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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820995 #
Numero do processo: 10680.009752/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O prazo para a retificação de declaração expira com o recebimento da notificação de lançamento, pelo contribuinte, ex vi do disposto no artigo nº 147 do CTN. Não atendido esse prazo, como comprovado nos autos, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05953
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' ' .. I be 011..±2;12::—/ ----- IIX L: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---......---n—n---"-----".Processo no : 10680.009752/90-26 Sessao de: 09 de julho de 1993 ACORDA° No 202-05.953 Recurso no: 08.051 Recorrente 2 MANOEL ALOISIO DE CAMPOS RAMIRO Recorrida : DM: EM BELO HORIZONTE - MG • ITR - O prazo para a retificaçao de deciaraçao expira com o recebimento da notificaçao de lança- . mento, pelo contribuinte, ex vi do disposto no artigo 147 do CTN. NWo atendido esse prazo, como i comprovado nos autos, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ALOISIO DE CAMPOS RAMIRO. . ACORDAM os Membros. da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das Sessaes, em 09 de j /lio de 1993. /#" HE4...V . 3 ESCOVE)0 BARCELLOS - Iresidente / • I I . , civ./At...D(3 um c:RE: r)c) DE c) t... :1: v E: 1: R A •••• Re :: :. ,Rt 02,„---- .71 _ _____________.>' — . .. - dl: GARI...cas DE: ni_. mE: :1: DA t_uticrs— ri rei CU I- i:).(:1 C) Ir '"' R e? I.) I (e? Irt le? ri --- . • le att t. e ti e:). Fazen c! et Na c: :I o I'l a J. VISTA EM SESSa0 DE: 2 4 SE T 1993 ao PFN, Dr. . GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaia PGFN n9 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, 303E ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROEM°. hr/jm/ae/gs 1 _ : : • m . . ,A1T' • -- _ -..,. I tf MINISTBRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1/4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..0- Processo no: 10680.009752/90-26 Recurso no. : 88.051 AcórdWo no: 202-05.953 Recorrente : MANOEL ALOISIO DE CAMPOS RAMIRO RELATORI O O contribuinte acima id nmvtificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa de serviços cadastrais, contribui0es parafiscal e sindical ;NA e CONTAO, no montante de Cr$ 103.551 9 31, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Corais", cadastrado no INCRA sob a n2 417.08 .'4.002.364-5, • localizado no município de Paineiras - MG. Ngo aceitando tal notificaçge, o requerente procedeu à impugnaç go (fls. 01), alegando, em síntese, que somente em 1997 foi solicitado recadastramento, mas segundo informaçffes obtidas no INCRA, a atualizaç go n go foi realizada, sendo solicitado novo recadastramento nessa data. Acrescenta, ainda, que o imóvel vem sendo utilizado desde 1985 com elevado grau de utilizaçâo econOmica. O INCRA forneceu a informaçâo técnica (fls. 13 - I anexo), opinando pela improcedOncia do pedido, "com base no artigo 147 . do CTN, tendo em vista que a alteraç go foi protocolada em 28/11/90, após o prazo para vigorar com efeitos tributários para o exercício de 1.990 que foi de 22/10/91". A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 15/16) julgou procedente o lançamento. O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (1 ti; 2$), onde o recorrente alega basicamente as mesmas razffes apresentadas na impugnaç go, aduzindo, ainda, que2 a1 conforme informaçUes obtidas no INCRA, o valor do imposto estava. alto em virtude da baixa utilizaç go do imóvel, tendo em vista que os dados estavam desatualizadosg , b) sofreu penaliza0es devido ao valor elevado dos i ITR exercícios 1987, 1980 e 1909, que foram pagos, que deveriam ter sido menores caso houvesse sido feita a atual.i licitada em 1987 c) o valor cobrado está, muito superior aos 5 251)Jraimente cobrados na regigo. X k- V E o relatório. , 2 oW) MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10680.009752/90-26 AcórdXo no:; 202-05.953 VOTO DO conso...HEllso-RELATovi: OSVALDO TomcmEno DE OLIVEIRA Tendo em vista as informaçes prestadas pelo INCRA, n:Ko desmentidas validamente pelo Recorrente, o pedido de alteraço cadastral foi feito após o prazo legal de que fala o artigo 117 do Código Tributârio Nacional para a retificaço da deduç2Co e antes da notifica0o do lançamento, prazos que n'ão foram atendidos. Nego provimento ao recurso. Sal) . das Sessffes, en 09 de julho de 1993. k OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR-

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4820470 #
Numero do processo: 10675.000149/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Não logrando o INCRA comprovar a existência de débito anterior, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04537
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Não logrando o INCRA comprovar a existência de débito anterior, ê devida a redução prpvi„9.ta na legislação de regência Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA. • • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Sala das SessZe em 23 de l 'utubro de 1991 HELVIO SC'zqEDO BARCE" - PR IDENTE JOSÉ CAB' L L AgrItio RELL:oR Adrk -"gel! _- JOS CAR allrE ALM I5 À LEMOS - PRFN VISA EM SE SÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SA - LAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). -2- -bMIN 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10675-000.149/91-48 Recurso N2: 87. 403 Acordão N2: 202-04.537 Recorrente: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA foi notificado a recolher a impor tãncia de cr$ 407.810,30, vencível em 30.11.90, conforme CERTIFICA- DO DE CADASTRO E GUIA DE RECOLHIMENTO (f is. 02), relativa ao Impos- to sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, incidente sobre sua propriedade denominada Fazenda Boa Esperança, relativo ao ano de 1990. Em requerimento de 06.12.90, ao Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Uberlêndia-MG, argumenta não ter o imóvel debito ante ror; anexa Certificados de Cadastro do Imóvel, do período de 1976 a 1988 e solicita seja aplicada sobre a exigência de 1990 a redução pervista em lei. O INCRA/MG, ao prestar informação sobre o pedido do dontribuinte, assim se pronunciou: "A impugnação não procede, tendo em vista que e- xiste debito 1983 Guia complementar, já ajuizado e não quitou a Guia 89 código 422.053.001.317-5V Decidindo a questão, o julgador singular, com base na informação do INCRA, entendeu não assistir razão ã impugnante com base no art. 11 do decreto nQ 84.685/80; art. 50 e parágrafos datei n,Q 4,504/64, e art. 1Q da Lei n_Q 6.746/79, pelõ fato de existif.em de bitos relativos a exercícios anteriores. No recurso voluntário (fls. 28/29), a apelante argumen ta: segue- _3_ SE =s ,.1ÇC P.IC3 E E Processo nc) 10675-000.149/91-48 Acórdão 119. 202-04.537 "Em 1989, na mesma época, o recorrente recebeu novamente o aviso de lançamento do exercício de 1989, mais uma vez sem as devidas reduções, pois no aviso novamente constou que hexistia débitos anteriores.° recorrente novamente re- quereu a INCRA a reemissão da guia do ITR em 05.10.89, dentro do prazo legal, (doc 02),sen do que ate a presente data, o INCRA nem se- quer ao menos deu uma resposta negativa ou po sitiva ao laborioso e honesto produtor rural, que sempre pagou em dia, os seus debitos,prin cimpalmente os impostos como se pode observar: nos Certificados de cadastros, devidamentegpi tados anexados nos documentos de 119- 01. Não obstante, aguardando ainda uma re- emissão do ITR de 1989, e para surpresa do re corrente, o mesmo recebe o aviso de lançamen- to do ITR de 1990, também sem as devida redu- ções, entrando junto a Delegacia da ReceitaFe deral em Uberlândia, com uma impugnação aguar foi julgada improcedente, a qual é objeto des te recurso. (DOC. 03). Que o contribuinte não sabe como proce- der, se a prova de quitação se seus impostos.é o CERTIFICADO DE CADASTRO, devidamente quitadq mesmo o recorrente o possuindo, o INCRA não re conhece seu erro." Alega, também, que o INCRA,ao julgar sua impus nação relativa ao ano de 1988, deu pela sua procedência e autorizou a reemissão da guia com a redução legal,e .que o pagamento do ITR de 1983 - já comprovado em defesa anterior - serviu para correções pas sadas e agora o mesmo documento não serve para tal efeito,neste pro cesso. É o relatório. -/ segue- _ 4q2-- -4-_ SERv•ÇC cE=E=AL Processo n g 10675-000.149/91-48 Acórdão nQ 202-04.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso é tempestivo e dele conheço. Efetivamente, a recorrente traz aos autos as guias de recolhimento do ITR, de 1979 a 1989, todas elas com auten- ticação mecãnica do agente recebedor, apenas, exclusive; aquela re- ferente ao ano de 1989. No que se refere ao exercício de 1983, o INCRA alega haver guia complementar de debito, mas deu pela procedenciada impugnação referente ao ano de rms, sem contudo levar em conta o re ferido debito. O órgão não trouxe aos autos outras informações so - bre a tal parcela ajuizada, bem como não fez prova de tal medida pelo que, neste particular, prevalece a prova produzida pela recor- rente às fls. 09. Como comprovam todos os documentos,em todos os anos até 1988, inclusive, o INCRA concedeu redução sobre o ITR cal culado, não apresentado naquelas oportunidades débitos anteriores notadamente sem registro após o exercício de 1983. Só no ano de 1989 consta do Certificado de Ca- dastro existencia de debito em exercício anterior, sem contudo ha- ver espeCificação sobre o mesmo. A recorrente comprovou suas alegações contidas na peça recursal; quando anexou cópias, com A.R., de seus requeri -• mentos dirigidos ao MIRAD/MG pedindo a retificação do valor lançado com a redução devida. 