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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730043 #
Numero do processo: 16707.001753/00-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU À ADESÃO A APOSENTADORIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC – Na linha de reiteradas decisões judiciais dos tribunais do país, a administração fiscal reconheceu como isentos da incidência do imposto de renda a percepção de rendimentos decorrentes de plano de incentivo à aposentadoria ou demissão voluntária, já que tais rendimentos têm caráter indenizatório. Sobre os valores a serem restituídos devem incidir a atualização monetária equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Sobre os valores a serem restituídos devem incidir a atualização monetária equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIEL ESCOLÁSTICO BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- • presenie julgado. /- 4V:cid ANAV .171 4 nfi r-EIR s. ri EIS PRESID- TE /t/ GlIt ANNI CHRIS iN' AMPOS R: ATOR FORMALIZADO M: 14 NOV 2007 Participaram, ai da, do presen iamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE á ZEREDO ;;RR PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARE DA DA I (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma . . 01.4K:çk. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•=7,R-7•,:l7P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 Recurso n° : 131.517 Recorrente : EZEQUIEL ESCOLÁSTICO BEZERRA RELATÓRIO Pelo pedido de restituição de fls. 1 a 25, o contribuinte EZEQUIEL ESCOLÁSTICO BEZERRA, CPF/MF n° 049.886.714-53, com domicilio fiscal na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Porto das Oficinas, n° 8949 - Bairro Ponta Negra, solicita a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de renda a pagar, na declaração de imposto de renda da pessoa física, original, do exercício 1996— DIRPF — Ex. 1996. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Natal indeferiu a pleito do contribuinte, em decisão de fls. 51 a 54, sob fundamento de que a declaração de imposto de renda retificadora apresentada pelo sujeito passivo, na qual, reflexamente, transparece o pleito repetitório, encontra-se em confronto com as DIRF das fontes pagadoras. Ainda, determinou a cobrança dos valores restituídos a partir da declaração referida. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRJ-Recife (PE), em face do indeferimento de sua pretensão (fls. 59 a 91). Anexou os seguintes documentos a manifestação de inconformidade: • oficio dirigido ao Senhor Diretor de Recursos Humanos da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosem, datado de 15/10/1999, no qual informa que está excluído do plano de desligamento voluntário, esse estipulado em acordo coletivo de trabalho, já que houvera aderido a prémio de incentivo ao desligamento voluntário, conforme acordos coletivos pretéritos. O prêmio já está integralmente depositado em caderneta de poupança, estando sua liberação condicionada ao implemento de condição temporal para percepção de pensão junto à Fasern. Essa condição implementar-se-á 07/12/2000. Ao final, requer a liberação dos depósitos em caderneta de poupam Ar -1, 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att SEXTA CÂMARA ti Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 vinculada ao prêmio de aposentadoria, obrigando-se ao desligamento da empresa, por dispensa sem justa causa, em 07/12/2000 (fls. 61); • oficio da Cosem dirigido ao Banco do Brasil, datado de 22/1011999, autorizando a liberação da conta poupança antes referida (fls. 62); • declaração da Cosem especificando os meses, valores e IRRF dos depósitos em caderneta de poupança em nome do recorrente. Os depósitos foram feitos em 12 parcelas, de outubro/1995 a setembro/1996 (fls. 63); • termo de rescisão do contrato de trabalho, com data de afastamento em 31/05/2001 (fls. 64); • cópia da Resolução Cosem 002/1996, de 29/01/1996, que instituiu o plano de incentivo à demissão voluntária — PIDV (fls. 66 a 72); • cópia do acordo coletivo de trabalho de 1993/1994, firmado entre a Cosem e seus empregados, esses representados pelo SINTERN (fls. 73 a 91). Para melhor delimitar o objeto deste processo fiscal, com a devida vênia, colacionamos excerto do relatório do Acórdão de 1 2 instância, verbis: Mediante requerimento de fl. 01, o contribuinte acima qualificado solicita restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em virtude de pagamento a maior, segundo alega. O contribuinte em sua original declaração de ajuste anual, modelo completo do IRPF/96, recepcionada em 29/04/96, fls. 46/49, apurou um saldo de imposto a pagar de R$ 2.545,86, pago conforme tela de fl. 34 e o restante do débito foi objeto de parcelamento através do processo n° 10467.000224/97-18, fís. 05/21 e 23/24, estando extinto o crédito tributário a favor da Fazenda Nacional, pagamentos de fís. 36/40. Em 29/04/96, portanto, no mesmo dia, o contribuinte apresentou declaração retificadora, anexado neste processo, cópia de fls. 42/45, modificando apenas os rendimentos tributáveis de R$ 111.067,13, para R$ 100.200,47, resultando um saldo de imposto a restituir de R$ 344,67, que foi resgatado. O chefe da SASIT DRF NATALJRN, indeferiu o pedido, através do Despacho Decisório n° 000/2000, de fl. 51/54, com base na análise as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, através das telas do I Consulta, (fls. 29/31), após verificar que os valores dos rendiment 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 0.Íiti3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- 4 ,:(471:'&.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 tributáveis da primeira declaração de Ajuste Anual, coincide com os valores constantes das DIRFs sem que houvesse qualquer mudança. Não se conformando com o despacho citado, o contribuinte à fl. 59/60, recorre a este órgão julgador, fazendo os seguintes esclarecimentos: Que em agosto de 1995, já aposentado pela Previdência Social, e trabalhando na Cosem, requereu o prêmio, que foi depositado em caderneta de poupança ouro do Banco do Brasil, vinculada à Cosem, que só poderia ser retirado quando da demissão ou aposentadoria da Cosem. A empresa depositou todos os 12 meses, no período de outubro/95 à setembro/96. Acrescenta que em 15/10/99, em comum acordo com a Cosem, solicitou sua entrada no PIDV, condicionando a sua saída para 07/12/2000, momento em que completaria a carência de idade (55) anos para usufruir dos benefícios da FASERN. A Cosem liberou a caderneta de poupança em 19/11/99, e a sua demissão sem justa causa efetivou-se em 31/05/2001. Afirma ainda, que a Receita Federal em recentes decisões normativas, tem reconhecido como verbas rescisórias especiais, os valores recebidos pelos trabalhadores, quando aderem ao PIDV reconhecendo como verbas indenizatórias, não ensejando acréscimo patrimoniaL Finaliza, reafirmando a impugnação do Despacho que cancelou a declaração retificadora do ajuste anual do exercício de 1996, ano calendário de 1995, pede a restituição formulada no processo n° 16707.001753/00-99, da Delegacia da Receita Federal de Natal. A 1 a Turma/DRJ-RECIFE (PE), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do impugnante, em decisão de fls. 93 a 96, que restou assim ementada: IRRF. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. A compensação de tributos pressupõe a existência de créditos líquidos e certos em nome do contribuinte, requisito fundamental que não restou demonstrado no presente processo. Para clarificar o fundamento da decisão acima, extraimos excerto do voto do relator, verbis: Analisando os documentos que instruem o processo, e o banco de dados da Receita Federal, constatei que a DIRF da fonte pagadora Cosem CNPJ n° 08.324.196/0001-81, permanece com os memos valor s R$ 68.738,13 e retenção na fonte de R$ 12.960,16, não existin 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,e(FrA,.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 qualquer alteração que justificasse a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, bem como as demais fontes declaradas. Em sua impugnação o contribuinte, também não demonstra nem prova que tenha recebido valores inferiores aos que lhe foram pagos, no ano-calendário de 1995. Menciona sua adesão ao PIDV em 15/10/99, condicionando sua saída para 07/12/2000, e que a Cosem liberou a poupança em 19/11/99, fatos que não têm qualquer liame com o seu pedido de restituição do ano calendário de 1995, visto que a declaração de imposto de renda pessoa física é com base no regime de Caixa. O contribuinte foi intimado do Acórdão da 1 a instância em 29/05/2002. Em 13/06/2002, interpôs Recurso Voluntário de fls. 100 a 111. No Voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • está provado documentalmente nos autos que recebeu valores inferiores ao declarado na DIRPF - exercício 1996, pois foram incluídos nos rendimentos tributáveis os valores depositados em caderneta de poupança que somente poderiam ser sacados no caso de aposentadoria ou demissão sem justa causa; • os valores foram depositados na caderneta de poupança no período de outubro/95 a setembro/96; • aderiu a plano de demissão voluntária em 15/10/1999, o que permitiu o saque dos valores depositados na caderneta de poupança; • os valores depositados na caderneta de poupança são verbas indenizatórias, não ensejando acréscimo patrimonial; • requer o cancelamento da cobrança dos valores recebidos com origem na declaração retificadora até o final do presente processo. Ainda, juntou declaração da empresa Cosem, na qual foram relacionados os valores pagos a titulo de prêmio aposentadoria e depositados na caderneta de poupança referida, no período de outubro/1995 a setembro/1996. r, á t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:trki•j> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 Em sessão plenária de 05112/2002, tendo como relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do Recurso Voluntário n° 131.517 em diligência, pela Resolução n° 106-01.198 (fls. 113 a 120), na qual foi solicitada que a autoridade preparadora intimasse a Cosem para: a) apresentar demonstrativo onde conste discriminadamente a composição dos valores pagos ao recorrente nos meses de janeiro a dezembro de 1995; b) ratificar a data em que o recorrente aderiu ao Programa de Aposentadoria Incentivada. A autoridade preparadora cumpriu a diligência e exarou a seguinte conclusão (fls. 196 e 197): • os montantes depositados na caderneta de poupança vinculada à aposentadoria, bem como o IRRF retido em cada parcela depositada, foram incluídos na DIRF — exercício 1996 apresentada pela Cosem; • o contribuinte aderiu ao Programa de Aposentadoria em 17 de outubro de 1995. Foi juntado termo em que o recorrente requereu PRÊMIO APOSENTADORIA, datado de 17/10/1995. É o Relatório.• 6 15-4' 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • cze4z1.1), SEXTA CÂMARA '»z~ Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator O recurso já tinha sido admitido pela antiga relatora do feito (fls. 116). Isso posto, passa-se diretamente para análise do recurso voluntário. Em 29/04/1996, o recorrente apresentou duas DIRPF — exercício 1996. Na original, apurou um imposto a pagar de R$ 2.545,86 (fls. 46 e 49), sendo a primeira cota efetivamente paga (fls. 03 e 40) e para as demais propôs um parcelamento ordinário (fls. 04 a 21, 23 e 24), esse, ao final, extinto por pagamento (fls. 36 a 39). Já na retificadora, apurou um imposto a restituir de R$ 344,67, o qual foi efetivamente restituído ao recorrente (fls. 32). As declarações antes citadas divergem no tocante ao total de rendimentos tributáveis, já que na retificadora o contribuinte excluiu as parcelas do prêmio de aposentadoria depositadas nos meses de outubro a dezembro/1995 pela fonte Cosem, que montaram R$ 10.866,66. Ressalte-se que toda a controvérsia destes autos se refere à tributação (ou não) desse montante no ano de 1995. O recorrente entende que o montante antes transcrito tem caráter indenizatório, inserido no âmbito de um programa de demissão voluntária, e por tal razão a declaração retificadora está correta. Assim, considerando que os valores apurados na declaração original foram pagos ou parcelados, faz jus a repetição desses valores pagos indevidamente. O contribuinte requereu um prêmio aposentadoria a Cosem em 17/10/1995, o qual foi depositado em uma caderneta de poupança bloqueada, a qual somente poderia ser movimentada pelo recorrente após apresentação dos documentos comprobatórios do INSS sobre sua aposentadoria (fls. 194). Esse prêmio foi depositado em 12 parcelas, todas com imposto retido na fonte, sendo que as 03 primeiras, no4 7 /) MINISTÉRIO DA FAZENDA •S:trig, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44P4 SEXTA CÂMARA - Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 montante de R$ 10.866,66, constaram na DIRF da Cosem tendo como beneficiário dos rendimentos o recorrente. Este prêmio aposentadoria foi estendido a todos os empregados da Cosem, com tempo de aposentadoria ou não, conforme Acordo Coletivo de Trabalho de 1993/1994, firmado entre a Cosem e o Sintern (fls. 73 a 91). De acordo com informação do próprio recorrente, quando requereu o sobredito prêmio, já estava aposentado pela Previdência Social (fls. 59), porém permaneceu com vínculo contratual laborai com a Cosem, aguardando a implementação da idade mínima para usufruir os benefícios do Fundo de Pensão dos Empregados da Cosem — Fasern. A cláusula oitava, parágrafo primeiro, do referido Acordo Coletivo de Trabalho 1993/1994, estabelecia que o empregado tinha 120 dias da assinatura desse acordo para requerer a aposentadoria junto ao INSS, sob pena da perda do prêmio aposentadoria. A mesma cláusula oitava, parágrafo terceiro, excluía dessa exigência o empregado que fosse associado a Fasern e ainda não tivesse implementado as condições para perceber a complementação salarial do Fundo. A Resolução Cosem n° 002/96, de 29/01/1996, que instituiu no âmbito dessa companhia um plano de incentivo à demissão voluntária - PIDV, em seu item 5, regulamentava especificamente a situação dos empregados aposentados pelo INSS, com vínculo contratual com a Cosem, como o recorrente. Afirmava que tais empregados poderiam aderir ao PIDV, sendo complementadas as parcelas do prêmio aposentadoria e pagas até 24 parcelas da contribuição para a Fasern para aqueles que ainda não tinham implementado as condições para usufruir os benefícios do Fundo de Pensão. O prazo para adesão ao PIDV era de 31/01/1996 a 15/03/1996, não abrangendo, entre outros, os empregados com ação trabalhista contra a empresa não transitada em julgada, os membros da CIPA e os dirigentes sindicais. Ressalte-se que os dirigentes sindicais poderiam aderir ao PIDV desde que renunciassem a seus mandatos. Não há registro nos autos que comprovem a adesão do recorrente ao PIDV instituído pela Resolução Cosem n° 002/96. Inclusive, a adesão ao prêmio I . 8 ?..44,;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44i,:tri; SEXTA CÂMARA ta.""e- TA' Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 aposentadoria é datada de 17/10/1995 (fls. 180 e 194), período anterior à vigência da Resolução Cosem n° 002/96. Na petição de adesão ao prêmio aposentadoria (fls. 61), o recorrente dirigia-se ao Diretor de Recursos Humanos da Cosem e informava que se encontrava excluído do rol dos beneficiários do PIDV, já que havia em seu nome caderneta de poupança com o prêmio aposentadoria na forma de Acordos Coletivos anteriores, bem como detinha estabilidade sindical até maio de 2002. Pugnava pela liberação dos depósitos, obrigando-se a se desligar da empresa em 07/12/2000, quando implementaria a condição para usufruir os benefícios da Fasern. Vê-se, portanto, que não provou o contribuinte sua adesão ao PIDV da Resolução Cosem n° 002/96. Ocorre que na forma do Acordo Coletivo de 1993/1994, juntado aos autos, é cristalino que o prêmio aposentadoria em debate se revestiu de um incentivo à aposentadoria. Para fazer jus ao incentivo, deveria o empregado apresentar o documento comprobatório de sua aposentadoria expedido pela autarquia previdenciária. Para aqueles vinculados à Fasern e que não tinham implementado a condição de idade para fruir o benefício da complementação da aposentadoria junto ao Fundo, ficava suspensa a exigência do pedido de aposentadoria. O recorrente, já aposentado pelo INSS e com contrato laborai ainda ativo junto a Cosem, requereu o prêmio aposentadoria em outubro/1995 e ficou aguardando a implementação da condição idade para fruir a complementação da aposentadoria pela Fasern, quando poderia movimentar o prêmio aposentadoria depositado em caderneta de poupança. Em 17/10/1999, requereu o levantamento do bloqueio da poupança referida, comprometendo-se a se desligar da empresa em 07/12/2000, quando implementaria a condição idade junto a Fasern. No caso vertente, o prêmio aposentadoria foi um incentivo ao desligamento da empresa, pois o recorrente se encontrava aposentado pelo SS na data de sua adesão, porém com vínculo laborai ativo.. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA f t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "St- SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.001753/00-99 Acórdão n° : 106-16.524 Na linha de reiteradas decisões judiciais dos tribunais do pais, é entendimento pacifico no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Secretaria da Receita Federal do Brasil que os rendimentos auferidos por pessoa física em programas de demissão voluntária têm caráter indenizatório, não se sujeitando à tributação pelo imposto de renda. Tal entendimento foi consagrado na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 003/99, verbis: IN SRF n° 165/98 Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL(grifei) Ato Declaratório SRF no 003/99 I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/No 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste AnuaL Em relação às denominadas verbas de incentivo à aposentadoria, em 25 de março de 2004, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8, de 25 de março de 2004, pelo qual o Senhor Secretário da Receita Federal, tomando por base o teor do Parecer PGFN/CRJ n° 1.644, de 2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 04/12/2003, determinou também o cancelamento dos lançamentos relativos ao imposto de renda incidente sobre rendimentos de tal natureza. Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentado *a incentivada, desde que inexista outro fundamento relevante, para fins e 4, - alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal io • _ • • . 4A);4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . _ _ _ - PRIMEIROCONSELI:1-615E-C6NTRIBUINTES 4;rnti)4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.001753100-99 Acórdão n° : 106-16.524 Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. (Grife!) Por tudo, deve-se considerar como de caráter indenizatório as verbas pagas pela Cosem no último trimestre de 1995, a título de prêmio aposentadoria. Dessa forma, correta a declaração retificadora de fls. 42, a qual apurou um imposto a restituir de R$ 344,67, já depositado na conta corrente do contribuinte (fls. 32). Por fim, deve-se restituir ao recorrente o imposto efetivamente pago e apurado na DIRPF - exercício 1996 original, corrigido pela Taxa Selic na forma da legislação de regência. Em face do exposto, •TO por DAR rovi me nto ao recurso voluntário. Sala das Sesszes - DF, em 17 de • tubro de 2007.4' GIOVA I CHRISTIAN " ift MPOS 11 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.002998/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.570
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 408 a?\"/"V\ ELIAS S PAIO FREIRE - Presidente ."_ mmr, I, / R\ I: TARD N NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator ; \ • .•• - - -• • ... .. ILVA VIEIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , , 2 Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 409 Relatório CIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA / ARCELOR BRASIL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.4/0285/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concernentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as parcelas concedidas a título de Participação nos Lucros ou Resultados — PLR, pagas em desacordo à legislação de regência, em relação ao período de 01/2002 a 03/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 79/97. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 15/09/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 24.071.855,42 (Vinte e quatro milhões, setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Informa o fiscal autuante que considerou os valores pagos aos segurados empregados como base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, tendo em vista a inobservância da legislação que disciplina o pagamento de PLR, sobretudo no que diz respeito à ausência de acordo específico entre a empresa e os funcionários, por meio de comissão por eles escolhida, bem como falta de acordo prévio quanto a referido beneficio e inexistência de critérios quanto à fixação de "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, além de "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente", descaracterizando a natureza de PLR, configurando remuneração. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 307/322, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Ainda em sede de preliminar, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa do contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de impugnação, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. \#/ Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 410 Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável ao julgamento da demanda, especialmente tratando-se de lançamento com base valores pagos a título de PLR, impondo a comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Contrapõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas pagas ao empregados a título de participação nos lucros ou resultados não podem ser consideradas remunerações e, por conseguinte, indevida a inclusão no salário de contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7°, inciso XI, da CF, dc artigo 22 da Lei n° 8.212/91, os quais excluem tais importâncias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando-se de uma verdadeira imunidade objetiva. Após descrever histórico e elencar dos dispositivos legais que regulam a matéria, defende que os Acordos Coletivos celebrados com seus funcionários obedeceram fielmente as exigências legais, inclusive, periodicidade e comprovação de critérios e regras claras e objetivas. Infere que a legislação de regência estabelece que o Programa de Participação no Lucro e Resultados seja objeto de negociação entre as empresas e os empregados, mediante Comissão escolhida pelas partes, com participação de representante indicado pela Sindicato da respectiva categoria, OU Convenção ou Acordo Coletivo. No caso dos autos, a PLR obedeceu Acordo Coletivo, sendo desnecessária, portanto, a Comissão, ao contrário do entendimento do agente lançador. Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador previdenciário, através do artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela Lei n° 10.101/2000, bem como pela jurisprudência de nossos Tribunais, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • 1,4 Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 411 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deveu-se a constatação de contribuições previdenciárias devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados. Entendeu a autoridade lançadora que tais importãncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais precisamente Lei n° 10.101/2000, uma vez inexistir acordo específico entre a empresa e os funcionários, por meio de comissão por eles escolhida, bem como falta de acordo prévio quanto a referido beneficio e inexistência de critérios quanto à fixação de "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, além de "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente", requisitos necessários à não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas. Por sua vez, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que os valores concedidos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme ditames inscritos na legislação de regência, especialmente o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, c/c artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, sobretudo quando pago em observância à MP n° 794/94 e reedições, convertida na Lei n° 10.101/2000, a qual exige a Comissão escolhida pelos empregados OU Acordo/Convenção Coletiva para formalização do Programa da PLR, mas não os dois atos, na forma que pretende a fiscalização. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito propriamente ditas, em relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7°, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" Processo n° 15504.002998/2008-49 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 412 Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 90, alínea "j", que assim preceitua: "Art. 28. [..] § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [.1 j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica." (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória n° 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: "Art. 2° Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixacao dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art 3° A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [..1 sÇ 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. 11.1" Após reedições a MP retro fora convertida na Lei n° 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: 116 , 1 1 1 Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 1 , Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 413 I "Art 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: , I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I II- convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. podendo , ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: , I I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da I 1 empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. b..1 Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre , civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...1" , Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa a , , participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2°, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. 7 ‘ Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 414 A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada, constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP n° 794/1994 e reedições, c/c Lei n° 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, inobstante tratarem de isenção, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III— dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção, in casu, imunidade, que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor condições que não decorrem da lei seca. Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio, o que implicaria dizer não estarem presentes às 81 Processo n° 15504.002998/2008-49 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 415 exigências de metas e resultados para obtenção dos lucros, além de regras claras e objetivas para aferição do beneficio. , Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo fiscal , autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência de acordo prévio para concessão da PLR encontra sustentáculo nos incisos I e II, § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000 e/ou MP n° 794/1994 e reedições. De conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no § I°, o legislador SUGERIU a utilização de "I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Observe-se, que em momento algum a lei impôs a observância de tais incisos. Muito pelo contrário. Extrai-se do bojo do § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, a expressão I , "podendo", o que não representa uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade. O que a lei determina é a utilização de "[..] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [..] ' Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não comporta subjetivismo. Mais a mais, tratando-se de Participação nos Lucros e Resultados, nada mais coerente que o acordo firmado entre as partes e o conseqüente pagamento se dê posteriormente a apuração dos lucros e/ou resultados no final do ano calendário, após as deduções dos custos e , I despesas anuais, conquanto que observados os demais requisitos para tanto. Melhor elucidando a empresa apura o lucro/resultado, se dispõe a conceder participação aos funcionários, oportunidade em que procedem as tratativas entre as partes, acordando a forma e valores dos pagamentos. Não se pode vislumbrar qualquer irregularidade, em tal conduta, notadamente quando a verba atingiu seu fim precipuo, insculpido na Constituição Federal. Não bastasse isso, como a própria autoridade lançadora asseverou em seu Relatório Fiscal, a contribuinte vem pagando Participação nos Lucros e Resultados desde 2002, o que leva-nos a concluir que já existia um costume da empresa em conceder PLR aos funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de direito por parte destes, fazendo com que se empenhassem no bom desempenho de suas funções, uma vez já terem conhecimento de que havendo lucro e/ou resultado a contribuinte, como de praxe, iria participá-lo aos empregados. Aliás, o eminente Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, à época integrante da r Caj do CRPS, atualmente Presidente da 3' Câmara da 2 Seção do CARF, dissertou com muita propriedade a respeito do tema, espancando de uma vez por todas a pretensão fiscal, , conforme se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão n°213/2007 abaixo transcrito:, 9 Processo n° 15504.002998/2008-49 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 416 O programa de participação nos lucros da recorrente foi instituído em 1995 e é revisto anualmente de acordo com o resultado apurado em cada exercício financeiro. Essa sistemática autorizada pelo artigo 2°, §1° da Lei n° 10.101/2000 permite ajustes anuais para melhor aproximação aos valores reais apurados. As regras foram pactuadas quando da sua criação, logo após a primeira regulamentação através da Medida Provisória n o 794, de 29/12/1994. Desde essa época o programa de participação nos lucros ou resultados é formado por uma comissão permanente de empregados assistidos pelos sindicatos das categorias profissionais (fls. 162). Equivocadamente, a autoridade fiscal tomou cada acordo de revisão anual das regras isoladamente, ignorando que antes de cada um há outro que o precede e que a cada ano é revisto. Até que determinado acordo, estabelecendo critérios e condições, seja revogado por um outro, não se pode negar sua existência, vigência e aplicação. Como exemplo, o acordo de revisão assinado em 11/11/96 (fls. 168) permanece vigente até que outro o modifique; no caso, o acordo assinado em 12/11/97 (fls. 171) que aumentou a parcela fixa de R$ 350,00 para R$ 450,00 (fls. 166 e 170), mantendo-se, no entanto, o percentual de 75% do salário vigente. " (r Caj do CRPS — NFLD n° 35.132.833-5, Sessão de 27/03/2007 — Unânime) Em outra via, igualmente, não merece acolhimento o argumento da autoridade fiscal de que o pagamento da PLR não observou regras claras e objetivas, descaracterizaria a sua natureza, passando a ser remuneração. Com efeito, no sentir desse julgador, a sistemática utilizada pela contribuinte no pagamento da PLR encontra consonância com a legislação de regência. Ora, nada mais claro e objetivo que a regra para concessão e aferição do valor da verba em comento estabelecer uma importância apurada com base no faturamento da empresa. Destarte, agindo assim, a empresa concede a devida segurança ao funcionário em relação ao que receberá a titulo de PLR. Em verdade, constata-se que referida sistemática garante a efetividade da aplicação dos requisitos estabelecidos no § 1 0, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, na medida em que o empregado terá conhecimento do valor preciso que receberá a titulo de PLR, variando conforme o faturamento alcançado pela empresa. Outro não foi o entendimento adotado pela 2 Caj do CRPS, nos autos da NFLD n° 35.132.833-5 já citada acima, cujo voto condutor do Acórdão encontra-se parcialmente assim redigido: "[..] O pagamento de uma parcela em valor fixo também não desvirtua a participação nos lucros ou resultados. O importante é que a empresa tenha auferido lucro e parcela dele tenha sido 10 4 Processo n° 15504.002998/2008.49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 417 distribuída aos empregados, cumprindo-se as regras antes pactuadas. O mecanismo adotado para distribuição da parcela dos lucros destinada aos empregados não é relevante. Quando se fixa parte do valor em reais busca-se assegurar que os esforcos para aumento da produtividade e dos lucros já despendidos pelos trabalhadores nos exercícios financeiros anteriores sejam recompensados através de um piso em participação. A partir de então, os aumentos de lucratividade da empresa resultam sartici ia ão variável sela a slica ão de sercentual incidente sobre os salários. Daí a necessidade do ajuste anual para que as regras pactuadas previamente sejam adequadas á realidade dos fatos. Não há nenhuma restrição da lei nesse sentido. Assim sendo, os argumentos que suportaram o lançamento mostram-se insuficientes para a descaracterização da participação nos lucros e resultados. [..] " (grifamos)(grifamos) Igualmente, não merece prosperar o argumento da fiscalização de que inexistia Comissão formado pelos empregados, quando firmado o Programa da PLR. Destarte, a legislação especifica acima transcrita é por demais enfática ao estabelecer que aludida verba poderá ser concedida de acordo com procedimento próprio com a participação de Comissão escolhida pelos empregados OU a partir de Acordo/Convenção Coletiva, não sendo obrigatória a existência de ambos atos, ao contrário do entendimento do fiscal autuante. In casu, havendo Acordo/Convenção Coletiva, desnecessária a participação de Comissão. Nessa toada, não se pode cogitar na inclusão dos valores pagos pela recorrente aos funcionários a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que a contribuinte agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, impondo seja decretada a improcedência do lançamento. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sess em 20 de to e 2009 t."..11! . Ai* 1-11) RYCARDO ' RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator 11 Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 418 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divido do entendimento do ilustre conselheiro relator, quanto a dar provimento ao recurso em questão. Neste sentido, entendo que razão não assiste ao recorrente para excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos à título de participação nos lucros e resultados tendo em vista o descumprimento dos preceitos contidos na Lei 10.101/2001. Em primeiro lugar, entendo que o pagamento de participação nos lucros de forma desvinculada da remuneração do trabalho é norma constitucional de eficácia limitada. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (.) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Para corroborar esse entendimento trago a baila texto do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, que em seu item 02, assim dispõe: (..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma norm atividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) Vale destacar ainda, trecho do Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 que também aborda a mesma questão, senão vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 70, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 419 SOCIAL. 1) O art. 70, inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n° 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n o 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social. (.) 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vincula ção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n° 1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7°, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. I( da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da ' 13 Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00370 Fl. 420 Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7°, inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a titulo de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7° da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Neste contexto podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Ou seja, enquanto não editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos. Conforme disposição expressa no art. 28, 5 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28- § 9° Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A, 14 Processo n° 15504.002998/2008-49 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 421 Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação específica. A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Art. 20 A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comisído escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (.) Art. 3° (.) § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (.) Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1— Mediação; II — Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. _ 15 n Processo n° 15504.002998/2008-49 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 422 § 2° O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitrai, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4 0 0 laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de março de 1995, e o § 3 0, do art. 3 0, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo específico entre a empresa e seus funcionários, por meio de comissão por eles escolhida, bem como falta de acordo prévio ao exercícios em que se baseavam os pagamentos. Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve a fixação de "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, além de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Vejamos o que diz o art. 2°, § 1 0 da lei 10.101/2000: § 1 0 Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Assim, ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio e estabelecimento de metas, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Conforme constante dos autos, o recorrente, procedeu a negociação da participação nos lucros com os empregados, contudo, tal negociação deu-se em data posterior a uma das parcelas pagas pela empresa notificada. Ou seja, não há nem mesmo como acatar o argumento trazido pelo ilustre relator de que o acordo tem que ser prévio ao pagamento: "Mais a mais, tratando-se de Participação nos Lucros e Resultados, nada mais coerente que o acordo firmado entre as partes e o conseqüente pagamento se dê posteriormente a apuração dos lucros ff 16 4, Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00370 Fl. 423 e/ou resultados no final do ano calendário, após as deduções dos custos e despesas anuais, conquanto que observados os demais requisitos para tanto.". NO caso, é possível identificar em cada exercício o pagamento de valores significativos, antes da realização de acordo, que acabavam sendo compensados quando da formalizaçào do acordo. Destaco abaixo as informações extraídas do relatório fiscal e dos autos que I I sustentam os argumentos aqui apontados para refutar os pontos atacados pelo recorrente. Para a filial 0001, observa-se para os anos de 2002 a 2005, os seguintes pagamentos (para exemplificar descartei os pequenos valores, apenas para efeitos de ilustração). EXERCÍCIO 2002 EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004 05/2002 — 7.178.034,71 05/2003 —8.805.494,72 04/2004 — 1.065.181,57 I 09/2002 — 217.598,40 06/2003 — 123.342,73 05/2004 — 7.398.209,88 11/2002 —4579.423,44 11/2003 — 4.267.314,95 11/2004 —4.631.541,92 12/2002 — 109.100,00 12/2004 — 228.223,00 Para a filial 0002, observa-se para os anos de 2002 a 2005, os seguintes pagamentos (para exemplificar descartei os pequenos valores, apenas para efeitos de ilustração). EXERCÍCIO 2002 EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004 05/2002 — 126.828,65 05/2003 — 226.568,22 05/2004 — 202.952,79 11/2002 — 435.034,44 11/2003 — 379.399,72 11/2004 — 550.270,00 12/2002 — 78.600,00 Para a filial 0005, observa-se para os anos de 2002 a 2005, os seguintes pagamentos (para exemplificar descartei os pequenos valores, apenas para efeitos de ilustração). EXERCÍCIO 2002 EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004 05/2002 — 554.875,47 05/2003 — 1.357.752,98 05/2004 — 1.625.418,08 11/2002 — 3.040.230,36 11/2003 — 2.907.751,09 11/2004 — 414.666,67 12/2004 — 253.983,82 No RELATÓRIO FISCAL, páginas 87 a 90, a autoridade fiscal da análise dos documentos (acordos) apresentados pela empresa notificada, demonstrou de forma objetiva, a inexistência dos acordos, antes da realização de pagamentos. Por exemplo para filial 1 7 (P Processo n° 15504.00299812008-49 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 424 Sabará (os das demais filiais seguem a mesma linha de negociação, antecipação de pagamento e época de assinatura do acordo): • Termo aditivo à CCP — EXERCÍCIO 2002, assinada em 25/11/2002, sendo que foram realizados pagamentos a título de PLR em 05/2002 e 11/2002. • Termo aditivo à CCP — EXERCÍCIO 2003, assinada em 18/11/2003, sendo que foram realizados pagamentos a título de PLR em 05/2003 e 11/2003. • Termo aditivo à CCP — EXERCÍCIO 2005, assinada em 14/12/2004, sendo que foram realizados pagamentos a titulo de PLR em 05/2004 e 12/2004. Outro ponto que entendo pertinente, é que existem restrições ao pagamentos das participações dos empregados administrativos, por exemplo no termo aditivo, fl. 73, foi citado o "§ 4a As datas e valores constantes não se aplicam aos empregados nível administrativo (coord. Técnico, Técnico Assistente e Prof. Nivelsuperior que receberão em 05/2003 (•.•)• Ou seja, existiam regras que acabavam por restrigir determinados trrabalhadores, sendo que a empresa não apresentou nenhum outro tipo de documento que respaldasse o pagamento de PLR a esses trabalhadores. Os fundamentos descritos acima, são os mesmos para discordar do entendimento do relator de que a lei apenas exige acordo prévio ao pagamento. Novamente, entendo impraticável a adoção de tal entendimento, vez que a lei exige primeiramente, o estabelecimento do programa de participação nos lucros e resultados por meio de; "Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso), ou Convenção ou acordo coletivo de trabalho." OU seja, entendo que o programa de participação para ter seus valores desvinculados devem ser previamente formalizados nos instrumentos descritos na forma estabelecida em lei. Peço vênia ao ilustre relator para discordar também do seu entendimento de que a lei não exigiu a fixação de critérios. Pelo contrário, conforme transcrito acima, "dos instrumentos DEVERÃO constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas (...). Entendo que a expressão "podendo", descrita no final do dispositivo legal, visou apenas indicar os incisos I e II, como exemplos, mas de forma alguma, afastou o estabelecimento de critérios. Se assim, não fosse, poder-se-ia vislumbrar que o trabalho exaustivo do empregado durante todo um ano, com a promessa por parte do empregador de uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou seja, para que possa sentir-se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto esse seu empenho, trar-lhe-á de resultados. Neste ponto da análise dos acordos mesmo que firmados posteriormente ao pagamentos das antecipações, encontra-se como única regra o absenteísmo, ou seja, como pode ser aceito um critério pautado no que passou. Entendo que o critério adotado pela empresa apenas comprova que a ausência de critérios e acordos prévio não pode ser aceito, visto que no caso em questão o critério absenteísmo era estipulado praticamente no final do exercício. Outro ponto, que ainda ouso discordar, diz respeito a periodicidade para pagamento. Processo n° 15504.002998/2008-49 S2-C4T1 I Acórdão n.° 2401-00.570 Fl. 425 Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. No entanto, quanto a distribuição dos valores há de se observar o art. 3° da referida lei, senão vejamos: Á participação de que trata o art. 20 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (.) §2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores à título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros em periodicidade acima da prevista em lei, o recorrente assumiu novamente o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Ou seja, entendo que a legislação é bem clara em apontar a proibição, sendo que ao efetuar o pagamento em mais parcelas, independente se chamarmos, de antecipação, correção de distribuição, ou qualquer outra nomenclatura, feriu a empresa os preceitos legais. Face o exposto e de tudo o que mais consta dos autos. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Redatora Designada 19

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Numero do processo: 16327.002196/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não caracteriza nulidade da decisão o indeferimento de perícia julgada desnecessária. EFEITOS DA CONSULTA – A resposta a consulta só vincula a administração em relação ao consulente. Não é nulo o auto de infração lavrado contra o consulente, relacionado à matéria objeto da consulta, se a formalização da exigência deu-se após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão da consulta . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não caracterizados vícios na formalização da exigência, não prosperam as alegações de nulidade. Imperfeições na quantificação do crédito tributário, mesmo que tivessem ocorrido, o que, no caso concreto, não se vislumbra, não dariam necessariamente lugar à nulidade do auto de infração, podendo o lançamento ser aprimorado por meio processo administrativo fiscal, que constitui uma revisão interna do lançamento. IRPJ- PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Apenas são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Não são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, por falta de previsão expressa, os valores provisionados para fazer face a desembolsos futuros com plano de complementação de aposentadoria e pensões, suportados pela pessoa jurídica, a favor de seus empregados. POSTERGAÇÃO - A constituição indevida de provisão só poderia ter dado margem a caracterização de postergação se tivesse havido sua reversão em exercício posterior. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - No ano calendário de 1994 os tributos e contribuições eram dedutíveis segundo o regime de caixa. Nos anos-calendário de 1995 e 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. CSLL- BASE DE CÁLCULO- Na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, devem ser adicionadas ao lucro líquido as provisões não dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- Procedente sua cobrança por exigidas de acordo com a legislação aplicável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93101
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a Contribuição Social dos anos calendários de 1995 e 1996.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002196/99-92 Recurso n°. : 122.407 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1995 a 1998 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n° : 101-93.101 EMENTA INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não caracteriza nulidade da decisão o indeferimento de perícia julgada desnecessária. EFEITOS DA CONSULTA — A resposta a consulta só vincula a administração em relação ao consulente. Não é nulo o auto de infração lavrado contra o consulente, relacionado à matéria objeto da consulta, se a formalização da exigência deu-se após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão da consulta. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não caracterizados vícios na formalização da exigência, não prosperam as alegações de nulidade. Imperfeições na quantificação do crédito tributário, mesmo que tivessem ocorrido, o que, no caso concreto, não se vislumbra, não dariam necessariamente lugar à nulidade do auto de infração, podendo o lançamento ser aprimorado por meio processo administrativo fiscal, que constitui uma revisão interna do lançamento. IRPJ- PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Apenas são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Não são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, por falta de previsão expressa, os valores provisionados para fazer face a desembolsos futuros com plano de complementação de aposentadoria e pensões, suportados pela pessoa jurídica, a favor de seus empregados. POSTERGAÇÃO - A constituição indevida de provisão só poderia ter dado margem a caracterização de postergação se tivesse havido sua reversão em exercício posterior. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - No ano calendário de 1994 os tributos e contribuições eram dedutíveis segundo o regime de caixa. Nos anos-calendário de 1995 e 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto Processo n.° 16327.002196/99-92 2 Acórão n.° 101-93.101 se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. CSLL- BASE DE CÁLCULO- Na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, devem ser adicionadas ao lucro líquido as provisões não dedutiveis para efeito de apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- Procedente sua cobrança por exigidas de acordo com a legislação aplicável. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco do Estado de São Paulo S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ dos anos calendário de 1995 e 1996 o valor da Contribuição Social lançada através do presente procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir ,7 - 3 ON P Ãjr .• BRIGUES PRESIDE k SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 16327.002196/99-92 3 Acórão n.° 101-93.101 Recurso n°. : 122.407 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Contra o Banco do Estado de São Paulo S/A foram lavrados os autos de infração de fls. 02128, por meio dos quais estão sendo exigidos os créditos tributários de R$ 1.804.739.781,32 e R$ 1.016.178.077,89 , referentes, respectivamente, a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro dos períodos base correspondentes aos anos calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, sendo que nesses valores estão compreendidos muita por lançamento de ofício de 75% e juros de mora. As irregularidades que deram causa às exigências, segundo os autos de infração, consistiram em dedução indevida, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, de provisão não autorizada para esse fim, pela legislação fiscal, e compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista as reversões de prejuízo fiscal apurado após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 01/94 a 11/94 através do presente auto de infração do IRPJ. O Termo de Constatação de fls. 29/31, que faz parte integrante do Auto de Infração, descreve os fatos da seguinte forma "1. A lei estadual 4.819/58 estabeleceu a concessão de abono complementar de aposentadoria para os funcionários do Banco. 2. Esta legislação foi revogada pela Lei 200/74, também de âmbito estadual. 3. O BANESPA então suprimiu de seus regulamentos os aludidos benefícios, mantendo-os, entretanto, para os funcionários admitidos até o dia 22 de maio de 1975, inclusive. 4. A Lei 6.435/77, de 15/07/77, criou as entidades de previdência privada. 5, O Decreto 81.240/78 regulamentou a Lei 6.435/77, estabelecendo em seu artigo 37, que as empresas que mantivessem, em 1° de janeiro de 1978, fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da Previdência Social procederiam à Processo n.° 16327.002196/99-92 4 Acórão n.° 101-93.101 adaptação desses fundos às disposições do citado decreto por meio da criação de entidade específica. 6. O BANESPA criou, então, a BANESPREV, responsável pela complementação de aposentadoria de seus funcionários, desde que admitidos após 23105fi5 A responsabilidade para os empregados admitidos após a criação da BANESPREV também foi transferida para esta entidade. 7. A responsabilidade pelos encargos de manutenção do benefício para os funcionários admitidos até 23105/75 continuou no BANESPA. 8. Em 1987 o BANESPA procedeu cálculos atuariais relativos ao custo global destes benefícios complementares de aposentadoria, relacionados aos funcionários admitidos até 23/05/75. 9. Em decorrência da expressiva relevância do valor da provisão calculado, o reconhecimento contábil desta provisão foi então escalonado a partir de 1987, de forma a não impactar em demasia o balanço do Banco. 10. A provisão calculada refere-se tanto ao custo global de funcionários aposentados, como ao custo global de complementação de aposentadoria de funcionários ainda na ativa. Dessa forma, em 25/06/99 intimamos o contribuinte a apresentar Relatório dos valores mensais relativos ao fundo constituído para fazer face aos pagamentos de complementação de aposentadoria dos funcionários do banco, bem como demonstrativo do esquema contábil utilizado e cópia do livro razão das contas envolvidas, relativos ao período de 1994 a 1997. O contribuinte apresentou a documentação, e da sua análise constatamos não ter havido adições na apuração do Lucro Real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos à constituição da provisão para pagamento destas complementações de aposentadoria. A natureza de provisão dos valores constituídos é inquestionável, posto tratar-se de cálculo atuarial que tem por objeto estimar o valor presente dos desembolsos futuros necessários para complementação de aposentadoria dos funcionários admitidos até 23/05/75. Simplesmente o BANESPA passou, a partir de 1987, a reconhecer um passivo potencial, através da constituição escalonada de provisões, que tiveram como contrapartida despesa. Ocorre que a aceitação da dedutibilidade de provisões constituídas implica em uma permissividade de antecipação de despesas ainda não incorridas. No presente caso as despesas incorrem à medida que são efetuados os pagamentos complementares de aposentadoria pelo próprio BANESPA. Por esse motivo, tanto a legislação do Imposto de Renda como da Contribuição Social sobre o Lucro sempre foram restritivas na aceitação da dedutibilidade de provisões, elencando Processo n.° 16327.002196/99-92 5 Acórão n.° 101-93.101 expressamente as admitidas como dedutíveis, dentre as quais NÃO se enquadram as provisões constituídas no presente caso. Pelos motivos expostos, os valores devidos tanto de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido serão constituídos, em três autos de infração, na forma abaixo discriminados: 1)Auto de Infração IRPJ 1994 a 1997 2) Auto de Infração CSSL 1994 a 1997 (parcial) 3) Auto de Infração CSSL 1997 (suspenso por força de medida judicial)" Conforme Termo de Verificação Fiscal e fls. 32/35, os auditores autuantes levantaram as provisões indedutíveis, consideraram os prejuízos reais de imposto de renda e as bases de cálculo negativas da contribuição social apurados pelo contribuinte, aproveitando-os, e recompuseram as bases de cálculo das exações. Ao final desse Termo de Verificação, esclarecem os autuantes que a Contribuição Social do ano calendário de 1997 foi exigida em duas parcelas, a primeira calculada à alíquota de 8% por força de medida liminar obtida pelo contribuinte nos autos do Mandado de Segurança 98.001.2352-0, e a segunda, correspondente aos 10 pontos percentuais restantes determinados pelo art. 1° da Lei 9.316/96 (alíquota de 18%), em auto de infração próprio, a ser lavrado com exigibilidade suspensa. Tempestivamente, o contribuinte ingressou com a impugnação fls. 118 a 211 acompanhada dos documentos de fls.. 212 a 993. Na peça impugnativa o contribuinte, organizadamente, articula suas razões sob os seguintes títulos: s . Processo n.° 16327.002196/99-92 6 Acórão ri.° 101-93,101 1. Dos Autos de Infração Da Origem dos Benefícios em Questão HL Da Manutenção dos Benefícios Mesmo Após o Advento da Legislação Específica de Entidades de Previdência Privada IV. O Procedimento do Requerente Quanto a Estes Benefícios V. Da Correção do Procedimento do Requerente do Ponto de Vista Societário, Contábil, Atuarial e da Legislação das Entidades de Previdência Privada VI. Preliminares V11, Lançamentos a Partir de Levantamentos Mal Elaborados- Impossibilidade de Exigir Tributos Assim Apurados VI.2. Alteração De Critério Jurídico e Práticas Reiteradas VI.3. Da Nulidade do Auto de Infração Por Ter Sido Efetuado na Vigência de Causa Suspensiva da Exigibilidade VII. Mérito VII. 1. Da Correção do Procedimento do Requerente Sob o Ponto de Vista da Legislação do Imposto de Renda - Há Previsão Expressa na Legislação Para a Dedutibilidade em Questão VII. 1.1. Evolução Legislativa VIL 1.2. Conclusão Decorrente da Análise da Legislação VII.2. Natureza de Despesa Incorrida dos Encargos em Questão VII.3. Da Exigência Fiscal Relativamente à CSL VII.3.1. Da Falta de Fundamentação Legal do Auto de Infração- A Motivação dos Atos Administrativos Como Condição de Sua Validade Vil. 3.2. Alíquotas Diferenciadas VII.3.2.1. Violação do Princípio da Irretoatividade VII.3.2.2. A Jurisprudência VIII. Da Imprestabilidade da SELIC Como índice Para Efeitos de Cômputo dos Juros de Mora Alega a interessada que: 1) o benefício em questão consiste num abono mensal a título de complementação de aposentadoria e pensões concedido aos funcionários do BANESPA e instituído pela Lei Estadual 4.819, de 26/08/58, que esteve em vigor até a edição da Lei Estadual 200, de 13/05/74, ocasião em que, além de resguardar os direitos adquiridos, este último diploma legal determinou que os empregados admitidos até a data de sua Processo n.° 16327.002196/99-92 7 Acórão n.° 101-93,101 vigência continuariam a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação revogada (art. 1 0, § 10); 2) a impugnante, assim, manteve tais benefícios em seus regulamentos, conforme determinada a Lei 200/74, para os seus funcionários admitidos até 22/05/75, decorrendo, assim, que tais despesas são "inquestionavelmente necessárias e obrigatórias, portanto, dedutíveis"(fls. 123) 3) em 1977, com o advento da Lei Federal 6.435, foram criadas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, e com o Decreto 81.240, de 1978, que disciplinou de forma mais detalhada as entidades fechadas de previdência privada, foi estabelecido (art. 37) que" as empresas que mantinham, em 1° de janeiro de 1978, fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da previdência social, deveriam adaptá-los às disposições do referido decreto em 2 (dois) anos:"(fls. 124) 4) entretanto, no mesmo dispositivo legal, ficou ressalvado que os benefícios concedidos em data anterior a 1° de janeiro de 1978 poderiam ser conservados nos estatutos da entidade, sem prejuízo da apresentação ao Conselho de Previdência Complementar do plano de adaptação mencionado naquele artigo (Dec. 81.240/78, art. 37, § único); 5) o BANESPA, por ocasião da criação da BANESPREV- Fundo Banespa de Seguridade Social, solicitou e obteve autorização "para conservar em seus estatutos, como encargo próprio, sem transferência para entidade de previdência recém criada, portanto, como FUNDO CONTABiL sem personalidade jurídica, os benefícios concedidos antes de 1° de janeiro de 1978 o que foi concedido pelo Ministro de Estado da Previdência Social através da Portaria 3.921/87, após manifestação favorável da Secretaria de Previdência Complementar ( anteriormente Conselho de Previdência Privada), estando os benefícios de que se trata expressamente consignados no Estatuto e Regulamentação Básica do BANESPERV, art. 2°, II, a e 22. (fls. 124/125); 6) a partir de então, os benefícios de complementação de aposentadoria e pensão para os funcionários admitidos até 22/05/1975 são suportados pelo próprio Processo n.° 16327.002196/99-92 8 Acórão n.