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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737243 #
Numero do processo: 10183.720139/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009
Numero da decisão: 2102-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrente AGROPECUÁRIA NOVA FRONTEIRA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 2 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra AGROPECUÁRIA NOVA FRONTEIRA LTDA, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/04, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Nova Fronteira, com área total de 24.998,8 ha (NIRF 2.341.541-0), relativo ao exercício 2005, no valor de R$ 1.738.126,87, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/08/2006. As infrações imputadas à contribuinte foram glosa total da área de reserva legal, por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir: ITR 2005 Declarado Apurado no Auto de Infração 03-Área de Utilização Limitada 19.999,0 ha 0,0 ha 16-Valor da Terra Nua R$ 1.239.940,00 R$ 4.604.528,97 Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 12/38, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/CGE n° 04-13.826, de 14/03/2008, fls. 72/83, decidindo-se pela procedência do lançamento. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.720139/2006-20 Acórdão n.º 2102-00.969 S2-C1T2 Fl. 122 3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/05/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 88, a contribuinte apresentou, em 03/06/2008, recurso voluntário, fls. 89/107, trazendo as seguintes alegações: Nulidade da decisão de primeira instância – a decisão recorrida não se pronunciou sobre a documentação que comprova que a RFB não efetuou levantamento para a composição de sua tabela de preços de valor da terra nua e também não analisou o requerimento relativo ao ADA. Da área de utilização limitada (reserva legal) – A área de reserva legal é motivo de muita polêmica no meio rural, uma vez que os proprietários, além de terem na região de floresta amazônica uma grande parte, no mínimo 80%, da sua propriedade rural limitada quanto à sua destinação natural, seja agrícola, pecuária ou extrativista, praticamente nada recebem como compensação ou incentivo pela conservação ambiental dessas áreas. Desde 1999, para o Estado de Mato Grosso, nas áreas de floresta, região onde está localizado o imóvel do recorrente, não foi mais permitido exploração em 80% da área da propriedade, sendo esta área classificada como reserva legal, independentemente da averbação no Registro de Imóveis, uma vez que a sua publicidade é conferida pela Lei. Do ADA – Foi juntado aos autos quando da apresentação da impugnação requerimento do ADA, protocolado no IBAMA, em 07/11/2000. No documento foram informados 12.499,4 ha correspondente a 50% da área total como reserva legal e 2.715,8 ha de preservação permanente. A área de reserva legal não está correta, considerando ser 80% da área total, ou seja, 19.999,0 ha. A apresentação do ADA não é obrigatória e cabe à autoridade fiscal comprovar a falta de veracidade da declaração do contribuinte para proceder ao lançamento. Da área de preservação permanente – Apesar de não estar declarada, existe no total 2.715,8 ha, conforme se consta do Laudo de Identificação e Constatação, ora juntado, na imagem satélite onde demonstra a sua identificação às margens dos diversos cursos d’água, atendendo plenamente o contido no art. 2º do Código Florestal e também no ADA. Do laudo técnico de avaliação – O laudo atende às disposições das Normas Brasileiras Registradoras (NBR) nºs. 8.799/85 e 14.653/2004; foi elaborado conforme peculiaridades da região e do imóvel; e se enquadra no Grau de Fundamentação II. É de se deixar registrado que em diversas regiões não são vendidos e nem ofertados imóveis rurais, às vezes por vários anos seguidos, o que dificulta uma pesquisa de preços e mesmo para as que foram negociadas os proprietários não disponibilizam as propriedades, tampouco autorizam aos profissionais adentrarem em seu imóvel, para medir e levantar minuciosamente todas as benfeitorias e melhoramentos para, posteriormente, aproximar o valor da terra nua. Da insubsistência do VTN atribuído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – Os documentos juntados aos autos quando da apresentação da impugnação são provas definitivas da improcedência do lançamento. O VTN utilizado pela autoridade fiscal não retrata a legalidade e a Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 4 realidade do valor da terra nua no Estado do Mato Grosso. A RFB não fez qualquer levantamento de preços para o Estado do Mato Grosso. Da área de exploração extrativa – Foram juntadas aos autos as matrículas dos imóveis onde foram averbadas o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada de uma área de 4.996,6 ha, cujo termo somente é expedido após a aprovação do Projeto pelo IBAMA. Dos acréscimos penais e moratórios - Tais acréscimos são ilegais. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No recurso, a contribuinte afirma que a decisão recorrida deixou de apreciar documentos acostados aos autos pela defesa que comprovam que a RFB não efetuou levantamento para a composição de sua tabela de preços de valor da terra nua e também não analisou o requerimento relativo ao ADA, o que acarretaria a nulidade da referida decisão. De pronto, deve-se observar que não consta dos autos nenhuma cópia de requerimento de ADA. Já os documentos, fls. 39/44, cuidam de ofícios trocados entre a RFB, a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso e o Sindicato Rural, e tratam de questões ligadas ao VTN e ao ADA e foram trazidos pelo recorrente com o intuito de demonstrar que o VTN extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT) não merece credibilidade. Ocorre que a decisão recorrida fundamentou com vasta argumentação as razões que conduziram à conclusão pela manutenção do arbitramento do VTN, com base nos dados contidos no SIPT. Deste modo, ainda que a decisão recorrida não tenha se manifestado expressamente sobre os referidos documentos, acostados pela defesa, não se caracterizou a nulidade da decisão, suscitada pela defesa. No mérito, a contribuinte se insurge contra as duas infrações a ela imputadas, quais sejam: (i) glosa da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e (ii) arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Vale observar que a contribuinte também menciona alegações acerca de áreas de exploração extrativa, as quais aqui não serão analisadas, visto que não houve para este exercício glosa das referidas áreas. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.720139/2006-20 Acórdão n.º 2102-00.969 S2-C1T2 Fl. 123 5 No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) a contribuinte declarou área de utilização limitada com extensão de 19.999,0 ha, a qual foi integralmente glosada no lançamento. No que se refere à glosa da área de utilização limitada a autoridade fiscal justificou seu ato na falta de apresentação do ADA. É bem verdade que, quando da apuração da área tributável, que serve de base de cálculo do ITR, pode-se excluir da área do imóvel a área de utilização limitada (reserva legal), entretanto, para tanto o contribuinte está obrigado à obtenção do ADA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA, para fins de redução do imposto a pagar, encontra amparo a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de reserva legal. No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere-se ao exercício 2005 e a não-apresentação do ADA implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção. Vale repisar que não se encontra acostado aos autos a cópia de requerimento do ADA, protocolado no IBAMA, em 07/11/2000, a que se refere a defesa. Vale, ainda, ressaltar que o fato de constar na legislação do Estado do Mato Grosso, que nas áreas de floresta, região onde está localizado o imóvel da recorrente, seja obrigatória a conservação de 80% da área da propriedade, não desobriga a contribuinte de apresentar o ADA, conforme previsto na legislação tributária. Cumpre, por fim, esclarecer que de acordo com o art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, são áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóvel competente. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 6 No caso presente, a contribuinte declarou a título de área de reserva legal 19.999,0 ha, entretanto, somente se encontra averbada a área de 4.999,769 ha, conforme se verifica da cópia da matrícula do imóvel, acostada no processo 10183.720137/2006-31, fls. 53/58, que foi julgado por esta Turma em 10/03/2010 (Acórdão nº 2102-00.497). Nestes termos, deve-se manter a glosa da área de utilização limitada, nos termos em que consubstanciada no Auto de Infração. Quanto à alegação da contribuinte de que apesar de não estar declarada, existe no imóvel área de preservação permanente de 2.715,8 ha, há de se esclarecer que, assim como para as áreas de utilização limitada, para as áreas de preservação permanente a apresentação do ADA é condição necessária para usufruir do benefício fiscal. No que tange ao arbitramento do VTN a recorrente afirma, em suma, que o Laudo de Avaliação do Imóvel, que está acostado no processo 10183.720137/2006-31 - fls. 25/46, atende às disposições das Normas Brasileiras Registradoras (NBR) nºs. 8.799/85 e 14.653/2004 e que o VTN atribuído pela autoridade fiscal é ilegal, pois a RFB não procedeu ao levantamento dos preços dos imóveis localizados no Mato Grosso, estado onde se localiza o imóvel em questão. Segundo consta dos autos, o contribuinte declarou VTN de R$ 1.239.940,00, no DIAT e, durante o procedimento fiscal, foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR/ABNT 14.653-3, com fundamentação e grau de precisão II. Atendendo ao solicitado, a contribuinte apresentou Laudo Técnico de Discriminação, Constatação de VTNm – Reserva Legal e Preservação Permanente, (processo 10183.720137/2006-31, fls. 25/47). Por considerar que o laudo apresentado pela contribuinte não atendia às especificações do item 9.2.3.5 da referida Norma, a autoridade fiscal arbitrou o VTN, utilizando o valor constante no Sistema de Preços de Terra (SIPT) para os imóveis localizados no município de Aripuanã/MT, extrato, fls. 71, de sorte que o VTN arbitrado alcançou o valor de R$ 4.604.528,97. O laudo apresentado pela contribuinte conclui que o VTN mínimo do imóvel em questão é de R$ 829.960,16 (24.998,8 ha x R$ 33,20), valor, portanto, bem inferior àquele declarado pela contribuinte no DIAT. Nesse ponto, vale lembrar o disposto no art. 148 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que quando o cálculo do tributo tenha por base o valor ou o preço de bens, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No mesmo sentido, tem-se o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.720139/2006-20 Acórdão n.º 2102-00.969 S2-C1T2 Fl. 124 7 tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No caso dos autos, a autoridade fiscal arbitrou o VTN do imóvel, por considerar que o valor declarado pela contribuinte não merecia fé. Já a contribuinte insurge-se contra o arbitramento, trazendo como principal ponto de sua defesa o laudo apresentado, já durante o procedimento fiscal. Para o exame da questão que se impõe, transcreve-se a seguir alguns itens da NBR/ABNT 14653 – parte 3, que tem por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais. 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653- 1:2001. (...) 9.2.1 Os laudos de avaliação são classificados quanto à fundamentação nos graus indicados na tabela 1, de acordo com a soma dos pontos em função das informações apresentadas. (...) 9.2.3.3 São obrigatórios em qualquer grau: a) explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado; b) vistoria do imóvel avaliando; c) identificação das fontes; d) no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados. (...) 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 8 d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. O laudo apresentado pela contribuinte afirma no item 6 que o seu grau de fundamentação é igual a II. Ocorre que no referido laudo não existe sequer um dado de mercado efetivamente utilizado. O VTNm ali apurado baseou-se exclusivamente em informações obtidas junto a Prefeitura Municipal de Aripuanã, Sindicato Rural, Cartório de Registro e EPLAN – Escritório de Planejamento Agropecuário de Aripuanã e encontram-se desacompanhadas de quaisquer documentos que comprovem os valores informados. Assim, de acordo com o disposto na NBR/ABNT 14653 – parte 3, a conclusão que se impõe é que o documento fornecido pela contribuinte, durante o procedimento fiscal, não pode sequer ser considerado um laudo de avaliação, muito menos de grau de fundamentação II, classificando-se, no máximo, como parecer técnico. Nestes termos, há de se concluir que o documento apresentado pela contribuinte para contestar o arbitramento efetivado pela autoridade lançadora não se presta para a finalidade pretendida pela recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653-3. Afirma, ainda, o recorrente que o VTN atribuído pela autoridade fiscal é ilegal, pois a RFB não procedeu ao levantamento dos preços dos imóveis localizados no Mato Grosso, Estado onde se localiza o imóvel em questão. Para comprovar sua afirmação a contribuinte trouxe os seguintes documentos: - Ofício nº 0013/2005 da Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª RF para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso, fls. 39/40. No referido documento solicita-se a informação dos valores de mercado das terras de cada município, nas seguintes datas: 1º de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; ao tempo que informa que para o período entre os anos de 2000 e 2001 a maioria das Secretarias ou órgãos correspondentes informaram os valores de terra nua, referente aos exercícios de 1997 a 2000. - Ofício PRESI nº 495/05 da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso, relatando dificuldades operacionais para o atendimento da demanda da RFB e sugerindo o uso dos dados históricos. - Ofício SEDER/GS/441/2005 da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso para a Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª RF, relatando dificuldades operacionais para o atendimento da demanda da RFB e sugerindo o uso dos dados históricos. Dos referidos ofícios verifica-se que a RFB procurou, conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, abaixo transcrito, obter dados atualizados do VTN junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso, no que não foi atendida. Contudo, tal fato não inviabiliza o uso do SIPT, tampouco o torna ilegal, posto que a RFB dispunha dos dados históricos dos exercícios de 1997 a 2000, fornecidos pelas Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.720139/2006-20 Acórdão n.