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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688847 #
Numero do processo: 10940.000743/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11410
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7 'et ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000743/99-18 Recurso n°. : 121.817 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANA ALICE LEAL GARCIA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.410 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA ALICE LEAL GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente. G —3 Dláságy ODR- UES DE OLIVEIRA "iip- 10 E LUIZ FERNANDO OLI tli(DEFORAES RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000743199-18 Acórdão n°. : 106-11.410 FORMALIZADO EM: 28 PG0 2030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. C) 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000743/99-18 Acórdão n°. : 106-11.410 Recurso n°. : 121.817 Recorrente : ANA ALICE LEAL GARCIA RELATÓRIO ANA ALICE LEAL GARCIA, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria e que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. ) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000743/99-18 Acórdão n°. : 106-11.410 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; 4 &k7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000743/99-18 Acórdão n°. : 106-11.410 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n°95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar a pretensão do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000743/99-18 Acórdão n°. : 106-11.410 entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 LUIZ FERNANDO O dRAITMORAES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000743/99-18 Acórdão n°. : 106-11.410 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e AG.° 2003 frsir . DIMA ,0'S ?" -IGUE:S1=7",/EIRA' E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 3Q AGO 2000 in,10 PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4691275 #
Numero do processo: 10980.006424/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Medida Provisória nº 16/2001, transformada na Lei nº 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,s7litzti, SEXTA CÂMARA,....„ , .4 Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Recurso n°. : 131.937 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.134 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA — Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e disc5tidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ;19 r,., ZUEL ' • RTADO PR - ID TE ---2:7;i57,1.1,5.a.. ears."--- - • TH JANSEN PEREIRA RE ORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 FORMALIZADO EM: 06 MAR LULU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO S LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGap • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 Recurso n°. : 131.937 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA RELATÓRIO Luiz Fernando de Araújo Costa, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 25.07.02 (fls. 66 a 89), tendo dela tomado ciência em 15.07.02 (fl. 65). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26 e 27, que impôs o crédito tributário no valor de R$ 2.812,66, relativo à aplicação de multa por atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias. Inconformado com a multa imposta, o contribuinte deu entrada em sua impugnação (fls. 31 a 47) na qual tece considerações sobre a doutrina que transcreve e argumenta em síntese: D. O titular da Secretaria da Receita Federal não tem competência para expedir atos fixando o prazo de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, posto que com o advento da Constituição Federal de 1988, por meio do Ato das Disposições Transitórias, foram revogados, a partir de 180 dias da promulgação da Carta Magna, todos os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem competência a órgão do Executivo para a elaboração de atos normativos; > A redação do Decreto Lei n° 1.510/76 definia que o prazo de entrega da DOI seria fixado pela Secretaria da Receita Federal...2- 3 2/" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 porém, com sua alteração, a partir de 01.01.98 (Lei n° 9.532/97), não há mais expressa esta competência; > Há que ser considerado, que, pela redação do Decreto Lei n° 1.510/76, o que é tipificado como infração é a não comunicação e não o atraso na entrega; D. Outro aspecto de grande importância é a espontaneidade do contribuinte, o que o socorre o art. 138, do Código Tributário Nacional; > O Auto de Infração está errado na medida em que considerou extemporâneas as Declarações sobre Operações Imobiliárias referentes aos números de controle 69/99, 26/01 e 50/01, pois se considerarmos os prazos estabelecidos, até 31.12.99, tinha-se até o dia 20 do mês subseqüente e a partir de 01.01.00, o prazo passou para o último dia do mês subseqüente; ». A multa por atraso na entrega das DOI, se fosse cabível, deveria incidir sobre o valor dos atos praticados pelo Registro de Imóveis e jamais sobre o valor da operação; > O resultado de tal imposição é que o valor da multa é superior ao valor recebido pelo Cartório para efetuar tais registros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 58 a 62), por meio de sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parle, fundamentando sua decisão nos seguintes argumentos: > Quanto às alegações relativas a possíveis ilegalidades da exigência, não podem ser reconhecidas ou negadas pelo julgador administrativo, mormente o de primeira instância (fl. 60); > A atividade administrativa é vinculada e obrigatória; > Verifica-se que o contribuinte tem razão quanto à tempestividade da entrega das Declarações relativas aos imóveis de matrículas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 6777 e 6956, posto que, em relação ao de número 2076, não há à fl. 52 o registro R-3 em questão; > A base de cálculo da multa é o valor da transação, posto que não há como interpretar a expressão "valor do ato" como sendo o valor das custas. Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos expostos na impugnação, acrescentando que a edição da Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426/02, comprova que não havia prazo legal fixado, posto que foi por ela definido, demonstrado que tal estipulação é legal. A partir de 01.01.98, pela alteração do Decreto n° 1.510/76, até a edição da Medida Provisória n° 16/01, a infração deixou de existir, assim, os efeitos da citada MP deverão retroagir a fatos anteriores a 01.01.98, extinguindo a punibilidade. Quanto ao registro R-3 informado na DOI, referente ao imóvel matricula 2076, esclarece que foi um equívoco de digitação, sendo que na realidade ele não existe e que o correto seria R-2. Tal operação ocorreu em 01.07.99 e a DOI foi entregue em 05.08.99, portanto dentro do prazo legal. O arrolamento de bens se comprova pelos documentos de fls. 92 a 94 e pelo despacho de fl. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A base legal usada pela fiscalização para aplicação da multa foi o artigo 15, do Decreto Lei n° 1.510/76, que assim dispõem: Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam E obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2°, § 1° do Decreto Lei ne 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1 0 A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (parágrafo alterado para esta redação pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 72) 2°. o não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato. Estes dispositivos legais demonstram a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa especifica para o seu descumprimento. O contribuinte afirma que com o advento da Constituição Federal de 1988, mais especificamente pelo art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estaria revogado o dispositivo do Decreto Lei n° 1.510/76, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 determinava que o prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal. O artigo correspondente foi alterado pela Lei n° 9.532/97, conforme redação acima transcrita, porém, antes de ser modificado assim constava: Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita FederaL § 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato. Por sua vez, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 25, assim previa: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II— alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Denota-se, portanto, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme observa Celso Antônio Bandeira de Mello, autor citado pelo recorrente em sua peça recursal, fulminou as leis inconstitucionais, que delegavam ao Poder Executivo competência atribuída ao Poder Legislativo, confirmando a necessidade de serem coibidos os abusos anteriormente praticados, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 Porém, não é o caso do Decreto Lei n° 1.510/76, posto que quando tratou do prazo para a entrega das declarações não estava delegando competência exclusiva do Congresso Nacional, qual seja a de estipular prazo. Para melhor compreensão, buscamos trechos do citado autor, parte deles transcritos pelo Sr. Luiz Fernando de Araújo Costa, inclusive, dos quais se extraem grandes ensinamentos: 3. No Brasil, entre a lei e o regulamento não existe diferença apenas quanto à origem. Não é tão-só o fato de uma provir do Legislativo e outro do Executivo o que as aparta. Também não é apenas a posição de supremacia da lei sobre o regulamento o que os discrimina. Esta característica faz com que o regulamento não possa contrariar a lei e firma seu caráter subordinado em relação a ela, mas não basta para esgotar a disseptação entre ambos no Direito brasileiro. Há outro ponto diferencial e que possui relevo máximo e consiste em que — conforme averbação precisa do Prof. O. A. Bandeira de Mello — só a lei Inova em caráter inicial na ordem jurídica. A distinção deles segundo a matéria, diz o citado mestre, "está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera (...). É fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior".1 24. ... Há inovação proibida sempre que seja impossível afirmar-se que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição já estavam estatuídos e identificados na lei regulamentada. Ou, reversamente: há inovação proibida quando se possa afirmar que aquele especifico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já estatuídos e Identificados na lei regulamentada. A identificação não necessita ser absoluta, mas deve ser suficiente para que se reconheçam as condições básicas de sua existência em vista de seus pressupostos, estabelecidos na lei e nas finalidades que ela protege.2 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13' ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 309 e 310. 2 Idem, p. 321. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 28. Considera-se que há delegação disfarçada e inconstitucional, efetuada fora do procedimento regular, toda vez que a lei remete ao Executivo a criação das regras que configuram o direito ou que geram a obrigação, o dever ou a restrição à liberdade. Isto sucede quando fica deferido ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou ao nascimento da obrigação, dever ou restrição. Ocorre, mais evidentemente, quando a lei faculta ao regulamento determinar obrigações, deveres, limitações ou restrições que já não estejam previamente definidos e estabelecidos na própria lei. Em suma: quando se faculta ao regulamento inovar inicialmente na ordem jurídica. E inovar quer dizer introduzir algo cuja preexistência não se pode conclusivamente deduzir da lei regulamentada.3 32. O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relações entre a Administração e os administrados cuja disciplina comporta uma certa e discricionariedade administrativa. Isto ocorre nos seguintes dois R casos: a) Um deles tem lugar sempre que necessário um regramento procedimental para regência da conduta que órgãos e agentes administrativos deverão observar e fazer observar, para cumprimento da lei, na efetivação das sobreditas relações... São desta espécie, exempli gratia, as providências constantes dos Regulamentos do Imposto de Renda, nas quais se dispõe em que formulários serão feitas as declarações, de que modo e sob que disposição se apresentarão os lançamentos, onde, em que prazo e até que horário será aceita a entrega das declarações etc.4 (grifos no original, exceto o sublinhado) - Assim, concluímos que a previsão legal para que o prazo da entrega das declarações fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal (art. 15, do Decreto Lei n° 1.510/76) não fere a competência do Poder Legislativo, portanto, não é objeto da determinação constante do art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais 3 Idem, p. 324. 