texto no documento onde a identificação deve ser aposta. No tocante as atas cujo ideal é sua lavratura concomitante com o desenrolar das reuniões, ou imediatamente a seu término, nada impede ou invalida que sejam lavradas após a data do evento, que é o usual, pois, a concordância e a assinatura dos participantes dão força ao documento, como declaração das decisões tornadas. A indicação da data de 29 de fevereiro de 2.000 nada tem de falsa, ao contrário do que afirma a Fiscalização. 0 ato foi realizado nessa data, mas, como a identificação do NIRE só foi obtida em 29/03/2000 parte do texto foi novamente redigido apondo-se nele o número do NIRE. Visando esclarecer a veracidade dos documentos oferecidos juntou a peça impugnatória o LAUDO DE EXAME PERICIAL (Doc. 03, fls. 390/404). possível simulação dos atos, discorridos vastamente e ern tese pelo auditor, disse que não trouxe proveito para conhecimento e desenvolvimento do processo. Tambénz incrível fora a idéia cristalizada de que a operação objeto de exame seria unia operação de compra e venda e não unia associação. A SABARA admitiu novo membro ern seu quadro social, tendo emitido novas ações, subscritas e integral izadas pelos novos sócios (art. 442 do RIR /1999). Posteriormente, a empresa HELAIV, incorporada pela Impugnante, reduziu sua participação no quadro social da empresa SABARÁ, através de uma cisão parcial, recebendo aquilo a que tinha direito como acionista. Os valores vertidos, por meio de cisão parcial, não estavam, corno não estão, sujeitos a tributação, na forma do art. 229, da Lei n° 6.404, de 1.976, embora a autuação tenha procurado desfigurar unia operação licita. As presunções utilizadas como base para lançamentos nem senipre se apoiariam em leis. Por isto o Conselho de CSRF-T1 Fl. 12 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.238 Fl. 13 Contribuintes viria se pronunciando e reconhecendo a imprestabilidade de lançamento que não trazem os mínimos elementos de segurança necessários a demonstrar e embasar o fato nele presumido pela Fiscalização. Equivocada também a autoridade fiscalizadora ao se valer de pretensa "interpretação econômica" para inquinar de vicio um procedimento licito e o procedimento não poderia receber censura decorrente apenas da vontade do agente fiscal. A fiscalização constatou que três empresas entregaram SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A diversos cheques destinados à integraliza cão de capital que subscreveram na referida empresa. Tais cheques estão relacionados No Boletim de Subscrição na Junta Comercial de MG. Os cheques foram emitidos pelos subscritores VM PARTICIPAÇÕES LTDA, LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAS, e ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em favor da empresa emissora de novas ações, a SABARA . EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, como integralizaciio de capital subscrito. A sucedida, DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA não emitiu nenhum dos cheques listados e não percebeu por que a Fiscalização, pretende que preste contas do destino dos referidos cheques, gravando-a com imposto de fonte por pagamento a beneficiário não identificado e pagamento sem causa. Os esclarecimentos sobre os referidos pagamentos foram prestados na resposta ao Termo de Intimação n°001, postada em 18/02/2005, e recebida pela Receita Federal em 24/02/2005. porém não foram apreciados. Por isto não prosperaria a pretensa infração do IRRF por pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, uma vez que os pagamentos são perfeitamente identificados e possuem causa. No tocante a imposição da multa concluiu que, ausente o licito, descaberia a penalidade. E não sendo devido qualquer tributo seria descabida, por conseqüência, a aplicação de qualquer penalidade, fosse isolada ou de oficio. Mas combateu-as comentando que a aplicação concomitante da multa de oficio e da isolada, teve como base o art. 16 da IN/SRF n ° 93, de 1997. Mas à leitura do texto legal mostraria que as hipóteses de aplicação de inultas seriam excludentes entre si, pois a multa seria aplicável apenas uma única vez. A impropriedade de sua aplicação cumulativa fora combatida em decisões do Conselho de Contribuintes. 0 agravamento não se sustentaria pois tanto a DAMA como sua sucessora (ACSHOPING) atenderam, pronta e integralmente, a toda solicitação feita pela Fiscalização. 13 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 Para atender ao Termo de Reintimação Fiscal n° 002 da DAMA, reintimação indevida porque a Intimação já havia sido atendida, o auditor negou o pedido de prorrogar o prazo de atendimento, previsto no art. 835, do RIR11999, sob alegação de inaplicabilidade do preceito legal, tendo concedido somente 10 dias. A pressão sofrida com os exíguos prazos concedidos dificultou o atendimento e não fora o esforço extra, empregado pelas empresas (sucedida e sucessora) correria o risco de sofrer agravamento de multa, esforço que não foi recompensado, posto que a Fiscalização não considerou os atendimentos feitos tempestivamente, buscando alegações para sustentar penalidade extra de forma arbitrária, infundada e subjetiva. Não sendo devido o principal, o acessório deveria seguir a mesma ordem. E como se isto não bastasse, inexistindo qualquer irregularidade quanto a operação de incorporação, informada tempestivamente a Receita Federal, ainda mais indevida a multa de oficio exigida, nos termos do artigo132 do CTN. Decisão de fls. 454/504, esteve assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: GANHO DE CAPITAL. Restando comprovada nos autos a simulação fraudulenta, realizada no intuito de dissimular a operação efetivamente ocorrida, que foi a venda de ativo operacional liquido, deve ser mantido o lançamento cuja fundamentação reside no ganho de capital apurado nessa alienação. "GLOSAS DE DESPESAS. É cabível a glosas de despesas quando o contribuinte não esclarece acerca da necessidade dos respectivos gastos. Documento fiscal com descrição genérica dos serviços prestados não comprova, especificamente, o tipo de serviço ou como e quando fora realizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. A multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de 225%, será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; e ainda tenha o autuado deixado de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal. PENALIDADE AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. CSRF-T I Fl. 14 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 Ainda que esses não sejam suficientes para elidir a glosa dos respectivos gastos, a apresentação dos documentos fiscais, mesmo que contenham a descrição genérica dos serviços prestados, descaracteriza a imposição do agravamento da penalidade, por não atendimento el intimação fiscal. MULTAS EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO. Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. 0 lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. Ficam sujeitos a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquot(' de trinta e cinco por cento, os pagamentos realizados sem a identificação dos beneficiários ou das causas que os originaram. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para. a) Em relação ao item "001", relativo a glosa de despesas: MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$ 91.576,31, acrescida de multa de oficio REDUZIDA de 112,5% para 75%, e juros de mora pertinentes. MANTER a exigência da CSLL, no valor de R$ 32.967,47, acrescida de multa de oficio REDUZIDA de 112,5% para 75%, e juros de mora pertinentes. b) Em relação ao item "002", relativo ao ganho de capital: MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$ 2.909.400,00, acrescida de multa de oficio QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes. MANTER a exigência da CSLL, no valor de R$ 1.047.384,00, acrescida de multa de oficio QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes. c) Em relação as multas isoladas: CSRF-T1 Fl. 15 15 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 MANTER, integralmente, as multas lançadas isoladamente, de forma QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, tanto a titulo do IRPJ quanto da CSLL. d) Eni relação ao IRRF: MANTER, integralmente, a exigência do IRRF, acrescida de multa de oficio QUALIFICADA e AGRAVADA, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes." Recurso voluntário interposto as fls. 510/542, após narrar o feito resumiu a autuação nos seguintes termos: 1) IRPJ — a) glosa de despesas por Alta de comprovação; b) ganhos e perdas de capital (alienação de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio liquido);c) multas isoladas (IRPJ s/bases estimadas). 2) CSLL -reflexo do IRPJ. 3) IRRF -sobre pagamento a beneficiário não identificado e sem causa. Invocou a) preliminar de nulidade da decisão frente à alegada falsidade ideológica contida nos documentos registrados na JUCEMG. A auditoria imputou o gravame de falsidade ideológica na reorganização societária, a partir de divergência nas datas dos contratos arquivados na junta Comercial do Estado. (documentos datados de 29.02.2000 tiveram o NIRE somente em 29/03/2000). A divergência na data decorreria da burocracia verificada naquele órgeio.Ademais laudo de exame pericial elaborado pela chefe da seção técnica de Documentos copia do Instituto de Criminalistica do Estado de Minas Gerais, concluiu pela integridade dos documentos. Na decisão este aspecto não foi abordado, o que já seria suficiente para se decretar a nulidade da decisão, por flagrante cerceamento do d. defesa, visto que a falsidade imputada deu causa a exasperação da multa. E a autoridade julgadora apenas transferiu a análise desse tópico para o âmbito penal da discussão. No mérito - a) Ganho de capital — a decisão enveredou pelo caminho trilhado pelo autor da ação pretendendo desvendar "a vontade real" escondida nos contratos celebrados, presumindo além da lei, quando afirmou que: "a reorganização societária da empresa Sabarci Empreendimentos e Participaçõ es Lida (transformação de limitada para S/A, subscrição de capital com ágio e cisão parcial) foi planejada para dissimular a ocorrência de ganho de capital, decorrente da venda de um ativo CSRF-T I Fl. 16 Processo n° 10680.002871 12005-22 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.238 I' I. 17 operacional liquido por valor infinitamente superior ao seu custo" (fls. 478). Mas, em nenhum