º 2102-00.969 S2-C1T2 Fl. 125 9 Secretarias e também detinha as informações prestadas pelos demais proprietários de imóveis localizados no mesmo município do imóvel em questão. Vale lembrar que o SIPT foi aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, que assim definiu em seu art. 3º: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Nestes termos, tem-se que os documentos trazidos pela defesa não caracterizam nenhuma ilegalidade no VTN adotado pela autoridade fiscal no lançamento. Por fim, infere-se das cópias das matrículas do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que em 31/08/1995 o imóvel foi dado em garantia de dívida, no valor de US$ 3.000.000,00, equivalente a R$ 2.772.600,00, em 11/07/1995. Já ao câmbio de 01/01/2005 e 01/01/2010 a dívida corresponde a R$ 7.963.200,00 e R$ 5.223.600,00, respectivamente. É bem verdade que a variação da taxa de câmbio do dólar não é o índice ideal para atualizar preços de imóveis rurais, entretanto, tal fato se presta para colocar definitivamente por terra o VTN trazido pela defesa no parecer técnico, apresentado durante o procedimento fiscal. Veja que já em julho de 1995 o imóvel foi avaliado por valor bastante superior àquele informado pela contribuinte no DIAT. (avaliação - R$ 2.772.600,00 e DIAT - R$ 1.239.940,00). Nestes termos, considerando que a contribuinte não logrou comprovar o VTN informado no DIAT, mediante a apresentação de laudo de avaliação, nos termos da NBR- ABNT 14653-3, e tudo o mais aqui exposto, há de prevalecer o arbitramento do VTN, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração. Por fim, a contribuinte alega que são ilegais os acréscimos penais e moratórios. Ora, o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê a aplicação de multa de 75% nos casos de lançamento de ofício sobre a diferença de imposto devido. Logo, considerando, que no procedimento fiscal apurou-se que a contribuinte deixou de recolher ITR devido, correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Já os juros de mora são devidos, sempre que ocorrer o pagamento do tributo fora do prazo legal, conforme disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme súmula nº 5, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: Súmula CARF nº 5 - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 10 Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Núbia Matos Moura - Relatora Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 08/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 09/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 19515.003414/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do lançamento com base no argumento de que a infração imputada não restou comprovada. Independentemente da natureza das irregularidades apontadas nas peças acusatórias, a interposição de defesa instaura a fase litigiosa do processo, momento processual em que eventual insubsistência da infração poderá ser demonstrada, situação que poderá levar à decretação da improcedência da autuação, mas, não, à nulidade do lançamento tributário. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação tributária, a dedução de dispêndios na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, impõe que o contribuinte detenha registros contábeis suportados por documentação hábil e idônea, que permita aferir que foram atendidos os requisitos normativamente exigidos. Tratando-se de gastos com serviços, a simples demonstração de que a despesa foi registrada contabilmente e de que os impostos incidentes sobre as correspondentes operações foram recolhidos, desprovidos de elementos complementares de convicção, não se prestam para comprovar a efetividade da prestação. INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do lançamento com base no argumento de que a infração imputada não restou comprovada. Independentemente da natureza das irregularidades apontadas nas peças acusatórias, a interposição de defesa instaura a fase litigiosa do processo, momento processual em que eventual insubsistência da infração poderá ser demonstrada, situação que poderá levar à decretação da improcedência da autuação, mas, não, à nulidade do lançamento tributário. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação tributária, a dedução de dispêndios na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, impõe que o contribuinte detenha registros contábeis suportados por documentação hábil e idônea, que permita aferir que foram atendidos os requisitos normativamente exigidos. Tratando-se de gastos com serviços, a simples demonstração de que a despesa foi registrada contabilmente e de que os impostos incidentes sobre as correspondentes operações foram recolhidos, desprovidos de elementos complementares de convicção, não se prestam para comprovar a efetividade da prestação. INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUROS SELIC. Fl. 628DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Edijalmo Antônio da Cruz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 629DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003414/2003-70 Acórdão n.º 1302-00.381 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano-calendário de 1998, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: 1. dedução indevida de provisão para devedores duvidosos; 2. apropriação indevida de perdas com negociação de debêntures; e 3. falta de comprovação de despesas com prestação de serviços (aluguel de máquinas e equipamentos e serviços profissionais). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 237/263), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o auto de infração lavrado seria nulo, pois haveria a necessidade de efetiva prática de infração para que fosse promovido o lançamento tributário; - que, no presente caso, não haveria que se falar em qualquer infração, pois deduziu como despesa valores decorrentes da prestação de serviços, alienação de ações e provisão para devedores duvidosos, nos termos da legislação tributária; - que seria impossível utilizar mera presunção para a constituição do crédito tributário; - que o Auto de Infração teria sido lavrado com base em mera presunção de que ela teria deduzido do resultado despesas não comprovadas, sendo que, em momento algum a Fiscalização comprovou o alegado; - que não teria havido tempo hábil para coletar todos os documentos necessários à comprovação da origem dos valores questionados; - que os lançamentos contábeis foram realizados observando-se a legislação e que, naquele momento, estaria apresentando a documentação faltante; - que a Fiscalização, equivocadamente, considerou os totais devidos por prefeitura ao invés de considerar os débitos individuais; - que o previsto no artigo 336 do RIR/94 seria inconstitucional; Fl. 630DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 - que, relativamente ao aluguel de máquinas e equipamentos, apresentava cópia de duas Notas Fiscais no valor de R$ 400.000,00 cada e boletins de medição dos trabalhos realizados, restando, assim, comprovada a prestação de serviços; - que, relativamente aos serviços de auditoria, considerada a legislação civil, no presente caso não haveria exigência de celebração de contrato formal entre as partes; - que anexava declarações assinadas pelos representantes legais das empresas coligadas, que declararam ter firmado acordo com a empresa holding para a prestação dos serviços de auditoria e que concordavam com o critério estipulado para o rateio dos valores; - que seria descabida a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o tributo supostamente devido, por se caracterizar uma situação abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória; - que não seria possível efetuar a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, pois, além da patente afronta ao princípio da legalidade, a aplicação da referida taxa referencial feriria, ainda, o princípio da indelegabilidade da competência tributária. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16-13.745, de 11 de junho de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. DEVEDORES DUVIDOSOS. Comprovando que parte das baixas de débitos duvidosos estava de acordo com as normas previstas na legislação, cabe a exoneração da parte do lançamento correspondente à tais débitos. INCONSTITUCIONALIDADE. A dedutibilidade das perdas com negociações de debêntures está limitada, conforme previsto na legislação. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação que inclusive possa provar que tais serviços foram efetivamente prestados. MULTA PUNITIVA. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com principio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. TAXA SELIC. Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base par retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. AUTO REFLEXO/CSLL. Fl. 631DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003414/2003-70 Acórdão n.º 1302-00.381 S1-C3T2 Fl. 3 5 O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação dele decorrente. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 539/556, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Fl. 632DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano-calendário de 1998, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) dedução indevida de provisão para devedores duvidosos; b) apropriação indevida de perdas com negociação de debêntures; e c) falta de comprovação de despesas com prestação de serviços (aluguel de máquinas e equipamentos e serviços profissionais). Repisando argumentação trazida por meio de peça impugnatória, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a Recorrente que o auto de infração lavrado é nulo, pois há necessidade de efetiva prática de infração para que seja promovido o lançamento tributário. Diz que, no presente caso, não há que se falar em qualquer infração, pois deduziu como despesa valores decorrentes da prestação de serviços, alienação de ações e provisão para devedores duvidosos, nos termos da legislação tributária. Afirma que é impossível utilizar mera presunção para a constituição do crédito tributário. Argumenta que o Auto de Infração foi lavrado com base em mera presunção de que ela teria deduzido do resultado despesas não comprovadas, sendo que, em momento algum a Fiscalização comprovou o alegado. Sustenta que não teve tempo hábil para coletar todos os documentos necessários à comprovação da origem dos valores questionados, mas que os lançamentos contábeis foram realizados observando-se a legislação e que, por meio da impugnação, apresentou a documentação faltante. Adita, ainda, que a Fiscalização, equivocadamente, considerou os totais devidos por prefeitura ao invés de considerar os débitos individuais. Como se verá adiante, não merecem acolhida os argumentos expendidos pela Recorrente. Em primeiro lugar, descabe falar em nulidade do lançamento no caso em que a prática da infração é objeto de controvérsia. Ainda que a totalidade das infrações imputadas pela autoridade fiscal fossem desconsideradas por decisão da autoridade administrativa competente, não haveria que se falar em nulidade de lançamento, mas, sim, em improcedência do ato, aferida a partir da recepção dos argumentos de defesa trazidos pela contribuinte autuada. No caso vertente, as infrações imputadas pela autoridade fiscal encontram-se adequadamente descritas no Termo de Verificação e Constatação (fls. 216/220), bem como os dispositivos legais tidos como infringidos. Inexiste, no caso, constituição de crédito tributário com base em presunção, eis que as infrações apuradas decorreram, todas, de suposta inobservância, por parte da contribuinte, de requisitos de dedutibilidade. Fl. 633DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003414/2003-70 Acórdão n.º 1302-00.381 S1-C3T2 Fl. 4 7 Improcedente, também, a alegação da Recorrente de que não teve tempo hábil para apresentar a documentação requisitada pela Fiscalização, vez que a intimação para tanto foi efetivada em 11 de agosto de 2003 (fls. 75) e a autuação só se deu em 15 de setembro do mesmo ano, isto é, mais de trinta dias depois. Não se pode desconsiderar, também, o fato de a contribuinte dispor ainda do prazo para interposição de defesa (impugnação), momento em que poderia aportar os documentos que, dada a sua natureza, deveriam ter sido disponibilizados à autoridade fiscal de forma imediata. No que diz respeito à documentação trazida por meio da peça impugnatória, relativa às perdas no recebimento de créditos, a autoridade julgadora de primeira instância a analisou, e, de um total de R$ 708.279,78 de perdas cujos documentos pertinentes foram apresentados, considerou como passível de dedução o montante de R$ 461.919,33, conforme discriminação abaixo. NUCCON – R$ 365.596,33 Prefeitura de São Paulo – R$ 21.887,64 Prefeitura de Santana do Parnaíba – R$ 41.435,36 Prefeitura de Osasco – R$ 33.000,00 Em sede Recurso, a contribuinte, limitando-se a repisar os argumentos apresentados na peça impugnatória, não contradita os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeiro grau para acolher apenas em parte os documentos por ela juntados. Nessa linha, pede, apenas, que a exoneração concedida pela decisão de primeira instância alcance os demais valores, não trazendo, contudo, razões e documentos capazes de desautorizar a análise empreendida na instância a quo. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, para acolher parcialmente os argumentos expendidos na impugnação, fundou-se nos seguintes elementos: 1. primeiramente, de um total de R$ 1.387.290,13 glosados pela Fiscalização, a contribuinte só aportou documentos relativos a R$ 708.279,78 (referentes a créditos com a empresa NUCCON e às Prefeituras de São Paulo, Jandira, Santana do Parnaíba e Osasco); 2. do valor de R$ 184.564,37 da Prefeitura de São Paulo, R$ 162.676,73 não foram aceitos pois não houve comprovação do início da cobrança judicial; 3. o valor de R$ 83.683,72 da Prefeitura de Jandira não foi aceito em razão de as notas fiscais juntadas evidenciarem que os créditos, apesar de serem inferiores a R$ 30.000,00, não estavam vencidos há mais de um ano. Como já disse, a peça recursal apresentada pela contribuinte não traz qualquer argumento capaz de contrariar o afirmado pela autoridade julgadora recorrida. Nessas circunstâncias, descabe, aqui, tecer maiores considerações acerca dos valores glosados a título de perdas indedutíveis no recebimento de créditos. INCONSTITUCIONALIDADES Fl. 634DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 Argumenta a Recorrente que o previsto no artigo 336 do RIR/94 é inconstitucional. Diz que o referido artigo estabelece restrições à dedução que viola o conceito de renda ou lucro previsto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e no conjunto de normas que regem o Imposto de Renda e a Contribuição Social, apresentado pela lei comercial e encampado pelas leis fiscais. O dispositivo regulamentar combatido pela Recorrente (art. 336 do RIR/94) tem por suporte legal o art. 84 da Lei nº. 3.470/58, norma que goza de vigência plena. Como é cediço, nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de 2009), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. A súmula CARF nº. 2, por sua vez, assinala: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse contexto, não há como acolher, no âmbito administrativo, os argumentos trazidos pela Recorrente. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Afirma a Recorrente que, relativamente ao aluguel de máquinas e equipamentos, apresenta cópia de duas Notas Fiscais no valor de R$ 400.000,00 cada, boletins de medição dos trabalhos realizados, Razão auxiliar, balancetes e guias de recolhimento do PIS/COFINS, restando, assim, comprovada a prestação de serviços de terraplanagem, pavimentação e ampliação da capacidade rodoviária do corredor São Paulo-Curitiba- Florianópolis, BR-101-SC. A documentação referenciada pela Recorrente está representada pelos seguintes documentos: - fls. 388/389: Boletins de Medição, emitidos pela própria Recorrente, em que se faz referência a serviços de terraplenagem e pavimentação, supostamente prestados pela empresa EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; - fls. 390/391: cópia de notas fiscais emitidas por EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; - fls. 392/396: cópia do Razão auxiliar; - fls. 397/412: cópia de Balancetes; - fls. 413/417: planilhas de rateio de impostos e cópias de documentos de arrecadação. Nota-se, pois, que o único elemento que tangencia a comprovação da efetiva prestação de serviços está representado pelos denominados BOLETINS DE MEDIÇÃO, eis que os demais, ainda que possam concorrer para a demonstração formal de que os dispêndios foram assumidos pela Recorrente, em nada contribuem na criação da convicção de que os serviços questionados foram realmente prestados. Fl. 635DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003414/2003-70 Acórdão n.