4 Idem, p. 327. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 Transitórias. Em assim sendo, não foi revogado, por não se enquadrar na hipótese da norma. A simples fixação de prazo para o cumprimento de obrigação acessória já prevista em lei, não representa inovação no sistema jurídico, mas tão somente regulamentação de previsão expressa de lei. É matéria hábil de ser tratada em ato normativo regulamentador da obrigação prevista na lei. Desta forma, não há o que se falar em falta de competência da Secretaria da Receita Federal para fixar o prazo de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias. Quem dá a missão, deve propiciar os meios para que ela seja cumprida. Não teria sentido a lei falar em multa pelo atraso na entrega sem que fosse dado um prazo para sua execução. Como a Lei n° 9.532/97 não explicitou o prazo, a Secretaria da Receita Federal, por ser o órgão administrativo responsável pela operacionalização do comando da lei, deveria fixá-lo, sob pena de ser acusada de não estar executando suas atribuições, que são vinculadas e obrigatórias. Cabe aqui salientar que o que é permitido ao regulamento o é também, por óbvio, à lei, posto que esta é de hierarquia superior e quem pode o mais, pode o menos; assim, a determinação do prazo pela Lei n° 9.532/97 em nada se opõe ao estabelecimento anterior do prazo pela administração tributária. Depois de sua edição a atuação da Secretaria da Receita Federal quanto às matérias que envolvam prazo certamente está limitada pela citada lei. Outro argumento levantado pelo contribuinte foi o de que não há ilicitude no fato de se entregar as declarações com atraso, posto que a tipificação da lei é no sentido de sancionar a não comunicação, ou seja, mesmo feita fora do prazo, estará sendo feita a exigida comunicação à administração tributária. Tal entendimento não pode ser aceito, pois a interpretação da legislação deve ser feita de forma sistemática, ou seja, deve ser levado em conta io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 contexto da lei e do sistema normativo. Se há um prazo a ser obedecido, por decorrência lógica, a comunicação de que trata a lei é aquela tempestiva e não a extemporânea que só traz conseqüências prejudiciais ao bom andamento dos serviços da administração pública. Uma comunicação fora do momento propício de nada adianta, muito pelo contrário, traz efeitos danosos à eficiência e eficácia dos órgãos estatais incumbidos de garantir os fins do Estado. O Sr. Luiz Femando de Araújo Costa se socorre no art. 138, do Código Tributário Nacional, alegando a espontaneidade e conseqüente exclusão da penalidade. O art. 138, do Código Tributário Nacional, que assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em tela, não é aplicável este artigo, posto que se trata de multa de caráter moratório, ou seja, pelo descumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Este tipo de multa não se confunde com as punitivas, que decorrem de ação fiscal e às quais se aplica o art. 138, do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea não socorre o ato formal da entrega da declaração em atraso, que é uma obrigação acessória autônoma, pois o ato não tem vínculo direto com o fato gerador do tributo ao qual se relacionam as obrigações tributárias principais e acessórias vinculadasj_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 A administração tributária necessita das informações no tempo certo, sob pena de ver reduzida a sua eficácia e eficiência. Para garantir seu trabalho com qualidade, é prevista a multa por atraso na entrega das informações, como forma de inibir as práticas protelatórias dos responsáveis pelo fornecimento dos dados. Não há conflito entre as leis ordinária e complementar, visto que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não se refere às multas de caráter moratório, mas sim às punitivas relacionadas com a obrigação tributária principal e acessória vinculada. Foi levantada a questão da base de cálculo da multa, que no entendimento do contribuinte deveria ser o valor do ato praticado pelo serventuário da Justiça e não o sobre o valor da operação, conforme redação da vigente Lei n° 10.426/02. E Vale uma nova transcrição do dispositivo legal infringido: E Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2°, § 1° do Decreto Lei n 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (parágrafo alterado para esta redação pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 72) § 20. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato. Pela leitura do texto da lei, constata-se que os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, não se pode inferir que o valor do ato seja o valor 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 cobrado pelo serventuário para os competentes registros, mas sim o valor do ato que está sendo registrado e documentado, ou seja, como a redação da nova norma que trata a matéria explicita, qual seja, o valor da operação imobiliária. Das seis Declarações sobre Operações Imobiliárias entregues pelo contribuinte duas foram excluídas do litígio, posto que o colegiado de primeiro grau entendeu que não eram intempestivas, mas o contribuinte insiste em alegar, ainda, que a DOI referente ao imóvel matrícula 2076 também não foi entregue fora do prazo legal. Trouxe, para comprovar o alegado, o documento de fls. 52 e 80, que são cópias do Registro Geral, além de uma cópia de declaração retificadora (fl. 81), referente ao mesmo registro. Ao analisarmos a DOI de fl. 11, originariamente entregue, observamos que não é compatível com o Registro Geral referente à mesma matricula. Assim, percebe-se que efetivamente ocorreu um equivoco no preenchimento dessa declaração. Se há alguma operação imobiliária com os dados da DOI de fl. 11, esta operação não é a referente ao imóvel sob registro n° 2076. Como está comprovado que a operação é em relação ao imóvel registrado sob o n° 2076, é a entrega em relação a esta que deve ser verificada. Pelo Registro Geral, a operação se realizou em 01.07.99 (fl. 52) e a DOI foi apresentada em 05.08.99, dentro do prazo, portanto. Deve-se, por decorrência, ser excluída da imposição fiscal a multa relativa a entrega desta Declaração sobre Operações Imobiliárias. Resta, contudo, um fato importante a ser considerado que é a publicação no Diário Oficial da União, em 27/12/2001, da Medida Provisória n° 16/2001, já convertida na Lei n° 10.426/02, da qual consta o seguinte trecho, de interesse para este processo: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações 'mobiliadas (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1a. A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°. A multa de que trata o §/°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). O art. 106, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: li — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática5 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006424/2001-34 Acórdão n°. : 106-13.134 Assim, observamos que o lançamento deve ser adequado à nova norma no que for mais benéfica para a contribuinte. Portanto, no que couber, as multas impostas devem ser reduzidas de acordo com o disposto na Lei n° 10.426/02. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, no sentido de que seja excluída do lançamento a multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias referente ao imóvel registrado sob matrícula n° 2076 e que o lançamento seja adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/02. i Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 z _ _ _ E-..-.Z.--40... 4.,.,•„--n C..-et..-- - • TH732ANSEN PEREIRA E _ 15 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009612/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação, previsto no artigo 170 do CTN, só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2q25) • C ... C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980_009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.264 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação, previsto no artigo 170 do CTN, só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/81 permite a coMpensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórips relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não 'de crédito de natureza financeira (TDA). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 elen Otacílio D. a Cartaxo Presidente S »ala) I.V46'1,uierdo'"eÁ/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaallovrs 1 •‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 Recurso : 110.264 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR petição denominada "Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da contribuição devida de junho de 1998 com Títulos da Dívida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 23 e 24, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatório, a interessada pede o seu reexame (fls.27 e seg ), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na decisão de fls. 38 e seg. novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconfoi-mada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 43 a 57). É o relatório. 2 0,3 9 MIN)STÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ár ' • Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferido a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito 'solicitado, casu, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclusão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise . Esta interpretação, como se verá, é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Comecemos pelo artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Verifica-se que esta lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esia estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição i imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1 0 . Há inúmeros exemplos de outorga de poder, por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: 3 955 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quandcl , resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Verifica-se que este artigo previu a possibilidade de compensaçãO nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. A IN n° 67/92 , foi o primeiro dispositivo infralegal a regulamentar o tema, determinando que a compensação deveria ser realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Com o advento da Lei n° 9.430/96 eliminou-se esta restrição, admitindo-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). Foram editadas então as IN n os 21/97, 32/97 e 73/97, que regularizaram dispositivos deste diploma legal, flexibilizando o entendimento do Fisco sobre ó tema. Como corolário desta evolução insere-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, que permitiu a correção monetária dos créditos havidos pelo contribuinte ao longo do ano de 1991. Todos os dispositivos legais e infralegais referidos determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no 'silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por absoluta falta de previsão legal. As alterações advindas das Leis n's 9.069/95 e 9250/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Finalmente, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9 430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações le dividendos, conforme Lei n° 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente das Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. 