° 101-93.101 BANESPA, "através de um FUNDO CONTÁBIL despersonalizado instituído para tal fim ", enquanto que para os funcionários admitidos após tal data, o plano de benefícios é assegurado pelo BANESPREV, entidade de previdência privada "também constituída para tal fim, mas com personalidade jurídica própria" (fls. 125) 7) tais benefícios suportados pelo BANESPA, bem como as regras aplicadas na gestão do Fundo em questão, são equivalentes, praticamente os mesmos, aos mantidos pelo BANESPREV e, assim, "a manutenção, mesmo após a instituição das entidades de previdência privada, a cargo do próprio Requerente desse sistema de complementação de benefícios previdenciários para os funcionários admitidos até 22/05/75, por ter sido expressamente prevista no parágrafo único do artigo 37 do Decreto n° 81.240/78 atende aos requisitos e condições da Lei n° 6.435, de 17/07177 e Decreto n° 81.240, de 20/01/78, tanto quanto atende o BANESPREV, devendo em razão disso estar submetidos ao mesmo tratamento tributário" (fls. 126); 8) a impugnante explica que, embora contrariando as normas de contabilidade geralmente aceitas e as diversas normas legais aplicáveis ao caso, o procedimento inicialmente adotado pelo BANESPA desde 1962, quando tais encargos surgiram, consistia em apropriar tais despesas pelo regime de caixa, ou seja, registrava tais encargos como despesa apenas quando efetivamente pagos; 9) em 1987, porém, por entender que tal procedimento era incorreto, o BANESPA procedeu à avaliação do passivo atuarial correspondente a tais encargos com complementação de aposentadoria e pensões, apurando um passivo de Cz$36.200 milhões, sendo Cz$18.500 milhões referentes aos funcionários já inativos e Cz$17.700 milhões referentes aos funcionários ainda ativos (fis.127); 10) tal passivo, que deveria ter sido escriturado no decorrer dos 25 anos anteriores, e tendo em vista o grande impacto que a apropriação integral, de uma só vez, causaria no Balanço Patrimonial da impugnante, foi reconhecido na escrituração contábil de forma gradual, entre 1987 e 1994, tendo o plano de reconhecimento gradual do passivo existente sido aprovado "em caráter excepcional " pela Comissão de Valores Mobiliários- CVM )fls.. 127 a 129); Processo n.° 16327.002196199-92 9 Acórão n,° 101-93,101 11) nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da interessada, publicadas àquela época, os auditores independentes confirmaram o entendimento de que o banco não vinha obedecendo, até 1987, ao regime de competência para efeito de reconhecimento, no seu passivo, dos encargos relativos à com plementação de aposentadorias e pensões concedidos aos funcionários admitidos até 22/05/1975, e fizeram ressalvas em seu Parecer, tendo em vista o não reconhecimento total do aludido passivo atuarial, ao final do ano de 1987 (fls.. 129 e 130); 12) a interessada observa ainda que em 1994, "quando foi decretado o Regime de Administração Especial temporária, a atual Administração do BANESPA, já a cargo do BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN decidiu contabilizar a parcela restante desse passivo, no valor de R$204 milhões, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos" atendendo ao contido na sugestão da CVM (fls. 131); 13) o procedimento do BANESPA, reconhecendo o referido passivo atuarial, está em conformidade com as determinações da Lei 6.404/76, das normas da CVM, do Conselho Federal de Contabilidade — CFC e do IBRACOM — Instituto Brasileiro de Contadores e do direito comparado, e corresponde ao denominado regime de competência, nos termos dos artigos 177, 184 e 187, § 1°, da Lei 6.404/76, da Resolução CFC 750/93 e da Deliberação CVM 29/86 (fls.. 131 e 132); 14) a confrontação ou correlação de receitas e despesas referidas nessas normas e que caracterizam o regime de competência, "significa que, apropriadas as receitas pertencentes a um período, devem a elas ser contrapostas todas as despesas que foram necessárias à sua obtenção, quer as já pagas, quer as que estão sendo pagas, quer as que serão pagas no futuro, tudo com o objetivo de apurar adequadamente o resultado da pessoa jurídica, principalmente quando existem encargos assumidos para desembolso futuro, mas vinculados às receitas que estão sendo geradas e registradas no presente" (fis.132 e 133); 15) dentro desse tipo de encargos futuros condicionados à receita presente encontram- se o complemento de aposentadoria e pensão a ser pago aos funcionários e dependentes, após seu período de trabalho, que pelo regime de competência Processo n.° 16327.002196/99-92 10 Acórão n,° 101-93,101 devem ser apropriados pela empresa no período em que os beneficiários encontram-se na ativa, sob pena de distorcer os seus resultados diante do "descasamento entre as receitas e os esforços e sacrifícios necessários à sua obtenção" (fls. 133); 16) para que se possa instituir um plano complementar de aposentadorias e pensões, por meio de uma entidade de previdência privada, " é fundamental a elaboração de cálculos atuariais e a constituição de fundos (ativos) capazes de suportar no futuro as obrigações respectivas", consubstanciando um modelo no qual " as contribuições da empresa mantenedora ( no caso o Banco) para a entidade de previdência privada ( no caso o BANESPREV) em prol dos seus empregados são registradas em função exatamente do tempo em que tais empregados para ela trabalham" , reconhecendo tais encargos nessa proporção enquanto que, concomitantemente, a entidade de previdência privada faz o registro da provisão atuarial (fls. 133); 17) ocorre que, no caso concreto, a impugnante acumula as funções de entidade mantenedora e de entidade de previdência, e portanto, " deveria ter procedido exatamente como acima exposto, ou seja, constituído ao longo do tempo um Fundo contábil de modo a no futuro fazer frente aos encargos em questão", consoante previsto em normas do IBRACON, da CVM e do IASC- International Accounting Standards Committee, e conforme procedimento efetivamente adotado (regime de competência) a partir de 1994, em substituição às práticas contábeis adotadas até então (regime de caixa), tecnicamente incorretas (fis.133 a 135); 18) assim, em conformidade com o princípio de competência, a impugnante entende que o passivo correspondente ao tempo que os empregados trabalham na empresa tem de ser apropriado já no período de tempo durante o qual eles exercem suas atividades, caso contrário tornar-se-ia inviável o cumprimento dessas obrigações no futuro; 19) quanto à apuração da exigência fiscal, a interessada discorda do procedimento adotado pela fiscalização, que desconsiderou o fato de que grande parte dos valores contabilizados no referido fundo se referem a funcionários já aposentados, e , Processo n.° 16327.002196/99-92 11 Acórão 101-93.101 corresponde a despesas "inquestionavelmente incorridas", sendo incabível, como levado a efeito pela autoridade fiscal autuante, considerar tais valores englobadamente, sem distinguir a parcela relativa a funcionários ainda na ativa e a funcionários já aposentados (fls. 136 e 137); 20) além disso, com relação aos funcionários ativos que se aposentaram a cada ano, durante o período autuado (1994 a 1997), as "despesas já eram também incorridas, de modo que quando muito teria havido postergação de recolhimento de IRPJ e de CSL, e não falta de pagamento (fis.137); 21) tais falhas no procedimento da fiscalização, segundo entende a interessada, implicam nulidade das exigências fiscais; 22) o reconhecimento de tais despesas incorridas, conforme o regime de competência, deveria ter sido efetuado desde 1962; 23) em 1987, mais de 41% do valor apurado pelos técnicos atuariais referia-se a funcionários já aposentados, correspondendo a despesas já incorridas nos exercícios de 1962 a 1987, e sobre as quais haveria, apenas, por parte da autuada, "postergação de despesa e antecipação de lucro com a devida antecipação de tributação » , e proceder à exigência nesta parcela significaria exigir novamente o IRPJ já recolhido a maior durante os 25 anos anteriores; 24) igualmente mal elaborado o levantamento, relativamente aos períodos-base posteriores, uma vez que a autuação não decorre da "indedutibilidade absoluta" dos valores, mas da antecipação de tais despesas, que competiriam a exercícios futuros, e a conseqüente postergação da tributação do IRPJ e da CSLL, que "foram recolhidos em exercícios seguintes aos quais competiam as despesas e nos quais elas deixaram de ser registradas, procedendo-se assim, a verdadeira compensação, porque o imposto de renda que teria deixado de ser recolhido nos exercícios considerados, foi recolhido nos exercícios posteriores" (fls. 139); 25) incabível, portanto, o procedimento da fiscalização que simplesmente apurou e glosou o valor total da despesa deixando de efetuar o cálculo pelo critério de postergação e fazer a exigência apenas da correção monetária e juros devidos, como previsto nos artigos 6° e 7°, do Decreto-lei 1.598/77, e no Parecer Normativo ./-/ Processo n.° 16327.002196199-92 12 Acórão n.° 101-93,101 COSIT 02/96, devendo os Autos de Infração em tela ser anulados, consoante jurisprudência firmada Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 139 a 144); 26) não cabe a exigência de multa, no presente caso de postergação de imposto, diante das disposições contidas no § 7°, do art. 6°, do DL 1.598/77, bem como no art. 138, do CTN, pois tal postergação caracteriza uma forma de denúncia espontânea da infração anterior (fls. 145); 27) ademais, estando hoje aposentados mais de 85% dos funcionários beneficiados pelo plano em questão, a parcela da glosa a eles relativa, no percentual de 93,35% do valor apurado de 1RPJ e CSLL, é indevida porque corresponde a despesas incorridas antes ou durante o prazo de autuação, já que os recolhimentos eventualmente pagos a menor em exercícios anteriores foi compensado com os recolhimentos a maior em exercícios posteriores, devendo a exigência fiscal ser reduzida a pouco mais de 10% do valor constante nos Autos de Infração; 28) mesmo admitindo a indedutibilidade da "provisão" apontada peio Fisco, deveriam os agentes fiscais "ter segregado os valores provisionados que se referissem a pagamentos posteriormente já efetuados, de modo a considerar mera postergação de imposto a parte relativa aos valores da "provisão" pagos em exercícios futuros"(fis. 145 e 146); 29) a apuração do IRPJ, por sua vez, não considerou em seus cálculos as exclusões legalmente previstas, como é o caso da dedução dos valores relativos à Contribuição Social sobre o Lucro, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda referente aos anos-base de 1994, 1995 e 1996 (fls. 146); 30) "a fiscalização deixou de considerar também no ano-base de 1997 essa mesma exclusão expressamente autorizada por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.12144-7, da 17 a Vara da Justiça Federal pela qual foi afastada a aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.316, de 22.11.96" ,e que deveria ser procedida não apenas considerando a presente exigência da CSLL à alíquota de 8%, mas também a exigência da contribuição à alíquota de 10%, objeto de auto de infração cuja exigibilidade ficou suspensa, "o que reduziria o valor da Processo n.° 16327.002196/99-92 13 Acórão n.° 101-93,101 exigência do Auto de Infração de 1RPJ em aproximadamente R$ 9.000.000,00 (nove milhões), cuja exigibilidade também deveria ficar suspensa"(fis. 146); 31) não há que se negar à interessada, ainda, o direito à exclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ referente ao ano de 1994, alegando que tal valor seria dedutível apenas quando pago, pois, "é no mínimo absurdo pretender que o contribuinte pague valor tão significativo, para depois deduzir, quando é certo que tal repetição poderá ficar frustrada no tempo caso não venha a ter lucros tributáveis no futuro, transformando a exação em verdadeiro empréstimo compulsório"(fis. 146 e 147); 32) é nulo o Auto de Infração, ainda, "porque exige valores indevidos e aplica multa punitiva de 75% do valor do imposto, absolutamente em desacordo com a conduta do contribuinte que não deixou de recolher o imposto, mas, quando muito, postergou seu recolhimento no tempo, caracterizando ainda a denúncia espontânea", já que a multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 44, 1, da Lei 9.430/96, não se aplica aos casos de postergação no recolhimento (fls. 147 e 148); 33) os vícios apontados são suficientes, conclui a impugnante, para determinar sua total nulidade, uma vez que o crédito tributário apurado não é nem líquido, nem certo, nem exigível; 34) os procedimentos adotados pela autuada, desde 1997 até a presente data, sempre foram de conhecimento da Administração e jamais foram por ela questionados (fls. 148 e 149), tendo sido objeto de observação nas Notas Explicativas de diversas Demonstrações Financeiras anuais do BANESPA (fls. 269 a 288) que, por sua vez, sofreu inúmeras fiscalizações "genéricas" da Receita Federal das quais resultaram autuações relativas a outras matérias, sem que qualquer dúvida tenha sido levantada quanto à correção do citado procedimento, referente aos benefícios de compiementação de aposentadorias e pensões, conforme se depreende dos documentos acostados nos autos (fls. 291 a 310); 35) também as declarações de Imposto de Renda do período jamais foram contestadas pelo Fisco, embora os valores ora glosados estejam perfeitamente identificados; Processo n.° 16327.002196/99-92 14 Acórão n.° 101-93,101 36) na Decisão COSIT 08, de 17/07/1997, versando exatamente sobre esta matéria (fls. 416 a 421), a Secretaria da Receita Federal manifestou-se sobre a dedutibilidade dos referidos encargos de complementação de aposentadoria pagos com observância das disposições do artigo 301 do RIR/94, da Lei 6.435/77, e do Decreto 81.240/78, que corresponde a hipótese idêntica ao caso em tela (fis.150 e 151); 37) a aludida Decisão COSIT 08/97 assevera que, quanto à CSLL, inexiste qualquer restrição à dedutibilidade dessas despesas incorridas na determinação de sua base de cálculo; 38) portanto, esta era a orientação oficial, a qual foi sempre observada pelo BANESPA; 39) entretanto, ao responder consulta feita à Receita Federal, formulada pelo BACEN "na qualidade de Administrador do Requerente", a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, na NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB N° 144, de 30/04/1999, "não obstante reconheça que o Fundo em questão inclui-se dentre os destinatários da ressalva aludida na parte final do artigo 310 do RIR/94 (artigo 239, par. 3° do RIR/80), altera seu entendimento, passando a argumentar que tais contribuições são na verdade uma "provisão cuja dedutibilidade não está expressamente autorizada nos artigos 220 do RIR/90 e 276 do RIR194, sendo que a dedutibilidade autorizada no artigo 13 da Lei n° 9.249, de 26.12.95, não se aplica ao caso concreto por ser posterior aos fatos ocorridos" (fls. 151 e 152); 40) na referida resposta da SRF/COS1T, o Fisco se refere à parcela glosada no auto utilizando-se de várias expressões (recursos para constituição de fundo contábil, despesa referente aos benefícios complementares aos da Previdência, provisão), indicando que está se referindo à mesma 'realidade econômica' , e em assim sendo, os artigos 239, § 30 e 220 do RIR/80 e 301 e 276 do RIR/94 devem ser interpretado de forma a se compatibilizarem e não de forma a que uns ( 220 e 277 do RIR/80) neguem os outros (239, § 3° e 301 do RIR/94), como está ocorrendo com a interpretação equivocada do Fisco; (fls. 152 e 153); 41) assim, se as contribuições feitas pelas empresas para formação de Fundos para atender encargos da previdência complementar existentes antes de 1° de janeiro de 1978 são provisões, e se os artigos 239, § 3°, do RIR/80, e 301 do RIR/94 permitem Processo n.° 16327.002196/99-92 15 Acórão n,° 101-93.101 expressamente a dedutibilidade de tais contribuições, "então trata-se de 'provisão' cuja dedutibilidade para efeito do IRPJ está expressamente autorizada no Regulamento, o que atende os artigos 220 do RIR/80 e 276 do RIR194" (fls. 154); 42) além disso, o entendimento do Fisco, equivocado na opinião do impugnante, configura "evidente mudança de critério jurídico, pois representa uma evolução em relação à conclusão exposta na Decisão Cosit n° 8/97, em vigor à época dos fatos" e tendo a alteração de entendimento ocorrido em 30104/99, somente se poderia aplicar o novo entendimento a fatos geradores posteriores àquela data, conforme prevê o artigo 146 do CTN, restando nulo o Auto de Infração (fis. 154 e 155); 43) na pior das hipóteses, seria incabível a exigência de multa, correção monetária e juros de mora, pois a interessada sempre agiu em conformidade com a orientação administrativa, e jamais poderia ser penalizada, tendo em vista a exclusão de penalidade prevista no art. 100, H e lii e seu parágrafo único, do CTN; 44) a lavratura dos Autos de Infração ora impugnados foi extemporânea, uma vez que a resposta da SRF/COSIT, proferida em atendimento à consulta formulada pelo BACEN, é datada de 30/04/1999, sendo que "na mesma data foi instaurado procedimento fiscal versando exatamente sobre a matéria consultada e que deu origem ao presente auto de infração", resultando nula a exigência fiscal por violação ao artigo 48, inciso I, do Decreto 70.235/72 (dispositivo que veda a instauração de procedimento fiscal, relativamente à espécie consultada, até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão), e conforme jurisprudência aduzida às fls.. 156 a 159; 45) de qualquer forma, considerando que a consulta formulada denota boa-fé, segue-se que, conforme dispõe o artigo 161, e § 2°, do CTN, a lei coloca" o consulente a salvo das conseqüências da mora e de outras penalidades mesmo quando a resposta é negativa", efeito este que persiste até o trigésimo dia subseqüente à data em que a referida resposta foi comunicada ao interessado; 46) o procedimento fiscal, ainda, frustrou a possibilidade de a pessoa jurídica, em face da mudança de entendimento jurídico do Fisco, valer-se da exclusão da Processo n.° 16327.002196/99-92 16 Avirão n.° 101-93,101 responsabilidade pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, "desonerando-se da multa que lhe foi aplicada, o que só é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal" ,conforme prevê o artigo 7 0, § 1 0, do Decreto 70.235/72 (fls. 160); 47) os encargos com planos de complementação de aposentadoria e pensão de seus empregados, conforme a legislação tributária vigente, correspondem a um " gênero não tributável" que sempre estiveram a salvo da tributação do RR! ( e, mais tarde, da CSLL), independentemente da denominação (despesa, contribuição, doação, provisão, reserva) ou forma de concessão (através de Fundos contábeis despersonalizados, empresas de previdência privada fechadas e abertas especialmente constituídas para tal, ou de terceiros especializados), tendo em vista duas razões especiais : a) as peculiaridades da atividade cuja característica principal é gerar receitas no presente para fazer frente a encargos no futuro e b) as suas finalidades assistenciais e complementares ao regime oficial de previdência (fis. 160 a 163); 48) tais encargos já eram considerados despesas operacionais, conforme dispunham a Portaria ME 41/74, o PN 64/76 e o PN 101/76, até que com a edição da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.240/78 a previdência complementar passou a ser concedida de duas formas : a) através de entidades de previdência privada, e b) através da "manutenção dos benefícios já existentes nos estatutos das empresas, concedidos através de Fundos Contábeis a serem para tal fim constituídos nos mesmos moldes daquelas entidades, tendo em vista o possibilidade, prevista no parágrafo único do artigo 37 do Decreto 81.240178, como ocorreu no caso concreto" (fls. 163 a 165); 49) o legislador atribuiu às entidades fechadas de previdência privada a característica de instituições de assistência social (Lei 6.435/77, art. 39. § 3°) e, assim, " tais entidades nasceram imunes de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços" (art. 19, 111, letra "c", da Constituição Federal em vigor), dando origem à norma do artigo 127, do RIR/80 (fis.166); 50) as contribuições das empresas mantenedoras destinadas a tais entidades, por sua vez, foram consideradas dedutíveis para efeito de imposto de renda, "tal como eram Processo n.° 16327.002196/99-92 17 Acórão n.° 101-93.101 as contribuições para os Fundos contábeis despersonalizados antes existentes, e continuaram a sê-lo para aqueles, como o presente, cuja manutenção foi autorizada" (fls. 167), como confirmam o ADN CST 25/78 e o art. 239, § 3° do RIR/80; 51) o Decreto-lei 2.065/83, revogou o art. 39, § 3°, da Lei 6.435/77, e a legislação prescreve isenção do IRPJ para as entidades fechadas de previdência (RIR/94, art. 160), e mantém a deduflbilidade das contribuições das empresas mantenedoras (art. 301 do RIR194)( fls. 168 e 169); 52) a Lei 9.249/95 apenas explicitou melhor o regime até então vigente, reafirmou a intenção do legislador, determinando a dedutibilidade das provisões técnicas das entidades abertas de previdência, e das contribuições a elas destinadas (art. 13, inc. I e V), constituindo suporte para os artigos 336 e 404, do RIR/99 (fls. 169 e 170); 53) por força de tais dispositivos legais, "as contribuições das empresas em geral destinadas a outras pessoas jurídicas ou a fundos contábeis para custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social continuam dedutíveis, agora sem qualquer restrição" (fls. 170); 54) conclui a impugnante que, pelas normas legais citadas, " fica evidenciado que jamais foram tributados pelo IRPJ e pela CSL os recursos destinados a fazer frente a encargos com complementação de benefícios previdenciários, porque o legislador sempre garantiu a sua dedutibilidade para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSSL quer sejam contabilizados pelo regime de caixa quer pelo de competência", e referidas normas são "o reconhecimento do legislador de que tal dedutibilidade é essencial como forma de impedir graves distorções de resultados das empresas da espécie, já que é da essência das atividades de tais entidades arcar incessantemente com elevados gastos no futuro, por conta de receitas do presente "(fls. 171); 55) tanto é assim que, para as companhias de seguro e capitalização, cujas obrigações têm natureza semelhante às das empresas de previdência privada e cujas regras são aplicáveis às empresas de previdência privada abertas (art. 10, Lei 6.435/77), as provisões técnicas sempre foram dedutíveis para fins de IRPJ (e da CSLL), conforme prevê o art. 67 da Lei 4.506/64, até hoje em vigor (fls.171 e 172); sviz Processo n.° 16327.002196/99-92 18 Acórão n.° 101-93.101 56) o Fisco reconhece expressamente no PN 64/76 que, tendo em vista a "característica intrínsica de qualquer sistema previdenciário" a dedutibilidade em questão não depende da ocorrência, durante o ano-base, de " eventos a que correspondam efetivas despesas favorecendo ao mesmo tempo a todos os empregados "; 57)no presente caso, o BANESPA acumula as funções de entidade mantenedora e de entidade de providência (fls. 172); 58) no caso do BANESPREV, " o Banco aporte recursos, na forma de contribuição patronal (dedutível) à entidade e esta sobre tais valores não paga IRPJ nem CSLL porque antes era imune e agora, no entender da fiscalização, é isenta", e paralelamente, o BANESPREV constitui, com esses recursos, provisões técnicas, aplicando estes recursos na forma da lei, os quais ficam indisponíveis" (fls. 173); 59) no caso do "Fundo" em questão, a única diferença é que ele não tem personalidade jurídica, ou seja, o próprio BANESPA faz as duas operações : "aporte os recursos e faz aplicação deles em títulos especialmente criados para este fim", sendo que, no caso, "os ativos integrantes do Fundo contábil que o Fisco pretende tributar, são TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS inegociáveis, especial e expressamente emitidos pelo Tesouro Nacional com essa finalidade específica, com resgate em 25 (vinte e cinco) anos, portanto, indisponíveis para serem utilizados pelo requerente em outra finalidade" conforme documentos VII.1.16; 60) a situação do Fundo é idêntica a uma entidade fechada de previdência despersonalizada, " pois os encargos com os quais arca na forma anteriormente descrita, com aprovação das autoridades competentes, possuem caráter nítida e exclusivamente previdenciário, e a dedutibilidade dos encargos correspondentes pelo regime de competência para efeito de apuração do IRPJ e da CSL não lhe traz vantagem alguma, apenas afasta futuras distorções na apuração de resultados, evitando que haja uma representativa e indevida tributação dos rendimentos (....), com a conseqüente geração de prejuízos por ocasião dos pagamentos dos benefícios previdenciários em tela "(fls. 173); s Processo n.° 16327.002196/99-92 19 Acórão n.° 101-93.101 61) assim, a interessada adverte que tributar tais encargos significaria exigir 1RPJ e CSL sobre algo que não representa renda ou lucro, violando os artigos 153, III e 195, I, 'c', da CF/88, e artigos 43 e 44 do CTN; 62) em se tratando de sistema de suplementação de benefícios previdenciários, nos termos da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.240/78, deve o 'Fundo' em questão estar submetido ao mesmo regime tributário das entidades fechadas de previdência privada, a exemplo do BANESPREV, contemplando o direito à dedução das suas 'reservas técnicas', sob pena de violação dos artigos 5°, caput e inciso 1, 150, II e 194, V, da CF/88, que albergam o princípio da isonomia (fls.. 174); 63) o próprio Fisco Federal, nos Pareceres Normativos antes referidos, privilegiou a interpretação sistemática da norma legal, em detrimento da literal, "e o fato de ser uma instituição financeira e não exclusivamente entidade de previdência pdvada não deve ser fato alegável para lhe obstar a dedutibilidade de que aqui se trata, posto que em nada se diferencia o Banco daquelas, no que tange aos ativos e passivos vinculados às suas obrigações previdenciárias através dos fundos contábeis constituídos para tal fim, sendo certo que no caso concreto tais ativos são inegociáveis"(fis. 175); 64) equivocado o argumento do Fisco ao concluir pela indedutibilidade de tais 'provisões' por falta de expressa autorização na legislação tributária, uma vez que histórica, sistemática e mesmo literalmente, tal dedutibilidade sempre esteve prevista expressamente na legislação, tendo em conta as características intrínsicas e a finalidade assistencial dos beneficios"(fis. 175); 65) mesmo admitindo a indedutibilidade de tais valores, a interessada pondera que em 31/12/98 aproximadamente 93% do valor total da autuação refere-se à parcela relativa aos inativos e, portanto, seria dedutível para efeito do IRPJ e CSLL por se tratar de verdadeira 'despesa incorrida' (fls. 176 e 177); 66) o regime de competência adotado pela Lei 6.404/76, de observância obrigatória pelas companhias e definido como regra geral pela legislação tributária (PN CST 122/75, DL 1.598/77, Lei 7.450?85), implica em considerar as despesas "quando representam obrigações certas, não dependentes de quaisquer eventos futuros, ou d Processo n.° 16327.002196/99-92 20 Acórão n.° 101-93.101 seja, quando correspondem à contrapartida de um direito já adquirido" conforme entendimento firmado nos PNs 110/71, 07/76 e 58/77, bem como na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 177 a 179); 67) o plano de aposentadoria e pensão em causa corresponde a um benefício instituído e mantido por lei, e previsto no Regulamento de Pessoal do contribuinte, e, portanto, significa "uma obrigação contratual que se materializa a partir da obtenção da aposentadoria junto aos órgãos oficiais da previdência social", momento a partir do qual o ora aposentado já tem direito adquirido ao aludido benefício, ou seja, já se teriam verificado todos os pressupostos materiais que o tornam incondicional, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor, como referido no PN 58/77 (fls. 179 e 180); 68) conseqüentemente, tais valores correspondentes aos direitos dos funcionários já aposentados são dedutíveis, e representam "despesa definitivamente incorrida e cujo valor é perfeitamente mensuráver(fis. 180); 69) a determinação do valor dos encargos incorridos em cada período-base é feita através de cálculo atuarial, que fornece "o valor presente (regime de competência) de desembolsos a serem feitos no futuro (regime de caixa)", e, assim, tais valores são apurados por critério científico, afastando qualquer alegação de que tais valores seriam determinados aleatoriamente ou por mera estimativa (fls. 180); 70) por isso, "os encargos em questão não se confundem com mera 'provisão', porque enquanto esta, em sua acepção técnica, reflete fato futuro, incerto e de valor apenas estimável, a despesa incorrida caracteriza-se por ser certa e determinada, representando uma obrigação já existente", sendo que o Primeiro Conselho de Contribuinte já manifestou entendimento de que não é a denominação, mas a natureza ou conteúdo da verba lançada numa determinada conta que atribui a esta a sua verdadeira condição de despesa incorrida ou de provisão; 71) os referidos encargos, portanto, são dedutíveis para fins de 1RPJ e CSLL, pois correspondem a" obrigação líquida e certa, inclusive quanto a valor" e assim, "não há que se falar em provisão retificadora de ativo, ou provisão classificável no Processo n.° 16327.002196/99-92 21 Acórão n.