0 mesmo fez em relação ao exercício de 1988 , e neste caso, anterior, a repartição lançadora procedeu a reduCão Pleiteada, que ao emitir nova guia com o valor já reduzido acolheuos argumentos do contribuinte. O INCRA não se pronunciou sobre a impugnação do ano de 1989, pelo que não fez nenhuma prova de ter apresentado o débito ao requerente, deixando assim - por total ausência de inte - resse demonstrado - sem solução a impugnação apresentada para o ano de 1989. Alem de tudo, na impugnação apresentada neste processo,bem /1.3 SE .VÇC P sL I :o EL -5- , Processo nç? 10675-000.149/91-48 Acórdão n g. 202-04.537 como anexou documentos, o apelante fez referencia à consulta de 1989 e o INCRA apenas se limitou a fazer menção aos débitos de 1983 e 1989, de forma lacônica e nada esclarecedora, sem contradizer,fun damentadamente, os argumentos da então impugnante. Por tudo exposto, tendo o _INCRA: a) lançado o imposto de 1984 a 1987 com re- dução, sem apresentar débito anterior; b) aceitado o requerimento da recorrente,re lativo ao ano de 1988 e emitido outra guia com redução e sem cons - tar débito anterior; c) com relação ao ano de 1989, se silencia- do sobre o requerimento apresentado tempestivamente, pelo que não decidiu sobre o valor controverso, contrário ao procedimento adota- do no ano anterior; d) não contestado a prova produzida pelo= tribuinte, relativo ao ano de 1989 e apresentada neste processo; e) apresentado o debito a que se refere ao ano de 1983, como ajuizado,no curso deste processo e, f) feito constar neste processo "mero despa cho", o qual em nada esclarece a controvérsia, visto a pobreza de seu conteúdo. É do próprio direito: chi é creditore ha di provare cosifatto,logo-,:acolho as razões de recurso da apelante por restar__incomprovado débitos anteriores informados pelo órgão , - determinando seja expedido 'novo Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento e que dele conste a redução legal cabível ao imóvel, rela tivo ao ano de 1990, visto o lançamento de 1989 não estar sendo dis cútido.na exigência contida neste processo. Por isto voto pelo provimento do recurso. -, Sala das SessOe ' em 23 de outubro de 1991 ••n-- JOSÉ CAB' ,..P- AROFANO

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Numero do processo: 10830.007507/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA PUNITIVA - A falta de recolhimento da contribuição sujeita o infrator à multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição para prevenir a decadência (Lei nr. 5.172/66, art. 151, inciso IV), DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Somente se configura quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ( Lei nr. 5.172/66, art. 138). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09576
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:36Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:37Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:37Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:36Z; created: 2010-01-28T11:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:36Z | Conteúdo => , 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. a. O e._521,./_ Q.:- ./ 1939 C C LçOÁ;Llá.te. Rubrica -,,,411,t!,;y MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.;‘, 16;14N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10830.007507/93-39 1 Acórdão : 202-09.576 , Sessão : 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.859 Recorrente : SCARPA PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP COFINS — MULTA PUNITIVA — A falta de recolhimento da contribuição sujeita o infrator à multa prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição para prevenir a decadência (Lei n2 5.172/66, art. 151, inciso IV). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Somente se configura quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido (Lei n2 5.172/66, art. 138). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei n 2 9.430/96, a multa prevista no artigo 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCARPA PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessõe:, em 14 de outubro de 1997 , .0# O Marcol 1 icius Neder de Lima Pées . , teei Tarásio Campelo Borges j Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Eaal/CF 1 001 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 Recurso : 101.859 Recorrente : SCARPA PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de oficio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - objeto do Auto de Infração e respectivos Quadros Demonstrativos de fls. 08/15. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 52/57. "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 08/15, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de ABRIL/92 a JULHO/93, tendo em vista a não comprovação de pagamento, por parte da impugnada, do crédito tributário objeto do presente processo. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 34/37, alegando em síntese, o seguinte: - preliminarmente, não consta do auto de infração o /12 do processo administrativo sob o qual desenvolveu-se a ação fiscal; - o enquadramento legal constante do auto de infração está incompatível com os fatos narrados, havendo dissonâncias que prejudicam a defesa; - parte do levantamento fiscal baseou-se em presunções de fato ou de infrações que não podem fundamentar o auto de infração; - o levantamento fiscal alternou critérios de levantamento, ora pegando dados de uma fonte, ora de outra; como é conhecido, a falta do princípio da continuidade em levantamentos contábeis e fiscais conduzem a apurações 2 5,52 ,Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 imprecisas, não podendo fundamentar a constituição do crédito tributário que requer liquidez e certeza para tornar o crédito exigível; - no mérito, além da imprecisão quanto aos valores apurados, as autuações não respeitaram os créditos tributários "sub judice", objeto dos Mandados de Segurança impetrados junto à Justiça Federal, contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Campinas; - as autuações também não respeitaram o estatuto da denúncia espontânea que, face ao artigo 138 do C77V; excluem a denunciante de responsabilidade, tornando inaplicável qualquer multa aos débitos espontaneamente informados ao Fisco; - houve também aplicação de multas que além de ilegais foram exageradas, chegando ao limite do copfisco, expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; - a indexação pela UFIR deu-se com a Lei 179- 8.383, de 31 de dezembro de 1991, publicada no DOU que circulou apenas em 02.01.92; portanto, podendo ser aplicada apenas a partir de 01 de janeiro de 1993. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal em decisão assim fundamentada: "Preliminarmente, alega a impugnante que a ausência do n2 do processo administrativo prejudicou-lhe o direito de defesa, levando-a a concluir que todas as autuações foram agrupadas em único processo, o que a conduziu na elaboração de uma única peça de defesa. Não obstante as autuações citadas pela impugnante terem sido tratadas em vários processos, não houve na autuação em lide cerceamento do direito de defesa, porquanto os fatos estão perfeitamente descritos e demonstrados nos autos, tendo sido extraídos dos livros e documentos elaborados pela própria interessada, sendo que deles a mesma teve plena ciência, defendendo-se às fls. 34/37. P.25.--r • 3 5-03 4Q:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 Não subsistem as demais razões argüidas em preliminar, por serem ineptas, tendo em vista que se tratam de alegações hipotéticas, não se fundamentando em elementos concretos e objetivos. Por conseguinte, não atendem às disposições inseridas no inciso III do art. 16 do Decreto ri-2 70.235/72, com a redação do artigo 12 da Lei ri2 8.748/93. Não se verificam nos autos presunções de fato e apurações imprecisas em função dos critérios de levantamento, já que a falta de recolhimento do imposto foi apurada a partir dos livros fiscais e documentos apresentados pela própria autuada. No que tange ao mérito, a impugnante repetiu o "modus faciendi" empregado desde o início da ação fiscal, apresentando argumentação débil, desacompanhada de qualquer evidência ou indicação de prova ou mesmo de demonstração numérica que permitisse a sua verificação. Assim, num esforço para suprir a precariedade de elementos constantes da impugnação, objetivando verificar a alegada existência de Mandado de Segurança imperado junto à Justiça Federal de Campinas, após pesquisa realizada junto ao setor competente, localizou-se o Mandado de Segurança n2 93.0600879-1, cuja cópia da sentença foi inserida às fls. 43/46 do presente. Conforme se verifica, a empresa pleiteou no referido Mandado de Segurança, a inconstitucionalidade na exigência da contribuição social prevista na Lei Complementar n2 70/91, tendo sido deferida a liminar "para afastar a cobrança da contribuição social sobre o faturamento", prevista na mencionada lei. Todavia, foi julgado improcedente o pedido, tendo sido denegado a segurança pleiteada, conforme