4 ‘j,e offe" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yy Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § 1 0, V') Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de primeira instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venha, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem 5 62\i' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vY Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1" Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argui a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessãO de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com è entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no ce lso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional'. Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária-TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzino na i nicia6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos eM Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de praz lo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 1191.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido." (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996. O Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, 1' Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVIDA AGRÁRIA (TDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem melo hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ 1° d ? art. 105 da Lei n° 4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juiza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao agravo de iristrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: "Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k(" I Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 Alega a agravante que o oferecimento das TDA's à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exeqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM. Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, li). E isso, em virtude de , se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta." (Grifos meus). 8 '1</0 z ,,,abfANN MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 7r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o'Y Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão n° 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento esta expresso na ementa da referida decisão, verbis: "PIS — COMPENSAÇÃO — TDA- Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos à Títulos de Dívida Agrária — TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado." Este entendimento foi corroborado pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão de 15.10.97, no Recurso n° 101589: "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE C OFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE MAS — Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional — Recurso Negado." Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDA'S aceitas, mesmo por que contrariam também o disposto no artigo 162, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Ademais, é oportuno lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a legalidade de tais atos, sendo o contencioso administrativo foro impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos 'arts. 97 e 102 da Carta Magna. Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada l é fazer tábula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada. Registre-se, a titulo merament 9 62/1' MlNtSTER40 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10980.009612/98-94 Acórdão : 203-06.087 informativo, transcrição de noticia coletada no jornal Correio do Povo, de 8 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes: "O GOLPE DAS TDAs. A Procuradoria da República em i Cascavel, no Paraná, alerta para um surto de fraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram a i gricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União. Segundo o Procurador Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, i que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federaL Procurados por estelionatá rios, eles cedem via escritura o direito à indenização futura através de Títulos da Dívida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dívidas públicas e vendem o direito às TDAs por 30% do valor, para que se caucionem as dívidas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ 1 milhão." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 1\1-ATO SËÁ ISQU1ERDO 10

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4691795 #
Numero do processo: 10980.008743/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.106
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em CUIM. • Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. t , , Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.106 Fls. 115 dlJUDITH * • ARAL M RCONDES ARMA O - Presidente -, l , LUCIANO LOPES DE LMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria • Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Júlio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ — 9852. • _ . Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.106 Fls. 116 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n° 89.00.02869-3 (10° Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). Instruem o pedido os documentos de fls. 02/60, dos quais se destacam: à fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal • citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se fttnda o referido processo (fls. 21/22); às fls. 18/19, cópias de procuração de representação da interessada; às fls. 23/24, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4°, em que esclarece que o pagamento do "tributo controvertido" ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5° e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 19 de julho de 2002. às fls. 25/54, cópias de guias de depósito à ordem da Justiça Federal; à fl. 57, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4° Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 2 6-09- 2002, conforme anexa cópia autenticada"; à fl. 58, cópia do despacho • decisório no precitado agravo de instrumento; à fl. 59, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.° 202.198-9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07106/1999 O. 60). Às fls. 62/63, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n°10980.005931/89-30. O chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 66, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 64/65; tal parecer e decisão têm a seguinte redação: "Volta à carga a interessada para buscar, agora, o pagamento de débitos relativos à contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho do ano-calendário de 1989 com o beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. Declarou 'ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2• Acórdão n.• 302-38.106 Fls. 117 ou parcelados na forma do diploma legal citado e que renunciou 'a qualquer alegação de direito sobre as quais se findam referidos processos' judiciais (fl. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de desistência do Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.030107-4/Paraná (lis. 21 e 22) e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juizo pelo qual tramitou a ação ordinária (fih. 23 e 24), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 49 Região em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora (fl. 58), no uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4° Região." 2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente • convertida na Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a titulo de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n°202.198-9 Paraná (fl. 59), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (ll. 60), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juízo, requerendo 'o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1°, inciso III, da Lei n.° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n°26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)', que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 61 a 63), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. • 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1°, inciso Q da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n° 2.158-35, de 14 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fundo na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 62 e 63) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s.mj., o indeferimento do pedido. Este o parecer, que submeto à consideração superior. Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.106 Fls. 118 De acordo com o parecer retro, que aprovo, no uso da competência prevista no art. 2°, inciso II, da Portaria DRF/CTA n° 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientque-se a interessada, facultando-lhe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias.". Conforme despacho de fl. 68, a intimação foi encaminhada pela via postal, e, de acordo com o AR de fl. 69, a interessada foi cientificada em 16/08/2004. Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, às fls. 18/19), interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 70/74, considerada tempestiva 1111 pela DRF/CTA (despacho de fl. 75, datado de 13/09/2004), e cujo teor é sintetizado a seguir. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n° 89.0002869-3, seguida da ação ordinária n.° 89.0002226-1, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão do STF que transitou em julgado em 07/06/1999. Afirma que, sobrevindo a MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos benefícios ali previstos, mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito da medida cautelar, e levantamento do remanescente. A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, • indeferiu seu pedido, o que foi ratgicado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial n° 89.0002226-1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4" (AI n°2001.04.01.030107-4). Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renúncia ao direito em que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os beneflcios da Medida Provisória n° 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 2002. Sustenta que o mesmo fimdamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (trânsito em julgado da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido atual, respaldado na MP n° 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi "permitir a concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III, do § 1°, do art. 17 da Lei n` 9.779/99". Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o direito de aplicação do beneficio da MP n° 1.858-6, de 1999 Processo n.°10980.008743/2002-65 CCO3/02 Acórdão n.°302-38.106 Fls. 119 (AI n° 2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: "Peticionam os autores requerendo a concessão dos beneficios da Lei n° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do tránsito em julgado da sentença. ". Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais. 10 Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito àfl. 72. Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento com beneficios legais (inclusive com utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários à adesão nesse momento, em face da situação então existente. Argúi, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial em curso para fins de aplicação do beneficio, o que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, I°, III, da Lei n°9.779, de 1999, como naquela do art. 11 da MP /L 0 2.158-35, de 2001, ou ainda• naquela descrita no art. 11 da MP n° 38, de 2002, o requisito dizrespeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao trânsito em julgado do processo. Lembra, ainda, que "a existência de processo em curso", para fins de indeferimento ao beneficio, no ámbito da decisão proferida no PAF n° 10980.005931/89-30 (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 1° da IN SRF n° 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002, que regulamentou a MP n° 38, de 2002 (da qual transcreve, à jl. 73, os arts. 1° e 29, nela não se encontra exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do beneficio, o que demonstraria, ao menos quanto à situação nela tratada, ser possível a sua adoção em processo com trânsito em julgado. Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo-se o direito ao beneficio; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.106 Fls. 120 levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4° às fls. 73/74, que julga serem pertinentes. A título de argumentação, sustenta que se exigência de "processo em curso" fosse plausível, é fato que, entre os dois textos legais (MP n.° 1.858-6, de 1999, e MP n°38, de 2002), sua situação processual não é a mesma, pois, no momento do segundo mantinha controvérsia jurídica em torno do tributo, passível de desistência e de renuncia — o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/r, que somente veio a transitar em julgado posteriormente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 64/66, afim de se reconhecer o direito à aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. • Pelo despacho desta DRI/CTA de fl. 76, o processo foi devolvido ao Seort da DRF/CTA, para que esse órgão prestasse informações. À fl. 76-verso, consta despacho da DRF/CTA comunicando a juntada dos documentos de fls. 77/79, relativos à reiteração, pela interessada dos termos de sua manifestação de inconformidade, bem como fazendo menção a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 665.928/PR, que entende pertinente, e cuja ementa transcreve às fls. 77/78; reitera, ainda, a reforma do despacho decisório delis. 64/66. Às fls. 80/85, informação fiscal da DRF/CTA. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indefere a solicitação da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 9.929, de 11/01/2006, (fls. 86/93) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. Não tendo sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do beneficio fiscal, não há como a interessada dele usufruir. Solicitação Indeferida Às fls. 95 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 86/106, onde reitera os argumentos anteriormente expendidos, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.106 Fls. 121 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em síntese, a questão que me é proposta a decidir, no recurso voluntário, cinge- se ao fato de saber se a recorrente faz jus à anistia concedida pelo art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores ou não. A autoridade julgadora entende que não, sob argumento de que a referida anistia não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial, já que inexistiria o que desistir, como se vê às fls. 93: 411 38. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. A contrario sensu, a recorrente assevera que, em momento algum, a lei instituidora da anistia prevê a necessidade de o contribuinte anistiado possuir ação judicial em curso no momento do pagamento, podendo, então, se beneficiar da anistia lançada. Primeiramente, relevante fazermos o histórico das legislações: Lei n°9.779/99 Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em • inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucionalpelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançado pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. á' 100 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; 11 - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União.(...) Posteriormente, foi editada a n°2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001: Processo n.° 10980.008743/2002-6$ CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.106 Fls. 122 Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquerfitndamento.(..) Por fim, foi publicada a MP n°38, de 14.05.2002, DOU 15.05.2002: Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Ressaltemos que a Medida Provisória n° 38, de 14.05.2002, DOU 15.05.2002, que perdeu sua eficácia desde a sua edição, a partir de 11.10.2002, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 10.10.2002, DOU 11.10.2002, não afeta o caso em tela, devendo ser desconsiderado este ponto. O que se verifica ao fim e ao cabo do histórico legislativo da anistia promovida pela União foi de que inicialmente esta abarcava apenas tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Posteriormente, tal anistia foi estendida a quaisquer tributos, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por óbvio, só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser desistidas, até porque perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado o pagamento do tributo devido. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base na data da distribuição apenas. Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o principio constitucional da igualdade/isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Assim, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao meu ver, de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no recurso voluntário, o inciso III, do §1°, do art. 17 da Processo n.° 10980.008743/200245 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.106 Fls. 123 citada Lei 9.779/99 é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes: CSLL REMISSÃO PARCIAL — Lei 9.779/99 — A remissão parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente de seu trânsito em julgado antes daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524). REMISSÃO PARCIAL — Os beneficios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.858-8, de 27/08/99, superveniente à 1N SRF 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações 1111 ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido (Ac.103-20842). Ante o exposto, dou pr tvimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. Sala das Sessões, em 18 ie outubro de 2006 LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES - Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002295/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Ainda que assegurado ao contribuinte a apuração descentralizada de seu crédito presumido, a determinação da autoridade administrativa da apensação do processo ao do estabelecimento matriz devidamente saneada pelo Conselho de Contribuintes ao ponto de obliterar a ocorrência de prejuízos ao contribuinte, enseja o acatamento de tal determinação, em nome do princípio da celeridade processual. Recurso provido em parte para determinar a apensação do presente processo ao originário, com os efeitos da decisão daquele sobre a matéria de mérito neste discutida.
Numero da decisão: 201-76476
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Fl. "•n ';e?tIA Processo n° : 10980.002295/00-71 Recurso n° : 116.119 Acórdão n° : 201-76.476 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Ainda que assegurado ao contribuinte a apuração descentralizada de seu crédito presumido, a determinação da autoridade administrativa da apensação do processo ao do estabelecimento matriz devidamente saneada pelo Conselho de Contribuintes ao ponto de obliterar a ocorrência de prejuízos ao contribuinte, enseja o acatamento de tal determinação, em nome do principio da celeridade processual. Recurso provido em parte para determinar a apensação do presente processo ao originário, com os efeitos da decisão daquele sobre a matéria de mérito neste discutida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFINADORA DE OLEOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 110,401. 0)120014at. 104:aitopti/0 Josefa Maria Coelho Marques Presidente )1AAN. Rogério Gustavoeye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 22 CC-MF r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .%n;4.51-lçy‘ Processo n° : 10980.002295/00-71 Recurso n° : 116.119 Acórdão n° : 201-76.476 Recorrente: REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo o despacho decisório o contribuinte pediu o ressarcimento do crédito presumido constante de fl. 01, no Processo n° 10980.012247/99-40. Posteriormente alterou o seu pedido, conforme requerimento, optando pela forma descentralizada e apresentado pedido específico, constituído pelo presente processo, relativo a sua filial localizada na cidade de Paranaguá - PR. A proposta da DRF foi de deferimento parcial do valor pleiteado no processo originário, acima citado, negando a parte referente às compras efetuadas de cooperativas e às compras de file oh, não sem antes referir que desconsiderou a formalização descentralizada dos cálculos, refazendo-os considerando os valores globais da pessoa jurídica. Informa, ainda, que o pedido relativo ao outro estabelecimento foi negado de plano exatamente por constituir-se em pedido descentralizado vedado. Excluiu igualmente da receita de exportação os valores relativos a compras de produtos revendidos no mercado interno e externo. De fl. 322 do processo originário, a determinação do apensamento do presente do processo, até decisão administrativa final face a sua correlação. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente inicia para defender o seu critério de requerimento de forma descentralizada, dizendo que se trata de prerrogativa do contribuinte o exercício desta faculdade, conforme o § 2° do artigo 2° da Lei n° 9.363/96. Prossegue para argumentar em favor de suas teses quanto aos valores glosados relativos às compras de cooperativas e de fiel oil, aludindo que as mesmas se se constituem em matérias- primas e produtos intermediários. Continua para defender que os produtos adquiridos para exportação ao exterior não podem ser discriminados como receita bruta de exportação visto que destinados ao exterior. Igualmente ataca a exclusão dos valores de compras não abrangidas pelo direito ao crédito presumido, alegando que a própria fórmula de cálculo determina quais os valores contemplados com o beneficio. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. le 2 4la, 22 CC-MF Ministério da Fazenda it.k Fl pp ..5,0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.002295/00-71 Recurso n° : 116.119 Acórdão n° : 201-76.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que o presente processo carece de iniciativa saneadora, de caráter preliminar, constituindo-se esta a questão a ser decidida. Ocorre que todo o requerimento originou-se de pedido centralizado do ressarcimento pleiteado. No decurso do processo, a pessoa jurídica optou pelo pedido descentralizado, restando nascido o presente procedimento, do já citado no relatório. No processo indicado como originário, a Câmara votou pela anexação do presente àquele, como já havia sido decidido pela autoridade administrativa a quo, tendo em vista o princípio da economia processual e a inexistência de prejuízo ao contribuinte decorrente da prática. Ressalte-se ainda que a Câmara, naquele julgamento, preocupou-se em determinar, além da anexação do presente procedimento, que fossem considerados os valores neste constantes, como se fizessem parte daquele. Registre-se ainda que, no referido julgamento, foram decidas as questões de mérito, pelo que, nos termos do mesmo, esclarecidas as questões de igual jaez no presente feito. Neste diapasão, não vejo a ocorrência de prejuízo ao contribuinte na anexação do presente processo ao identificado como originário, ainda que o seu direito, quanto à matéria preliminar aqui discutida, tenha sustentação. O julgamento do processo que deu a origem a este pôs toda a questão nos trilhos, definindo os limites do direito do contribuinte quanto às questões de mérito, inclusive com efeito aos fatos constantes no presente feito. Isto posto, em preliminar ao mérito, voto no sentido de determinar o apensamento do presente Processo ao de n° 10980.012247/99-40, Recurso n° 116.391, para que o voto nele constante tenha a sua eficácia estendida ao presente procedimento. É O COMO voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 200221 ROGÉRIO GUSTAi4YER 401, sti 3

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Numero do processo: 10980.000639/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA - Art. 44, I, da Lei 9430/96 – Inaplicabilidade. NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa.
