Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732959 #
Numero do processo: 10830.001631/2006-21
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. ART. 16, INCISO III DO DECRETO 70.235/1972 - É ônus do contribuinte demonstrar a veracidade de sua alegação, por meio de documentos que atestem, de forma inconteste, a verdade dos fatos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-000.128
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por insuficiência de provas quanto a tese levantada em 2 ° grau.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. ART. 16, INCISO III DO DECRETO 70.235/1972 - É ônus do contribuinte demonstrar a veracidade de sua alegação, por meio de documentos que atestem, de forma inconteste, a verdade dos fatos. Recurso voluntário negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001631/2006-21

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 6676484

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.128

nome_arquivo_s : 280200128_155132_10830001631200621_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10830001631200621_6676484.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por insuficiência de provas quanto a tese levantada em 2 ° grau.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4732959

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000895746048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:41Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:41Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:41Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:41Z; created: 2010-01-28T12:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:41Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 1 ,tL:snp --",, MINISTÉRIO DA FAZENDA J. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO t, Processo n° 10830.001631/2006-21 Recurso n° 155.132 Voluntário Acórdão n° 2802-00.128 — 2 Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRRF - Ano: 2002 Recorrente QUALIBRÁS ELEIRÔNICA LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. ART. 16, INCISO III DO DECRETO 70.235/1972 - É ônus do contribuinte demonstrar a veracidade de sua alegação, por meio de documentos que atestem, de forma inconteste, a verdade dos fatos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por insuficiência de provas quanto a tese levantada em 2 ° grau. C VALERIA PESTANA MARTES - Presidente X+ ANA PAULA LOCO'', ' I ERICHSEN - Relatora EDITADO EM: 08 DEZ 2009 - - - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcela Brasil de Araújo (Suplente convocada), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Titular - - - - - --- • • --atuando como • Suplente convocado); Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. i Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 396/406) interposto contra Acórdão proferido pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ano-calendário 2002. Os fundamentos da decisão acima referida foram os seguintes: • IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) - período de apuração dezembro de 2002: não é possível estabelecer correspondência entres os valores informados na DIRF e o débito informado na DCTF; • IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado (0561) - período maio, julho e agosto de 2002: não impugnado; • IRRF sobre importância pagas a outras pessoas jurídicas (1708) - período janeiro, setembro e outubro de 2002: não impugnado; • IRRF sobre importância pagas a outras pessoas jurídicas (8045) - período dezembro de 2002: não impugnado. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 18/07/2006 (fls. 393) e interpôs recurso voluntário em 14/08/2006. Em seu apelo recursal, questiona apenas o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado referente dezembro de 2002, no qual argumenta que o imposto foi pago, contudo com alguns equívocos, a saber: • DCTF 10 trimestre 2003: houve erro de digitação no momento da sua elaboração, onde foi informado 2' semana quando o correto é 1' semana; • DARF: período de apuração e vencimento informados erroneamente. Data de vencimento informada 15/01/2003, correta 08/01/2003. Período de apuração informada 11/01/2003, correto 04/01/2003. É o relatório. • •• Processo n° 10830.001631/2006-21 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.128 Fl. 2 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. O cerne da questão cinge-se a verificar se o documento apresentado pelo contribuinte realmente corresponde ao débito referente à dezembro de 2002. Vejamos: DCTF 1° trimestre de 2003 - fls. 337/363 Código Valor Período Período Fls. principal informado correto 0561 R$ 15.838.20 2a semana la semana 341 janeiro 2003 janeiro 2003 DARF - fls. 285 Código Valor Período Vencimento Período Vencimento principal informado informado correto correto 0561 R$ 15.838,20 11/01/2003 15/01/2003 04/01/2003 08/01/2003 Em sede de recurso apresentou novos documentos a seguir relacionados: • Livro diário de dezembro/2002 (fls. 412/416) que discrimina às fls. 415 o IRRF sobre a folha de dezembro/2002 no valor de R$ 15.838,20; • Livro diário de janeiro/2003 (fls. 417/419) que discrimina às fls. 418 o pagamento do IRRF sobre a folha de dezembro/2002 no valor de R$ 17.610,54; • Resumo da folha de salário referente 12/2002 (fls. 421), cujo IRRF apurado é de R$ 15.838,20; e resumo da folha de salário referente 13/2002 (fls. 422), cujo IRRF apurado é de R$ 1.772,34, totalizando R$ 17.610,54. Verifica-se da análise dos mesmos que na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 2003 - Ano-calendário 2002 (fls. 60/53) foi informado o valor total de imposto de renda retido na fonte (código 0561) de R$ 16.327,66. Há divergência, também, na folha de pagamento referente 12/2002 (fls. 287/335) apresentada na impugnação, onde consta o valor de R$ 16.257,53, valor este diferente do resumo da folha de pagamento apresentado às fls. 421. . • 3 Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações, sendo certo que os documentos acostados ao processo apresentam divergências tanto nos valores, quanto no período de apuração a que se referem. Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinita de documentos, indevidamente articulados, no sentido da comprovação dos fatos alegados, sendo ônus do contribuinte provar o que alega, nos telmos do inciso III, do art. 16 do Decreto 70.235/1972 Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. ANA PAULA LOC 1 ERICHSEN •

score : 1.0
9526339 #
Numero do processo: 13921.000205/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

numero_processo_s : 13921.000205/2002-15

conteudo_id_s : 6674414

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.045

nome_arquivo_s : 280200045_135781_13921000205200215_006.PDF

nome_relator_s : IVAN ALEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13921000205200215_6674414.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 9526339