º 1302-00.381 S1-C3T2 Fl. 5 9 No que diz respeito aos boletins de medição, tratando-se de documentos emitidos pela própria Recorrente, eles não podem ser considerados hábeis à comprovação pretendida. Como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, no caso de prestação de serviços, seria necessário que a contribuinte tivesse aportado aos autos documentação complementar (relatórios, correspondências entre os contratantes, contrato de prestação de serviços, responsáveis pela execução, mão de obra envolvida, descrição dos custos envolvidos, etc.) que permitisse concluir pela efetiva prestação. Irrelevante, no caso, a comprovação de que o dispêndio foi registrado contabilmente. Note-se, por relevante, que a Recorrente, a partir do indeferimento do seu pleito pela autoridade julgadora de primeiro grau, poderia ter trazido ao processo os elementos complementares de comprovação reclamados pela referida autoridade. Ao não fazê-lo, conduz à conclusão de sua inexistência, tornando, assim, isenta de reparos a decisão combatida. Nesse diapasão, sou pela manutenção da glosa promovida pela Fiscalização. SERVIÇOS DE AUDITORIA Afirma a Recorrente que, relativamente aos serviços de auditoria, considerada a legislação civil, não haveria, no presente caso, exigência de celebração de contrato formal entre as partes. Alega que anexa declarações assinadas pelos representantes legais das empresas coligadas, que declararam ter firmado acordo com a empresa holding para a prestação dos serviços de auditoria e que concordavam com o critério estipulado para o rateio dos valores. No presente item, os elementos de comprovação trazidos pela Recorrente estão representados pelos seguintes documentos: - fls. 418/422: declarações, em que CONCREPAV S/A, a própria Recorrente, EQUIPAV AÇÚCAR E ÁLCOOL, SARPAV MINERADORA e MINERPAV MINERADORA, afirmam que firmaram acordo com a empresa CONTROLPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA para a prestação de serviços de auditoria, normas e procedimentos setoriais, e que concordaram com o critério estipulado para o rateio dos valores pelo faturamento de cada uma das empresas do GRUPO EQUIPAV; - fls. 423: cópia de documento de arrecadação; - fls. 424/446: cópia de notas fiscais de emissão de CONTROLPAV – PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, na qual consta, no campo destinado à descrição dos serviços prestados, o seguinte: “Serviços Prestados de Auditoria, Normas e Procedimentos Setoriais conf. Contrato”, e cópia de documentos de arrecadação; - fls. 447/455: cópia de balancete; - fls. 456/462: cópia de documento de arrecadação da Prefeitura de Campinas em nome CONTROLPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; - fls. 463/476: cópia de guia de recolhimento da previdência social em nome CONTROLPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Fl. 636DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 - fls. 477/484: cópia de documentos de arrecadação em nome CONTROLPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; - fls. 485/514: cópia de guias de recolhimento de FGTS em nome CONTROLPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Como se vê, a deficiência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, no presente caso, revela-se em grau maior do que a correspondente ao item precedente, eis que inexistente qualquer documento relacionado aos supostos serviços de auditoria, normas e procedimentos setoriais. Renovando argumentação anteriormente expendida, no caso de serviços prestados, a demonstração de que a despesa foi devidamente registrada contabilmente e que os impostos incidentes sobre a operação foram recolhidos, não servem, por si só, para comprovar a efetividade da prestação. MULTA E JUROS SELIC Sustenta a Recorrente que é descabida a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o tributo supostamente devido, por se caracterizar uma situação abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória. Diz, ainda, que não é possível efetuar a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, pois, além da patente afronta ao princípio da legalidade, a aplicação da referida taxa referencial fere, ainda, o princípio da indelegabilidade da competência tributária. Como já disse, tratando-se de aplicação de norma contida em lei que goza de vigência plena, não pode a autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação com base no argumento de uma suposta violação a preceitos constitucionais. No que tange ao juros selic, a possibilidade de sua aplicação constitui questão superada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula CARF nº 4, abaixo transcrita. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Wilson Fernandes Guimarães - Relator Fl. 637DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 44021.000075/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COOPERADOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 09/1999 a 10/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - QUESTIONAMENTO EM JUÍZO MATÉRIA NÃO OBJETO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE. DE APRECIAÇÃO. Não existe óbice a apreciação da decadência em sede de preliminar, mesmo que o conhecimento do mérito da NFLD esteja prejudicado pela existência de ação judicial, quando no objeto da ação não se questiona a aplicação da decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.432
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 09/1999 a 10/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a .31/10/1999 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - QUE.STIONAMENTO EM JUIZO MATÉRIA NÃO OBJETO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE. DE APRECIAÇÃO. Não existe óbice a apreciação da decadência em sede de preliminar, mesmo que o conhecimento do mérito da NFLD esteja prejudicado pela existência de ação judicial, quando no objeto da ação não se questiona a aplicação da decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da tot idade das contribuições apuradas. ELIAS SA 10 FREIR - Presidente IN-E-CRISTTNA MONT EIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. 2 Pi occsso n°44021 000075/2007-0! S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-01.432 Fl 387 Relatório 0 presente NFL,D de n, 35,881497-4, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa de contribuições devidas à Seguridade Social, decorrentes das importâncias pagas ou creditadas aos seus cooperados. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: as importâncias pagas ou creditadas aos seus cooperados, a titulo de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestaram a pessoas jurídicas relativas ao período de 09 e 10/99. Os documentos examinados foram as ,notas fiscais, faturas , livros Diário e Razão, GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) , GPS (Guias da Previdência Social), no período acima mencionado. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Inconformado coin a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 26 a 29. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 302 a 304. Não concordando corn a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 310 a 327. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, sem o oferecimento de contra-razões. o relatório. 3 Vo to Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme infonnação à if 384, onde identificasse a data do recebimento do recurso. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Contudo, apesar de o recorrente questionar em juizo a exigência de contribuições sobre os serviços prestados pelos cooper ados, contribuintes individuais, o que levaria ao não conhecimento do feito, destaco, que na referida ação não existe questionamento acerca da decadência das contribuições, razão porque não existe óbice a apreciação do feito Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinci,[ante 12 ° 8"Sào inconstitucionais os parágrafo 1.!IliCO do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributár lo 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da sumula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por pi ovocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ei administração pública direta e indireta, nas esferas ‘ federal, estadual e municipal, hem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na for ma estabelecido em Processo n°44021.000075/2007-01 S2-C4TI Adman n°2401-01.432 Fl 388 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei a ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenci ária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STT quando do julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CiVIL. TRIBUTÁRIO. ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEL'A AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART 20 DO CPC'. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN I, 0 Imposto sobre Serviços- é regido pelo DL 406/68, cujo .fato gerador é. a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, zuna leitura extensive de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF. - RE 3618.29/RJ, publicado no DI de .24.02.2006; Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DI de 26 10 2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DI de 28.08 2006). 3. Entrementes, o exame dc enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reex-anie do conteúdo [ático probatório dos autos, insaidiccivel ante a incidência da Súmula 7/SII (Precedentes do ST.T AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006, e RE.5p 445137/MG, publicado no DJ de 01.09,2006). 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos iequisitos em Certidão de Divida Ativa demanda mime de matéria [ático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ) .5 Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedoi; seu endereço, o débito com eu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, C0171 seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.' 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apeaso, onde se verifIcamn a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do 5 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência 6 Vencida a Fazenda Páblica, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dodo à causa ou condenação, nos (elmos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes; AgRg no AG 623,659/RJ, publicado no DJ de 0606,2005; e AgRg no Resp ,592.430/MG, publicado no DJ de 29 11.2004). 7. A revisão do critéz io adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso. "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a eczirso extraordinátio" (Slimier 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio . formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o deczoso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributátio, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constitui!' o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, enemai a-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de langar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatózia do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a langame zzto por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regal da decadência do eito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou sinudação, ocorrendo notificação do canti ibuinte acerca de medida preparatória,' e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Lurk° Marcos Diniz de Santi, 3" Ed, Max Limonad, págs. 163/210). 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qilinqileizal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, son a constatação de dolo, 6 ‘P Processo n' 44021.000075/2007-01 S2-C4T1 Acórdilo n.° 2401 -01.432 Fl. 389 fraude ott simulação do contribuinte, bent como in existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro clia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulative dos prazos previstos nos artigos 150, .§ 4", e 173, do CTN, em se ¡Yolanda de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), 114 omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fi.aude, dolo ou simulação), tendo sitio, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o teuno inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo tio inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, en, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a cantor da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não hoinologagão, empreender o correspondente lançamento tributóiio Sendo (Mill?, no termo final desse período, consolidam-se Sinlidtaneaniente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressanzente e, conseqüentemente, a inipossibilidade jut -Mica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pig 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com . fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in cast', reiniciado Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação.formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art, 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Senti, in obra citada, Fig, 171). 15. Por [Mt, o artigo 173, II, do CTN, cuida da legra de decadência cio direito de a Fazenda. Pública constituir o crédito tributfiao quando sobrevént decisão delinitiva, • judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio Mina Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tomar definitiva a aludida decisão anulatória 16, In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que conceine aos ,fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo .fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratztra do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição ,financeira não efetuou o recolhimento por considerat intributáveis, pelo MON, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17 Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notifica cão de in adida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante no 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ern que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se clá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário cytingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 8 Processo n" 44021.000075/2007-01 S2-C4T1 Actin]Eio " 2401-01 432 Fl 390 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do art igo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei no fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ein que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do langamento. ,§ 2" - Não hifluem sabre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. sç' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, sç 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci arias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007, Os fatos geradores ocorreram nas competências 09/1999 a 10/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado ern relação ao mencionado período, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO face a aplicacAo da decadência qüinqüenal. corno voto. Sala das Sessões, em 20 de outublo de 2010 (---E.LA IN-A-MerNTE111-0-EilLVA VIEIRA - Relatora 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATTVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 44021.000075/2007-01 Recurso n°: 150.862 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.432 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 nc \àbI MARIA DaA ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaracão Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.720073/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Inexistindo pagamento, o prazo decadencial do PIS E COFINS é contado na forma do art. 173. do CTN. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS. A isenção do PIS e da Cofins para as sociedades cooperativas aplica-se apenas às operações com associados e aos fatos geradores ocorridos até 31/10/99, para o PIS, e 30/09/1999, para a Cofins. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em segunda votação, rejeitarem a preliminar de decadência, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN. O Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar e Sérgio Luiz Bezerra Presta acompanham pelas conclusões, em face de não haver pagamentos. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, vencido em primeira votação, na qual suscitou a contagem do prazo na forma do art. 150 do CTN, acompanha o relator. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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CONTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Inexistindo pagamento, o prazo decadencial do PIS E COFINS é contado na forma do art. 173. do CTN. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS. A isenção do PIS e da Cofins para as sociedades cooperativas aplica-se apenas às operações com associados e aos fatos geradores ocorridos até 31/10/99, para o PIS, e 30/09/1999, para a Cofins. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em segunda votação, rejeitar a preliminar de decadência, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN. Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Sérgio Luiz Bezerra Presta acompanham pelas conclusões, em face de não haver pagamentos. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, vencido em primeira votação, na qual suscitou a contagem do prazo na forma do art. 150 do CTN, acompanha o relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, no valor consolidado de R$22.031.616,62, com imposição de multa de ofício de 75%. A autuação decorreu da falta de recolhimento das citadas contribuições incidentes sobre as receitas derivadas dos atos não cooperados. Em 30.5.2007, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fls. 92 e 118) e, em 29.6.2007, apresentou duas impugnações de idêntico teor (fls. 147 a 194 e de fls. 221 a 268), pela qual aduz, em síntese: - que decaiu o direito de a Fazenda lançar os tributos referentes aos períodos de apuração ocorridos até 30.4.2002, conforme o art. 150, § 4o, da Lei n° 5.172, de 25.10.1966; - que a autuada aufere receitas tanto pelos serviços dos médicos associados como pelos serviços médicos auxiliares prestados por terceiros; que parte dessas receitas dos serviços prestados por terceiros é repassada diretamente ao prestador; que esse procedimento é tratado pela autuada como ato cooperativo auxiliar; - que esses atos cooperativos auxiliares se distinguem de atos de mercancia pela forma de faturamento dos serviços, que são pagos segundo valores aleatórios, dependentes dos serviços efetivamente prestados aos clientes da autuada; - que os procedimentos adotados pela autuada estabelecem o efetivo rateio dos encargos, de forma proporcional entre os atos cooperativos e não cooperativos, como determina a legislação vigente; - que, caso não seja acatada a argumentação acima, deve-se ajustar a base de cálculo da Cofins aos parâmetros das receitas efetivamente auferidas pela autuada, deduzidos os repasses para os terceiros prestadores de serviços; - que as cooperativas não auferem lucro, renda ou receitas e que seu eventual resultado positivo é dividido com cada cooperado na proporção de seu trabalho; - que não é correta a distinção estabelecida pela Receita Federal entre os atos cooperativos e os não cooperativos, pois a finalidade da autuada é a prestação de serviços aos seus médicos cooperados (sócios), sendo seu objeto social a prestação de serviços médicos e hospitalares a usuários individuais e empresas, no sistema cooperativista e de livre escolha por parte dos usuários; - que tanto os atos cooperativos principais como os atos cooperativos auxiliares integram o gênero dos atos cooperativos nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/71; Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.720073/2007-51 Acórdão n.º 1402-00.233 S1-C4T2 Fl. 2 3 - que a jurisprudência judicial e a doutrina amparam o entendimento acima; - que a Lei n° 9.718, de 27.11.1998, ao igualar o conceito de faturamento ao de receita bruta, ofendeu a Constituição Federal; que deveria ter status de lei complementar; que ofendeu o princípio da anterioridade contributiva; portanto, que a exigência fundada na Lei n° 9.718/98 é inconstitucional; - que é inconstitucional a aplicação da taxa de juros Selic para efeitos tributários. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS. A isenção do PIS e da Cofms para as sociedades cooperativas aplica-se apenas em relação às operações com associados e aos fatos geradores ocorridos até 31/10/99, para o PIS, e 30/09/1999, para a Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Acrescentando ainda que é inaplicável o art. 45 da Lei 8.212/1991 na contagem do prazo decadencial das contribuições; Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O Recurso é tempestivo e preenche as condições e admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. No que tange a alegação de decadência, está correto o entendimento do contribuinte quanta a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991. Todavia, o contribuinte não efetuou recolhimentos de PIS e Cofins, portanto, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, qual seja, 1 o . dia do ano seguinte ao que poderia ser efetuado, 1/1/2003, encerrado-se em 31/12/2007, portanto, nenhum período de apuração foi atingido pela decadência, haja vista que o 1 o . período é janeiro de 2002 e o auto de infração foi cientificado em maio de 2007.. A alegação inicial da autuada é que decaiu o direito de a Fazenda exigir os créditos relativos aos períodos de apuração ocorridos até 30.4.2002. Contudo, no que se refere às contribuições para a seguridade social, a decadência se submete a regra distinta. O art. 150, §4°, da Lei n° 5.172/66, determina que: No mérito, não merecem reparos os fundamentos da decisão de 1 a . instância abaixo transcritos, que adoto com razões de decidir. [...] Ainda em sua defesa, pretende a autuada discorrer sobre a natureza dos seus atos, se cooperativos ou não, a fim de demonstrar a impropriedade da base de cálculo determinada pela fiscalização. Entretanto, esse debate mostra-se absolutamente inútil pois, para os períodos de apuração sob análise (anos 2002 e posteriores), tanto a Cofins como o PIS incidem normalmente sobre a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da natureza dos seus atos. No tocante à Cofins, o tratamento tributário dispensado às sociedades cooperativas era regulado pelo art. 6o da Lei Complementar n° 70, de 30.12.1991, in verbis: Art. 6o São isentas da contribuição: I~ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Essa norma foi posteriormente revogada pelo art. 29 da Medida Provisória 1.858-9, de 24.9.1999, publicada no DOU de 27.9.2001, atual Medida Provisória 2.158- 35/2001. Cabe, ainda, observar que o art, 146, III, "c", da Constituição Federal, não introduz no sistema uma imunidade, pois se limita a determinar que o legislador confira adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Portanto, para os fatos geradores de que trata o presente processo administrativo (janeiro de 2002 a julho de 2006) a impugnante não tem qualquer direito à isenção de Cofins. Neste sentido, vejam-se os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes: COFINS. COOPERATIVAS DE CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.720073/2007-51 Acórdão n.º 1402-00.233 S1-C4T2 Fl. 3 5 para a seguridade social, já que estas haverão de ser financiadas por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de consumo devem contribuir para a COFINS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não cooperados, face à legislação específica. ISENÇÃO. A partir da edição da MP n° 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COFINS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negado. (Recurso 122958, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Ac. 202-15463, de 17/02/2004) COFINS. ISENÇÃO. A partir da edição da MP n° 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COFINS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negado. (Recurso 120806, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Ac. 202-15159, de 14/10/2003) A propósito da possibilidade de Medida Provisória ou Lei Ordinária revogar a isenção prevista na Lei Complementar n° 70/91, cabe asseverar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucional idade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Quanto ao PIS, o tratamento tributário dispensado às sociedades cooperativas era determinado pelo art. 2o, § Io, da Lei n° 9.715, de 25.11.1998, que assim dispunha: Art. 2 o A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;(...) § Io As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Posteriormente, a Lei 9.718/98 alterou a sistemática de apuração do PIS, sem contemplar qualquer regra conferindo isenção às cooperativas. Assim como para a Cofins, vale aqui também a observação de que o art. 146, III, "c", da Constituição Federal não introduz no sistema uma imunidade, pois se limita a determinar que o legislador confira adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Portanto, também em relação ao PIS, a impugnante não tem direito a qualquer isenção. Nesse sentido a jurisprudência do 2o Conselho de Contribuintes: PIS/FATURAMENTO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 as exclusões elencadas estabelecidas na legislação de regência. (Acórdão n° 203- 10836, de 28.3.2006) As contribuições para o PIS e Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal. O faturamento corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Integram a receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o objeto social da cooperativa e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme determinam os art.s 2 o e 3 o da Lei n° 9.718/98. Por fim, a defendente argúi a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros Selic para fins tributários. Porém, não há como prosperar, na via administrativa, essa alegação. Isso porque, como já asseverado, é vedado ao Julgador administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade de leis, aspecto em que se revestem as argüições da impugnante. O princípio da autotutela sobre os atos da Administração Pública aplica-se, como estampado em sua enunciação, somente aos atos da Administração. Uma vez que esses atos foram praticados com a observância da legislação de regência, não cabe à autoridade administrativa extrapolar de suas atribuições para avançar em competência reservada ao Poder Judiciário e apreciar a constitucionalidade de lei. Esta, por força dos ritos legislativos a que é submetida, possui presunção de constitucionalidade a qual não deve ser rejeitada pelo administrador. Dessa forma, deixo de apreciar as alegações da impugnante nesse sentido. Acrescento que as matérias tributadas e os pontos recorridos são, em parte, objeto de súmulas deste Conselho, a saber: Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10410.000195/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1998 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASES ESTIMADAS. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tendo em vista que a multa por insuficiência no recolhimento dos IRPJ e CSLL por estimativa já poderia ser lavrada no mês seguinte à infração, portanto o prazo decadencial, contado na forma do art. 173, pois a época do lançamento já havia transcorrido o interregno de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte.
Numero da decisão: 1101-000.243
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, tendo em vista que a multa por insuficiência no recolhimento dos IRPJ e CSLL por estimativa já poderia ser lavrada no mês seguinte à infração, portanto o prazo decadencial, contado na forma do art. 173, iniciou em 01/01/2009, nos termos do re atorio e voto que injtegram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.000195/2004-51 Recurso n° 165.755 Voluntário Acórdão n° 1101-00.243 — la Camara / 1a Turma Ordinária Sessão de 08 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Usinas Reunidas Seresta S.A. Recorrida Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ANO CALENDÁRIO: 1998 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASES ESTIMADAS. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.. Tendo em vista que a multa por insuficiência no recolhimento dos IRPJ e CSLL por estimativa já poderia ser lavrada no mês seguinte à infração, portanto o prazo decadencial, contado na forma do art. 173, pois a época do lançamento já havia transcorrido o interregno de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, tendo em vista que a multa por insuficiência no recolhimento dos IRPJ e CSLL por estimativa já poderia ser lavrada no mês seguinte à infração, portanto o prazo decadencial, contado na forma do art. 173, iniciou em 01/01/2009, nos termos do re atorio e voto que injtegram o presente julgado. Antrio José Pra sid nte Edwal Casoni d Pa, ema des Junior — Relator Participaram, so presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga (Presidente da Turma), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice - Presidente), Selene Ferreira de Moraes (substituta convocada), Jose Ricardo da Silva, Joao Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). Processo n° 10410.000195/2004-51 SI-CIT1 AcOrdzio n.° 1101-00.243 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente acima qualificada por meio do qual pretende ver reformada decisão proferida pela 3' Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. Versa o feito ora em análise acerca de auto de infração (fls. 08 — 10), lavrado contra a recorrente para formalização de crédito tributário atinente à multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sobre base estimada do ano calendário 1998 — IRPJ/98. Extrai-se do Termo de Encerramento (fls. 11 — 17), que a Ação Fiscal originaria do aludido auto de infração, decorreu de representação fiscal (fls. 140 — 141), motivada por uma exclusão no valor de R$ 15.774.549,84 (quinze milhões setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), efetivada pela recorrente em seu LALUR 1998, corn o titulo "Estorno do Acordo do ICMS sobre Cana Própria". Por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal (fl. 05) a recorrente foi intimada a esclarecer a dita exclusão, bem como a apresentar a documentação contábil pertinente. Na resposta apresentada (fl. 75 — 105) a recorrente prestou seus esclarecimentos e juntou a documentação que julgou apropriada, tecendo considerações acerca da origem histórica do Acordo do Indébito do ICMS sobre Cana Própria feito com o Governo do Estado de Alagoas. Segundo as razões ali constantes, o tal acordo decorreria de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o recolhimento do então ICM sobre a cana própria, correspondente àquela produzida pela própria Usina e remetida do seu setor agrícola para seu setor industrial. E diante dessa contextura, as Usinas intentaram ações judiciais mirando a repetição do indébito contra o Estado de Alagoas, o qual, a seu turno, firmou com as Usinas, em 15 de julho de 1988 urn Termo de Transação (fls. 79 — 82), por meio do qual o ente federativo se obrigava a devolver o ICM indevidamente cobrado em 10 anos ou, 120 parcelas. 