momento a DAMA PARTICIPAÇ 6ES LTDA (incorporada) , HELAN PARTICIPAÇÕES LTDA e PIRÂMIDE PARTICIPAÇÕES LTDA, como únicas acionistas, â época, da SABARÂ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇõ ES S/A, alienaram e transferiram sua participação na sociedade para o grupo WRVPAR, como dito na decisão recorrida. A SABARÂ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇO ES S/A, sem a participação dos antigos acionistas, elevou o capital coin ingresso de recursos da WRVPAR, através de subscrição de novas ações, fato que levou a fiscalização a pretender que houve alienação de participação societária com efeitos tributários. Mas o que houve é que a SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, aumentou o capital subscrito e integral izado pelos novos acionistas, vez que a sucedida — DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como as outras sócias não exerceram seu direito de preferência. Todavia, o TVE, as fls.05 e seguintes, desenvolveu unia estrutura com finalidade de inquinar de vícios o negócio jurídico realizado. Inicialmente a fiscalização reconheceu que a operação praticada por SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, estaria correta, para logo em seguida dizer que a empresa fora "alienada". A empresa procedeu nos estritos termos do artigo 442do RIR/1999, ou seja, as importância recebidas como ágio na emissão de ações novas não são computadas na determinação do lucro real, quando creditadas como reserva de capital. No passo seguinte a fiscalização continua sua ilação, assim asseverando: "Para se transferir a propriedade sem que ficasse caracterizada uma compra e venda, simulou-se a emissão de novas ações com ágio, com os antigos sócios não exercendo o direito de subscrição. Assim, o grupo adquirente passaria a integrar a sociedade. No caso de sociedade anônima, o valor do ágio não computado como receita para fins de apuração do lucro real (é não tributável) — art. 442 do RIR/1999.(.) Para se fazer tamanha cisão, partindo-se de um capital tão baixo é que se estipulou o ágio estratosférico, numa simples conta de chegada." Aqui a ilação partira do desconhecimento das razões do negócio realizado, se havia ou não expectativa de ganhos futuros maiores coin a associação dos dois grupos de pessoas experientes no ramo e corn interesse em juntar esforços num único sentido. Questiona a conclusão do fisco ao supor que o negócio representasse aventura. Cinco anos após a celebração o 17 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 resultado poderiam ser medido nos números demonstrados na tabela de fls.516. Se houvesse simulação ou vicio de vontade como explicar sua existência nos dias atuais e ainda ter triplicado os negócios? Quando se fala em planejamento os negócios nascem e morrem .simultaneaniente. Num terceiro momento o autuante passou a fazer cálculos pretendendo ridicularizar o negócio celebrado, estabelecendo valor de rentabilidade futura através da comparação do número de ações. Dizendo que prefere supor que a prática se deu mais por desconhecimento do mecanismo operacional dessas transações, que por má fé. A persistir a tese do fisco, pergunta se a essas alturas haveria dúvidas quanto a concretização material da reorganização societária realizada. Comentou que a fiscalização ao invés de comparar os números relativos aos capitais investidos, que representaram 50% para cada grupo, preferiu fazer jogo con/ o numero de ações, criando desvario matemático sem qualquer lógica conforme demonstrou el, s fls. 12. Continuou comentando o absurdo da ilação pois com a manipulação dos números o fiscal concluiu que para obter a rentabilidade demonstrada naqueles cálculos deveria ter urn faturamento 4x superior ao faturamento de todo setor no estado (e tudo isso através de uma regra de 3)! O pagamento do ágio é feito sobre uma expectativa de lucros futuros, que pode ou não confirmar-se, principalmente no ramo de supermercados. Transcreveu das fls. 13/64: "Os documentos em meios da Fiscalização são apenas aqueles levados a registro público, e neles não consta nenhuma memória de cálculo. A DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucedida pela contribuinte, alega que as memórias de cálculo foram destruidas ou estraviadas, quando efetivamente, deveriam ter sido guardadas em boa forma pelo grupo empresarial, para proceder a futura amortização do ágio. Provavelmente nunca existiu tal memória de cálculo, sendo apenas uma conta de chegada, sem fundamento econômico e coin intuito de encobrir a operação real de compra e venda de participação societária e o respectivo ganho de capital. Provavelmente existiu sini uni laudo de avaliação do investimento para se fixar o valor da compra e venda." Concluindo que o auditor estaria se contradizendo querendo que suas "regras de trés" prevalecessem. Repetiu a resposta aos Termos de Intimação 001 e 002, dizendo- as ignoradas pelo fiscal: CSRF-T1 Fl. 18 18 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.238 Fl. 19 (..) os elementos solicitados estão contidos nos documentos e atos legais, todos devidamente registrados na JUCEMG, refletindo fielmente os pactos firmados na época (..) Tanto os antigos sócios quanto os que se associaram, com vasta experiência na área do varejo, fizeram seus cálculos para fixar o valor das ações então emitidas pela Saban"' Empreendimentos e Participações S/A, cujas memórias, em razão da efetiva associação, não foram preservados." Além disso a qual amortização de ágio e fiscalização se refereria se não houve venda de sociedade? Pretender incluir o procedimento na norma geral antielisiva (Lei Complementar n° 104, de 14 de janeiro de 2001) se afiguraria ilegal e inconstitucional, eis que afronta o principio constitucional da irretroatividade. Concluiu que a Sabard promoveu um aumento de capital, subscrito e integralizado por novos acionistas, mas jamais a alienação de participação societária que justificasse tributação sobre suposto ganho de capital. Porque o ânimo das partes negociantes não espelhou a pretensão fiscal de, ao guitar o prego superior a 48 milhões de reais, o grupo WRVPAR pagou, e a empresa "SABARA S/A" recebeu, ágio por unia parte infinia das ações que compunha seu capital social (0,06%); e sim que o grupo WRVPAR pagou e a enipresa "SABARA . S/A" recebeu, admitindo novos sócios em igualdade de condições com os sócios originais, aquele valor a titulo de prego pela metade das suas ações (50%). No tocante a alegada falsidade ideológica contida nos documentos levados a registro na JUCEMG, comentou que a SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas jurídicas, como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao se transformar em sociedade anónima tornou-se, automaticamente, unia instituição sujeita ao registro na Junta Comercial o que diligenciou eni fazê-lo, semelhante a uma pessoa jurídica que esteja se constituindo. E claro que o documento de constituição de uma pessoa jurídica, no momento em que é levado ao registro da Junta Comercial não teni o número indicador NIRE, pois ele não pode ser obtido previamente. O NIRE será atribuído 5 empresa, ao ser registrado o ato de constituição. Após o registro do ato de constituição da pessoa jurídica a Junta Comercial só aceita os documentos (qualquer uni deles), se dele constar o NIRE. Este registro não é fornecido previamente e o documento apresentado deve conter esse número, três possíveis hipóteses de solução se apresentam: ou o número é manuscrito no documento; ou o documento é baixado em exigência pela Junta Comercial, para que seja completado com a indicação do NIRE; ou ainda, para que se evite qualquer "pendência" de análise pela Junta Comercial, a empresa, antes de enviar os documentos 19 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.238 Fl. 20 para registro, mas após obter o NIRE, redige novamente a parte do texto no documento onde a identificação deve ser aposta. No caso das atas cujo ideal é sua lavratura concomitante com o desenrolar das reuniões, ou imediatamente a seu término, nada impede ou invalida que sejam lavradas após a data do evento, que é o usual, pois, a concordância e a assinatura dos participantes dão força ao documento, como declaração das decisões tomadas. A indicação da data de 29 de fevereiro de 2.000 nada tem de falsa, ao contrário do que afirma a Fiscalização. 0 ato foi realizado nessa data, mas, como a identificação do NIRE só foi obtida em 29/03/2000 parte do texto foi novamente redigido apondo-se nele o número do NIRE. 0 LAUDO DE EXAME PERICIAL (Doc. 03, fls. 390/404) juntado a impugnação e ignorado pelo julgador de primeiro grau responderia a questão. possível simulação dos atos, discorridos vastamente e em tese pelo auditor, disse que não trouxe proveito para conhecimento e desenvolvimento do processo. Também incrível fora a idéia cristalizada de que a operação objeto de exame seria uma operação de compra e venda e não uma associação. A SABARA admitiu novo membro em seu quadro social, tendo emitido novas ações, subscritas e integralizadas pelos novos sócios (art. 442 do RIR/1999). Posteriormente, a empresa HELAN, incorporada pela Inipugnante, reduziu sua participação no quadro social da empresa SABARÁ, através de uma cisão parcial, recebendo aquilo a que tinha direito como acionista. Os valores vertidos, por meio de cisão parcial, não estavam, como não estão, sujeitos a tributação, na forma do art. 229, da Lei n° 6.404, de 1.976, embora a autuação tenha procurado desfigurar uma operação As presunções utilizadas como base para lançamentos nem sempre se apoiariam em leis. Por isto o Conselho de Contribuintes viria se pronunciando e reconhecendo a imprestabilidade de lançamento que não trazem os mínimos elementos de segurança necessários a demonstrar e embasar o fato nele presumido pela Fiscalização. Equivocada também a autoridade fiscalizadora ao se valer de pretensa "interpretação econômica" para inquinar de vicio uni procedimento licito e o procedimento não poderia receber censura decorrente apenas da vontade do agente fiscal. A fiscalização constatou que três empresas entregaram et SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A diversos cheques destinados à integralizaceio de capital que subscreveram na referida empresa. Tais cheques estão relacionados No Boletim de Subscrição na Junta Comercial de MG. Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 Os cheques foram emitidos pelos subscritores VM PARTICIPAÇÕES LTDA, LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAS, e ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em favor da empresa emissora de novas ações, a SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, como integralizacdo de capital subscrito. A sucedida, DAMA PARTICIPAÇÕES LTDA não emitiu nenhum dos cheques listados e não percebeu por que a Fiscalização, pretende que preste contas do destino dos referidos cheques, gravando-a com imposto de fonte por pagamento a beneficiário não identificado e pagamento sem causa. Os esclarecimentos sobre os referidos pagamentos foram prestados na resposta ao Termo de Intimação n°001, postada em 18/02/2005, e recebida pela Receita Federal em 24/02/2005. porém não foram apreciados. Por isto não prosperaria a pretensa infração do IRRF por pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, uma vez que os pagamentos são perfeitamente identificados e possuem causa. Mas a integralifação foi feita corn a entrega dos cheques nominativos em favor da SABARA, na forma demonstrada na tabela de fls. 524, em 29 de fevereiro de 2000. No mesmo dia *as 20.00 hs, os acionistas da Sabard Empreendimentos e Participações S/A, se reuniram em nova AGE, para aprovar a cisão parcial da sociedade, dentre outras deliberações. Foi lavrada a Ata da AGE e o protocolo e justificativa da cisão. Aprovado o laudo de avaliação elaborado corn fim especifico desta cisão. Tais documentos tiveram que aguardar o registro em cartório da "Ata de Assembléia de Transformação da Sociedade de Cotas de Responsabilidade Ltda em sociedade anônima" para que então pudesse ser registrados e arquivados na JUCEMG, o que só veio ocorrer sob n° 2416018, protocolo 201280965, em 25/04/2000; Eni 29/02/2000 os acionistas da Sabará Empreendimentos e Participações S/A, assinaram o "acordo de acionistas", que não é de registro obrigatório perante da JUCEMG, mas foi registrado como "Outros documentos de interesse da sociedade", em ordem cronológica de realização das assembléias, registrado ern 25/04/2000, sob n° 2416017, protocolo 201280957. Em 09/03/2000, o Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas entregou a Sabarci Empreendimentos e Participações S/A,o registro de baixa, ou seja, a "Ata da Assembléia de transformação da sociedade por cotas de responsabilidade Ltda em sociedade anônima", devidamente registrada; Por fim em 15/03/2000, o instrumento de transformação para S/A foi apresentado, juntamente coin a Ata da AGE que elegeu os novos diretores (de 28/02/2000), registro e arquivamento na JUCEMG, através do protocolo 200843036; CSRF-T1 Fl. 21 Processo n° 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 Em 29/03/2000 os documentos foram registrados através do NIRE n° 3130001457-6 (lembrou que tal registro só seria possível após o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas); Em 30/03/2000 a SARARA deu entrada na JUCEMG da "ATA AGE" que aprovou a emissão de novas ações e o aumento de capital, dentre outras deliberações, bem como do boletim de subscrições de ações, ambos datados de 29/02/2000, protocolados sob n° 200980335. (Lembrou que tal registro só seria possível após o NIRE, segundo artigo 35, § único da 8934/94); Em 18/04/2000 os documentos ATA AGE que aprovou a emissão de novas ações e o aumento de capital, dentre outras deliberações, bem como do boletim de subscrições de ações, foram registrados sob n°2414140. Em 25/04, deu entrada na JUCEMG na ata da AGE que aprovou cisão parcial da empresa bem como do "Protocolo e justificativa de cisão" e do "laudo de avaliação", protocolado sob n° 201280965 e registrados sob n°2416018. Em 25/04/2000 apresentou a JUCEMG o "acordo de acionistas" registrado sob n°2416017. A cronologia explicaria o porque das supostas discrepâncias presumidas pelo autuante. Transcreveu o artigo 35 e 40 da Lei 8934 de 18.11.1994, que dispões sobre o registro público de empresa mercantil e atividades afins que diz no § único do artigo 2°, que o NIRE — número de identificação do registro de empresa será atribuído a todo ato constitutivo de empresa. Neste diapasão contesta todo o TVF opondo o Laudo pericial, que foi ignorado pela autoridade de primeiro grau, transcrevendo-o às fls. 530, para concluir que a tese pretendida pelo fisco não se sustentaria. b) Glosa de despesas As despesas incorridas na DAMA, referente aos serviços prestados pelas empresas ACE, MARCA TE, PINHEIRO NETO, GMA, conforme as notas fiscais apresentadas, foram realmente prestados. 0 fisco não poderia rejeitar cópias autenticadas dos documentos, bem como suspeitar da execução dos mesmos, com argumentos falaciosos que, na prática, seriam fruto da sanha fiscalista. As notas fiscais bem como os DARFs referentes ao IRRF retidos fariam prova ao seu favor. c) Do pagamento a beneficiário não identificado: Mais uma vez reclama do procedimento dizendo-o desconhecer por completo o funcionamento burocrático, tanto no campo da administração pública quanto nas atividades operacionais das empresas. CSRF-T1 Fl. 22 22 Processo IV 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 A fiscalização constatou que 03 empresas entregaram a SABARÁ EMP. E PARTICIPAÇÕES S/A diversos cheques para integralização de capital que subscreveram. (Cheques relacionados no boletim de subscrição registrado na JUCEMG, emitidos pelos subscritores VM PARTICIPAÇÕES LTDA; LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,em favor da emissora das novas Kb-es, a SAHARA S/A, como integralização do capital subscrito). A sucedida DAMA não emitiu nenhum dos cheques listados e não atina porque a fiscalização deseja que a sucessora preste contas do destino desses valores, gravando-a com o IR Fonte por pagamento sem causa a beneficiário não identificado. 0 esclarecimento sobre esses pagamentos foram feitos em resposta ao termo de intimação 001, conforme transcreveu (is fls.533/4, concluindo que os pagamentos foram identificados e motivados. No tocante a imposição da multa concluiu que, ausente o Mato, descaberia a penalidade. E não sendo devido qualquer tributo seria descabida, por conseqüência, a aplicação de qualquer penalidade, fosse isolada ou de oficio, com maior impropriedade para sua qualifica cão e agravamento, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Combatendo-as comentou que a aplicação concomitante da multa de oficio e da isolada, teve como base o art. 16 da IN/SRF n "93, de 1997. Mas a leitura do texto legal mostraria que as hipóteses de aplicação de multas seriam excludentes entre si, pois a multa seria aplicável apenas uma (mica vez. A impropriedade de sua aplicação cumulativa fora definida em decisões do Conselho de Contribuintes.0 agravamento não se sustentaria pois tanto a DAMA como sua sucessora (ACSHOPING) atenderam, pronta e integralmente, a toda solicitação feita pela Fiscalização. Para atender ao Termo de Reintimação Fiscal n° 002 da DAMA, (re-intimação indevida porque a Intimação já havia sido atendida), o auditor negou o pedido de prorrogação do prazo de atendimento, previsto no art. 835, do RIR/1999, sob alegação de inaplicabilidade do preceito legal, tendo concedido somente 10 dias. A pressão sofrida com os exíguos prazos concedidos dificuftou o atendimento e não fora o esforço extra, empregado pelas empresas (sucedida e sucessora), correria o risco de sofrer agravamento de multa. 0 que afinal aconteceu porque seus esforços não foram recompensados. Os autuantes não consideraram os atendimentos feitos tempestivamente, buscando alegações para sustentar a penalidade extra de forma arbitrária, infundada e subjetiva. Não sendo devido o principal, o acessório deveria seguir a mesma ordem. E como se isto não bastasse, inexistindo CSRF-T1 Fl. 23 Processo no 10680.002871/2005-22 Acórdão n.° 9101-001.238 CSRF-T1 Fl. 24 qualquer irregularidade quanto (i operação de incorporação, informada tempestivamente à Receita Federal, ainda mais indevida a multa de oficio exigida, nos termos do artigo132 do CTN. Seu procedimento fora licito e realizado de acordo com a legislação de regência, por isto não compreendia a qual vicio de vontade o auditor faria referência. Concluiu com vários considerandos, fls.542/3, pedindo provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 564. o relatório." No que interessa a esta instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra-referido, a Câmara a quo houve por bem dar provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada para (i) afastar a exigência do IRRF e (ii) afastar as exigências das multas isoladas. Quanto ao IRRF, entendeu o voto vencedor do acórdão recorrido que a exigência não poderia prosperar, uma vez que (i) os destinatários dos pagamentos foram identificados pela Interessada e (ii) "a transação utilizada para realizar sua constituição é a mesma utilizada para a constituição do crédito fiscal em relação ao IRPJ devido pela Recorrente [ora Interessada], em razão do ganho de capital na alienação de participação societária". De acordo com o voto vencedor, o fato jurídico tributário que deu azo A. cobrança do IRPJ exigido nos autos (qual seja, o recebimento pela interessada dos cheques anteriormente recebidos por SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. de VM PARTICIPAÇÕES LTDA, LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) seria o mesmo que fundamentou a constituição do IRRF (cujo fundamento de fato explicitado pela Fiscalização seria o posterior repasse desses cheques, pela Interessada, para terceiros não identificados). Quanto às multas isoladas, entendeu o voto vencedor do acórdão recorrido que "se no presente caso será mantida a multa de oficio sobre os valores apurados em procedimento fiscal, e cobrados no lançamento ora analisado, por absoluta falta de amparo legal, não pode ser mantida a multa isolada que se pretendeu aplicar a Recorrente [ora Interessada] por falta de recolhimento dos valores devidos por antecipação". Intimada com a remessa dos autos A. PGFN em 21/08/2007, embora tenha aposto ciência formal em 19.09.2007, a Fazenda Nacional interpôs em 03/10/2007 recurso especial datado de 02/10/2007, no qual sustenta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.981/95, segundo o qual "fica sujeito a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais", e ao art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n. 9.430/96 (redação anterior à Lei n. 11.488/2007), que prevê a aplicação de multa isolada a contribuinte que, obrigado ao recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, deixe de fazê-lo. Processo IV 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.238 Fl. 25 0 recurso especial foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 108-187/2007, fls. 671/672), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido à lei. Frustrada a intimação da Interessada pela via postal (fls. 675), foi afixado edital na repartição competente em 18/12/2007 (fl. 676) e o Contribuinte não apresentou contra-razões (fls. 677). Contudo, manifestou-se nos autos em 27/06/2008 (petição juntada às fls. 298/300 do ANEXO II destes autos, cuja data de juntada não foi informada nos autos) pela nulidade da intimação por edital, requerendo a realização de nova intimação e a reabertura do prazo para apresentação de recurso especial e contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez que, na data da remessa da intimação via postal, seu endereço cadastrado no CNPJ já havia sido alterado. Em sessão de 11.03.2010, este Colegiado acolheu a manifestação apresentada pela Contribuinte e converteu o julgamento em diligência para que fosse procedida nova intimação da Contribuinte sobre o acórdão recorrido e do recurso interposto pela Fazenda Nacional, para os fins de direito. Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, nas quais sustentou, em síntese, a ilegitimidade da exigência de IRFonte por pagamentos realizados a beneficiários não identificados e da exigência de multas isoladas por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas concomitantemente com multa de oficio incidente sobre os tributos de idêntico período de apuração. É o relatório. Processo if 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101-001.238 Fl. 26 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Do lançamento de IRFonte Sustenta a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.981/95, que dispõe, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. sç' 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, beni como a hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. sç 3 0 0 rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." De acordo com supracitado dispositivo legal, a pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documentos idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamento sem causa. Pois bem. A Contribuinte (A&C Shopping) é sucessora de empresa (DAMA) que detinha participação societária em SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., empresa cujo capital social foi aumentado em virtude do ingresso de novos sócios, que integralizaram suas ações mediante a entrega de cheques. Em curto espaço de tempo, SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. foi cindida e, como resultado de referida cisão, os cheques recebidos para a integralização do aumento de capital pelos novos sócios foram vertidos ao patrimônio de 26 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-TI Acórdão n° 9101-001.238 Fl. 27 suas antigas sócias, dentre elas a empresa sucedida pela Contribuinte, na proporção do capital social que por elas detido. Entendeu a Fiscalização que a integralização do aumento de capital em SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e sua posterior cisão, com a versão dos recursos contribuídos pelos novos sócios para as antigas sócias, tratavam-se de atos simulados, com o propósito de não oferecer à tributação o ganho de capital que seria auferido pelas antigas sócias, no caso de alienação de parte de suas ações para novos investidores. 0 lançamento de IRPJ no caso dos autos tem por objeto, pois, o ganho de capital auferido pela Contribuinte na alienação de sua participação societária em SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Ocorre que alguns dos cheques vertidos à empresa sucedida pela Contribuinte não foram depositados em contas corrente de sua titularidade, tendo sido repassados a terceiros, junto com cheque de emissão própria. Tais operações foram lançadas na contabilidade da empresa sucedida pela Contribuinte a débito na conta de prejuízos acumulados e a crédito em disponíveis (caixa ou bancos), sob a rubrica contábil de "PAGAMENTO EQUALIZAÇÃO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE SABARA EMP. PART. S.A.". Veja-se trecho do termo de verificação fiscal de fls. 83/86 sobre o assunto, verbis: "3 — DA INFRAÇÃO DE IRRF POR PAGAMENTO A BENEFICIA' RIO NÃO IDENTIFICADO OU SEMCAUSA Trata-se de hipótese de incidência tributária prevista no art. 61, caput e 6S' 1° da Lei n.° 8.981, de 22/01/1995, in verbis: (..) Ocorre que parte dos cheques vertidos na suposta cisão, ou na melhor definição, na venda da participação societária, não foi depositada em conta corrente da sucedida da autuada e demais empresas do grupo PHDpar, sendo repassada a terceiros, sendo os seguintes os lançamentos no Diário e seus respectivos históricos «is. 134, 181 e 240 Anexo II): DÉBITO LUCROS ACUMULADOS (CONTA REDUTORA DO PL) CRÉDITO CAIXA (OU BANCO) "PAGAMENTO EQUALIZAÇÃO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE SABARÁ EMP. PART. S.A." data Iv conta debitada Conta creditada histórico valor 01/03 23 PREJUÍZOS ACUMULADOS CALVA PAGAMENTO EQUAL1ZA(7110 PATRIMÓNIO LÍQUIDO DE SABARA EMP. PART. S.A. COM 24% DO CHEQUE N. 0001 DO BANCO BRA DESCO CONF. RECIBO DE DEPÓSITO 960.000,00 01/03 24 PREJUÍZOS ACUMULADOS CANA PAGAMENTO EQUALIZAÇÃO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE SABARA EMP. PART. S.A. COM 24% DO CIIEOUE N. 27877 DO BANCO RURAL CONE. RECIBO DE DEPOSITO 240.000,00 01/03 25 PREJUÍZOS ACUMULADOS CAIXA PAGAMENTO EQUALIZAÇÃO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE SABARA EMP. PART. S.A. COM 24% DO CHEQUE N. 278780 DO BANCO RURAL CONE. RECIBO DE DEPÓSITO 864.000,00 01/03 26 PREJUÍZOS ACUMULADOS CALVA PAGAMENTO EQUAL1ZA00 PATRIMÔNIO LIQUIDO DE SABARA EMP. PART. S.A. Cat! 24% DO CHEQUE N. 278778 DO BANCO 1.272.000,00 27 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 Acóreldo n.° 9101-001.238 Fl. 28 RURAL CONF. RECIBO DE DEPOSITO 22/03 27 PREJUÍZOS ACUMULADOS BANCO RURAL C/C 7856-0 PAGAMENTO EQUALIZAÇÂO PA7RIMÓNIO LIQUIDO DE SABARÁ EMP. PART. S.A. ATRAVÉS DO CHEQUE 040624 DO BCO RURAL CONF. RECIBO DE DEPÓSITO 360.000,00 Estes lançamentos retiram dinheiro do disponível da empresa e entregam-no a terceiros sem que seja constituído um direito no ativo ou pagamento de obrigações no passivo. Apenas sai inusitadamente da empresa, a débito em prejuízos acumulados, sem passar por nenhuma conta de resultado. 116 de se destacar que o histórico diz ser para "PAGAMENTO EQUALIZAÇÃO PATRIMÔNIO LIQUIDO DE SABARii EMP. PART. S.A". Ora, se houve uma cisão com laudo, justificativa e outros elementos, para que então este pagamento? Será que esta equalização estava prevista no "CONTRATO DE COMPROMISSO DE ASSOCIAÇÃO MEDIANTE A COMPRA E A VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS"? Não há como saber ou comprovar a causa desta sangria na contabilidade da sucedida da autuada, haja vista que não foi possível conhecer os detalhes da transação, por mais que insistíssemos para que nos fosse apresentadas todas as informações, o que foi feito por meio de inúmera intimações. Na contabilidade da Sabará consta apenas um lançamento referente a cheques a compensar «Is. 87 Anexo II), débito no valor de KS 3.600.000,00, valor esse recebido de VM Participações Ltda. Não se sabe a origem deste lançamento, ressaltando-se que não há contrapartida, como se do nada tivesse surgido, ferindo os preceitos contábeis. Ao que parece, esse valor deve ser do cheque n°278780, que foi integralizado e vertido na cisão, e que reaparece na Sabard pagando o alegado mútuo desta junto ao Banco Rural. Portanto, trata-se de pagamento sem causa. Quanto aos demais cheques e pagamentos não foi possível identificar nem a causa nem o beneficiário. PIRÂMIDE DA MA HELAN CH N° I 48% CH N° I 24% CH n° I 28% Total f "alor dos cheques vertidos na ciscio 23.275.200,00 11.637.600,00 13.577.200,00 48.490.000,00 Cheques 363041 1.660.320,00 483948 830.160,00 363042 616.346,67 depositados 483950 7.471.440,00 483949 11.453,33 483947 352.173,33 483945 3.471.440,00 473928 7.459.986,67 8 4.000.000,00 16 4.000.000,00 473927 4.716.680,00 16.603.200,00 8.301.600.00 9.685.200.00 34.590.000,00 Cheques vertidos ** e não depositados, usados na 48% 1 278779 1.920.000,00 480.000,00 24% I 278779 960.000,00 240.000,00 28% 1 278779 1.120.000,00 280.000,00 100% 4.000.000,00 1.000.000,00 equalize:10o 278780 1.728.000,00 278780 864.000,00 278780 1.008.000,00 3.600.000.00 378778 2.544.000.00 378778 1.272.000.00 378778 1.484.000.00 5.300.000,00 Subtotal 6.672.000.00 3.336.000,00 3.892.000,00 13.900.000,00 Cheuqes de emissão própria: Bco 70723 720.000,00 40624 360.000,00 70743 420.000,00 1.500.000,00 Rural Pago p/ equaliza cão Total equaliz 7.392.000.00 3.696.000,00 4.312.000.00 15.400.000,00 Base de Cálculo reajustada IN 11.372.307,69 5.686.153,85 6.633.846,15 04/80 2g Processo n° 10680.002871/2005-22 Ac6rddo n.° 9101-001.238 ** Relação Emitentes Ch. N° Valor CSRF-T1 H. 29 A RANTES 8 4.000.000,00 ARANTES 473927 4.716.680,00 ARANTES 473928 7.459.986,67 LA! 16 4.000.000,00 LA'! 