° 101-93.101 passivo, mas sim em baixas das contas do ativo ou apropriação de valores a pagar, respectivamente" (fls. 181); 72) assim, fica evidenciada a fundamentação equivocada dos autuantes, ao afirmarem que as despesas incorrem à medida em que são efetuados os pagamentos complementares de aposentadoria pelo próprio BANESPA pois, no caso, "não se há mais que falar em despesa incorrida (regime de competência), mas de despesa paga (regime de caixa); 73) a exigência da CSL seria indevida pelas mesmas razões aduzidas em relação à exigência do IRPJ, cabendo lembrar ainda que a decisão COSIT 08/97, já referida, concluiu pela inexistência de qualquer restrição à dedutibilidade de tal despesa incorrida, principalmente em relação aos funcionários já aposentados; 74) no Auto de Infração da CSLL "são invocados dispositivos legais genéricos que não oferecem uma motivação jurídica específica para a prática do ato impugnado", em violação aos princípios da legalidade restrita e da tipicidade fechada, uma vez que todo ato administrativo, para ser válido, requer motivo legal e o motivo de fato, e a validade de um auto de infração, especificamente, depende da "caracterização precisa não só da falta cometida como do dispositivo legal violado" (fis. 182 a 185); 75) no caso concreto, tais dispositivos legais são genéricos, " não disciplinam os fatos apontados como incorretos no auto de infração, inexistindo, de resto, qualquer dispositivo na legislação específica da CSL que vede a dedutibilidade em questão, a ponto de ar amparo à exigência, o que a toma viciada por ausência de motivação legal adequada e compatível com a exigência feita" , resultando, por fim, que a impugnante, por não saber que norma teria descumprido, estaria com seu direito de defesa cerceado (fls. 186 e 187); 76) a interessada é uma empresa que está referida no artigo 22, § 1°, da Lei 8.212/91 (instituição financeira), e sempre esteve sujeita à tributação da CSL com alíquota superior àquela fixada para as demais pessoas jurídicas (Leis 7.689/88, 8.212/91 e 9.249/95, LC 7-0/91, ECR 01/94 e EC 10196), em ofensa ao princípio constitucional da isonomia em matéria tributária (art. 50, I, 150., II e 194, V, da CF/88); Processo n.° 16327.002196/99-92 22 Acórão n.° 101-93.101 77) embora a fiscalização tenha aplicado a alíquota de 8% para a CSLL, no ano de 1997, tendo em vista a liminar obtida pela interessada, a alíquota aplicada nos anos de 94, 95 e 96 foi de 30%, quando deveria ser de 10% em 94 e 95, e de 8% em 96, sob pena de violação ao princípio da isonomia (fls. 188); 78) com relação à majoração da alíquota de 23% para 30% procedida pela ECR n° 01/94 para viger já sobre o lucro de 1994, houve ainda a violação do princípio da irretroatividade das leis fiscais, pois incidindo a contribuição sobre o lucro verificado ao final de cada exercício, a aplicação da nova alíquota não poderia ser aplicada às apurações que ocorreram a partir de junho de 1994, dando reflexo na consolidação de dezembro de 94, aplicação retroativa essa demonstrada no Ato Declaratório Normativo 68/94, mencionando-se doutrina e jurisprudência a respeito, às fls. 199 a 204; 79) fere o princípio da igualdade o fato de a legislação determinar que algumas pessoas jurídicas, as Mancadas no art. 22, § 1° da Lei 8.212/91 (instituições financeiras e equiparadas), estejam sujeitas ao pagamento da CSLL a uma alíquota superior à aplicável às demais empresas , evidenciando a discriminação daquelas pessoas jurídicas em função da atividade por elas exercida (fls. 188 e 199); 80) não há qualquer razão lógica no critério escolhido pelo legislador que justifique a estipulação de alíquota diferenciada para alguns contribuintes, mesmo porque, no caso da contribuições sociais, deve haver o benefício ou o especial interesse do particular na atuação do Estado, apenas se justificando tal discriminação se, ainda que indiretamente, houvesse uma maior vantagem auferida pelo contribuinte, ou maior encargo gerado pela empresa ao Poder Público (fls. 190 a 192); 81) mas ao contrário, os empregados das instituições financeiras e assemelhadas, além de não terem nenhuma vantagem diferencial, estão menos expostos a riscos de saúde, se comparados àqueles que trabalham em fábricas, e assim não provocam gastos maiores para o Poder Público em decorrência de suas atividades, evidenciando a injustificável discriminação levada a efeito pelo legislador, como o comprova, inclusive, a Proposta de Ementa à Constituição n° 33-C, que deu origem à EC 20/98, introduzindo no artigo 195 da CF um novo parágrafo (que não tem Processo n.° 16327.002196/99-92 23 Acórão n.° 101-93.101 caráter meramente declaratório) que passa a permitir a instituição de alíquotas diferenciadas (fls. 192 a 195); 82) salienta a impugnante que " jamais seriam devidos os juros de mora na dimensão pretendida, calculados com base na denominada taxa SELIC, posto que referida taxa é absolutamente imprestável como base de cálculo dos juros de mora" (fls. 204); 83) a Lei 9.065/95 determinou a utilização da taxa SELIC para os cálculos dos juros de mora, mas não há texto legal específico quanto à sua composição, e como referida taxa corresponde aos rendimentos dos títulos federais, alberga, juntamente com os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição dos títulos, correção monetária que continua presente na economia nacional, e assim, a legislação elegeu uma única taxa - a SELIC - para substituir verbas que no passado eram devidas a título de juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro (fils.204 e 205); 84) a taxa SELIC é estipulada por regras de mercado às quais está o contribuinte absolutamente alheio, pois depende de captação de recursos pela União através de títulos lançados no mercado financeiro (fls. 206); 85) a utilização da aludida taxa para outras finalidades leva a concluir que os juros exigidos têm caráter remuneratório, havendo que se considerar, por outro lado, que nos casos de compensação e restituição, o art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95 determina o acréscimo de juros segundo a SELIC calculados a partir do pagamento indevido ou a maior, o que vem a demonstrar seu caráter remuneratório, eis que de acordo com as disposições do artigo 167 do CTN, na restituição do indébito os juros de mora são devidos apenas a partir da decisão que a determinar (fls. 206); 86) as disposições da Lei 9.065/95, da Lei 9.250/95 da IN 11/96 e da Circular BACEN 2.673/96 demonstram a relação da variação da SEL1C com o conceito de correção monetária, comprovando que os juros moratórios exigidos pelo contribuinte compreendem, também, a correção monetária, bem como os rendimentos de investidores no mercado de capitais (fls. 207 e 208); Processo n.° 16327.002196/99-92 24 Acórão n.° 101-93.101 87) ademais, além de 'híbrida', a taxa referencial é fixada administrativamente por órgão do Poder Executivo, agredindo a regra do art. 161 do CTN, e não poderia ultrapassar o teto de 1% ao mês estipulado no seu § 1° (fls. 208 e 209); 88) a taxa de juros de mora, viável mensalmente, repugna a necessária certeza no que tange ao `quantum' das sanções de natureza moratória em matéria tributária; 89) por outro lado, " a presente questão pode perfeitamente ser decidida na esfera administrativa na medida em que a legitimidade da aplicação da Taxa SELIC comporta solução na esfera infraconstitucional, pela antinomia das normas legais instituidoras da mencionada taxa com as normas da lei complementar do CTN, como, aliás, ficou expresso em recente acórdão da E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes" que, embora tenha adotado decisão em sentido contrário, no voto vencido pela estreita margem de 4 x 3 " ficou evidenciado o descabimento da sua utilização na área tributária" — Ac. 104-16.772, sessão de 12/11/98( fls. 209/210); 90) portanto, ainda que devidos juros de mora, jamais o seriam na dimensão exigida, pois" a taxa SELIC não pode ser tomada como base para seu cômputo); 91) requer sejam declarados insubsistentes os Autos de Infração; 92)requer, finalmente, a produção de prova pericial "para comprovar os vícios acima apontados no levantamento fiscal, no que respeita aos valores apurados e à situação de atividade e inatividade dos funcionários em questão, no período fiscalizado até a data da presente autuação" e nomeia perito (fls. 211); O julgador de primeira instância indeferiu a perícia por desnecessária. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, tendo a autoridade ponderado que: a) a postergação, a ser apreciada como mérito, ainda que tivesse ocorrido daria ensejo apenas à correção dos valores lançados; b) é incorreta a afirmação de que o BANESPA procedeu de acordo com a orientação emanada da administração fiscal, pois a matéria objeto da Decisão COSIT é distinta do objeto autuado; c) não procede a alegação de violação à norma do artigo 48, I, do CTN, pois o procedimento fiscal para apuração da matéria objeto desta lide só teve início em 25106199, ou seja, quase dois meses após a emissão da orientação recebida em Processo n.° 16327.002196/99-92 25 Acórão n,° 101-93,101 resposta à consulta formulada pelo BACEN; d) não ocorreu a alagada ausência de motivação legal e deficiência na descrição dos fatos na autuação relativa à CSLL, pois o auto registra que a exigência se deve à "Falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro — Provisões não dedutíveis" , os fatos estão perfeitamente descritos no Termo de Constatação que o integra, os dispositivos legais citados incluem os pertinentes à base de cálculo e alíquota, bem como o art. 40 da Lei 8.541/92, que preceitua que a falta ou insuficiência do pagamento da contribuição implicará seu lançamento de ofício; Quanto ao mérito, manifestou-se sobre todos os argumentos de defesa em dez tópicos, tendo considerado que : 1- Dedutibilidade dos encargos com os benefícios previdenciários : a) sujeita-se não só às condições previstas no artigo 242 do RIR/94, mas também às previstas no artigo 301, que prevê a dedutibilidade dos valores pagos, não falando em provisões; b) a Lei 9.249/95 manteve a dedutibilidade das contribuições destinadas a custear os seguros e planos de saúde e benefícios complementares aos da previdência social, porém para as provisões técnicas cuja constituição é exigida pela legislação especial, a dedutibilidade foi admitida apenas para as companhias de seguro capitalização e para as entidades de previdência privada, não se reportando, o inciso V do art. 13 da Lei, a contribuições para fundos contábeis pelas empresas em geral. 2- Regime de competência. Despesas incorridas: Os valores apropriados na conta "Abono Aposentadoria" não representam verdadeiros passivos, já que não são obrigações líquidas e tampouco exigíveis, eis que os proventos são pagos, a cada mês, a partir da data da aposentadoria, enquanto vivo o aposentado, sendo impossível quantificar o valor ao qual fará jus, ainda porque, se já aposentado, não se sabe quanto tempo viverá. Assim, a respectiva contrapartida, que diminuiu o lucro tributável no período de 1994 a 1997, corresponde a supostas ou potenciais despesas que, na realidade, ainda não eram incorridas, por não ter se dado a hipótese do inciso III, § 4 0, do art. 90 da resolução CFC 750/94, ou seja, não se verificou o surgimento do passivo nele referido. \A Processo n.° 16327.002196/99-92 26 Acórão n.° 101-93.101 3- Das Provisões : Como corretamente concluem os autuantes, a natureza de provisão é inquestionável, posto tratar-se de cálculo atuarial que tem por objeto estimar o valor presente dos desembolsos futuros necessários para complementação de aposentadoria dos funcionários admitidos até 23/05/75. Consoante art. 276 do RIR/94, apenas são admitidas as provisões expressamente autorizadas no Regulamento, o qual autoriza, apenas, as provisões para crédito de liquidação duvidosa, provisões para ajuste do custo dos ativos a valor de mercado e provisões para pagamento de férias, gratificações e décimo terceiro salário a empregados, havendo ainda a permissão, específica para as companhias de seguro e de capitalização, para computar como encargo de cada período-base as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações. E a Lei 9.249/95 restringiu ainda mais a dutibilidade das provisões. Portanto, não estando a provisão entre as expressamente autorizadas , é ela indedutível para efeito de imposto de renda, devendo, também ser incluída para efeito da base de cálculo da Contribuição Social, por força do item 3 da alínea "c" do § 1° do art. 2° da Lei 7.689/88. 4- Dos encargos referentes a funcionários ativos e aposentados: Se, conforme apreciado no item 2 retro, para os funcionários já aposentados os encargos de que se trata correspondem a despesas ainda não incorridas, mais evidente ainda este fato quanto a funcionários ainda na ativa. Pelos mesmos motivos, improcede a assertiva da impugnante, às fls.. 138, de que, quanto aos funcionários inativos o Auto de Infração implica exigir novamente IRPJ que teria o BANESPA "recolhido a maior durante longos anos por não terem sido corretamente escrituradas as despesas incorridas nos respectivos períodos-base" 5- Da postergação- A postergação tratada no artigo 6° do Decreto-lei 1.598/77 diz respeito a postergação de pagamento, ou seja, ocorre quando uma parcela do imposto, que deveria ser paga num determinado período-base, é efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Não havendo certeza quanto à obrigação contabilizada e não sendo precisos os valores escriturados, mesmo que fossem levados em consideração os lançamentos efetuados pela interessada como Processo n.° 16327.002196/99-92 27 Acórão n.° 101-93.101 despesas antecipadas, dever-se-ia perquirir se tais despesas efetivamente ocorreram em períodos posteriores e se os valores então escriturados o foram em montantes idênticos às despesas deduzidas antecipadamente, devendo ser considerado, ainda, que o passivo trabalhista provisionado foi estimado por cálculo atuarial de desembolsos que poderiam ocorrer muitos anos depois (até dezenas). A tese da postergação requer, além da comprovação de que efetivamente ocorrera a postergação (isto é, que os valores lançados antecipadamente correspondiam a despesas efetivamente ocorridas em período-base posterior), que o valor dos tributos pagos em período-base posterior seja suficiente para saldar o montante do tributo que deixou de ser pago em período-base anterior. 6- Contribuições ao Fundo Contábil. Entidades de Previdência Privada: A dedutibilidade das provisões técnicas prevista na Lei 9.249/95 não se aplica à interessada, por não se enquadrar ela como entidade de previdência privada ou companhia de seguro e de capitalização, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. A equivalência entre o Fundo Contábil instituído pelo Banespa e uma entidade de previdência privada não se sustenta, não havendo qualquer exigência legal para que o Banespa constitua "provisão técnica" , como existe para as entidades de previdência privada, cuja legislação específica prevê, além da obrigatoriedade da escrituração da provisão, a determinação de que apliquem os recursos garantidores das reservas técnicas segundo regras rígidas e critérios bem definidos, o que não se aplica ao BANESPA. Por outro lado, os títulos públicos federais referidos pela interessada como integrantes do "fundo" que ela vem apropriando desde 1987, e que estariam indisponíveis para serem por ela utilizados para outra finalidade, foram recebidos pelo BANESPA em decorrência de Contrato de Assunção de Dívida celebrado com a União e, 1997, conforme se pode verificar dos documentos acostados às fis. 815 a 842. O referido "fundo" se configura, pois, como mera provisão contábil, não havendo como atribuir-lhe condição de "entidade despersonalizada" , ou compara-lo a entidade de previdência privada, não havendo ainda que se falar em "contribuições" para o referido Fundo, pois o BANESPA não tem obrigatoriedade de aplicar quaisquer recursos em ativos YJ Processo n.° 16327.002196/99-92 28 Acórão n,° 101-93,101 para garantir a aludida "provisão técnica" , tratando-se, na verdade, de simples lançamentos contábeis. Portanto, os valores provisionados não estão sujeitos ao mesmo tratamento aplicável às contribuições para o BANESPREV e não se aplica ao Fundo a mesma isenção a que têm direito as entidades de previdência privada. Assim, não prosperam as alegações de que a glosa dos encargos significa exigir IRPJ e CSLL sobre algo que não representa lucro (face à inexistência de obrigação legal de aplicar seus recursos) e de que negar o direito de deduzir as contribuições" fere o princípio da isonomia. 7- Dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ : Para o ano de 1994, a dedutibilidade dos tributos e contribuições observava o regime de caixa (art. 7° da Lei 8.541/92). Para 1995 e 1996, de acordo com o § 1° do artigo 41 da Lei 8.981/95, os tributos com exigibilidade suspensa não são dedutiveis segundo o regime de competência, não podendo, assim, a Contribuição lançada de ofício e impugnada, ser considerada na base de cálculo do IRPJ. Em relação ao ano-calendário de 1997, o valor da contribuição social passou a ser indedutiVel, por força da Lei 9 316/96, porém a interessada interpôs Mandado de Segurança e, por via de agravo de instrumento contra a decisão que lhe negara a liminar, obteve garantia do direito de recolher o IRPJ calculado sem adição da CSLL na base de cálculo. Denegada a segurança por sentença de 04/08/98, a autora apresentou recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O auto de infração foi lavrado em 15/09/99, após a denegação da segurança e cassação da liminar, estando a Fazenda reintegrada no seu direito de exigir o crédito, por não ter sido feito o depósito, não procedendo a alegação de que a apelação, mesmo tendo sido recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, possa implicar no restabelecimento da liminar. No que respeita a essa dedutibilidade, não cabe apreciação na instância administrativa, posto estar a matéria submetida a apreciação judicial, motivo pelo qual a DRJ não toma conhecimento da impugnação quanto a esse aspecto. Em razão da pendência judicial, reduz-se a base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 1997, mediante dedução do valor da CSLL discutida f I Processo n.° 16327.002196/99-92 29 Acórão n.° 101-93.101 judicialmente, obtendo-se novo valor que se considera definitivamente lançado na esfera administrativa. 8- Dos princípios constitucionais tributários : A argüição de inobservância dos princípios constitucionais de isonomia e de irretroatividade quanto à alíquota diferenciada da CSLL para as instituições financeiras não são conhecidas, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. 9- Da multa de ofício: A alegação de que não cabe a exigência da multa por se tratar de postergação não pode ser acolhida, pois não se trata de postergação, conforme já assentado, não havendo, assim, que se falar em denúncia espontânea da infração anterior, nem em nulidade do auto por não ter havido falta de recolhimento. Também não prospera a alegação de que não poderia ser penalizada por ter agido de acordo com orientação administrativa, pois não havia qualquer orientação administrativa que autorizasse a autuada a efetuar os provisionamentos que deram ensejo à presente exigência, nem foi instaurado procedimento fiscal em relação à matéria consultada com violação do prazo de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72. 10-Juros de mora : Pelos mesmos motivos, improcede a alegação de que a aplicação dos juros de mora estaria excluída pela aplicação do art. 100 ou do art. 161, § 2° do CTN. Quanto à taxa segundo a SELIC, está ela prevista na Lei 9.065/95, portanto, atendendo ao § 1° do art. 161 do CTN. As alegações quanto ao seu caráter remuneratório ou "híbrido" não podem ser apreciadas na esfera administrativa. Inconformado o BANESPA recorre a este Conselho (petição de fls. 1056 a 1201, acompanhada dos documentos de fls. 1202 a 1232) argumentando que : 1) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o Recorrente deduz os valores destinados a um Fundo Contábil para fazer frente aos encargos do programa de complementação de aposentadorias e pensões que mantém em seus estatutos para funcionários admitidos antes de 22/05/75, exatamente da mesma forma que faz em relação aos valores de idêntica natureza destinados ao BANESPREV, entidade de previdência privada, com personalidade distinta, criado para atribuir os mesmos benefícios aos funcionários admitidos após 22/05/75 (fls. 1061); fp-2 Processo n.° 16327.002196/99-92 30 Acórão ri.° 101-93.101 2) o Fisco, embora concorde com a dedutibilidade das contribuições do Banco à BANESPREV e das provisões técnicas constituídas por esta entidade, em relação ao Fundo Contábil acima referido só admite a dedutibilidade dos valores efetivamente pagos aos aposentados e pensionistas, tendo glosado os valores lançados como despesa dedutível no período de 31/01/94 a 31/12/97, fundamentando seu entendimento ora alegando que somente se atendidas as condições da legislação de previdência privada pode haver a dedutibilidade em causa (Decisão Cosit 8/97), ora alegando tratar-se de "provisão" para a qual não há previsão de dedutibilidade (fls. 1061 e 1062); 3) entende o Recorrente que os valores destinados a ambos os planos de previdência por ele mantidos devem ser submetidos aos mesmos regimes contábil e fiscal, sob pena de violação do princípio da isonomia inserto no art. 5 0, I, e 150, II, da CF/88 (fls. 1062); 4) ademais, considerando que quase a totalidade dos funcionários admitidos antes de 22/05/75 já se encontra aposentada, têm eles direito adquirido aos benefícios, que constituem , em contrapartida, verdadeira despesa incorrida para o Recorrente, e a exigência do IR e da CSL sobre os respectivos valores implica exigir as exações sobre o que não é renda nem lucro, violando os artigos 153, II e 195 da Constituição e 43, 44 e 110 do CTN, transformando-as em verdadeiro empréstimo compulsório com inobservância do art. 148 da CF/88 (fls. 1062); 5) as situações do Fundo Contábil e da BANESPREV são idênticas, o que fica evidenciado pelo fato de o Banco, para evitar novas autuações no futuro, estar transferindo para a BANESPREV o Fundo Contábil, bastando essa simples formalidade para considerar dedutíveis os valores da mesma natureza dos presentes, no futuro (fls. 1062) 6) para provar a transferência, junta documentos (Cartilha do Plano Pré-75, Aprovação pelo MPAS, Nota Técnica Atuarial do Plano Pré-75, onde fica evidenciada a necessidade de constituição de reservas matemáticas e o altíssimo percentual dos já aposentados), informando que a juntada desses documentos somente agora se Processo n.° 16327.002196/99-92 31 Acórão n.° 101-93.101 justifica porque se referem a fatos ocorridos posteriormente à apresentação da defesa (fls. 1062 e 1063); 7) ressalta que a presente autuação se deu apenas porque essa transferência formal não foi concretizada no passado, o que se deveu apenas ao fato de a Secretaria da Previdência Complementar do MPAS, com base no art. 37 do dec. 81.240/78, ter autorizado o Recorrente a manter o Fundo, embora adaptado às regras das entidades de previdência privada, sem personalidade jurídica (fis. 1063); 8) caso essa transferência tivesse sido feita, os mesmos valores, calculados com a mesma técnica atuarial e destinados à mesma finalidade, seriam tranqüilamente dedutíveis para efeito do !RN e da CSLL, o que demonstra o artificialismo do entendimento do Fisco e interpretação equivocada da lei (fls. 1063); 9) se não fosse para submeter o Fundo Contábil ao mesmo tratamento legal da Banesprev, não teria sentido exigir sua adequação às normas da legislação de previdência privada, nem submetê-lo à aprovação da Secretaria da Previdência Complementar do MPAS (fls. 1063); 10) uma interpretação isenta da legislação tributária conduzirá à conclusão de que os argumentos do Fisco não prosperam, pois: a) os benefícios foram mantidos com estrita observância da legislação de previdência privada; b) há previsão expressa para dedução dessas despesas pelo regime de competência, quer porque os Fundos Contábeis estão excepcionados do regime de caixa, quer porque são quase em sua totalidade verdadeiras despesas incorridas; c) ainda que de provisão se tratasse, há expressa previsão para a dedutibilidade das provisões técnicas destinadas a fazer frente a planos de previdência complementar (fls. 1063 e 1064); 11) o trabalho fiscal foi elaborado com vícios formais suficientes para tornar nula a exigência, afastados pela decisão recorrida de maneira absurda, como, por exemplo, quando indefere a perícia requerida e afinal julga improcedente o argumento que dependia exatamente da produção dessa prova, sob alegação de prova não produzida (fls. 1064); A seguir, reproduz a Recorrente as razões de defesa articuladas sob os títulos H a VIII da impugnação, aduzindo as seguintes considerações : I --/— Processo n.° 16327.002196/99-92 32 Acórão n.° 101-93.101 Em relação ao título III ( "Da manutenção dos benefícios ....") insere referência aos artigos 80 e 81 da Lei 6.435/77, que prevêem, respectivamente, a penalização de quem atue como entidade de previdência privada sem estar autorizado (art. 80) e prazo para que as entidades que estejam atuando como entidades de previdência privada requeiram as autorizações exigidas e apresentem planos de adaptação (art. 81) (fls.. 1066 e 1067). À conclusão desse Título III da impugnação de que "a manutenção, mesmo após a instituição das entidades de previdência privada, a cargo do próprio Requerente desse sistema de complementaçáo de benefícios previdenciários para os funcionários admitidos até 22105/75, por ter sido expressamente prevista no parágrafo único do artigo 37 do Decreto n° 81.240178 atende aos requisitos e condições da Lei n° 6.435, de 17/07/77 e Decreto n° 81.240, de 20/01/78, tanto quanto atende o BANESPREV, devendo, em razão disso, estar submetidos ao mesmo tratamento tributário" acrescenta que, se assim não fosse, não haveria sentido algum em exigir a adaptação do Fundo às normas das entidades de previdência privada e da aprovação pela Secretaria de Previdência Complementar do MPAS. (fls.. 1069 e 1079) Quanto ao Título IV ( Do procedimento do requerente quanto a estes benefícios), acrescenta que o procedimento adotado até 1987, reconhecendo os encargos quando efetivamente pagos, apresentava resultados e patrimônio líquido por valores muito superiores aos reais, colocando em risco a própria exeqüibilidade do Plano no futuro (fls. 1076); III- No título V (Da correção do procedimento do ponto de vista societário, contábil, atuarial e da legislação das entidades de previdência privada) aduz que a) a legislação de seguros, capitalização e previdência obriga as empresas a constituírem provisão ou reservas técnicas para fazer frente às futuras obrigações; b) no caso de previdência privada, estas regras são aplicáveis quer se institua um plano complementar dentro da própria empresa, quer por meio de entidade de previdência fechada ; c) em ambos os casos é fundamental a elaboração de cálculos atuariais e constituição de fundos (ativos) para suportar ]fc-- Processo n.° 16327.002196/99-92 33 Acórão n.° 101-93.101 as obrigações; c) há identidade e equivalência entre as duas situações, sendo que o fundo acumula as funções de entidade mantenedora e entidade de previdência, com a única diferença que o Fundo Contábil é despersonalizado enquanto a entidade de previdência privada tem personalidade jurídica própria; d) o Fisco aceita a dedutibilidade das contribuições do Recorrente (entidade mantenedora) para a BANESPREV (entidade de previdência) e das provisões técnicas constituídas pela BANESPREV, mas quando se trata de reservas de recursos para fazer frente aos mesmos encargos no futuro, só que dentro da mesma pessoa jurídica que acumula as funções de mantenedora e entidade de previdência, não admite que fiquem a salvo da tributação. IV- No subtítulo VI.1 (Lançamentos a partir de levantamentos mal elaborados..) acrescenta que a autoridade indeferiu a prova pericial alegando ser irrelevante ao deslinde da controvérsia, que a questão de postergação é de mérito, que mesmo que se tratasse de postergação o trabalho fiscal não padeceria de nulidade, e que somente prova cabal de que houve pagamento em exercícios posteriores em valor suficiente para cobrir eventual imposto não pago em exercícios anteriores poderia ser acolhido o argumento de simples postergação. Quanto à alegação de que não haveria nulidade, diz que de acordo com o 142 do CTN o "quantum" devido apurado no lançamento deve revestir-se das características de certeza, liquidez e exigibilidade, que o inciso V do art. 10 do Decreto 70.235/72 fala na determinação da exigência, que se refere à quantificação exata do montante devido. Afirma que a jurisprudência administrativa é torrencial no sentido de anular ou cancelar autos de infração cujo levantamento é viciado a ponto de não conduzir a valor certo, líquido e exigível. Critica a tese da autoridade julgadora de que somente mediante prova cabal de pagamento do imposto no futuro, a cargo da Recorrente, ficaria caracterizada a hipótese de postergação, observando que assim está a autoridade sustentando que ao Fisco é lícito efetuar o lançamento sem verificar a hipótese de postergação, deixando essa incumbência ao contribuinte na defesa, o que contraria os comandos do art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 e do PN 2/96. ff Processo n° 16327.002196199-92 34 Acórão n,° 101-93,101 Diz que a necessidade de que a prova do pagamento posterior seja feita pelo contribuinte só tem sentido nos casos em que o pagamento foi feito posteriormente sem que o Fisco disso pudesse ter conhecimento, mas não quando a própria razão da autuação é o entendimento fiscal no sentido de que foram deduzidos de uma só vez valores que deveriam ter sido deduzidos em períodos futuros. Acrescenta que comprovou suas alegações com a juntada dos cálculos atuariais e demonstrativos do percentual de inativos, cálculo do valor do tributo considerando a postergação, declarações do IRPJ de 94, 95, 96 e 97 evidenciando os valores devidos no período, e para que não pairem dúvidas, junta demonstrativo dos valores de IRPJ e CSL recolhidos nos anos subseqüentes (95 a 99) onde fica evidenciada a existência de lucros e pagamentos muito superiores aos do principal dos mesmos tributos exigidos nos autos de infração. Esclarece que essa juntada em fase recursal se justifica, pois destina-se a contrapor razões só levantadas na decisão recorrida. Quanto ao indeferimento da perícia, diz ter-se configurado nítido cerceamento de defesa, pois ao mesmo tempo em que rejeita a prova pericial, julga improcedente a argumentação por falta da prova que seria produzida na perícia. Acrescenta que a alegada desnecessidade da perícia não pode ser explicada por ser a questão de mérito e que, no mérito, a autoridade julgadora entendeu que mesmo em relação aos funcionários inativos essas despesas não são incorridas, porque a decisão da autoridade recorrida não é definitiva no âmbito administrativo. E caso a produção da prova seja considerada imprescindível, e tendo sido ela indeferida, caracterizar-se-á absoluto cerceamento de defesa, suficiente para tornar nula a decisão recorrida.