0 dito acordo teria sido homologado e, ao longo do período a divida foi sendo paga pelo Estado de Alagoas por meio de compensações com o ICMS devido em cada mês, e no caso de o imposto devido no mês ser inferior ao valor da parcela mensal de amortização da divida, o acordo previa a atualização monetária do saldo remanescente. Afirma a recorrente em suas alegações prestadas na Ação Fiscal, que posteriormente, em abril de 1998 o Estado de Alagoas publicou a Lei n°. 6.004 (fls. 95 — 96) pela qual concedia isenções e créditos presumidos sobre a cana de açúcar e seus derivados, ocorrendo, que as Usinas só poderiam usufruir desses benefícios se renunciassem à utilização do saldo remanescente do acordo firmado. As Usinas aceitaram as condições, desistindo-se do saldo mediante Termo de Renegociação (fls. 97 — 98). Corolário disso, segundo afirmou a contribuinte foram efetuados ajustes contábeis para eliminar o saldo remanescente do contrato primitivo (modelos Processo n° 10410.000195/2004-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.243 Fl. 3 apresentados no anexo II da resposta da recorrente) no valor de RS R$ 15.774.549,84, correspondente a: - Debito Conta 24507001 — Ajustes de Exercícios Anteriores - Credito Conta 11203002 — ICMS a recuperar Segundo a recorrente, o citado valor de R$ 15.774.549,84 não transitou em conta devedora do resultado no exercício 1998, porem, foi excluído no LALUR do mesmo período. Ainda rememorando o Termo de Encerramento, verifica-se a constatação de que da mencionada exclusão sobreveio impacto altamente significativo, pois transformou-se um Lucro Liquido Contábil de R$ 376.346,31 e um Prejuízo Real no montante de R$ 11.140.603,36, conforme estampado no LALUR de folhas 44 e 45. Diante disso, assentou a autoridade fiscal, com vistas a esclarecer o procedimento fiscalizatório empreendido, que a situação de fato fosse analisada tendo em conta três aspectos relevantes, quais sei am, a inexistência de previsão legal autorizadora do tipo de exclusão do lucro liquido efetuada pela contribuinte, a dedutibilidade para o tipo de despesa em questão e o aspecto jurídico da situação analisada. Passou-se então, a analisar cada vertente proposta. No tocante a previsão legal, fez-se precioso panorama acerca dos conceitos legais de Lucro Liquido e Lucro Real, afirmando-se após isso, não existir qualquer previsão legal para o tipo de exclusão de despesa efetuada pela empresa, concluindo que o Lucro Liquido deve ser apurado de acordo com os princípios, leis e procedimentos comerciais e contábeis, e, sua apuração deve preceder A apuração do Lucro Real, esse a seu turno, deve refletir o Lucro Liquido, ajustado apenas pelas exclusões e deduções legalmente autorizadas. Afirmou-se ainda, que utilizar o LALUR para excluir uma despesa que não transitou pelo lucro liquido e para a qual não existe previsão legal para sua exclusão é absolutamente irregular e aplicando-se ao caso concreto a sistemática vigente, ficaria constatado que a despesa de R$ 15.774.549,84 não fez parte da apuração do lucro liquido do período base e sua exclusão não teve de igual modo amparo na legislação. Passou-se então, na ordem das idéias avocadas, a considerar-se eventual dedutibilidade da despesa excluída, e nesse particular assentou-se que caso a recorrente tivesse efetuado a regular contabilização do valor de R$ 15.774.549,84 no Lucro Liquido do período, mesmo assim não haveria previsão legal para sua dedutibilidade e a sua adição deveria dar-se na apuração do Lucro Real, conquanto a despesa não se revestiu dos requisitos que autorizam sua dedutibilidade, ou seja, necessidade, usualidade e normalidade, e teria decorrido de mera liberalidade da recorrente, traduzindo-se em perdão de divida, o qual não é dedutivel nos termos da legislação do Imposto de Renda. Por fim, a autoridade fiscal cuidou de delinear os aspectos jurídicos que permeavam os fatos, e para tanto, relembrou-se que em 21 de novembro de 2001 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2.458-2, versando acerca da tal Lei n°. 6.004/98 do Estado de Alagoas, no dito julgamento, cuja integra do acórdão está As folhas 61 a 74, decidiu-se pela inconstitucionalidade da lei em comento, marcando-se os efeitos Processo n° 10410.000195/2004-51 Si-C1T1 Acórciiio n.° 1101-00.243 Fl. 4 da retroação como "ex tunc", e segundo a autoridade lançadora os efeitos de tal declaração sobre o caso concreto seriam de nulificar o lançamento contábil efetuado pela empresa. Ciente do lançamento (fl. 143) a recorrente apresentou Impugnação (fls. 146 — 176). De inicio rememorou os fatos sucedidos, afirmando na sequência que seguindo orientação da própria Receita Federal, aos firmar o acordo do ICM sobre a cana própria, foi computando em seus resultados o respectivo direito creditório, e ao celebrar-se o aludido acordo, procedeu ao registro do respectivo valor do crédito a que tinha direito, em total equivalente a 690.053.3815 OTN (indexador da época), a débito da conta "Acordo ICMS s/ cana própria" e a crédito da conta "Receitas a apropriar". Nos meses que seguiram, afirma a recorrente que procedeu as apropriações pertinentes, compensado o ICMS devido com o crédito oriundo do acordo, ocorrendo que no mês de abril de 1998, após finnar o Termo de Renegociação aderindo aos beneficios da Lei Estadual n°. 6.004/98, procedera ao lançamento do saldo remanescente de R$ 15.774.549,84 a débito da conta Ajustes de Exercícios Anteriores (patrimônio liquido) e a credito da conta Impostos a Recuperar (ativo circulante). Diante disso, na apuração do resultado fiscal do ano de 1998, por considerar que após a celebração do Termo de Renegociação, o saldo de ICM remanescente se constituía em uma despesa do período e tendo em vista, a permuta da anterior restituição do indébito pelo novo incentivo fiscal deu-se a exclusão no LALUR dos apontados valores a titulo de "Estorno do Acordo do Indébito do ICMS sobre Cana Própria", mirando anular os respectivos efeitos sobre o resultado fiscal. Com esse panorama delineado seguiu a recorrente demonstrando, no seu entender, o efeito contábil e fiscal da declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei Estadual n°. 6.004/98, e nesse particular, afirmou que após a declaração de inconstitucionalidade do novo beneficio fiscal, e antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, no mês de novembro de 2002, teria computado o valor de R$ 15.774.549,84, como receita, no resultado do exercício, registrando a débito da Conta "Impostos a Recuperar" (ativo circulante) e a crédito da conta "Outras Receitas Operacionais" (contas de resultado), procedimento que afirma a recorrente, implicou na inclusão do respectivo valor, excluído no ano de 1998 e objeto da autuação, no resultado contábil do ano de 2002 e, portanto, passou a integrar a apuração do resultado fiscal para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Afirma que a interpretação dos fatos dada pelo ente tributante desvirtua os conceitos jurídicos e acaba por tributar seu patrimônio, bem como, que não houve qualquer liberalidade ao renegociar os créditos, conquanto a conjuntura não admitiu atitude diversa. Ademais, qualquer que fosse a forma de incluir a despesa excluída do LALUR, o resultado final seria um prejuízo fiscal no montante de R$ 11.140.603,36 como declarado por ela naquele período, não podendo uma imprecisão de registro que não afeta o resultado final ser interpretada ao ponto de desvirtuar a natureza da dedutibilidade e necessidade de uma despesa. Passou então, a argumentar quanto à imprescindibilidade da despesa, citando seus fundamento jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais. Afirmou ter empregado boa técnica contábil. Alternativamente, sustentou que ainda que prevalecesse a glosa da despesa, o lançamento não subsistiria ante a ocorrência da postergação do resultado já que em 2002 a teria Processo n° 10410.000195/2004-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.243 Fl. 5 computado o valor excluído do LALUR em 1998. cita seu entendimento acerca do Parecer Normativo n°. 02/1996, bem como precedentes do Conselho de Contribuintes e pugnou pela improcedência do lançamento. 0 Lançamento foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 991 a 1001 (frente e verso), fundamentando-se não ser admissivel a exclusão efetuada pela recorrente e não se verificando caso de postergação no pagamento de tributo. Cientificada (fl. 1003) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1004 — 1034), aduzindo preliminarmente ter havido a decadência do direito do Fisco em lançar o crédito tributário, conquanto os fatos geradores ocorreram em 31/12/1998 e o lançamento somente se deu em 08/01/2004, transposto, portanto, o prazo do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. No mérito, a recorrente substancialmente reproduziu seus argumentos, afirmando a dedutibilidade da despesa ou no máximo a postergação do pagamento. o relatório. Processo n° 10410.000195/2004-51 SI-C1T1 AcOrdao n.° 1101-00.243 Fl. 6 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator 0 recurso é tempestivo e congrega os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço-o. De bom alvitre, analisar-se a questão preliminar suscitada pela recorrente, correlata à suposta extinção do credito tributário nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, posto que a contribuinte sustenta ter havido decadência nos moldes descritos no artigo 150, § 4°, do mesmo Código Tributário Nacional. A questão da decadência não foi enfrentada pela decisão recorrida, contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública e bastando relembrar que a decadência (caso seja verificavel) pune o processo administrativo e retira dele a inafastável conformidade com o principio da legalidade, nada obsta, destarte, seja a matéria tratada em sede recursal por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Delineando o eventual decaimento, imperioso considerar que a atividade do Fisco diante da situação, não era lançar incontinente o crédito tributário, antes, porém, aferir se o procedimento adotado pela contribuinte (lançamento por homologação) se coadunou à situação fática/juridica do tributo devido. Nessa contextura, relembra-se que a matéria em trato é regulada pelos artigos 150, § 4° e artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, e em razão da pertinência óbvia e para aclarar as ideias reproduz-se, litteris: Artigo 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 40. Se a lei não fixar prazo cst homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apés cinco anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo n° 10410.000195/2004-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.243 Fl. 7 Parágrafo único. 0 direito à que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (minhas as supressões) Depreende-se da interpretação literal dos artigos suprareproduzidos que o artigo 150, disciplina o chamado lançamento "por homologação", que se dá nos tributos em que cabe ao contribuinte calcular o valor devido e efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A sistemática arrecadatória, como ressabido, - a despeito de instituir-se essa modalidade de lançamento na maioria dos tributos - exige que a autoridade homologue a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. A par disso, ainda em sede de interpretação literal o parágrafo 4° do artigo 150, fixa-se o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o credito tributário fica homologado tacitamente e, consequentemente, extinto. 0 artigo 173, a seu turno, trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, prazo que inarredavelmente corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel. Vê-se, diante desse quadro normativo estabelecido que os dois dispositivos tratam de matérias diversas. Enquanto o artigo 150 regula o lançamento por homologação, o artigo 173 trata da contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. E também se vê que o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim, como já afirmado, do prazo de que dispõe a Administração Pública para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. Fato 6, que o parágrafo 4° do artigo 150 regula, ainda que indiretamente, a questão da decadência e o faz no que concerne aos tributos lançados por homologação, para tanto, como visto à exaustão, estabelece a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, (aplicável somente aos tributos lançados por homologação), deve prevalecer sobre a norma geral, qual seja, o artigo 173 o qual aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever a orientação consagrada no voto-vista proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento dos EREsp 572.603/PR, posicionamento do qual comungo, in verbis : "2. Em relação ao prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, a regra geral é a do art. 173, 1, do CTIV, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (..) I — do Processo n° 10410.000195/2004-51 SI-C1T1 Acórdlio n.° 1101-00.243 Fl. 8 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, há regra especifica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. Em tais casos, havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN (-) (Meus os grifos) Frente ao exposto, tendo em vista que a multa por insuficiência no recolhimento dos IRPJ e CSLL por estimativa já poderia ser lavrada no mês seguinte infração, portanto o prazo decadencial, contado na forma do art. 173, pois á. época do lançamento que data de 08/01/2004 (AR de fl. 143) já havia transcorrido o interregno de cinco anos contados de 01/01/1999 e ai não posso deixar de verificar a improcedência do lançamento, com efeito, o prazo de dencial encerrou-se em 01 de janeiro de 2004, conheço do Recurso Voluntário para os fins de -lhe provimento, reconhecendo o decaimento. Edwal Casoni d es Junior 8 Processo n° 10410.000195/2004-51 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.243 Fl. 9 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, (4g/ fr/ A91/ . it., !JOSE ANTONIO DA SILVA 1ius0 Anionic) da CfIth tk■ iqpe da Primeira Câmara da 1 SegAo sio Conselho Administrativo de Recursos Fiscuis = 1v1f Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; ] 9

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Numero do processo: 35078.000813/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4°. COOPERATIVAS DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS QUE LHE PRESTEM SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A cooperativa submete-se às mesmas obrigações das empresas no que concerne à contribuição patronal incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços, bem como no dever de reter e recolher as contribuições devidas por esses empregados e contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2301-001.807