decisão exarada na sentença retro-mencionada. Incabível a alegação de que a autuação desrespeitou o estatuto da denúncia espontânea, uma vez que somente se beneficia do disposto no artigo 138 do C7'N o contribuinte que, tendo deixado de recolher o imposto na época própria, comunica o fato à repartição antes de qualquer procedimento fiscal e de imediato efetua o recolhimento do montante do tributo devido, com os acréscimos moratórios, situação essa que não se configura nos presentes autos, ou seja, não houve qualquer recolhimento. Alega a impugnante que houve aplicação de multas que além de ilegais, foram exageradas, chegando ao limite do confisco, expressamente 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 vedado pelo artigo 150, inciso IV da CF/88. O citado dispositivo constitucional veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não se aplicando ao caso em pauta, uma vez que a fixação da penalidade nada tem a ver com características de imposto. Conforme entendimento exarado no item 4 do Parecer Normativo CST n2 52, de 25.05.73: "... É de lembrar-se, nesta questão, que o rigor da pena é estabelecido pela medida em que se faz necessário coibir a infração, não havendo qualquer vincula ção, constitucional ou não, entre o sistema de sua imposição ou de seu cálculo, e a natureza do imposto ao qual disse respeito a infração..." Na presente autuação, a aplicação da multa de oficio de 100% está prevista no artigo 4'2, inciso I, da MP n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, conforme consta no demonstrativo de fls. 15. Evidenciam os documentos acostados ao processo (fls. 01/07), que a empresa desde o início da ação .fiscal agiu no intento de dificultar o trabalho da fiscalização, recusando-se a exibir o documentário fiscal solicitado, pleiteando sucessivas prorrogações de prazo ou utilizando-se de subterfúgios como mudança de endereços, nos quais a empresa jamais foi localizada. Com relação aos juros de mora, a impugnante comete um equívoco singular, eis que não houve qualquer utilização da TRD no período abrangido pela exigência fiscal, conforme demonstrativos de fls. 14/15. Contesta a impugnante a indexação pela UFIR a partir de 01.01.92, alegando que a circulação do DOU que a publicou teria ocorrido em 02.01.92. incabível tal argumentação, tendo em vista que a vedação do dispositivo constitucional (alínea "b", inciso III, artigo 150) está relacionada com a data da publicação da lei e, no caso, a Lei n2 8.383 foi publicada no DOU de 31.12.91. Além do mais, existe unia unanimidade em torno do entendimento segundo o qual o princípio da anterioridade se refere à criação de novas hipóteses de incidência e de majoração de tributos, circunstâncias estas absolutamente ausentes no presente caso.". Em 22.03.96, é interposto o Recurso Voluntário de fls. 67/72, com as razões que leio em Sessão. 5 531 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4,"̀:(CO'ZP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 6 30Z 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cuja base de cálculo foi apurada da seguinte forma: 1) somatório dos valores escriturados sob os códigos fiscais 5.11, 5.12, 6.11 e 6.12, no Livro Registro de Apuração do IPI (Livro n2 02), para os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de abril a agosto/92; 2) os valores escriturados no Livro Registro de Saída (Livro n2 06), para os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de setembro e outubro/92; 3) os valores informados a titulo de faturamento nas Guias de Informação e Apuração do ICMS, para os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de novembro/92 a julho/93. Preliminarmente, é alegada a nulidade do auto de infração lavrado em desrespeito a uma medida liminar deferida com o intuito de afastar a cobrança da contribuição social sobre o faturamento prevista na Lei Complementar n2 70/91, em cuja sentença, posterior ao lançamento de oficio, foi julgado improcedente o pedido, tendo sido denegada a segurança pleiteada (fls. 43/46). Entretanto, conforme o disposto no artigo 151, inciso IV, da Lei n2 5.1172/66, a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em nenhuma hipótese impede a sua constituição. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração lavrado em desrespeito à Medida Liminar. Em outra preliminar, é alegado prejuízo do princípio do contraditório e do direito de defesa, pois o Fisco não forneceu, na data da constituição dos créditos tributários, os números dos processos, nem deu ciência à autuada da formalização dos mesmos. As razões de recurso, nesse particular, já foram muito bem enfrentadas pela fundamentação da decisão recorrida. 7 533 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 Rejeito essa preliminar, adotando os mesmos fundamentos da decisão recorrida. Ainda em preliminar ao mérito, é contestada a exigência da multa na denúncia espontânea da infração. Nesse particular, também, as razões da ora recorrente já foram muito bem enfrentadas pela fundamentação da decisão recorrida. Rejeito, também, essa última preliminar. No mérito, a ora recorrente reconhece como devida a exigência da COFINS, mas questiona a multa de oficio, a correção monetária e os juros moratórios. A exigência da multa de oficio, conforme enquadramento legal citado às fls. 15, está amparada no artigo 4 2, inciso I, da Lei n2 8.218/91, in verbis: "Art. 42 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ff Segundo o texto legal, a falta de recolhimento da contribuição sujeita o infrator à multa prevista no inciso I, acima transcrito, tendo como exceção apenas os casos de evidente intuito de fraude, em que deve ser aplicada a multa majorada prevista no inciso II. Os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente, incisos XXV, XXXV e LIV, do artigo 52, adiante transcritos, sequer merecem qualquer comentário, pois não têm nenhuma relação com os fatos ora discutidos. `:Art. 52 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 8 53L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA eW5'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Também não procede a alegada punição pelo exercício regular do direito, haja vista que a única punição existente nos autos é pela falta de recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar n2 70/91, o que não representa exercício regular do direito. Quanto à denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do infrator, conforme já tratado em uma das preliminares, esta somente se configura quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido (Lei n2 5.172/66, art. 138). No caso ora discutido, a ora recorrente já reconheceu, às fls. 68, ser devido o tributo lançado às fls. 08/15, e o seu pagamento ainda não ocorreu, portanto, não há que se falar em denúncia espontânea. Nem mesmo o disposto no inciso IV do artigo 112 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito, também invocado pela ora recorrente, tem aplicação ao caso presente, pois este dispositivo legal trata da interpretação da lei tributária quando dúvidas existirem quanto aos fatos nele capitulados. "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :NItbz:10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007507/93-39 Acórdão : 202-09.576 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.". A recorrente também argumenta que a utilização da UFIR, com fundamento na Lei n2 8.383/91, para efeito de corrigir o alegado débito, fere o principio constitucional da anterioridade da lei, o que entendo não corresponder à verdade, haja vista que referido principio, in casu, sequer pode ser invocado, pois o mesmo se refere à criação de novas hipóteses de incidência e à majoração de tributos, circunstâncias estas distantes do caso sob exame. Quanto aos juros de mora, os mesmos foram corretamente calculados, conforme o disposto nos textos legais mencionados às fls. 15, incidindo apenas sobre o valor do tributo atualizado monetariamente. Apesar de alegado pela ora recorrente, a multa de oficio não integrou a base de cálculo dos juros moratórios. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n2 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4 2 da Lei n2 8.218/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 (r 4r. --n1n41, , TARA 10 1 PELO BORGES 10

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4824070 #
Numero do processo: 10831.001429/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H" do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência entre país de procedência, constante na guia de importação, e o constante no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32754
