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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816809 #
Numero do processo: 10166.008473/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Pagamento - Cancelamento da Exigência Correspondente - Extinção do Crédito Tributário Comprovada improcedência do lançamento por conta de declaração em DCTF, em duplicidade, há que se cancelar a exigência fiscal correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18904
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.008473/2002-96 Recurso n° 132.021 Voluntário MF•Segundo Conselho de Corálbvintes Pubtcgdono Olárlo_Oficial da Ur 3o Matéria PIS/Pasep de 10 Ort1 Acórd.ão n° 202-18.904 %Nice 113 " Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF • AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 Pagamento - Cancelamento da Exigência Correspondente Extinção do Crédito Tributário Comprovada improcedência do lançamento por conta de declaração em DCTF, em duplicidade, há que se cancelar a exigência fiscal correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os mem. • s da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. • *dade de votos, dar provimento ao recurso. • rOpr / ANTS Ii ARL • 4ILIM MF — SEGUNWO CONSELHO DE CONTRIBUIN—fin CONFERE COMO ORIGINAL Presidente 1 Brasilia, _s J....Sã:— Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 • NAI 1.44 1,4 :110JA RODRIGUES ROMERO Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina' -- Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • , , s. Processo n0 10166.008473/2002-96 - , CCO2/CO2 ' • Acórdão n.° 202-18.904 Fls. 142 MF - SEGUN00 CONS:0 DE CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia.' ' c2 SÇ O. Nana Cládia Silva Castro Mat. Sia e 92136 • Relatório -1 Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração às fls. 07/14, com exigência ; de contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep, relativo a todos os trimestres do ano-calendário de 1998, por falta de pagamento dos valores indicados em DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação à fl. 01, contestando o auto de infração, e para tanto apresenta cópias dos Darfs pagos para serem analisados. O lançamento foi objeto de revisão de oficio pela,autoridade administrativa e encaminhado para o julgamento da DRJ em Brasília - DF. A DRJ em Brasília - DF apreciou as razões postas pela contribuinte e considerou • procedentes os valores informados na 'Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do período, original e complementar. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado • alegando que os valores foram duplicados em razão de a DCTF complementar incluir os • valores relativos ao PIS/Pasep do 42 trimestre. Anexa cópias das DCTF, DIPJ e Darf. É o Relatório. 11,,,$) Á-- • • 2 „. - " . Processo n° 10166.008473/2002-96 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.904 Fls. 143 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grasnia, -.9% o ç I 0 lvana Cláuclia Silva Castro Av Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, • portanto, dele conheço. A matéria objeto do presente litígio refere-se exclusivamente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, nos meses do tritnestre de 1998. A partir da análise dos documentos acostados aos autos (cópias da DIPJ, DC'TF - e Darf), constata-se que a contribuinte, ao fazer a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, duplicou os valores declarados. Os valores apurados nas DCTF (original e complementar) são exatamente iguais, o que confirma o erro da contribuinte ao fazer a declaração- complementar. Outra confirmação está na Declaração de Informações Pessoa Jurídica DIPJ/1999, anexada ao recurso, que registra os mesmos valores da DCTF original. Pelo exposto, tendo havido a duplicidade no cálculo da exigência do PIS/Pasep no 42 trimestre, deve ser cancelado o lançamento. • Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. • NAJA RODRIGUES ROMERO • 3 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4818240 #
Numero do processo: 10380.005146/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI Nº 9.715/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22-A RICCMF. Na forma do art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é vedado a este Colegiado, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16897
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. u. Fl. D. ...).£2. ..D 4' / ..Q..a.--,- e Processo n9- : 10380.005146/2001-67 C meRubrica •Recurso n2 : 129.794 . Acórdão ne• : 202-16.897 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE , NORMAS PROCESSUAIS. LEI N-2 9.715/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSSIBILIDADE. ART. 22-A RICCMF. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co /7 g,o oRiGivu, Na forma do art. 22 -A do Regimento Interno dos Conselhos de Brasilia-DF. em / g /aworo Contribuintes do Ministério da Fazenda, é vedado a este ÁJ) étruidrakefuji Colegiado, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei Secretária da Segunda Câmara ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. difflpSala das S de fevereiro de 2006. i, f / . orno Carlos Presidente _ Ifart eIo Marcondes Meyer- • e owski Rel or i , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 M MINISTÉRIO DA FAZ E N DAinistério da Fazenda 22 CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes Fl. WX Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMAO ORIGIYAV firasilia-DF. em /7 Processo n2 : 10380.005146/2001-67 Recurso n2 : 129.794 Cleuza akafujtSecr•tána Ia Segunda Uma(' Acórdão n2 : 202-16.897 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 3.867.910,61 , cumulado com Pedido de Compensação Ols• 02/07) fulcrado na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; • - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. O Despacho Decisório, fls. 257/261, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Compensação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 264/267) contra o Despacho Decisório, fls. 257/261, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, na qual reproduz os argumentos já expendidos na petição de fls. 04/07, acrescidos dos seguintes: - contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normalizar matéria tributária, traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; 2 Ã. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGINA) El" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em„..„:4;•n '; /1 / /Gt•rb Processo n2 : 10380.005146/2001-67 6i Éfikafuii Sectelána lRecurso n2 129.794 da Segunde Cáma Acórdão n2 : 202-16.897 - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: "I) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar"; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicávél, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UF1R, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/10/1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados." Às fls. 269/277, acórdão proferido pela 4 Turma da DRJ em Fortaleza - CE, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludidacontribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento)e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o to de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98 e pela Lei n°9.718/98. Medida Provisória Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuiçõe. s sociais estabelecido no art. 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode seralterado por lei ordinária e por 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAI;Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em ri I 5 Zafe, Processo n2 : 10380.005146/2001-67 atfuji SeeretRecurso n2 : 129.794 euza ána da Segunde Cárneo* Acórdão n2 : 202-16.897 medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa': Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". • Inconformada, apresentou a contribuinte o recurso voluntário de fls. 280/282, basicamente repisando os argumentos aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 4 = .d; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF —0-;=•=-5.-=;:;i'L Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -.4, 1 ,;n s; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIel, Brasilia-DE em /7 Fl. / Processo n2 : 10380.005146/2001-67 euza Thafuji Recurso n2 : 129.794 Secretária tia Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, na medida que se insurge a recorrente contra a constitucionalidade da Lei n 9 9.715/98, apreciação que resta absolutamente vedada a este Egrégio Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 22-A de seu Regimento Interno. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ARCE0 MARCONDES MEYE LOWSKI 5 Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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4815774 #
Numero do processo: 16707.001647/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.318,50, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea.

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PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.318,50, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.001647/2004-73 Acórdão n.º 2202-00.915 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório ANTONIO WILLAME CABRAL DE MACÊDO, contribuinte inscrito no CPF/MF 392.293.784-53, com domicílio fiscal na cidade de Natal - Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Victor Cirilo, nº 03 - Bairro Nova Parnamirim, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 67/72, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 76/78. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/11/2004, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 40/47), com ciência através de AR, em 21/05/2004 (fls. 48), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.163,70 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. O contribuinte, apesar de intimado em 25/09/2003, não apresentou as contribuições à previdência privada. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea ‘e’ da Lei nº 9.250, de 1995, e artigo 12 da Lei nº 9.477, de 1997 e artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997. 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE(S). O contribuinte, apesar de intimado em 25/09/2003, não comprovou a relação de dependência dos dependentes relacionados na declaração de imposto de renda. Infração capitulada nos artigos 8º, inciso II, alínea ‘c’ e 35 da Lei nº 9.250, de 1995. 3 -_ DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. O contribuinte, apesar de intimado em 25/09/2003, não apresentou os comprovantes de despesas com instrução. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9.250, de 1995. 4 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte, apesar de intimado em 25/09/2003 não apresentou os comprovantes de despesas médicas. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei nº 9.250, de 1995. 5 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. Somente são admitidas deduções das contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos direitos da criança e do adolescente. Infração capitulada no artigo 12, incisos I a III, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/35, apresentada, tempestivamente, em 07/06/2004, o contribuinte, se indispõe contra a Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que cumpre demonstrar, inicialmente, que tão-logo haver sido intimado em 25 de setembro de 2003, o Defendente-impugnante dirigiu-se à Receita local e reivindicou dilatação do prazo para impugnação sob o argumento de que necessitava apresentar cópias de alguns documentos e que os mesmo não estavam disponíveis no momento, em face à reforma que sua residência estava sofrendo. O certo é que lhe foi assinalado prazo até final de dezembro, para que fossem apresentados os respectivos documentos; - que no particular das acusações de infração em face às "despesas médicas" e gastos com "instrução" cumpre esclarecer que o nobre Auditor-fiscal da Receita Federal fez confusão entre as rubricas, chegando até mesmo a misturar uma com a outra. O certo é que o Defendente-impugnante teve um gasto comprovado com INSTRUÇÃO no valor de R$ 9.962,00 (nove mil novecentos e sessenta e dois reais) e de R$ 5.012,00 (cinco mil e doze reais), com DESPESA MÉDICA; - que, todavia o Auditor-fiscal considerou apenas R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais) de DESPESA COM INSTRUÇÃO, colocando a diferença (R$ 7.512,00), como se fosse de DESPESA MÉDICA, aumentando consideravelmente a despesa efetivamente realizada pelo Defendente-impugnante que foi de apenas R$ 5.012,00 (cinco mil e doze reais), elevando-a indevidamente para R$ 12.524,00 (doze mil quinhentos e vinte e quatro reais), que é correspondente a soma das despesas médicas efetives (R$ 5.012,00) e a atribuída pelo Auditor-fiscal como INSTRUÇÃO (R$ 7.512,00); - que, por derradeiro, quanto aos demais itens constantes no Auto de Infração em epígrafe, a simples análise perfunctória dos documentos ora coligidos servem para elidir todas as acusações pendentes contra Defendente-lmpugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que em relação à contribuição à previdência privada, o contribuinte apresentou o comprovante de fl. 11, que no verso aponta o valor de RS 713,44 pago a titulo de previdência privada ao BrasilPrev, que é o mesmo valor declarado pelo contribuinte em sua DIRPF 200212001, restando, portando, comprovada tal dedução; - que o contribuinte declarou 05 dependentes, todos glosados, entretanto, na impugnação apresentou a comprovação apenas de três deles, sendo a glosa restabelecida apenas no que se refere a esses três dependentes, quais sejam, Jivago Barbalho de Macedo, filho do contribuinte, nascido em 12/08/1986, conforme certidão de nascimento de fl. 13; Luã Barbalho de Macedo, filho do contribuinte, nascido em 27/10/1989, conforme certidão de nascimento de fl. 13; e Rhudá Barbalho de Macedo, filho do contribuinte, nascido em 25/05/1993, conforme certidão de nascimento de, fl. 15, totalizando R$ 3240,00 de dedução com dependentes; - que o contribuinte alega que o auditor-fiscal fez confusão entre as despesas médicas e os gastos com instrução, que o certo seria o gasto com instrução de R$ 9.962,00 e de R$ 5.012,00 com despesa médica e que o auditor-fiscal considerou apenas R$ 2.450,00 de despesa com instrução, colocando a diferença de R$ 7.512,00 como se fosse de despesa médica, elevando a despesa médica indevidamente para R$ 12.524,00; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.001647/2004-73 Acórdão n.º 2202-00.915 S2-C2T2 Fl. 3 5 - que da análise da Declaração de Ajuste anual do contribuinte para o ano- calendário em questão (2001), fls. 52 e 53, observa-se, todavia, que é nesta que consta declarado pelo próprio contribuinte o valor de R$ 2.450,00 de despesa com instrução e de R$ 12.524,00 de despesas médicas, não sendo, portanto, tais valores atribuídos pela fiscalização; - que na impugnação, no intuito de comprovar despesas com instrução, que foram totalmente glosadas pela fiscalização, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 05 a 10; - que se observe, porém que os documentos de fls. 05 e 06 referem-se a pagamentos de cursos de inglês de dois de seus dependentes, entretanto, de acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda — RIRJ1999, Decreto n° 3.000/1999, despesas realizadas com cursos de idiomas, em geral, não têm previsão legal para serem deduzidas a titulo de despesas com instrução; - que o documento de fl. 07 é cópia de um "fax" do Centro de Psicologia Hospitalar e Domiciliar do Nordeste Ltda., que informa que o próprio contribuinte, que é médico, conforme sua DIRPF 2002/2001, fl. 24, efetuou o pagamento de R$ 600,00 "referente a serviços educacionais prestados por este Centro, no período de outubro à dezembro de 2001"; - que se observe, entretanto, que este tipo de curso não se encontra aqueles previstos s no mesmo art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, Decreto n° 3.000/1999; - que os documentos de fls. 08, 09 e 10 referem-se ao colégio dos seus dependentes Jivago Barbalho de Macedo, Rhudá Barbalho de Macedo e Luã Barbalho de Macedo. Entretanto, nestes documentos encontram-se destacadas despesas com cursos de ensino fundamental e com de "Futsal — Esportes", não sendo, estas últimas, consideradas como dedutíveis, por falta de previsão legal; - que, portanto, em relação às despesas de instrução, devem ser acatadas aquelas com ensino fundamental mencionadas acima, entretanto, até o limite individual legal vigente para aquele ano-calendário de 2001, que era de R$ 1.700,00, não se aproveitando os excessos de despesas do contribuinte ou dependente para outro que não tenha atingido tal limite, de acordo com o art. 81, §1°, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto 3.000/1999; - que o comprovante de fl. 08, referente ao dependente fivago Barbalho de Macedo, apresenta um pagamento de R$ 74,50 referente à 7ª série do ensino fundamental efetuado em 25/01/2001, e vários outros pagamentos que totalizam R$ 1.043,50, também efetuados em 2001, e referentes à 8ª série do ensino fundamental, sendo o total geral pago em 2001 de R$ 1.118,00, considerando-se que o imposto de renda da pessoa física adota o regime de caixa, em que as despesas são atribuídas ao período do seu efetivo pagamento. Como estas despesas estão dentro do limite despesas com instrução de R$ 1.300,00 e encontram previsão legal, serão as mesmas acatadas no valor da efetivação realização, ou seja, dos R$ 1.118,00; - que, entretanto, os pagamentos de despesas de instrução análogas dos dois outros dependentes, fls. 09 e 10, apresentam totais de pagamentos efetuados em 2001, para cada dependente, acima do limite individual de R$ 1.700,00, razão pela qual somente serão acatados os valores destes limites legais de R$ 1.700,00 para cada um destes dependentes; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 - que se conclui, assim, mie, em relação às despesas com instrução, embora o próprio contribuinte tenha declarado apenas R$ 2.450,00, o mesmo comprovou na impugnação despesas com instrução de seus três dependentes, equivalentes a R$ 1.188,00, R$ 1.700,00 e R$ 1.700,00, que totalizam R$ 4.518,00, sendo este valor acatado neste voto tendo em visto o princípio da verdade material; - que em relação à glosa de despesas médicas, o contribuinte apresentou a declaração e fl. 12, na qual a Assejuf — Associação dos Servidores da Justiça Federal, com endereço em Natal-RN, em que o diretor financeiro da mesma, que assina tal documento, informa que o contribuinte "pagou a esta associação a importância de RS 4.318,50 (quatro mil trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), referente ao exercício do ano de 2001 em favor da UNIMED — FEDERAÇÃO DAS SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICOS LTDA..."; - que se observe, porém, que não é possível identificar nesta declaração se o pagamento é título de plano(s) de saúde, e em beneficio de quem seria(m)s tal (is) plano(s), ou se a titulo de taxas de administração ou de participação do contribuinte como médico associado de cooperativa para a qual, porventura, esteja obrigado a contribuir, ou alguma despesa do gênero, o que impossibilita que este pagamento seja acatado para fins de dedução da despesa médica, ou seja, ainda que a despesa médica, lato sensu, estenda-se a planos de saúde efetivamente assumidos pelo contribuinte, desde que em beneficio próprio ou de dependente seu, a mesma simplesmente não ficou evidenciada como despesa médica; - que contribuinte não contesta a glosa de dedução de incentivo, não contesta dois dos cinco dependentes glosados, e ainda dos R$ 12.524,00 de despesas médicas diz que o correto é apenas de R$ 5.012,00, portanto, não contesta a diferença de R$ 7.512,00 como despesa médica, embora queira atribuir esta ....diferença para a dedução de despesa com instrução, atribuindo à fiscalização a responsabilidade pelo "equivoco" da troca de "rubricas"; - que da analise acima já foi visto que os valores glosados foram os declarados pelo contribuinte, não tendo havido equivoco nem troca de deduções pela fiscalização. Disto decorre as parcelas do crédito tributário correspondentes às infrações mencionadas no parágrafo anterior e que não foram contestadas, repita-se, a dedução de incentivo, dois dos dependentes e R$ 7.512,00 de despesa médicas, estarão sujeitas à cobrança, para o caso do contribuinte não efetuar o seu pagamento, uma vez que sobre tais parcelas não há contencioso, tendo por base os arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72; - que em face de todo o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para cancelar a exigência do imposto de renda já declarado pelo contribuinte no valor de R$ 1.093,66, tendo em vista o disposto no art. 1° da IN SRF n° 77/98, e para alterar o imposto de renda suplementar exigido para o valor de R$ 3.959,47, a ser acrescido da multa de oficio e juros de mora, de acordo com a legislação de regência da matéria. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.001647/2004-73 Acórdão n.º 2202-00.915 S2-C2T2 Fl. 4 7 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente a educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização, profissionalizantes, de mestrado ou de doutorado, do contribuinte e de seus dependentes comprovados, nos valores efetivamente comprovados, respeitado o limite anual individual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS São consideradas dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, somente as pessoas enquadradas nas hipóteses permitidas na legislação do imposto de renda. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados como contribuição à previdência privada, quando realizados em conformidade com a legislação que disciplina a matéria e efetivamente comprovados. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente á matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/11/2007, conforme Termo constante às fls. 73/75, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (12/12/2007), o recurso voluntário de fls. 76/78, instruído pelos documentos de fls. 79/80, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o Relator não acatou a Declaração exarada pelo Diretor Financeiro da ASSEJUF — Associação dos Servidores da Justiça Federal, onde informa que o Contribuinte pagou a Associação à importância de R$ 4.318,50 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos) referente ao exercício do ano de 2001, em favor da UNIMED Federação das Soc. Coop. de Trab. Médicos Ltda., sob o argumento que a mencionada Declaração não identifica "se o pagamento é título de plano(s) de saúde, e em benefício de quem seria(m)s tal (is) plano(s), ou se a titulo de taxas de administração ou de participação do contribuinte como médico associado de cooperativa para a qual, porventura, esteja obrigado a contribuir, ou alguma despesa do gênero, o que impossibilita que este pagamento seja acatado para fins de dedução de despesa médica, ou seja, ainda que a despesa médica, lato sensu, estende-se a planos de saúde efetivamente assumidos pelo contribuinte, desde que em benefício próprio ou de dependente seu, a mesma simplesmente não ficou evidenciada como despesa médica."; - que o Recorrente aproveita a oportunidade, para reiterar a despesa médica referente ao Plano de Saúde exercício do ano 2001, no valor de R$ 4.318,50 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), em favor da UNIMED, em seu benefício e de Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 seus dependentes Tereza Cristina B. de Macedo, Jivago Barbalho de Macedo, Luã Barbalho de Macedo e Rhudá Barbalho de Macedo; - que o Recorrente comprova as alegações anteriormente despendidas, com a nova Declaração expedida pelo Diretor Financeiro da ASSEJUF — Associação dos Servidores da Justiça Federal, que ora se anexa, onde consta que o citado pagamento se deu em favor da UNIMED a titulo de Plano de Saúde do Exercício de 2001, referente a sua pessoa e seus dependentes. Portanto, trata-se efetivamente de despesa médica ensejadora, assim, de dedução; - que diante do exposto, requer inicialmente que o Relator examinando a Declaração expedida pelo Diretor Financeiro da ASSEJUF — Associação dos Servidores da Justiça Federal reconsidere sua decisão, para que esse pagamento seja acatado para fins de dedução de despesa médica; - que caso não seja reconsiderada a decisão guerreada pelo Relator, requer a esse Colendo Conselho, bem analisando a Declaração em comento, considere-a para fins de dedução de despesa médica, no valor de R$ 4.318,50 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), por se tratar efetivamente de despesa médica de sua pessoa e seus pendentes anteriormente mencionados e, ainda, por ser imperativo de direito e da lídima Justiça. É o Relatório. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.001647/2004-73 Acórdão n.º 2202-00.915 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não há arguição de qualquer preliminar. A discussão neste colegiado se prende, exclusivamente, sobre dedução de despesas médicas (plano de saúde), já que o contribuinte nada mais contesta nessa fase recursal. É de se observar, inicialmente, que a decisão recorrida manteve a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.524,00. Por outro lado observa-se que o recorrente alega que dos R$ 12.524,00 de despesas médicas, o correto seria apenas o valor de R$ 5.012,00. Portanto, resta claro, que não contesta a diferença de R$ 7.512,00 como despesa médica. Nesta fase recursal o recorrente alega que o Relator em Primeira Instância não acatou a Declaração exarada pelo Diretor Financeiro da ASSEJUF — Associação dos Servidores da Justiça Federal, onde informa que o Contribuinte pagou a Associação à importância de R$ 4.318,50 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos) referente ao exercício do ano de 2001, em favor da UNIMED Federação das Soc. Coop. de Trab. Médicos Ltda., sob o argumento que a mencionada Declaração não identifica "se o pagamento é título de plano(s) de saúde, e em benefício de quem seria(m)s tal (is) plano(s), ou se a titulo de taxas de administração ou de participação do contribuinte como médico associado de cooperativa para a qual, porventura, esteja obrigado a contribuir, ou alguma despesa do gênero, o que impossibilita que este pagamento seja acatado para fins de dedução de despesa médica, ou seja, ainda que a despesa médica, lato sensu, estende-se a planos de saúde efetivamente assumidos pelo contribuinte, desde que em benefício próprio ou de dependente seu, a mesma simplesmente não ficou evidenciada como despesa médica.", reinterando a solicitação para que se restabeleça a dedução da despesa médica referente ao Plano de Saúde exercício do ano 2001, no valor de R$ 4.318,50 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), em favor da UNIMED, em seu benefício e de seus dependentes Tereza Cristina B. de Macedo, Jivago Barbalho de Macedo, Luã Barbalho de Macedo e Rhudá Barbalho de Macedo. Para a solução da presente lide se faz necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II – das deduções relativas: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º e 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I) – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.001647/2004-73 Acórdão n.º 2202-00.915 S2-C2T2 Fl. 6 11 § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b” do inciso II deste artigo. (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea “c” poderão ser considerados como dependentes: I – o cônjuge, II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III – a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV – o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 12 Como visto da legislação de regência, existe a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física algumas despesas realizadas pelo contribuinte. Não tenho dúvidas, que resta claro na legislação de regência que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá a importância paga a título de despesas médicas ser deduzida. Sendo que esta dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (planos de saúde). Assim sendo e ficando comprovado, nos autos na fase recursal (fls. 79), que o recorrente de fato efetuou os pagamentos questionados é de se restabelecer a dedução da despesa médica referente ao Plano de Saúde exercício do ano 2001, no valor de R$ 4.318,50 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), em favor da UNIMED, em seu benefício e de seus dependentes Tereza Cristina B. de Macedo, Jivago Barbalho de Macedo, Luã Barbalho de Macedo e Rhudá Barbalho de Macedo. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a título de dedução de despesas médicas o valor de R$ 4.318,50. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 16707.001647/2004-73 Acórdão n.º 2202-00.915 S2-C2T2 Fl. 7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2202-00. Brasília/DF, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente da 2ª Turma Ordinária Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10074.000963/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MULTA. RIPI/98, ART. 463, I. RIPI/82, ART. 365, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98, equivalente ao art. 365, I, do RIPI/82, há necessidade de a fiscalização comprovar importação irregular ou fraudulenta, não bastando a demonstração de saída de produto estrangeiro desacompanhado de nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Galattibanoas 011bfiSur Processo n2 : 10074.000963/00-40 de Recurso 119 : 126.578 Ruiria sepo Acórdão n2 203-10.015 Recorrente : PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. MULTA. RIPI/98, ART. 463, I. RIPI182, ART. 365, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI198, equivalente ao art. 365, I, do RIPI/82, há necessidade de a fiscalização comprovar importação irregular ou fraudulenta, não bastando a demonstração de saída de produto estrangeiro desacompanhado de nota fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. LAJA" I 't AN.1A1‘ Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDA 2o c" ,- . • ." ni:lbuintesPresidente ' .10.~ pj 4111111r, 41110--W•n•Emanuel . de ssis v1510 Relator Participaram, ainda, do pr- sente ju _amento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez L6pez, Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 vn ^..-AZENID V'..-1.47 Ministério da Fazenda a c vibuiffies 22 CC-ME ',1','Ptj:»n:C Segundo Conselho de Contribuintes JRIGINAL Fl. 1 . ..,..Ckjrz— Processo n9 : 10074.000963/00-40 Recurso ng : 126.578 Acórdão n : 203-10.015 — Interessada : PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 63/176, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), no valor total de R$ 7.282.582,82, incluindo juros de mora e multas. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos legais (fls. 65/73 e 135/151), o lançamento decorre de três tipos de infrações, circunstanciadas no relatório da decisão de primeira instância, que adoto e reproduzo (fl. 2.454, vol. XI): "I. A interessada deu saída, sem destaque do IPI, a produtos estrangeiros de sua importação, para as empresas Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. e Petróleo Brasileiro S/A, como fazem prova as cópias das notas fiscais de fls. 1.413/1.590 e 1.591/1.838, respectivamente. Consubstanciou-se, assim, a exigência de IPI no valor de 49.695,88 reais e de multa proporcional de 225%, acrescidos dos encargos morató rios. A multa foi agravada de 75% para 225%, com base nos arts. 80-11 da Lei n° 4.502/1964 e 46 da Lei n°9.430/1996, por causa da não apresentação de documentos fiscais, pela interessada. Foi exigida isoladamente, a multa sobre o imposto não lançado, com cobertura de crédito, no valor de 36.430,04 reais, também resultante do percentual de 225%. 2. A interessada deu saída (de 1996 a 1999) e deu entrada (em 2000) em seu estabelecimento a produtos estrangeiros de sua importação, desacompanhados de notas fiscais, uma vez que, intimada três vezes a apresentá-las, não o fez. A irregularidade acarretou a aplicação da multa do art. 83, inciso 1, da Lei n°4.502/1964 (art. 463-1 do RIPI-1998), no valor de 6.887.819,69 reais. O valor das vendas sem nota fiscal foi apurado pela fiscalização, deduzindo, do total das vendas anuais, as vendas feitas às empresas Knoll e Petrobrás que foram acompanhadas de nota fiscal. 3. A interessada creditou-se do valor de IPI pago no desembaraço aduaneiro sem, contudo, escriturar o livro de registro de entradas e sem indicar, nas notas fiscais de entrada, a repartição que liberou a mercadoria e o número e a data do registro da declaração de importação (requisitos exigidos pelo art. 338-11 do RIPI/1998). A glosa dos créditos básicos ensejou a exigência de IPI no valor de 82.810,84 reais e de multa proporcional de 75%, acrescidos dos encargos moratórios." Na impugnação de fls. 1.889/1.897, instruída com os documentos de fls. 1.898/2.413 (vols. VII a XI), além dos Anexos I e Il (Livros de Registro de Saída dos anos 1998 e 1999), a autuada argúi basicamente o seguinte, ainda conforme o relatório da DRJ, que bem resume as alegações (fls. 2.455/2.456): "Com relação à saída de produtos sem destaque de 'PI: • reconhece que não destacou o 1P1 nas notas fiscais de saída, todavia, não destacar não signca omitir a incidência do imposto no preço do produto vendido, e que nele foi acoplado; 2 ;-;, -2,\ZEND Ministério da Fazenda M t; ibl171t1 a 22 CC-MF Jr' .;„!t• Segundo Conselho de Contribuintes oRIGNA,L. Fl. C r , • gz {)L -.• Processo e : 10074.000963/00-40 Recurso n9 : 126378 Acórdão : 203-10.015 • recolheu o imposto devido, como demonstram as cópias anexas do Livro de Registro de Apuração e das guias de recolhimento (fls. 1.928/2.413); • cometeu, apenas, uma infração de natureza acessória pelo errôneo procedimento na emissão das notas fiscais, que foi corrigido nas notas emitidas a partir de julho de 2000. • não procede a aplicação da multa do art. 80-11 da Lei n°4.502/1964, tendo em vista que a falta do destaque do IPI nas notas fiscais de saída não caracteriza dolo. Sem dolo, a infração não é qualificada, condição para incidência do dispositivo legal supra. Com relação à multa do art. 83-1, da Lei n° 4.502/1964 : • não apresentou as notas fiscais de salda à fiscalização, todavia as vendas foram registradas no Livro de Saldas (entregue à fiscalização) e no Livro Diário, o que permite ao fisco verificar o recolhimento dos tributos devidos. • assim, não houve ocultação de vendas. • não foi adequado o procedimento usado pelos autuantes para quantificar as saídas, reduzindo as vendas para Knoll e Petrobrás do total vendido no ano. Tampouco se pode considerar a diferença assim obtida como importações clandestinas. • as importações foram realizadas regularmente, como se verifica pelas guias de importação e registros no SISCOMEX conseqüentemente, não ocorreram hipóteses de clandestinidade, irregularidade ou fraude que justificassem a multa. • não apresentar as notas fiscais à fiscalização não significa que tais saídas foram desacompanhadas das respectivas notas, já que foram registradas no livro de registro de saldas. Com relação à glosa de créditos básicos: • a fiscalização não poderia ter ignorado créditos comprovados pelas notas de importação e pelos registros do SISCOMEX, pois os elementos existem, foram exibidos à fiscalização e constam dos autos. • a inidoneidade de uma nota fiscal só pode decorrer da total ausência de elementos de forma a impedir sua identificação. • a regra do art. 300 do RIP1/1998 (documento inidõneo) de que ausências referidas no seu inciso II fazem prova apenas para o fisco, implica em responsabilidade da autoridade que liberou o desembaraço aduaneiro de forma irregular. • desta forma, a inobservância de uma obrigação acessória na nota fiscal de entrada, por parte da interessada e da autoridade aduaneira, não pode implicar no abandono do imposto comprovadamente recolhido, mais por moral que por direito. Com relação aos juros de mora, a interessada protesta contra a aplicação de juros sobre juros e contra a utilização da taxa SELIC e, finalmente, pede pela revisão da exigência." A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 2.453/2.463, julgou o lançamento procedente em parte, "para REDUZIR o Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1) de R$132.506,72 para R$49.695,88, acrescido de multa de oficio de 112,5%, REDUZIR a multa com cobertura de crédito de R$36.430,04 para R$J-8.215,02, e para DECLARAR DEVIDA a /1)1 3 MINIsTERn -ENDA 2 . ..• r;bnintos r CC-MFMinistério da Fazenda - r)IGINALst . • • , FI.Segundo Conselho de Contribuintes r 50. '--112-111.5---.tt. Processo n2 : 10074.000963/00-40 Recurso re : 126.578 O ----- Acórdão n2 203-10.015 multa do art. 83-1 da Lei n°4.502/1964 no valor de 6.887.819,69 reais, os quais serão acrescidos de juros de mora, a ser recalculado à época do pagamento." No tocante à multa regulamentar estatuída no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, mantida na integralidade, a primeira instância pronunciou-se assim (fls. 2.459/2.460): Da multa do art. 83-1, da Lei n°4.502/1964 A fiscalização constatou, através de pesquisa aos registros de importações do sistema S1SCOMEX e de notas fiscais de entrada (fls. 135/151) que a interessada importava mercadorias estrangeiras e revendia no mercado nacional. Intimada reiteradamente (fis. 5, 20, 47, 48 e 56) a apresentar as notas fiscais de saída, a interessada não as apresentou. Se a interessada vendeu mercadoria estrangeira de sua importação e não pode provar que emitiu notas fiscais nestas saídas, incorreu na infração prevista no do art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/1964 (art. 463-1 do RIP1-1998) que aqui reproduzo: "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da impo nação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso." No ano de 2000, a falta de nota fiscal ocorreu na entrada das mercadorias, hipótese que sujeita a interessada à mesma pena. A interessada aduz que não exibir as notas fiscais não significa que não as tenha emitido. De fato, não significa. Todavia, para provar tê-las emitido deveria exibi-las à fiscalização, quando solicitada, ou, ainda, trazê-las com a impugnação. A prova incumbe a quem alega, assim, não basta à interessada alegar, quando teve diversas oportunidades de trazer a prova e não o fez. Só resta a conclusão da inexistência de tais notas fiscais. Justifica, ainda, a interessada, que, embora não tenha apresentado as notas de saída, as vendas foram registradas no Livro de Registro de Saídas e no Livro Diário, o que permite ao fisco verificar o recolhimento dos tributos, ou seja, não houve omissão de receita. Ao contrário da óptica da interessada, o dispositivo legal aplicado não faz distinção relativa ao recolhimento dos tributos, portanto, é irrelevante se houve pagamento ou omissão de receita. Basta ocorrer a hipótese de saída de mercadoria estrangeira do estabelecimento sem nota fiscal, para tipcar-se a infração. Foi o que aconteceu. Também não é condição para a incidência da multa em foco, a ocorrência de importação irregular ou clandestina, como entende a interessada. O artigo 83-1 da Lei n° 4.502/1964 apena tanto a hipótese de importação irregular, quanto a de entrada ou saída de produto estrangeiro, do estabelecimento, desacompanhado de nota fiscal. ffl 4 4*, Ministério da Fazenda MINISTÈRIC) -AZENDA 2° CC-MF 2 0 (-,- •• - ' • ':“ntera Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c Can4;0 t{:0" _ — Processo n" : 10074.000963/00-40 Recurso ri" : 126378 vAcórdão : 203-10.015 L31 Com relação ao critério de valoração das saídas utilizado pela fiscalização, contestado pela interessada, considero correta a dedução dos valores das vendas feitas às empresas Knoll e Petrobrás, do total de vendas anuais, já que estas foram as únicas saldas acompanhadas de nota fiscal O Recurso Voluntário de fls. 2.496/2.504, tempestivo, apesar de inicialmente ter sido considerado perempto (fls. 2.470, 2.477, 2.492, 2.494, 2.496, 2.557 e 2.774/2.776), "discute apenas a parte final da decisão, ou seja, aplicação ao caso da multa prevista no art. 83.1 (sic) da Lei 4502/1964" (fl. 2.496). Afirma que para que se aplique a penalidade com fundamento no dispositivo legal citado toma-se indispensável o concurso das seguintes condições, ao menos: a) produto de procedência estrangeira; b) introdução clandestina no País ou importação irregular ou fraudulenta; c) comercialização do produto ou consumo pelo próprio contribuinte; d) que a aquisição do produto não tenha sido coberta ou por declaração de importação registrada no SISCOMEX, ou nota fiscal de entrada ou por guia de importação. Assim, aduz que a penalidade não se aplica nem na alienação, ainda que sem nota fiscal, de mercadorias de procedência nacional, nem na alienação sem nota fiscal de produtos estrangeiros, cobertos por declaração de importação registrada no SISCOMEX, ainda que não tenha sido emitida nota fiscal de entrada. Infere as conclusões acima do principio da reserva de lei, inserto no art. 97 do CTINI, afirmando ser vedada a aplicação da analogia no caso de penalidades, de acordo com os arts. 108, § 1°, e 112, do mesmo Código. Contesta a base de cálculo adotada para os anos de 1996 a 1999, "por tomar em consideração a ausência de apresentação de Notas Fiscais de Saída, relativas a mercadorias importadas legalmente e adquiridas no mercado interno." E continua: "Ora, no caso de mercadorias importadas é impossível aplicar a penalidade se provada a legitimidade da sua entrada no país e no caso de mercadoria adquiridas no mercado interno não se pode imputar a pena, já que nela estão enquadradas apenas que comercializam mercadorias importadas irregularmente." Quanto ao ano de 2000, afirma que a impossibilidade do lançamento é mais evidente ainda, pois a multa levou em conta a inexistência de NF de entrada, sendo apurado o valor com base nas informações da administração, contendo o devido registro das importações. Acresce aos seus argumentos a afirmação de que as notas fiscais, comprovadamente extraviadas, foram emitidas e estão registradas no Livro Registro de Saída de Mercadorias. Tanto assim que a decisão recorrida mandou recalcular considerando o volume de saldas devidamente escrituradas, em comparação com o montante das mercadorias adquiridas ou importadas. Assim, não há como entender que os m mos dados sejam considerados inválidos 5 , 4:,1,.. MINISTÉR n 2 : '. '. :"" crdGiNAL ‘ZENDA 2Q cc-ts4F CONFE •_ Ministério da Fazenda ,. ,, , - ; i.../t3s ,,t- Fl. 141-,-;;;Ir' Segundo Conselho de Contribuintes -.t. 4.sfirsra- t-A, Brast;,ÔQí4 ilf25._ Processo n' : 10074.000963/00-40 Recurso II' : 126.578 VIS TO Acórdão n2 : 203-10.015 "na hipótese de se aplicar à multa formal pela falta de emissão da nota fiscal que é por sua própria natureza um pressuposto de cálculo." Ao final aduz que a aplicação da multa é tecnicamente impossível por não se aplicar na revenda de mercadorias importadas legitimamente, e porque a recorrente é equiparada a industrial somente quando revende mercadorias que importa diretamente, e nunca quando comercializa bens adquiridos no mercado interno, situação esta última que lhe tira a sujeição às multas próprias do IPI. Visando o arrolamento de bens, a recorrente apresentou cópia autenticada do balanço patrimonial de 31/12/2000 (fls. 2.514/2.523, frente e verso). Após intimada (fl. 2.546), apresentou a relação de bens de fls. 2.552/2.553, sendo que inicialmente o arrolamento foi julgado insuficiente, consoante despacho da Delegacia da Receita Federal em Vitória à fl. 2.557. Este despacho denegatório foi confirmado posteriormente pela Procuradoria da Fazenda Nacional em duas oportunidades (fls. 2.746 e 2.758), tendo o crédito tributário sido inscrito na Dívida Ativa da União (fls. 2.569/2.651). Todavia, novo despacho da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES (fl. 2.774) reviu o posicionamento anterior e julgou o arrolamento de bens suficiente, pelo que o processo veio a este Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento. Antes, foi providenciado o cancelamento na inscrição da Dívida Ativa, como noticiam as fls. 2.780/2.782. As fls. 2.415/2.419 dão conta de que o processo referente à representação fiscal para fins penais está sob n° 10074.000971/00-78, tendo sido desapensado e encaminhado ao Ministério Público. É o relatório. 