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000897843200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:21Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:21Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:21Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:21Z; created: 2009-10-15T20:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 78 .. 44.7'i z5,.. " -.40„... • . -4'° ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „•:44,ajA,L,,,,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13921.000205/2002-15 Recurso n° 135.781 Voluntário Acórdão n° 2802-00.045 — 2 Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente COMERCIAL ATACADISTA LUCIANA'S LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. -,.. 40' 1.1 mi. CAI() MARCOS CÂNDIDQ Pr, idente .---- dir ... o Processo n° 13921.00020' 102 $ S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.045 Fl. 79 \ IVA - LL ETTI Rel. • , Particiu, Va, do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido pela da DRJ-Curitiba/PR: "Trata o presente processo do Auto de Infração n" 0000475, às fls. 21/28, em que são exigidos (..) de multa de oficio isolada com fundamento no art. 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), no art. 1" da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 43 e 44, I e II ,§ 1°, II, e § 2" da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do terceiro trimestre de 1997, em que se constatou, para o período de apuração de julho de 1997, relativamente ao PIS, "FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA" (fl. 24). À fl. 26, no "ANEXO IV — DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR — NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR", constam valores de PIS informados nas DCTF, cujos créditos vinculados, informados como decorrentes de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais foram recolhidos em atraso sem a incidência de multa de mora e/ou juros de mora. Em 12/07/2002, a interessada apresentou, por intermédio de procurador (procuração à fl. 19), a impugnação de fls. 01/05, instruída com os documentos de fls. 06/29 (cópia de documentos societários, de procurações, do DARF relativo ao PIS do período de apuração 07/1 99 7 e do auto de infração e de seus anexos), cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, alega equívoco da fiscalização, já que esta não teria sido levado ao seu conhecimento que estava "desenvolvendo auditoria ou fiscalização sobre seus atos" (fl. 01). Na seqüência, alega que recolheu espontaneamente a contribuição devida a título de PIS (anexa cópia do DARF) vencida em 15/08/1997, em 18/08/1997 e que, assim, cumpriu ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional (além do dispositivo, transcreve doutrina e jurisprudência versando sobre o descabimento da multa nos casos de pagamento espontâneo). 2 Processo n° 13921.000205/2002-15 S2-TE02• Acórdão n.° 2802-00.045 Fl. 80 Prossegue, alegando que os dispositivos que fundamentam o lançamento sucumbem frente ao disposto no art. 138 do CTN." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 7.918, de 16 de fevereiro de 2005 (fls. 34/41), foi mantido integralmente o auto de infração. A DRJ entendeu pela legalidade do lançamento promovido sem a prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimento e que a multa de mora não pode ser excluída ao argumento de ter havido denúncia espontânea. Estes fundamento podem ser resumidos pela transcrição dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "13. Nos termos da legislação de regência, portanto, a revisão de declarações apresentadas pelos contribuintes é procedimento sistemático (malhas) adotado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, e não depende de qualquer notificação prévia, cabendo ao servidor responsável pela revisão, ao detectar a ocorrência de falhas no seu preenchimento, a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. Essa intimação, no entanto, é dispensada quando, a exemplo do caso tratado, onde se apurou o pagamento em atraso de contribuição sem o pagamento da pertinente multa de mora, for constatada a ocorrência de infração e esta estiver claramente demonstrada e apurada. Nessa hipótese, deve-se, consoante previsão legal, simplesmente proceder à lavratura do competente auto de infração, não havendo, como alega a impugnante, qualquer obrigação legal por parte do fisco em comunicá-la de que estava "desenvolvendo auditoria ou fiscalização sobre seus atos" (/ I. 01). O argumento proposto, como se vê, é impertinente. 15. Como se vê„ em havendo pagamento intempestivo, ainda que espontâneo de tributo ou contribuição, sem multa de mora, é devido o lançamento de multa de oficio isolada, de 75% ou 150%, conforme o caso, sobre a totalidade do tributo ou contribuição intempestivamente recolhido. Essa hipótese, como se percebe, amolda-se perfeitamente à que se encontra sob análise. (..) Logo, se houve o recolhimento integral da contribuição declarada (R$ 19.875,65) após o vencimento fixado na legislação (15/08/1997), sem o pagamento de multa de mora, é cabível, nos termos dos já transcritos artigos 43 e 44 da Lei n" 9.430, de 1996, o lançamento de multa de oficio isolada, no caso, de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor integral da contribuição paga. Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e submetendo-se a administração tributária ao princípio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a 3 . Processo n° 13921.000205/2002-15 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.045 Fl. 81 autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher a contribuição, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos morató rios de que tratam a legislação de regência." O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 47/53), reiterando o argumento de que a multa de mora não poderiA ser aplicada em razão da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, protestando pelo fato de que apenas houve atraso de 3 dias, sendo irrazoável aplicar-se como penalidade a multa de 75% sobre o valor total do tributo. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de auto de infração que, em razão de o contribuinte ter promovido o pagamento fora do prazo sem o recolhimento da multa de mora, aplicou como penalidade a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor integral do tributo devido. E assim o fez em razão da redação, vigente à época (10/05/2002 — fl. 23), do artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1994, que previa o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: • I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver ->"--- sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o . acréscimo de multa de mora; "(grifo editado) Ocorre que a este dispositivo foi modificado pelo artigo 18 da Medida Provisória n°n° 303, de 29 de junho de 2006, que lhe deu a seguinte redação: 4 . Processo n° 13921.000205/2002-15 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.045 Fl. 82 "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Embora a Medida Provisória n° 303 não tenha sido apreciada pelo Legislativo, perdendo sua eficácia, o mesmo texto foi reeditado por meio da Medida Provisória n° 351, de 2 de janeiro de 2007, nos seguintes termos: • "Art. 14. O art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Tem-se, portanto, a edição de uma lei posterior mais benéfica ao contribuinte, a qual deixou de cominar a penalidade aplicada. Trata-se de situação em que se deve aplicar a legislação superveniente aos fatos pretéritos, na forma do artigo 106, II, "a" do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo editado) Tendo em vista, pois, que a nova redação dada ao artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória n° 451, de 2008, deixou de prever o recolhimento em atraso como hipótese de aplicação da multa de oficio, e que o auto de infração que aplicou esta penalidade encontra-se com discussão em andamento no presente processo, é o caso de aplicar o disposto no artigo 106, II, "a" do CTN, para o efeito de cancelar o auto de infração. , . Em reforço ao entendimento de que a nova redação do artigo 44, I da Lei n° -- 9.430, de 1996, implicou na abolição da punição para a hipótese de pagamento a destempo s multa de mora, confira-se o seguinte trecho do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 2.237, de 2006: . Processo n° 13921.000205/2002-15 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.045 Fl. 83 "9. Corno se depreende das transcrições, a nova redação dada pela MP n". 303/2006 aos dispositivos suso mencionados suspendeu a eficácia da multa proveniente de lançamento de ofício de valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61. da Lei n" 9.430/96, até um máximo de 20% (vinte por cento)." (grifo editado) Embora o Parecer se refira à Medida Provisória n° 303, é igualmente aplicável à Medida Provisória n° 351, haja vista a identidade de redação e de efeitos no que se refere ao artigo 44, I da Lei n°9.430, de 1996. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reconhecendo o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, cancelar o auto de infração. S1 . das it. e es, em 05 de maio de 2009.; -X--- ,41 - xn IV ' AL GR'I'l-I , , , \. ... , \ s 6

score : 1.0
4841516 #
Numero do processo: 37178.001181/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 Ementa:PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 Ementa:PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 37178.001181/2003-21

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6673992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 206-00.031

nome_arquivo_s : 20600031_141297_37178001181200321_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37178001181200321_6673992.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4841516

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000941883392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:11:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:11:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:11:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:11:49Z; created: 2009-08-05T21:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:11:49Z | Conteúdo => 2° CC/NIF - Sexta CA:4?;C::3 CONFERE COM O OR:GINAL Brasília. 23 CCO2/C06 • Fls. 137 • Mana de Paterna Fs.teira de Carvalho fADIF S.a 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.: n;;;;Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaop .6z,"•5estire SEXTA CÂMARA Processo n° 37178.001181/2003-21 Recurso n° 141.297 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.031 Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RORAIMA Interessado ESTADO DE RORAIMA — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA EM EXTINÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CA*. _ --- . 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37178.0011812003-21 .23 / ee-- / CCO21C06 -i Acórdão n.° 206-00.031 BrasIlia. Orr Fls. 138 • Maria de Fátima - - a de Ziivalhd Matr Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.n L..., ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Wil:2 • • • - . o • • e IA VIEIRA Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - . Processo n.°37178.001181/2003-2I 2° CCIPAF - Sexta Câmara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.031 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 139 Brasning3 Mana de Fatima F e C rvalho Matr. Siape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências junho 1995 e novembro 1995 a dezembro de 1998, fls. 04 a 12; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa SÁ ENGENHARIA LTDA. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 47, a notificação foi lavrada diretamente no ente público estadual — ESTADO DE RORAIMA, por encontrar-se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA, autarquia estadual, em fase de extinção, conforme previsto em Lei Estadual n°332 de 30 de abril de 2002 e Decreto Estadual n° 4731-E, de 30 de abril de 2002, tendo sido cópia da NFLD encaminhada ao Procurador Geral do Estado de Roraima. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 67 a 92, pela SÁ ENGENHARIA LTDA. Foi comandada diligência fiscal, fls. 115 a 120, a fim de esclarecer as alegações apresentadas pelo notificado quando da apresentação da defesa, devendo a fiscalização manifestar-se acerca. se as obras se enquadram nas hipóteses de não existir necessidade de GRPS específica para elidir a resp. solidária, se existem hipóteses de elisão da responsabilidade solidária, determina, também, o encaminhamento de relatório fiscal complementar com a fundamentação legal do arbitramento. A fiscalização emitiu o relatório complementar às fls. 121 a 122, atendendo as solicitações pretendidas e encaminhando ao contribuinte relatório complementar com a fundamentação legal solicitada, tendo sido reaberto prazo para impugnação, fl. 123. A Decisão-Notificação determinou a improcedência do lançamento tendo em vista a publicação do parecer da Advocacia Geral do União — AC 55 de 24/11/2006, que determina que a Administração Pública não responde solidariamente pelas obrigações da empresa contratada para execução de obras de construção civil por empreitada total, desde a edição do Decreto Lei n°2.300/86, fls. 127 a 136. A unidade da SRP apresenta Recurso de Oficio para o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. Decide, também, notificar o contribuinte acerca da decisão recorrida, fl. 136. É o Relatório. Processo n.° 37178.001181/2003-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.031 2* CC/MF - Sexta Camara Fls. 140• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 23 , Mana de Fatima F cara da arvalho Matr •Slape 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido declarado a improcedência de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD contra o Ente Público Estadual — ESTADO DE RORAIMA, na qualidade de responsável solidário na construção civil. DO MÉRITO: . Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os arts. 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma -específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao § 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do § 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. g 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis". Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo § 2° do art. 71 da Lei n°8.666/93, na redação conferida pela Lei n°9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% (onze por cento) a partir de 01/02/99, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: 2° CC/MF - Sexta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 37178.001181/2003-21 Q9 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.031 BrasIlla. Fls. 141 Mana de FStorna Fe eira Met,' Stade 751683 "§ 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n° 9.032/95)". Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 17 a 21; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, ratifico o procedimento adotado pela unidade local da Secretaria da Receita Previdenciária em Boa Vista, não existindo como sustentar o presente lançamento em nome do ESTADO DE RORAIMA. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à empresa contratada, responsável pela execução da obra. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público estadual, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. E INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4956730 #
Numero do processo: 10830.009644/2003-03
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE À RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-000.066
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retomo dos autos à DRF em Santo André/SP para apreciação das demais questões, nos temos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE À RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Recurso Voluntário provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.009644/2003-03