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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O anexo "H" do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde a mercadoria se en- contra e de onde virá para o Brasil, independentemen- te da declaração de país de origem, qualquer que se- ja, ainda o porto de embarque final". Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regu- lamento Aduaneiro, a divergência entre pais de proce- dência, constante na guia de importação, e o constan- te no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 5 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso; o Cons. Wlademif. Clovis Moreira votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 1993. /(SERGIO DE CASTRO - Presidente IN C 1:1-x 010 ciktt. (1) a.~..\-"0 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 2 p LUIZ FJRNANDO QIVEIRA DE MORAES - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES, UBALDO CAMPELLO NETO E ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e PAULO I,ROBERTO CUCO ANTUNES. 1 , 11n•n 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUN-- AMARA RECURSO N. 115.641 - ACORDAO N. 302-32.754 RECORRENTE: ALFREDO ZEFERINO RODRIGUES RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO O recorrente submeteu a despacho atrav; s da D.I. n. 6381/88, ao amparo da guia de importação 052-88/2447-2, equino reprodutor da raça árabe, puro de pedigree, embarcado em Frankfurt - Alemanha, con- forme conhecimento aereo 220-6740 9856, em cuja guia, campo 19, consta como Pais e procedência -Holanda". Lavrou-se auto de infração para lançar a penalidade corres- pondente it infraçao prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. E o relatório. ler b'AN MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 -1Z,Rf-W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.841 Ac. 302-32.754 VOTO A mat' •eria objeto do presente recurso já foi em diversas oportunidades examinada por este Conselho. Já se firmou o entendimento de que divergência entre país de procedência constante da guia de importação e país constante no conhe- cimento aéreo não constitui violação ao controle administrativo das importaeões. O anexo "H" do comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País • de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá pa- ra o Brasil, independentemente da declração de país de origem, qual- quer que seja, ainda o porto de embarque final". Ademais o artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, no qual se fundamentou o auto de infração, não traz a definição da infração. Assiste razão ao recorrente ao afirmar que é princípio ele- mentar de direito, especialmente tributário, que as infrações devam estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata descrição da conduta punível, sem que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da legalidade, da tipicidade devem ser preserva- dos, logo, há a obrigatoriedade de que somente fatos previstos expli- citamente possam ensejar a aplicação de penalidade. E inadmissível se aceitar uma enorme "vala comum", onde in- terpretações desfundamentadas e sem suporte legal possam ser usadas contra o contribuinte de forma aleatória e ao livre arbítrio do fis- cal. Ademais inexiste previsão legal, base legal, para aplicação do artigo 526, IX do R.A. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1993. ‘' t," (JNI Ckt (1.-a lgl RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.641 Ac. 302-32.754 DECLARA0A0 DE VOTO Voto pelas conclusões do voto do relator. Entendo que o recurso deve ser provido porque efetivamente não houve divergência comprovada quanto ao pais de procedência. O fato de a mercadoria ter sido embarcada em Frankfurt não significa que a sua procedência não tenha sido da Holanda, como decla- rado. 111, De acordo com o Comunicado CACEX n. 133/85, Anexo H, pais de procedência é aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil. Ora, não há nos autos evidência de que a mercadoria não seja procedente da Holanda, embora embarcada em Frankfurt. Com fundamento nessas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1993. lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Conselheiro Iner • •

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4823793 #
Numero do processo: 10830.006399/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80332
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Matéria IPI Conert Acórdão n° 201-80.332 0.novuirjr •Ori Sessão de 24 de maio de 2007 O° - Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não, havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto rt2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. taL • • • Processo n.° 10830.00639912 • • - sSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.332 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 105 • BrasiUa 01- / i fl ACO • 'AM kgm inélikafg ~LEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO- • , _ .1- Sr.i9:"))?.5142 : - negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos insumos isentos. Mitaa/Lea, (21/4250r- 13(?S*LA' MARIA COELHO MAR UES Presidente W,V.,\13E jOSÉ DA SI VAVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 10830.00639912004-55CCO21C01 . SEGUNDOAcérdao n.°201-80.332 Fls. 106tp EcrE romuicio:cERCIO IGN041LBUINTES Relatório _ __ . Márcia Cmratisersira snuarctir7502 Garcia No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de novembro de 1999, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRERPO ris2 11.001, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1999 a 31/11/1999 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIOUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 78, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do 1H não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e çkiY . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10830.006399/201 -$3 CCO2/COl Acórdão n.°201-80.332 Brasilia, O ,4_11\-- ___/ D-Sr Fls. 107 Márcia Cristine4eGarcia 11754 - não - : • • • -• 1)-.112- re• meia entalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 103. É o Relatório. V?, 'dfi1/4-k • • CONS0 DE CONTRIBUINTESBra:):_sL4FERE CO_ jayM O ORIG::24NAL • Processo n.° 10830.006399/2004-55 CCO2/C01 MF SEGUNDO EU1 Acórdão n.°20140.332 Fls. 108 Voto Márcia Cristine.oreira GMa Slave 0117502 -arCia Conselheiro WALBER JOSÉ DA SI • , : O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de LPI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se • pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal • como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. • A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes • abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, asSegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações "Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto _ constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (-) Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas Inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" r- 1 I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.006399/2004-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO Acórdiio n.° 20140.332 Fls. 109Brada 0) t it»-- 04- Márcia Crist na o areia antecedentes para abater n s seeuintes. protesta msculpid no art. 153, § 32, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; (.) 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Ornissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anterioresr. (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquiáição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do LPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPUO2 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei ri2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saldas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a-, do Decreto n2 2.637'1998, a seguir transcrito: " fet MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.006399/2001-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.332 Brasifia_fai Fls. 1101 Márcia Cristi 'ra Carda 'Art. 82 Os friabeletiflnPiff5.9 1 9Mparinis P n que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 do art. 150, que, reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (---) ff 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, yç 2.°, NI, g." - (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que C/* Processo n.° 10830.006399/21 GAR5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCOl Acórdâo o.° 201-80.332 CONFERE COMO ORIGINAL • Fls. 111 Brasília n2-1 cP1-1 não é, de fato, impos o cobradc~ate~ra a exenplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. mal siai.: oi 17592 Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess ,s, em 24 e maio de 2007. il WALBER OSÉ DA SI VA»., • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI:). PI e ME. adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da altquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n• 400. de 1968, art. 69." _ . Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4822317 #
Numero do processo: 10783.017936/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Não-competência da Câmara para julgar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05613