483945 3.471.440,00 LA! 486947 352.173,33 LA! 483948 830.160,00 LA! 483949 11.453,33 LM 483950 7.471.440,00 VAI 363041 1.660.320,00 VM 363402 616.346,67 34.590.000,00 Tot, vertido e Depositado LA! 483946 40.000,00 Ficou na Sabarci como acréscimo de capital VAI 1 4.000.000,00 Sem causa/destinação VM 278779 1.000.000,00 Sem causa/destinação VAI 278780 3.600.000,00 Pagamento sem causa: mútuo da Sabarci junto ao Banco Rural VAI 378778 5.300.000,00 Sem causa/destinação 13.940.000,00 Vertido e pago na equalização 48.530.000,00 Emitente Pirâmide 70723 720.000,00 Quanto cada empresa vendedora pagou a mais para "equalir.ação" HELAN 70743 420.000,00 DA MA 40624 360.000,00 Portanto, considerando o histórico e os lançamentos contábeis que não identificant a causa e/ou os beneficiários, e considerando, ainda, que outras informações foram negadas, fica configurada a necessidade de proceder-se ao lançamento do IRRF com as informações de que dispõe o fisco (art. 845, inciso II, do RIR/99). (..)" Em que pese o fato de não terem sido depositados em contas correntes de titularidade da sucedida da Contribuinte, notou bem o voto condutor do acórdão recorrido que tais cheques (seu recebimento e seu repasse) fazem parte da mesma transação relativa à compra e venda de parte da participação acionária de Sabard pela empresa sucedida da Contribuinte. De fato, conforme se depreende do exame dos autos (notadamente do próprio termo de verificação fiscal, dos cheques emitidos, dos documentos da transação societária/comercial e do teor dos lançamentos contábeis), o repasse dos cheques em referência pela empresa sucedida da Contribuinte serviu para ajustar o valor do ativo vendido (participação acionária) e permitir melhora do patrimônio liquido de Sabard e DMA (subsidiária integral) mediante redução de passivos por elas contraídos antes do ingresso dos novos sócios. Não por outro motivo a Contribuinte, em resposta à intimação ainda na época da fiscalização (colacionada às fls. 367 e ss.), esclareceu tratarem-se de pagamentos que foram realizados e contabilizados pela própria SABARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., durante a fase de "transição" da cisão, motivo pelo qual os lançamentos contábeis na empresa sucedida pela Contribuinte foram feitos à débito em conta redutora do patrimônio liquido, e não a débito em conta de despesas. Quanto ao cheque n° 40624, de emissão da própria empresa sucedida pela Contribuinte, no valor de R$ 360.000,00, o cheque n° 278779 no valor de R$ 1.000.000,00 (cuja parcela de 24% que cabia à empresa sucedida pela Interessada era de R$ 240.000,00) e cheque n° 1 no valor de R$ 4.000.000,00 (cuja parcela de 24% correspondia a R$ 960.000,00) foram endossados em favor de Sabard e posteriormente depositados em conta corrente de DMA DISTRIBUIDORA S.A., subsidiária integral de Sabard. 29 Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-T1 Acórddo n.° 9101-001.238 Fl. 30 Com relação ao cheque de no 278870, no valor de R$ 3.600.000,00 (cuja parcela de 24% corresponde a. R$ 864.000,00), este foi endossado e posteriormente depositado em conta corrente de IRAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., por conta de contrato particular de assunção de divida de titularidade (anterior) da própria Sahara. Já o cheque de n° 278778, no valor de R$ 5.300.000,00 (cuja parcela de 24% corresponde a R$ 1.272.000,00), foi utilizado para pagamento de obrigações da DMA DISTRIBUIDORA S.A. em face de WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. decorrentes de contrato de mutuo, conforme faz prova endosso do titulo à WRV. Verifica-se, pois, que os cheques e valores circularam exclusivamente entre as empresas de titularidade do Grupo Econômico da Contribuinte (Vendedor) e do Grupo Econômico do Comprador da participação acionária e contemporaneamente (no contexto) da operação societária que justificou a tributação (destes mesmos valores) pelo IRPJ. Tal situação (de circulação de valores e pagamentos de passivos do grupo econômico) é bastante comum em situações análogas a presente, em que os vendedores da participação acionária são responsáveis pela quitação de passivos da empresa vendida anteriormente a realização da operação societária (inclusive mediante utilização de parte do preço, tal como ocorreu nos autos), especialmente quando a venda de participação acionária é apenas parcial, como na hipótese presente. Dai porque entendo não haver reparos nas conclusões do voto condutor do acórdão recorrido nessa parte, cujas razões ora peço vênia para transcrever e adotar como razão de decidir no caso, verbis: Desta feita, entendo que o lançamento do IR-Fonte não merece prosperar, não só porque em parte houve a comprovação do beneficiário, mas porque a transação utilizada para realizar sua constituição é a mesma utilizada para a constituição do crédito fiscal em relação ao IRPJ devido pela Recorrente, em razão do ganho de capital na alienação de participação societária. Ora, porque os cheques em questão foram recebidos pela Recorrente como parte de seu pagamento pela alienação da participação societária, tais valores integraram a base de cálculo do IRPJ objeto do auto de infração sob análise. Ainda que tais valores não tenham sido adequadamente contabilizados, e mesmo que os cheques não tenham sido sequer depositados, mas repassados a terceiros, é fato que integraram a base de calculo do IRPJ lançado, como efetivamente integraram, pois se incorporaram ao patrimônio da Recorrente, sendo esta a efetiva beneficiária, em razão de terem sido recebidos como pagamento da alienação de ativo por ela realizada. Não é cabível, portanto, sobre a mesma transação (valor dos cheques recebidos e repassados), fazer incidir a tributação pelo 1R-Fonte, cuja responsabilidade será atribuida a própria Recorrente, simplesmente porque tais repasses não possuem identificação apropriada na contabilidade da empresa, o qua) já foi sanado pelo próprio lançamento efetuado em razão do planejamento fiscal. Processo n° 10680.002871/2005-22 CSRF-Tl AcOrdao n.° 9101-001.238 Fl. 31 Mantida a tributação pelo 1RPJ — que tomou por base a totalidade dos valores recebidos em razão da alienação de participação societária, inclusive valores pagos por meio de cheques posteriormente repassados — não há razão para se manter a tributação do IR-Fonte, unia vez que o lançamento decorrente do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas a cause e o beneficiário. Logo, é de se afastar a incidência do IR-Fonte lançado no auto de infração objeto do presente, sob pena de desconfigurar o próprio lançamento do IRPJ." (ii) Do lançamento de multa isolada Cinge-se esta parte da controvérsia em saber se é legitima a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas concomitantemente com multa de oficio exigida no lançamento para a cobrança destes mesmos tributos no mesmo período de apuração. De fato, do exame dos autos verifica-se que no ano-calendário de 2000 houve lançamento de IRPJ com multa de oficio, ante a apuração do ganho de capital apontado no item 1 do Termo de Verificação Fiscal e a glosa de despesas apontada no item 2 de referido Termo, e de multas isoladas por não recolhimento do imposto sobre bases estimadas por conta dos mesmos fatos. Em que pesem as consideraçOes recursais da Fazenda Nacional, citada controvérsia encontra-se há muito superada por este Colegiado. E assente nesta Corte o entendimento de que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas e da multa de oficio lançada conjuntamente com o montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Verbis: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Processo n. 10510.000679/2002-19, Recurso n. 106- 131314, Ac. CSRF/01-04.987, Primeira Turma, Relator: Leila Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004) Portanto, o recurso também não procede nessa parte. (iii) Conclusão Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para negar-1 e provimento. Sala das sessõem 11 se novembro de 2011. Antonio Cars s idon Filho 31

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Numero do processo: 15959.000177/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há decretação de nulidade quando não ficar demonstrado o prejuízo decorrente do alegado vício à parte tida como lesada. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA O auto de infração contém todos os requisitos legais, especialmente a descrição dos fatos e menção aos dispositivos que fundamentam a infração. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, aplicando-se o percentual previsto no inciso I, do caput, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1º, quando for o caso. MEDIDA PROVISÓRIA N. 470/2009. EFEITOS. O disposto no art. 3º da MP n. 470/2009 não revogou e nem deu nova interpretação ao §4º, do art. 18, da Lei n. 10.833/03 (artigo 18 da Lei n. 11.488/07) e muito menos ao § 12º, do artigo 74, da Lei n. 9.430/96. O objetivo do artigo 3° da MP n° 470/2009 não foi abrir prazo para que os contribuintes apresentem declaração de compensação com créditos sabidamente indevidos para poder, posteriormente, se beneficiar do parcelamento ou da compensação de prejuízos fiscais. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02 DO CARF. Multa aplicada de acordo com a legislação de regência. impossibilidade de conhecimento de alegação acerca de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do Código Tributário Nacional se refere ao chamado arrependimento eficaz e só dispensa a penalidade pecuniária uando o pagamento do tributo desfaz a irregularidade, não se aplicando, portanto, multa regulamentar cobrada isoladamente ecorrente de infração legislação, por ter o contribuinte, apresentado declaração de compensação de crédito indevido com débitos (já declarados) e cuja compensação não é permitida. Rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Octavio Carneiro Silva Correa e Rodrigo Cardozo Miranda, que apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral em favor da recorrente o advogado Ralph Melles Sticca OAB/SP 236.471.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 205        2 O  objetivo  do  artigo  3°  da  MP  n°  470/2009  não  foi  abrir  prazo  para  que  os  contribuintes apresentem declaração de compensação com créditos sabidamente  indevidos  para  poder,  posteriormente,  se  beneficiar  do  parcelamento  ou  da  compensação de prejuízos fiscais.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  N.º  02 DO CARF.  Multa  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  Impossibilidade  de  conhecimento  de alegação  acerca  de  inconstitucionalidade de norma  legal,  nos  termos da Súmula nº 02 do CARF.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao  chamado  arrependimento  eficaz  e  só  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando  o  pagamento do tributo desfaz a irregularidade, não se aplicando, portanto, multa  regulamentar cobrada  isoladamente decorrente de  infração  legislação, por  ter o  contribuinte,  apresentado  declaração  de  compensação  de  crédito  indevido  com  débitos (já declarados) e cuja compensação não é permitida.  Rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Octavio  Carneiro  Silva  Correa  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  que  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  em  favor  da  recorrente  o  advogado  Ralph  Melles Sticca ­ OAB/SP 236.471.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.        Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 206        3 Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP  (DRJ/RPO), como constante às fls. 143/144:    “Trata­se de exigência de Multa Isolada, no valor de R$ 2.805.736,56, pelo fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado  compensação  indevida  utilizando­se  de  crédito­ prêmio de IPI.  