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5293116

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.066

nome_arquivo_s : 280200066_152641_10830009644200303_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10830009644200303_5293116.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retomo dos autos à DRF em Santo André/SP para apreciação das demais questões, nos temos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4956730

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000943980544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-21T20:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-21T20:34:57Z; Last-Modified: 2010-09-21T20:34:57Z; dcterms:modified: 2010-09-21T20:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:961e0543-2c51-4bf5-b388-f57561e39292; Last-Save-Date: 2010-09-21T20:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-21T20:34:57Z; meta:save-date: 2010-09-21T20:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-21T20:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-21T20:34:57Z; created: 2010-09-21T20:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-21T20:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-21T20:34:57Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I.Zttrsé4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.009644/2003-03 Recurso n° 152.641 Voluntário Acórdão n° 2802-00.066 — 22 Turma Especial Sessão de 27 de Julho de 2009 Matéria IRPF - Ex.: 1997 Recorrente MITISUZI ARAICE Recorrida T TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IN:TOSTO SOBRE À RENDA DE PESSOA FÍSICA - rRPF Exercício: 1997 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retomo dos autos à DRF em Santo André/SP para apreciação das demais questões, nos temos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (supIenrepnvocad,o2?1;ie ripa. ° acatou a preliminar suscitada. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente ANA PAULA LO5t1/2à1 LLI ERICHSEN — Relatora •EDITADO EM: 16 i4i 20111 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente às verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em principio, o pedido foi indeferido pela DRF de Campinas por ter sido protocolizado em 30/12/2003, após, portanto, o decurso do prazo decadencial, que teve corno dies a que o dia 29/03/1996, considerando o disposto no art. 156, 165 e 168 do CTN e no AD SRF n° 96199. Apresentou o contribuinte impugnação junto à DRJ em Campinas pleiteando o afastamento da decadência do direito à restituição, solicitando a reforma do parecer da DRF Campinas. Em resposta à Impugnação, a DRJ manteve a decisão relativa à decadência do direito à restituição do questionado indébito tributário, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu início na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Com relação à aplicação do prazo decadencial previsto na 1N/SRF 165, que veio reconhecer a não incidência do imposto sobre valores recebidos como estimulo à demissão voluntária, a DR' justifica sua não aplicação no sentido de que referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso Voluntário em que reitera os termos da impugnação, apresentando inúmeros julgados deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 Processo n° 10830.009644/2003-03 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.066 Fl. 2 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferia pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso t, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido," 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parle do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no 'âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data era que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRENCIA — PARECER COS1T N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CIN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CIN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades . administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTIV). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,ss° 4°, do cn.), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in easu, a Instrução Normativa n° 165 de 31,12,98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDF até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão n semelhante, que 'ern caso de conflito quanto à y ,/ ' inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para,K 4 Processo n° 10830.009644/2003-03 92-TE02 Acóraa n.° 2802-00.066 Fl. 3 contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; h) da Resolução do Senado que confere efeito erga cumes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitzzcionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionaliclade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÉNCLA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 30/12/2003, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. 1 — ANA• ANA PAULA Ptlitc • ELLI ERICHSEN 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-ms.-2-7.a4a CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS twisa r CAMARA2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo d. 10830.00964412003-03 Recurso O: - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256. de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2802-00.066 BrasíliaDE, 18 11A1„2610 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
5897426 #
Numero do processo: 11080.008816/2002-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA Revogado o dispositivo legal que cominava a pena de multa isolada sobre recolhimentos de tributos feitos fora do prazo de vencimento, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 3803-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA Revogado o dispositivo legal que cominava a pena de multa isolada sobre recolhimentos de tributos feitos fora do prazo de vencimento, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.008816/2002-25

conteudo_id_s : 5456944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.896

nome_arquivo_s : Decisao_11080008816200225.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080008816200225_5456944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 5897426

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000949223424

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:02:01Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:02:01Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e08d2f08-a43e-43ea-b5ff-b794887c3243; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:02:01Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:02:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:02:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:02:01Z; created: 2011-01-07T11:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-07T11:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:02:01Z | Conteúdo => 53-1E03 fl 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080,008816/2002 - 25 Recurso n" 262..023 Voluntário Ac6rdo n" 3803.000.896 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ISOLADA Recorrente CARRO DO POVO S.,A, Recorrida FAZENDA NACIONAL AssUNTo: NORMAS GERAIS DE DIREI lO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA Revogado o dispositivo legal que cominava a pena de multa isolada sobre recolhimentos de tributos feitos fora do prazo de vencimento, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente, (assinado digitaimonto) Belchior Meio de Sousa - Relator:. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Rangel Permeei Fiorin e Daniel Maurício Fedato, ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 7.102, de 14 de dezembro de 2005, da DRI-Porto Alegre/RS, fls. 27 a 29, que decidiu pela procedência do lançamento, mantendo a multa isolada lançada. No Relatório do Acórdão a DR.1 consignou: Item 4 2 2 da autuação "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais" Não há litígio em relação a esta par te do lançamento de oficio, de vez que a contribuinte não o impugna Item 4.2 .3 do auto de infração: multa isolada, relativamente a "falta de pagamento de multa de mora" O lançamento da multa oficio isolado, corrfOrme o demonstrativo da 1. 20 é procedente, de vez que consub.srancia a estrita aplicação, ao CMO concreto, do disposto no art. 44, inciso 1, c/c § 1°, inciso IL Lei ir ° 9.430/1996, que prevê a aplicação de multa de Oleio isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo, quando o pagamento ocorrer após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Consignou, ainda, que a alegação de que a multa aplicada de oficio é ilegal/inconstitucional representa mera opinião da irnpugnante, insuscetível de elidir . a aplicação da lei.. Ciente da decisão em 05 de julho de 2007, irresignada, apresentou o recurso voluntário de fls. 42 a 47, em 06 de agosto de 2007, em que invoca o beneficio da retroatividade benigna, com fulcro no art, 106, 11, "a" e "e", do CTN, por revogação do fundamento legal da autuação, o art, 44, § 1°, II, da Lei n° 9,430/96, pela MP n° 303, de 2006, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, Ademais, aduz que a autoridade administrativa cabe apenas a aplicação incondicional dos dispositivos legais vigentes. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Belchior' Melo de Sousa O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço.. Como visto, a aplicação da multa isolada mediante a lavratura do presente auto de infração teve por fundamento o dispositivo legal constante do art., 44, § 1°, li, da Lei n° 9.430/96. Este, com efeito, foi revogado pela Lei n° 11.488, de 2007. 2 Processo n" 11080 00881612002-25 S3-1 E03 Acórdão n " 3803,000 896 19 59 Ao caso, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, 11, "c", do CTN. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, Sala das sessões. 27 de outubro de 2010 Beichioi Melo de Sousa 3 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-ME- F1 60 Processo n9 : 11080.008816/200.2-25 Interessada : CARRO DO POVO S A TERMO DE. INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art.. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 380.3-00. 896, fls. 58/59. Brasília - DF, em 26 de novembro de 2010„ Areovaldo Mariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

score : 1.0
4736263 #
Numero do processo: 11020.720292/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11020.720292/2007-63