2") 6 ',.-NL' sn 2° CC-MFMinistério da Fazenda I MINIS -. :• • • , . '..,YS....' . Segundo Conselho de Contribuintes ' :.•neint:a \ 2° 7 IGINAL Fl. • .weir.).', 5 .,... rh,:r : . 1. t . • L. • (2..ç_,.. r- W I C.! Processo te : 10074.000963/00-40 1 Recurso te : 126.578 1 . ...... 'Acórdão n° : 203-10.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo, como já informado. Quanto ao arrolamento de bens, considero-o suficiente levando em conta ter sido apresentada cópia autenticada do Balanço do ano 2000, seguida da relação de bens que compõem o patrimônio da empresa, ambos não contestados pela Delegacia da Receita Federal em Vitória. A teor do art. 2°, § 1°, II, da IN SRF n°26/2001 — segundo o qual o arrolamento deve ser igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão de primeira instância, mas limitado ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa fisica —, a conclusão a que chegou afinal o órgão de origem, pela procedência dos argumentos da recorrente de que o arrolamento fora suficiente, mostra-se correta. Destarte, o Recurso atende às exigências do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a analisar é a questão relativa à multa regulamentar estabelecida no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, supedâneo legal do art. 365, I, do RIPI/82 e do art. 463, I, do RIPI198. No relatório da decisão recorrida o tema é tratado no item 2, acima transcrito; no Auto de Infração, corresponde ao item 003 (fls. 71/73). Conforme o Termo de Descrição dos Fatos e das Infrações (fls. 135/151), a fiscalização, inicialmente, solicitou à empresa informações acerca de suas operações de importação e das relações jurídicas e comerciais com o fornecedor New Option Int. Corp, tudo conforme o Termo de Início de Fiscalização de fls. 05/09. Conforme as NF de entrada anexadas às fls. 520/1.230, referentes aos anos 1998 e 1999, esse fornecedor, com endereço em Miami, Estados Unidos, é o remetente dos produtos importados pela recorrente no período. A empresa não forneceu informações acerca de suas relações com o fornecedor mencionado. Também não apresentou as Notas Fiscais de Saída e o Livro de Registro de Entradas, modelo 1, referentes aos anos de 1998 e 1999, o que ensejou a lavratura de Auto de Embaraço à Fiscalização, que se encontra no Processo n° 10074.000896/00-54. A fiscalização findou os trabalhos sem que a empresa apresentasse qualquer Nota Fiscal de Saída de mercadorias do período fiscalizado (1996 a 2000). Por outro lado, a fiscalização obteve, junto aos clientes da autuada Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA e Petrobrás-Cenpes, cópias das Notas Fiscais de Saída por ela emitidas e destinadas a essas duas empresas (fls. 1.1413/1.838, vols. V a VII), no período de 1996 a 2000. No período de janeiro a 1996 a junho de 2000, todas as referidas Notas Fiscais de Saída encontram-se sem destaque do IPI. Somente as emitidas a partir de julho de 2000 - pouco depois do início da fiscalização, cujo Termo de Início foi cientificado à autuada em 02/06/2000 (fl. 05) -, é que passaram a ter destaque do imposto. awS, jri 7 • Yr.ENDwatas 2' C ' ' " NAL CC-MF_ 4 Ministério da Fazenda . , .ttic:tr"--.. CONF.-os. /DL__ Segundo Conselho de Contribuintes Erasl , Fl. Processo n' : 10074.000963/00-40 — Recurso n' : 126.578 Acórdão n2 : 203-10.015 A fiscalização também levantou as mercadorias importadas pela autuada no período de 1996 a 2000, consultando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 227/233 e 247/451). A empresa, por sua vez, não comprovou aquisições no mercado interno, posto que não apresentou nenhuma Nota Fiscal de aquisição - apesar de intimada duas vezes para tanto -, nem apresentou qualquer Livro de Registro de Entradas, onde poderia ser verificada a procedência de suas mercadorias. Por outro lado, todas as NF de entrada apresentadas referem-se a produtos importados diretamente (fls. 505/1.230). A par de todo o trabalho realizado pela fiscalização e da conduta da autuada, restou evidenciado que a empresa deu saída de mercadorias importadas sem emissão de notas fiscais, além de não fornecer diversas informações requisitadas, especialmente as relacionadas com o seu fornecedor New Option Int. Corp. Todavia, a conclusão a que chegou a fiscalização e a primeira instância, no tocante à aplicação da multa regulamentar estatuída no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, supedâneo legal do 463, I do RIPI/98 e do art. 365, I do RIPI/82, apresenta-se em desacordo com a interpretação majoritária deste Segundo Conselho de Contribuintes, que é pela necessidade de comprovação irregular ou fraudulenta da importação, para que possa ser aplicada a penalidade em questão. No caso dos autos não restou caracterizada a importação irregular ou fraudulenta, até porque a fiscalização não diligenciou neste sentido, já que interpretou diferentemente. No Auto de Infração, caracteriza a infração nos seguintes termos (fl. 71): "O estabelecimento deu saída a produto de procedência estrangeira desacompanhado de documentação própria." No item 4, letra "C", do Termo de Descrição dos Fatos e das Infrações, afirma que a multa imposta é "referente à entrega a consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Nota Fiscal" (fl. 135). No item 58 do mesmo Termo a fiscalização reafirma o pressuposto da penalidade, consignando o seguinte (fl. 147): "De acordo com o art. 463 do RIPI/98, os que entregarem a consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de nota fiscal incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis."(fl. 147). Finalmente, no final do referido Termo, tratando do ano de 2000, em que identificadas as importações no sistema eletrônico LINCE, a fiscalização informa o seguinte (fl. 151): dp 8 Ministério da Fazenda MINISTÉR'0. 17. •,e; ;tAZENDA r CC-MF ;-,tunitea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processon2 : 10074.000963/00-40 Recurso : 126.578 Acórdão n0 : 203-10.015 "Como não foi apresentada nenhuma Nota Fiscal de Entrada dessas mercadorias, entendemos que elas tenham entrado no estabelecimento do contribuinte sem que tenha havido a emissão das mesmas, tipificando, mais u ma vez, a infração disposta no art. 463, I, do RIPI/98, com a diferença de que neste ano não estamos tocando no assunto das Notas Fiscais de Saída, por não sabermos qual seja o valor comercial dessas mercadorias na saída do estabelecimento da PR Cola. Dessa forma, no ano de 2000, a multa do art. 463 do RIPI/98 será aplicada com base no valor de entrada das mercadorias". Como se vê, a fiscalização interpretou que a entrada ou salda de mercadorias estrangeiras, sem a emissão das notas fiscais respectivas, é o suporte fático da infração. A DRJ, por sua vez, vai na mesma linha, ao assentar o seguinte: "A fiscalização constatou, através de pesquisa aos registros de importações do sistema SISCOMEX e de notas fiscais de entrada (lis. 135/151) que a interessada importava mercadorias estrangeiras e revendia no mercado nacional. Intimada reiteradamente (fls. 5, 20, 47, 48 e 56) a apresentar as notas fiscais de saída, a interessada não as apresentou. Se a interessada vendeu mercadoria estrangeira de sua importação e não pode provar que emitiu notas fiscais nestas saídas, incorreu na infração prevista no do art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/1964 (art. 463-1 do RIP1-1998) que aqui reproduzo: (.) No ano de 2000, a falta de nota fiscal ocorreu na entrada das mercadorias, hipótese que sujeita a interessada à mesma pena. Ao contrário da óptica da interessada, o dispositivo legal aplicado não faz distinção relativa ao recolhimento dos tributos, portanto, é irrelevante se houve pagamento ou omissão de receita. Basta ocorrer a hipótese de saída de mercadoria estrangeira do estabelecimento sem nota fiscal, para tipificar-se a infração. Foi o que aconteceu." Neste ponto cabe ressaltar que a interpretação da fiscalização e da DRJ encontra guarida em alguns julgados deste Conselho de Contribuintes, a exemplo dos dois mencionados pela autuação (Ac. 202-03.292/90 e 202-07.149/94). Segundo tais decisões a multa do art. 365, I, do RIPI/82 é aplicável na hipótese de saída, sem emissão de nota fiscal, de mercadoria importada. Não haveria necessidade de comprovação da importação irregular ou fraudulenta. A melhor interpretação do texto legal, contudo, é no sentido contrário, de modo a permitir a aplicação do gravame somente na hipótese de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente. Observe-se o texto legal, na redação do RIPI198: "An. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro 9.4 • . Ministério da Fazenda i 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5, C 5 Processo 119 : 10074.000963100-40 Recurso nQ : 126.578 _ Acórdão n9 : 203-10.015 da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso." (Negrito ausente no original). A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar o § 2° do art. 491 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), na dicção do qual a multa em questão "aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente." O art. 491 do RIPI/2002 equivale exatamente ao art. 463, I, do RIPI198, ou art. 365, I, do RIPI/82, sendo que a introdução do mencionado § 2° (nos dois Regulamentos anteriores havia somente um parágrafo único) põe fim às divergências quanto à interpretação do art. 83, I, da Lei n°4.502/64, única base legal dos três Regulamentos. Em consonância com o § 2° do art. 491 do RIPI/2002, e no sentido da necessidade de comprovação da irregularidade na importação, esta Terceira Câmara já decidiu conforme abaixo, em recurso de oficio por mim relatado e com votação unânime: "IPL AUSÉNCL4 DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta, não bastando a existência de indícios representados por aquisições a empresas supostamente fraudadoras ou desprovidas de capacidade operacional para realizar importações." Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 203-09.658, Recurso de Oficio n° 124.416, sessão de 06/07/2004, unanimidade). No julgamento da impugnação do Recurso acima, a V Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou decisão cuja ementa é a seguinte: "INCISO IDO ART. 463 DO RIRPI/98. REQUISITO DE CERTEZA DOS ELEMENTOS TÍPICOS COMPENE1VTES DO ILÍCITO. A presunção legal da prática da infração prevista no inciso Ido art. 463 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/1998, sancionada com a penalidade do caput desse artigo, só encontra fulcro quando há certeza quanto aos elementos que compõem a tipificação do ilícito, dentre os quais a procedência estrangeira do produto em questão. Se o procedimento fiscal relatado nos autos não evidencia plenamente essa certeza, o lançamento de oficio correspondente não encontra supedáneo. "(Acórdão DRJ/JFA n° 3.420, de 24/04/2003, processo n° 10074.000520/2001-00, unanimidade). No mesmo diapasão, cabe mencionar também os seguintes Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: "IPI - MULTA ISOLADA - RIPI/82 - ART. 365, I - O elemento nuclear da infração é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, daí que não tipifica a infração em relação à mercadoria constante de Declaração de Importação registrada junto à repartição aduaneira. Recurso provido." (Acórdão n° 202-13.944, Recurso n° 113.631, Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, sessão de 09/07/2002, unanimidade). Si411 10 4t1À.Y,tt QMinistério da Fazenda Ma nt9 2 CC-MF Z4:1 lt Segundo Conselho de Contribuintes iz66Miu- • ati:~1 Fl. 4-; 75A-N '0" difiNF.ÉRF:n 'iffitiiiht- Processo n' 10074.000963/00-40 __dee I iaj Recurso e : 126.578 Acórdão fl2 203-10.015 ~TO MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, DO RIPI/98. A entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira sem prova de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, sujeita o estabelecimento à infiição de uma multa igual ao valor comercial da mercadoria. PROCESSO ADMINISTRATIVA FISCAL. PRECLUSÃO. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando caiba ao sujeito passivo o ônus da prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado. (Acórdão n°201-77370, Recurso n° 119.953, Relatora Josefa Maria Coelho Marques, sessão de 02/12/2003, unanimidade, negrito ausente no original). "IPI — MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS DE EMPRESAS DECLARADAS INAPTAS. A fiscalização não efetuou qualquer auditoria específica que apontasse a irregularidade no ingresso das indigitadas mercadorias. Restringiu-se à verificação de que as notas fiscais dos importadores seriam iniclôneas (decorrente da declaração de inaptidão), jamais referindo-se a registros do Siscomex, DI, ou qualquer outro elemento de prova da presumida irregularidade. Tal constatação é insuficiente para caracterizar no presente caso a infração prevista no art. 463, Ido RIPI/98, mormente se consideradas as implícitas conseqüências penais. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO." (Acórdão n° 303-30.381, Relator Zenaldo Loibman, sessão de 21/08/2002, unanimidade, negrito ausente no original). Por último, cabe mencionar que reputo correta a conclusão da fiscalização, de que às vendas da recorrente correspondem entradas de mercadorias estrangeiras. Firmo minha convicção à vista dos seguintes indícios, todos discriminados no Termo de Descrição dos Fatos e das Infrações (fls. 135/151): - a empresa não comprovou qualquer aquisição no mercado interno em todo o período fiscalizado, enquanto as Notas Fiscais de saída emitidas no período de 1996 a 2000, obtidas pela fiscalização junto aos dois clientes Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA e Petrobrás-Cenpes, referem-se a produtos do mesmo gênero daqueles importados, sendo que, inclusive, em muitas é mencionado o nome do fabricante estrangeiro na descrição dos produtos; - a empresa não esclareceu as relações comerciais com a empresa New Option Int. Corp, apontada por ela própria como fornecedora de suas importações, como consta das suas NF de entrada, todas referentes a importações; - não apresentou os documentos referentes às importações (a fiscalização esclareceu que podia ser fornecido o equivalente americano ao nosso Registro de Exportação, documento fácil de obter junto ao fornecedor estrangeiro), tendo ainda informado que não financia suas aquisições no mercado externo, pagando-as à vista, e que tais operações não foram cobertas por seguro, além de outras informações genéricas, tudo conforme os expedientes de fls 12/13, 26/28 e 49; 1 I ' NISTÉIR -2ENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda 2. c.:, o. Fl. "Z•1,1'-:::,'‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFL1-:!: . C-Ris-318AL 05- Processo n9 : 10074.000963/00-40 Recurso n9 : 126.578 v,zt:--t o Acórdão n2 203-10.015 - na DIPJ do ano-calendário 1998 informou não ter efetuado compras de mercadorias (fls. 218/219), embora naquele ano tenha adquirido produtos estrangeiros no valor total de R$ 457.564,00, conforme os sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal (fl. 229); - na DIPJ do ano-calendário 1999 informou não ter realizado nenhuma operação com o exterior (fl. 223), embora tenha importado o total de R$ 332_196,00 (fl. 230); - na DIPJ do ano-calendário 1997 informa que deu entrada de mercadorias no valor de R$ 1.190.922,73, e no entanto, no campo destinado às informações dos remetentes não informa nenhum dos CGC de seus fornecedores, ao tempo em que faz constar o valor de R$ 269.958,82, apenas (fl. 207/208). Por outro lado, infortna que nesse mesmo ano deu saída a mercadorias no valor total de R$ 1.797.966,28 para a empresa Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos, referente a dois itens apenas, enquanto os registros da Receita Federal demonstram importação de mais de 3.000 tipos de produtos (fls. 247/269). Os registros do sistema LINCE/FISC apontam importações que somam R$ 287.068,00 (fl. 228); - na Declaração do IRPJ do ano-calendário 1996 informa ter auferido receita de venda no valor de RS 1.153.635,69 e adquirido mercadorias no montante de R$ 691.668,06 (fl. 196), ao tempo em que os registros do sistema eletrônico LINCE/FISC apontam importações que somam R$ 132.612,00 (fl. 227); - de janeiro a maio de 2000 importou o valor total de R$ 126.705,00, conforme o mesmo sistema eletrônico (fl. 231). Diante dos indícios acima, apresenta-se correta a conclusão de que as mercadorias com saídas sem nota fiscal são, sim, estrangeiras, parte delas com registros nos sistemas eletrônicos de importação da Secretaria da Receita Federal, incluindo o LINCE. A parte restante, sem registro, parece-me ter sido importada de modo irregular. Assim, somente o montante das importações reputadas irregulares é que poderiam compor a base de cálculo da infração estatuída no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64. Não poderiam integrá-la os valores levantados nos registros próprios, nos quais consta, inclusive, o pagamento dos tributos devidos na importação. Digo isto para deixar claro que, se a fiscalização tivesse partido da interpretação mais escorreita, a base de cálculo da penalidade seria outra. Equivaleria ao montante das importações irregulares, sem o cômputo dos valores das importações registradas e acompanhadas do pagamento dos tributos respectivos. Como no lançamento em questão foi adotada como base de cálculo o total das saídas, delas reduzidas as Notas Fiscais emitidas para os dois clientes da recorrente (anos de 1996 a 1999), ou então o total das importações (ano 2000), mais uma vez o Auto de Infração, na parte objeto deste Recurso, apresenta-se insustentável. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. e" U --írea EMANE „re-sc N"PrreDE • :SIS 12