Numero da decisão: 103-23.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento sobre base estimada (estimativa). Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelson Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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CCO I/CO3 Fls. I er k .444 MINISTÉRIO DA FAZENDA CKIrtç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.000639/2002-22 Recurso n° 150.091 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-23.590 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS KARSON LTDA. Recorrida I TURMA/DFU-CURITIBA/PR MULTA ISOLADA - Art. 44, I, da Lei 9430/96 — Inaplicabilidade. NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada prevista no artigo 44 § 1°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS 1CARSON LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento sobre base estimada (estimativa). Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, el- í Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocad, s.- os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ARL S GU DONI FILHO Vice-Presidente em exercício ' • ' Processo e 10980.000639/2002-22 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23390 Els_ 2 ALEXAND • • : ISA JAGUARIBE i • Relator Formalizado em: 1 7 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada). Iit • ‘ e" 2 . . Processo n° 10980.000639/2002-22 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.590 Fls. 3 Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ de Curitiba, que julgou procedente o lançamento guerreado. O auto de infração de fls. 13/22, trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, originário de Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° s 045/1998 e 077/1998, que exige o valor de R$ 1.257,10 de imposto, R$ 942,83 de multa de oficio prevista no art. 160, da Lei n°5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 1 0, da Lei n°9.249/1995, e art. 44, I, § 1°, 1, da Lei n°9.430/1996, multa isolada no valor de R$ 5.441,09, em virtude de pagamento efetuado após o vencimento sem a devida multa de mora, com fundamento no art. 160 da Lei n°5.172/1966; art 1° da Lei n°9.249/1995; art. 43 e 44, Te II, § 1°, II e § 2° da Lei n°9.430/1996, e juros de mora pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 122,61, com fundamento no art. 160 do C1N; art 1° da Lei n°9.249/1995; arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/1996; além dos encargos legais. O lançamento foi efetuado em virtude de que nos créditos vinculados informado na DCTF n° 0000100199700047882 não foram localizados (anexo lb - fls. 15/16), caracterizando a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata (enquadramento legal discriminado à fl. 14), e do pagamento efetuado após o vencimento no 1° trimestre de 1997 e que consta da mesma DCTF, conforme detalhado no Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (anexo Ilb, às fls. 17/18) sendo cobrada a multa isolada e os juros de mora constante do Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV, à fl. 20). Em 28/01/2005, o lançamento foi revisto de oficio pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário-SECAT da DRF-Curitiba/PR (Revisão de Lançamento n° 30/2005, à fl. 32, e demonstrativos de consolidação e recalculo, às fls. 27/31), com base nos arts. 145, III, e 149, VIII, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), remanescendo o débito da multa isolada no valor de R$ 5.441,09 e juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 122,61. Não satisfeita com a decisão, manejou o Recurso Ordinário, aonde aduz o seguinte: Que pagou espontaneamente o débito tributário em atraso e recolheu o montante devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, razão pela qual entende estar exonerado da multa de mora e da multa de oficio isolada. Defende o entendimento de que é incabível a multa de oficio isolada, por violação ao artigo 97, V, combinado com o art. 113, ambos do CTN. Discorre acerca da impossibilidade da utilização da taxa selic como taxa de juros. É o relatório. lk 3 Processo n° I 0980.000639/2002-22 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.590 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata o litígio da cobrança da multa isolada e dos juros pagos a menor ou não pagos em razão do pagamento efetuado após o vencimento no 1° trimestre/1997 consta da DCTF n°0000100199700047882. Inicialmente o lançamento também cobrava a importância de R$ 1.257,10 de imposto, relativo a crédito vinculado que não foi localizado o pagamento e que constava da mesma DCTF (anexo lb - fls. 15/16), e que foi excluído pela revisão de oficio efetuada. MULTA ISOLADA De fato, há tempo venho entendendo que a multa aplicada isoladamente só se justifica quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser recolhida, vez que, encenado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encenado ao final do ano-calendário e, por conseguinte, desaparece o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não havendo, portanto, base para sua exigência. Na verdade, o dispositivo legal previsto no inciso IV, § art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário, ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1 0. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista no inciso IV, § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Logo, entendo que não há como subsistir as multas lançadas isoladamente po 1° trimestre de 1997. 10j 4 . . Processo n° 10980.000639/2002-22 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.590 Fls. 5 Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, posicionou-se de forma diversa, considerando cabível a imposição da multa isolada após o encerramento do período de apuração, limitada a sua base de cálculo no ano-calendário (soma das bases mensais) ao valor da IRPJ anual originalmente apurado pelo contribuinte, entendimento esse que adoto a fim de unificar a jurisprudência. Dentro desse contexto, com a apuração do resultado anual, tem-se conhecimento do valor do IRPJ efetivamente devido, devendo esse valor — IRPJ devido no ano — ser adotado como limite para a imposição da multa isolada. Eventual parcela suplementar apurada ex officio está sujeita à multa cobrada em conjunto com o tributo, conforme previsto nos itens I e II do art. 44 da Lei 9.430/96. Observe-se ainda que no caso sob exame ocorreu a concomitância de imposição de multas isolada e de oficio, sobre a mesma base de cálculo. A matéria é conhecida e já amplamente rejeitada pela jurisprudência administrativa referida. Estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de oficio sobre uma mesma irregularidade, ou seja, falta ou insuficiência de pagamento do IRPJ devido no primeiro trimestre de 1997. Não há como se sustentar tal exigência, porquanto não se encontra na legislação pátria autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher e ou recolher a menor a antecipação do IRPJ -, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de oficio nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1 0., do artigo 44. De outra forma, se mantida a interpretação do Fisco no sentido de aplicar duas penalidades sobre uma única infração, além de se estar ferindo o principio da legalidade, estará se legitimando o enriquecimento sem causa por parte do Erário Público, em detrimento do patrimônio do contribuinte, fato que o direito repugna. Este "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior. A jurisprudência se inclina neste sentido. CSRF/01-05.181 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE (!lr- ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercicioRecurso especial parcialmente provido. r 5 . . Processo n* 10980.000639/2002-22 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.590 Fls. 6 CSRF/01-05.078 MULTA ISOLADA - Ar:. 44, I, da Lei 9430/96 — Inaplicabilidade. NÃO CUMULA TIVIDADE - A multa isolada prevista no artigo 44 § I", somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso, para exonerar a Recorrente da Multa Isolada. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa que não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. /NITaxa Selic A matéria já esta sumulada por este E. Conselho de Contribuintes Súmula I° CC n 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 6 Processo e 10980.000639/2002-22 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.590 Fls. 7 CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada. 11Sala das Sessões ; m 15 de outubro de 2008 ALEXANDREti A JAGUARIBE s?(' 7 - Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003044/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.900