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4653078

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.882

nome_arquivo_s : 380300882_11020720292200763_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11020720292200763_4653078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4736263

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000952369152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-05T13:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10896393.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-05T13:35:31Z; Last-Modified: 2010-11-05T13:35:31Z; dcterms:modified: 2010-11-05T13:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10896393.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d1639276-e08b-4cfd-a4d8-5a9c26988a6c; Last-Save-Date: 2010-11-05T13:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-05T13:35:31Z; meta:save-date: 2010-11-05T13:35:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10896393.doc; modified: 2010-11-05T13:35:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-05T13:35:31Z; created: 2010-11-05T13:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-05T13:35:31Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-05T13:35:31Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 172 1 171 S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.720292/2007-63 Recurso nº 500.148 Voluntário Acórdão nº 3803-000.882 – 3ª Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COFINS - RESSARCIMENTO Recorrente HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 183DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 05/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato Relatório Em 20 de novembro e 12 de dezembro de 2006, o contribuinte transmitiu eletronicamente à Receita Federal Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos a créditos da Cofins não-cumulativa do mês de outubro de 2006 a ser compensado com débitos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (fls. 1 a 16). Referidos PER/DCOMPs, cujo crédito fora objeto de mandado de segurança deferido em parte pela Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul/RS (fls. 20 a 21), foram deferidos em parte, tendo havido redução do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, em razão de divergência entre as alíquotas aplicáveis no cálculo do crédito consideradas pela Fiscalização em relação àquelas utilizadas pelo contribuinte (fls. 40 a 47). Nos termos consignados pela Fiscalização, o contribuinte faria jus a créditos de Cofins-Importação e PIS-Importação em relação às autopeças importadas mediante a aplicação de duas alíquotas distintas, a saber: (i) 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins em relação às importações de autopeças identificadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à fabricação de produtos diferentes daqueles constantes dos mesmos anexos; e (ii) 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins quando as mesmas autopeças fossem revendidas (fl. 39). Fl. 184DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720292/2007-63 Acórdão n.º 3803-000.882 S3-TE03 Fl. 173 3 Não satisfeito com tal despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 81 a 120) e requereu a homologação total do crédito e/ou a declaração de nulidade da cobrança do saldo não reconhecido, alegando, em síntese, o seguinte: a) o fundamento do creditamento postulado seria o próprio direito constitucional da não-cumulatividade, não passível de restrição por meio de lei infraconstitucional; b) o direito ao crédito da forma pleiteada estaria de acordo com o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, que lhe asseguraria o direito ao creditamento com base nas alíquotas de 10,8% para a Cofins e de 2,3% para o PIS, independentemente de os produtos importados serem revendidos a outros consumidores ou serem utilizados como insumo na fabricação de produtos elencados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; c) a cobrança do saldo não reconhecido estaria viciada de ilegalidade e de inconstitucionalidade, bem como afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face da aplicação da multa espoliativa e confiscatória de 20% sobre o valor exigido; d) seria ilegal a adoção da taxa Selic como índice de correção, por se encontrar em desacordo com a limitação dos juros em 1% prevista no Código Tributário Nacional (CTN); e) ofensa ao princípio da legalidade face o argumento da impossibilidade de controle de constitucionalidade na esfera administrativa, pois a primeira norma que deve ser observada pelo Agente Administrativo é a própria Constituição Federal, que estaria no topo da pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 123 a 125), considerando que o creditamento referente às autopeças importadas, empregadas como insumo na fabricação de outros produtos que não aqueles identificados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, deveria ser calculado com base na alíquota ordinária e não na diferenciada. De acordo com a autoridade julgadora a quo, o creditamento em análise deveria ser efetuado utilizando-se as mesmas alíquotas incidentes na saída dos produtos e não as alíquotas que incidiram no momento da importação dos insumos, nos termos do art. 7º e do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.865/2004. A aplicação de alíquotas diferenciadas somente seria cabível nos casos de revenda dos produtos importados ou de sua utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme preceitua o art. 17 da Lei nº 10.865/2004. Ressaltou o julgador de primeira instância que, diante da ausência de contestação expressa por parte do contribuinte, a classificação fiscal dos produtos industrializados apontada pela Fiscalização tornou-se definitiva na esfera administrativa. Em relação à Solução de Consulta, ressaltou a autoridade julgadora que seu conteúdo estaria plenamente de acordo com as conclusões da Fiscalização, não abordando a questão específica relativamente ao creditamento pelas alíquotas diferenciadas no que tange à Fl. 185DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 aplicação dos insumos em outros produtos que não aqueles relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. Em relação à exigência de multa e juros de mora, decidiu que, sobre os valores remanescentes da contribuição, seriam aplicáveis os percentuais fixados pela legislação de regência. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 128 a 170), requer o reconhecimento do direito ao crédito com base nas alíquotas diferenciadas, considerando-se a relevância dos fundamentos de fato e de direito por ele apresentados, e repisa os mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, alegando, adicionalmente, o seguinte: a) nulidade da decisão a quo por ofensa a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; b) em razão do princípio da verdade material, não se concebe a definitividade da classificação fiscal adotada, que pode ser revista a qualquer tempo ao longo do trâmite do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Fl. 186DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720292/2007-63 Acórdão n.º 3803-000.882 S3-TE03 Fl. 174 5 I. Nulidade da decisão a quo. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Mostram-se totalmente descabidas as alegações do Recorrente de ofensa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ora, todos os argumentos expostos pelo relator foram exaustivamente demonstrados com base nos dispositivos da legislação tributária que rege a matéria. Como acima ressalvado, à autoridade administrativa falece poder de afastar a aplicação de norma legal plenamente válida e eficaz sob alegação de inconstitucionalidade. Somente o poder Judiciário detém poder para tal. Isso não quer dizer que a autoridade administrativa não possa se valer dos princípios e regras presentes na Constituição Federal para fundamentar suas decisões. Pelo contrário, dada a realidade sistêmica de nosso ordenamento jurídico, em que as normas constitucionais detêm posição de realce e relevância, sua observância é obrigatória e a interpretação das regras infraconstitucionais deve se dar em conformidade com elas, o que não significa que as leis vigentes, enquanto plenamente eficazes e válidas, possam ser ignoradas pelo aplicador do Direito na esfera administrativa. A atuação da autoridade administrativa tributária, nos termos do art. 3º e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é plenamente vinculada, não se lhe atribuindo, com exceção das ressalvas da própria lei, poder de discricionariedade em face dos ditames legais que regem a matéria tributária. Note-se que tal previsão legal encontra- se em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. Conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, qualquer redução de base de cálculo relativa a tributos só poderá ser concedida mediante lei específica. Dessa forma, em matéria de redução da exação legalmente determinada, a autoridade administrativa deve observar com todo o rigor os ditames da lei, sob pena de responsabilização, dado o caráter de ordem pública que orienta o direito tributário. Conforme se pode verificar no voto minudente do relator de primeira instância, todos os argumentos apresentados se embasaram em dispositivos do CTN e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da presente controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Portanto, nenhuma razão assite ao Recorrente quanto às alegações de nulidade da decisão a quo. II. COFINS não-cumulativa. Creditamento. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 17, caput, e § 2º, define as regras aplicáveis ao creditamento relativo aos produtos importados para fins de determinação da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 187DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 6 Reza o referido § 2º que os créditos serão apurados a partir da aplicação das alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Essa regra independe das efetivas alíquotas aplicadas no cálculo do PIS-Importação ou da Cofins-Importação. No que se refere aos produtos destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o inciso III do art. 17 da Lei nº 10.865/2004 determina que o creditamento se dará em conformidade com o § 9º do art. 8º da mesma lei, ou seja, a partir da aplicação das alíquotas de 2,3% e de 10,8% para o PIS-Importação e para a Cofins-Importação respectivamente. Conforme consigando pela autoridade fiscal no momento da apreciação do pedido do contribuinte – a par das verificações fiscais aplicáveis aos casos da espécie –, a parcela da contribuição que permanece controversa nos autos se refere à importação de autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos não incluídos nos referidos anexos (fl. 44), situação essa que afasta a aplicação da regra insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Nesse caso, aplica-se a regra geral acima referenciada, qual seja, as alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Para a Cofins, a alíquota encontra-se prevista no art. 2º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, 7,6%. Constata-se que esse é o entendimento que se extrai da Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, apesar de o Recorrente pretender se valer do contido em sua ementa para embasar sua contrariedade, pois o que ali se encontra decidido vai exatamente no sentido contrário ao seu pleito, ou seja, as alíquotas de 2,3% e de 10,8% somente serão aplicadas para cálculo do creditamento nos casos das autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 serem revendidas no mercado interno ou serem utilizadas como insumos na fabricação dos produtos identificados nos mesmos anexos, hipóteses essas não coincidentes com o fato que se controverte. Portanto, com base nas regras definidas na leis que regem a matéria, não há qualquer reforma a se fazer quanto às conclusões decorrentes da apreciação da matéria controversa, não tendo o contribuinte trazido aos autos nenhum elemento probatório que contradissesse ou afastasse as conclusões exaradas pela Autoridade fiscal no momento de apreciação do pleito formulado pelo ora Recorrente. III. Acréscimos legais. Multa e juros de mora. A Lei nº 9.430/1996 assim dispõe sobre os acréscimos moratórios cabíveis nos casos de pagamento extemporâneo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720292/2007-63 Acórdão n.º 3803-000.882 S3-TE03 Fl. 175 7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Verifica-se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso encontra-se prevista na lei, inexistindo qualquer irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(grifei) O art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 189DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 8 (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa da multa de mora e dos juros em relação aos tributos não pagos no prazo legal. Não configurada qualquer ilegalidade. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face do escorreito procedimento adotado pela autoridade tributária na análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação apresentados pelo Recorrente, uma vez que o creditamento para fins de apuração da contribuição devida relativo aos produtos importados se deu em conformidade com a legislação de regência. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 190DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9526342 #
Numero do processo: 10768.003128/2003-68
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COM DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a Declaração de Compensação apresentada na vigência do artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que pretende utilizar créditos que se encontram em discussão em ação judicial, antes do trânsito em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar p e cimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COM DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a Declaração de Compensação apresentada na vigência do artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que pretende utilizar créditos que se encontram em discussão em ação judicial, antes do trânsito em julgado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