De acordo com o auto de infração (descrição dos fatos e enquadramento legal),  a  empresa  solicitou,  em  27/11/2009,  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito  prêmio  de  IPI,  controladas  no  processo  administrativo  n°  15959.000018/2010­40.  Tais  compensações  foram  consideradas  não­ declaradas, ensejando a imputação da multa isolada fundamentada no § 4°, do  artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo artigo 18, da Lei n°  11.488/2007.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração  (AR  de  fl.  10),  a  empresa  apresentou  sua  impugnação, na qual,  em preliminar,  sustentou a nulidade dos  autos  pela  manifesta  afronta  aos  procedimentos  legais  estabelecidos  para  o  lançamento  de  oficio,  porque  a  autoridade  administrativa  deixou  de  produzir  elementos  probatórios  da  suposta  ilicitude  praticada  pela  impugnante  na  compensação  de  débitos  tributários,  apresentando  tão­somente  o  valor  da  autuação,  sem  apontar,  contudo,  os  valores  referentes  às  DCOMP  julgadas  indevidas  e  respectiva memória  de  cálculo,  restringindo  o  auto  de  infração  a  alegar a ocorrência de compensação indevida, mencionando apenas o processo  administrativo  correspondente,  o  que  fere  o  principio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  No  mérito,  defendeu  que  o  AFRFB  analisou  as  referidas  DCOMP  sem  o  conhecimento dos procedimentos adotados pela impugnante referentes ao artigo  3°  da  MP  n°  470/2009,  o  qual  instituiu  benefícios  para  pagamento  à  vista  e  parcelamento  de  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  crédito­ prêmio de IPI.  Esclareceu que, em 13 de outubro de 2009, veio à tona a publicação da Medida  Provisória n° 470/2009, em cujo artigo 3° havia o permissivo para o pagamento  à vista ou parcelamento em 12 meses dos débitos decorrentes do aproveitamento  indevido  do  crédito  prêmio  de  IPI,  com  determinadas  anistias  em  relação  às  multas e juros de mora e a possibilidade de liquidar débitos com a utilização de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  E  que,  para  os  procedimentos  legais para adesão e consolidação dos débitos Federais para o  pedido de pagamento da MP 470/2009, a empresa apresentou, em 27/11/2009,  30  (trinta)  Declarações  de  Compensação  perante  a  Delegacia  da  Receita  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 207        4 Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  com  o  objetivo  de  formalizar  o  aproveitamento  indevido  do  referido  crédito,  por  meio  da  compensação  de  diversos  débitos  previdenciários  (código  receita  2100),  totalizando  R$  3.740.982,08,  fundamentado  em  direito  creditório  baseado  no  litígio  do  Processo administrativo n° 10840.003314/2004­68.  Acrescentou que com o advento da MP n° 470/2009, entendimento diverso deve  ser  dado  às  Dcomp  apresentadas  pela  impugnante,  haja  vista  tratar­se  de  questão  atinente  ao  aproveitamento  indevido  do  crédito­prêmio  de  IPI,  mais  atual, a qual  transcende à mera consideração de "Dcomp não­declarada", em  conformidade com o regime jurídico criado pelo artigo 3° da referida MP.  Sustentou,  novamente,  que  as  DCOMP  protocolizadas,em  27  de  novembro  de  2009,  tiveram  tão­somente  o  efeito  jurídico  de  tornar  caracterizado,  de  forma  liquida e certa, o "aproveitamento indevido" do crédito­prêmio de IPI, estando,  ­portanto, em consonância com o artigo 3° da MP n° 470/2009, procedimento  incompatível ao imputado pelo AFRFB.  Repisou que as declarações foram protocolizadas 3 dias antes do encerramento  do  prazo  final  para  o  pagamento  de  débitos  com o  objetivo  de  caracterizar  o  "aproveitamento indevido" do crédito­prêmio de IPI estabelecido como requisito  formal para o parcelamento ou pagamento à vista nos termos da MP 470/2009,  agindo  a  impugnante na  estrita  legalidade. Questionou que,  se por  um  lado  a  impugnante  efetuou  compensações  indevidas  notoriamente  rechaçadas  pela  RFB,  por  outro,  no  dia  útil  seguinte,  procedeu  ao  pagamento  integral  dos  débitos, tudo no rigor da lei.  Acrescentou ser evidente a vontade do Estado, por ocasião da edição da medida  provisória,  de  permitir  que  a  impugnante  liquide  todo  e  "qualquer  aproveitamento  indevido"  de  créditos  oriundos  do  beneficio  fiscal  concedido  pelo artigo 1° do Decreto­lei n° 491/1969, de modo que o Ministério da Fazenda  expressou  claramente  o  interesse  do Governo  Federal  em  encerrar,  de  forma  definitiva  e  equânime,  as  discussões  a  respeito  do  crédito  prêmio  postas  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  "fazendo  valer  o  direito  do  contribuinte  que  pleiteou  créditos  tributários  oriundos  do  incentivo  fiscal  de  utilizá­los  na  liquidação  de  débitos  tributários  federais,  vencidos  até  a  edição  da  referida  medida provisória, instituindo, portanto, sistemática de extinção de débitos".  E que, ao contrário dos contribuintes que logo após a formalização do pedido  de  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI  efetuaram  indiscriminadamente  diversas  compensações  indevidas,  obtendo  na  justiça  provimentos  que  suspendessem a exigibilidade do débito tributário e por ora estaria com todos os  requisitos  da  MP  n°  470/2009  cumpridos,  a  impugnante  assumiu  posição  conservadora  e  prudente  perante  a  RFB,  pois  decidiu  discutir  seu  crédito  tributário anteriormente à compensação. A impugnante questiona se é adequado  o  tratamento  que  lhe  é  dispensado,  uma  vez  que  outros  contribuintes  que  formalizaram o aproveitamento indevido gozarem dos benefícios na MP e da Lei  11.488/2007  sem maiores  implicações  e  à  impugnante  que  cumpriu  à  risca  o  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 208        5 objetivo da norma, sobra a multa isolada por ter agido conservadoramente no  passado.  Argumentou  que  restaria  ao  AFRFB  dar  nova  interpretação  ao  disposto  no  artigo 74, § 12, II , da Lei 9.430/96, em confronto com a permissão federal de  saldar débitos federais compensados indevidamente com crédito­prêmio de IPI,  pois  é  justamente  em  razão  da  aplicação  da  norma  instituída  pela  MP  n°  470/09. Ao contrário, restaria violado o princípio da isonomia.  Defendeu  ser  suficiente  para  afastar  a multa  isolada  imputada pelo AFRFB o  fato  de  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  se  caracterizar  hipótese  de  denúncia  espontânea  de  débito,  seguida  de  integral  pagamento  por  meio  do  pedido de pagamento de débitos formalizado em 30 de novembro de 2009. Insta  notar  a  boa­fé  da  impugnante  em  pagar  o  débito  tributário  antes  mesmo  de  qualquer  procedimento  ou  questionamento  por  parte  da  RFB,  ou  seja,  anteriormente  ao  inicio  do  processo  administrativo  ou medida  de  fiscalização  relacionada com a infração.  Por fim, em virtude da pendência de julgamento dos processos administrativos  n°s  10840.001812/2009­81  e  12915.002805/2009­19  relativos  ao  pedido  de  pagamento  de  débitos,  solicitou  o  apensamento  deste  processo  àqueles,  com  base nos  termos,  fatos e provas, na  forma do § 1° do artigo 9° do Decreto n°  70.235/72.”    A decisão de fls. 143/148, proferida pela DRJ/RPO, foi assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS.  Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso.  MEDIDA PROVISÓRIA N° 470/2009. EFEITOS.  O  disposto  no  artigo  3°  da  MP  n°  470/2009  não  revogou  nem  deu  nova  interpretação ao § 4°, do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003 (artigo 18 da Lei n°  11.488/2007)  e  muito  menos  ao  §  12,  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996.  O  objetivo  do  artigo  3°  da  MP  n°  470/2009  não  foi  abrir  prazo  para  que  os  contribuintes apresentem declaração de compensação com créditos sabidamente  indevidos  para  poder,  posteriormente,  se  beneficiar  do  parcelamento  ou  da  compensação de prejuízos fiscais.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao  chamado  arrependimento  eficaz  e  só  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando  o  pagamento  do  tributo  desfaz  a  irregularidade,  não  se  aplicando,  portanto,  à  multa regulamentar cobrada isoladamente decorrente de infração à legislação,  por  ter  o  contribuinte,  apresentado  declaração  de  compensação  de  crédito  indevido com débitos (já declarados) e cuja compensação não é permitida, fato  vedado pela legislação vigente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 209        6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente apresentou o Recurso  Voluntário de fls. 158/189, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o  que segue:    a.  Pugna pela nulidade da decisão recorrida;  b.  Pede  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  objeto  da  demanda,  cancelando­se a multa isolada aplicada;   c.  Aduz  que  as  compensações  foram  realizadas  nos  termos  da  Medida  Provisória 470/09;  d.  Refere a uma violação do princípio constitucional da isonomia;  e.  Requer  afastamento  da  penalidade  imposta  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea.    É o relatório.    Voto                 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.      1. Inexistência de nulidade da decisão de primeira instância    Em  relação  ao  pedido  de  apensamento  formulado  pela  Recorrente,  já  feito  quando  da  impugnação,  e  da  alegação  de  nulidade  em  virtude  do  julgamento  em  apartado,  mantenho  a  decisão  da  primeira  instância  por  seus  próprios  termos,  com  especial  atenção  ao  seguinte trecho:    “Os processos citados não são decorrentes e nem conexos e os  fatos e provas  estão presentes  nos  autos,  pois  o que  se discute é  a multa  isolada  referente  à  compensação considerada não declarada e não  se os débitos  foram ou podem  ser pagos ou parcelados.”    Além  disso,  para  decretação  de  nulidade,  há  necessidade  de  se  comprovar  a  ocorrência de prejuízo à parte que alegou referido vício.    Nesse sentido:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 210        7   “Nulidade  do  Ato  Administrativo.  Controle  Finalístico.  