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44te" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.003044/2002-29 • Recurso n° 147.509 Voluntário • Matéria IRF - Ano: 1997 • Acórdão n° 102-47.900 Sessão de 20 de setembro de 2006 • Recorrente BANCO BANESTADO S.A. Recorrida 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 • Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - • RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o • dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaminte • g resente julgado ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA • Relator FORMALIZADO EM: n u HUT 2006 • Processo n.° 10980.003044/2002-29 CCOl/CO2 Acórdão n.° 102-47.900 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente momentaneamente a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM e, justificadamente, a Conselheira LEILA • MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). •.1 Processo n.° 10980.00304412002-29 CCOICO2 Acórdão n.° 102-47.900 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1a, Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba - PR, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 949.859,03 - fl. 157 - inclusos os consectários legais até janeiro de 2002. A exigência originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativa ao ano de 1997. Cientificada em 25/01/2002 (fl. 227) a interessada, por sua mandatária (fl. 09), tempestivamente apresentou em 25/02/2002 a impugnação de fls. 01/08, instruída com os documentos de fls. 10/226, argumentando, em síntese, haver recolhido corretamente o imposto, estar recolhendo os juros de mora e, em extenso arrazoado, haver efetuado a denúncia espontânea da infração e enquadrar-se no art. 138 do CTN, sendo incabível a exigência da multa de mora, muito menos a multa de oficio isolada. Em face da comprovação de pagamentos, foi efetuada a revisão de oficio do lançamento (fls. 230/236), restando as exigências de R$ 300,33 de saldo de IRF, além da multa de oficio e encargos legais; de R$ 1.674,74 de juros de mora, de R$ 1.294,56 de multa de mora e do montante autuado e impugnado de R$ 200.944,37 de multa de oficio isolada. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 05/05/2005 proferiu o Acórdão de fls. 268-273, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A teor de decisão do SI'.!, o mero pagamento fora de prazo de tributo retido na fonte não caracteriza denúncia espontânea de infração, por não se tratar de fato gerador omitido pela interessada, passível de fiscalização e denunciado espontaneamente para evitar a multa punitiva. MULTA ISOLADA - Efetuado o recolhimento, fora de prazo e sem multa de mora, do IRRF, códigos 0916, do período de apuração 05-0811997; 1708, do período de apuração 01-07/1997 e 8045, dos períodos de apuração 01-07/1997 a 03-09/1997, sujeita-se à exigência da multa isolada." Cientificada em 13/06/2005, fls. 284, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 230-291, representada por advogado, reiterando as alegações quanto a denúncia espontânea. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 23/08/2005 (fl. 303), haja vista que a recorrente efetuou o arrolamento de bens, na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 299-302). É o Relatório. Processo n.° 10980.003044/2002-29 CCOICO2 Acórdão n.• 102-47.900 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme asseverado na decisão recorrida e no recurso voluntário, o litígio cinge-se à exigência da multa de oficio isolada, no valor de R$ 200.944,37, que o contribuinte pretende seja excluída alegando o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional em situações idênticas a essa já foi objeto de dezenas de julgamentos nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos fiscais- CSRF, sem ter havido consenso, muito menos unanimidade. Certo é que à época da edição da Lei 5.172 de 1996 inexistia previsão da exigência da multa de mora, apenas dos juros. Sou de opinião que a matéria já deveria ter sido objeto de alteração do CTN, juntamente com a decadência, dirimindo-se os conflitos. Vejamos as decisões e ementas de três acórdãos da CSRF sobre a matéria, proferidas nos últimos anos: Numero Recurso :101-118948 Câmara :PRIMEIRA TURMA Matéria :IRPJ E OUTROS Data da Sessão :20/08/2002 Relator(a) :José Clóvis Alves Acórdão :CSRF/01 -04.118 Texto da Decisão : Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de • inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CIN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." Numero Recurso :107-122365 Câmara :PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRPJ Data da Sessão :18/10/2004 Relator(a) :José Carlos Passuello Acórdão :CSRF/01-05.079 Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso Processo n.° 10980.003044/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-47.900 Fls. 5 e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado." Numero Recurso :203-115209 Câmara :SEGUNDA TURMA • Matéria :COFINS Data da Sessão :24/01/2005 Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques Acórdão :CSRF/02-01.794 Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE. - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o C1N, uma vez que se trata de juizo de inconstitucionalidade em segundo grau. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. MULTA ISOLADA. - O recolhimento •extemporáneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso especial da Fazenda Nacional provido." Inobstante as fundamentadas alegações do ilustre patrono da recorrente, perfilo- me dentre os que entendem que a denúncia espontânea não se aplica para exclusão da multa de mora. Todavia, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: :Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; • . • Processo n.°10980.003044/2002-29 CCO1CO2 Acórdão nt 102-47.900 Fls. 6 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' (7VR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Sala das Sessões— DF, em 20 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10980.003463/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXIGÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL - O art. 35, da Lei no 7.713/88, foi declarado inconstitucional pela Resolução do Senado Federal nº 82/96, fato este reconhecido pela administração tributária através da edição da Instrução Normativa nº 63/97, razão pela qual somente a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos é admitida pela Secretaria da Receita Federal e torna-se possível ao contribuinte requerer seus direitos perante o órgão tributário, é que começa a contagem do prazo decadencial. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12019
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-11.582, de 20/10/2000, para, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXIGÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL - O art. 35, da Lei no 7.713/88, foi declarado inconstitucional pela Resolução do Senado Federal nº 82/96, fato este reconhecido pela administração tributária através da edição da Instrução Normativa nº 63/97, razão pela qual somente a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos é admitida pela Secretaria da Receita Federal e torna-se possível ao contribuinte requerer seus direitos perante o órgão tributário, é que começa a contagem do prazo decadencial. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:17:10Z; created: 2009-08-26T18:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:17:10Z | Conteúdo => . . . 1;t44 -51k--r,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,-IX»5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003463/00-18 Recurso n°. : 123.292 Matéria: : IRF - Ano(s):1989, 1990 e 1992 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRF — DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — EXIGÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL — O art. 35, da Lei n° 7.713/88, foi declarado inconstitucional pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, fato este reconhecido pela administração tributária através da edição da Instrução Normativa n° 63/97, razão pela qual somente a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos é admitida pela Secretaria da Receita Federal e torna-se possível ao contribuinte requerer seus direito perante o órgão tributário, é que começa a contagem do prazo decadencial. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-11.582, de 20/10/2000, para, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. 92 . _ . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003463/00-18 Acórdão n°. : 106-12.019 d(C‘GUE42fiel‘RTIN.S MORAIS PRESIDENTE Lula THAI NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 14 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003463/00-18 Acórdão n°. : 106-12.019 Recurso n°. : 123.292 Interessada : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RELATÓRIO O presente processo volta à pauta deste c,olegiado em função da interposição de embargos de declaração da parte da Fazenda Nacional, cuja exposição de motivos encontra-se às fls. 179 a 185, na qual o Procurador Paulo Roberto Riscado Junior argumenta que, além de não concordar com as razões que levaram ao provimento do recurso em relação à decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo recolhido indevidamente, por motivo da suspensão da eficácia do art. 35, da Lei n° 7.713/88, pelo Senado Federal, que declarou-o inconstitucional, também detectou contradição na parte final do voto vencedor, que dando provimento ao recurso, determinava a restituição do valor pleiteado, sem que a primeira instância administrativa tivesse tido a oportunidade de se pronunciar quanto a existência ou não do indébito, ou se ainda o valor requerido confere com o efetivamente recolhido indevidamente. Afirma que é necessário que sejam examinados os documentos, planilhas e demais provas existentes nos autos, pois da forma como foi decidido no acórdão ri 106-11.582, estaria sendo dado crédito a uma avaliação unilateral, que eventualmente poderia estar errada. A matéria de fato, desta forma, não teria sido completamente apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Argumenta, ainda que ... há contradição no acórdão, visto que, apesar de apenas haver sido afastada a decadência, esta e. Câmara julgou inteiramente procedente o pedido do contribuinte, sem que a autoridade de primeira instância tenha se manifestado sobre as demais questões de mérito (fl. 184). A contradição encontra-se vinculada ao duplo grau de jurisdição. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003463/00-18 Acórdão n°. : 106-12.019 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Mexo II, da Portaria MF ne 55/98). O que se observa da análise do Acórdão n° 106-11.582 é que efetivamente foi desobedecido o principio do duplo grau de jurisdição, quando foi dado provimento ao recurso e determinada a restituição do tributo recolhido indevidamente, pois nem a Delegacia da Receita Federal, nem a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Curitiba, analisaram o mérito do pedido, atendo-se somente à questão da decadência. O referido Acórdão finaliza de seguinte forma: Tais as razões e considerando restringir-se o litígio ao debate em torno da decadência do direito à restituição, voto por dar provimento ao recurso para autorizar a repetição do indébito no valor originário de R$ 1.453.833,30. (fl. 177) Assim, mesmo tendo sido reconhecido que o litígio estava somente em função da discussão da decadência, o voto conduziu à restituição do pretenso indébito, sem as necessárias análises da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois ambas decidiram somente com base na verificação da decadência conforme se vislumbra à fls. 82 e 99 a 106, sendo que a ementa da DRJ/Curitiba foi a seguinte: 4 . _ a . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003463/00-18 Acórdão n°. : 106-12.019 Ementa: RESTITUIÇÃO — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito (pagamento). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Afastada a decadência pelo Acórdão embargado, devem os autos retornar à repartição de origem para que o mérito comece a ser analisado. Pelo exposto, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão ri . 106- 11.582. da Sessão de 20 de outubro de 2000, no sentido de afastar a decadência e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 -1.94 mi,~se... "sep-f2-,e...-.-• - • THAI ANSEN PEREIRA 11 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4689059 #
Numero do processo: 10940.002654/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR - LEI Nº 9.363/96 - DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE ABORDA RESSARCIMENTO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ORIENTADO POR DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - APURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DO FISCO AO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. A revisão de medidas adotadas em processo administrativo que se orientou por decisão do Conselho de Contribuintes é impraticável pela fiscalização tributária federal. Auto de infração decorrente de tal postura de agentes do Fisco indispõe de validade. A desconsideração dos termos de acórdão proferido por tal Colegiado viola a coisa julgada administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçonha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto. O Conselheiro Antonio Zomer (Suplente) votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
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Le::: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i%ir.V>? Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10940.002654/2002-81 De 41 o OS Recurso n° : 124.521 Acórdão n° : 203-09.657 VISTO Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR — LEI N° 9.363/96 - DECISÃO INDEFERITORIA QUE ABORDA RESSARCIMENTO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ORIENTADO POR DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — APURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DO FISCO AO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA • ADMINISTRATIVA — AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. A revisão de medidas adotadas em processo administrativo que se orientou por decisão do Conselho de Contribuintes é impraticável pela fiscalização tributária federal. Auto de infração decorrente de tal postura de agentes do Fisco indispõe de validade. A desconsideração dos termos de acórdão proferido por tal Colegiado viola a coisa julgada administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçonha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto. O Conselheiro Antonio Zomer (Suplente) votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 G411,4- fLu.,,C4, Leonardo de Andrade Couto Presidente 5%1C-e Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/ovrs jIIilN DA FAZENnA - 2 ce CONFERE COM O ORIGINAL SRASklAa...9/ C2 • L23/ 1 Vá' ' Of, r , ..è417...tt 22 CC-MFS-:-4 .-".?; Ministério da Fazenda.D, Fl.39fr',3-'- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.002654/2002-81 Recurso n° : 124.521 Acórdão n° : 203-09.657 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A. RELATÓRIO A Recorrente formulou pedido de ressarcimento complementar (fl. 01) de crédito presumido de IPI, baseado na Lei 9.363/96. A pretensão foi deduzida em virtude de a empresa entender que ressarcimento operado no feito administrativo n° 10940.000766/96-71, no total de R$ 2.654.984,01 com respaldo em decisão deste Conselho e Câmara (Acórdão n° 203-04839 — fls. 679/684), não teria se aperfeiçoado de modo integral, pois deixara de considerar "valores correspondentes às aquisições de insumos de produtores rurais pessoas fisicas e sociedades cooperativas" (fl. 698). As medidas fiscalizatórias condizentes ao pleito resultaram na expedição de extenso laudo (fls. 592/607) no qual o agente que o confeccionou teceu uma sorte de considerações não apenas contrárias ao ressarcimento postulado, como também aos dados que orientaram o ressarcimento operado no processo administrativo especificado anteriormente, de modo que substituiu os parâmetros numéricos nele definidos por decisão deste Colegiado por montantes que entendera pertinentes. Disso resultou a reavaliação de toda a situação, implicando, além do indeferimento do pedido de ressarcimento complementar objeto do feito em tela, também em lavratura de auto de infração (fls. 611/613) Insatisfeita com o desfecho anunciado a Recorrente apresentou impugnação (fls. 620/633) na qual suscitou violação da coisa julgada administrativa, na medida em que a matéria analisada por este Conselho nos Autos de n° 10940.000766/96-71 não poderia ser revisada pela fiscalização no presente processo administrativo, de modo, inclusive, a desembocar na cobrança espelhada no auto de infração inserto nesses autos. A Recorrente suscitou, outrossim, a inocorrência de ressarcimento indevido, já que seu comportamento enquadrava-se, perfeitamente, às orientações baixadas no referido processo administrativo, razão pela qual não se poderia imputar à mesma conduta ilegítima. Por último, a Recorrente alegou que por ter observado decisão administrativa para obter o ressarcimento cogitado anteriormente, não poderia ser penalizada em vista da disposição do artigo 100, II, e parágrafo único, do CTN. A Decisão (fls. 688/692) da Instância a quo manteve incólume o auto de infração. O recurso voluntário (fls. 696/714) retomou, integralmente, as matérias ventiladas em impugnação decidida nos autos, postulando, exclusivamente, o desfazimento da cobrança refletida no auto de infração acostado às fls. 611/613, não exprimindo qualquer pretensão no tangente ao ressarcimento que figurou como expediente de abertura deste feito administrativo. É o relatório. t) MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O OfVOINAL 1 ciAsfLiA80 ,q / 011 2 - 22 CC-MF Ze Ministério da Fazenda MIN FAZENN - 2.° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRÁSILIA30! • 9 ioy Processo n° : 10940.002654/2002-81 S. ',C• 'IQ/2M Recurso n° : 124.521 91.0 Acórdão n° 203-09.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Conforme verifica-se à fl. 605, às escâncaras, agente fiscal encarregado de promover diligências relacionadas a pedido de ressarcimento complementar formulado nos presentes autos, muito embora conhecesse os parâmetros fixados por este Conselho e Câmara no acórdão n° 203-04.839 (fls. 679/684), para efeito de ressarcimento operado no Processo Administrativo n° 10940.000766/96-71, preferiu superpor seu entendimento e dados numéricos dele decorrentes para efeito não apenas de firmar fundamentos para a rejeição do pleito deduzido pela Recorrente nesses autos, mas também para subsidiar o disparo de cobrança condizente a restituição de quantia que, sob tal ótica, despontaria indevidamente paga à empresa. Necessário, nessa vereda, tão-somente centrar-se a atenção para o quadro rotulado de "Glosa e ressarcimento indevido", à fl. 605, no qual textualmente indica-se que no Processo n° 10940.000766/96-71 o 2° Conselho de Contribuintes reputou que o ressarcimento nele almejado deveria operar-se na cifra de R$2.654.984,01, embora o agente fiscal que laborou no feito em apreço considerasse superestimado o montante referido, opinando, sem qualquer licença ou formalidades, pelo ressarcimento na quantia de R$1.922.950,62. Dai haver levantado a diferença de R$732.033,39 a titulo de ressarcimento indevido, sobre o qual aplicou juros e multa moratória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da impossibilidade de a Administração pública rever atos perfeitos e acabados de sua autoria, sobretudo quando os expedientes tenham sido sujeitados à análise de Órgão de julgamento integrante de sua estrutura, como se vislumbra no caso vertente: "PREVIDENCIÁRIO — RECURSO ESPECIAL — RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - No caso em exame, o período de atividade rural trabalhado pela autora em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade (23.11.72 a 30.11.79), foi admitido pela autarquia previdenciá ria, consoante a carta de deferimento do pedido de averbação por tempo de serviço, emitida em 26.09.95 (fls. 29), constituindo ato perfeito e acabado, tornando-se irretratável perante a própria administração e criando direito subjetivo ao segurado, o que torna desnecessária outra forma de comprovação. Assim, estando conforme ao entendimento deste Tribunal, não se há de afrontar a coisa julgada administrativa, aplicando-se critério diverso daquele adotado quando da averbação. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, porém desprovido, reconhecendo-se o tempo de serviço trabalhado pela autora como rurícola, em regime de economia familiar, anterior aos 14 anos de idade." (REsp. n° 499399/RS. 5' Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 07/10/2003. D.J.U. 15/12/2003, p. 372. Unânime) 3 20 CC-MF Ministério da Fazenda w Ft tfr',-zor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.002654/2902-81 Recurso n° : 124.521 Acórdão n° : 203-09.657 Embora não seja afeito à. expressão "coisa julgada administrativa", entendo que a perenidade alcançada pelas decisões no âmbito da própria Administração pública, a exemplo do que consumado no condizente ao processo administrativo n° 10940.000766/96-71, e obviamente dos parâmetros fixados no acórdão nele prolatado, acostado às fls. 679/684, não pode ser violada por entendimento de agente integrante dos quadros da fiscalização federal. Logo, falecia competência ao funcionário que se incumbiu de promover os expedientes relacionados ao feito em apreço para que superpusesse posições particulares suas divergentes das balizas estabelecidos em deliberação materializada pelo Conselho de Contribuintes, norteadora da relação Fisco-Recorrente no tangente ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, assumindo interferência direta na postulação encetada nesses autos. Aliás, é curioso notar que o processo sob enfoque trata de ressarcimento de crédito presumido de IPI, mas o rumo que assumiu com os desdobramentos dos fatos referentes ao pleito nele deduzido pela Recorrente foi totalmente alheio ao seu objeto, na medida em que se transformou em palco de análise de atos da contribuinte e imposição de cobrança contra a empresa. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, com o acolhimento do pleito nele deduzido, para anular o auto de infração expedido às fls. 611/613. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 I Plit.4. • IANTAVIGNA MUI. • as2, F AZENDAS 2.° CC CONFERE CCM O ORIGINAL EIRA StIA 1191-0 4

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Numero do processo: 10980.006565/2002-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DÉBITO EXTINTO POR PARCELAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL - Inexistindo matéria a ser apreciada em sede de recurso voluntário regularmente interposto, a referida peça recursal não deve ser conhecida. No caso vertente, cabe, tão-somente, à unidade administrativa responsável pelo controle da extinção do crédito tributário, prosseguir, se assim entender, na cobrança dos valores regularmente constituídos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do apelo por falta de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida : i a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.953 CSLL - DÉBITO EXTINTO POR PARCELAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL - Inexistindo matéria a ser apreciada em sede de recurso voluntário regularmente interposto, a referida peça recursal não deve ser conhecida. No caso vertente, cabe, tão-somente, à unidade administrativa responsável pelo controle da extinção do crédito tributário, prosseguir, se assim entender, na cobrança dos valores regularmente constituídos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do apelo por falta de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (// • •VIS À VES PRESIDENTE WI SON F S GUI À RÃES R • TOR FORMALIZADO EM: 6 SE T 1,16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.006565/2002-38 Acórdão n°. :105-15.953 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO e momentaneamente DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. t sor 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006565/2002-38 Acórdão n°. :105-15.953 Recurso n°. :151.352 Recorrente : TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAÍRA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAiRA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 9.439, de 14 de outubro de 2005, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, Paraná, que manteve o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de CSLL, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência de verificações promovidas no âmbito de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual apresentada pela empresa ("malha fazenda"). Através da referida revisão, foi efetuada glosa de compensação de bases de cálculo negativas relativas ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1997, uma vez que a citada compensação foi feita sem que se observasse o limite de 30% previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995. Inconformada, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 87/97, argumentando, em síntese, o seguinte: - inicialmente, tece considerações acerca da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei n° 7.689, de 1988); sobre a Lei n° 8.383, de 1991, em especial sobre o artigo 44 da referida lei, que autorizou a compensação de bases negativas na apuração da base de cálculo da contribuição; e sobre a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 90, de 1992, que, para a recorrente, não teria força legislativa para estabelecer que a pessoa jurídica não poderia compensar o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1991 na base de cálculo da contribuição social apurada no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992; 3 c•:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. w" 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;tz-f.lz"„kij, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.006565/2002-38 Acórdão n°. :105-15.953 - adiante, discorrendo sobre o conceito de lucro, alega que a base de cálculo negativa formada em 1995 (e períodos seguintes) deve ser examinada à luz dos mesmos argumentos aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais, admitindo-se a sua absorção integral e não com a limitação de 30%; - insurge-se contra a aplicação da alíquota de 10% no cálculo da contribuição, argüindo que tal aplicação implicaria dupla tributação. Aduz que, para aperfeiçoamento do cálculo da exigência, a alíquota deveria ser retificada para 9,09% (10% menos 10% de si própria); - contesta a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic por entender que ela ofende o conceito jurídico e econômico de juros moratórios e fere disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 9.439, de 14 de outubro de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ANTERIORES A compensação do saldo acumulado de bases de cálculo negativas é limitada a 30%do lucro líquido ajustado do período. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, são acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 109/111, através do qual, não contestando o lançamento promovido contra ela, argumenta que aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, e que a exigência reclamada no presente processo teria sido quitada no âmbito do referido procedimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA, Processo n°. : 10980.006565/2002-38 Acórdão n°. : 105-15.953 Às fls. 122, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, analisando o processo, esclareceu que a recorrente efetivamente incluiu o débito questionado neste processo no parcelamento especial, mas que não teria desistido, de forma expressa e em caráter irrevogável, da impugnação interposta. Diante de tal situação, o processo teve seu curso normal, inclusive no que tange à apreciação da impugnação por parte da DRJ Curitiba, e o débito controlado por este processo foi excluído da consolidação do parcelamento especial. Em virtude de tal tratamento, foram adotadas providências no sentido de cientificar a empresa e reabrir o prazo para interposição de recurso voluntário. Às fls. 123, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia da Receita Federal em Curitiba intimou a empresa a tomar conhecimento das providências relatadas anteriormente, ocasião em que lhe facultou o oferecimento de aditamento ao recurso voluntário já interposto, no prazo de trinta dias. Não tendo sido apresentado aditamento ao recurso voluntário, o processo foi encaminhado a este colegiado administrativo. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatóriof2. 1 i 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006565/2002-38 Acórdão n°. :105-15.953 VOTO • Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de CSLL, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência de glosa de compensação de bases de cálculo negativas relativas ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1997, uma vez que a citada compensação foi feita sem que se observasse o limite de 30% previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995. Observa-se, contudo, que em sede de recurso voluntário, a empresa restringi-se a afirmar que a exigência contida neste processo já teria sido extinta através de parcelamento especial. Tal fato, não obstante ter sido confirmado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, foi desconsiderado nos autos em razão da empresa não ter desistido, de forma expressa e em caráter irrevogável, da impugnação interposta. Não obstante, diante da natureza das considerações trazidas pela empresa na peça recursal, e considerada a competência regimental, inexiste matéria a ser apreciada por parte deste colegiado administrativo, cabendo, tão-somente, à unidade administrativa responsável pelo controle da extinção do crédito tributário constituído no presente processo, prosseguir, se assim entender, na cobrança dos valores regularmente constituídos. 1 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';PX1R,-, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.006565/2002-38 Acórdão n°. :105-15.953 Assim, diante da absoluta ausência de matéria controversa, deixo tomar conhecimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. WILSON ERNA a - a 'S 7 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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