numero_processo_s : 10768.003128/2003-68

conteudo_id_s : 6674358

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.056

nome_arquivo_s : Decisao_10768003128200368.pdf

nome_relator_s : IVAN ALEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10768003128200368_6674358.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar p e cimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 9526342

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000963903488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:30Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:31Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:31Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:30Z; created: 2009-09-30T11:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:30Z | Conteúdo => e, S2-TE02 • F1.90 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' '.• .2.,,-,.:ef CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.003128/2003-68 Recurso n° 137.151 Voluntário Acórdão n° 2802-00.056 — 2 Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COM DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a Declaração de Compensação apresentada na vigência do artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que pretende utilizar créditos que se encontram em discussão em ação judicial, antes do trânsito em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 11 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar p e c imento ao recurso. ..-. ) la 4.n e., CAI I MAR *S CÂNDIDO Pr :do ente II ;7 O P; 111 IVAV\ TTI I t 11 Relato ‘ o Processo n° 10768.003128/2003-68 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.056 Fl. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte em 15/04/2003, pleiteando o aproveitamento de créditos referentes a recolhimentos de Contribuição ao PIS realizados no período de 20/05/93 a 07/01/94, para o pagamento de débitos de Contribuição ao PIS e Cofins da competência 03/2003, com vencimento em 15/04/2003. A DRF-Rio de Janeiro/RJ negou homologação à compensação por entender que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo (.) extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário" (fls. 10/11), de modo que o prazo de prescrição se esgotou depois de cinco anos da data do último recolhimento. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 13/20), argumentando que (a) o seu direito ao crédito foi reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos do processo 2000.51.01.026317-0, (b) que seu direito de crédito resulta da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n`'s 2.445 e 2.449, de 1988, cujo efeito erga omnes apenas foi impresso por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, editada pelo Senado Federal, e (b) que por se tratar de recolhimento feito pela sistemática do lançamento por homologação, o prazo prescricional apenas começa a contar depois de ultrapassado o prazo para a homologação tácita, depois de cinco anos da ocorrência do fato gerador. A decisão de não-homologação foi mantida pelo Acórdão DRJ/RJOII n° 12.461, de 27 de abril de 2006, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993 Ementa: Compensação. Ação Declaratória. Decisão judicial de natureza meramente declarató ria não qualifica imediatamente o sujeito passivo como possuidor de crédito compensável perante a Fazenda Nacional, logo, não pode amparar pedido ou declaração de compensação no âmbito administrativo. , Indébito fiscal. Restituição. Decadência. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Compensação não Homologada." No referido Acórdão se concluiu que "não cabem reparos ao despacho decisório, que pronunciou a decadência das parcelas do PIS pleiteadas, pois, entre a data da Processo n° 10768.003128/2003-68 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.056 Fl. 92 recepção da DCOMP e a data de quaisquer dos pagamentos, transcorrera período superior a 5 (cinco) anos, que, conforme se argumentará é o prazo de decadência aplicável ao caso" (fl. 45). No mesmo Acórdão também se entendeu que "não poderia o contribuinte utilizar-se do procedimento de compensação, na forma prevista nos artigos 21 e seguintes da Instrução Normativa n° 210/2002, com fundamento em crédito reconhecido por decisão judicial, ainda sujeita a reformas, a teor do que dispõe o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. (...)Ademais, na fl. 07 do anexo VI da IN n° 210/2002, a necessidade do trânsito em julgado é informada, repetida e fundamentada. (...)A alegação da contribuinte deverá ser rejeitada, primeiro por não ter suscitado este fundamento (crédito supostamente reconhecido na esfera judicial) já ao tempo da declaração da compensação, que permitisse a sua apreciação pela autoridade administrativa, quando do exame da mesma para fins de homologação" (fl. 44). O contribuinte interpôs recurso voluntário, argumentando que o seu direito de crédito decorreria (a) diretamente da declaração de inconstitucionalidade cujos efeitos foram estendidos a todos os contribuintes por força da Resolução n° 49/95, indiferente à existência da ação judicial e (b) que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168 do CTN apenas começa a contar depois do transcurso do prazo de 5 anos para a homologação tácita. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator Trata-se de pedido de compensação que busca o aproveitamento de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido — calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995. if\--- Em relação aos casos em que o direito do contribuinte está fundado .. , exclusivamente nesta Resolução, firmou-se neste Tribunal Administrativo o entendimento de . que, por se referir a situação de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes, o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução. Ou seja, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000. Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo como regra geral para a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito à restituição é de que se deve contar 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se trata de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. 3 Processo n° 10768.003128/2003-68 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.056 Fl. 93 Em tais casos costumo ressalvar o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005 (ver AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007). Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer pronunciamento em sentido diferente, em tais casos manifesto-me no sentido de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Confira-se, exemplificativamente, o entendimento adotado por este Tribunal Administrativo em tais situações: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis les 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (..) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, D.O.U. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49/95. DECRETOS-LEIS N'S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a )Pvigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV -. 131694, Relatora Conselheira Falála Cassiano Keramidas, D.O.U. de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. (.) (acórdão 202-18797, R 4 Processo n° 10768.003128/2003-68 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.056 Fl. 94 131565, Conselheira Maria Teresa Martinez López, D.O.U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/2007)". Se fosse esse o caso dos autos — de direito decorrente diretamente da Resolução SF n° 49/95 —, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos (a) a partir da data do recolhimento indevido ou (b) da data da publicação da Resolução SF n° 49, já teria transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pelo contribuinte. Ocorre que neste caso concreto o contribuinte já havia ajuizado uma ação judicial especifica para discutir este mesmo direito. Esta ação judicial ainda estava em trâmite quando houve a edição da Resolução SF n° 49/95. A existência de uma ação judicial específica vincula o tratamento específico do contribuinte ao que for decidido nesta ação judicial, independente do tratamento aplicável aos contribuintes em geral, que não estiverem discutindo a questão em juízo. Com efeito, o tratamento jurídico do contribuinte que possui uma ação judicial será aquele decidido nesta ação específica, de tal modo que, se nesta ação se decidisse que não tinha direito a determinado tratamento jurídico, esta decisão prevaleceria. Por isso não procede a afirmação da recorrente, de que seu direito de compensação decorreria do tratamento dos contribuintes em geral, por efeito da Resolução SF n° 49/95, pois sua sorte está vinculada ao resultado da ação judicial de que era parte. Ocorre que, quando foi apresentada a Declaração de Compensação (15/04/2003 — fl. 1) a ação judicial ainda estava em curso, 11 u se. não havia ainda transitado em julgado (o que apenas ocorreu em 05/09/2006 — fl. 69). 1,14 - Processo n° 10768.003128/2003-68 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.056 Fl. 95 .. Quando da apresentação da Declaração de Compensação, já estava em vigor o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de créditos de decorrentes de ação judicial antes do trânsito em julgado. Também a IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, espelhando tal exigência, exigia procedimento especifico quando a compensação se referia a créditos decorrentes de ação judicial, reafirmando a necessidade do prévio trânsito em julgado da ação. Assim, o contribuinte apenas pode utilizar os créditos decorrentes da sua ação judicial, apresentando a Declaração de Compensação, depois de acontecer o trânsito em julgado da decisão que lhe é favorável. Não poderia ter usado na compensação que é objeto deste recurso. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ; 2).-. S. . das S : . -, - 01 de junho de 2009. r A\f‘\ IV— ,- iG11, 11» I ‘ 6