(fis.. 1089 a 1095) V- Ainda no subtítulo VI.1 (Lançamentos a partir de levantamentos mal elaborados..), quanto à falta de exclusão da CSL da base de cálculo do IRPJ, rebate os argumentos da decisão recorrida dizendo que: V.1. Para 1994, a decisão invoca o art. 7° da Lei 8.541/92, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade eram tão nítidas que foi ele revogado pela MP 812/94, Processo n.° 16327.002196/99-92 35 Acórão n.° 101-93.101 convertida na Lei 8.981/95, e configura desvio de finalidade e exercício abusivo do poder de legislar, ao obstaculizar o acesso ao Judiciário; V.2.Para 1995 e 1996, a decisão argumenta que não pode determinar a exclusão porque a impugnação interposta suspendeu a exigibilidade do crédito e o § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95 manda não aplicar o regime de competência quando a exigibilidade estiver suspensa, esquecendo-se que está decidindo sobre o trabalho de fiscalização efetuado antes da apresentação da referida impugnação, não estando, pois, a exigibilidade da CSL suspensa. V.3. Para 1997, em que a exclusão da base de cálculo fora autorizada por medida liminar concedida nos autos de Agravo de Instrumento contra despacho que a denegara na ação de Mandado de Segurança, alega a autoridade que a decisão foi denegatória, tendo sido cassada a liminar anteriormente concedida, e que o recebimento da apelação com efeito suspensivo não tem o condão de restabelecer o direito à dedutibilidade, mas somente de impedir a execução da decisão denegatória. Ocorre que, em assim agindo, está a autoridade exatamente atribuindo executoriedade àquela decisão denegatória quando, pelo efeito suspensivo, ela não pode ser executada. O efeito suspensivo foi requerido para afastar o risco de lavratura de auto de infração (que foi lavrado exigindo pagamento do tributo e multa de 75%) , não tendo sentido admitir que mesmo tendo a apelação sido recebida no efeito suspensivo estaria a Recorrente sujeita 'as mesmas conseqüências do recebimento unicamente no efeito devolutivo. Tendo sido recebida a apelação no efeito suspensivo, não contestado à época pela União, não poderia ela pretender constituir definitivamente o suposto crédito, que deixou de ser pago ao amparo de liminar, com aplicação de multa de ofício, antes de ter havido decisão do tribunal sobre a matéria, sob pena de ofensa à ordem judicial. Incabível também considerar definitivamente constituído o crédito do 1RPJ incidente sobre o valor da CSL discutida em juízo, pois ainda que a autoridade julgadora não possa tomar conhecimento dessa matéria da defesa, que sequer aqui foi desenvolvida por estar sub judice, não pode considerar definitivamente constituído o crédito Processo n.° 16327.002196/99-92 36 Acórão n,° 101-93.101 porque é indevido por todas as inúmeras outras razões desenvolvidas no recurso, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de grau de jurisdição administrativa, em violação ao art. 5°, incisos LIV e LV da CF/88, aos arts. 33 e 35 do Dec. 70.235/72 e ADN 03/96, além de jurisprudência do Conselho. VI- Conclui o Recorrente seus adendos ao subtítulo VII da impugnação afirmando que, ainda que no mérito fosse procedente o auto de infração, os valores de IRPJ e de CSL exigíveis seriam substancialmente menores que os apontados nos autos de infração, sendo eles nulos por desatendimento às prescrições legais e por ter sido imposta multa de 75%, em desacordo com a conduta do contribuinte que não deixou de recolher imposto, mas quando muito postergou seu recolhimento no tempo, caracterizando ainda a denúncia espontânea. VII- No subtítulo VI.2 (Alteração de critério jurídico e práticas reiteradas), no qual argumentara que a administração, em 30/04/99, ao responder consulta específica formulada pelo BACEN como seu administrador, alterou seu entendimento antes manifestado na Decisão Cosit 08/97, acrescenta as seguintes considerações : A decisão recorrida alega que a matéria aludida na Decisão Cosit 08/97 (consulente : Banco Meridional) é distinta do objeto da presente, porém a situação fálica colocada para análise do Fisco e que deu origem à Decisão 08/97 é rigorosamente idêntica à que deu origem ao presente auto de infração, e a diferença apenas é quanto à solução jurídica. Pela resposta à consulta observa-se que a dedutibilidade dos valores reconhecidos contabilmente como encargos dos beneficiários já aposentados foi admitida para efeito de dedução da base de cálculo da CSL e só não foi admitida para efeitos do IRPJ porque, no entender do Fisco, o plano de aposentadoria deveria estar em consonância com a Lei 6.435/77 ou, se instituído anteriormente a 20/01/78, observar os termos do art. 37 e demais condições do Decreto 81.240/78. Como no caso do BANESPA houve rigorosa observância da Lei 6.435/77 e Dec. 81.240/78, tanto que o plano foi aprovado pela Secretaria da Previdência Complementar e inserido no Estatuto do BANESPREV, não pode o Fisco negar o direito à dedutibilidade dos encargos do Recorrente com o Plano, sendo certo Processo n.° 16327.002196/99-92 37 Acórão ° 101-93.101 que em relação à CSLL a Decisão Cosit 08/97 reconhece esse direito sem restrição. Como conseqüência, até o advento da resposta à consulta do próprio Recorrente, quando é alterada a solução jurídica para a mesma situação de fato, podia o Recorrente proceder dessa maneira, porque esse era o entendimento fiscal, vinculante para a administração, ainda que em resposta dada a terceiro, nos termos da jurisprudência que menciona. (fls. 1114 a 1120). VIII- Ao desenvolvido na impugnação sob o subtítulo VI.3 (Da nulidade dos autos de infração por terem sido lavrados na vigência de causa suspensiva) aduz que a decisão recorrida alega que a fiscalização instaurada na mesma data da resposta à consulta (30104/99) não dizia respeito à matéria consultada, mas objetivava analisar a escrituração da pessoa jurídica pertinente às contas de CPMF, Provisão Para Devedores Duvidosos e Créditos Incobrábeis. Contesta a afirmativa do julgador singular, contrapondo que a fiscalização foi instaurada para averiguar a regularidade dos procedimentos quanto ao IRPJ, tanto que solicita balancetes mensais e LALUR de 1996 e 1997, e o procedimento exposto na consulta tem reflexos principalmente na apuração do IRPJ, que o Fisco expressamente pretendia analisar a constituição de provisões, que no Termo de Início o Fisco adverte que poderá pedir outros elementos no transcorrer do trabalho, e que dos trabalhos efetuados resultou autuação em relação à matéria objeto da consulta. Comenta que seria muita coincidência que no mesmo dia da resposta à consulta fosse aberta fiscalização genérica na esfera do IRPJ e que culminou com autuação sobre a matéria consultada, se essa fiscalização nada tivesse com a consulta. (fls. 1128 a 1131) IX- Às considerações constantes do título VII da impugnação (Mérito), subtítulo Vil. 1.1 ( Da evolução legislativa) acrescenta que, feita a análise do caso sob o ponto de vista da legislação que regula as contribuições para planos de complementação de aposentadorias e suas finalidades essenciais, observa-se que sempre houve e até hoje há previsão expressa de dedutibilidade dos respectivos encargos, e que à mesma conclusão se chega se a questão for analisada do ponto de vista das características da atividade. Diz que desde o art. JUI:1 Processo n.° 16327.002196/99-92 38 Acórão n.° 101-93.101 67 da Lei 4.506/64, até hoje em vigor, sempre estiveram a salvo da tributação os valores destinados a constituir provisões técnicas de empresas que se dedicam a seguro e capitalização, cuja característica principal, assim como a das entidades de previdência privada, é gerar receitas no presente, para fazer frente a despesas futuras, ainda que com finalidades lucrativas e que esse regime foi estendido às entidades de previdência aberta por força do art. 10 da Lei 6.435/77 c.c. art. 67 da Lei 4.506/64 e mais tarde pelo art. 13, I, da Lei 9.249195. Conclui que essas normas evidenciam o reconhecimento do legislador de que tal dedutibilidade é essencial como forma de impedir graves distorções de resultados das empresas da espécie, decorrendo a dedutibilidade da natureza das coisas (fls. 1143). X- Às razões declinadas na impugnação sob o subtítulo VII. 1.2 (Conclusão decorrente da análise da legislação) acrescenta a conclusão de que, seguindo a lição de Carlos Maximiliano, ou seja, analisando o Direito como um todo, surge a verdade no caso concreto : os valores destinados pelo Recorrente ao Fundo Contábil são dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL porque estão atendidas tanto as exigências previstas na Decisão Cosit 08/97 ( o Fundo foi instituído e mantido por força de lei e atende às condições da legislação das entidades de previdência privada, porque sua manutenção foi aprovada no próprio Estatuto do BANESPREV) quanto na resposta à consulta formulada pelo BACEN (há previsão expressa para a dedutibilidade dos valores em questão, não importa o nome que se lhes atribua, nos artigos 239, § 30 do RIR/80, 310 do RIR/94, 361 do RIR/99 — como contribuição - e nos artigos 206 do RIR/66, 213 do RIR/75, 277 do RIR/80, 346 do RIR/94 336 e 404 do RIR/94) (fls 1148 e 1149) Xl- A seguir, tece as seguintes considerações quanto à resposta da decisão recorrida aos argumentos referentes à análise da legislação: XI. 1. Manifesta estranheza quanto à assertiva de que interpretação da legislação feita pela interessada é aprpriada, mas sua conclusão (de que o ADN CST 25/78 e o art. 239 do RIR/80 distinguem dois tipos de contribuições dedutíveis) está equivocada, indagando como pode estar equivocada a ),,L. k Processo n.° 16327.002196/99-92 39 Acórão n.° 101-93.101 conclusão se a interpretação é apropriada. Comenta que a autoridade julgadora faz referência a que o procedimento do Banco estaria de acordo com a legislação, ao dizer que ele poderia conservar em seus estatutos os benefícios concedidos em data anterior a 01/01/78, e assim o fez. Diz que a conclusão da decisão recorrida, de que o art. 301 do RIR/94 não excepciona o tratamento a ser atribuído aos dispêndios e determina, de forma taxativa, que sejam obedecidos simultaneamente os regimes de competência e o de caixa merece as seguintes observações : a) geralmente, a legislação determina a adoção do regime de caixa ou de competência, ou deixa à opção do contribuinte adotar um dos regimes, sendo difícil imaginar a aplicação simultânea de ambos; b) a afirmativa de que a norma não excepciona o tratamento a ser atribuído a tais dispêndios nega a ressalva contida no próprio dispositivo, viola a isonomia, implica em tornar inexeqüível o Plano, em prejuízo daqueles a quem devia proteger (fls. 1148 a 1151). XI .2. Diz que, para contraditar o argumento de que a dedutibilidade passou a existir sem ressalva com a Lei 9.249/95, alega a decisão recorrida que o art. 13, V, da Lei não fala em contribuições a fundos contábeis, mas isso é irrelevante, pois o dispositivo também não se refere a contribuições a entidades de previdência fechada, e não há dúvidas quanto à dedutibilidade dessas últimas. Nos termos do dispositivo legal, basta que sejam "contribuições.., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica", e nessa categoria se enquadram tanto as contribuições para a BANESPREV quanto as para o Fundo Contábil. Daí porque a afirmação de que atualmente desapareceu aquela condicionante da primeira parte do art. 301 do RIR/94 (fls. 1152). XI.3. Quanto ao entendimento da decisão recorrida de que os dispositivos que admitem a dedutibilidade das provisões técnicas para as companhias de seguro, capitalização e previdência privada são inaplicáveis porque o Recorrente não se enquadra nesses tipos de instituições, considera que a lei Processo n.° 16327.002196199-92 40 Acórão n.° 101-93.101 deve ser analisada sob o aspecto da atividade específica que se identifica com as atividades da previdência privada, e não sob o aspecto do objetivo social constante dos estatutos do Banco, sob pena de violar a isonomia. Além disso, bem examinada a legislação da previdência privada e lidos com atenção os artigos 37 e 38 do Decreto 81.240/78 (cuja base legal são os artigos 80 e 81 da Lei 6.435/77), observa-se que para obter aprovação da SPC o Recorrente foi obrigado a adaptar o Fundo Contábil às novas normas, cabendo à CPC fazer exigências para adequação das aplicações garantidoras de suas obrigações no prazo de 3 anos, o que nada mais é que a obrigação de contribuir para o custeio da previdência e/ou constituir reservas técnicas. Assim, para que o Fundo Contábil obtivesse aprovação da SPC para ser mantido como entidade despersonalizada, o Recorrente foi obrigado a adaptá-lo às normas do regulamento, inclusive quanto à preservação da cobertura das reservas, de modo que a constituição das reservas é sim obrigatória por força de lei. E acrescenta que a redação do art. 41 do Decreto 81.240/78 permite concluir que é possível contribuir para fundos contábeis. (fls. 1153 a 1155). XI.4. A seguir, menciona normas de contabilidade para entidades de previdência privada (Resolução MPAS/CPC n° 2, de 16/10/78, Portaria SPC 176, de 26/03/96, Resolução CMN 2.324, de 30/10/96) e comenta : a) a Res. 2/78 obrigou o registro das despesas e receitas por regime de competência e que determinou, no art. 14, que as entidades que em 01/01/78 vinham atuando como entidades fechadas de previdência privada adotassem, a partir de data fixada pela SPC, o plano de contas padronizado: b) o item 1.2.6 da Res. SPC 176/96, que trata da conta "Reservas Técnicas", diz que a mesma registra, de acordo com a nota técnica atuarial, o valor das reservas matemáticas de benefícios concedidos e a conceder, calculados com base nos planos de benefícios aprovados pela SPC, e os resultados acumulados obtidos pela Entidade, demonstrados nas contas "Superavit Técnico" ou "Deficit Técnico"; c) a R. CMNB 2.324/96 determina que os recursos garantidores das reservas técnicas devem ser aplicados até 100% em títulos de responsabilidade do "Cr- Processo n.° 16327.002196/99-92 41 Acórão n,° 101-93,101 Tesouro Nacional e/ou do BACEN e créditos securitizados do Tesouro Nacional, exatamente como no presente caso, em que o fundo está garantido pelo Título Atuarial São Paulo, títulos públicos federais inegociáveis, especial e expressamente emitidos para esse fim, com resgate em 25 anos. Acrescenta ser irrelevante o fato de o título ter sido emitido em 1997 em decorrência do Contrato de Assunção de Dívidas, porque as penalidades previstas na Lei 6.435/77 para insuficiência de cobertura e inadequada aplicação das reservas não é sua indedutibilidade, mas a intervenção na entidade, havendo previsão para sua liquidação e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas nos artigos 77 e seguintes (fls. 1055 e 1066). X1.5. Com base na legislação acima, conclui o Recorrente que tem ele tanta obrigação de garantir os desembolsos futuros previstos no plano de aposentadoria dos funcionários admitidos antes de 22/05/75 quanto dos demais funcionários, caso contrário não teria sentido o plano de adaptação e pedido de permanência feito à SPC. Daí porque estão submetidos ao mesmo tratamento previsto para as contribuições à BANESPREV, asseverando que os valores em causa foram calculados atuarialmente do mesmo modo que os destinados a constituir reservas matemáticas dos benefícios concedidos e a conceder do BANESPREV (fls. 1056 e 1057). XII- Em relação às razões expendidas na impugnação sob o subtítulo VII.2 (natureza de despesa incorrida dos encargos em questão) acrescenta ser absurda a afirmativa da autoridade julgadora de que, com base na Resolução CFC 750/93, os valores de que se trata não seriam despesas incorridas porque ainda não teria havido o surgimento de um passivo, e que o valor apurado relativamente aos funcionários inativos não é propriamente um passivo do banco, nem os valores registrados a débito de resultado representam efetivas despesas. Retruca que representam um passivo sobre cuja exigibilidade já existe certeza absoluta, porque a contrapartida são direitos adquiridos dos funcionários aposentados. Também absurda a afirmação de que não é despesa incorrida porque estaria condicionada a que o funcionário não venha a falecer e mesmo Processo n.° 16327.002196/99-92 42 Acórão n.° 101-93,101 aposentado não se sabe quanto tempo viverá, porque os encargos são facilmente quantificáveis por cálculos atuariais. E a própria Resolução CFC 750 menciona que as receitas e despesas devem ser incluídas no período em que ocorrerem, sempre que se correlacionarem independentemente do recebimento e pagamento, e que se consideram incorridas as despesas pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. No caso, o passivo surgiu, sendo certo, exigível e quantificável, e não é condicional, representando um direito adquirido o qual, mesmo sob condição, não perde essa característica se a condição é inalterável ao arbítrio de outrem (art. 60, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil) (fis.1062 a 1065). XIII- Quanto ao subtítulo VII.3.2.2 (Jurisprudência), à jurisprudência já colacionada com a impugnação, acrescenta mais um acórdão do TRF da 5a Região e pronunciamento da representante do Ministério Público da 3 a Região, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas diferenciadas (fls. 1184 e 1185). Defende, a seguir, a possibilidade de a autoridade julgadora apreciar matéria constitucional, invocando o Parecer PGFN 439/96 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes (fis. 1186 e 1187) XIV- Aos argumentos desenvolvidos sob o título VIII (Da imprestabilidade da SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora) acrescenta que o § 1° do artigo 161 do CTN fixa teto em matéria de juros moratórios, da mesma forma que o art. 150, § 4° do CTN fixa o prazo máximo para homologação de lançamento, invocando, por analogia os ensinamentos de Alberto Xavier e Luciano Amaro quanto a prazo de homologação. (fls. 1194 e 1195) XV- Finalmente, diz que ao conferir os cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal para efetuar o depósito de 30% do débito, constatou que foram aplicados juros de mora à taxa SELIC sobre o valor da multa, tendo sido verbalmente informado o Fisco fundamenta esse procedimento na Portaria 370/88, que estabelece que os juros de mora incidentes sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de ofício terão como termo inicial o mês seguinte ao do vencimento. Argumenta que essa portaria não tem base legal, Processo n.° 16327.002196/99-92 43 Acórão 101-93.101 que todos os atos legais por ela considerados ao ser editada não contêm qualquer dispositivo que autorize o cálculo de juros sobre multa, e que o artigo 59 da Lei 8.383/91 determina que os juros devem ser calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente, e o art. 61 da Lei 9.430/96 prevê que os débitos não pagos no vencimento sofrem o acréscimo de multa de mora e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofrem a incidência de juros de mora. Pondera que o procedimento do Fisco somente teria sentido se a multa correspondesse ao valor principal do débito, ou seja, na hipótese prevista no art. 43 da Lei 9.430/96 Finaliza requerendo seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a decisão recorrida e tornar insubsistentes os autos de infração, se antes não for reconhecida sua invalidade pelos vícios apontados. E para comprovar suas alegações, caso entendido que não estão suficientemente demonstradas, reitera o pedido de perícia objetivando comprovar os vícios apontados no levantamento fiscal, no que respeita aos valores apurados e à situação dos funcionários em questão, no período fiscalizado até a lavratura do auto de infração. É o relatório. Processo n.° 16327.002196/99-92 44 Acórão n.° 101-93.101 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do depósito exigido pelo § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.621/97 e suas reedições (hoje MP 1.973/00). Dele tomo conhecimento. PRELIMINARES O Recorrente levanta preliminares de nulidade da decisão singular e nulidade dos autos de infração. A preliminar de nulidade da decisão está calcada no indeferimento da perícia. Porém, ao indeferir a perícia a autoridade julgadora agiu em estrita observância ao disposto no artigo 18 da Decreto 70.235/72, que determina que a autoridade indeferirá a perícia que entender prescindível. Não se deve olvidar que o destinatário da prova é o julgador, e, assim, não deve ele autorizar a produção de provas que, a seu juízo, sejam irrelevantes à solução do litígio, ou desnecessárias por estar o fato suficientemente provado nos autos. Argumenta a Recorrente que não poderia a autoridade ter indeferido a perícia por desnecessidade, alegando ser a questão de mérito e, no mérito, ter entendido que não se trata, no caso, de despesas incorridas. Isso porque sua decisão não é definitiva no âmbito administrativo e poderá ser modificada na segunda instância, e a produção da prova pode vir a ser considerada imprescindível. Todavia esse fato não vicia a decisão, pois se a segunda instância entender diferentemente quanto ao mérito e considerar a perícia imprescindível, pode mandar produzi-la, como, aliás, requerido pelo Recorrente ao final do seu recurso. A preliminar de nulidade dos autos de infração é invocada a diversos pretextos. Processo n.° 16327.002196/99-92 45 Acórão n.° 101-93.101 O primeiro deles se relaciona à apuração do crédito, que, no entender do Recorrente, teve seu levantamento mal elaborado, pois deveria ter sido calculado pelo critério de postergação, e não considerou a dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ. Ressalto que tanto a postergação quanto a dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ são questões de mérito, e como tal serão analisadas. Por outro lado, embora efetivamente o artigo 142 do CTN indique que o lançamento compreende o cálculo do montante devido e o inciso V do art. 10 do Decreto 70.235/72 prescreva que o auto de infração deve conter a determinação da exigência, o ato administrativo não é nulo em razão de erros nessa determinação, e o processo administrativo fiscal funciona exatamente como uma revisão interna do ato administrativo do lançamento, no sentido de aprimorá-lo ou mesmo cancelá-lo, se indevido, evitando demandas judiciais desnecessárias. Portanto, constatado equívoco na determinação da exigência em lançamento de ofício, pode a autoridade julgadora, desde que sua atividade não implique novo lançamento, reduzir o crédito ou até cancelá-lo, se totalmente indevido. Sob o título "alteração de critério jurídico e práticas reiteradas", pleiteando nulidade do lançamento ou, no mínimo, cancelamento de multa, juros e eventual correção monetária, alega o Recorrente que os procedimentos adotados desde 1987 eram de conhecimento da Administração, pois constaram de Nota dos Auditores Independentes nas Demonstrações Financeiras anuais, os valores eram identificáveis nas declarações de IRPJ entregues anualmente, o Banco sofreu várias fiscalizações, e nunca esse procedimento foi questionado. Além disso, em julho de 1997, respondendo a consulta sobre matéria idêntica, a Secretaria da Receita Federal manifestou-se através da Decisão COSIT 08/97, que no entender do Recorrente era a orientação oficial, e que permite concluir que o procedimento do Banespa sempre esteve em consonância com as orientações administrativas. No entanto, esse entendimento foi alterado pela COSIT na resposta dada à consulta formulada no interesse do próprio Banespa, na NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB n°144, de 30/04/99. O fato de os valores constarem em Nota dos Auditores Independentes nas Demonstrações Financeiras e serem identificáveis nas declarações de IRPJ não significa que tenham sido validados peta administração. Quanto às Processo n.° 16327.002196/99-92 46 Acórão n.° 101-93.101 fiscalizações que diz ter sofrido ao longo do período, conforme documentos de fls. 292 a 310 constata-se que o procedimento fiscal iniciado em 07/03194 e encerrado em 04/05/94 (fls 292/299) verificou "a utilização de incentivos fiscais na área de informática, no exercício de 1989", o Termo de fls. 301/302 é procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar, destinando-se a verificar adimplemento de obrigações já declaradas e negociar a forma de quitação apenas com acréscimos moratórias, não se confundindo com auditoria de fiscalização, e o auto de infração de fls. 306 refere-se a fiscalização de Finsocial. Portanto, nenhum desses procedimentos objetivou verificar a regularidade dos valores ora contestados e não restou caracterizada "prática reiterada da administração". Quanto à Decisão COSIT 08/97, nenhuma relevância tem ela para o presente litígio. Primeiro, porque uma resposta a uma consulta não caracteriza" prática reiterada" (quando muito, poder-se-ia questionar quanto à invocada caracterização se houvesse um conjunto de respostas idênticas a consultas de diversos contribuintes). Depois, a resposta dada em processo de consulta vincula a administração apenas em relação ao consulente, não albergando terceiros. Mesmo assim, essa vinculação não é perene, isto é, não há impedimento para que a administração altere seu entendimento, porém o consulente ( e apenas o consulente, não terceiros) fica protegido pela resposta recebida quanto aos fatos geradores ocorridos até a mudança de orientação. O artigo 10 e seu § 6° da Instrução Normativa 02/96 dispõem que "A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, se for o caso "e "Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada". Finalmente, qualquer alusão a "alteração de critério jurídico" (se fosse o caso), também seria impertinente, eis que o Processo n.° 16327.002196/99-92 47 Acórão n.° 101-93,101 art. 146 do CTN veda sua adoção, para fatos geradores anteriores à sua introdução, apenas em relação a um mesmo sujeito passivo. Assim, não interessa analisar o teor da Decisão COSIT 08/97, que foi dada no interesse do Banco Meridional, e não do Recorrente. Ao presente litígio interessa apenas a resposta dada através da NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB n°144, de 30/04/99, expedida para o ora Recorrente. Cientificado da decisão, o Banespa tinha 30 dias para se adaptar à solução dada no processo de consulta, podendo espontaneamente recolher os tributos devidos sem acréscimo de penalidade (IN SRF 02/96 e PN CST 67/77) e de juros de mora (art. 161, § 2° do CTN). Não o tendo feito, não mais estava ao amparo do instituto da consulta, podendo ser a exigência formalizada inclusive com a multa por lançamento de oficio. No mais, a discussão a respeito do objeto do procedimento fiscal iniciado na mesma data da resposta à consulta ( se se destinou ou não a apurar fatos relacionados com a matéria consultada) não tem maiores conseqüências, porque o auto de infração só seria nulo se lavrado antes de decorridos trinta dias da ciência da decisão da consulta. Entende, ainda, o Recorrente, que o auto de infração da Contribuição Social é nulo por "ausência de motivação legal adequada e compatível com a exigência feita" , alegando que "são invocados dispositivos genéricos que não disciplinam os fatos apontados como incorretos no auto de infração, inexistindo, de resto, dispositivo legal na legislação específica da CSL que vede a dedutibilidade em questão ". Totalmente descabida a argüição do Recorrente. O fato apontado como incorreto no auto de infração (fls. 21) foi "falta de recolhimento da contribuição social sobre provisões indedutiveis", explicitado que se trata de "valor apurado conforme Termo de Verificação em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração ". O Termo de Verificação de 15/09/99 (fls. 23) registra que a auditoria verificou, em Termo de Constatação da mesma data, "que o contribuinte constituiu uma provisão para pagamento das aposentadorias dos funcionários admitidos até 23/05/75, não tendo efetuado adição para apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social". E o Termo de Constatação (tis 29/31) descreve detalhadamente o histórico dos fatos que deram origem à provisão. Os dispositivos legais mencionados são art. 2° e §§ 1 ,itirr- Processo n.° 16327„002196199-92 48 Acórão n.° 101-93.101 da Lei 7.689/88 , art. 2° da Lei 8.034/90; arts. 38, 39 e 40 da Lei 8.451/92; art. 57 da Lei 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei 9.065/95; arts. 13, 1 e 19 da Lei 9.249/95; art. 23, inc. I da Lei 8.212/91, art. 28 da Lei 9.430196, art. 11 da Lei Complementar 70/91 e art. 2° da Emenda Constitucional 10/96. Todos esses artigos relacionam-se rigorosamente com o fato tido como irregular ( recolhimento a menor da Contribuição Social), eis que tratam de base de cálculo, alíquotas, recolhimento, a saber: ; a) os artigos 2° da Lei 7.689/88, 2° da Lei 8.034/90 definem a base de cálculo da Contribuição Social ( inclusive quanto à adição das provisões não dedutíveis); b) os artigos 38, 39 e 40 da Lei 8.541/91 constituem o Capítulo 1 do Título III do diploma legal : "Da Apuração e Pagamento da Contribuição Social"; c) o artigo 57 da Lei 8.981/ 95 trata de base de cálculo e alíquotas da Contribuição Social; d) o artigo 13, I da Lei 9.249/95 trata da base de cálculo da contribuição e o artigo 19 da mesma lei trata das alíquotas; e) o art. 23 da Lei 8.212/91 trata das alíquotas; f) o artigo 11 da LC 70/71 trata das alíquotas; g) o art. 28 da L. 9430/96 trata da base de cálculo; o art. 2° da LC 10/96 altera a redação do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, no seu inciso III, trata de alteração de alíquota da Contribuição. A questão de existência ou inexistência de disposição legal vedando a dedutibilidade é de mérito, e como tal será apreciada. Rejeito, pelas razões declinadas, as preliminares argüidas. MÉRITO Preambularmente, registro que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, deixar de aplicar lei em vigor enquanto sua inconstitucionalidade não tiver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o assunto, assim tenho me manifestado : A possibilidade de os tribunais administrativos apreciarem questão de índole constitucional é questão polêmica quer na doutrina, quer na jurisprudência desses mesmos tribunais. Ruy Barbosa Nogueira, em sua obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias, citando Tito Rezende, ressalta : "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e tenham chegado à Processo n,.