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Numero do processo: 19515.002979/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses  não  sejam habilitados. A simples  indicação na Declaração de Ajuste Anual  das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  deixa  de  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     2 A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.           (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002979/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.064  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  MÔNICA  RANGEL  BERTHO,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  011.011.158­31, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Sete  de Outubro, nº. 104 ­ Bairro Tatuapé, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 126/134, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 139/150.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 15/12/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  37/43),  com  ciência  através  de  AR,  em  22/12/2004  (fls.  45),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  25.587,42 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo  aos  exercícios de 2001 e 2002,  correspondente  aos  anos­calendário de 2000 e 2001,  respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2001  e  2002  onde  a  autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE:  Glosa de deduções com dependentes, pleiteadas  indevidamente, conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada  nos artigos 8°, inciso II, alínea “c” e 35, da Lei n° 9.250, de 1995.  IDA2  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS:  Glosa  de  deduções  com  despesas médicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de Infração.  Infração  capitulada  nos  artigos  8°,  inciso  II,  alínea  “a” §§  2º  e  3º  e  35,  da Lei  n°  9.250,  de  1995.  3  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM  INSTRUÇÃO:  Glosa  de  deduções  com  despesas  de  instrução,  pleiteadas  indevidamente,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de  Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.250, de 1995.  4  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL)  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI:  Glosa  de  deduções  com  despesas  de  Previdência  Privada,  pleiteada  indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que  é parte  integrante do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     4 presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995  e artigo 11 da lei nº. 9.532, de 1997.  5 – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE  IMPOSTO – COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE:  Glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  pleiteado  indevidamente,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, que é parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos  artigo 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  30/36, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  motivação  para  tal  verificação  originou­se  da  fiscalização  do  Dr.  ILSON  HUEB,  CPF  n°  011.140.938­15,  a  quem  o  contribuinte  em  tela  declarou  ter  feito  pagamentos, no ano­calendário de 2000, no valor de R$ 2.000,00 e no ano­calendário de 2001,  no valor de R$ 1.650,00, sem que o profissional tivesse declarado os respectivos recebimentos;  ­  que,  em  23/08/2004,  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal, de 16/08/2004 (fls. 6/8), a apresentar os comprovantes referentes às despesas  por ela declaradas. A contribuinte não apresentou documento algum;  ­ que como o contribuinte não apresentou documentação probante, glosamos os  valores por ele declarados a título de Contr. Prev. Privada e Fapi, de Dependentes, de Despesas  com Instrução e de Despesas Médicas, conforme demonstrado no quadro acima;  ­  que  quanto  à  relação  de  dependência  é  importante  ressaltar  que:  O  contribuinte  não  informou  CPF  de  cônjuge;  informou  ter  dois  filhos  sem  apresentar  as  certidões de nascimento; por não informar o CPF de cônjuge, para que os filhos pudessem ser  seus dependentes ou não poderiam receber pensão alimentícia de seu(s) pai(s) ou se receberem  os  respectivos  rendimentos  deveriam  ter  sido  somados  aos  rendimentos  do  próprio  contribuinte.  FELIPE  RANGEL  BERTHO  DE  SOUZA,  está  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  301.293.248­84  (fls.  25),  apresenta  Declaração  de  Isento  desde  o  exercício  de  2000;  ano­ calendário de 1999 (fls. 26); JEHAD RANGEL KARA ALI, não foi localizado no cadastro do  Sistema  1RPF­CONSULTA  da  SRF  (fls.  24);  O  contribuinte  informou,  ainda,  como  sua  dependente, s.m.j., sua mãe, a Sra. MARIA ASCENÇÃO BARBOSA RANGEL, que também  não foi localizada no cadastro do Sistema 1RPF­CONSULTA da SRF (fls. 19 e 28);  ­  que  não  constatamos  omissão  de  rendimentos,  no  exercício  2002;  ano­ calendário  2001,  porém  a  empresa  PREVQUAKER;  CNPJ  N°  00.098.693/0001­05,  NÃO  INFORMOU ter efetuado retenção de Imposto na Fonte. Isto posto, o rendimento foi considerado,  porém, GLOSAMOS o Imposto na Fonte, por ele consignado em sua DIRPF no valor de R$  677,00 (fls. 14);  ­ que como o contribuinte não apresentou documentação probante, glosamos  os  valores  por  ele  declarados  a  título  de  Contr.  Prev.  Privada  e  Fapi,  de  Dependentes,  de  Despesas com Instrução e de Despesas Médicas, conforme demonstrado no quadro acima.   Em sua peça impugnatória de fls. 47/55,  instruída pelos documentos de fls.  56/125,  apresentada,  tempestivamente,  em  20/01/2005,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002979/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.064  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  como  se  verifica  do  Auto  de  Infração  impugnado,  foi  aplicado  o  percentual  de  75%  a  título  de  multa,  o  que  demonstra  o  seu  total  descabimento,  eis  que  absolutamente aviltante;  ­ que flagrante é a desproporcionalidade  entre o valor da multa exigida e o  valor  recebido  pelo  Impugnante  ao mês. O  valor  da multa  exigida  pelo  Fisco,  se  pago  pelo  contribuinte,  afetará  diretamente  seu  orçamento,  o  que  demonstra  claramente  o  seu  caráter  confiscatório;  ­  que  comprovada  está  a  relação  de  dependência  entre  a  Impugnante,  seus  filhos FELIPE RANGEL BERTHO DE SOUZA, JEHAD RANGEL KARA ALI e a sua mãe  Sra. MARIA ASCENÇÃO BARBOSA RANGEL,  o  que  torna  indevida  a  glosa do  valor  de  R$3.240,00, relativa a dedução com dependentes nos anos­calendário 2.000 e 2.001;  ­ que no que se refere à glosa das despesas médicas e com educação, houve  por bem, o Sr. Atente Fiscal, glosar os valores deduzidos pela impugnante a este título, sob o  fundamento de que não foram apresentados os documentos comprobatórios destas despesas;  ­ que, assim como no item anterior,  tal  lançamento não deve prevalecer, eis  que  a  Impugnante  junta  nesta oportunidade  a documentação comprobatória de  suas despesas  com  instrução  (Doc.  6),  nos  anos­calendário  de  2.000  e  2.001,  nos  termos  previstos  na  legislação, bem como as despesas médicas (Doc. 7);  ­  que  com  relação  às  despesas  com  contribuição  previdenciária  (Oficial  e  Privada), a Impugnante foi autuada por não comprovar tais despesas, bem como a retenção do  IRRF, pela sua fonte pagadora PREVQUAKER, no ano­calendário de 2.001;  ­  que  tal  como  no  item  anterior,  a  autuação  deve  ser  cancelada  no  que  se  refere  a  tais  despesas,  eis  que  conforme  se  verifica  da  anexa  documentação  (Doc.  8),  resta  comprovada  tal  despesa,  bem  como  a  retenção  do  IRRF,  no  valor  de  R$676,08,  pela  PREVQUAKER.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II  conclui  pela  procedência  parcial  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  como  se  depreende  da  legislação  acima  transcrita,  a  dedução  de  despesas  médicas,  com  instrução,  de  dependentes,  contribuições  à  previdência  privada  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  na  declaração  do  contribuinte  está  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano­calendário;  ­  que,  ademais,  a  dedução  de  despesas médicas,  na  declaração,  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  e,  quando  requisitados,  os  gastos  devem  ser  comprovados,  com  documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os  recebeu;  ­ que no caso em exame, e em face da documentação acostada aos autos, a  litigante  comprovou  seguintes  valores  de  despesas  que  devem  ser  restabelecidos  como  deduções da base de cálculo do Imposto de Renda: ­ Ano­calendário de 2000 – (a) dependentes  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     6 (2  filhos  e mãe)  ­  R$  3.240,00  (fls.  87,  91  e  93);  (b)  despesas médicas  “­  ­R$  220,00  (fls.  118/122);  (c)  despesas  com  instrução  do  filho  Jehad  Rangel  Kara  Ali  ­  R$  1.700,00  (fls.  102/105) ­ Total R$ 5.160,00 ­ Ano­calendário de 2001 – (a) dependentes (2 filhos e mãe) ­ R$  3.240,00; (b) despesas médica" ­ R$ 176,00 (fls. 114/117); (c) despesas com instrução ­ filho  Jehad Rangel Kara Ali ­ R$ 1.700,00 (fls. 95/101) ­ Total R$5.116,00;  ­ que deve ser  restabelecida a glosa do valor do  imposto de renda retido na  fonte de R$ 676,08, comprovado por meio do documento de fl. 125, que corresponde ao valor  do imposto retido na fonte sobre os rendimentos de previdência privada pagos pela Prevquaker  Sociedade Previdenciária, CNPJ 00.098.693/0001­05;  ­  que  com  relação  às  glosas  de  contribuições  à  previdência  privada,  que  a  litigante  tenta  comprovar  por  meio  dos  descontos  intitulados  "Sul  América"  constantes  dos  documentos  de  fls.  107/113;  cabe  informar  que  as  informações  ali  contidas  não  permitem  concluir com clareza e exatidão que tais valores efetivamente correspondem a contribuições da  espécie.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. GLOSAS.  As deduções da base de cálculo do  tributo devem ser  feitas em  total observância à  legislação  tributária pertinente à matéria  e  comprovadas com base em documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/07/2008,  conforme  Termo constante às fls. 135/136, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (11/08/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  139/15077,  no  qual  demonstra  irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas  na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a penalidade imputada à impugnante é excessiva e deve ser anulada, a  despeito da própria desconstituição da autuação em todo seu conjunto;  ­ que o mesmo entendimento deve ser seguido para os demais documentos. A  Recorrente demonstrou  através de  seus demonstrativos de pagamentos mensais  (hollerits) os  descontos  efetuados  pela  sua  empregadora  a  titulo  de  repasse  à  Previquaker  e  os  descontos  relativos aos pagamento da assistência saúde Sul América;  ­ que não há como negar que a Recorrente foi teve seu salário reduzido pelas  contribuições à Previquaker e pelos pagamentos à Sul América Saúde;  ­  que  em  vista  da  comprovação  de  tais  deduções,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  Recorrente  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  ser  penalizada  pela  D.fiscalização com a exigência do valor do IRPF sobre tais valores e ainda pela imputação de  multa, como forma de punição;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002979/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.064  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  diante  disso,  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  devem  ser  admitidos  e  considerados  aptos  à  comprovação  das  deduções  mensais  dos  rendimentos  da  Recorrente e, por fim, o auto de infração deve ser desconsiderado por falta de objeto;  ­ que, como se verificou, a fiscalização lavrou Auto de Infração sem qualquer  apuração dos  fatos ou solicitação de  informações e documentos que pudessem comprovar os  valores envolvidos. Com isso a autuação foi revista em primeira instância administrativa, sendo  parte dos valores lançados considerados indevidos;  ­  que  ocorre,  porém,  que  na  atual  fase  deste  processo  a  Recorrente  já  não  pode  mais  de  beneficiar  da  redução  de  50%  do  valor  da  multa,  demonstrando­se,  assim,  a  arbitrariedade das autoridades fiscais. Isto porque, se a autoridade fiscal tivesse agido com zelo  e responsabilidade funcional, o auto de infração teria sido reduzido, no mínimo, ao valor obtido  após análise da decisão de 1ª instância administrativa.  É o Relatório.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do litígio instaurado, resta, nesta fase recursal, a discussão tão­somente sobre  a  dedução  de  despesas  médicas,  dedução  de  despesas  de  instrução  e  de  dedução  de  contribuições  para  a  previdência  privada,  sobre  às  quais  pesam  a  acusação  de  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores  que  comprovassem a efetividade das deduções realizadas.   Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  recorrente  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde,  basicamente,  argúi a impossibilidade da manutenção das glosas efetuadas, sem, entretanto, anexar qualquer  documentação  comprobatória  que  dessem  amparo  as  suas  pretensões,  a  não  ser  a  documentação já apresentada na fase impugnatória.  Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de  Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, a análise de provas para efetivar  as  deduções  pleiteadas  pela  recorrente  e  glosadas  pela  autoridade  lançadora  e  mantidas  na  decisão de Primeira Instância sob o argumento da falta de apresentação comprobatória de tais  despesas.  Ora, se nenhum documento foi apresentado que demonstrasse o contrário, só  posso entender que acertadamente, desconsiderou­se a dedução realizada.   Para a solução da presente  lide se  faz necessário  invocar a Lei nº 9.250, de  1995, verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002979/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.064  S2­C2T2  Fl. 5          9 c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   g)  às  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  previstas  nos  incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de  1990,  no  caso  de  trabalho  não­assalariado,  inclusive  dos  leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   I)  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   IV  –  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V – no  caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentados,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.  (...).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     10 Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Como visto da legislação de regência, existe a possibilidade de se deduzir da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  algumas  despesas  realizadas  pelo  contribuinte.   Não  tenho dúvidas,  que  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002979/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.064  S2­C2T2  Fl. 6          11 com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo na  falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação. Recibos,  por  si  só,  não  autorizam a dedução de despesas, mormente quando  sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.    As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. A  simples  apresentação  de  recibos  por  si  só  não  autoriza  a  dedução, mormente  quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Ora, a recorrente informou em suas Declarações de Ajuste, que nos anos de  2000  e  2001  despendeu  com  despesas  médicas  as  importâncias  de  R$  12.475,18  e  R$  15.069,61,  respectivamente,  despesas  estas  não  lastreadas  em  documentação  comprobatória,  conforme informado pela autoridade lançadora e mantida pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Da  mesma  forma,  informou,  ainda,  em  suas  declarações,  deduções  relativas  a  contribuições para previdência privada e despesas com instrução.   É de se observar que durante a fase de fiscalização nada comprovou e com a  Impugnação trouxe, o recorrente, cópias de documentos, dos quais se extraem que a autoridade  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     12 de  primeira  instância  já  aceitou  as  seguintes  despesas:  Ano­calendário  de  2000  –  (a)  dependentes  (2  filhos  e mãe)  ­ R$  3.240,00  (fls.  87,  91  e  93);  (b)  despesas médicas  “­  ­R$  220,00 (fls. 118/122); (c) despesas com instrução do filho Jehad Rangel Kara Ali ­ R$ 1.700,00  (fls. 102/105) ­ Total R$ 5.160,00 ­ Ano­calendário de 2001 – (a) dependentes (2 filhos e mãe)  ­ R$ 3.240,00; (b) despesas médica" ­ R$ 176,00 (fls. 114/117); (c) despesas com instrução ­  filho Jehad Rangel Kara Ali ­ R$ 1.700,00 (fls. 95/101) ­ Total R$5.116,00.  Estabeleceu, ainda, a glosa do valor do imposto de renda retido na fonte de  R$  676,08,  comprovado  por  meio  do  documento  de  fl.  125,  que  corresponde  ao  valor  do  imposto  retido  na  fonte  sobre os  rendimentos  de  previdência  privada  pagos  pela Prevquaker  Sociedade Previdenciária, CNPJ 00.098.693/0001­05.  Assim,  diante  da  falta  de  elementos  comprobatórios  conclusivos  é  de  se  manter  a  decisão  de  primeira  instância.  Ou  seja,  é  de  se  manter  as  glosas  de  despesas  de  instrução  e  despesas  médicas,  bem  como  as  de  contribuições  à  previdência  privada,  que  a  recorrente  tenta comprovar por meio dos descontos  intitulados "Sul América" constantes dos  documentos  de  fls.  107/113;  cabe  reforçar  que  as  informações  ali  contidas  não  permitem  concluir com clareza e exatidão que tais valores efetivamente correspondem a contribuições da  espécie.  Disto  tudo  resta  concluir  que  as  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana,  podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante  ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços  prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não  sejam habilitados. A simples  indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas  por  si  só não autoriza  a dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob procedimento  fiscal,  deixa de apresentar a documentação hábil  e  idônea que comprove que cumpriu os  requisitos  determinados pela legislação de regência.  Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  acréscimos legais.   No  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002979/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.064  S2­C2T2  Fl. 7          13 138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     14 em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  um  tributo  é  calculado  levando­se  em  consideração  os  rendimentos  auferidos,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002979/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.064  S2­C2T2  Fl. 8          15 Ainda,  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10183.005607/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01667