score : 1.0
4607315 #
Numero do processo: 10845.003767/89-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Máquina coladora importada da Argentina com preço de peça oriunda dos Estados Unidos, com valor inferior a 20% do total do equipamento, em atendimento ao Acordo ALADI. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : Máquina coladora importada da Argentina com preço de peça oriunda dos Estados Unidos, com valor inferior a 20% do total do equipamento, em atendimento ao Acordo ALADI. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10845.003767/89-71

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 6675952

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-27.396

nome_arquivo_s : 30327396_108450037678971_199208.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108450037678971_6675952.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4607315

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000966000640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327396_108450037678971_199208; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-09T15:41:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327396_108450037678971_199208; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327396_108450037678971_199208; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-09T15:41:31Z; created: 2017-10-09T15:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-10-09T15:41:31Z; pdf:charsPerPage: 992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-09T15:41:31Z | Conteúdo => • •ACORDA0 N! 30_3_-_27_.~3_9_6 _ • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 1OA45-00376 7/89-71------------ Sessão de 25 de agosto de 1.99..3..- Recurso n2. : 111.902 Recorrente: VISAGIS S/A INDdsTRIAS ALIMENT.fCIAS Recor-rid DRF - Santos - SP Máquina coladora importada da Argentina com emprego de peça oriunda dos Estados unidos, com valor inferior a 20% do total do equipamento, em atendimento ao Acordo ALAD I. Recurso provido. Vistbs, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de"Contri~uintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado. BraSJlia-~ em 25 de agostb de 1992. JO~O ~NDA C~STA - Presidente /~ ROSA MARTA MAGALHAES - Relatora . p( P",-~.•. ~ ROSA MARIA SALVI DA Procp• da Faz. Nac. VISTO 01 SESSÃO DE: 2 O NOV 1992 Pdrticiparam.'ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Milton de SOQ! za Coelho, Leopoldo César Fontenelle, Dione Maria Andrade da Fonseca e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. -,~:.1'1E1""1'"....TERCEIRO COI'ISELHODE COI'ITI'~IBUII'ITE!:;....TERCEII:~AUtJ'IAI~A RECURSO N. 111 ..902 - ACORDA0 N. 303-27 ..396 RECORRENTE • VISAGIS S/A INDúSTRIAS ALIMENTíCIAS RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATORA ..ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA R E L A T ó R I [) (:) ~)lresente reCLllrSC) 'f:()i relatado em ses!sac) de 18/04/9:l!1 tendo o selA ,jtAlgaolellto sido C(JI')Velrtido em di:lig@llcj.a à l~epalrti~a(J de Or'igem 1105 tero)os do Relatório e Voto enlt)asadov'es da 1:~esolLl~ao 303-0.451, de fls.93 a 96, li(jos eOl seSS80. CUmlJrida a exj,géncia v"etov'nafn os dlltos eoo) as illforma- ~j:C)(~)f:)cl(.:~ 'fl~:;.. 100 (.:.)~:;(7~çJu:i.ntc.:.~~:;"(1(0:i.o) .. I:: C) 1"(7.l1c:\tôl":i.on ~ c:t.a.l. :: 1:(", c,:: :J.:J.:J."90;:~ A c" r. :':')()::)....~':~"/•.::"}S' é) v O T O (:) ~)(JntoIlodal da Cltlsstao está, a meLl ver, efl) clefiniv' a essencialj.da<:le da parte da máql,lil')i:\ col,ac!c)v"a, ifl\pOv'tada pela il')(jústria Argentilld dos~ E:staejos lJllidos .. Do:i.~;;a~;p(.:.~c:to~:;dC,~vl~:.~ms(.:~r (:\I'lf:\l:i,s(':\dos a lu]: do (';\cor'do Çk\." ..... para se ter' direi'to à v'edllçae) ALNADl: c:ol'}sic!ev"i:\--se a eSS811(:j.al,j.dade da parte do eqLlipamento e/O(l o ~)erc:el,tlla:L em tel~nlOs de vi:\lol"!l :i.nclu:i.nc!o FOB ~':~O:\~(.:~mI"(.:~l(':,~;:a"oao valo!" total de) (.:~qu:i.pam(.:~nto" -- se c:ol,si(jerar'mo~~ a essencialidade IJOlr ser (Ama mAqui'-' na pal'"a "CeJlalpll, sua IJal~te esserlcial deve sel~ a cola(jo~a~1 sendo o~; eje._. olais acesse~l~ios~, apoio~ comp:Lefnel'ltC)S~ ~~;eCOI1!;idel~al~olos seLl vaJ,or'~ :illCllAil'lcio1:~()B~1c()m~)r(Jvado, está, cOllforole docl,lmel'lto lidc) antel~ior'nlellte r180 alcar)~:ar os 2()~(jo va-- lC)I~' to1:,~';\l do (.~\quipam(-:.~ntD~1 (.::ostando (:\mpal"(:\dn pc.:.~lot-ICOI"do ALADI" Entl ...(~.~tantc):,o v(:\l(]I'"d(';\ li coladol"all (.:J!:;t~~\c1(-:.~ntrocio P(.:'~I""" celltual 1]I~evis~to pele] Acol"do (ALADI) para C(JI1CeS;Sac) do IJene'ficj.o~ AJ.j.ás, t)effidemollsr'üda Ilas pe~as recl.lFsais:1 e e:(Jrlfj.roladope:l.a II1'fov'ma- ~ao F~iscal (je pags, eOl aterlcliolellt(]à diligência s~olicitada ~)ela I~eso-- IUiao n. 303-0.43:J. de :J.8/04/9:J.. :J:stCJ posto, voto no sel')tido (je e1al" ~)rovj.mer)to ao reClAr-, 50" ~;ala das Sessoes, enl 25 (je agosto de J.992" ~ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9528433 #
Numero do processo: 10384.901359/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza (art. 170 do CTN). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo.
Numero da decisão: 1003-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza (art. 170 do CTN). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10384.901359/2011-53