Com  exceção  da  hipótese  de  incompetência  do  agente,  a  nulidade  do  ato  só  é  declarada  se  caracterizado prejuízo para as partes. Se o ato processual atinge sua finalidade  e privilegia o exercício do contraditório e da ampla defesa não se declarará sua  nulidade. Inteligência do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com  o art. 55 da Lei n°9.784, de 1999. (...) (CARF, 3ª Seção, 2ª Turma, 1ª Câmara,  Acórdão n. 3102.00­452, Sessão de 13 de agosto de 2009) (grifos nossos).     No caso em tela, a Recorrente não demonstrou a existência de prejuízo, mesmo  porque  todos os processos de compensação de crédito­prêmio de  IPI  realizados após a adição da  MP n. 470/09 são notoriamente indevidos, motivo pelo qual afasto a alegada nulidade da decisão  da DRJ/RPO.     2. Inexistência de nulidade do auto de infração     Em que pesem as razões ofertadas pela Recorrente, seu inconformismo, contudo,  não tem o condão de prosperar.    Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantido  em  sua  plenitude.    De  fato,  o  ato  administrativo  deve  ser  fundamentado,  indicando  a  autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  clara,  os  fatos  e  dispositivos  legais  que  lhe  deram  suporte,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito  de  defesa  e  contraditório, sob pena de nulidade.    E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A descrição dos  fatos  disposta  nos  autos  se  revela  suficiente  e  adequada  para  o  entendimento  da  imputação,  informando  o  crédito  utilizado  na  compensação,  a  data  do  protocolo  das  compensações  e  o  processo  administrativo  a  que  se  referem,  sendo,  inclusive,  que  a  Recorrente  revelou  pleno  conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as em detalhada defesa.    Insta  salientar  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa,  reconhece  que  apresentou  declarações  de  compensação,  especifica  o  valor  a  que  ela  se  refere  e  ainda  cita  os  débitos  que  pretendeu compensar. Por conseguinte, não restou prejudicado o seu direito de defesa.    Ademais, qualquer vício, que eventualmente tenha ocorrido, não trouxe qualquer  prejuízo ä contribuinte, principalmente quanto à sua defesa.    Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora. Assim, rejeito a preliminar de nulidade.        Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 211        8 3. Da irregularidade do pagamento com base na MP n. 470/09    Inobstante os argumentos da Recorrente, constantes da peça recursal, seu pleito  não merece ser acolhido.    Aduz a Recorrente que as compensações  foram formalizadas em conformidade  com procedimento de pagamento de débitos estabelecido pelo artigo 3º da MP 470/2009, in verbis:     “Art.  3º  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  até  30  de  novembro  de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  os  oriundos da  aquisição de matérias­primas, material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de  2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.  §  1º  Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa  por  cento  das  multas  isoladas,  de  noventa por cento dos  juros de mora e de cem por cento do valor do encargo  legal.  §  2º  As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos,  inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido próprios,  passíveis de  compensação,  na  forma  da  legislação  vigente,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  a  publicação  desta Medida  Provisória,  devidamente  declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado  mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa  das  alíquotas  de  vinte  e  cinco  por  cento  e  nove  por  cento,  respectivamente.  § 4º A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste artigo não exclui  a possibilidade de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009”    Entretanto, extrai­se da leitura do artigo acima que o benefício do pagamento dos  débitos com redução de multas e encargos e a possibilidade de parcelamento,  foi concedido pela  MP  470/2009  aos  contribuintes  que  possuíam  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  decorrentes  de  valores  compensados  indevidamente  com  crédito­prêmio  de  IPI  ou  com  créditos  de  IPI  das  aquisições  desoneradas  do  imposto.  A  referida  MP  não  conferiu  o  direito  à  Recorrente  para  apresentar, após sua publicação, declarações de compensação envolvendo  tais créditos,  tampouco  revogou ou deu nova interpretação ao § 4°, do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003 (artigo 18 da Lei n°  11.488/2007) e muito menos ao § 12, do artigo 74, da Lei n°9.430/1996.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 212        9   O  Ilustre  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto­SP (DRJ/RPO) esclareceu muito bem a questão, especialmente no  seguinte trecho:    “(...) a MP n° 470/2009, embora  tenha dado permissivo para os  contribuintes  em  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  saldar  os  valores  compensados  indevidamente com crédito­prêmio de IPI ou com créditos de IPI das aquisições  desoneradas do imposto, não conferiu o direito à impugnante para apresentar,  após  sua  edição,  declarações  de  compensação  envolvendo  tais  créditos,  principalmente porque a discussão sobre a vigência do crédito­prêmio de IPI já  fora encerrada tanto judicialmente e administrativamente.     É certo que, perante a administração  tributária,  o direito material  ao crédito­ prêmio extinguiu­se em 30/06/1983, nos termos do DL n° 1.658/1979, conforme  o entendimento vertido no Parecer AGU 172, de 1998, que deve ser observado  por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n° 73, de 1993, art.  40, § 1°.    E, a partir das novas regras para a compensação, a vedação ao aproveitamento  do  crédito­prêmio  fica  explicitada  coma  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  226, de 18 de outubro de 2002:    Art. 1° Será liminarmente indeferido:    I  ­  o  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  cujo  direito  creditório  alegado  tenha por base o "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­lei n°491,  de 5 de março de 1969;  II  ­ o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado  tenha por base:  a) o "crédito­prêmio", referido no inciso I;  Tanto é assim que, a partir de 2004, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passou a  considerar  não  declaradas  as  compensações  que  tinham por  objeto  o  crédito­ prêmio (...)”.    Portanto, está correta a decisão recorrida ao considerar que a MP 470/2009 não  autoriza  compensações  oriundas  do  crédito­prêmio,  pois  essa MP  apenas  permite  àqueles  que  já  possuíam débitos advindos de compensações indevidas anteriores a publicação da MP, a realizar o  pagamento com redução de multas e encargos.     No  caso  em  tela,  as  declarações  de  compensação  foram  transmitidas  em  27/11/2009, ou seja, após mais de um mês da publicação da MP 470, ocorrida em 14/10/09.    Insta salientar que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 considera como não declarada  a compensação advinda do crédito­prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei n° 491, de 5  de março de 1969. Ademais, a  Instrução Normativa SRF n⁰ 900/2008 veda o  ressarcimento e/ou  compensação do crédito prêmio IPI.     Assim,  a  Recorrente  jamais  poderia  ter  apresentado  as  declarações  de  compensações  de  débitos  previdenciários  vencidos  com  o  crédito­prêmio  de  IPI,  uma vez  que  a  compensação desses créditos é terminantemente vedada pela legislação.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 213        10   O  objetivo  da MP  470/2009  foi  o  de  possibilitar  ou  facilitar  o  pagamento  ou  parcelamento  de  dívidas  já  existentes  quando  de  sua  edição  e  não  subverter  toda  legislação  já  existente. A Lei n° 9.430/96 continua vigente, e é bem clara ao caracterizar como não declaradas as  compensações que utilizam o extinto crédito prêmio, a saber:    “(...)Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  ...  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3º deste artigo; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5  de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)”    Assim, estando o fato enquadrado no § 12°, do artigo 74, da Lei 9.430/96, deverá  ser aplicada a multa isolada prevista no § 4°, artigo 18, da Lei n° 11.288, de 2007.    “(...) Art. 18.  Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  ...   Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...   §  4º   Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de  seu § 1o, quando for o caso.(...)”.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 214        11 É de rigor, então, a manutenção da penalidade aplicada pelo auto de infração.    4. Quanto à violação ao princípio constitucional da isonomia    Não podem ser conhecidas as alegações da Recorrente referentes à violação do  princípio  constitucional  da  isonomia,  por  impossibilidade  deste Colegiado  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  5. Da alegação de denúncia espontânea  Aduz a Recorrente que adotou procedimento de denúncia espontânea do débito  seguida de integral pagamento, sendo indevida a cobrança de multa  isolada nos  termos do artigo  138 do CTN.  Ocorre que o artigo 138 do CTN refere­se ao chamado arrependimento eficaz e  só dispensa a penalidade pecuniária quando o pagamento do tributo desfaz a irregularidade, o que  não é o caso.   Em  relação à alegação de denúncia  espontânea, acolho a decisão de primeira  instância como fundamentação desta decisão, conforme trecho abaixo colacionado:    “(...)Estamos  tratando  de  multa  regulamentar  cobrada  isoladamente  e  decorrente do fato de o contribuinte ter infringido a legislação ao apresentar  declaração de compensação de crédito indevido com débitos  (já declarados),  que por sua vez também não poderiam ser compensados, já que impedidos pela  legislação. Portanto,  a  infração é  outra. E  esta  infração não  foi  denunciada  pela contribuinte. Cumpre lembrar que o Código Tributário Nacional é norma  geral dirigida ao legislador ordinário, que em seu art. 97 dispõe que somente a  lei pode estabelecer a cominação de penalidades:    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.    E, como já visto, nosso ordenamento jurídico vigente criou a chamada multa  regulamentar,  para  coibir  a  compensação  com  créditos  inexistentes.  Se  o  mesmo  ordenamento  jurídico  admitisse  a  exclusão  dessa  multa  com  o  pagamento/parcelamento  espontâneo  do  débito  indevidamente  compensado,  estaríamos diante de plena contradição.     Logo, não se pode interpretar o art. 138 do CTN como hipótese de dispensa da  multa  regulamentar,  já  que  tal  sanção  só  é  cabível,  como  regra,  nos  procedimentos  espontâneos  em  que  a  infração  é  reconhecida  pelo  contribuinte(...)”.          Desse modo, fica demonstrado que o art. 138 do CTN não pode ser aplicado ao  presente caso.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 15959.000177/2010­44  Acórdão n.º 3202­000.374   S3­C2T2  Fl. 215        12   Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito,  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto por  seus próprios fundamentos.        Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4746922 #