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ao RUN/1/2000 r I). 5). ÇL.I. la 14" t C Processo no: 10183.005607/92-11 C Rubrica Sessâo de: 24 agosto de 1994 ACORDA0 No 203-01.667 Recurso no: 96.269 Recorrente : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT • PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇA0 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabele- cido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rato conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taguary. Sala das Sessbes, em 24 agosto de 1994. Osvaldo .C&Ititria - Presidente / , .•41 R'cargó -it= Rodriv! u= - Relator Maria Vanda Diniz Barreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSMO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Sallucci. hrr/jm/ja/gb/ac 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',z4 a. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ssif Processo no: 10183.005607/92-11 Recurso no: 96.269 Acórdão no, : 203-01.667 Recorrente : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. RELATORI 0 Conforme Notificação de fls. 04, exige-se da Constribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 4.264.407,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazendas Paulistas Reunidas X", cadastrado no INCRA sob o Código 901.067.294.357-2, localizado no Município de Nobres - MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei no 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79; Decreto no 84.685/80 e Portaria MEFP-MARA no 1275/91. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Notificada requer sejam-lhe concedidas as reduçbes pelo Grau de Utilização da Terra e de Grau Eficiência na Exploração, vez que faz jus a referidos benefícios e o imóvel não tem débitos pendentes. Através do Documento de fls. 10, evidencia-se a existência de débito do imóvel com relação ao ITR de exercícios anteriores. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, a fls. 12/13, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, ementando assim sua decisão: "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro 1992. REDUÇA0 DO IMPOSTO/INAPLICABILIDADE Não faz jus ao beneficio da redução concedido segundo o grau de utilização económica do imóvel rural, o imóvel oue,, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Consta dos autos, a fls. 14, cópia xerogràfica de Aviso de Recebimento datado de 16/07/93. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primei ra instância administrativa, a Notificada interpôs, em 16.09.93, o recurso voluntário de fls. 15/17, alegando, em síntese, que: -)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.fr Processo no: 10183.005607/92-11 Acórdão no: 203-01.667 a) não é verdadeira a alegação de existência de débito do imóvel em causa, relativamente ao ITR do exercício de 1991, pois a proprietária não foi legalmente notificada quanto à emissão da Notificação Comprovante de Pagamento do imposto daquele exercício; b) recentemente, a guia para pagamento do ITR/1991 foi entregue pela Receita Federal, estipulando-se em 24/09/93 a data de vencimento para o recolhimento do imposto. "Logicamente, a partir do momento em que o contribuinte ficou notificado da emissão e vencimento é que se cumpriu a notificação legal da obrigação tributária". Salienta, também, que a referida guia do ITR/1991 ainda foi emitida em nome do proprietário anterior, tendo continuado o mesmo código para a adquirente; c) conclui, portanto que, na época da emissão da guia do ITR/1992, não havia débitos anteriores, considerando-se que a constituição do crédito tributário do exercício de 1991 somente ocorreu em setembro/93; d) equivocou-se a Receita Federal ao indeferir a impugnação com base no parágrafo 6o do artigo 50 da Lei no 6.747/79, vez que a mencionada Lei tem apenas 5 artigos; sendo o correto, caso tivesse razão, buscar embasamento no art. 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, alterado pelo art. lo da Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980.". Por fim, a Recorrente, mais uma vez, requer sejam-lhe concedidas as reduçães do ITR/1992 pela utilização e eficiência na exploração da terra, vez que, conforme exposto, não havia débito anterior relativo ao exercício de 1991, tendo sido atendido plenamente o disposto no artigo So do Decreto no 84.685/80. E o relatório. 3 detf ãS., MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „4111- 'è.-4••,,á's- 5. Processo no: 10183.005607/92-11 Acórdão no: 203-01.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Intempestivamente, decorridos 62 dias da data da ciência da Decisão de Primeira Instància, a Recorrente protocolizou a seu recurso na repartição preparadora. Entendo que não devo conhecer do recurso, por perempto, pois foi interposto após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72, que á de 30 dias, devendo o processo ser encaminhado à Cobrança Executiva. Sala das Sessbes, em 24 agosto de 1994. dr: ^;ING R CARDO LEITE RODRIG ES

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Numero do processo: 10247.000104/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da Cofins, excetuada a hipótese em que tais receitas decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.585
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. ouumi Acórdão n° 203-12.585 GO°432:001.‘143 Sessão de 21 de novembro de 2007 .9).04°iacieo Recorrente JARI CELULOSE S/A çti. ânce Recorrida DRJ em BELÉM-PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não compõem a base de F•SE w400 nCONFERE C O r NA Pi OM OReGiran r-S cálculo da Cofins, excetuada a hipótese em que tais receitas decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido. Martdo 49. Co Mal. Siap:91650Weira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto. Fez sust- • ão oral pela recorrente, o Dr. Renato Umgaretti. DALTON CES - • C o RDE '1 DE M • • NDA Vice-Presidente '54 ‘b4/ Processo n.° 10247.000104/2004- 17 ME-SEGUNDO C ONSELHO GE CONTRIS CO21CO3 • Acórdão n.• 203- 12.585 CONFEP.e COM O ORIGINAL U .3 BrosIiia•—o212_12/ • 2 Mantido Cymna 0: et 4r4 mal Siape sias: na .4s4 0.0.1 ir-- ; ITO uLl Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. 'SEGUNDO CONSELHO OERCONI.R:SWNTESCONFERE COM O O IGINAL Processo n.• 10247.000104/2004-17 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.585 Fls. 964 arosffia.____021_/ °2 ° g fit Markie Corseia de otiv IRelatório A4at Stant 91650 ni Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a lavratura do auto a constatação de diferenças entre os valores escriturados e os declarados desse tributo pela contribuinte que, conquanto tenha optado pela determinação da base de cálculo dos tributos segundo o regime de competência, não oferecera mensalmente à tributação pela Cofins as receitas financeiras auferidas. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA (DRJ/BEL) julgou o lançamento procedente, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 900 a 909. A contribuinte interpôs recurso, às fls. 929 a 959, para alegar, em apertada síntese, a nulidade do auto de infração, em face de inconsistências entre os valores apurados pela fiscalização e os constantes do livro Razão e a inclusão na base de cálculo de valores que haviam sido estornados na escrita contábil, com clara infringência do disposto no art. 10 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Como prejudicial da análise de mérito, aduziu a recorrente a decadência do crédito tributário relativo aos períodos de apuração anteriores a agosto de 1999, pois a decadência constitui matéria reservada à lei complementar, não podendo, pois, ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. No mérito, a recorrente alegou sumariamente que: I — em face da inconstitucionalidade do art. 1°, § 3°, da Lei n° 9.718, de 29 de janeiro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de diversos Recursos Especiais (RE), deve o colegiado administrativo, com fulcro no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n°2.346, de 1997, afastar a aplicação desse dispositivo e, conseqüentemente, cancelar a exigência formulada; II — sobre as receitas decorrentes de variação cambial: a) estão isentas da Cofins, conforme art. 7° da Lei Complementar n°70, de 1991, e tal isenção está garantida pelo art. 14, inc. II, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, e a esses dispositivos, por força do disposto no art. 111, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), deve-se dispensar interpretação literal; b) são também imunes, conforme art. 149, § 2°, inc. I, da Constituição Federal, comando esse refletido no art. 6°, inc. I, da Lei n° 10.833, de 2003, e a amplitude da imunidade deve ser interpretada em beneficio do contribuinte, por força do art. 112, inc. II, do CTN; 1.4 ch Ce • MF-SEGUNCO CONSELHO DE CONTRW.Ii:VTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10247.000104/2004-17 CCO2/033 Acórdão o.' 203-12.585 Brasília r,.2 g i 002 t c-)i Fls. 96$ çMadide C sinono de Oleve:ra Mal Slot 91650 III — em setembro e em dezem . • " à i , .1 a • eViciamente computados na base de cálculo da Cofins meros ajustes contábeis decorrentes de renegociação de divida bancária da recorrente; IV — os resultados favoráveis à recorrente advindos de oscilações no valor da moeda estrangeira em relação à moeda nacional não implicam receita auferida, não devendo, pois, compor a base de cálculo da Cofins. Solicitou-se, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e anular o auto de infração ou, alternativamente, julgar improcedente o lançamento. É o Relatório. / Pi n 4,t, • ., - C---(3 . — MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10247.000104/2004-17 CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINAL• Acórdão n.° 203-12.585 Fls. 966 BrazIlia n9 21 ei,9 1 O g Mate C . ino de Cheira Mal. Siape 91650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Com amparo no art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, eximo-me de examinar as argüições concernentes à nulidade da peça fiscal e passo diretamente ao exame do mérito, centrando-me nas alegações relativas à Lei n° 9.718, de 1998, especialmente a questão do alargamento da base imponivel do PIS. Sobre isso, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou-a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (9 Suscitou-se, nesta Terceira Câmara que o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, constituiria óbice à aplicação ao exercício da faculdade regimental acima transcrita. Contudo, não comungo esse entendimento. Ao contrário, entendo que, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, o referido Decreto expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o dispositivo declarado inconstitucional. É o que se depreende do seu art. 4°, parágrafo único, cujo teor transcreve-se: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 1 IN W, Ge eaF-SEGuNDO CONSELetO ve CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 10247.000104/2004-17 Brulka.___022_, 0,2 t CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12385 Fls. 967 tvianide Comino da Cheira Mat. Sopa 91650 - sejam revistos os valores já inscritos, parnetificaviú t4 cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Note-se que o transcrito art. 4° cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo. Assim sendo, tratando-se de receitas financeiras que, no caso em exame, não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente, a tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 3°, 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, configurada está a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para que sejam excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras. Sala d. Sessões, em 21 de novembro de 2007 115 N'Ajoi r.c,O. S •°- .?; " O VEIRA NIP.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri. 10247.000104/2004- 17 CONFIT:i t:C:11 O ORIGINAL CO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.585 Fls. 968n9R Op, / ot at • Manlde Curso° da Oliveira Mat Stape 91850 Declaração de Voto CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Declaro as razões pelas quais não aplico, nesta oportunidade, os julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ I° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Cf`'l ...r-SEGUNDO CONSEL •13 DE CONTRIBUINTES cvNir: P.:: CCM O OF.IGINAL • „28 __Q_Art_i O g) Processo n.• 10247.000104/2004-17 C002/CO3 Acórdão n.• 203-12.585 (ft ri,. 969 Marnie Cutz.m de Ofivelra Mal. Sape 91683 Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do ai. 4° referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art. 1°, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu 22-A (Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inc. I do parágrafo único do art. 49 do Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é rigorosamente idêntica à norma retirada do inc. I do parágrafo único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconsti • snalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° ti .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10247.000104/2004-17 . arssala, ni2 g 0,270g/ si. 5i3 Acórdão n.• 203-12.585 Fls. 970 Manias 'no cie ave Skape 91650 9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infralegal. Pelos fundamentos acima, deixo de considerar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Sala das Sessões, em- • o de 2007. -40P Ser !EMANU;o0 II D ASSIS • Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4816658 #
Numero do processo: 10140.002472/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: “CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17930
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.002472/2002-26 Recurso n° 133.360 Voluntário Matéria IPI isr-ssounionocrittat;asaas Acórdão n° 202-17.930 Rutdae Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente CONCREMAX INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: "CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto." • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAIvL–orMemb,tos da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C RIBUINTES, p unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - • • / -ItmiCiVo et—erasANTS. c • • os • ti im coNrimc ia o 011iCINALPresidente Brasília 1 3 _I 11 ia302--` vl NADkJA RODRIGUES ROMERO Sueli tolentinu Mendes da Cruz Relatora M.a. Siark: 91751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CCMEELHO 1E. CONTRIBUINTES Processo o.° 10140.00247212002.-26 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.930 COWT175: • BraSil la 3 3 _j Qaol Fls. 2 suei; lota:mui * , Mendes da Cruz Relatório S min: 91751 Trata o presente de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apresentado pela contribuinte retromencionada, fl. 01, relativo ao primeiro trimestre do ano 2002, incluindo a correção pela taxa Selic. O pedido encontra-se cumulado com pedidos de compensação formulados às fls. 03/04 e 93. A Unidade Local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento respaldado no Termo de Diligencia Fiscal, fls. 87/89, que constatou que a empresa contabilizou como custo o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de Sumos. Irresignada com o indeferimento, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 109/119, na qual apresentou os seus argumentos, assim sintetizados: - não se vislumbra na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados norma específica que se ajusta aos termos e entendimentos do agente fiscal; - o direito do crédito pleiteado está contido no Regulamento do IPI e não no regulamento do Imposto de Renda; - o direito a correção monetária dos créditos está pacificado nas decisões do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões apresentadas pela impugnante e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 12.262, de 12 de janeiro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — Se o IP1 decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição,, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto. - Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância, no prazo legal, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, às fls. 148/158, no qual, em síntese, argumenta: - o pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apresentado na inicial, refere-se ao imposto escriturado em cada trimestre pelo estabelecimento industrial, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto tributado à alíquota zero, que a contribuinte não pode deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, conforme art. 11 da Lei n 2 9.779/99; - discorda do entendimento manifestado no parecer do Agente Fiscal que • embasou as decisões administrativas anteriores ao escorar-se na recusa do pedido em dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (art. 289, § 3 2), que determina a não inclusão no custo de aquisição dos impostos recuperáveis através da escrita fiscal; ‘.4)., • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O COCCINAL /ília / 02001 Processo o.° 10140.002472/2002-26 Bras CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.930 Fls. 3 Sueli Totem* Mendes da Cruz Mui. sive 91751 - rejeita também a posição do Acórdão recorrido de que as normas que dizem respeito ao ressarcimento estão consolidadas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrialiãdos —_,RIPI/1998, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do caso sob exame, sem, contudo, se desvincular das normas gerais de contabilidade geral e fiscal, muitas delas só encontradas no RIR, é o caso da regra de contabilização dos impostos recuperáveis (ICMS, IPI, etc.); - o seu direito ao ressarcimento está consubstanciado nas normas que disciplinam o IR! (Decreto n2 4.544/2002), pois no caso especifico de regras estabelecidos no RIPI que dispõem sobre a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados e seu aproveitamento quando há saldo credor. Portanto, deve-se distinguir e considerar as normas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados; - alega, ainda, que nas normas reguladoras do IPI não se encontra contemplada a situação colocado pela fiscalização, que consiste no lançamento de estorno do crédito ou, o não aproveitamento do crédito mediante contabilização dos valores destacados do 1PI no custo dos produtos fabricados. As regras que determinam a anulação do imposto, mediante estorno na escrita fiscal, estão contidas no art. 193 do RIPI. Dentre elas não consta discriminado o fator impeditivo, como pretendido para o enquadramento legal, que o auditor-fiscal equivocadamente apontou para a negativa do pleito. Transcreve o dispositivo legal citado, para concluir que nos casos previstos para o estorno e a anulação do crédito não contemplam o estorno invocado pelo agente fiscal. Tampouco imposição de regras para sua utilização quando da compensação do mesmo com outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal; - também em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno de crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IN destacado nas notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e concomitante compensação do mesmo com outros tributos. Somente se as regras para apuração do IPI estivessem contidas dentro do RIR, a legislação seria unificado, assim, o enquadramento legal estaria correto e perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em se apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado 1 como ressarcimento; - traz aos autos voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, no exame dos Embargos Declaratórios interpostos pela União no RE 350.446 — 1 — Paraná; - diz ter direito à correção monetária dos créditos com base em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final requer a reforma da decisão recorrida e o conseqüente reconhecimento dos créditos pleiteados e a homologação das compensações. Às fls. 170/174, consta encaminhamento para fins de anexação do Despacho Decisório n2 0383/2006, da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MT, que trata de pedido de compensação apresentado pela contribuinte de crédito de IPI apurado no 1 2 trimestre de 2002, cujo pedido de ressarcimento é objeto do presente processo. O despacho decisório não homologou a compensação em face de os créditos pleiteados neste processo não terem sido reconhecidos pela DRF em Campo Grande - MS, mantido pela DRJ em Campo Grande - MS e encontrar-se em julgamento neste Segundo Conselho. Posteriormente, foi anexado aos autos memorial da empresa, onde traz cópias de Despachos Decisórios da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande - MS, nos quais N..,‘ c--- \e Processo n.