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6676185

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.209

nome_arquivo_s : Decisao_10384901359201153.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10384901359201153_6676185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9528433

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000969146368

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-02T21:04:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-02T21:04:15Z; Last-Modified: 2022-10-02T21:04:15Z; dcterms:modified: 2022-10-02T21:04:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-02T21:04:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-02T21:04:15Z; meta:save-date: 2022-10-02T21:04:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-02T21:04:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-02T21:04:15Z; created: 2022-10-02T21:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-02T21:04:15Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-02T21:04:15Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.901359/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.209 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente ORTOCLINICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza (art. 170 do CTN). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-107.005, de 29 de abril de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 59 /2 01 1- 53 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da Resolução nº 1003-000.303 (e-fls. 250-254), até então, passo a transcrevê-lo abaixo: A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2001, decorrente de estimativas pagas e compensadas com saldo de períodos anteriores e IRRF, no valor original de R$ 12.752,00. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 941332599, em 05/07/2011, não reconhecendo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ disponível para a compensação. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a totalidade do Saldo Negativo de IRPJ, alegando que: “Verificou-se o crédito suficiente para quitação dos impostos devido, através de saldo de anos anteriores, conforme demonstrado nas peças contábeis em anexo, junto com os pagamentos feitos por estimativa. A divergência encontrada entre DIPJ e o PER/DCOMP esta demonstrada aqui nos documentos em anexo. Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Planilha demonstrativa da diferença entre o crédito existente e o imposto apurado no período, Levantamento dos pagamentos apurados com a copia dos mesmos, Balanços e demonstração de resultado. A 9ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, não reconhecendo os valores das estimativas compensadas, mas reconheceu o total das Estimativas de IRPJ pagas no ano-calendário 2001, no valor de R$ 4.204,45. Ao final, após consolidação dos valores, foi reconhecido o crédito remanescente no importe de R$ 1.243,61. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 26/08/2019 (e-fl. 176) e apresentou Recurso Voluntário aos 18/09/2019 (e-fls. 179 a 195), com as razões abaixo sintetizadas: A Recorrente, preliminarmente, defende a ocorrência de decadência do prazo para não homologação da compensação. Segundo alega, o prazo iniciou-se quando da entrega da DIPJ 2002 e não do envio da Per/Dcomp. Sobre existência de erro formal na compensação, declarou a Recorrente: (...) Com efeito, o crédito tributário questionado decorre do não reconhecimento das estimativas de IRPJ compensadas pelo recorrente relativamente ao ano- calendário 2001 (competências maio/2001-dezembro/2001), ainda que tal compensação tenha sido realizada, por erro formal, através da DIPJ/2002, referente ao ano-calendário 2001. Deveras, a recorrente, por erro formal, ao invés de enviar as DCTFs e as declarações de compensação, apenas declarou a compensação na DIPJ/2002, referente ao ano-calendário 2001, enquadrando os valores compensados como Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 “Deduções de Incentivos Fiscais”, pois não existia o campo específico “compensação” em tal DIPJ. Além disso, incluiu as referidas estimativas compensadas na “FICHA 12A - CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL”, item “16.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 15.712,84”, da DIPJ/2002, referente ao ano-calendário 2001, de modo que efetuou a compensação tributária, por equívoco formal, na própria Declaração de Imposto de Renda. Aliás, o valor total do IRPJ declarado como pago por estimativa (R$ 15.712,84) corresponde, exatamente, à soma das estimativas mensais pagas (R$ 4.204,45) com a soma das estimativas mensais compensadas (R$ 11.508,33). Nesta toada, a declaração de compensação PER/DCOMP nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, transmitida em 30/11/2006, no tocante ao IRPJ referente ao ano-calendário 2001, notadamente, no que diz respeito às competências maio/2001 a dezembro/2001, apenas procurou corrigir o equívoco formal no procedimento de compensação. No mesmo sentido, as compensações efetivadas através do PER/DCOMP nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, notadamente as competências fevereiro/2003 a novembro/2003, com os créditos oriundos do ano-calendário 2001, apenas procuraram corrigir o equívoco formal no procedimento de compensação relativo ao IRPJ referente ao ano-calendário 2003, o qual já havia sido efetivado quando da entrega da DIPJ/2004. Continua suas razões recursais explicando que a compensação realizada pela Recorrente não foi acatada pela Receita Federal porque não foram respeitadas as formalidades legais. Contudo, aponta que isso não pode ser justificativa para negar o direito à compensação, pois aponta estar tudo informado na DIPJ 2002. Alega que as DIPJs de 1996 a 2000 demonstram a existência de saldo negativo disponível para compensação no ano de 2002. Mantem o argumento de tratar-se de mero erro formal, por ter adotado procedimento equivocado, que não deve comprometer o direito à compensação. Junta decisões do CARF defendendo a primazia do princípio da verdade material. Afirma que a compensação possui amparo na escrituração fiscal e contábil da Recorrente e aponta demonstrações no corpo do recurso voluntário. Ao final, requereu: Diante do exposto, a recorrente requer, sucessiva e subsidiariamente: a) que sejam juntadas aos autos, em diligência, as DIPJ referentes aos anos- calendário 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, além dos relatórios de arrecadação/pagamento do contribuinte referentes aos pagamentos das estimativas mensais do IRPJ no período compreendido entre janeiro/1996 e dezembro/2003; b) que seja provido o presente recurso voluntário, para fins de se reconhecer o prazo decadencial para não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, relativamente às estimativas compensadas referentes ao ano- calendário 2001 (competências maio/2001-dezembro/2001) e ao ano-calendário 2003 (competências fevereiro/2003-novembro/2003), nos termos do art. 74, §§2º e 5º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 156, II, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo aos anos- calendário 2001 e 2003; e c) subsidiariamente, que seja provido o presente Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 recurso voluntário, para fins de se reformar o Acórdão nº 12-107.005 - 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente e manteve o Despacho Decisório com número de rastreamento 941332599, que não reconheceu o valor das estimativas compensadas relativas ao período maio/2001-dezembro/2001, extinguindo-se qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo ao ano- calendário 2001, em atenção ao princípio da verdade material, além de se homologar a declaração de compensação PER/DCOMP nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, transmitida em 30/11/2006, para fins de se extinguir qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo ao ano-calendário 2003, notadamente, relativamente às competências fevereiro/2003- novembro/2003”. Ocorre que, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 08 de junho de 2021, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.303, e-fls. 250-254) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: Em cumprimento à dita Resolução nº 1003-000.303, e-fls. 250-254, a autoridade administrativa prestou a Informação Fiscal n° 354/2022 - EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 418-420) concluiu, em virtude da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do alegado crédito utilizado na compensação, que a Recorrente não faz jus ao crédito de saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP n° 15660.18294.301106.1.3.02-7306. De acordo com o constante às e-fls. 421, foi dada ciência da Informação Fiscal n° 354/2022 por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Mas, a Recorrente não se manifestou quanto à dita Informação Fiscal. Destarte, como a Recorrente não apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio restringe-se à discussão acerca de Per/Dcomp em que a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, exercício 2002, no valor de R$ 12.752,00. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ reconheceu as estimativas pagas, mas negou provimento em Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 relação às estimativas compensadas, visto que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a regularidade das compensações efetuadas na escrita contábil no ano calendário de 2001. A Recorrente, no recurso voluntário, defendeu, além da decadência do prazo para não homologação, que, por erro formal, não seguiu as formalidades para realização das compensações, porém entende que deve prevalecer a verdade material. Ocorre que houve a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.303, e-fls. 250-254) da Recorrente para aquela, por meio da elaboração de Relatório Circunstanciado, analisasse todos os documentos constantes no processo, a fim de verificar a regularidade das compensações realizadas referente ao ano calendário de 2001, com base na escrita contábil acostada aos autos. Destaque-se que por ocasião da prolação da mencionada Resolução, restou rejeitada pela, então relatora, a preliminar de decadência, in verbis: “(...) Cumpre esclarecer que o prazo de decadência para análise da Per/Dcomp é contado a partir da apresentação do documento. No caso dos autos, a Per/Dcomp foi enviada em 30/11/2006 e o Despacho Decisório foi proferido em 05/07/2011, ou seja, o despacho decisório foi proferido dentro do prazo decadencial. Logo, não há que se falar em decadência. A Recorrente pretende usar seu próprio erro para justificar a existência de decadência. A DIPJ não é o instrumento adequado e correto para que a declaração de compensação seja efetuada. Logo, improcede, por absoluta ausência de previsão legal, o argumento de que o prazo decadencial deve ser contado do envio da DIPJ 2002. Isto posto, não acolho a preliminar de decadência”. Em seguida, no cumprimento da Resolução nº 1003-000.303 (e-fls. 250-254) a autoridade administrativa prestou a Informação Fiscal n° 354/2022 - EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 418-420), cujo teor segue transcrito: “(...) Análise do crédito pleiteado 2. Inicialmente, verificamos que o direito creditório utilizado no PER/DCOMP nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, decorre do Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2001, no valor de R$ 12.752,00 (doze mil setecentos e cinquenta e dois reais). 3. Ocorre que após não homologação pela DRF Teresina em seu Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade informando que o crédito no PER/DCOMP seria suficiente para quitação dos impostos devidos desde que fossem considerados os pagamentos feitos por estimativa e os saldos de períodos anteriores, além disso afirmou que a divergência encontrada na DIPJ e no PER/DCOMP seria demonstrada na documentação anexada. Para tanto anexou (fls. 05/37): • Planilha especificando os pagamentos, retenções e compensações para os AC 1999, 2000, 2001 e 2002; Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 • DARFs PA 2000, 2001 e 2002; • Balanço Patrimonial em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003; • Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003. 4. A 9º Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo os valores das estimativas compensadas, mas reconhecendo o total das estimativas de IRPJ pagas no ano-calendário 2001 e o valor das retenções na fonte. Dessa forma, foi reconhecido um crédito remanescente referente ao IRPJ do ano- calendário 2001 no valor de R$ 1.243,61 (fls. 159/164). 5. Inconformado com o resultado a empresa apresentou recurso voluntário informando que embora não tenha informado as compensações na DCTF, foram informadas na DIPJ/2002 (ano- calendário 2001). Acrescenta que as compensações são referentes a exercícios anteriores e que poderia ser atestada através da análise das DIPJ dos anos- calendário 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e por meio dos documentos contábeis anexados aos autos. Para isso anexou (fls. 179/247): • Contrato Social e aditivos; • Balanço Patrimonial em 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003; • Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999; e • Cópia de folhas do Livro Razão anos de 1996, 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. 6. Tendo em vista que o recurso foi convertido em diligência, na análise da documentação acostada aos autos, constatou-se que não restou comprovada a efetiva compensação das estimativas realizadas no ano-calendário 2001. Nas folhas do Livro Razão anexadas não há indicação da efetiva compensação de estimativas com saldo de períodos anteriores, assim como não há documentação que apresente os lançamentos contábeis que comprovem a escrituração das compensações, nem a existência dos Saldo Negativos dos anos anteriores, não possibilitando uma análise consistente do direito pleiteado. 7. Além do exposto, na análise dos dados constantes dos sistemas da RFB, verificou-se que há inconsistências nas fichas 11 e 12A da DIPJ do ano-calendário de 2000, o valor do Imposto de Renda pago por estimativa utilizado na Ficha 12A não condiz com as informações na Ficha 11 e na DCTF para o período. Como não há documentação que possa esclarecer os fatos, não há como atestar a certeza e liquidez do saldo negativo desse período, comprometendo a análise das estimativas compensadas no ano- calendário de 2001, objeto dessa análise (fls. 256/417). 8. A compensação constitui instituto extintivo do crédito tributário, com previsão legal estatuída no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) 9. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 dispõe: Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(grifei) 10. Da leitura dos citados dispositivo, depreende-se que além do instituto da compensação extinguir ao crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, faz-se indispensável ao reconhecimento do direito creditório a análise dos atributos da certeza e da liquidez. 11. A comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição do peticionário, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza da disponibilidade do crédito informado no PER/DCOMP, de acordo com a legislação pertinente, reconhecendo, se for o caso, a procedência do direito à restituição ou compensação do crédito, atendendo à vontade expressa do contribuinte. 12. É cediço que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, ao informar em Declaração de Compensação ser possuidor de crédito perante a Fazenda Nacional, deve o contribuinte, quando instado, carrear aos autos administrativos os elementos solicitados pelo fisco. Conclusão 13. Com base no exposto e considerando que os elementos juntados aos autos são insuficientes, concluímos que em virtude da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do alegado crédito utilizado na compensação o contribuinte não faz jus ao crédito de saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP n° 15660.18294.301106.1.3.02- 7306. 14. A presente análise foi realizada pela Equipe Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 - Eqrat3 / SRRF03, cujas decisões e atos administrativos, com base nas competências e atribuições compartilhadas Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 (DOU de 27/07/2020), aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na 3ª Região Fiscal”. A Recorrente, embora devidamente intimada, não se opôs à análise, quedando-se inerte e não se manifestando quanto às conclusões apresentadas na Informação Fiscal. Neste contexto, considerando minha expressa concordância com a n° 354/2022 - EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 418-420) e ante a impossibilidade de aferição da liquidez e certeza do crédito, claro ficou que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprassem o direito creditório alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.209 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo. Diante disso, entendo estarem corretos os resultados da diligência, tendo em vista que foi realizada de forma imparcial e verificando os documentos colacionados e as informações dos sistemas internos da Receita Federal. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido no negar provimento ao recurso voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 434DF CARF MF Original