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do art. 173, inc. I para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação principal, aplica­se o artigo 150, §4°.    COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  SOBRE  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAIS  QUE  LHE  PRESTEM  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÃO  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  cooperativa  submete­se  às  mesmas  obrigações  das  empresas  no  que  concerne  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados  e contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços,  bem  como  no  dever  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas  por  esses  empregados e contribuintes individuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2001,  anteriores  a  03/2001,  devido  a  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35078.000813/2006­84  Acórdão n.º 2301­01.807  S2­C3T1  Fl. 170          2 termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação  do  art.  173,  inc.  I  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  emitida  em  29/03/2006,  em  desfavor  da Cooperativa Educacional  do Maranhão,  que,  segundo Relatório  Fiscal  (fls.  76/78),  refere­se  à  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  remuneratórias  pagas  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  cooperados  destinadas  à  Seguridade  Social,  bem  como  das  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  correspondentes  a  contribuições  do  segurado  empregado,  cooperado e à parte da empresa, além das contribuições destinadas a terceiros.  O referido lançamento compreende as competências de 03/2000 a 12/2005 e  fundamentou­se  nos  dispositivos  legais  colacionados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  constante às fls. 61/64.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 85/90,  tendo sido  mantido o lançamento através do acórdão de fls. 123/130, cuja ementa segue abaixo transcrita:    Período de apuração: 03/2000 a 12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DAS  COOPERATIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS.  As  cooperativas,  equiparadas  à  empresa  por  força  de  lei,  são  obrigadas  a  recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  do  Regime  Geral de previdência Social.     "Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu  em fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco."    LANÇAMENTO PROCEDENTE     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35078.000813/2006­84  Acórdão n.º 2301­01.807  S2­C3T1  Fl. 171          3   Irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  149/155,  alegando, em síntese:    a)  Ter  sido  o  recolhimento  efetuado  de  forma  correta  através  do  regime  cooperativista e não de empregador;  b)  Ter  a  CF/88  recepcionado,  em  parte,  as  normas  legais  que  regem  o  cooperativismo  no  Brasil  estimulando  essa  espécie  de  associativismo  através de tratamento tributário diferenciado;  c)  Ter sido erigida como garantia constitucional extensiva às cooperativas, a  vedação da interferência do Poder Público em suas atividades;  d)  Não haver vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados;  e)  Não  verificar­se  o  requisito  da  pessoalidade,  caracterizador  do  vínculo  empregatício,  no  caso  das  cooperativas,  haja  vista  o  desinteresse  do  tomador de  serviços  em  relação à pessoa do  cooperado,  importando  tão  somente  a  existência  de  um  cooperado  qualquer  no  posto  de  serviço  executando as atividades necessárias;  f)  Terem  sido  os  professores  contratados  quem  assumiu,  integral  e  exclusivamente,  os  riscos  e  responsabilidades  decorrentes  de  suas  atividades,  prestando  os  serviços  de  forma  autônoma  em  seu  próprio  nome;   g)  O fato de ter havido uma fiscalização da cooperativa sobre o trabalho de  seus associados, ou a organização hierárquica em que se encontravam a  bem do controle da produtividade, não descaracterizar a total autonomia  dos  cooperados,  pois  se  justifica  não  apenas  em  face  do  princípio  da  autogestão, como também pela  ínsita necessidade de organização e pelo  próprio Estatuto Social da cooperativa que assim estabelece;  h)  Embora, quando da execução dos serviços contratados junto a terceiros, o  associado  seja  supervisionado  por  outro  cooperado,  não  se  verifica  a  subordinação jurídica, pois este e o supervisor têm igual poder de decisão,  quando reunidos em Assembléia;  i)  Ser  impossível  a  caracterização  da  cooperativa  como  empregador,  haja  vista  a mesma não  tratar­se de  empresa, mas  sim de  pessoa  jurídica  de  direito privado.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Fl. 171DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35078.000813/2006­84  Acórdão n.º 2301­01.807  S2­C3T1  Fl. 172          4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.      Decadência    Ainda que não tenha sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos  compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável decurso do prazo decadencial previsto em lei para a cobrança de valores relativos às  contribuições previdenciárias.    No caso em apreço, quando da notificação, o entendimento que vigorava era  o de que o prazo de decadência de que gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10  (dez)  anos,  contados  a partir  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do  fato  gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/1991.    Ocorre  que  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  foi  apreciada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  tendo,  por  unanimidade,  declarado  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Fl. 172DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35078.000813/2006­84  Acórdão n.º 2301­01.807  S2­C3T1  Fl. 173          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No caso  em apreço,  inclino­me à  tese  jurídica na Súmula Vinculante n° 08  para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4º, posto  se tratar de descumprimento de obrigação principal:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35078.000813/2006­84  Acórdão n.º 2301­01.807  S2­C3T1  Fl. 174          6 § 3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo anterior  serão,  porém,  considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Desta feita, considerando que o prazo decadencial é de 5 anos, que se trata de  obrigação  principal  e  que  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  se  deu  em  29.03.2006,  tenho como certo a decadência das competências de 03/2000 a 02/2001, anteriores, portanto, a  03/2001.      Do mérito    As cooperativas de trabalho, como é o caso da recorrente, são equiparadas às  empresas para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 15, Parágrafo único  da  Lei  nº  8.212/91),  cujo  fundamento  constitucional  é  o  art.  195,  I,  a,  que  dispõe  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagou ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.    Assim,  a  cooperativa  submete­se  às  mesmas  obrigações  daquelas  no  que  concerne à contribuição patronal incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e  contribuintes  individuais que lhe prestem serviços, bem como no dever de reter e recolher as  contribuições devidas por esses empregados e contribuintes individuais, inclusive cooperados.    Veja­se  que  não  se  está  exigindo  a  contribuição  patronal  devida  sobre  os  valores destinados aos cooperados,  já que esta  foi substituída pela contribuição das empresas  tomadoras dos serviços da cooperativa.    Deste  modo,  não  cabe  qualquer  alegação  da  ora  Recorrente  de  que  seria  indevida a incidência da contribuição em comento por inexistir subordinação entre cooperativa  e  cooperado,  porquanto  a  sua  condição  de  contribuinte  não  é  imposta  como  se  empresa  ou  empregadora  fosse,  mas  sim,  por  equiparação  determinada  por  Lei  e  autorizada  pela  Carta  Magna.    Destaque­se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação  do art. 195, I para que a contribuição previdenciária não fosse devida apenas pelo empregador  sobre  a  folha  de  salários,  sendo  possível  sua  incidência  também  por  qualquer  empresa  ou  equiparada sobre o montante pago às pessoas físicas que lhe prestassem serviços.    Torna­se  discrepante  com  a  realidade  jurídica,  portanto,  a  alegação  da  Recorrente de que a contribuição previdenciária não poderia incidir sobre os valores objeto da  presente  NFLD  por  inexistir  subordinação  entre  a  cooperativa  e  os  seus  prestadores  de  serviços.    Fl. 174DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35078.000813/2006­84  Acórdão n.º 2301­01.807  S2­C3T1  Fl. 175          7   Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  afastar  da  NFLD  em  comento  apenas  os  valores  atingidos  pela  decadência.  É como voto.    Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 175DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11080.911358/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de restituição / compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado.
Numero da decisão: 1803-000.716
Decisão: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido pela Administração Tributária. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Fonseca Vicentini (relator) que negava provimento. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T14:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2681262_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T14:03:03Z; Last-Modified: 2011-01-28T14:03:03Z; dcterms:modified: 2011-01-28T14:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2681262_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:63fd8d66-6cfb-4b0f-9372-c06e92fceb27; Last-Save-Date: 2011-01-28T14:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T14:03:03Z; meta:save-date: 2011-01-28T14:03:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2681262_0.doc; modified: 2011-01-28T14:03:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T14:03:03Z; created: 2011-01-28T14:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-28T14:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T14:03:03Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 78 1 77 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.911358/2009-80 Recurso nº 890.232 Voluntário Acórdão nº 1803-00.716 – 3ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria PER-Dcomp Recorrente SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA Recorrida 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de restituição/compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido pela Administração Tributária. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Fonseca Vicentini (relator) que negava provimento. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator designado. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 EDITADO EM: 28/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos Relatório SOUL — SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo os trechos pertinentes: “Trata-se Manifestação de Inconformidade (proc. fls. 1 a 57) contra Despacho Decisório (proc. fl. 36) que não homologou Declarações de Compensação, pois o direito creditório que as fundamentava não foi reconhecido. Conforme o contribuinte, ele apresentou Declaração de Compensação, em 03/02/2006, para quitar por compensação divida de CSLL, código 2484, referente a dezembro de 2005, no montante de R$ 14,69 (proc fls. 52 a 57). Ainda conforme o contribuinte, o crédito que ele pretendeu usar na compensação decorria de pagamento efetuado em 31/01/2006, referente ao mês de dezembro de 2005, no montante de R$ 108.860,63, no código 2362, que se destinaria a quitar um débito de R$ 0,00. Por Despacho Decisório, datado de 20/04/2009, a compensação não foi homologada. O fundamento da decisão foi o seguinte: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. ". A base legal informada foi a seguinte: "arts. 165 e 170 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." O contribuinte foi cientificado da decisão em 30/04/2009 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/05/2009. Na sua defesa não se conforma com o direito aplicado. Diz que a IN SRF n° 600, de 2005, extrapolou o contido no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal aplicável ao seu pedido de compensação. Adiciona que o art. 112 do CTN determina que seja adotada a interpretação mais benigna ao contribuinte. Argumenta que a IN SRF n° 600, de 2005, restringiu o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e estabeleceu restrição não prevista em Lei. Alega que a alteração do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, pelo art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que manteve a restrição apenas para as retenções sofridas, demonstram o reconhecimento pela própria Administração de que a primeira IN extrapolou a Lei. Conclui pedindo a acolhida da Manifestação de Inconformidade para declarar a validade da compensação efetuada, diante da ilegalidade do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911358/2009-80 Acórdão n.º 1803-00.716 S1-TE03 Fl. 79 3 Em resposta a impugnação do contribuinte, a DRJ proferiu decisão com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. RESTRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não se conformando a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde esclarece que entregou PER-DCOMP em fevereiro de 2006 e que para que a compensação fosse feita, era suficiente que a empresa se encontrasse na condição de detentora de créditos e foi o que ocorreu. Afirma que na data da entrega da PER-DCOMP (03/02/2006) já havia sido publicada a Instrução Normativa nº 600 que em seu entender extrapolou o contido no art. 74 da Lei 9.430/96. Desta forma, requer a recorrente que seja acolhido o recurso voluntário para o fim de declarar válida a compensação efetuado, diante da ilegalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 09/02/2010, conforme AR constante às fls. 65, e interpôs recurso voluntário em 24/02/2010, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de CSLL, PA 12/2005, R$ 14,41, com crédito de IRPJ também relativo ao PA 12/2005, pago em janeiro/2006, devido a improcedência do crédito informado na PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A questão central da discussão verificada no presente caso gira em torno do mecanismo de restituição/compensação de estimativas na hipótese de apuração do lucro real anual, sendo que o Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 contribuinte afirma que o art. 74 da Lei 9.430/96 permite a compensação/restituição da estimativa isoladamente, independentemente do confronto com o tributo devido ao final do exercício e que a restrição imposta pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 600 extrapola esta previsão legal. Referida questão já foi objeto de julgamento pela presente 3º turma especial quando da análise do processo nº 11.610.018637/2002-61 (recurso nº 166000) e a decisão adotou entendimento semelhante ao entendimento já expresso pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada no presente caso. O citado julgamento resultou na seguinte ementa: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.” O voto da Conselheira Selene Ferreira de Moraes reproduziu trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no recurso n° 150.629, com o qual concordamos integralmente: “No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911358/2009-80 Acórdão n.º 1803-00.716 S1-TE03 Fl. 80 5 por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral 1 ) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. 1 O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. De fato, o art. 2º da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual.(Acórdão n° 101- 96.046, em sessão de 28/03/2007)” Por conseguinte, o valor de eventual indébito é apurado somente em 31/12 de cada período de apuração, não sendo possível proceder a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL de determinado ano calendário com supostos pagamentos indevidos no mesmo ano-calendário também a título de estimativas mensais. Por seu turno, considerando que os pagamentos e as compensações foram realizadas em 2006, relativamente ao período de apuração atinente ao ano calendário de 2005, entendo ser possível a correção e convalidação de oficio da PER-DCOMP, reconhecendo que as estimativas já configuram saldo negativo à época da compensação, em privilégio ao principio da verdade material, desde que a existência do crédito passível de compensação tenha sido cabalmente demonstrada nos autos do processo, conforme já decidi anteriormente, acórdão nº 1803- 000.681: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 02/2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911358/2009-80 Acórdão n.