°10140.002472/2002-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.930 Fls. 4 • foram deferidos pedidos de ressarcimentos e concomitantes pedidos de compensações, conforme o estabelecido no art. 11 da Lei n2 9.779/99. É O4-Relatório. kit ç IY1F • SEGUNDO CONSELHO L'E CONTRIBUINTES CONFERE CCMO OR;GINAL Brasi lia. / r oz"ol Sueli Toleminotdes da Cruz Mui Sinpe 91751 MF SEGUNCO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 10140.002472/2002-26 CCO2/032 Acórdão n.'202-17.930 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 • Brasília. -i9 __J 11 j (22001 Sueli "rolem ino Mendes da Cruz VOtO Mi sio pe 9 i 751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conheço. Segundo o relato, trata o litígio do pedido de ressarcimento do saldo credor da conta-corrente de Imposto sobre Produtos Industrializados - RI, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. Cumpre inicialmente esclarecer que a contribuinte contabilizou os valores do IPI, pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado, o que motivou o indeferimento do ressarcimento pretendido; esta constatação da fiscalização não foi refutada pela recorrente que se limitou a argüir que o ressarcimento não está condicionado ao estorno de crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o RI destacado em notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e a concomitante compensação do mesmo com outros tributos. Alega a recorrente ainda que, somente se as regras para apuração do IPI estivessem contidas dentro do RIR, a legislação seria unificada, assim o enquadramento legal estaria correto e perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado como ressarcimento. A recorrente está equivocada no seu entendimento porque contabilizou como custo os valores pleiteados no Pedido de Ressarcimento de II'!. O aproveitamento em duplicidade do mesmo valor restaria configurado no exato momento do deferimento e homologação das compensações, uma vez que o mesmo teria sido utilizado duas vezes. A primeira para reduzir o resultado, a segunda para quitar os tributos compensados. Para o deslinde da questão, faz-se necessário estabelecer a definição de lucro operacional. Verifica-se que a mesma está contida no art. 277 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n2 3.000/1999, o qual determina que a escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens e serviços deve descriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. Por sua vez, o art. 278 do RIR/99 define o que seja o lucro bruto, o qual se constitui em parcela necessária à apuração do lucro operacional. Ou seja, o lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e o custo dos bens vendidos. Especificamente quanto aos impostos recuperáveis pelo sistema de conta gráfica - confronto dos débitos e créditos do período de apuração, tal como ocorre com IPI, verifica-se na regra do. art. 289, § 3 2, do RIR/99, que o mesmo não deverá compor o custo das matérias- primas utilizadas no processo produtivo, ou seja, o custo dos bens vendidos. A Instrução Normativa n2 51/78, da Secretaria da Receita Federal, no seu item 3, ao interpretar a regra contida no Decreto-Lei n2 1.598/77, estabeleceu que na apuração dos 1— Ç.) , . I MF - SEGLIM30 CONSELHO dD: CONTRIBUINTES CO 'IFERE COMO Oil1G1NAL ã Processo n.° 10140.002472/2.002-26 Brasika, 13 1-5 egoe 1 CCO2/CO2 Acórdo n.• 202 - 17.930 Fls. 6 • Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mal Sim,: 91751 resultados não sejam computados no custo de aquisição as matérias-primas os impostos não cumulativos que devam ser recuperados. As recuperações de cunho genérico como as recuperações de custos contidas nas normas, aplicam-se exclusivamente às situações fáticas que não possuam norma própria e específica. Essa circunstância não se confunde com o crédito de EPI oriundo das aquisições de matérias-primas por se tratar de tributo recuperável, cujas regras legais são específicas. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n2 9.779/99 determinava a não escrituração e aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do imposto. Por esse motivo, o IPI nesses casos era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas é, pela legislação, tributo recuperável, devendo ser escriturado no livro de apuração do IPI para confronto com os débitos gerados com a saída dos produtos tributados, sendo vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos vendidos. A partir da vigência do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, a sistemática de escrituração do 1P1 foi modificada para contemplar a escrituração do TPI pago na aquisição de insumos destinados à industrialização mesmo que na saída o produto resultante não sofresse tributação, nos casos especificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de aliquota zero (obrigando a sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado) passou-se a sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI, nos termos da referida norma. Com essa nova sistemática, o IPI pago na aquisição dos insumos deixou de compor o custo do produto final transmudando-se em tributo recuperável, passando a ser inserido na conta gráfica destinada à apuração do IPI a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do custo efetivo do produto final e passando a repercutir na apuração do saldo do IPI. O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração fiscal do IPI com vistas à apuração do quantum a ser recolhido e da forma de execução dos procedimentos pertinentes. Disso não pode decorrer o aprisionamento do Direito em searas que tomem as regras jurídicas mutuamente exclusivas e estanques.. No presente caso, a escrita fiscal da recorrente poderia fazer prova a favor de sua pretensão, caso tivesse ocorrido o estorno referenciado, considerando-se que a escrita contábil se destina à apuração da base de cálculo do IRPJ. • J\ Processo n.° 10140.002472/2002-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.930 Fls. 7 Entretanto, a inclusão indevida do valor do IPI recuperável no custo dos produtos vendidos significou a utilização irregular do direito de recuperação do tributo, transmudando a natureza desse IPI para imposto não recuperável na escrita fiscal do IPI. A se entender diversamente estar-se-á admitindo o locupletamento indevido do contribuinte pela utilização em duplicidade dos mesmos valores com vistas à redução da carga tributária que lhe compete em dois tributos distintos. O direito de crédito constitui-se em direito que pode ser exercido nos termos da legislação pertinente. A utilização indevida para reduzir o valor a pagar de um tributo impede o exercício de direito de uso dos mesmos valores para reduzir o valor devido de outro tributo. Inexiste em direito a possibilidade jurídica do exercício dual de um único e mesmo direito de forma concomitante e distinta. O exercício de qualquer direito passa pela forma prevista em lei sob pena de ocorrer a perda do mesmo, por resultar na produção de efeitos contra legem. A apresentação do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI ora pleiteado corresponde ao exercício regular de direito estabelecido em lei. Entretanto, o exercício de direito de aproveitamento dos mesmos valores sem a realização do estorno devido resultou em duplicidade de exercício de direito e de utilização irregular e indevida de tal direito. A não realização do estorno tornou expressa e definitiva a opção da recorrente pela redução do lucro operacional e do Imposto de Renda devido, via aumento dos custos dos produtos vendidos. Por via de conseqüência, resultou na perda do direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Apuração do IPI, cuja escrituração extemporânea dos créditos • para utilização na apuração do IPI, por ser imposto recuperável, impunha, de imediato, o estorno dos valores correspondentes dos custos dos produtos vendidos, o que afasta a alegação da recorrente de só apropriar, como recuperação de receita, os créditos do IPI insertos nos custos após o deferimento da compensação. Por último, as alegações trazidas pela contribuinte de que em processos outros que tratam da mesma matéria abordada neste teve o atendimento do seu pleito, não há como se acatar estes argumentos, pois no presente caso a questão discutida refere-se a matéria de prova, como demonstrado no voto. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. ;IIIF • SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES CO:-Wr.11.E C l= O ORlGiNAL Brasilia, NADJA RODRIGUES ROMERO Sueli Mentikendes da Cruz Siepc 91 75 1 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000664/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. É inexigível do contribuinte a guarda de documento constitutivo de direito objeto de concessão pelo Poder Público.
Numero da decisão: 302-32480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T21:47:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T21:47:29Z; Last-Modified: 2010-01-17T21:47:29Z; dcterms:modified: 2010-01-17T21:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T21:47:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T21:47:29Z; meta:save-date: 2010-01-17T21:47:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T21:47:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T21:47:29Z; created: 2010-01-17T21:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T21:47:29Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T21:47:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 10120-000664/91-68 mfc Sessão de 02 de dezembrcde1992 ACORDA() N° 302-32.480 Recurso n 2 .: 114.975 Recorrente: AEROTEC SERVIÇOS ELETRÔNICOS PARA AERONAVES LTDA •Recorrid DRF - Goiânia - GO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. É inexigível do contribuinte a guarda de documento constitutivo de direito objeto de concessão pelo Poder Público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 02 de dezembro de 1992. SÉRGIO D CASTRO iíiiiilir esidente e Relator (97P 4.1"744e/NÁ0011111.AFFUS NEVES BAPTISTA ; . da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: -1 8 FEV 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos, Elizaheth Emílio Moraes Chiregatto, Wlademir Clo- vis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antu nes. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 114.975 - ACÓRDÃO N. 302-32.480 RECORRENTE : AEROTEC SERVIÇOS ELETRÔNICOS PARA AERONAVES LTDA RECORRIDA : DRF - Goiânia - GO RELATOR :-SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO Em ato de revisão documental, lavrou-se contra a Recor- rente o Auto de Infração de fls. 01 para formalizar a exi- gência da multa capitulada no Art. 526, inc. II do Requla- mento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/G5, tendo em vista haver a mesma efetuado importação de componentes de aerona- ves ao desabrigo da Carta de Credenciamento expedida pela CACEX, documento que substituía a Guia de importação. Em impugnação tempestiva, a Empresa autuada alegava que as importaçhes que realizou atenderam a todos os requisitos legais, tanto assim que as mercadorias importadas foram de- sembaraçadas sem outras exigências. Alegava ainda haver ex- traviado as Cartas de Credenciamento obtidas junto à CACEX e que, para suprir a falta desses documentos, requereu àquele órgão cópias dos mesmos, no que não havia sido atendida até o momento de protocolizar a peça impugnatória. A correspon- dência que dirirgiu à CACEX encontra-se a fls.11. - A decisão de primeira instãncia manteve a exigência, após considerar que o fato de a mercadoria importada haver sido desembaraçada, à época, sem maiores problemas não pode ser oposto à exigência quanto ao documento, eis que tais ve- rificaçbes a posteriori constituem exatamente o fundamento da revisão aduaneira, prevista em lei. Considerava ainda ser obrigação do contribuinte manter sob sua guarda todos os do- cumentos exigíveis pelo Fisco até a decadência do direito da Fazenda Nacional'em constituir o crédito tributário. Com guarda do prazo legal, e insurgindo-se contra a de- - cisão monocrática, a Empresa agora recorre a este Conselho, repetindo, em síntese, os argumentos da fase impugnatória e j untando, agora a resposta que recebeu da CACEX, após profe- rida - a decisão recorrida, sobre o requerimento de infor- máçtses,. á:respeita das rt4s, ent n t N° expediente da • CACEX, a fls. 27 dd processo, 'dá-se o número e o valor da Carta - de,Credenciamento. emitida em 1987, esclarecendo-se que as.:_informaçbes relativas a 1986 - período em que :se realizou aimportação objet do Auto de Infração - deixam de ser for- , necidas por já t em sido expurgadas. É o relt io. 03. Rec.: 114.975 Ac.: 302-32.480 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO O Parágrafo único do Art. 195 do C6digo Tributário Na- cional estatui: "Parágrafo único. Os livros obrigat6rios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados ate que ocorra a prescrição das créditos tributá- rios decorrentes das operaçbes a que se refiram." O comando legal é claro e explícito ao referir-se aos livros comerciais e fiscais e aos comprovantes dos lançamen- • tos neles efetuados, não cabendo estender indiscriminada- mente o conceito a todo e qualquer tipo de documento que o Fisco entenda solicitar. Mais ainda se tal documento é cons- titutivo de direito concedido pelo Poder Público, este sim obrigado, por dois dispositivos constitucionais, a manter tais registros e prestar as informaçbes, ao invés de soli-. citá-las. • • Transcrevo, a prop6sito, os incisos XXXIII e XXXIV do Art. da.Coristitui_çào Federal: "XXXIII - todos têm direito a receber dos Orgãos públicos informaçbes de seu interesse par- ticular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de res- ponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - sWo a todos assegurados, independen- temente do pagamento de taxas: a) h) a obtenção de certidbes em repartiçoes pú- blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçbes de interesse pessoal:" Exsurge, a meu ver, com limpidez, ser arbitrário exi- gir-se do contribuinte a'O-róva sobre a existência de docu- mento, prova esta que a ele, sim, toca exigir do Estado, e a este fornecer, sob pena de responsabilidade, sendo portanto inaceitável a resposta da CACEX. Como tenho tido a oportunidade de reafirmar em outros casos que hWo tramitado por este Conselho, creio ser dever de todo julgador repudiar as patranhas que o Estado, ainda que involuntariamente, possa urdir para colocar o indivíduo em situaçbes sem saída e, com esta convicção, dou provimento ao recurso. Sala dNe)/s5es, -em 02 de dezembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO)LVES - Relator

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Numero do processo: 18471.000888/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitarse ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destinase a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitandose ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerandose todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo anocalendário. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas, são dedutíveis até o montante estabelecido pela legislação tributária vigente. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para acolher como origem de recursos, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, os lucros distribuídos na pessoa jurídica da qual é sócio, independentemente da comprovação da efetiva transferência dos recursos para a pessoa física da sócio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitarse ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destinase a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitandose ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerandose todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. 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Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas, são dedutíveis até o montante estabelecido pela legislação tributária vigente. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.   DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   2 FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos disponíveis (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente  na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício  pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.   RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  DISTRIBUIÇÃO  DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE.  Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte  é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação  hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da  empresa  e  a  respectiva  informação  na  Declaração  de  Ajuste  do  sócio  e/ou  lançamento  de  ofício  arbitrando  o  lucro  da  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  por  si  só,  são  insuficientes  para  comprovar  a  saída  do  numerário  da  pessoa  jurídica  e  ingresso  no  patrimônio  da  pessoa  física  do  sócio.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  FLUXO  FINANCEIRO.  SOBRAS  DE  RECURSOS.  As  sobras  de  recursos,  apuradas  em  levantamentos  patrimoniais  mensais  realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela  inexistência  de  previsão  legal  para  que  sejam  consideradas  como  renda  consumida, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.  DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 2          3 de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses  não  sejam habilitados. A simples  indicação na Declaração de Ajuste Anual  das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  deixa  de  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  As  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas,  são  dedutíveis  até  o montante  estabelecido  pela  legislação tributária vigente.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os Conselheiros Ewan Teles Aguiar  e  Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para acolher como origem de recursos,  para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, os lucros distribuídos na pessoa jurídica da  qual é sócio, independentemente da comprovação da efetiva transferência dos recursos para a  pessoa física da sócio, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 3          5 Relatório  ROGÉRIO  FIGUEIREDO  VIEIRA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  664.486.387­68, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à  Rua Oliveira da Silva, nº. 15 ­ Bairro Tijuca, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 90/99, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  II,  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 102/117.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 31/07/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  39/43),  com  ciência  através  de  AR,  em  10/08/2007  (fls.  45),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.200.280,56  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda,  relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2003 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  Omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  janeiro  de  2002,  no  valor  de  R$  1.791.894,57  (um milhão,  setecentos  e  noventa  e  um  mil,  oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), onde se verificou excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  demonstrativo do fluxo financeiro mensal anexado às fls. 44, que passa a fazer parte integrante  do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei n º 7.713,  de 1988; artigos 1º e 2º , da Lei n º 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei nº. 10.451, de 2002.   2  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS: Glosa de deduções com despesas médicas, no valor de R$ 10.021,54, pleiteadas  indevidamente  na  declaração  de  ajuste  do  ano  calendário  de  2002,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  a  respectiva  documentação  comprobatória.  Infração  capitulada  nos  artigos  8°,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995.  3  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM  INSTRUÇÃO: Glosa de dedução referente a despesas com instrução, no valor de R$ 5.994,00  (cinco mil,  novecentos  e  noventa  e  quatro  reais),  pleiteada  indevidamente  na  declaração  de  ajuste do ano calendário 2002, tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, não  apresentou a respectiva documentação comprobatória. Infração capitulada no artigo 8°, inciso  II, alínea “b”, da Lei n° 9.250, de 1995.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   6 O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de  fls. 35/37, entre  outros, os seguintes aspectos:  ­  que  este  procedimento  fiscal  teve  origem  na  Representação  SEFIA/ALF/MNS  n°  0188/2004,  de  25/08/2004,  formalizada  pela  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Porto  de  Manaus/SRRF/2a  RF  ­  processo  n°  10283.005541/2004­91.  Algumas peças extraídas do referido processo encontram­se às fls. 46/53;  ­ que, em 07/11/2006,  foi enviado ao contribuinte, pelo correio, com Aviso  de Recebimento (AR) datado de 13/11/2006, Termo de Início de Fiscalização, juntamente com  uma cópia do MPF­F (doc. de fls. 9/11), onde solicitávamos diversos documentos necessários à  realização  do  procedimento  fiscal.  