° 16327.002196/99-92 49 Acórão n.° 101-93.101 conclusão de não haver choque com a Constituição. só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão " Expressiva corrente dos membros integrantes dos órgãos julgadores colegiados comunga com esse pensamento. Seus seguidores entendem que, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação, ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. Essa a jurisprudência dominantes nos Conselhos de Contribuintes. Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional , pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 37 da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República, como, por exemplo: Parece 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva; Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer, Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo; Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional , nos Pareceres PGFN/CRE/n° 948/98 e 439/96 chancelou esse procedimento do Conselho. Entendo que a matéria foi com muita propriedade tratada pelo eminente Prof. Hugo de Brito Machado quando concluiu que a apreciação da constitucionalidade das leis pelos tribunais administrativos " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Note-se que o Parecer PGFN 449/96, mencionado pelo Recorrente, registra que "é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa". Processo n.° 16327.002196/99-92 50 Acórão n.° 101-93.101 Portanto, os questionamentos acerca da constitucionalidade das leis não serão considerados se sobre a matéria específica não houver sólida jurisprudência do STF. Ainda preambularmente, é preciso destacar que as leis comerciais e societárias e as normas e princípios contábeis são fundamentais na apuração da base de cálculo do imposto de renda, mas não são definitivamente determinantes. É que, embora tenha como ponto de partida a apuração do resultado de acordo com as leis comerciais e societárias, a legislação tributária pode dispor de forma diferente, obrigando a ajustes a serem feitos no Livro de Apuração do Lucro Real. Portanto, não é o fato de a legislação específica determinar que as pessoas jurídicas procedam dessa ou daquela forma em sua contabilidade que vai definir a apuração do lucro tributável, mas sim, se esse procedimento não contraria as normas específicas da legislação tributária. Assim, pode a lei comercial ou societária recomendar ou até obrigar a contabilização de determinados encargos e, ao mesmo tempo, a lei tributária considerá-los indedutíveis para efeito de imposto de renda. Pode até, a lei tributária, mesmo adotando como regra geral o regime de competência, prever que determinadas despesas apenas sejam dedutíveis pelo regime de caixa. Dessa forma, a solução do litígio deve ter em conta a legislação fiscal, apenas socorrendo-se das normas estranhas a essa área na ausência de normas tributárias específicas, num processo de integração. A legislação do imposto de renda, como regra geral, sempre admitiu a dedução das despesas operacionais incorridas no período, restringindo, todavia, a dedução das provisões àquelas para as quais houvesse disposição expressa. A norma a esse respeito, consolidada nos últimos regulamentos, tem seu embasamento legal no art. 30 do Decreto-lei 1.730/79, cuja Exposição de Motivos explica: "21 O artigo 3° do projeto define que, para efeitos fiscais, somente serão dedutíveis as provisões expressamente admitidas pela legislação tributária É que, com a adoção generalizada do regime de competência para apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, algumas provisões passaram a ser necessárias do ponto de vista contábil, não devendo, todavia, ser admitidas para efeitos fiscais, visto como, muitas vezes, são constituídas por valores apenas estimados. Estando o contribuinte obrigado a adotar o regime de competência na apuração do lucro líquido, certamente contabilizará algumas provisões fundamentadas em simples estimativas. A ausência de uma disposição legal, no sentido de serem dedutíveis as Processo n.° 16327.002196/99-92 51 Acórão n.° 101-93.101 provisões expressamente autorizadas, provoca inevitáveis controvérsias entre o fisco e o contribuinte. Para os feitos do artigo 3°, o livro de apuração do lucro real será usado para serem feitos os necessários ajustamentos no lucro líquido de cada período." Feitas essas considerações vestibulares, tem-se que, no mérito, a solução da controvérsia fica delimitada pelas seguintes questões : 1- Dedutibilidade dos encargos das empresas com benefício complementares aos da previdência social. 2- Definição da natureza dos encargos glosados : despesa incorrida ou provisão? 3- Se for provisão, há previsão expressa para sua dedutibilidade? 4- Se for provisão não dedutível, a parcela relativa aos funcionários inativos constitui despesa incorrida? 5- Teria ocorrido postergação? 6- Caso se trate matéria tributável, a CSLL deve ser excluída na apuração da base de cálculo IRPJ? 7- A CSLL está apurada corretamente ( base de cálculo e alíquotas)? 8- Juros de mora segundo a SELIC 9- Incidência de juros de mora sobre a multa. Passo à análise das questões. Para demonstrar a dedutibilidade dos encargos de que se trata, o Recorrente faz uma análise da evolução da legislação tributária a partir de atos normativos (uma vez que a lei, então, era omissa a respeito da matéria) publicados na vigência do RIR/66 (Dec. 58.400/66) e do RIR175 ( Dec. 76.186/75), até o advento da Lei 6.435/77. Analisando os mesmos atos referidos pelo Recorrente, temos que: Portaria MF 41, de 11102/74; "...em face da prática correntemente adotada pelas empresas no sentido de fornecer amparo assistencial a seus servidores e dependentes, como fator importante para aumento da produtividade, tendo conseqüentemente reflexo positivo nas atividades normais, resolve Considerar como despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas assistenciais, sob qualquer título, destinadas indistintamente a todos os seus empregados, inclusive com a complementação de proventos de aposentadoria pagos pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio mensal percebidos nos últimos 12 meses de atividade do empregado aposentado. II- Para este fim inclui-se os serviços assistenciais referidos no item anterior, que sejam prestados diretamente pela empresa, por entidades afiliadas, para esse fim constituídas Processo n.° 16327.002196/99-92 52 Acórão n.° 101-93.101 com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como no caso de assistência médico-hospitalar. III- . . Parecer Normativo CST n° 64/76 Indaga-se se podem ser consideradas despesas operacionais as contribuições de empresas para constituição de fundo destinado ao pagamento de prêmios por aposentadoria, pensão e auxílio-funeral, em complementação aos concedidos por instituições oficiais de previdência social, tendo como beneficiários os empregados da empresa e respectivos dirigentes. 2. Os gastos realizados pelas empresas com serviços assistenciais, sob qualquer título, desde que destinados indistintamente a todos os empregados, são considerados despesas operacionais dedutíveis do lucro real da empresa que suporta o encargo, conforme dispõe o § 6° do artigo 162 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto no 76.186, de 2 de setembro de 1975. Por se tratar de característica intrínseca de qualquer sistema previdenciário, não é necessário que ocorram, durante o ano base, eventos a que correspondam efetivas despesas favorecendo, ao mesmo tempo, a todos os empregados. O essencial é que os serviços assistenciais de natureza geral e especial estejam potencialmente ao alcance de todos os empregados, a qualquer tempo, devendo ser prestados sempre que alguém deles necessite, ou deles tenha direito, observadas as condições gerais ou peculiares de cada caso 3.Assim, as importâncias pagas aos empregados e seus dependentes, com o fim específico de complementação de auxílio-funeral concedido por instituições oficiais de previdência social, incluem-se no conceito de gastos asssistenciais, desde que atendidas as condições acima referidas 4 Também, pela mesma razão, as importâncias pagas aos empregados e seus dependentes, com o fim específico de complementação de aposentadoria e pensão concedias por instituições oficiais de previdência social, são considerados despesas operacionais da empresa que suporta o encargo, desde que, observadas as condições referidas no item 2, os proventos da aposentadoria ou pensão não atinjam o salário médio mensal percebido nos últimos 12(doze) meses de atividade do empregado aposentado, nos precisos termos do § 6° do art 162 do RIR/T5.... Parecer Normativo CST 101/76 Empresa que mantém instituição com personalidade jurídica própria, destinada à prestação de assistência médica, odontológica, jurídica, recreativa e financeira a seus empregados e respectivos dependentes, inclusive suplementa ção de aposentadoria e pensões, indaga se pode deduzir do lucro operacional as doações que fizer à referida entidade 2 . ,a matéria se enquadra no âmbito do art. 162, §§ 6°, 70 e 8° do mesmo RIR, que incorporou o tratamento a ela dado pela Portaria Ministerial n° 41, de 11/02/74. 3 Anteriormente, a matéria estava disciplinada apenas pelo art. 184 do RIR/66 Nada havia sobre contribuições e doações a entidades cujos objetivos fossem a prestação de serviços assistenciais, inclusive complementação de aposentadoria. 4 O problema foi solucionado pela referida Portaria, ao admitir como despesas operacionais os gastos que, sob qualquer título, as empresas tivessem com serviços assistenciais a seus empregados, inclusive quando prestados através de entidades afiliadas, para esse fim constituídas, com personalidade jurídica própria. ." Processo n.° 16327.002196/99-92 53 Acórão n.° 101-93,101 Portanto, antes da edição da legislação específica para regular as entidades de previdência privada, a legislação do imposto de renda admitia como dedutíveis os gastos efetivamente realizados pelas empresas para fins de complementação de aposentadoria de seus empregados sob duas formas : ou quando pagos diretamente aos empregados aposentados ou quando pagos a pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria e especialmente criadas para o fim de funcionar como entidades assistenciais. Ou seja, havia previsão para deduzir os complementos de aposentadoria pagos pela empresa aos seus antigos empregados ou as contribuições feitas pela empresa para entidades criadas com a finalidade de complementar os benefícios da previdência (entidades de previdência privada, até então não regulamentadas por lei) . A Lei 6.435/77 regulamentou as atividades de previdência privada e, em seu artigo 81, fixou prazo para que as entidades que estivessem atuando como entidades de previdência privada requeressem as autorizações exigidas e apresentassem planos de adaptação às disposições da lei. O Decreto 81.240/78, que regulamentou as disposições da Lei 6.435/77 relativas às entidades de previdência privada fechadas, determinou, no seu art. 37, que as empresas que mantinham, em 01/01/78, fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da Previdência Social, procedessem à adaptação desses fundos às disposições do regulamento, através da criação de entidade específica, no prazo de dois anos da sua vigência, podendo, a entidade, conservar em seus estatutos os benefícios concedidos em data anterior a 01/01/78, sem prejuízo da apresentação ao CPC do plano de adaptação acima referido. O art.39 do mesmo Decreto determinou que as entidades que, em 01/01/78, estivessem atuando como entidade de Previdência Privada, no prazo de 120 dias da expedição das normas pela SPC requeressem as autorizações exigidas e apresentassem planos de adaptação às disposições da Lei 6.435/77. Tendo ficado vedada a atuação de qualquer pessoa jurídica como entidade de previdência privada em desacordo com a nova lei, as contribuições a Processo n.° 16327.002196/99-92 54 Acórão n.° 101-93.101 entidades não autorizadas na forma da Lei 6.435/77 deixou de ser dedutível. Assim o Ato Declaratório Normativo CST 25/78 dispôs: "Declara, em caráter normativo, que a Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, e legislação regulamentar, não alteraram o tratamento tributário dos gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, previsto nos parágrafos 6° e 7° do artigo 162 do RIR/75. Todavia, as contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial, a partir de 1° de janeiro de 1978, somente poderão ser aceitos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o caso previsto no art„ 37 do decreto 81.240, de 20.01.78, referente a empresas que mantinham planos de benefícios antes daquela data." O artigo 239, § 30 do RIR/80 regulou a matéria da seguinte forma : "Art. 239 § 3° — As contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o disposto no artigo 37 do decreto 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham planos de benefícios antes daquela data". Da análise da legislação supra verifica-se que a dedutibilidade sempre foi admitida para os valores pagos com a finalidade de complementar os benefícios da previdência, nunca tendo figurado na legislação a previsão para dedução de valores provisionados para fazer frente a gastos futuros com essas complementações. Antes da Lei 6.435/77 podiam ser deduzidas as contribuições e doações pagas a entidades com personalidade jurídica distinta e que atuassem como entidade de previdência privada ou os valores dos complementos de aposentadorias pagos diretamente pelas empresas aos seus empregados aposentados. Após a Lei 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei. Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a benefícios concedidos antes de 01/01178. j'? Processo n.° 16327.002196/99-92 55 Acórão n.° 101-93.101 Embora irrelevantes para caracterização da dedutibilidade dos encargos de que se trata (o que se rege pela legislação tributária), sobre as considerações tecidas no recurso e sintetizadas no item XI às fls 38/41 do Relatório, valem os seguintes comentários: O art. 37 do Dec. 81.241/78 determinou que as empresas que mantinham fundo contábil para fins de comi:dementação de aposentadoria — no caso, o BANESPA- constituíssem entidade específica para esse fim— no caso, o BANESPREV-, compatibilizando as normas do fundo com as normas da Lei 6.435/77, e o parágrafo único permite que a entidade — no caso o BANESPREV- conserve em seus estatutos os benefícios concedidos em data anterior a 01/01/78, e deixa expresso que o plano de adaptação das normas de compatibilização do fundo para fins de instituição da entidade estão sujeitas à aprovação do CPC. Ou seja, o que o dispositivo quer esclarecer é que não há distinção, para efeitos de funcionamento de entidade de previdência fechada, que antes de 1978 a empresa mantenedora já possuísse ou não plano de complementação de benefícios previdenciários. Em qualquer caso, tem que haver aprovação do CPC. Observe-se que o Estatuto e Regulamentação Básica da BANESPREV, i a Edição, 28/02/1987 (fls. 547), aprovado pela Portaria MPAS 3.921/87 (fls. 544/545) previa: a) como Participantes Agregados os admitidos até 23/05/75 e como Participante Destinatário os admitidos após aquela data (art. 2° do Regulamento); b) como prestações asseguradas aos Participantes Destinatários suplementação de aposentadoria, suplementação de abono anual e pecúlio por morte, e como prestações asseguradas aos Participantes Agregados, apenas o pecúlio por morte (art. 14 do Regulamento). O plano de adaptação das normas relativas à complementação de aposentadoria para os admitidos antes de 1975 ( doc. de fls. 1210 e 1211) somente foi objeto de aprovação pelo MPAS em janeiro de 2.000, mesmo assim, com a ressalva de que a SPC examinou apenas a forma, não o conteúdo dos documentos, podendo a manifestação favorável ser revertida a qualquer tempo. Essas observações são feitas apenas em consideração à argumentação do Recorrente de que , "se não fosse para submetê-lo ao mesmo tratamento legal do Banesprev, não haveria nenhum sentido na exigência de adequação do Fundo às normas da legislação de previdência privada, Processo n.° 16327.002196/99-92 56 Acórão ri.° 101-93.101 nem aprovação pela Secretaria de Previdência Complementar do MPAS do FUNDO CONTÁBIL em questão" . A Lei 9.249/95, no seu artigo 13, ao vedar a dedução de quaisquer provisões e de contribuições não compulsórias, excepcionou as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização e das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida na forma da legislação específica ( inciso 1), e as contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. Em nenhuma dessas exceções se alberga o Recorrente, quer porque não se enquadra como companhia de seguro e de capitalização ou entidade de previdência privada, não estando, por lei, obrigado a constituir provisões técnicas, quer porque os encargos glosados não se caracterizam como "contribuições" ( que pressupõem desembolso). Quanto às demais considerações feitas pelo Recorrente às fis. 1153/1156, observo que não consta, nem como previsão na legislação, nem como prova nos autos, a aprovação da Secretaria de Previdência Complementar para que o Fundo fosse mantido como entidade despersonalizada, como alega o Recorrente. O que há, a respeito, é previsão da aprovação pela SPC para a adaptação das normas do fundo para ser assumido por entidade de previdência privada com personalidade jurídica, a ser instituída ( o BANESPREV). Por outro lado, a legislação mencionada relativa a contabilização ( Resolução MPAS/CPC n°2/78, Portaria SPC 176/96) e à aplicação de recursos (Resolução CMN 2.324/96) diz respeito às Entidade de Previdência Fechada, sendo obrigatórias para a BANESPREV, mas não obrigando o BANESPA. Finalmente, à desconstituição, pela decisão recorrida, da afirmativa da Interessada de que o "fundo" em questão é integrado por ativos, títulos públicos federais inegociáveis e indisponíveis (demonstrando, a decisão recorrida, que referidos títulos foram recebidos pelo Banespa em decorrência de Contrato de Assunção de Dívida celebrado com a União em 1997), opõe o Recorrente que tal não justificaria a tributação, e que as penalidades para insuficiência de cobertura e inadequação de aplicação de reservas estão previstas nos artigos 51 e seguintes da Lei 6.435/77. Ora, Processo n.° 16327.002196/99-92 57 Acárão n.° 101-93.101 a tributação não decorreu da "insuficiência de cobertura ou inadequada aplicação de reservas", mas sim, da falta de previsão legal para dedução das provisões constituídas. E as penalidades previstas nos artigos 51 e seguintes da Lei 6.453/77 se dirigem às entidades de previdência privada, não ao "fundo despersonalizado" mantido pelo Banco ( que, aliás, sequer pode sofrer intervenção ou ser liquidado, pois não tem personalidade jurídica). A provisão consiste na constituição de uma conta na qual são registrados valores com o objetivo de apropriar no resultado de um período-base, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro. Uma vez que os valores sobre os quais se litiga decorrem de cálculo atuarial que tem por objeto estimar o valor presente dos desembolsos futuros necessários para fazer frente aos encargos de complementação de aposentadoria dos funcionários admitidos até 23/05/75, a natureza dos encargos contabilizados, inquestionavelmente, é de provisão. Como já colocado na parte inicial dessa apreciação, não importa, para efeito de apuração da base de cálculo da imposto de renda (e, por decorrência, da CSLL), que, pelas normas de contabilidade ou pela legislação comercial ou especial devam as provisões ser constituídas, eis que, em se tratando de provisões, apenas são dedutíveis as expressamente autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. E não estando, a provisão de que se trata, entre as expressamente autorizadas, é ela indedutível para efeito de imposto de renda, devendo, também ser incluída para efeito da base de cálculo da Contribuição Social, por força do item 3 da alínea "c" do § 1° do art. 20 da Lei 7.689/88. Entende o Recorrente que a parcela da provisão constituída e correspondente aos empregados já aposentados quando da lavratura do auto de infração constitui despesa incorrida, e não provisão. Esse entendimento do Recorrente é equivocado, pois mesmo em relação a esses empregados a parcela da provisão constituída corresponde ao total estimado, mediante cálculo atuarial, a ser a eles pago enquanto viverem. Conforme esclarece o PN 58/77, " a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como Processo n.° 16327.002196/99-92 58 Acórão ft° 101-93.101 operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornaram incondicional " e despesas incorridas„ "são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subseqüente". Com a aposentadoria do empregado não nasce, para o Banco, a obrigação de pagar o total do montante provisionado, mas sim de, a cada mês, enquanto ele viver, pagar a complementação mensal. A obrigação nasce, pois, para o Banco, a cada mês transcorrido após o evento "aposentadoria", e apenas pelo complemento mensal. A invocação do Recorrente ao conceito de "direito adquirido" não ter pertinência, pois é inquestionável que, ao se aposentar, o empregado adquire o direito de receber mensalmente o complemento de aposentadoria enquanto vivo, e não pelo tempo em que se estimou que viveria. Para que o lançamento, eventualmente, pudesse receber o tratamento de postergação, seria necessário, antes de mais nada, que o sujeito passivo tivesse, a cada período, revertido o valor provisionado no período anterior, o que, no caso, não ocorreu. Por outro lado, observa-se que ao apurar o valor tributável, os autuantes consideraram os valores debitados à provisão como despesa dos períodos respectivos, glosando apenas o valor acrescido à provisão a cada período, diminuído dos valores dos pagamentos efetuados. Portanto, os questionamentos em torno de ter ou não ter sido pago tributo no ano seguinte são irrelevantes, eis que não caracterizada a postergação. Sobre a dedutibilidade da contribuição social para efeito de base de cálculo do IRPJ, a decisão recorrida, em relação ao ano-calendário de 1994, não merece reparos, pois rigorosamente de acordo com a lei em vigor, e os questionamentos sobre sua inconstitucionalidade não podem ser apreciados por este Conselho, pelos motivos já declinados. Para os anos-calendário de 1995 e 1996, todavia, tem razão o Recorrente, pois, quando da formalização da exigência do IRPJ, o valor do crédito correspondente à CSLL não estava com sua exigibilidade suspensa, devendo, pois, ser considerado na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Processo n.° 16327.002196/99-92 59 Acórão n.° 101-93.101 Para o ano de 1997, o contribuinte deduziu a CSLL da base de cálculo do IRPJ apoiado em liminar concedida nos autos de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que a havia negado no Mandado de Segurança. Negada a segurança, foi interposto recurso de apelação, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. A autoridade julgadora, em razão da pendência judicial, destacou do valor submetido à tributação o correspondente à dedução da CSSL lançada à alíquota de 8%, para considerar o crédito sobre ele definitivamente constituído na esfera administrativa. O Recorrente contesta a atitude do julgador singular, dizendo que" face ao recebimento da apelação interposta também no efeito suspensivo, não contestado à época oportuna pela União Federal, não pode ela pretender constituir definitivamente o suposto crédito tributário que deixou de ser pago ao amparo de liminar com aplicação de multa de ofício antes de ter havido decisão do tribunal sobre a matéria, sob pena de ofensa à ordem judicial..." Embora correta a autoridade ao não tomar conhecimento da matéria submetida à instância judicial, não pode a parcela da exigência a ela correspondente ser considerada definitivamente constituída na esfera administrativa antes da decisão final do litígio relativo à CSL nesta esfera, eis que a impugnação compreende matérias não submetidas à instância judicial. No que respeita ao lançamento de ofício relativo à dedução, questionada judicialmente, da parcela da Contribuição Social, deve-se ter em conta que a suspensão da exigibilidade do crédito com base em concessão de liminar pelo Poder Judiciário tem o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído, haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever Processo n.° 16327.002196/99-92 60 Acórão rl° 101-93,101 de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva, se houver, tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. A liminar suspende a exigibilidade do crédito ( não a sua constituição, como já dito acima). Temporariamente, a Fazenda Pública não pode exigi-lo, até que a disputa sobre sua legitimidade seja decidida. A cassação da liminar ou a supemeniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. Portanto, para saber se é válido o lançamento, é irrelevante definir se a recepção do recurso de apelação em seu efeito suspensivo restaura ou não a liminar, eis que a liminar não impede o formalização da exigência. No caso, interessa definir se o lançamento poderia ter sido efetuado com a exigência da multa por lançamento de ofício, eis que, conforme prescreve o artigo 63 da Lei 9.430/96, estando o contribuinte acobertado por liminar concedida em mandado de segurança, o lançamento para evitar a decadência será efetuado sem aplicação da multa de ofício. E quanto a esse aspecto, uma vez cassada expressamente a liminar e não tendo sido acionada a instância superior para obtenção de outro "mandamus" para manutenção dos seus efeitos, não estava a autoridade impedida de fazer o lançamento com a multa de ofício. A questão do lançamento da CSL, no que respeita ao mérito, está abordada na peça recursal quanto à incidência da exação sobre os valores litigados e quanto à aplicação de alíquotas diferenciadas. Relativamente ao primeiro aspecto, uma vez definida a natureza dos encargos como provisão, indiscutível a incidência da CSLL sobre os mesmos, eis que a legislação que define a base de cálculo da Contribuição Social determina que, ao lucro Processo n.° 16327.002196/99-92 61 Acórão n.° 101-93.101 líquido apurado de acordo com a contabilidade serão adicionados, entre outros, os valores correspondentes às provisões não dedutíveis para efeito de imposto de renda. A questão da aplicação de alíquotas diferenciadas não comporta apreciação por este Conselho, pois trata-se de discussão sobre constitucionalidade de lei em vigor, de competência do STF, e a jurisprudência colacionada é toda de tribunais inferiores. Quanto à argüição de imprestabilidade da SELIC como juros moratórios, não pode, essa instância administrativa, negar aplicação a lei em vigor enquanto não pacificada pela jurisprudência dos tribunais superiores (STF/STJ), sua inconstitucionalidade/ilegalidade Quanto à incidência de juros sobre a multa, embora procedam os argumentos da Recorrente quanto à ilegalidade do procedimento, o fato não ocorreu. Dos Demonstrativos de Multa e Juros que acompanham os autos de infração (fls. 19 e 23) verifica-se que os juros incidiram apenas sobre o principal, não alcançando a multa ( Veja-se, por exemplo, IRPJ dezembro de 1994: Imposto = 372.202.019,63; Multa de 75% = 279.151.514,72; juros de 88,09% = 327.872.759,09). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para determinar que da base de cálculo do IRPJ relativo aos anos-calendário de 1995 e \ 1996 seja excluído o valor da Contribuição Social lançados através do presente procedimento. Sala das Sessões (DF) em 12 de julho de 2000 „( SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 16327.002196/99-92 62 Acórão n.° 101-93.101 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 22 A(?,:---) gnoo l" RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2 Vtr RODRIGO P (IÁ e E MELLO PROCURA OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003845/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). PAF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - A solicitação prévia de esclarecimento ao contribuinte não é condição de validade do lançamento decorrente da revisão da declaração de rendimentos da pessoa física, podendo a autoridade proceder ao lançamento, se dispuser dos respectivos elementos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - No caso de omissão de rendimentos apurada mediante procedimento fiscal, a autoridade administrativa deve formalizar a exigência da diferença de tributo e, sendo o caso, da multa de ofício, por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.582