score : 1.0
4956945 #
Numero do processo: 13876.000035/2005-12
Turma: Sexta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2004 DECLARAÇÃO IRPF. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2004 DECLARAÇÃO IRPF. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso negado.

turma_s : Sexta Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13876.000035/2005-12

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6675198

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.090

nome_arquivo_s : 280200090_155593_13876000035200512_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13876000035200512_6675198.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4956945

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000972292096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:53Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:53Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:53Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:53Z; created: 2010-01-28T12:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:53Z | Conteúdo => S2-TE02 PI. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13876.000035/2005-12 Recurso n° 155.593 Voluntário Acórdão n° 2802-00.090 — 2 Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente CÂNDIDA FLORA VITORIANO BALSAN Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2004 DECLARAÇÃO IRPF. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente SIDNEY FERRO BA OS — Relator , • EDITADO EM: o 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n° 13876.000035/2005-12 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.090 Fl. 2 Relatório Mais um caso, este, de exigência de multa por entrega ' da Declaração de Ajuste Anual após o prazo legal — aqui, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03, tudo porque referida declaração foi apresentada em 30/11/2004, portanto, 7 meses após a data final (30/04/2004). À fl. 01, impugnação que requer o afastamento da multa com base no instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138). Decisão de primeira instância (fls. 18/21) manteve a exigência. Às fls. 26/27 se encontra o recurso voluntário, por meio do qual a interessada reprisa as razões da impugnação. É o relatório. 3 Voto O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O aparente vicio na peça processual, concernente a ser ou não a contribuinte quem assinou o recurso sob análise (suscitado pelo órgão preparador à fl. 31), considero sanado pela declaração de fl. 37 e assim o faço em homenagem ao princípio do foinialismo moderado. No mérito, considero sem razão a interessada. A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute, no caso em pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar. Na esfera judicial, cabe registrar Acórdão unânime da 1' Sessão do STJ, em 18.06.2001 (EREsp 246.295/RS), que decidiu que: "APRESENTAÇÃO COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN." Várias decisões desta Corte Administrativa também já sedimentaram idêntica conclusão, como no Acórdão CSRF/01-3.086/00 (entre outros), em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu que "o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente folinal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN". Por todo o expoSlo, NEGO provimento ao recurso. É como voto. r S1DNEY FERROLRARROS 4

score : 1.0