Como  não  obtivemos,  no  prazo  concedido,  qualquer  resposta,  encaminhamos  ao  contribuinte,  em  07/12/2006,  pelo  correio,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  datado  de  12/12/2006,  Termo  de  Reintimação,  reiterando  o  disposto  no  Termo de Início de Fiscalização (doc. de fls. 12/14);  ­ que em carta  resposta datada de 22/12/2006, o  fiscalizado, por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com base no  artigo 5°,  incisos XXXIII, XXXIV e LV da Magna  Carta e artigo 1° da Portaria SRF n° 6087/05, requer o fornecimento de diversos documentos  assim  como  informação  do  critério  técnico  e  motivação  que  ensejaram  a  sua  inclusão  no  programa de fiscalização desta Defis (doc. de fls. 15/16);  ­  que,  em  18/06/2007,  encaminhamos  ao  contribuinte,  pelo  correio,  com  Aviso de Recebimento (AR) datado de 21/06/2007, Termo de Intimação Fiscal acompanhado  de quadro demonstrativo do fluxo financeiro mensal relativo ao ano calendário 2002, elaborado  com base nos elementos em poder da fiscalização;   ­  que  no  aludido  fluxo  financeiro  foi  apurada  variação  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  janeiro,  no  valor  de  R$  1.791.894,57,  resultado  de  Receita  Federal  Superintendência Regional da Receita Federal na 7a RF Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Fiscalização/RJO  integralização  de  capital  na  empresa  Yahweh­Nissi  Importação  e  Exportação  Ltda.,  CNPJ  02.643.886/0001­17,  no montante  de R$  1.800.000,00  (doc.  de  fls.  29/32);  ­  que no Termo de  Intimação Fiscal  solicitávamos que o  contribuinte,  caso  discordasse  dos  valores  lançados  no  fluxo  financeiro  mensal,  apresentasse  as  devidas  justificativas,  acompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea.  Solicitávamos,  ainda,  que  fossem  apresentados  os  comprovantes  mensais  das  despesas  com  instrução  e  das  despesas  médicas  (a  apresentação  desses  comprovantes  já  fora  objeto  de  todas  as  intimações  anteriormente  emitidas),  assim  como  a  documentação  comprobatória  da  relação  de  dependência do declarante com os dependentes informados no quadro 6 da declaração de ajuste  anual;  ­  que,  como  resposta,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  nos  encaminhou  a  correspondência  de  fls.  33/34,  informando  que:  (a)  o  lucro  do  ano  2001 da empresa Yahweh­Nissi Importação e Exportação Ltda. foi integralizado em janeiro de  2002, na própria empresa, sem ter sido distribuído para posterior reinvestimento. Ao revés, o  dinheiro  ficou  na  empresa,  ocorrendo  aumento  de  capital  em  2002.  A  declaração  dessa  operação  só  poderia  ser  realizada  em  abril  de  2003;  (b)  a  Receita  Federal  tem  meios  de  verificar pelo número de seu CPF e o de sua esposa, Cinthia, quem são seus dependentes, visto  que seus filhos, Benjamin e Matheus são inscritos no cadastro do MF; (c) as despesas médicas  constam  no  informe  de  rendimentos  do  TRT,  e  eram  pagas  mediante  a  Associação  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 4          7 Servidores;  (d)  iria  requisitar  à  Escola  Corcovado  e  Clemais  estabelecimentos  de  ensino  os  respectivos informes ou comprovantes, pois desconhece onde os mesmos se encontram;  ­ que com relação ao exposto na carta resposta encaminhada pelo fiscalizado  cabem  os  seguintes  esclarecimentos:  (1)  a  empresa Yahweh­Nissi  Importação  e Exportação,  Ltda., CNPJ 02.643.886/0001­17, informa na declaração integrada de informações econômico­ fiscais  da  pessoa  jurídica  (DlPJ)  referente  ao  ano  calendário  2001  haver  pagado  ao  sócio  Rogério  Figueiredo Vieira,  a  título  de  lucros/dividendos,  o montante  de R$ 1.021.000,00. O  contribuinte,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  ano  calendário  2001,  informa,  no  quadro  3,  o  recebimento  de  lucros/dividendos  no  total  de  R$  1.120.000,00;  (2)  o  contribuinte,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  ano  calendário  2002,  informa,  no  quadro  4,  o  recebimento  de  lucros/dividendos  no  valor  de  R$  1.200.000,00.  No  entanto,  a  empresa  Yahweh­Nissi  Importação e Exportação Ltda., na declaração integrada de informações econômico­fiscais da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  referente  ao  ano  calendário  2002  não  informa  pagamento  ao  contribuinte,  naquele  ano,  a  título  de  lucros/dividendos;  (3)  o  contribuinte  não  apresentou  documentação contábil comprovando a apuração e a distribuição de lucros no ano calendário  2002  (e  tampouco no ano calendário 2001);  (4) o contribuinte não apresentou documentação  bancária  (extratos,  cópias de  cheques ou  cópias  de  recibos de depósitos) que comprovasse o  efetivo  recebimento  de  lucros/dividendos  no  ano  calendário  2002,  conforme  informado  na  declaração  de  ajuste  anual;  (5)  o  contribuinte,  após  receber  três  intimações,  não  apresentou  documentação hábil e idônea comprobatória dos valores lançados no quadro 9 ­ dívidas e ônus  reais ­ da declaração de ajuste do ano calendário 2002; (6) o contribuinte, após receber quatro  intimações, não apresentou documentação hábil e idônea comprobatória dos valores utilizados  como deduções a título de despesas com instrução e despesas médicas na declaração de ajuste  do ano calendário 2002;  ­ que, sendo assim, depois de analisarmos a declaração de ajuste anual (doc.  de  fls.4/8),  as  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal (doc. de fls. 54/62), a documentação apresentada pelo fiscalizado (doc. de fls. 15/16 e  33/34)  e  as  peças  extraídas  do  processo  no  10283.005541/2004­91  (doc.  de  fls.  46/53),  constatamos as infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme consta do  Auto de Infração.   Em sua peça impugnatória de fls. 66/69,  instruída pelos documentos de fls.  70/83,  apresentada,  tempestivamente,  em  11/09/2007,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­ que o lucro do ano de 2.001 da empresa YAWEH NISSI IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  sob  o  número  02.643.886/0001­17,  da  qual  o  Autuado  é  sócio,  foi  integralizado  em  janeiro  de  2.002,  na  própria empresa; o seu lucro não foi distribuído pois depois seria investido na própria empresa.  Assim, o dinheiro ficou na própria empresa, para o propósito indicado, com posterior alteração  de aumento de capital de 2.002. Esta operação só poderia ser declarada em abril de 2.003;  ­ que o Ilustre Auditor, ao vistar as contas, sem sombra de dúvida considerou  que  o  lucro  do  ano  de  2.001  mantido  em  caixa  para  integralização  era  todo  o  lucro,  desconsiderando aquele constante na DIPJ ­ referente ao ano calendário de 2.001 e que informa  ter sido pago ao Reclamante o valor de R$ 1.021.000,00 (hum milhão e vinte e hum mil reais)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   8 — como parte dele. Em seus esclarecimentos, o Reclamante informou o lucro, pois considerou  o valor integralizado como investimento;  ­  que  não  prova  o  Ilustre  Vistor  que  a  receita  de  R$  1.791.894,57  (hum  milhão, setecentos e noventa e hum mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e sete  centavos) é fruto de algum trabalho extra­empresa do autuado, passível de tributação que não  foi  paga,  sendo  injetada  na  empresa  como  aumento  de  capital  social.  Este  dinheiro  veio  da  própria empresa, tanto em 2001 como em 2.002;  ­  que  contraditória  é  punição  aplicada pelo Vistor  ao  considerar  o  valor  de  acréscimo como indevido, em sua totalidade, se ao mesmo tempo reconhece que o montante de  R$ 1.021.000,00 foi pago como distribuição de lucros;  ­ que de qualquer forma o ilustre Auditor Fiscal não atentou que o Autuado,  conforme  informações constantes nas Declarações de  Imposto de Renda dos anos de 2.001 a  2.003  poderia  aumentar  o  capital  social  com  os  recursos  provenientes  dos  lançamentos  no  campo "dividas e ônus reais", o que significa que tinha lastro, SE NECESSÁRIO FOSSE, para  os acréscimos do capital social, e isto com recursos provenientes de outras rendas que não do  lucro da empresa;  ­  que  o  lançamento  no  imposto  de  renda  do  autuado  em  2.003  (ano  base  2.002) no campo relativo às variações patrimoniais é SIMPLESMENTE uma INFORMAÇÃO  de  que  houve  um  acréscimo  de  capital  social  fruto  do  próprio  lucro  da  empresa  e  não  uma  injeção de capital externo tributável colocado na empresa, ou seja, não há o que se tributar;  ­  que  o  que  realmente  aconteceu  foi  que  a  empresa  através  do  seu  lucro  aumentou o seu capital social fazendo com que os bens do autuado se valorizassem na mesma  proporção;  ­ que as despesas médicas constam no  informe de  rendimentos do Tribunal  Regional do Trabalho da Primeira Região, pois  as  referidas despesas eram pagas mediante a  Associação de Servidores do respectivo Tribunal;  ­  que  destarte,  embora  essa  Receita  Federal  do  Brasil  tenha  acesso  a  tais  dados, e tenha o ente administrativo o dever de fornecê­los, e o Contribuinte tenha informado  tal em seus esclarecimentos, não houve requisição nem pesquisa de tais despesas (ao contrario  do que fez o Ilustre Vistor em relação à distribuição de lucros da empresa YAWEH NISSI...);  ­ que quanto à penalização por pretensas deduções indevidas de despesas de  Educação, inconforma­se o Contribuinte pois ­ apesar de informar da necessidade de requisitá­ los à ESCOLA CORCOVADO e demais estabelecimentos onde estão os respectivos informes  ou comprovantes pois desconhece onde os mesmos se encontram ­ não foi dado prazo para tal  pelo Ilustre Auditor Fiscal. Contudo, em sede recursal, o Impugnante os produzirá;  ­ que outrossim, requer o Autuado as seguintes diligências: (1) apresentação  dos  livros  contábeis  relativos  ao  ano  de  2.001;  (2)  envio  de  ofício  ao Tribunal Regional  do  Trabalho da Primeira Região para que apresente os comprovantes de pagamentos de despesas  médicas  realizadas  pela  associação  de  servidores;  (3)  envio  de  ofício  à  Escola Corcovado  e  estabelecimentos de ensinos para que apresentem os comprovantes de despesas realizadas;  ­ que justificam tais provas a necessidade de comprovar que parte do dinheiro  em caixa da empresa YAWEH NISSI não foi distribuída como lucro mas permaneceu em caixa  para integralização em janeiro de 2.002, a ser declarada em 2.003; bem como a comprovação  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 5          9 de que as referidas despesas médicas e de instrução estavam cobertas, justificando­se a prova  de tais gastos mediante a escrituração e registros dos próprios estabelecimentos de ensino.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  II  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  Impugnante  solicitou  a  realização  de  Diligência  com  o  intuito  de  apresentação  de  livros  contábeis  da  empresa  Yahweh,  bem  como  expedição  de  ofícios  às  instituições de ensino para comprovação de despesas com instrução;  ­ que os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não deixam qualquer  dúvida quanto ao momento em que as alegações, devidamente acompanhadas dos pertinentes  elementos de prova, devem ser  apresentadas,  ou  seja,  na  impugnação. O § 4°,  do  art.  16 do  citado Deçreto  determina  expressamente  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que fique caracterizada uma das hipóteses ali previstas, o que não é o caso dos autos;  ­ que não cabe ao contribuinte se valer de pedido de diligência com o intuito  de apresentar elementos de prova não trazidos aos autos no momento oportuno;  ­ que, assim, indefiro o pedido de diligência do Interessado, por considerá­los  prescindíveis  ao  julgamento  da  lide,  nos  termos  do  art.  18,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  visto que o processo encontra­se instruído e pronto para ser julgado;  ­ que o impugnante afirmou que o lucro obtido pela empresa Yahweh­Nissi  Importação  e  Exportação  Ltda.,  CNPJ  02.643.886/0001­17,  no  ano­calendário  2001,  foi  revertido para aumento do capital social da própria empresa no ano seguinte (2002) e que este  evento só poderia ser informado em abril de 2003;  ­  que  apesar de  suas  alegações,  o  Impugnante,  em momento  algum,  trouxe  aos autos elementos de prova capazes de sustentar suas alegações. Os registros contábeis que  fundamentariam o aumento de capital com a alegada reversão do próprio lucro da empresa no  ano anterior não foram apresentados à Fiscalização, tampouco na impugnação;  As alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não podem  prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Acrescente­se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são  eficazes;  ­  que  uma  vez  efetuado  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  do  Contribuinte  (fl.  44)  e  apurado  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  pela  Fiscalização,  caracterizada  está  a ocorrência do  fato gerador do  Imposto de Renda, nos  termos do  art.  43,  inciso II do CTN. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência recursos  suficientes  a:afastar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado,  uma  vez  que  se  opera  a  inversão do ônus da prova, legalmente prevista;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   10 ­  que,  dessa  forma,  não  caberia  ao  Fiscal  comprovar  que  o  acréscimo  patrimonial  descoberto  apurado  por meio  do  demonstrativo  de  fl.  44  seria  fruto  de  trabalho  extra­empresa,  como  afirmou  o  Interessado.  Pelo  contrário.  Cabe  ao  Contribuinte  provar  os  fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com  rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte;  ­ que se esclareça que os dados constantes da Declaração de Rendimentos e  de Bens do Contribuinte são informações prestadas voluntariamente, sob sua responsabilidade,  e  estão  sujeitos  à  comprovação,  se  o Fisco  entender  necessário. O  artigo  806  do Decreto  n°  3.000, de 1999;  ­  que  como o  contribuinte  se manteve  inerte,  apesar de  ter  sido  intimado  a  apresentar  a  comprovação  dos  acréscimos  patrimoniais,  o  Fisco  efetuou,  corretamente,  o  lançamento de oficio;  ­  que  o  Contribuinte  classificou  de  contraditória  a  conduta  do  Fiscal  ao  considerar  o  valor  de  acréscimo  como  indevido,  em  sua  totalidade,  se  ao  mesmo  tempo  reconhece que o montante de R$ 1.021.000,00 foi pago como distribuição de lucros;  ­  que  se  equivoca  o  Impugnante  neste  aspecto. A Autoridade Autuante,  no  Relatório  Fiscal  às  fls.  35  a  37,  não  reconheceu  qualquer  valor  pago  a  titulo  de  lucros  pela  empresa ao contribuinte. Apenas informou que a empresa declarou na DIPJ que haveria pago o  valor  de  R$1.021.000,00  a  titulo  de  lucros,  enquanto  que  o  Contribuinte  informou  em  sua  DIRPF  que  recebera,  a  esse  mesmo  titulo,  o  valor  de  R$1.120.000,00,  diferente,  portanto,  daquele. Mais  adiante,  o Fiscal  afirmou:  "3)  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  contábil comprovando a apuração e a distribuição de lucros no ano calendário 2002(tampouco  no  ano  calendário  2001);”.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  houve  contradição  no  procedimento adotado pela Autoridade Autuante na elaboração do demonstrativo de evolução  patrimonial, conforme alegou­se na impugnação;  ­ que o interessado declarou, ainda, que a Fiscalização não atentou para o fato  de  que  ele  poderia  ter  aumentado  o  capital  social  da  empresa  com os  recursos  oriundos  das  dividas e ônus reais (fls. 7) e que a empresa teria aumentado seu capital social por meio do seu  lucro  e  este  fato  teria  feito os bens do  impugnante  se valorizarem  também. Entretanto, mais  uma  vez  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  de  suas  alegações. Aliás, meras  suposições  do  que  poderia  haver  ocorrido  não  constituem  suporte  efetivo  para  as  alegadas  operações;  ­ que cabe destacar, também, que o Contribuinte foi intimado por três vezes  (fls. 9, 12 e 24) a comprovar os valores lançados a titulo de dividas e ônus reais na declaração  de  ajuste do  ano­calendário 2002, no  entanto não apresentou documentação comprobatória  a  respeito dos supostos contratos de mútuo e empréstimos junto a instituições financeiras (fl. 7);  ­ que no que se refere à.glosa de despesas médicas, o Impugnante alegou que  constam do  informe de  rendimentos do TRT – 1ª Região, pois estas  foram pagas mediante a  Associação de Servidores do  referido  tribunal e que Caberia à Receita Federal  requisitar  tais  informações;  ­ que as  informações prestadas pelos contribuintes por meio de declarações  de  rendimentos  estão  sujeitas  à  comprovação,  por  parte  do  declarante,  sempre  que  o  Fisco  entender necessário, nos termos do disposto no art. 835 do Decreto n° 3.000, de 1999;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 6          11 ­  que,  dessa  forma,  uma  vez  que  o Contribuinte  informou,  em  sua DIRPF,  valores  supostamente  pagos  a  titulo  de  despesas  médicas  e  a  Fiscalização  intimou­o  a  comprová­los,  era  seu  dever  apresentar  todos  os  elementos  de  prova  que  sustentassem  as  informações prestadas ao Fisco;  ­  que  destaque­se,  por  oportuno,  que  a  Autoridade  Fiscal  intimou  o  Interessado por quatro vezes a comprovar tais despesas (fls. 9 a 11, 12 a 14, 24 a 26 e 29 a 32),  mas,  ainda  assim,  este  não  apresentou  os  comprovantes  nem  à  Fiscalização,  tampouco  no  momento da impugnação. Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada no Auto de Infração;  ­ que no que se refere às despesas com instrução, o Impugnante afirmou que  não lhe fora concedido prazo para comprová­las, o que seria feito em sede recursal;  ­  que,  assim  como  ocorreu  com  as  despesas  médicas,  a  Autoridade  Fiscal  também intimou o Contribuinte, por quatro vezes (fls. 9 a 11, 12 a 14, 24 a 26 e 29 a 32), a  comprovar  as  despesas  com  instrução  informadas  em  sua  DIRPF,  entretanto  este  não  apresentou os documentos comprobatórios quando da Fiscalização, tampouco na impugnação.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DILIGENCIA. ' 'PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO:,  Os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não deixam  qualquer  dúvida  quanto  ao  momento  em  que  as  alegações,  devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova,  devem ser apresentadas,  ou  seja,  na  impugnação. Não cabe ao  contribuinte  se  valer  de  pedido  de  diligência  com  o  intuito  de  apresentar  elementos  de  prova  não  trazidos  aos  autos  no  momento oportuno.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem  rendimento  bruto,  sujeito  ao  imposto  de  renda,  as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não­tributáveis  ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte auferidos  pelo contribuinte.  ÔNUS  DA  PROVA  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem o acréscimo patrimonial.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de  defesa.  A  simples  alegação,  desacompanhada  dos  meios  de  prova que a justifique, não é eficaz.  Lançamento Procedente  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   12 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  16/01/2008,  conforme  Termo constante às fls. 100/101, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (06/05/2008), o recurso voluntário de fls. 102/117, no qual demonstra irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  o  Acórdão  atacado  garantiu  o  devido  processo  legal  apenas  em  seu  aspecto formal (procedural due process) mas claramente se vê em sua ementa que não foram  levadas  em  conta,  nem  ofertadas,  nem  asseguradas,  as  circunstâncias  relativas  ao  caso  concreto, como, por exemplo, o próprio exame das fontes pagadoras do Contribuinte — o que  ela pode fazer e o que foi requerido no peça impugnatória;  ­  que  de  igual  modo,  a  não  concessão  de  prazo —  do  qual  o  Recorrente  deveria ter sido intimado — para oferecimento de documentos de modo a influir na convicção  do decisório termina por caracteriza­se como dado de violação do direito de defesa, pois não  justificada a sua rejeição e nem dela intimada o Recorrente;  ­ que as declarações de imposto de renda da empresa Yaweh Nissi estão todas  a disposição do órgão  julgador,  nos bancos de dados da Receita Federal  do Brasil. De  igual  modo, as informações das fontes pagadoras podem ser facilmente acessadas pelo Visto e pelos  Julgadores da Impugnação. "Se inclusive de ofício o julgador administrativo pode determinar a  produção  da  prova  até  o  julgamento  do  processo,  com  muito  mais  razão  deverá  acolher  qualquer  requerimento  probatório  até  a  tomada  de  decisão"  (Célio  Armando  Janczeski,  in  Processo Tributário Administrativo e Judicial na Teoria e Prática);  ­ que em desobediência ao que preceitua o artigo parágrafo 3° do artigo 13 da  Portaria  SRF  6087/2005,  o  Ilustre  Vistor  não  forneceu  ao  Recorrente  o  Demonstrativo  de  Emissão e Prorrogação,  contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas,  reproduzido a  partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI do  referido Ato.  