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO u -415(..dy.r c---- -,crc,i1;,p SEGUNociamSmODECMTmaumns Processo no 110.703-017.936/91-10 Sessáo de g 10 de fevereiro de 1993 ACORDAI) no 202-05.613 Recurso no:: 91.735 Recorrente: IMBAL IND. DE MINERAÇAO BEIRA ALTA LTDA. Recorrida g DRF EM VITORIA - ES • ; DCTE - A multa pela falta de entrega de DCTP deverá ser aplicada ao 025 calendário ou fraçáo. 11Wo-1ompetênc1a da Câmara para :julgar inconstiturionalidade ou ilegalidade de norma tributária. Recurso negado. Vistos, relatados o discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBAL IND. DE MINERAÇAO BEIRA ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contxibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS I Eu JrNin ralcmo e TERESA CRISTINA GONÇALVES PA rroJn,. / evere.c. f11ala das Sesy.cAl„ em 18 dr. 'i ro de 1993../.../ . dr ///lierdOkirliii0 TIELVIO 11:1- it :..0I; - F. re”:;:i.U.1 PI'l te e RE+ "Sâ I.131''Apil e° jOSE LOS E AI ,IEIDA Louis - p rn CU rad 0 1"-R e! f1 l'I+!-- IS e rï tante da Fa- zenda Nacional VISTA Eli 1iESSATJ DE 3 ii ABR 1993 Participaram, ainda !, do presente julgamento. ns Conselheiros ELIO ROTHE, OOSE CABRAL GAROFANO, jCSE ANTONIO MOCHA DA CUNHA, TARASIO CAMELO BORGES e CRISTINALICE: MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente). OPR/mias/CF-GB 1. ..)-... .. ,A)Og _ gank -5-g milwnli 'o DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IMgl 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.763-017.936/91-10 1 Recurso no: 91.735 Acer~ no: 202-05.613 Recorrente: 'MAL IND. DE MINERAÇPÇO BEIRA ALTA LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada . foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01., em decorrOncia de falta de entrega das DCTE referentes ao per .fodo de fevereiro/87 a agosto/91, resultando em multa de Cr$ 993.243,97. Impugnando o feito às fls. 10, A Autuada alegou inexistir razão para a lavraturA do presente feito, tendo em vista que o FINSOCSAL estava sendo declarado inconstitucional pela justiça Federal. I Prestada a Informação Fiscal de fls. 13, foram os 1 ,niitos concJusos A Autoridade de Primeira Instancia que julgou I 1 procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadan , , "MULTA DECORRENTE: DE FALTA DE APE&SENUAÇA0 DE D.C.T.E. -. Sem redução, tendo em vista que não houve apresentação de DCTF a que estava obrigada a partir de 01.02.87, de acordo com a Instrução Normativa n2 129/86. Lançamento PROCEDENTE." Em tempo hábil. • Empresa apresentou ao Conselho n Recurso de fls. 19/20, onde repete os argumentos da peça 1 impugnatória. 1 E o relatório. 2 i ..r1 tt...-k41.:. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VOP •.1 n 4.,,:,:. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no : 10.7133-017.936/91-10 , AcárdWo no: 202-05.613 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS . Ini.cial~te„ cumpre-nos esclarecer que foge à compe~cia dE.stE, Colegiado manifestar-se sobre incons- titucionalidade de tributos, Além disso !, o lançamento de que trata o presente leito diz respeito A malta por descomprimento de obrigação Acessória, e não, A cobrança da Contribuição ao VINSOCIAL- Desse modo, considerando que as razbes de defesa expendidas no recurso nn ..) se constituem em argumentos relevanten para 11i -firmar a exigencia, nWo há como se modificar a Decisão . Recorrida que bem aprectou a matéria e aplicou a lei. 1 Nego prov i men to ao rie L1 '' )0 ., 1 gala das SP ISSCIP5, em, de fevereiro de 1993. 1 HELV O EDO 1730.YI.:LLO 4111 . I • 3

score : 1.0
4822265 #
Numero do processo: 10783.005157/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Notas fiscais emitidas, que não correspondem à saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em declarações do sócio-gerente das próprias firmas destinatárias dos produtos e não validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06327
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. • 1 — ; . . , c2, k/ f ay / ,n_ idr÷. 1 (`-; i (É k. R is brim ......] aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10703.005157/91-26 . Sessão de n 06 de janeiro de 1994 ACORDAD no 202-06.327 Recurso no:: 92.650 Recorrente: DELTA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida n DRF EM VITORIA -- ES IPI - Notas fiscais emitidas, que não correspondem â saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em deciaraçffes do sócio-gerente das próprias ifirmas destinatárias dos produtos e não validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatades e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- DELTA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //7Sala das Sessffes, em 06 d /janeiro de 1994. '4111 //. . dp, HE:1...V : 0 .i ,fr .. C) }.5.AF,C.1.‘.r. I.. ... US - •.' v- c.) :;:i. cl c.:- ri te CSVALDO TANC ;;!,EDO DE: OLIVEEHRA - -telator I Mig› i e ADRIANK . :r. ''''''' - CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional A VISTA EM SES3g0 DE 2 5 'ÊtV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, ELIO ROIHE, JuSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. , HR/mdm/AC/CF II, 1. 0.' .4,Âkç 44-''‘Á MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.1,, ,e Awr kil!W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.005157/91-26 Recurso no t 92.650 Aceir~ no» 202-06.327 Recorrente» DELTA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. • . , , 1 RELATORIO Após várias diligéncias e deciaraç ges tomadas por termo, estas feitas pelo Sr. Luiz Furegatto júnior, sócio-gerente das Firmas Recom Comércio e Representaç ges Ltda. e Rika Comercial Importadora de Rolamento e Representaçges Ltda., temos os termos de fls. 06 e 07, pelos quais o aludido Senhor detalha a ocorrOncia das emissges de notas fiscais realizadas pelas Vi rmas Delta Comércio e Representaçges Ltda. e a Gazeta de Importaçáo e Exporta0o S.A., referentes a operaç ges de vendas de prata, o qual afirma que tais operaç ges registradas naquelas notas fiscais (identificadas nos autos), tendo como destinatárias as suas duas empresas acima indicadas, náo ocorreram de fato, tendo os referidos documentos fiscais sido utilizados somente em lançamentos contábeis que náo refletem a realidade e que, após ter atendido solicitaçáo do Sr. Frederico Cioffi, sócio das 1 1firmas Delta e Gazeta, antes mencionadas, para efetuar os lançamentos daquelas notas fiscais em sua escrituraçáo fiscal, tomou conhecimento de que tal fato constituía irregularidade, "...que poderia acarretar-lhe consequOncias. Tratou de proceder o estorno contAbil, com emissáo de notas fiscais de devoluçáo de mercadorias, que reforça nunca foram recebidas,...,, Com base em tais fatos, corroborados com documentaçáo fiscal, deciaraçffes outras e diligéncias que instruem o feito, é elaborado o Termo de Verificaçáo Fiscal de fls. 32, conforme sintetizamos. Com remissáo a ditos documentos, deciaraçffes, e identificapo das notas fiscais das alegadas vendas, conclui o Termo que ditas operaçges náo se realizaram efetivamente, caracterizando a seguinte irregularidade - emissáo de notas fiscais de vendas, no valor total indicado, referente a 4.619,2994 kg de prata em lingotes e granulado, que náo corresponderam à saída dos produtos nelas descritos seque-se a relaçáo das notas fiscais, números, datas, j alores e destinatário.14, - Tal irregularidade, conclui o Termo em questWo, 1 sujeita a Contribuinte, inicialmente referida, às sançffes i 1previstas no art. 365, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82. ,-,, )1/4.'54 .:;. l‘ç - í MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.005157/91-26 Acóra no: 202-06.327 A exigencia da multa indicada é formalizada no auto de infraçao de fls. 30, o qual dá a fundamentaçao legal da mesma. , , Em impugnaçao tempestiva, diz a autuada que o auto i foi lavrado sem qualquer amparo legal, pois nao enquadrou na I legislaçao a irregularidade cometida, limitando-se a citar as sançaNes cabíveis. Depois de. transcrever o dispositivo dado como illfringido, nega que nela se ache incurso, visto que efetivamente efetuou RS vendas indicadas nas notas fiscais identificadas, algumas entregues diretamente aos destinatários e outras, que identifica, através da custodiadora Brinks S.A. Transportadora de Valores e ainda uma outras ri ao entregue, por ser para fornecimento futuro. , Depois de procurar esclarecer as razffes da nao- entrega imediata e direta do produto aos destinatários, conforme leio„ às fls. 36/37s assinalado, diz que desde 30 de janeiro de 1991 vem prestando esclarecimentos a fiscalizaçao, apresentando toda a documentaçao solicitada, mas, apesar dissos a fiscalizaçao se ateve apenas a esclarecimentos e depoimentos pessoais e verbais de representantes de outras empresas, sem comprovaçgb documental. Conclui declarando que tal procedimento ó injusto e arbitrário e contribui para que a Impugnante se torne insolvente. Requer, entao, que sejam tomadas as medidas cabíveis para sanar o equívoco dos auditores fiscais, por ser de justiça. Informaçao fiscal, declarando, em síntese, que a exigOncia tem como fundamento o RIPI/82 e o enquadramento recai no capítulo das penalidades, observando o fato de que O produto em causa, código 71.06.91.0000, tem allquota reduzida a zeros inocorrendo falta de pagamento do imposto. Quanto às alega0es de que os produtos teriam efetivamente saldos mas indiretamente entregues ao destinos diz que limitou-se a Impugnante a fazer tais declaraçtfes, mas nao I/apresentou qualquer fato comprobatório do alegado. 1 Depois de apresentar um novo demonstrativo das . notas fiscais arroladas, para corrigir para menos alguns valores, diz que a Contribuinte nao apresentou elemento novo capaz de alterar "os atos e fatos registrados nas diversas peças do processo", conclui pela manutençao do feitos com a correçao indicada, quanto aos valores. 3 Mil • iifir! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5-,J74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.005157/91-26 Acóra no: 202-06.327 A decisgo recorrida mantém a exigência, com a reduçgo proposta na informaçgo fiscal, considerando que as cópias das notas fiscais de fls. 38 a 46, apresentadas pela Autuada, náo comprovam o recebimento da mercadoria pelos adquirentesu que as deciaraOes colhidas através dos documentos de fls. 04/17, "onde consta fartamente a insubsistência das transaçBes fl u que a Interessada n ego apresentou provas ou fatos que confirmassem a entrega das mercadorias aos destinatários - por essas principais razeies, acolhendo o parecer de fls. 51/52, julgou procedente, em parte o feito. Ainda inconformada, a Autuada apela para este Colegiado, em extenso arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, faz uma síntese do que se contêm nos autos, a partir da denúncia fiscal, auto de infraçgo, impugnação, informação fiscal e decisgo recorrida. Em seguida, invoca a preliminar de nulidade, pelo alegado cerceamento do direito de defesa, pela reter) ç go de documentos, n go entregues após a fiscalizaçgo, bem como por alegados erros no levantamento dos valores, sem indicar quais e, ainda, pela incompleta descriç go dos fatos. No mérito, diz que a primeira grande indagaç go ê saber se houve ou não entrega, e a quem, das mercadorias consignadas nas notas fiscais. A outra é se, diante das provas documentais em poder do Fisco, era possível demonstrar a efetiva salda e entrega das mercadorias em questgo. A guisa de resposta, faz um histórico da •sistemática adotada nas entregas de mercadorias vendidas. Diz que manteve todo o seu estoque sob custódia na empresa Brinks, para onde remete toda a mercadoria, que é importada. Assim, a movimentaçgo física de suas mercadorias é de responsabilidade da referida empresa, a quem compete provar entrega das vendas realizadas. Nem toda nota fiscal emitida corresponde, necessariamente, a entrega física da mercadoria. Em seguida, passa a historiar cada uma \11/ das O l noperaes reaizadas, pela corresponder nota fiscal, mas em nenhum dos casos fornece dados comprobatórios da entrega da mercadoria ao destinatário, reiterando que as vendas tinham sua entrega sob a responsabilidade da Brinks e que outras eram realizadas "para entrega futura". Diz que náo pode aceitar a denúncia fiscal, eis que a fiscalização baseou seu trabalho em deciaraOes prestadas 4 W , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r r' 44 0.4.,,e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',..-2. i erih• Processo no: 10783.005157/91-26 Acórdgo no: 202-06.327 por terceiros, que tem interesse no presente feito, visando eximirem—se de responsabilidade e, como tais deciaraçes divergem da realidade tática, acabou o Fisco por efetuar lançamento, exigindo e aplicando penalidade com base em meras suposiçffes. Em seguida, desenvolve argumentaçao sobre o caráter de tais acusa0es baseadas em suposiOes ou presunçes, com invocaçao da doutrina e da jurisprudencia sobre a matéria, bem como sobre a hipótese de "arbitramento", estranha à denúncia, como se verifica. . Finaliza requer~o'que, na eventualidade do nao- acatamento das alegaçges que alinha, seja deferida a produçao de prova pericial, que deverá ser realizada junto a Brinks S.A. • Pede provimento do recurso. , E o relatório. • #1 . 1 I 1 '.:, 0-14 j005. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘t~r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.005157/91-26 ' AcórdWo no: 202-06.a27 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica, a denúncia fiscal tem por , fundamento decisivo as varias e reiteradas declaraçffes, tomadas por termo, do Sr. Luiz Furegatto júnior, sócio-gerente das fi~s Recom Comércio e Representaçffes Ltda. e Ri. ka Comercial, Importadora de Rolamento e Representaas Ltda., precisamente as firmas consignadas como destinatárias daS notas fiscais de venda, emitidas pela Recorrente, no sentido de que as operaçffes "...registradas nas no -t fiscais em causa, tendo como destinatúrios suas duas empresas raio ocorreram de fato, tendo tais documentos fiscais sido utilizados somente em lançamentos contábeis que nao refletem a realidade,..."gque aceitou o fato apenas para atender solicitaçao do Sr. Frederico Cioffi, sócio da . Delta e da Gazeta, para efetuar os lançamentos daqueles , documentos em sua escrituraçao fiscalg que quando "...tomou , conhecimento que isso constituía irregularidade... tratou de 1 proceder o estorno contábil, com emissao de rotas fiscais de devoluçao de mercadorias, que reforça, nunca foram recebidas„..." etc. As deciaraOes tao incisivas e detalhadas, corroboradas com deciaraOes outras, diligencias em estabelecimentos de terceiros, levantamento de estoques, etc., contesta a Recorrente com alegado cerceamento do direito de defesa, denúncia fundada em presunOes e que tais, sem qualquer contestaçao objetiva, especialmente no que concerne 'ao aspecto principal da questa°, que é a efetiva salda e posterior entrega das mercadorias constantes das notas fiscais incluídas no levantamento. Perfeitamente configurada e caracterizada a infraçao tipificada na parte inicial do inciso II do art. 365 do RIPI/02, precisamente a que foi capitulada no auto de infraçao e confirmada pela decisMo recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1994. 0k-ti •ó OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 6 1

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4819977 #
Numero do processo: 10640.000535/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de entrega multa capitulada no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei nr. 2.065/83, pela nao entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A multa é limitada ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01944
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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'' 1 ' T ° K 7 /9 99 "'Ir." . • .. e" PÁ/MISTÉRIO DA FAZENDA r., 11-c2 C rur,...,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-'1>t»liers,-, Processo n2 : 10640.000535/92-54 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n2 : 203-01.944 Recurso n2 : 93.949 Recorrente : SBA - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANODIZAÇÃO LTDA. Recorrida : DRI2 em Juiz de Fora - MG DCTF - Falta de entrega multa capitulada no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968182 com a redação dada pelo art 10 do Decreto Lei n° 2.065/81 pela não entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A multa é limitada ao valor total das contribuições efou tributos que deveriam ter sido declarados. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SBA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANODIZAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 O 'do José .Souza Presidente a , i 1 I ",ranç - ii ir • Sant Reli ? Maria ' anda Diniz Barreie Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellas de Almeida, Sérgio AfanasielT, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. 1 -610 4";-= MINISTÉRIO DA FAZENDA .- < SEGUNDO CORREDIO DE CONTRIBUINTES •ts--ttèec Processo n° : 106441000535/92-54 Acórdão o : 203-01.944 Recurso n° : 93.949 Recorrente : SBA - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANODIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 44/46) pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais DCTFs relativas ao período de apuração de jan/87 a dez/90 Impugnando o feito (fls. 52) a contribuinte alegou em sintese: a) pleiteia a revisão do valor da multa, em virtude de várias divergências apontadas na apuração de outras infrações; e b) aduz que ao foram observadas as disposições constantes das Instruções Normativas 120/89 e 137/89, que impedem a aplicação da multa com valor superior àquele apurado nas DCTEs. O fiscal autuante manifestou-se a fls. 62, propondo a manutenção parcial do lançamento, com redução da multa nos meses de março e abril de 1989, conforme demonstrativo. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu (ls. 78/89): a) eximir a interessada do pagamento da parcela correspondente a 4.037,08 UFTR, conforme demonstrativo às fls. 59, da contribuição lançada no Auto de Infração de fls. 21/22; e b) exigir da autuada o pagamento da parcela restante da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n11 2.065/83, pela não-entrega das DCTFs no valor equivalente em cruzeiros a 5.641,94 UF IR. Irresignada , a recorrente interpôs recurso de fls. 99/102, insurgindo-se contra a r. decisão e solicitando ao Conselho a sua reforma. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11 0 ; 10640.000535/92-54 Acórdão n" : 203-0 L944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Verifica-se que as razões expendidas no Recurso Voluntário interposto nos autos que as mesmas não têm relação fálica e muito menos jurídica com a questão debatida no processo. Como relatado, a exigência fiscal em apreço cuida de imposição de penalidade pecuniária em virtude de atraso, pela contribuinte, da entrega de DCTE, no período mencionado; a decisão recorrida manteve parcialmente a impugnação fiscal, com amparo no artigo 10 do Decreto-Lei r? 2.065/81 Ora, as razões de recurso estão escoradas em referências expressas à legislação do Imposto de Renda Ols. 99/100); e a doutrina trazida á baila em nada aproveita a caso em particular Por tais fundamento, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 rRA Y FE s • • 1: DOS ti Ci 3

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4824384 #
Numero do processo: 10840.001470/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04749