º 1803-00.716 S1-TE03 Fl. 81 7 Entretanto, o contribuinte não comprova cabalmente nos autos a existência do crédito relativo a eventual saldo negativo existente, sendo que os documentos trazidos a colação no processo apresentam mero indicio da existência do referido crédito. Neste sentido, sendo condição primordial a comprovação cabal da existência do crédito nos autos, entendo não ser possível o deferimento da compensação. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. (assinado digitalmente) Marcelo Fonseca Vicentini - Relator Voto Vencedor Não obstante o brilhantismo do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi acompanhado integralmente pelos demais integrantes desta turma julgadora. Com efeito, embora tenha concluído parcialmente pela possibilidade da compensação do crédito, como sendo integrante do saldo devedor do ano calendário de 2005, entendeu não ser possível o provimento do recurso, pela falta de comprovação integral do direito pleiteado. Entendo que o óbice apresentado pelo ilustre conselheiro relator não deve prevalecer. A uma, porque a própria unidade de origem embora tenha reconhecido a existência do pagamento a maior ou indevido, não apreciou o pedido apenas e tão somente na premissa de vedação do direito à compensação, com fulcro na Instrução Normativa SRF 600/2005. Portanto, o montante efetivo do direito creditório, vai depender da apuração da administração tributária da unidade de origem, que irá calcular o efetivo saldo devedor de IRPJ do ano calendário 2005, à vista dos elementos disponíveis (DARFs e DIPJ). A duas, porque o litígio verdadeiramente estabelecido, refere-se exclusivamente à possibilidade ou não de compensação/restituição do indébito determinado pelo recolhimento a maior ou indevido de imposto estimado, mesmo se referindo ao fato gerador correspondente ao encerramento do período de apuração (31/12/2005). A douta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Recurso Especial contido no processo administrativo fiscal n° 14033.000212/2005-37, recurso n° 101- 150.629, entendeu ser possível a restituição/compensação, de estimativas recolhidas em montante superior ao devido, conforme ementa do Acórdão 9101-00.338 da 1ª Turma: Exercício: 2005 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regas previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. As razões de decidir da turma especial são diversas pois limitaram-se a permitir a compensação/restituição em virtude de tratar-se de imposto estimado recolhido, relativo ao encerramento do ano calendário, confundindo-se por isso mesmo, com o próprio saldo negativo apurado no período de apuração do imposto (31/12/2005). Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para que a unidade de origem homologue a compensação, até o limite do crédito apurado à título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator Designado Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10469.900318/2006-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 1988Ementa: Art. 16 do Decreto 70.235/72Preclusão Comprovação do Crédito. Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior votaram pelas conclusões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 192          1 191  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.900318/2006­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.767  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  MANOEL BEZERRA DE SOUZA  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO ­  RECIFE (PE)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1988  Ementa: Art. 16 do Decreto 70.235/72­Preclusão ­ Comprovação do Crédito.  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do  Decreto  70.235/72  que  justificariam  a  juntada  tardia  de  documentos,  é  possível  admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material.  Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do  crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do relator. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício  Júnior votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10469.900318/2006­42  Acórdão n.º 1803­00.767  S1­TE03  Fl. 193          2 MANOEL  BEZERRA  DE  SOUZA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RECIFE  –  PE  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O  presente  processo  trata  da  análise  dos  PER/DCOMPs,  de  fls.  8/22,  transmitidos em 13/8/2003 (fl. 08) e 14/8/2003 (fl. 19), baseados em crédito relativo ao saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$  48.718,17,  utilizado  para  quitar  débitos relativos aos períodos de 05/99 a 12/99 e 10/2001 a 12/2001. Após uma série de análise  e  recálculos  e  tendo  em  vista  que  a  origem  do  saldo  de  1998  remonta  a  saldos  negativos  e  recolhimentos de 1997 e 1996, a  fazenda nacional procedeu a  revisão dos fatos ocorridos no  ano de 1996 à 1998, tendo notificado o contribuinte do reconhecimento parcial do crédito em  17/07/2008, no montante de R$ 12.952,27.  O Relatório da DRJ é bastante conciso, mas entendo ser suficiente para o julgamento  do presente caso, desta forma, adoto o mesmo e reproduzo ipsis litteris:  “A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  —  DCOMPs  (fls.  08/22),  por  meio  das  quais  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado,  no  valor  de  R$  48.718,17,  teria  origem  em  saldo  negativo  do  imposto apurado no ano­calendário 1998.   2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 101/106, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Natal, considerando que não foi  confirmada  parte  das  estimativas  mensais  que  compuseram  o  saldo negativo, reconheceu parcialmente o direito creditório, no  valor de R$ 12.952,27, homologando a compensação até o limite  do crédito reconhecido.  3.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  113/125),  alegando  que,  em  razão  da  decadência  e  da  prescrição,  estaria  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar  modificações  nos  saldos  negativos  apurados  na Declaração  de  Informações — DIPJs  dos  anos­calendário  1996  e  posteriores.  Argúi  ainda  que  não  foram  citados  nem  anexados  processos  relacionados  às  fls.  03/07,  que  devem  (sic)  tratar  de  assuntos  relacionados ao dos presentes autos, o que poderia caracterizar  cerceamento do direito de defesa.”  Em  resposta  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  proferiu  decisão  com  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito  passivo,  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada por lei.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10469.900318/2006­42  Acórdão n.º 1803­00.767  S1­TE03  Fl. 194          3 Solicitação Indeferida”    Não  se  conformando  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário onde alega que:  houve cerceamento do direito de ampla defesa visto que para análise do saldo  de  crédito  a  compensar  em  1998,  foram  analisados  documentos  relativos  a  1996  e,  tendo  o  contribuinte  requisitado  cópia  de  uma  série  de  documentos  a  própria DRF  e  PFN,  referidos  documentos não foram referidos nem juntados no processo.  A  revisão  de  fatos  geradores  do  ano  de  1996  e  1997  é  intempestiva  em  função de decadência, visto que não houve lançamento  Ocorreu a extinção do crédito tributário pela prescrição, com base no art. 174  do CTN  A  DRF­Natal  se  omitiu  em  pesquisar  se  a  empresa  possuía  créditos  provenientes do ano de 1995 suficientes para quitar as estimativas do ano de 1996. Afirma que  pesquisando  as DIPJs  do  ano  de  1995  e  1996,  anos­calendários  de  1994  e  1995,  é  possível  verificar que a empresa possuía saldos negativos de R$ 27.329,58, suficientes para quitação das  estimativas  dos  meses  do  ano  de  1996,  conforme  cópia  das  DIPJs  anexadas  ao  recurso  voluntário.    Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário, para anular o  lançamento e convalidar as compensações, face a suficiência de crédito para quitar os débitos  ali descritos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini  O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 21/01/2009, conforme  AR constante às fls. 147, e interpôs recurso voluntário em 19/02/2009, desta forma, o recurso é  tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço.  Conforme  se  verifica  no  quadro  abaixo  extraído  dos  autos,  em  1996  foi  reconhecido pela Receita Federal e posteriormente confirmado pela DRJ créditos no montante  de  R$  14.301,55,  visto  que  foi  considerado  como  pagamento  apenas  o  montante  de  R$  18.189,69.    ANO BASE 1996  ESTIMATIVAS  CREDITOS  CRÉDITOS  CONFIRM.    Calculo IRPJ 1996     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10469.900318/2006­42  Acórdão n.º 1803­00.767  S1­TE03  Fl. 195          4 JANEIRO  R$ 4.006,48 DARF     4.443,60           FEVEREIRO  R$ 3.777,11 DARF     4.080,44     Imposto s/ lucro real   R$  4.226,23   MARÇO  R$ 3.534,47 DARF     3.890,79     (­) Vale transporte   R$   338,09   ABRIL  R$ 3.510,79     NÃO CONF.           MAIO  R$ 3.294,07     NÃO CONF.     (­) Imp. Mensal rec. Bruta  R$ 18.189,69  JUNHO  R$ 2.820,04     NÃO CONF.           JULHO  R$ 3.195,51     NÃO CONF.     .= Imposto a pagar   R$ (14.301,55)  AGOSTO  R$ 2.664,13     NÃO CONF.         SETEMBRO  R$ 3.228,17     NÃO CONF.         OUTUBRO  R$ 3.217,63     NÃO CONF.         NOVEMBRO  R$ 3.072,31     NÃO CONF.         DEZEMBRO  R$ 5.452,79 DARF     5.774,86         TOTAL  R$ 41.773,50    R$ 18.189,69   saldo não reconhecido  R$ 23.583,81                ANO BASE 1997  ESTIMATIVAS  CREDITOS  CRÉDITOS  CONFIRM.    Calculo IRPJ 1997     JANEIRO  R$ 2.787,51 DARF  R$ 2.787,51         FEVEREIRO  R$ 3.327,54 DARF  R$ 3.327,54   Imposto s/ lucro real   R$ 30.183,18   MARÇO  R$ 3.277,22 DARF  R$ 3.277,22   (­) Vale transporte   R$   857,33   ABRIL  R$ 2.409,19 SN PER ANT.  R$ 2.409,19         MAIO  R$ 2.853,31 SN PER ANT.  R$ 2.853,31   (­) Imp. Mensal rec. Bruta  R$ 25.297,65  JUNHO  R$ 3.490,38 SN PER ANT.  R$ 3.490,38         JULHO  R$ 3.393,55 SN PER ANT.  R$ 3.393,55   .= Imposto a pagar   R$  4.028,20   AGOSTO  R$ 3.278,42 SN PER ANT.  R$ 3.278,42       SETEMBRO  R$ 3.569,57 SN PER ANT.  R$ 480,53       OUTUBRO  R$ 5.324,15 SN PER ANT.   NÃO CONF.         NOVEMBRO  R$ 4.407,88 SN PER ANT.   NÃO CONF.         DEZEMBRO  R$ 9.230,22 SN PER ANT.   NÃO CONF.         TOTAL  R$ 47.348,94    R$ 25.297,65   saldo não reconhecido  R$ 22.051,29                        ANO BASE 1998  ESTIMATIVAS  CREDITOS  CRÉDITOS  CONFIRM.    Calculo IRPJ 1998     JANEIRO  R$ 2.877,78 SN PER ANT.  R$ 2.877,78         FEVEREIRO  R$ 3.473,68 SN PER ANT.  R$ 1.222,18   Imposto s/ lucro real   R$ 16.471,99   MARÇO  R$ 3.694,45 SN PER ANT.  R$ 3.393,79   (­) Vale transporte   R$     ­   ABRIL  R$ 4.742,45 SN PER ANT.  n. conf.          MAIO  R$ 5.294,83 SN PER ANT.  n. conf.    (­) Imp. Mensal rec. Bruta  R$ 29.424,26  JUNHO  R$ 5.743,85 SN PER ANT.  n. conf.          JULHO  R$ 6.134,17 SN PER ANT.  n. conf.    .= Imposto a pagar   R$ (12.952,27)  AGOSTO  R$ 6.516,55 SN PER ANT.  n. conf.        SETEMBRO  R$ 5.091,24 SN PER ANT.  R$ 333,74       OUTUBRO  R$ 6.373,32 darf  R$ 6.373,32       NOVEMBRO  R$ 4.210,37 darf  R$ 4.210,37       DEZEMBRO  R$ 11.037,47 darf  R$ 11.013,08       TOTAL  R$ 65.190,16    R$ 29.424,26   saldo não reconhecido  R$ 35.765,90    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10469.900318/2006­42  Acórdão n.º 1803­00.767  S1­TE03  Fl. 196          5 Em  decorrência  do  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo  de  1996,  e  reflexos aplicados em 1997 e 1998, foi reconhecido saldo negativo no ano calendário de 1998  no montante de R$ 12.952,27, reduzindo­se o saldo negativo de 1998 em R$ 35.765,90.     Por conseguinte, houve homologação parcial da DCOMP 29114.01423  (fls.  08 à 18) e não homologação da DCOMP 05637.58147 (fls. 19 a 22).    Ante este breve resumo, é possível verificar que a questão central relativa a  homologação ou não das DCOMPS nº 29114.01423 e 05637.58147 decorre do reconhecimento  do saldo negativo existente em 1996 e seus reflexos nos anos seguintes.    Entendo  não  ser  aplicável  a  argumentação  do  contribuinte  relativa  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  o  contribuinte  tem  o  dever  de  manter  em  boa  ordem  os  documentos  relativos  a  eventuais  créditos  (ou  saldos  negativos)  que  compõem  DCOMP entregue e ainda não homologada.    Adicionalmente,  entendo  que  o  trabalho  realizado  pela  Receita  Federal  quando da análise das DCOMPs entregues não caracteriza lançamento, mas mera validação do  saldo a ser compensado, visto que o saldo existente em 1998 decorria de saldos negativos de  anos anteriores. Não sentido não deve prosperar também o argumento da prescrição com base  no art. 174 do CTN.    Por seu turno, afirma o contribuinte que a DRF­Natal se omitiu em pesquisar  se  a  empresa  possuía  créditos  provenientes  do  ano  de  1995  suficientes  para  quitar  as  estimativas do ano de 1996.     O  contribuinte  afirma  ainda  que  pesquisando  as  DIPJs  do  ano  de  1995  e  1996,  anos­calendários  de  1994  e  1995,  é  possível  verificar  que  a  empresa  possuía  saldos  negativos  de  R$  27.329,58,  suficientes  para  quitação  das  estimativas  dos  meses  do  ano  de  1996,  conforme  cópia  das DIPJs  anexadas  ao  recurso  voluntário,  documentos  estes  que  não  haviam sido juntados quando da apresentação da impugnação.    Determina o art. 16 do Decreto 70.235/72 que:      Art. 16...  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10469.900318/2006­42  Acórdão n.º 1803­00.767  S1­TE03  Fl. 197          6 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)    Como se observa do texto acima reproduzido, o § 4º é rígido ao afirmar que  preclui o direito do contribuinte, caso a prova documental não seja apresentada juntamente com  a  impugnação. Por  seu  turno, o § 5º  admite a  juntada de documentos  a posteriori  desde que  demonstrada  a  impossibilidade  por motivo  de  força maior,  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Ainda que se possa admitir a juntada tardia de documentos a vista da busca  da  verdade  material  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.    Por  outro  lado,  a  mera  juntada  de  DIPJ  sem  qualquer  documento  suplementar,  bem  como  demonstrativos  que  suportem  o  crédito  alegado,  impossibilitam  a  confirmação da existência do referido crédito.    Neste  sentido,  adicionalmente ao  fato da preclusão do direito conforme art.  16 do Decreto 70.235/72, não havendo prova  concreta nos  autos do  crédito outrora  alegado,  não há como se reconhecer o mesmo, visto que não restou comprovada a certeza e liquidez do  crédito.  Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10469.900318/2006­42  Acórdão n.º 1803­00.767  S1­TE03  Fl. 198          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 18186.005577/2007-27
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO 1803-001.181.Nos termo regimental confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO 1803-001.181. Nos termos regimentais confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A entrega extemporânea da DIPJ é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN. A entrega em atraso, mesmo espontânea da declaração, enseja a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.406/2002, reduzida em 50%.