É o relatório.                        Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 7          13 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  sobre  as  deduções da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.   Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, nulidades da  decisão de Primeira Instância e do Auto de Infração amparado na tese de ofensas aos princípios  constitucionais e normas legais constituídas e, no mérito, ataca a  tributação por presunção de  omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto, bem como ataca  as glosas de deduções realizadas pela autoridade fiscal lançadora.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  inicialmente,  as  preliminares  de  nulidades  do  lançamento  e  da  decisão  de  Primeira  Instância  e,  no mérito,  a  discussão se restringe sobre o artigo 2º da Lei nº. 7.713, de 1988, que dispõe que a omissão de  rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto deve ser apurada mensalmente e  tributada no ajuste anual, tomando por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do  ano­calendário, bem como da discussão sobre a legalidade das glosas de deduções realizadas.   De  início,  cumpre  apreciar  as  questões  das  preliminares  de  nulidades  do  lançamento e da decisão de Primeira Instância suscitadas pelo suplicante, sob o entendimento  de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, já que o  recorrente  entende  que  o  Acórdão  atacado  garantiu  o  devido  processo  legal  apenas  em  seu  aspecto  formal mas  claramente  se  vê  em  sua  ementa  que  não  foram  levadas  em  conta,  nem  ofertadas, nem asseguradas, as circunstâncias relativas ao caso concreto, como, por exemplo, o  próprio  exame  das  fontes  pagadoras  do  Contribuinte  —  o  que  ela  pode  fazer  e  o  que  foi  requerido  no  peça  impugnatória,  de  igual  modo,  a  não  concessão  de  prazo  —  do  qual  o  Recorrente deveria ter sido intimado — para oferecimento de documentos de modo a influir na  convicção do decisório termina por caracteriza­se como dado de violação do direito de defesa,  pois não justificada a sua rejeição e nem dela intimada o Recorrente. Além disso, entende que  as declarações de imposto de renda da empresa Yaweh Nissi estão todas a disposição do órgão  julgador, nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil. De igual modo, as informações das  fontes pagadoras podem ser facilmente acessadas pelo fisco e pelos Julgadores.   Quanto a preliminar de nulidade argüida, sob o entendimento de que de que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   14 dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão o suplicante, pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  Resta claro nos autos que, como resposta, o contribuinte, por  intermédio de  seu  representante  legal,  encaminhou  a  correspondência  de  fls.  33/34,  informando  que:  (a)  o  lucro do ano 2001 da empresa Yahweh­Nissi Importação e Exportação Ltda. foi integralizado  em janeiro de 2002, na própria empresa, sem ter sido distribuído para posterior reinvestimento.  Ao revés, o dinheiro ficou na empresa, ocorrendo aumento de capital em 2002. A declaração  dessa operação só poderia ser realizada em abril de 2003; (b) a Receita Federal tem meios de  verificar pelo número de seu CPF e o de sua esposa, Cinthia, quem são seus dependentes, visto  que seus filhos, Benjamin e Matheus são inscritos no cadastro do MF; (c) as despesas médicas  constam  no  informe  de  rendimentos  do  TRT,  e  eram  pagas  mediante  a  Associação  de  Servidores;  (d)  iria  requisitar  à  Escola  Corcovado  e  Clemais  estabelecimentos  de  ensino  os  respectivos  informes ou  comprovantes, pois desconhece onde os mesmos se  encontram. Não  cabe,  portanto,  dar  razão  ao  contribuinte  quanto  a  supostos  deveres  que  teria  a  autoridade  lançadora em buscar os documentos para realizar prova em favor do recorrente.   Ora, é dever do contribuinte  informar e,  se  for o caso, comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.   O princípio da verdade material  tem por escopo, como a própria expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 8          15 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento suscitada sob o argumento de que  o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais enviados pelas instituições envolvidas, bem com a própria  declaração  de  rendimentos  do  suplicante,  onde  consta  de  forma clara  que  houve  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos, devidamente individualizadas nos relatórios, que são partes  integrantes do Auto de  Infração,  sendo que o mesmo,  identifica por nome e CPF o  autuado,  esclarece onde foi lavrado, cuja ciência foi por AR e descreve a irregularidade praticada e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   16 pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora foram devidamente caracterizadas e compreendidas pelo suplicante, tanto é verdade  que a mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que da  análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser  acolhida  às  alegações  apresentadas  sobre  a  possibilidade  de  comprovação  da  existência  de  documentação  comprobatória  para  justificar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado,  bem  como  para  comprovar  as  deduções  realizadas  através  de  realização  de  uma  diligência/perícia  para  a  sua  confirmação  (apresentação  de  documentação  comprobatória),  indeferindo  o  pedido  solicitado  pelo  suplicante  sob  o  argumento  de que  cabe  ao  interessado  apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e  idôneos que comprovem suas  alegações,  não  podendo  transferir  ao  fisco  a  obrigação  para  obtê­los,  mediante  pedido  de  diligências.  É  de  alertar,  ainda,  de  que  para  um  pedido  de  perícia  seja  deferido  é  necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional  capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte,  responsável pela comprovação dos valores contestados e demais documentos.  Só  posso  confirmar  este  entendimento,  já  que  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 9          17 fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em  favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  Já  se manifestou a autoridade  julgadora de primeira  instância no sentido de  que  as  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos.  Jamais  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   18 poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da  ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são  de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos desde o início do procedimento fiscal é a  comprovação documental dos  fatos. O  recorrente  somente alega que sua declaração  reflete  a  real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua  responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal.   Por  fim,  faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é  um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a  um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita  na  legislação.  Neste  diapasão,  deve  agir  com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam  com seu dever de participação.  No mérito a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma  de  Julgamento,  se  resume,  como  ficou  consignado  no Relatório,  à  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto e glosa de deduções com despesas médicas e com instrução.  Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica  que  a  autoridade  lançadora  constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos – fluxo financeiro (“fluxo  de caixa”), que o contribuinte apresentou, durante o ano­calendário de 2002, saldos negativos,  representando  desta  forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não  tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, etc.  Não  há  dúvidas,  nos  autos,  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.    Sobre este “acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo” cabe tecer  algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 10          19 rendimentos  auferidos  (tributadas,  não  tributáveis,  isentas  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   20 Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 11          21 como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   22 rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas físicas o sistema de bases correntes.   Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 12          23 (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas  bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito,  juros  pagos,  pagamentos  diversos,  aquisições  de  bens  e  direitos  (móveis  e  imóveis),  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro dos parâmetros legais.   Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   24 Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não  à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  No  caso  específico  dos  autos  o  recorrente  afirmou que  o  auditor  fiscal  não  provou  ter havido  rendimentos omitidos provenientes do  acréscimo patrimonial  a descoberto  ocorrido em janeiro de 2002, alegando que os seus recursos vieram da empresa Yahweh­Nissi  Importação e Exportação Ltda. e dos mútuos realizados.  Ora,  uma  vez  efetuado  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  do  Contribuinte  (fl.  44)  e  apurado  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  pela  autoridade  fiscal  lançadora, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do  art.  43,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  hipótese,  cabe  ao  Contribuinte  a  comprovação  da  existência  recursos  suficientes  para  afastar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto apurado, uma vez que se opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  A Representação Fiscal de fls. 47/49, demonstra de forma clara a ocorrência  dos fatos, do qual se transcreve os seguintes excertos:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 13          25 1  ­ Conforme  a Quinta Alteração Contratual,  datada  de  08  de  janeiro d!2002 registrada na JUCEA/AM em 25/01/2002 sob os  números  13200404807  e  231094  onde  a  empresa  realizou  a  mudança' de endereço do Rio de Janeiro para Manaus e altera o  Capital  Social  de  R$200.000,00  (Duzentos  mil  reais)  para  R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais) totalmente integralizada  naquela data, em moeda corrente do país, com o sócio ao norte  referenciado  integralizando  R$1.800.000,00  (Hum  milhão  e  oitocentos mil reais);  2­  Entretanto  ao  observarmos  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário  2002,  em  tese,  não  apresenta  suporte  suficiente  para  realizar  o  aporte  de  capital  acima  referido  (considerando  o  faturamento  auferido  pela  pessoa  jurídica da qual é sócio),  e ainda devem ser verificados  os  contratos  de  mutuo  listados  na  relação  de  Dívidas  e  Ônus  Reais;  3­  Na Declaração  de  Imposto  ­  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário 2001 observamos que o sócio, ao norte referenciado,  recebe  a  título  de  Lucros  e  Dividendos  o  valor  de  R$1.120.000,00  (Hum  milhão  cento  e  vinte  mil  Reais).  Em  contraposição se verificarmos o Balanço Patrimonial da Pessoa  Jurídica,  no  mesmo  período,  depreendemos  que  a  Empresa  auferiu no exercício um lucro líquido de R$1.021.550,72 (Hum  milhão, vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta reais e setenta e  dois centavos)  totalmente distribuído no mesmo documento. E  ainda  podemos  inferir,  em  tese,  tratar­se  de  Lucro  Fictício,  tendo em vista que, por tratar­se de uma Empresa Comercial, o  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  não  contempla  o  Custo dos Produtos Vendidos;  4­ Sexta Alteração Contratual, datada de 26/11/2002, registrada  na  JUCEA/AM  em  26/02/2003  sob  o  numero  244022,  onde  se  observa a transferência/venda da Pessoa Jurídica (Eleon) para o  sócio  minoritário  Sr.  Hélio  Toledo  Peixoto,  pelo  valor  de  R$1.996.000,00  (Hum  milhão  novecentos  e  noventa  e  seis  mil  Reais). Acontece que se verificarmos na Declaração de Imposto  de Renda Pessoa Física, ano calendário 2003 (Hélio),  em  tese,  não  há  recursos  suficientes  para  suportar  a  inversão  ora  descrita,  além de a Pessoa  Jurídica  não  constar  na  relação  de  Bens e Direitos.  Consta, conforme a Quinta Alteração Contratual, datada de 08 de janeiro de  2002 registrada na JUCEA/AM em 25/01/2002 sob os números 13200404807 e 231094 que a  empresa  realizou  a mudança  de  endereço  do Rio  de  Janeiro  para Manaus  e  altera  o Capital  Social  de R$ 200.000,00  (Duzentos mil  reais)  para R$ 2.000.000,00  (Dois milhões de  reais)  totalmente  integralizada naquela data, em moeda corrente do país,  com o sócio Rogério  Figueiredo Vieira integralizando R$1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais).  Ora, no que diz respeito da cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto  pela  distribuição  automática  do  lucro  da  pessoa  jurídica  constante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do recorrente, penso que tal fato não pode ser levado em consideração uma vez que no  curso  do  processo  não  foi  apresentado  nenhum documento  que demonstrasse  que  os  valores  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   26 haviam sido incorporados ao patrimônio do contribuinte coincidentes em data e valores. Isto é,  não houve apresentação de que o contribuinte dispunha deste numerário para  fazer  frente  ao  excesso de dispêndios em relação aos recursos, no caso em questão para integralizar em moeda  corrente do país os R$ 1.800.000,00  Além disso,  resta claro nos autos a acusação de  tratar­se de Lucro Fictício,  tendo em vista que, por tratar­se de uma Empresa Comercial, o Demonstrativo do Resultado do  Exercício não contempla o Custo dos Produtos Vendidos. Ou seja, a pessoa jurídica da qual o  recorrente  é  sócio  não  possuía  tal  lucro  para  ser  distribuído,  tanto  que  a  integralização  de  Capital Social não foi efetuado com lucros acumulados e sim em moeda corrente do país, razão  pela  qual  não  procede  a  alegação  do  recorrente  de  que  o  lucro  do  ano  2001  da  empresa  Yahweh­Nissi Importação e Exportação Ltda. foi integralizado em janeiro de 2002, na própria  empresa, sem ter sido distribuído para posterior reinvestimento.   Como já dito, anteriormente, o ônus cabe à autoridade  lançadora fiscal. Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Ora, por haver  repercussão no  cômputo de  recursos na análise de evolução  patrimonial,  torna­se  imprescindível,  no  caso,  a  comprovação  do  ingresso  dos  recursos  oriundos destes lucros considerados distribuídos pela empresa da qual o contribuinte é sócio.  Observa­se às  fls. 86/88 que o recorrente declarou como tendo recebido, no  ano  calendário  de  2001,  lucros  e  dividendos  no  valor  de  R$  1.120.000,00.  Nesta  linha  de  raciocínio teria que ser levado em conta que este o valor não está declarado como recurso no  ano em que foi disponibilizado (declaração de bens e direitos em 31/12/ 2001 – fls. 88) para  fazer frente a integralização de Capital Social ocorrida em 08/01/2002 (fls. 51/52). Ora, se não  foi declarado e o recorrente não apresentou provas da existência desses recursos a presunção é  de  que  os  mesmos,  se  existissem,  foram  consumidos  no  próprio  ano  e,  portanto,  haveria  necessidade do contribuinte informar e comprovar quando e onde consumiu estes valores com  documentos hábeis e  idôneos coincidentes em data e valores, ou seja, seria somente possível  com a apresentação de comprovantes destas disponibilidades.  Assim  sendo,  entendo que não devem ser  considerados os valores oriundos  dos  pretensos  lucros  distribuídos  da  pessoa  jurídica  do  qual  o  recorrente  é  sócio,  como  necessários  e  suficientes para  respaldar os  indícios  de variação patrimonial  a descoberto que  serviu de base para o atual lançamento ora questionado.   Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 14          27 para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.   Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês,  pelo contribuinte. A  lei  autoriza  a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  os  recursos  declarados  disponíveis  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte).   Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  A  outra  questão  fiscal  trazida  à  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento,  se  resume,  como  ficou  consignado  no Relatório,  a  análise  de  provas  para  efetivar  as  deduções  pleiteadas  pelo  recorrente  e  glosadas  pela  autoridade  lançadora  e  mantidas  na  decisão  de  Primeira Instância sob o argumento da falta de apresentação comprobatória de tais despesas.  Ora, se nenhum documento foi apresentado que demonstrasse o contrário, só  posso entender que acertadamente, desconsiderou­se a dedução realizada.   Para a solução da presente  lide se  faz necessário  invocar a Lei nº 9.250, de  1995, verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   28 c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   g)  às  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  previstas  nos  incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de  1990,  no  caso  de  trabalho  não­assalariado,  inclusive  dos  leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   I)  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   IV  –  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V – no  caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentados,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.  (...).  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 15          29 Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Como visto da legislação de regência, existe a possibilidade de se deduzir da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  algumas  despesas  realizadas  pelo  contribuinte.   Não  tenho dúvidas,  que  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   30 dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo na  falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação. Recibos,  por  si  só,  não  autorizam a dedução de despesas, mormente quando  sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.    As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. A  simples  apresentação  de  recibos  por  si  só  não  autoriza  a  dedução, mormente  quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Ora, o recorrente informou em sua Declaração de Ajuste que despendeu com  despesas  médicas  a  importância  de  R$  10.021,54,  despesas  estas  não  lastreadas  em  documentação comprobatória,  conforme  informado pela  autoridade  lançadora e mantida pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Da  mesma  forma,  informou,  ainda,  em  sua  declaração, deduções relativas a despesas com instrução no valor de R$ 5.994,00.   É de se observar, que durante a fase de fiscalização nada comprovou e na fase  impugnatória permaneceu inerte  tecendo somente alegações e repetiu na sua peça recursal os  mesmos argumentos e nada comprovou. Assim, diante da falta de elementos comprobatórios  conclusivos é de se manter a decisão de primeira instância.   Fl. 30DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000888/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.121  S2­C2T2  Fl. 16          31 Disto  tudo  resta  concluir  que  as  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana,  podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante  ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços  prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não  sejam habilitados. A simples  indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas  por  si  só não autoriza  a dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob procedimento  fiscal,  deixa de apresentar a documentação hábil  e  idônea que comprove que cumpriu os  requisitos  determinados  pela  legislação  de  regência.  Da  mesma  forma,  somente  as  despesas  com  instrução do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas, são dedutíveis até  o montante estabelecido pela legislação tributária vigente.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN

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