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO ONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I a e :a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 16707.003845/2003-91 Recurso n° 149.472 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 104-22.582 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente CLIDENOR ALADIM DE ARAÚJO JÚNIOR Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). PAF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - A solicitação prévia de esclarecimento ao contribuinte não é condição de validade do lançamento decorrente da revisão da declaração de rendimentos da pessoa fisica, podendo a autoridade proceder ao lançamento, se dispuser dos respectivos elementos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO - No caso de omissão de rendimentos apurada mediante procedimento fiscal, a autoridade administrativa deve formalizar a exigência da diferença de tributo e, sendo o caso, da multa de çejr- Processo n.° 16707.003845/2003-91 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.582 Fls. 2 oficio, por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIDENOR ALADIM DE ARAÚJO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,MARIA HELENA COTTA CARtcb-- Presidente C.) DA À „O. beww... PMR0 Pleak-R1IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 22 OUT mn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. • Processo n.° 16707.003845/2003-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.582 Fls. 3 Relatório Contra CLIDENOR ALADIM DE ARAÚJO JÚNIOR foi lavrado o auto de infração de fls. 33/40 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de pessoa Física - IRPF complementar, no valor de R$ 2.435,20, acrescido de multa de oficio proporcional de R$ 1.827,90 e juros de mora, calculados até 10/2003, de R$ 727,26. A autuação decorreu de revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, no qual se alterou o valor dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 13.500,00 para R$ 38.520,00. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual limita-se a manifestar discordância com o valor dos rendimentos apurados pelo Fisco. Ao mesmo tempo, apresentou declaração retificadora, alterando os rendimentos tributáveis para R$ 25.020,00 (fls. 10/12). A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o próprio contribuinte reconheceu a omissão de rendimentos ao apresentar declaração retificadora, informando o valor apurado pela Fiscalização; que a declaração retificadora não pode ser acolhida, pois foi apresentada após o início da ação fiscal, quando não mais se poderia considerar a denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2006 (fls. 62), o Contribuinte apresentou, em 23/01/2006, o recurso de fls. 67/86 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Insurge-se, inicialmente, contra a multa de oficio no percentual de 75% a qual classifica de confiscatória. Articula argumentos e invoca doutrina contrários à exigência de imposto com efeito confiscatório e à exigência de penalidades em patamares elevados. Questiona a legalidade da exigência de juros de mora cobrados com base na taxa Selic, a qual diz ter caráter remuneratório e não moratório e, como tal, sua aplicação como encargo tributário da União, malfere o disposto no art. 161 do CTN. Defende que os Conselhos de Contribuintes são competentes para afastar a aplicação de leis que considerem inconstitucionais. Reclama do fato de não lhe ter sido pedido esclarecimentos antes do lançamento, o que diz violar os atos processuais previstos para o lançamento. Quanto ao mérito, argumenta que declarou, inicialmente, rendimentos no valor de R$ 13.500,00 e que, em seguida, apresentou declaração retificadora alterando esses rendimentos para R$ 25.020,00 e que a Fiscalização, incorrendo em erro, somou esses dois valores. Diz que a Fiscalização comprovou a obtenção de rendimentos tributáveis no valor de R$ 25.024,56 através dos extratos da DIRF. Defende, assim, que a Fiscalização deveria ter excluído da base de cálculo do lançamento o valor já declarado originalmente. É o Relatório. • Processo n.° 16707.003845/2003-91 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.582 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se aqui de omissão de rendimentos apurada com base em informações das fontes pagadoras, prestadas em DIRF. O Contribuinte não nega ter recebido tais rendimentos, tanto que os informou em declaração retificadora. Argumenta, apenas, que já havia declarado o valor de R$ 13.500,00 o qual não poderia ser somado ao valor apurado pela Fiscalização. Insurge-se também contra a multa de oficio e os juros de mora, estes cobrados com base na Selic e questiona o procedimento fiscal que não o intimou previamente a prestar esclarecimentos. Sobre o alegado vicio no procedimento fiscal pela falta intimação prévia, ao assiste razão ao Recorrente. É que na impede que o Fisco, quando dispuser de elementos suficientes para proceder ao lançamento, possa fazê-lo, sem a necessidade de solicitar informações prévias ao contribuinte. É o que reza o artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, verbis: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). (—) r A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição,esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto- Lei n° 5.844, de 1943,art. 74,517 Também não procedem as alegações contrárias à multa de oficio. Primeiramente, o princípio do não confisco encartado na Constituição diz respeito aos tributos, o que não é o caso, pois aqui se trata de penalidade. Ademais, a exigência tem amparo em disposição expressa no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, e cuja validade e eficácia há de ser respeitada pelos órgãos julgadores administrativos, posto que estes são incompetentes para afastar a aplicação de lei com base em juizo de inconstitucionalidade. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: • Processo n.• 16707.003845/2003-91 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.582 Fls. 5 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A propósito da competência do Conselho de Contribuinte para afastar a aplicação de lei que julgue inconstitucional, tese defendida pelo Recorrente, essa matéria foi discutida neste Conselho por muito tempo, tendo sido pacificado o entendimento contrário essa tese. A matéria já foi inclusive sumulada, conforme a seguir: Súmula PCC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Como se vê, a súmula aplica-se perfeitamente a este caso. Quando à incidência dos juros com base na taxa Selic, da mesma forma a matéria já foi objeto de súmula deste Conselho, aplicável ao caso, conforme a seguir transcrita, o que dispensa maiores considerações: Súmula P CC n• 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) No mérito, quanto à omissão de rendimentos, não procede a alegação do Contribuinte de que os rendimentos apurados pela Fiscalização e que foram reconhecidos na declaração retificadora, já tinham sido em parte declarados. É que, como se colhe da análise das DIRF (fls. 13/26) e da própria declaração retificadora apresentada pelo Contribuinte (fls. 10/12), os rendimentos apurados pela Fiscalização foram todos pagos por pessoas jurídicas e na declaração original os rendimentos declarados teriam sido recebidos de pessoas fisicas. Portanto, não há como concluir que parte dos rendimentos apurados já havia sido declarada. Esclareça-se, por fim, que, como a declaração retificadora foi apresentada quando o Contribuinte estava sob procedimento fiscal, ela não é eficaz para alterar a declaração original, na qual já haviam sido declarados os rendimentos recebidos de pessoas fisicas diversas. Correto, portanto, o procedimento fiscal ao adicionar aos rendimentos declarados aqueles apurados por meio das DIRF. Conclusão ÇA7sr . • • Processo ri, 16707.003845/2003-91 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.582 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. r?das Sessões, em 12 de setembro de 2007 P 4:4\ef O PEREZ Ill2RBOSA Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002778/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA NA DECLARAÇÃO DE IRPF - Comprovado que a contribuinte não estava obrigada à entrega, cancela-se a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.002778/2003-37 Recurso n° 155.602 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.585 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente CÂNDIDA AMÁLIA DE AGUIAR LINS Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA NA DECLARAÇÃO DE IRPF - Comprovado que a contribuinte não estava obrigada à entrega, cancela- se a penalidade. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A IA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR - FORMALIZADO EM: j Q DEZ 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 19647.002778/2003-37 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.585 Fls. 2 Relatório CÂNDIDA AMÁLIA DE AGUIAR LINS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P' TURMA/DIU-RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata o presente processo de impugnação a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, que exige do interessado acima identificado Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigência, apresenta o contribuinte a impugnação de fi. 01. Afirma que não estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual, pois a firma da qual era titular fora cancelada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 04/01/2000, conforme cópia da declaração de firma individuaL" A DRJ proferiu em 21/05/2004 o Acórdão n° 8.161 (fls. 15-17), assim fundamentado: "A impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dela conheço. A Lei n° 9.250 de 26/12/1995, em seu Art. 7° e parágrafos estabeleceu normas de obrigatoriedade da apresentação e prazo para entrega da declaração de ajuste anual, da pessoa fisica. A Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil: 'Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário de 2002: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); ii - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Iii - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; De acordo com os documentos que compõem o presente processo constata-se, que a contribuinte deu entrada na Junta Comercial do Processo n.° 19647.002778/2003-37 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.585 Fls. 3 Estado de Pernambuco em 01/01/2000, requerendo o cancelamento da sede da empresa Cândida Amália de Aguiar Lins. Verifica-se que o contribuinte não apresentou documento de cancelamento emitido pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco deferindo o cancelamento. No que diz respeito à baixa do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal, além do documento de baixa emitido pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, se faz necessária a formalização do pedido de baixa acompanhado dos documentos exigidos no âmbito da SRF. De conformidade com o Item III, do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 290 de 30 de janeiro de 2003, o contribuinte está obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, por participar do quadro societário de cooperativa ou empresa como titular, sócio ou acionista. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto pela procedência do lançamento." Aludida decisão foi cientificada em 17/06/2004 (fl.20), sendo que o recurso voluntário, interposto em 15/07/2004 (fl.21), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Venho por meio desta, solicitar o cancelamento da notificação de lançamento anexa, referente à multa da declaração do imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2002, tendo em vista que não estava obrigada a apresentar a referida declaração, pois, a firma da qual era titular fora cancelada, na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 04/01/2000, conforme cópia anexa." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 06/12/2006 (fls. 28).. É o Relatório. iff Processo n.° 19647.002778/2003-37 CC01/CO2 Acórdão n." 102-48.585 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a exigência versa sobre multa por atraso na entrega da declaração de IRPF/2003. A contribuinte alega que encerrou as atividades de sua firma individual em janeiro de 2000. Portanto, estava desobrigada da entrega da DIRPF/2003. Pela análise dos autos, verifica-se pelo documento de fl. 23, apresentado no recurso voluntário, que o pedido de baixa da firma foi mesmo registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 04/01/2000 (protocolo n° 990755207). Não consta nos autos qualquer outra motivação para que a contribuinte fosse obrigada a apresentar a DIRPF/2003. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002149/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1997 - Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO -Tratando-se de realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser contado não a partir do momento em que se deu o seu deferimento, mas sim a partir do período no qual deve ser tributada a sua realização, aplicando-se, no caso a regra estabelecida no art. 150, § 4º do CTN, em se tratando de lançamento por homologação, sendo irrelevante o pagamento para a caracterização da natureza do imposto exigido e aplicabilidade da regra aludida. Acolhida, portanto, a preliminar de decadência para o primeiro e segundo trimestres de 1997. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual está obrigada a realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado. Tendo sido comprovado que a interessada realizou o lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite obrigatório por lei, cabível a autuação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, que não acolhia a decadência, para ajustar a base de cálculo pela realização obrigatória.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1997 - Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO -Tratando-se de realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser contado não a partir do momento em que se deu o seu deferimento, mas sim a partir do período no qual deve ser tributada a sua realização, aplicando-se, no caso a regra estabelecida no art. 150, § 4º do CTN, em se tratando de lançamento por homologação, sendo irrelevante o pagamento para a caracterização da natureza do imposto exigido e aplicabilidade da regra aludida. Acolhida, portanto, a preliminar de decadência para o primeiro e segundo trimestres de 1997. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual está obrigada a realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado. Tendo sido comprovado que a interessada realizou o lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite obrigatório por lei, cabível a autuação. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1:1:3'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Recurso n°. :149.503 Matéria : I RPJ - EX.:1998 Recorrente : MERCANTIL TRADING S.A. Recorrida :88 TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.389 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 - Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - Tratando-se de realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser contado não a partir do momento em que se deu o seu deferimento, mas sim a partir do período no qual deve ser tributada a sua realização, aplicando-se, no caso a regra estabelecida no art. 150, § 4° do CTN, em se tratando de lançamento por homologação, sendo irrelevante o pagamento para a caracterização da natureza do imposto exigido e aplicabilidade da regra aludida. Acolhida, portanto, a preliminar de decadência para o primeiro e segundo trimestres de 1997. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual está obrigada a realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado. Tendo sido comprovado que a interessada realizou o lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite obrigatório por lei, cabível a autuação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL TRADING S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, que não acolhia a decadência, para ajustar a base de cálculo pela realização obrigatória. MÁRIO S GIO FERNAVaROSO PRESIDENTE . ' te MINISTÉRIO DA FAZENDA d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 p Acórdão n°. :108-09.389 k Fr • T, ORLANDO 'eSÉ GO LVES BUENO RELATOR - FORMALIZADO EM: 2 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. 2 vtt MINISTÉRIO DA FAZENDAek, 'p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.00214912002-12 Acórdão n°. :108-09.389 Recurso n°. :149.503 Recorrente : MERCANTIL TRADING S.A. RELATÓRIO Trata-se de autuação de IRPJ, levado a efeito pela fiscalização ante a revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, em 23.09.02, por ter apurado infração relativa à ausência de adição ao lucro líquido do exercício de 1998, para fins de determinação do lucro real, de parcela do lucro inflacionário, devido à Inobservância do percentual legal de 10% fixado como realização mínima. Para tanto, a Fiscalização apresentou relatório de "Inconsistências do Contribuinte" no qual consta o montante do lucro inflacionário não realizado, emitido pelo Sistema de Controle da SRF e o "Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais emitido pela SRF (fl. 104/120). O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua impugnação, assim sintetizada: - o lançamento tem origem remota, pois o fato gerador da obrigação tributária tem origem no balanço dos anos de 1989, 1990 e 1991, nos quais o contribuinte apurou correção monetária sobre as demonstrações financeiras com base no BTNF, quando deveriam ter sido corrigidas pelo IPC, tendo, em razão disso, apurado saldo credor; - desde o ano de 1992 suas atividades vêm acusando prejuízo e não lucro, conforme comprovado pelas declarações de Imposto de Renda do período de 1991 até 1997; 3 4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 - em razão desses prejuízos subseqüentes, não há que se falar em inclusão, adição ou computação, no lucro real, da parcela correspondente ao lucro inflacionário; - a existência do lucro inflacionário ocorreu com a correção monetária do balanço de 1991, conforme admitido pelo próprio fiscal, tendo, desse modo, ocorrido a decadência do direito de lançar; - o Fisco homologou as declarações apresentadas pelo contribuinte, não podendo projetar o fenômeno fiscal no tempo para o ano de 1997, cujos fatos ainda não estão abrangidos pela prescrição, para proceder ao lançamento; - o artigo 456, II, do RIR só pode ser aplicado quando houver saldo credor de correção monetária a ser computado na determinação do lucro real, porém, no caso, houve apenas prejuizo; • por fim, alega que o auto de infração deve ser anulado, pois o valor do tributo lançado é irrisório — R$600,00 — e a multa aplicável é inferior a R$500,00, abaixo do mínimo previsto na Lei 10.426/02, em seu artigo 7, §3°. A DRJ do Rio de Janeiro, por maioria de votos, julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Tratando-se de realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser contado não a partir do momento em que se deu o seu deferimento, mas sim a partir do período no qual deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO A MENOR. DECADÊNCIA. 4 -4•:''1"44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 Na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados peia decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual está obrigada a realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado. Tendo sido comprovado que a interessada realizou o lucro inflacionário acumulado em valor Inferior ao limite obrigatório por lei, cabível a autuação. Lançamento Procedente em Parte.' Assim, no que se refere ao prazo decadencial, esclareceu a autoridade julgadora "a quo" que a opção pelo deferimento da tributação do saldo credor da correção monetária comporta dois fatos distintos: a apuração do valor a ser diferido e a sua realização posterior, ensejando cada um deles prazos decadenciais próprios. No primeiro caso, o prazo começa a correr a partir do exercício em que se deu o deferimento e no segundo, a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Em razão disso, entendeu-se que havia decaído somente o direito de o Fisco contestar o valor diferido, mas não o de exigir a tributação do valor correspondente à realização mínima do lucro inflacionário. Entretanto, com relação a essa tributação, ressaltou-se ter ocorrido a decadência relativa às parcelas dos anos de 1993 a 1995, com base no disposto no art. 173, I do CTN, uma vez que, embora o Imposto de Renda esteja sujeito ao lançamento por homologação, a inexistência de pagamento do tributo afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 150, §4, do CTN. Considerando tais fatos, a autoridade julgadora "a quo" procedeu a novo cálculo das realizações mínimas estabelecidas pela legislação, excluindo-as dos saldos diferidos, apurando-se novo saldo inflacionário a realizar pelo contribuinte. .;477: 4'1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:fkkie OITAVA CÂMARA Processo n°. : 18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 Por fim, no que tange ao pedido de anulação do auto de infração devido ao diminuto valor do tributo lançado bem como ao fato da multa aplicada ser inferior a R$500,00, a autoridade julgadora "a quo" afastou-o sob o argumento de que não há base legal que dispense a cobrança de tributo com valor irrisório e de que o art. 7° da Lei n° 10.426/02 versa sobre multa aplicáveis à hipótese de não apresentação de declarações, não abrangendo a hipótese de multa decorrente de lançamento de ofício. Assim, a autoridade julgadora "a quo" julgou procedente em parte o lançamento, retificando os prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte relativos ao 1 0, 20, ao e 4° trimestre de 1997. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: - A garantia recursal exigida pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72 não se aplica à hipótese sob exame, porquanto não há imposto a recolher, - A decretação de nulidade do julgamento proferido pela autoridade julgadora "a quo", uma vez que não foi observado as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mormente em razão da ausência de intimação do Recorrente para ciência da data e hora do julgamento do processo que o possibilitassem de assistir e participar do julgamento de 1° Instância; - Insiste na decretação de nulidade do julgamento, aduzindo, agora, a falta de anexação do voto vencido e requerendo a conversão do julgamento em diligência para que seja anexado o inteiro teor do voto vencido e, em seguida, a abertura de vista à Recorrente para nova manifestação recursal; 6 k 4°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: :_f,t7P OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 - Aduz que o equivoco da autoridade julgadora ao não considerar decadentes as parcelas relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, à semelhança do que ocorreu as parcelas dos anos de 1993 a 1995; - Caso assim não entenda, que, ao menos, com base no voto vencido, seja decretada a decadência dos dois primeiros trimestres de 1997; - Aduz que a exigência de correção monetária das demonstrações financeiras dos balanços pela aplicação do BTNF foi considerada ilegal por esse Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário que proclamaram ser o IPC o índice real da correção monetária das demonstrações financeiras; - Aponta a promulgação da Lei 8.200/91 realizada justamente para corrigir a prática ilegal até então vigente de se exigir a utilização do BTNF, ressaltando, porém, a ilegalidade desta lei em permitir a aplicação do IPC apenas a partir de fevereiro de 1991; - Por fim, requer seja reconhecida a decadência dos quatro trimestres de 1997 ou, pelo menos, dos dois primeiros, e, ainda, que seja proclamado o próprio direito da Recorrente corrigir integralmente as demonstrações financeiras do exercício de 1990 com base no IPC, de modo que, se assim for considerado, a exigência fiscal desaparecerá. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':41:.?„;;;• OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 VOTO • Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar cumpre analisar o cabimento da argumentação do Contribuinte sobre a nulidade da decisão de primeira instância em razão do cerceamento de defesa decorrente da ausência de sua intimação para acompanhamento do julgamento. Alegou o contribuinte que há cerceamento de seu direito de defesa, pois lhe foi negado o direito de assistir e de participar do julgamento deste processo realizado pela autoridade julgadora "a quo", devido à ausência de intimação. Tal alegação, entretanto, não procede pela simples razão de que, embora o julgamento dos processos administrativos fiscais na primeira instância se faça, atualmente, por um órgão colegiado, não há qualquer previsão legal para que o interessado assista à sessão de julgamento e, muito menos, que possa fazer sustentação oral. Ademais, há de ser ressaltado que a Constituição Federal garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, porém com os meios e recursos a ela inerentes, não havendo razão lógica para que o autuado seja notificado da data do julgamento de primeira Instância se tal ato não tomar mais ou menos efetivo seu direito de defesa. 8 • t -."• MINISTÉRIO DA FAZENDA , rio '.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:it,';5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 Não vislumbro, assim, qualquer falha no julgamento de primeira instância que possa ensejar a nulidade da decisão. Por outro lado, insiste o Recorrente na nulidade do julgamento de primeira instância, agora, com base na ausência de anexação do voto vencido. Embora se constate tal fato, entendo que não houve violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, como alegado pelo Recorrente, uma vez que o V. Acórdão faz expressa menção ao entendimento adotado pelo voto vencido ao afirmar que: "Vencida a julgadora Márcia Hutt Pereira da Silva — AFRF que votou pela decadência dos dois primeiros trimestres de 1997" (fls. 184). Da leitura do excerto acima transcrito em conjunto com o teor do voto vencedor é possível inferir os fundamentos do voto vencido, conforme até mesmo será explorado adiante. Portanto, rejeito à preliminar de nulidade do julgamento pela ausência de anexação do voto vencido, restando, conseqüentemente, prejudicado o pedido de conversão do julgamento em diligência. Quanto à preliminar de mérito, divido do entendimento da digna autoridade julgadora "a quo" no que se refere à decadência do direito do Fisco exigir a tributação do valor correspondente à realização mínima do lucro inflacionário. Entretanto, cumpre esclarecer que a divergência limita-se à regra de contagem do prazo decadencial aplicável ao presente caso, não havendo discordância em relação ao entendimento de que o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas sim a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização, Com efeito, concluiu, a autoridade julgadora "a quo", pela decadência das parcelas de realização obrigatória relativas apenas aos anos-calendário de 1993 a 1995, afastando a decadência de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...zt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:-4Y,I;•:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 todos os meses de 1996, por entender que, não tendo sido efetuado pagamento relativo ao IRPJ, aplicar-se-Ia a regra previsto no art. 173, I, do CTN. Não obstante o respeitável entendimento acima extemado, imperioso destacar que existe uma regra especifica para os casos de lançamento por homologação, consubstanciada no art. 150, § 4 0, do CTN, sendo irrelevante a existência ou não do pagamento, pois este se revela incapaz de desenquadrar o imposto do regime de homologação a que, no caso, o IRPJ está previamente submetido, conforme reconhecido pela própria autoridade julgadora "a quo". Ou seja, o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, §4° do CTN, não se aplica somente à hipótese em que o contribuinte efetue o pagamento, mas também nos casos em que o contribuinte declara e, mesmo assim, não paga, ou não declara o débito tributário. Importante esclarecer, nesse ponto especifico, que, tendo o contribuinte, sujeito ao lançamento por homologação, auxiliado ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, procedendo às apurações devidas e relatando a ocorrência do fato jurídico tributário, o que se homologa são justamente esses atos praticados, em verdadeira substituição da tarefa fiscal, pelo contribuinte. De fato, o ato de homologação possui um caráter confirmatório da atividade de lançamento realizada pelo contribuinte, segundo as normas estabelecidas pela legislação, sendo o pagamento elemento relevante apenas no que tange à extinção da obrigação tributária de recolhimento do tributo. Assim sendo, afasto o entendimento de que a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso em tela, não subsistiria na hipótese do contribuinte não realizar o pagamento, uma vez que o que se homologa é a atividade de lançamento. . _ io • : t MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp '> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. :108-09.389 Dessa forma, em consonância com o voto divergente apresentado no julgamento realizado pela instância "a quo", é de ser reconhecida, inclusive, a decadência dos dois primeiros trimestres de 1997, em razão da aplicação da regra decadencial própria dos impostos sujeitos ao lançamento por homologação, prevista no art. 150, §4°, do CTN, uma vez que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 23.09.02. Por fim, com relação à aplicação da Lei 8.200191 que permitiu a aplicação do IPC para correção monetária das demonstrações financeiras dos balanços, resta prejudicado seu enfrentamento, uma vez que o Poder Judiciário já decidiu por sua constitucionalidade, por meio do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 201.465, assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 30, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se corno favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido. (RE 201465 / MG - MINAS GERAIS. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM. Data do Julgamento: 02/05/2002. Órgão Julgador Tribunal PI o. Publicação DJ 17-10-2003 PP-00014)" II 'f:' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ali PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:k.:1'-:"? OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002149/2002-12 Acórdão n°. : 108-09.389 Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a decadência dos dois primeiros trimestres de 1997, devendo ser retificados os prejuízos fiscais- base imponlvel - declarados pelo Recorrente nesses termos. Sala das Sess. - s - DF, e 12 de setembro de 2007. I ORLANDO J Si SÉ GO . LVES BUENO 12 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4732057 #