Numero da decisão: 1803-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para ratificando-se o Acórdão 1803-00181, e mantendo-se a decisão prolatada.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ACÓRDÃO 1803-001.181. Nos termos regimentais confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A entrega extemporânea da DIPJ é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN. A entrega em atraso, mesmo espontânea da declaração, enseja a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.406/2002, reduzida em 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificando-se o Acórdão 1803-00181, e mantendo-se a decisão prolatada. (assinado digitalmente) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório MERSEN DO BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARBONO LORENA LTDA), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida por esta 3ª Turma de Julgamento, interpôs embargos declaratórios, alegando omissão do julgado em relação a seguinte matéria: 1) Não houve expressa manifestação da Turma de Julgamento acerca da alegação relativa ao fato de que a Lei nº 10.426/2002, teria instituído penalidade com a mesma hipótese de incidência de tributo. Entende a recorrente que a penalidade aplicada tem como regra instituidora a mesma formatação destinada exclusivamente aos impostos. Alega a embargante que não obstante a Turma ter se manifestado no Acórdão 1803-00.181 sobre a matéria relativa à denúncia espontânea, não teria expressamente se manifestado acerca da impossibilidade da exigência da penalidade contida no art. 7º da Lei nº 10.406/2002, por ter as mesmas características de instituição de tributo. O acórdão 1803-00.181 de 01/10/2009, objeto dos embargos, encontra-se assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A entrega extemporânea da DIPJ é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN. A entrega em atraso, mesmo espontânea da declaração, enseja a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.406/2002, reduzida em 50%. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18186.005577/2007-27 Acórdão n.º 1803-00.757 S1-TE03 Fl. 92 3 Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para sua admissibilidade, deles conheço. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Terceira Turma Especial da 1ª SJ, na sessão plenária de 01 de outubro de 2009, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso apresentado. Entretanto, conforme se depreende dos embargos formulados pela contribuinte, a matéria relacionada com a segunda tese esposada pela recorrente, não foi devidamente rebatida no acórdão. Com efeito, embora seja inócua para o deslinde da questão, a matéria aventada de que a penalidade consistiria em novo imposto travestido de penalidade – multa aplicada com a mesma formatação de impostos, não foi explicitamente objeto do acórdão. Afirma a recorrente de que a penalidade por atraso na entrega de DIPJ, constante do art. 7º da Lei nº 10.406/2002 consistiria em novo imposto, travestido de penalidade, concebida com a mesma formatação de impostos com isto vulnerando os artigos 153 e 146 da Constituição Federal. Sem maiores delongas, resta explícito que a matéria comporta a análise da conformidade do art. 7º da Lei nº 10.406/2002, ante as disposições da Carta Magna. Considerando a expressa vedação regimental (art. 62 do Regimento Interno do CARF) encontrando-se a matéria ainda objeto de súmula administrativa do CARF, sendo defeso ao julgador administrativo a apreciação de constitucionalidade de lei tributária, conforme segue: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando ainda que as matérias contidas nas Súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os conselheiros, voto por acolher os embargos para rerratificação do acórdão anteriormente proferido e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 35569.000071/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. EMPRESA, SAT/RAT, TERCEIROS São devidas as contribuições sociais de que tratam os artigo 22 incisos 1, 11 e III e art. 94 da Lei n° 8212/91. DECADÊNCIA. - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria, - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Ha que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. TAXA SELIC LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do debito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei ri° 8.212/91. INCRA e SALA.R10 EDUCAÇÃO Exigências devidas nos termos do artigo 94 da Lei n°8212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, as instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.471
Decisão: ACORDA os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência ate a competência 07/2000 e II) em negar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. EMPRESA, SAT/RAT, TERCEIROS São devidas as contribuições sociais de que tratam os artigo 22 incisos 1, 11 e III e art. 94 da Lei n° 8212/91. DECADÊNCIA. - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria, - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Ha que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. TAXA SELIC LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do debito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei ri° 8.212/91. INCRA e SALA.R10 EDUCAÇÃO Exigências devidas nos termos do artigo 94 da Lei n°8212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, as instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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SEGURADOS. EMPRESA, SAT/RAT, TERCEIROS São devidas as contribuições sociais de que tratam os artigo 22 incisos 1 , 11 e III e art. 94 da Lei n° 8212/91. DECADÊNCIA. - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria, - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 40). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Ha que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 do CTN. TAXA SELIC LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionaliclade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do debito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei ri° 8.212/91. INCRA e SALA.R10 EDUCAÇÃO Exigências devidas nos termos do artigo 94 da Lei n°8212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade corn os artigos 62 e 72, § 4' do Regimento Interno do Conselho Administrativo de ACORDA —s membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência ate a ELIAS S tência 07/2000; e II) em negar provimento ao recurso. RE RE - Presidente Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula n" 2 do antigo 2 0 CC, ?is instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CLEUSA VIEIRA DE SUUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35569 000071/200746 S2-C4T1 AcOrdzio n 0 2401-01.471 Fl 221 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciario lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD .35.558.295-3 que, de acordo com o Relatório Fiscal de 87/88, refere-se a contribuições devidis ià Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no e aquelas devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), no período de 01/1995 a 05/2005. De acordo corn o referido relatório, constituem os fatos geradores das contribuições ora lançadas, as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas com base nas folhas de pagamento de 01/1995 a 05/2005, recibos de retirada pro-labore e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP,. Tempestivamente a Contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 91/131, alegando, em síntese que o direito de a União cobrar e cobrar o crédito tributário, que não seja referente aos últimos cinco anos está prescrito conforme os artigo 173 e 174 do CTN; Insurge contra a taxa de juros de mora aplicada pelo INSS, que a Taxa SELIC ilegal e inconstitucional; Que também é inconstitucional a contribuição devida ao INCRA, assim considerada pelo Que a contribuição devida ao Salário Educação é inconstitucional; A Delegacia da Receita Previdencitiria em Santos, por meio da Decisão -Notificaçflo n" 21.033.0/0218/2006, julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas ás fls. 176/214, em que alega reproduz as razões aduzidas em sua impugnação, insistindo na preliminar de decadência e prescrição conforme os artigo 173 e 174 do Código Tributário Nacional — CTN, que transcreve, para demonstrar que prescrito o direito de a União cobrar e constituir o credito que não seja referente aos últimos cinco anos. Que é incorreta a aplicação da taxa de juros corn base na SELIC Do parcelamento em 240 meses por isonomia com as empresas públicas — tratamento diferenciado dado a contribuintes que se encontram em relação idêntica relativamente a seus débitos fiscais, violando assim, o principio da isonomias previsto no artigo 5° da Constituição Feder'al instituído como cláusula pétrea", que transcreve. Insurge contra a cobrança das contribuições para o INCRA e Salário Educação, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Alegando, ainda que "conforme item 4 do Relatório fiscal da NFLD , foram lavradas ainda os seguintes documentos: NFLD- DEBCAD 35558295-3 — contribuições devidas a empresa, seguro acidente do trabalho/RAT e a Terceiros (SEC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALARIO EDUCAÇA.0) th Ao final requer seja acolhida a presente recurso, por todos os seus termos, pra . anular a presente NFLD e caso assim não entendam, requer seja aceito o parcelamento do debito em 240 meses, depois de excluidos da NFLD os valores indevidamente cobrados a titulo de contribuição ao INCRA e ao Salário Educação e o acréscimo de juros baseados na SELIC, reformando a decisão de primeira instância Requer preliminarmente a análise da prescrição e decadência, invocando em seu favor o Acórdão a' 101.94,831 da I Camara do 1 0 Conselho de Contribuintes. A Delegacia cia Receita Previdenciária em Santos, ofereceu contrarrazões. E o relatório. 4 Processo n" 35569.000071/2007-46 S2-C4T1 Acórdrio n 2401-01,471 Fl. 222 Voto Conselheiia Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pot isso o recurso merece ser conhecido. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se a contribuições devidas A Seguridade Social, correspondentes A parte dos segurados, empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/1995 a 05/2005 e tiveram como fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais Preliminarmente, a contribuinte argúi a decadência e a prescrição dos crédito que não se refira aos últimos cinco anos. Nesse sentido, importa salientar que, nada obstante, correta tivesse sido a decisão da primeira instância, por ocasião do julgamento da impugnação do contribuinte, cm relação à decadência, impõe considerar que o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de it 0 8, senão vejamos: Sri:Hula Vinculante n0 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212191, que tratam i de prescrição e decaddncia de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a la Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTAIO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL . (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1),- (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4"7.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO 1, omissis 2.. o)nissis 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo em regra, o do art 173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a qo Fazenda Pei)lice constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter siclo efetuadol. 4. Todavia, para os ti ibutos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o devei- de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrative' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' ha regra específica . Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o p azo decadencial para o langamento de eventuais diferenças é de cinco anos a confer do leto get ador confbi me estabelece o § 4" do al t 150 do CTN Precedentes da I" Seção. ERESP 101.407/SP, Min, Ari Pargendler, DJ de 08.0.5 2000; ERESP 2 78_72 7/DF, Netto, Di de 28.10.2003; ERESP 2 79,473/SP, Teoli Zavascki, DJ de 11.10,2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min Teori Zavascki, Di de 10 04.2006 5. No caso concieto, todavia, não houve pagamento Aplicável, portanto, cot forme a orientação acinte indicada, a regra do art. 173, 1 do CTN. 6, Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757,922/SC, DJ 11,10.2007, a 1 8 'Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos ternos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA RIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91 OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. (A) PRIMEIRO DIA DO EXER CICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NZ() HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, 4"). PRECEDENTES DA I"SEÇÃO I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a .financiar a seguridade .social (CF, art 195), tat, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também elas o disposto no at t. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe ri lei complementar dispor sobie noinzas gerais em ntateria de prescrigão e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade r`brinal o artigo 45 da Lei 8,212, de 1991, que fixou am dez anos o prazo de decadência para o lançamento dos contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstilucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial pare efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Póblica constituir o ciedito tributário extingue-se após 5 (cinco) 6 Processo n°35569 000071/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.471 Fl 223 anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, paw os tributos •sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação ati ibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminisu ativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expre.ssamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurispritdenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributállo relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica cis relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tribtaciria, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, paia emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, coin o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamenlo por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscaliza cão, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, jazendo o langamento de oficio atravé.s da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologa cão. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente á do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed , p 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfaiçoa o lançamemo, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses ,fazendcirlos, conforme § 4o do art. 150 em i análise. A conseqiiência --homologação icicita, extintiva do crédito ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expresso do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Der -i, Comenteit ios ao CTN, Ed. Forense, 3a ed , p 404) No caso ern exame, pelo que se verifica dos autos, não houve por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, devendo então ser aplicada a regra do art. 150, § 40, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador.. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, que se deu em 29/08/2005, fls. 1, as contribuições relativas ao período de 01/1995 a 07/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência.. Deixo de apreciar a argüição de prescrição, prevista no artigo 174 do CTN, por entender que essa refere-se não à constituição do credito, mas a cobrança do crédito tributário, após sua constituição definitiva. Em suas razões de mérito, o contribuinte insurge contra a aplicação da SELIC na apuração dos juros de mora e contra a multa aplicada, importa salientar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8112/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes d taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custridia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de nzota, todos de carâter irrelevâvel (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1 571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97. A atualização monetcitia foi extinta, para os ,falos get -adores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei u" 8 981/95, A 'India de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8112/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. A recorrente também manifesta inconformismo com a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, também nesse sentido razão não lhe atribuiu, eis que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar n" 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3' do citado Dec.-Lei n" 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere-se dai que a Lei Complementar n" 11/71 manteve-se a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tomou integrante do Pro-Rural. Vale esclarecer, outrossim, que a contribuição em questão possui natureza jurídica de contribuição social, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades . Cumpre ainda, salientar que, tanto o Decreto-Lei n' L146/70 quanto a Lei Complementar n° 11/71 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. a Processo or' 35569 000071/2007-46 S2-C4T1 Ac6rd5o n°2401-01.471 Fl 224 Além disso, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde corn a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituida por esta. Assim subsistindo as duas entidades, 6 natural que haja Irma fonte custeio para cada urna delas. Dessa maneira, corno a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n°8315/91) irk revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Corn relação à argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do Salário Educação, releva destacar que já existe posição firmada no Supremo Tribunal Federal, de que a referida cobrança é constitucional, conforme Súmula IV 732, in verbis constitucional a cobrança da contribuição do saldrio educação, seja sob a carta de 1969, Sqla sob a Constituição Federal de 1988 ou no regime da Lei n" 94.24/96. " De mais mais, em que pesem as alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal 6 verificar a regularidade/legalidade do lançamento A vista da legislação de regência, c não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos .dos artigos 62 e 72, § 4' do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE, c/c a Súmula IV 2 do antigo 2° CC, As instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. .37, da Lei n. " 8.212/91, e a despeito da argumentação opresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar desconstituição do crédito previdencidrio ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Pelo exposto VOTO no sentido preliminarmente, acolher a argüição de decadência, para excluir do lançamento os valores correspondentes As contribuições do período de 01/1995 a 07/2000, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 /-11 -zr-- C EU S A VIEIRA DEJSOUZA - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 354569,000071/2007-46 Recurso n°: 144.511 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.471 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 MARIA MA LENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Pt ocurydor (a) da Fazenda Nacional

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