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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Recorrid a DRF EM RIBEIRÃO PRETO — SP PRAZOS — PEREMPÇÃO — O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto 1-1 ,2 70.235/72.Não obser vado o preceito, dele não se toma conheci mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por -ISOLAMENTOS AiURADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não to- mar conhecimento do recurso, por peremptd: Ausente o Conselheiro • OSCAR LUIS DE MORAIS. , /7/ • Sala das Se áCied), em 07 .e janeiro de 1992 )/( _ HELVIO St0VE 0 BARCEpLOS - PRE IDENTE / aeleiÀ ,,,,' . - ACÁCIA DE g URDES/reDRIG - RELATORA \ •OP"""W JOSÉ A • LOS DE ALDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN- jr TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA M SESSÃO DE 28 FE V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL - GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, JEFERSONRI BEIRO SALAZAR E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 2 5. ._, 10.840.001.470/90-A4 N..., ..,.AMk -02--:•-''.,.- .-.-N --:2nalí., --.-.0e4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ln H40 0014-7o/w)-A4 Processo N2- ° " '-"" -' - *•Recurso NW: 87.242 ( PIS - FATURAMENTO ) Acordão N12: 202-04.749 Recorrente: ISOLAMENTOS ANDRADE LTDA. RFLATOR10 Autuação decorrente do fiscalização do IRPj, relativa aos anos-base de 1.985 a 1.988, exercícíns fi.scai de 1.986 a 1.989, quando foi constatada a falta de declaração de rendimentos e falta de o c“-rituração regular do ano--base de 1.995. exercic i.o de 1.98A e a falta de escrituração regular relativamente aos demais periodos abrangidos pela fiscalização, em que 'o contribuinte apresentou de- clarar.ão pelo lucro presumido, quando nãn estava autorizado a assim proceder, porquanto o valor da Sua receita, decorrente da prestação de serviços, foi maior que aquela decorrente da revenda de mercado- rias, em razão do quÊ, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, procedendo ao lançamento do i mposto de renda e da .-- contribui- ções reflexas. , Notificado, o contribuinte ofereceu impugnação, alegando cancelamento de parte dos créditos reclamados (relativos ao ano-base de 1.985 e janeiro/fevereiro dei.986), por força do . Decreto-lei, =03/86, insurgindo-se contra a multa de 20Z, a correção monetária -e' os juros e ainda, discutindo a base de cálculo da exigÉncia, confor- me raze-Jes que alinha às • 1S. 15/19. As informaçbes de fls. 21 e verso .i untou-secópia da deci- são proferida no processo matriz, cujos fundamentos esteiam também a riPCi.S%=(0 relativa ao feito em ilkInam ento, (lite rejeitou a imounnação, porque o crédito reclamado esté além do limite do crédito cancelado pela legislação invocada pelo contribuinte e porque a correção mone- tária, a multa e os juros cobrados encontram amparo na legislação referida és fls. 27/30. , 11-~ regularmenie da decisão, conforme cópia de inti-. mação de f1.31 e AR de fl. 32, lavrou-e, em 25/02/91, o "Termo de n Perempção" de f1.33 . - --------7±-f -segue- . , ~~~1.470/90-64 -03- Acórdão n g. 202-04.749 A fl. 34, cópia de nova intimação, desta feita para que contribuinte exibisse o comprovante de recolhimento do crédito re clamado, intimação essa recebida comprovadamente em 19.04.91 (fl 35), seguida de recurso protocolizado em 23.05.91. E o relatório. VOTO , O recurso ê flagrantemente intempestivo, seja pela decor• rencia do prazo que resultou na lavratura do "Termo de Perempção" d. fl., seja porque, mesmo que se admitisse que tivesse ocorrido rea• bertura de prazo em virtude da notificação para exibição do compro vante de pagamento - o que de resto inocorreu -, o recurso que s( lhe seguiu também veio inegavelmente a destempo. Por essa razão não conheço do recurso e proponho a baix, dos autos à repartição de oriqem, para as providencias de estilo. Brasília (DF), 07 de janeiro de 1992 r s ameyeA " we >zr- acácia de lourdes r5driques I ,, • Imprensa Nacional

score : 1.0
4821813 #
Numero do processo: 10735.001930/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 20/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Restando comprovado que alguns débitos constantes do lançamento já estão sendo cobrados em processos outros, é de se retirar da autuação tais valores a fim de que se evite cobrança em duplicidade. CONSULTA VINCULAÇÃO. As soluções de consultas protocolizadas pelo próprio contribuinte vinculam a Administração Tributária para fins de lançamento e julgamento de créditos tributários pretensamente inadimplidos (art. 7º da Port. MF nº 258/2001 c/c art. 2º da Port. SRF nº 001/2001). Observados valores cobrados em desacordo com a solução dada à consulta formulada, é de se refazer a exigência para adequá-la ao posicionamento expresso pela Administração Tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18226
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Sulamericana .de Tabacos S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 20/11/2002 11 j Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Restando comprovado que alguns débitos constantes z do lançamento já estão sendo cobrados em processos 8 2 f outros, é de se retirar da autuação tais valores a fim de 61 o c zc, r: que se evite cobrança em duplicidade. o o E F.4 ã g E" i CONSULTA VINCULAÇÃO. g &"..: As soluções de consultas protocolizadas pelo próprioz • contribuinte vinculam a Administração Tributáriatacc t, para fins de lançamento e julgamento de créditosz o O i-2 tributários pretensamente inadimplidos (art. 72 da UJ !..t Port. MF n2 258/2001 c./c art. r da Port. SRF n2• in rg 001/2001). Observados valores cobrados em desacordo com a solução dada à consulta formulada, é de se refazer a exigência para adequá-la ao posicionamento expresso pela Administração Tributária. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \s\ V.) Processo n.• 10735.001930/2003-09 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.226 • Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL dbiát-át Brasília 03 / 10 2,007- ANTONIO CARLOS A UM Andrezza NjScluncikal Presidente Mal. Siape 1377389 indvo '— MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. , • Processo n.°10735.001930/2003-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.226 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE' • -11 Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, CM / ÃO / £00-1" U-144d- Relatório Andrezza Nasc i imento Sehmeikal Mat. Slape 1377389 Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 01/05/1999 a 20/11/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em exame o auto de infração de fls.136/151, lavrado pela DRF-Nova Iguaçu nos seguintes t s (Termo de Verificação Fiscal, fls.128/130): A empresa não vem recolhendo o IPI à Fazenda Nacional desde o 1° decêndio de maio de 1999, por motivo de compensação decorrente de processos administrativos e judiciais. Os processos judiciais (..) dizem respeito a reconhecimento de validade de 'Apólice: da Divida Pública', impetrados na 15° Vara Federal de São Paulo, enquanto que o processo administrativo 1-n° 10480.003543/00-97j refere-se, segundo o contribuinte, a "compensação com créditos de terceiros'. (.) ...Conforme as certidões apresentadas (.) foram prolatadas decisões judiciais de primeira instância que poderiam de fato amparar as compensações em tela. Entretanto, em relação ao processo n° 1999.61.00.016712-2 foi constatado a existência de um acórdão (.) do TRF-3° Região, dando provimento a um agravo de instrumento interposto pelo INSS e que a União Federal figura como 'parte ré' (.). Nesse acórdão, o órgão colegiado reconhece explicitamente a impossibilidade de se declarar a validade das apólices da divida pública emitidas no inicio do século, considerando as mesmas prescritas, tendo em vista que não foram resgatadas no prazo previsto na legislação.. Entende essa fiscalização, por sua vez, que, uma vez admitido que o acórdão tem o poder de dar efeito suspensivo à decisão de primeira instância, fica assegurado à Fazenda Nacional o direito de lançar de oficio o IPI as contribuições indevidamente compensadas, juntamente com os respectivos acréscimos, inclusive multa de oficio, no que se refere especijicamente ao objeto do processo n° 1999.61.00.016712-2. Com relação aos débitos compensados com base no processo n° 1999.61.00.051968-3, os lançamentos estão sendo efetuados com suspensão de exigibilidade, tendo em vista que não foi constatada decisão judicial superior alterando ou suspendendo os efeitos da prolatada em primeira instância... • Processo n.° 10735.001930/2003-09 CCO2/072 Acórdão n.