Numero do processo: 37077.000087/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Cabe relevação da multa quando o infrator é primário, não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa e a falta corrigida até a decisão de primeira instância. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - DESCABIMENTO Não cabe restituição, pelo Conselho de Contribuintes, do depósito recursal efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para relevar a multa aplicada.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Cabe relevaçâo da multa quando o infrator é primário, não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa e a falta corrigida até a decisão de primeira instância. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - DESCABIMENTO Não cabe restituição, pelo Conselho de Contribuintes, do depósito recursal efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para relevar a multa aplicada. Processo n• 37077.000087/2007-16 S2-C4T1 Acórdão 11, 2401-00.373 Fl. 234 ELIAS SAMP FREIRE - Presidente 1/4 oc, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37077.000087/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-00373 Fl. 235 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 26/10/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 50, do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 10), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, as remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2000 a 12/2002. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 37 a 44, alegando, em apertada síntese, nulidade do auto tendo em vista o equivoco no cálculo da multa aplicada e requerendo a aplicação do disposto no § 1°, do art. 291, do RPS, e a relevação da multa, sob o argumento que estaria providenciando a correção da falta. Em 29/12/2005, a autuada juntou aos autos as GFIPs corrigidas e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19.401.4/0562/2006, de 14/12/2006 (fls. 188 a 197), julgou o Auto de Infração procedente com atenuação da multa, em razão de o infrator ser primário e de não haver circunstância agravante, ressaltando que a multa não será relevada por ter o saneamento da falta ocorrido fora do prazo de defesa e até a decisão da autoridade julgadora. Não concordando com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo, reiterando o argumento de que houve equívoco na apuração do valor da multa e concordando com sua atenuação. Alega que a manutenção da penalidade combatida, nos termos em que foi lavrada, contraria os princípios mais fundamentais do direito tributário, razão pela qual pleiteia sua redução para os patamares legalmente estabelecidos. Em contra-razões, fls. 218 a 222, a SRP manteve a decisão recorrida e, às fls. 224 a 232, a recorrente vem aos autos solicitar, ao Segundo Conselho de Contribuintes, restituição do depósito recursal, efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS, na quantia correspondente a 30% do valor do AI, no montante de R$ 4.390.893,85. Entende que, após a declaração de inconstitucionalidade de tal exigência pelo STF, e a revogação dos §§ 1° e 2°, do art. 126, da Lei 8.213/91, pela Media Provisória 413/08, não se justifica a manutenção da referida exigência, ressaltando que impedir o levantamento que se reivindica é contrariar a legalidade textual da precitada MP e aos comandos do julgado da Suprema Corte. É o relatório. 3 Processo e 37077.000087/2007-16 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00373 Fl. 236 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente, em sua defesa, requereu a relevação da multa e corrigiu a falta após o prazo de defesa e antes da decisão de primeira instância. A autoridade julgadora monocrática deixou de relevar a multa sob o argumento de que "o saneamento da falta fora do prazo de defesa e até a decisão da autoridade julgadora não enseja o beneficio da releva ção da multa...". Contudo, conforme consta do § 1°, do art. 291, vigente à época e transcrito na DN recorrida (fl. 190), a multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Da leitura do dispositivo legal acima, verifica-se que não há determinação de que a correção da falta seja realizada no prazo de defesa. Conforme o Parecer MPS/CHN° 3194/2003, que vinculava a SRP à época da emissão da DN, a multa poderia ser relevada se a falta fosse corrigida até a decisão originária, ou seja: 23 Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) (...). b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. Verifica-se, no caso presente que o infrator é primário, não ocorreu circunstâncias agravantes, o pedido foi feito dentro do prazo de defesa e a falta foi corrigida até a decisão de primeira instância. Portanto, em que pese o entendimento exarado pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a recorrente faz jus ao beneficio da relevação da multa. No entanto, houve a infração à legislação previdenciária, fato esse não contestado pela recorrente em sua peça recursal. A relevação da multa é apenas uma benesse 4 PTOCCSSO e 37077.00008712007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00373 Fl. 237 concedida pelo legislador para aqueles infratores que atendessem a certas exigências legais, o que foi o caso. Dessa forma, cumpre ressaltar que a infração será considerada para efeito da reincidência. Com relação ao pedido formulado pela recorrente de restituição do depósito recursal efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS, cumpre esclarecer que a competência para receber e decidir sobre o pedido de restituição não é deste Conselho, e sim da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aos Conselhos de Contribuintes compete tão somente julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância nos processos administrativos fiscais. Portanto, o pedido de restituição formulado pela recorrente ao CRPS restou prejudicado. Nesse sentido, CONSIDERANDO todo o exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de se relevar a multa aplicada. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 c.) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001500/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11471
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001500199-28 Recurso n°. : 121.237 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : MARCOS CARDOSO DA SILVA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.471 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS CARDOSO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • „„b.• 1) -. DE OLIVEIRA P -1*ENTE 'si. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SEI' 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001500/99-28 Acórdão n°. : 106-11.471 Recurso n°. : 121.237 Recorrente : MARCOS CARDOSO DA SILVA RELATÓRIO MARCOS CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE da qual tomou ciência em 26/10/99 (fl. 27), por meio do recurso protocolizado em 16/11/99 (fls. 29 a 32). Em 26/04/99, o contribuinte protocolizou o documento de fls. 01, onde solicita a restituição de valor pago a título de Imposto de Renda na Fonte sobre valores recebidos a título de indenização trabalhista , anexando cópia da declaração de rendimentos de ajuste anual, — exercício de 1997, ano calendário de 1996, e respectiva retificadora, fls. 10 a 12 e 05 a 09. Anexa também, fl. 02, correspondência da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, declarando que o recorrente recebeu mensalmente entre fevereiro de 1995 e novembro de 1996, parcelas referente a indenização de horas trabalhadas referentes ao pagamento de horas extras correspondentes a diferença de jornada diária de trabalho. A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, ao analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, visto o direito à restituição de tributos previsto no artigo 165 com a ressalva no parágrafo 4° do artigo 162 todos do CTN, condiciona-se à comprovação de que houve pagamento indevido ou maior que o devido e que os valores pleiteados, não encontram-se enquadrados no campo isencional da Lei 7.713/88, além de que, o fato da fonte pagadora denominar os rendimentos como / indenização não modifica a natureza do rendimento. 2 a" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001500/99-28 Acórdão n°. : 106-11.471 Inconformado com o resultado do seu pleito, protocoliza sua impugnação, em 21/07/99, fls. 20/22, alegando o seguinte: Com a mudança do regime de trabalho dos petroleiros decorrente da Constituição de 1988, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços dos seus empregados. Em não fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; Desta forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação; As horas extras trabalhadas interessavam mais a empresa do que aos seus empregados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento por entender improcedente a solicitação, argumentando que a legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos, ainda que pagas a destempo, sendo irrelevante o fato de terem sido classificadas como indenizações pela fonte pagadora. Em grau de recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação, afirmando ainda, que em se tratando de verba indenizatória, não está sujeita a incidência da cobrança do imposto de renda. Alega também que o pagamento de hora extraordinariamente prestadas refere-se a uma nova contratação, não se enquadrando no contrato principal e por não se constituir salário não cabe a incidência do imposto. Finaliza citando o artigo 40, inciso XVIII do RIR/94 (Decreto 1.041 de 11.01.94) e solicitando provimento ao seu pedido para reformar a decisão monocrática. É o Relatório. 3 ig?7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001500/99-28 Acórdão n°. : 106-11.471 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator A questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção; Art. 175 Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; /II — a anistia. 4 192/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001500/99-28 Acórdão n°. : 106-11.471 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n.° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: " Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. 10. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." j 5 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001500199-28 Acórdão n°. : 106-11.471 As isenções estão elencadas no art. 6° desse diploma legal, consolidadas no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, e nele não está contemplada a remuneração recebida pelo contribuinte, independentemente do nome que lhe seja atribuído, quer diferença de horas extras ou de jornada diária e ainda indenização de horas trabalhadas ou de folgas não gozadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e considerando que não merece qualquer reparo a decisão recorrida, conheço do recurso por tempestivo, e interposto no forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 eti RICARDO APTI p STA CARNEIRO LEÃO 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001358/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE ARGUMENTO DE DEFESA RELEVANTE. — NULIDADE. É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que não examina argumento de defesa relevante apresentado na impugnação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 101-96.697
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por , cerceamento do direito de defesa, determinando o retomo dos autos a DRJ SP1 para proferir novo acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE ARGUMENTO DE DEFESA RELEVANTE. — NULIDADE. É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que não examina argumento de defesa relevante apresentado na impugnação. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:00:43Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:00:43Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:00:43Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:00:43Z; created: 2009-09-09T12:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:00:43Z | Conteúdo => I. .P CCOI/C01 Fls.! —; i,sslà1...8, • ;,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA wi°, • .„' -K; t.. 1 .11t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr=lir,x.:. : 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001358/2005-20 Recurso n° 160.030 De Oficio e Voluntário Matéria CSLL , Acórdão a° 101-96.697 ' Sessão de 17 de abril de 2008 ' Recorrentes 5* Turma/DRJ/São Paulo 1-SP ' Marcep Corretagem de Seguros Ltda '" Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE ARGUMENTO DE DEFESA RELEVANTE. — NULIDADE. É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que não examina argumento de defesa relevante apresentado na impugnação. Processo Anulado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por , cerceamento do direito de defesa, determinando o retomo dos autos a DRJ SP1 para proferir novo acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Ál A e '9. 0 P ,..'• A TPRESIDEN ALOYSIO IP : : \fttfInA SILVA RELATO' , FORMALIZADO EM: o u 2008 i Processo n° 16327.001358/2005-20 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.897 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 Processo te 16327.001358/2005-20 CCO1/C01 Acórdão n.° 101 -95.697 Fls. 3 Relatório O processo trata de auto de infração de CSLL — contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 70), lavrado para prevenir decadência, sem imposição de multa ex officio, em razão de a interessada ter impetrado mandado de segurança preventivo. O contexto do lançamento foi assim descrito no relatório da decisão contestada:.' "Confonne Descrição dos Fatos contida no auto de infração, o contribuinte deixou de recolher a CSLL do ano-calendário de 2000, incidente sobre lucros apurados por controlada no exterior, com base em liminar em Mandado de Segurança (processo n°2001.61.00.008510-2), 2' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo. O contribuinte impetrou o referido MS para não recolher a CSLL sobre os lucros apurados no exterior, referentes aos anos de 1996 a 1998, que fossem disponibilizados — em 2000. Obteve a liminar pleiteada (conforme Certidão de Objeto e Pé de fls. 40), a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento e a 3' Turma do E. TRF-3" Região, manteve o provimento, condicionando-o ao depósito judicial dos valores controvertidos (conforme Certidão de Objeto e Pé de fls. 41), estando os autos conclusos ao relator desde 08/07/2005 (fls. 182/184). Para prevenir a decadência, foi lavrado o Auto de Infração de CSLL (fls. 70/73), que perfaz o montante de R$7.517.866,16, já incluídos os juros de mora. O IRPJ, por não estar com a exigibilidade suspensa, foi constituído nos autos do PAF '- 16327.001359/2005-74. O enquadramento legal, em que se findou a presente exação, encontra-se em fls. 72/73 e a ciência do contribuinte ocorreu em 30.09.2005, no próprio auto de infração (fls. 70)." Impugnação às fls. 80. A 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO , PAULO I-SP, julgou parcialmente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão DRJ/SPOI n° 10.964/2006 (fls. 286), assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RENÚNCIA PARCIAL À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em , juízo. A impugnação, na parte que versar sobre matérias diversas das contidas na ação judicial, deve ser conhecida para julgamento na esfera administrativa. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DATA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do auferimento do lucro, sendo assim, na apuração da exigência fiscal, aplica-se a legislação vigente à época da clisponibilização dos lucros. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Inexistindo disposição de lei em contrário • conversão 3 • Processo n° 16327.001358/2005-20 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.697 Fls. 4 para reais deve ser feita pela taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, fato gerador da obrigação tributária. CSLL. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração do cálculo do adicional da contribuição, exonera-se parcialmente a exigência." O órgão de primeiro grau determinou a exclusão de R$ 949.464,36 do valor lançado, em razão de erro na apuração do adicional da CSLL, recorrendo de oficio quanto a — essa parcela. Por sua vez, cientificada do acórdão em 11/05/2007 (fls. 300), a autuada opôs recurso voluntário no dia 06/06/2007 (fls. 302) no qual, em síntese, alega que os lucros apurados pela controlada no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL só após 1°/10/1999, com o advento da MP 1.858-6/99. Refuta a taxa de câmbio utilizada no lançamento sob o fundamento de que o art. 25, § 40, da Lei 9.249/95 teria expressamente determinado a aplicação do câmbio do dia da - apuração dos lucros pela empresa no exterior para fins de conversão para a moeda nacional. Afirma que a decisão recorrida, não obstante ter retificado o erro da fiscalização no cálculo do adicional da CSLL relativo ao ano-calendário 2000, "ignorou o fato de que a Recorrente apurou a CSLL (adicionais de 4% e 1%) utilizando-se da diferença entre o resultado anual e o resultado de janeiro". Assegura ter apurado a CSLL de janeiro com base no - resultado contábil ajustado, aplicando a aliquota de 12%, enquanto nos meses restantes usou a de 9% sobre a diferença entre o resultado de janeiro e o apurado durante o ano-calendário inteiro, critério "previsto no manual da DIPJ/2001". Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância julgando-se improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de - admissibilidade. A recorrente alegou ter apurado a CSLL de janeiro/2000 com base no resultado contábil ajustado, aplicando a alíquota de 12%, enquanto nos meses restantes usou a de 9% sobre a diferença entre o resultado de janeiro e o apurado durante o ano-calendário inteiro, procedimento que, segundo garantiu, está respaldado em orientação do manual de preenchimento da DIPJ/2001. Por outro lado, reclamou, já na impugnação, do critério diverso do seu adotado no demonstrativo da fiscalização (lis. 64), de proporcionalidade entre as bases de cálculo submetidas aos adicionais de 4% e 1%, fixados pela MP 1.858-10/1999 e reedições. • • l•• . Processo n° 16327.001358/2005-20 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.697 Fls. 5 É bem verdade que o procedimento descrito pela recorrente tem previsão na IN SRF 81/1999 e no ADN Cosit 3/2000, assim como o critério adotado pela autoridade fiscal. No recurso, a interessada reiterou a alegação, além de destacar que a decisão — contestada "ignorou" o seu argumento. Do exame do acórdão de primeiro grau, constato que a turma a quo realmente - deixou de enfrentar a referida alegação. A meu ver, a recorrente teve cerceado o seu direito de defesa em razão da omissão da decisão recorrida, o que resulta em nulidade da decisão proferida, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, o processo deve retomar à DRJ de origem para que nova decisão seja , proferida, desta feita enfrentando expressamente todas as razões de defesa expendidas na impugnação, e, a seu prudente critério, as alegações do recurso voluntário. O recurso ex officio perde objeto em razão do entendimento expressado no - presente voto. CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro nulo o acórdão recorrido, em razão de cerceamento de direito de defesa. Os autos devem retomar à DRJ de origem para que nova decisão seja proferida. A seu critério, as alegações de defesa trazidas no recurso voluntário poderão ser enfrentadas como se de impugnação fossem. Sala das Ses je - - m ' de abril de 2008 • ALOYSIO i SÉ PE • 11410 DA SILVA Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003593/2002-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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(SUC. POR INCORPORAÇÃO DE BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A.) Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.285 IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciado é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL— EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. •TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pr • . • • •• i..kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,t-fWe OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 DORIV L AD(I3V PRES E TE / ,NELSON SSOO . O RELATO .1 , r 1 i FORMALIZADO EM: '5 m 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 71 2 •. . • • 4.re. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA **". 'r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'P OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Recurso n°. :142.300 Recorrente : BANCO BMC S.A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A.) RELATÓRIO Contra a empresa Banco BMC S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 09/13, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 1997, descrita às fls. 13 e no Termo de Verificação Fiscal n° 08 de fls. 15/17: "Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. O Banco de Investimentos BMC S/A, incorporado pelo Banco BMC S/A impetrou Mandado de Segurança n° 97.0004533-1, sendo concedida liminar contra a indedutibilidade da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido na base de cálculo do Imposto de Renda, determinado pela Lei n° 9.316/96. O contribuinte lançou na DIRPJ/98, o valor de R$ 72.521,18 a título de imposto de renda a pagar com a exigibilidade suspensa, decorrente da dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, calculada a alíquota de 8%, na apuração do Lucro Real. Portanto o valor de R$ 290.084,75 correspondente a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido calculada a alíquota de 8%, lançada na DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1997, com exigibilidade suspensa, deverá ser lançado mediante lavratura de Auto de infração, acrescido de juros de mora e sem multa de ofício com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96, tendo a sua exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar em Mandado de Segurança concedida? Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 30/10/02, em cujo arrazoado de fls. 83/94, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência de medida suspensiva a exigibilidade do crédito tributário; , •'!£,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:71"4-kv; /- OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 2- ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora estes não poderiam ser cobrados com base na taxa Selic; 3- a exigibilidade do crédito tributário lançado sempre esteve suspensa por força da medida liminar e de sentença concessiva da segurança, proferidas nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0004553-1, com isso restou obstada não só a sua cobrança, mas também a imposição de qualquer acréscimo à obrigação principal, isso porque não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial; 4- a imposição de juros moratórios só é legitima nas hipóteses de não cumprimento, culposo, da obrigação, o que não ocorre no caso concreto; 5- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho e excertos de textos de juristas. Em 15 de janeiro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.735, da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 167/176, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM A ÇÃ O JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamentaL LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do 4 11/7 . . tf . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.sti OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente." Cientificada em 16 de fevereiro de 2004, AR de fls. 179, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 17 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls. 180/197 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que é possível ao Conselho de Contribuintes apreciar a legalidade da imposição da taxa de Juros com base no índice da Selic É o Relar • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 201/212 e 278/279, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 270, restar cumprido o que determina o § 30, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07102. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de - Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional.",a 6 e z' MINISTÉRIO DA FAZENDA z's wk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h.; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a indedutibilidade da Contribuição Social Sobre o Lucro na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, determinada pela Lei n° 9.316/96, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (omitido) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984— pág. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". °If 7 114, f„. MINISTÉRIO DA FAZENDA Q ' c.' st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::,(Li75 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Militar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: -Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de tes judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." (Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 198 ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum."( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: '32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33.0utrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não cy 8 lz . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.:„1/4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." (omitido) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim.' Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de 79 9 f, 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;-f.„,nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m*::0:2;tri. OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. : 108-08.285 qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da constitucionalidade do artigo da Lei n° 9.316/96 que determina a indedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estando os juros de mora, componente do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluído. Portanto, quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava acobertada por medida judicial reconhecendo o seu direito a dedutibilidade da Contribuição Social s/ o Lucro na apuração do IRPJ, no que é perfeitamente aceitável o lançame to para garantir a não ocorrência do prazo to h 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;445 OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Aecadencial, sem a aplicação da multa de ofício, haja vista a recorrente à época da - lavratura do auto de infração estar acobertada por decisão favorável, devendo, entretanto, constar do lançamento os juros de mora. Os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros nnoratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para sua imposição, como afirma a recorrente, a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. (Omitido) Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". 672 . . 'il.'. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,'Arly-:11 OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Quando à pretensão da recorrente de que seja dado aos juros de mora o mesmo tratamento dispensado à multa, vejo que não existe previsão legal para tanto, pois o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 apenas se refere à dispensa do lançamento da multa de oficio nos casos de suspensão do crédito tributário por medida judicial, in verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a previnir a decadência relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas câmaras deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: _ - "Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ — JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIW94, art. 988, § 2° e RIR199, art. 953, § 3°), e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua in 'ciência. Suspensão da exigibilidade do crédito 12 r . . MINISTÉRIO DA FA7_ENDA ' s ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórias seguem o destino do tributo de que decorrem, de • - sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CTN., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN. Acórdão: CSRF/01-04.850 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR — Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juizo ou direcionados para uso pela própria Fazenda, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 (Omitido) JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, por força do disposto nos arts. 13e 18 da Lei n° 9.065/95, cic art. 161 do CTN." Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea 'c, da Lei n° 5.172/66, ficando sua exigência, entretanto, também suspensa até o posicionamento final do Poder Judiciário. C .:70 13 . . tf,..4„,» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14: ?.. '› OITAVA CÂMARA-, .. Processo n°. : 16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Assim, não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. cyr • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ",;•;1:.;:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta > OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma Inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tuna", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base cy 15 , • tr.k MINISTÉRIO DA FAZENDA ."» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; 'ST*5 OITAVA CÂMARA-2; Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 2' Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-50 - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148- verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional"(in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito d inconstitucionalidade de norma, apenas 16 11/.." MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*,:; •:.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te.tf.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003593/2002-93 Acórdão n°. :108-08.285 quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 000, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o acaput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2005. {NELSO75610 4/'- 17 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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