Numero do processo: 10840.000098/2005-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES EXCLUSÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE Não contraria a lei a decisão que assenta que a fabricação, manutenção e reparação de equipamentos mecânicos e caldeiraria não se encontram compreendidas nas atividades que vedam a opção pelo regime do SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.157
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Fertron Mecal Mecânica e Calderaria Ltda.      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples  Ano­calendário: 2001  SIMPLES ­ EXCLUSÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE ­ Não contraria a  lei  a  decisão  que  assenta  que  a  fabricação,  manutenção  e  reparação  de  equipamentos mecânicos  e caldeiraria não se encontram compreendidas nas  atividades que vedam a opção pelo regime do SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal Wagner e Valmir Sandri.      Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       2 Relatório  A D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, valendo­ se da prerrogativa que lhe é facultada pelo inciso I do art. 7°, do Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICSRF,  aprovado  pela  Portaria  n°  147,  de  25.06.2007,  publicada no DOU de 28.06.2007, contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  e  cancelou sua exclusão do SIMPLES.  A  decisão  recorrida  está  consubstanciada  no  Acórdão  n°  303­33.473,  cuja  ementa é, a seguir, transcrita:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  RAMO  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E DE CALDEIRARIA, não  se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos  de  vedação à  opção pelo  regime  especial  do  sistema  integrado  de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e  das empresas de pequeno porte. Aplicação por analogia da Lei  10.964/2004,  art.  4°,  retroativa  pelo  seu  caráter  interpretativo,  fundamentos no art. 106 do CTN.  Recurso voluntário provido  A PFN  invoca  contrariedade  à  lei  (art.  9º,  inciso XIII da Lei  nº  9.317/96),  alegando  que  a  competência  para  executar  serviços  de  instalação  e  montagens  em  equipamentos industriais é dos engenheiros mecânicos ou elétricos, de uma forma geral, ou dos  técnicos  de  graus  superior  e médio,  conforme  definido  nos  artigos  lº,  8º,  22º,  23º  e  24º  da  Resolução nº 218, de 28 de  junho de 1973, do CONFEA ­ Conselho Federal  de Engenharia,  Arquitetura e Agronomia.  Alega  que  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  (Cosit),  por  meio  do  Ato  Declaratório (Normativo) nº. 4, de 22 de fevereiro de 2000, exarou o entendimento de que "não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  industriais,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional  de  engenharia",  aduzindo  que,  para  interpretação  da  legislação  tributária,  não  importa  se  o  serviço  foi  efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. E conclui que,  inobstante  a  empresa  não  possuir  empregados  com  habilitação  em nível  superior  na  área  de  engenharia  ou  equivalente,  o  que  interessa  para  caracterizar  o  impedimento  é  o  fato  de  as  atividades  de  instalação  e  montagem  do  equipamento  industrial  configurar  a  prestação  dos  serviços inerentes a formação do engenheiro ou técnico de nível superior ou grau médio.  Acrescenta a PFN que o próprio contribuinte admite que desde 11 de junho  de  1996,  passou  a  explorar  o  ramo  de  fabricação,  comércio  e  assistência  técnica  de  equipamentos mecânicos e de caldeiraria, e equipamentos elétricos e eletrônicos.   A Presidência da 3ª Câmara admitiu o recurso.  Contrarrazões às fls. 77 e seguintes.  É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       3 Voto              Valmir Sandri, Relator  Os  pressupostos  recursais  relativos  à  tempestividade  e  não  unanimidade  da  decisão  foram  atendidos,  devendo  o  recurso  ser  conhecido  para  análise  da  alegação  de  contrariedade à lei (inciso I, do art. 7°, do RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147).  Afirma  a  PFN  que  a  decisão  contrariou  a  lei  porque  admitiu  a  opção  pelo  simples de empresa que exerce atividade impeditiva, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei  nº 9.317/96.  Conforme Ato Declaratório Executivo anexado às  fls. 30, o contribuinte foi  excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002, pela ocorrência da situação excludente (evento  306 ­ atividade econômica vedada: 2929­7/02 instalação, reparação e manutenção de outras  máquinas e equipamentos de uso geral).  O  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exclusão,  alegando  que  sua  atividade  econômica, conforme prova o contrato social que anexa, é: fabricação, comércio e assistência  técnica de equipamentos mecânicos e de caldeiraria, e equipamentos  elétricos e eletrônicos,  diferente daquela lançada pelo Fisco no Ato Declaratório de exclusão.  A  DRJ,  manteve  a  exclusão  ao  argumento  de  que  a  competência  para  executar  serviços de  instalação e montagens  em equipamentos  industriais,  é dos  engenheiros  mecânicos  ou  elétricos,  de  uma  forma  geral,  ou  dos  técnicos  de  graus  superior  e  médio,  conforme  definido  na  Resolução  n.°  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia.  Inicialmente,  lembro  que  os  termos  em  que  descrita  a  atividade  no  Ato  Declaratório não significa que a exclusão foi por atividade econômica diversa da exercida. O  ADE  reporta­se  ao  código  numérico  da  atividade  do  contribuinte  constante  dos  seus  dados  cadastrais, e esse código numérico dá a descrição genérica das atividades por ele abrangidas. É  óbvio que, por tratar­se de uma tabela, que deve gozar de generalidade, a descrição não pode  ser alterada segundo as especificidades de cada contribuinte. No contrato social, o contribuinte  tem a liberdade de descrever suas atividades da maneira como melhor entenda retratarem seu  objeto.   Sob  a  ótica  de  considerar  a  complexidade  do  serviço  a  ser  executado  e  a  necessidade de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados à função graduada exercida  pelos  engenheiros,  inúmeros  foram  os  litígios  julgados  pelo  Conselho,  que  acabaram  por  resultar na edição da Súmula CARF nº 57, com o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Contudo,  no  caso  concreto  a  atividade  da  empresa  é  mais  ampla  que  o  desempenho dos  serviços  alcançados  pela Súmula,  pois não  consiste  apenas  da manutenção,  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       4 assistência  técnica,  instalação  ou  reparo  em máquinas  e  equipamentos,  eis  que  incluem  sua  fabricação, o que afasta a possibilidade de decidir de pronto apenas com base na súmula.  Assim, o que é importante para fins de averiguação da possibilidade de opção  pelo  Simples  é  se  as  atividades  desempenhadas  estão  alcançadas  pela  vedação  prevista  no  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, no caso, se a empresa presta serviços profissionais de  engenheiro  ou  assemelhados  ou  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida.  Sob esse aspecto, entendo irrefutáveis os argumentos deduzidos pelo relator  do voto condutor do Acórdão recorrido para motivar sua decisão, que transcrevo e subscrevo  “A  principio  cumpre  salientar  que  a  atividade  de  fabricação,  manutenção  e  reparação  de  equipamentos  mecânicos  e  caldeiraria,  não  se  encontram  enquadradas  por  si  só  nas  atividades  incluídas  nos  dispositivos  de  vedação  à  opção  pelo  regime do SIMPLES.  Tal  fato  ocorre  porque  este  ramo  não  se  confunde  com  a  prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e  profissões legalmente regulamentadas.  Ainda que o  exercício da atividade da Recorrente  carecesse de  profissional de Engenharia, esta não se constituiria em atividade  fim e sim de atividade meio, por óbvio, necessária ao exercício  de sua atividade principal, mas distinta da mesma.  Cito  como  exemplo  um  fabricante  de  cadeiras  para  escritório,  com  certeza  carece  de  um  profissional  de  fisioterapia  para  análise  da  ergonometria  que  proporciona  os  seus  produtos,  de  igual forma carece também de um arquiteto para trabalhar com  o  visual  dos  mesmos  produtos  e  de  um  engenheiro  mecânico  para cálculo das estruturas e estudo do material a ser utilizado  na fabricação destas cadeiras.  O  fato  de  carecer  destes  profissionais  não  transforma  o  fabricante  de  cadeiras  em  fisioterapeuta,  arquiteto  ou  engenheiro.  Continua,  por  óbvio,  sendo  um  fabricante  de  cadeiras para escritório.”  Considerando  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  57,  os  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal, e  tendo em conta que a fabricação de  equipamentos  não  constitui  prestação  de  serviços  de  engenharia  ou  assemelhado,  não  vejo  como considerar que a decisão recorrida contrariou a lei.  Isto posto, Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI       5                   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI

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