° 202-18.226• Fls. 4 Com referência ao processo administrativo 10480.003543/00-97, foi constatado que o mesmo foi protocolizado pela Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - Usina Cocai, (..), reivindicando o reconhecimento de direitos de créditos decorrentes de insumos supostamente utilizados na industrialização de açúcar refinado exportado. Entretanto, o crédito pleiteado foi integralmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Cabo de Santo Agostinho, uma vez que foi constatada a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial_ Conclusivamente, estão sendo efetuados lançamentos de oficio através là1 de autos de infração referentes ao IPI, COFINS e PIS, sendo que nos eg períodos nos quais o contribuinte comprovou que de fato efetuou as CD te. sec compensações amparado por medida judicial (processo 5 z 1999.61.00.051968-3), os lançamentos foram efetivados sem a 3 0E aplicação de multa de oficio e com suspensão de exigibilidade...' g o 2 Apresentou a Contribuinte a peça impugnatória de fis. 168 a 214, que UJ O • assim vai resumida: to t.) (0 •,••• kei Z Quanto ao processam° 1999.61.00.016712-2: (0) ui ti° 2 ±. a -stz o -0 çà O u) ...os créditos compensados por força da tutela antecipada concedida • ‘75 em 11 de maio de 1999 foram validados pela sentença e , conseqüentemente pelo deferimento de tutela específica, portanto sua compensação está perfeitamente respaldada em decisão judicial. Ora, apesar do contribuinte ter esclarecido todo o processo ajuntado cópia dos autos, a fiscalização entendeu que era caso de autuação... Vê-se que houve uma confusão da fiscalização já que o acórdão não julgou a validade e resgatabilidade dos títulos, mas apenas apreciou o efeito suspensivo da decisão, sem entrar no mérito da ação principal, mesmo porque o agravo não se prestava para isso. (.) Como não houve modificação do julgado, até a presente data, são válidas as compensações realizadas pelo contribuinte, não podendo o Fisco aplicar multa proporcional já que o lançamento está suspenso por decisão judicial. Assim sendo, deve ser excluída a multa proporcional. Quanto ao processo administrativo n° 10480.003543100-97: '(9 Com referência ao item 001-2 do auto de infração, (..), onde se diz em resumo que o contribuinte utilizou crédito tributário da Companhia Geral de Melhoramentos de Pernambuco -Usina Cacati, compensados . . Processo n.° 1073$.001930/2003-09 CCO2JCO2 • Acórdão n.° 202-18.226 • Fls. 5 por decisão judicial, o crédito foi lançado em duplicidade uma vez que a Fazenda Nacional já havia feito lançamento de oficio, conforme processos administrativos a 13746.000361/00-49, 13746.000392/00- 72, 13746.000318/00-10 e 13746.000303/00-42, que estão sendo cobrados judicialmente através de execução fiscal, conforme cópia em anexo. Assim sendo, deve ser anulado o lançamento em duplicidade de cobrança, devendo ser juntado aos autos copia dos citados processos onde se comprovará o alegado'. Continua a impugnação: p g'Além dos lançamentos já mencionados, feitos de forma incorreta, o i_ct maior absurdo é o lançamento do imposto com base nos itens 15 a 17 g -C do termo de verificação fiscal, onde consta a verificação das vendas 2E ,z) c51 ofeitas parapara a empresa MAS Imp. Com . e Distr., conforme determinado ° °O O 5.. —pelo oficio n° 655/2001 emitido pela 48 Vara da Justiça Federal do 3 ri .E 6." Espírito Santo, processo 98.0007330-2, para o que o Impugnante 8 efetuasse as vendas sem o destaque do IPI. Z Z 8 fe, o u.. Para salvaguarda dos seus direitos o Impugnante cuidou, antes de o z Z 'O efetuar as vendas sem o destaque do imposto, formular uma consulta g c.) através do processo n° 13746.000903/2001-16, com resposta favorável roJ .0 3 ao contribuinte... U: Da Inconstitucionalidade da Cobranca do IPI pela Sistemática de Pauta FiscaL Além de todo o anteriormente exposto, cumpre ainda ressaltar ser ilegal e inconstitucional a exigência do IPI com base em valores prefixados através das chamadas pautas fiscais ou pautas de valores." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n9 9.259, de 27 de janeiro de 2005, os Membros da 3! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o auto de infração. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 20/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - • Restando comprovado que alguns débitos constantes do lançamento já estão sendo cobrados em processos outros, é de se retirar da autuação tais valores afim de que se evite cobrança em duplicidade. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento só é levado a efeito desacompanhado da multa de oficio na hipótese que, por ocasião do início da ação fiscal, estava o contribuinte protegido por medida judicial causadora de suspensão da exigência do crédito tributário nos termos dos incisos IV e V do art.156 do Código Tributário Nacional. Em não sendo essa a situação fálica, legítima é a imposição da multa. • Processo n.° 10735.00193012003-09 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.226 • Fls. 6 CONSULTA VINCULA ÇÃO - As soluções de consultas protocolizadas pelo próprio contribuinte vinculam a Administração Tributária para fins de lançamento e julgamento de créditos tributários pretensamente inadimplidos (Art.7° da Port. MF n° 258/1001 c/c art.2° da Port. SRF n° 001/2001). Observados valores cobrados em desacordo com a solução dada à consulta formulada, é de se refazer a exigência para adequá-la ao posicionamento expresso pela Administração Tributária. • PAUTA DE VALORES E TAXA SEL1C - CONSTITUCIONALIDADE - O processo administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". Desse acórdão recorreu-se de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 304/305 consta a informação de que a contribuinte desistiu parcialmente da impugnação em 26/11/2003, antes, portanto, da decisão de primeira instância, que se deu em 27/01/2005. A desistência deu-se em raZão da intenção da contribuinte de transferir parte do -crédito tributário para o Paes. Em virtude de formalização indevida de processo administrativo para acompanhar o pedido de desistência (PA n2 13746.001139/2003-50), a ciência do referido pedido pelo órgão da administração ocorreu somente após o julgamento da impugnação. Após ciência da contribuinte (fl. 303), não consta qualquer manifestação de sua parte. À fl. 308 o Sr. Presidente da 3 ! Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG sugere que o acórdão seja tomado como revisão de oficio em fase de confirmação por este Conselho de Contribuintes, uma vez que não está mais sob seu comando anular o acórdão conforme sugerido pela DRF em Nova Iguaçu - RJ. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 03 r 40 I ,}00/- Andrezza Na'4oSc pcjkur Mat. Stape 1377389 Processo n! 10735.00193012003-09 ME . SEGUNDO cotou° DE CONTRIBUINTES' CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.226 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 7 Brasiha agj 30 j Andrene Nus ema Sehmeikel 'Voto Mat. Siape 1377389 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso de oficio atende aos pressupostos genéricos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A interposição do presente recurso se deu em razão da decisão de primeira instância que, ao julgar parcialmente procedente o auto de infração, exonerou valor superior a R$ 500.000,00. Conforme fl. 300 do presente processo, o valor exonerado refere-se aos períodos de apuração de janeiro a julho/2000 e março a novembro/2002, sendo que o período autuado é mais abrangente: maio/1999 a agosto/2000 e março a novembro/2002. Ocorre que, depois de prolatada referida decisão, descobriu-se que, em cumprimento à legislação do Paes, a contribuinte havia pedido desistência de parte do presente processo. Note-se que a decisão de primeira instância é de 27 de janeiro de 2005, sendo que o pedido de desistência, que por um equivoco não foi juntado aos autos do presente processo, data de 26 de novembro de 2003, -ou seja, é anterior. Assim, o processo administrativo aberto para acompanhamento do pedido de desistência (PA n2 13746.001139/2003-50) foi apensado ao presente processo para que possa ser analisado. Ao submeter o recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes para julgamento, o Sr. Presidente da 35 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG apresentou sugestão no sentido de considerar o Acórdão como revisão de oficio do lançamento, haja vista o pedido de desistência de parte do processo, considerando que não seria possível atender ao pedido da SRF no sentido de anular a decisão. Em primeiro lugar, é imprescindível que se atente ao fato de que o pedido de desistência foi PARCIAL, e não total. A petição apresentada pela contribuinte está assim redigida: "A) Desistência de parte do Processo n° 10735.001930/2003-09, SEFIS, referente ao ITEM 0001 do AUTO DE INFRAÇÃO — IPI DATADO DE 27/06/2003, valor do débito apurado R$ 4.570.756,39 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e nove centavos)." (grifei) Por sua vez, trata o Item 001 do auto de infração (fl. 138) de "IPI LANÇADO — CIGARROS, NÃO RECOLHIMENTO/COMPENSAÇÃO SEM DARF" e refere-se ao período de maio/I999 a agosto/2000 (fls. 138/139). Considerando o emaranhado dos fatos, entendo que, para melhor visualizá-los e entendê-los, a seguinte tabela poderá ser de grande valia: PO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10735.001930/2003-09 Brasília, (23 / I 400.7- CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.226 • Fls. 8 Andrezra Nasci nto Schnicikal Mal Siant 13771s9 Período Autuado Desistência Período Exonerado Período Mantido 05/1999 a 12/1999 05/1999 a 12/1999 05/1999 a 12/1999 01/2000 a 08/2000 01/2000 a 08/2000 01/2000 a 07/2000 08/2000 03/2002 a 04/2002 03/2002 a 04/2002 07/2002 a 11/2002 07/2002 a 11/2002 - Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do Recurso de Oficio que, conforme quadro ilustrativo, refere-se aos períodos compreendidos entre: (i) 01 a 07/2000, (ii) 03 e 04/2002 e (iii) 07 a 11/2002. (i) Período exonerado de 01 a 07/2000 Devemos lembrar que, conforme item 001 do auto de infração (fl. 138), a autuação se deu por falta de recolhimento do IPI, nos prazos estabelecidos pela legislação, uma vez que foi constatada a compensação indevida, com fulcro no Mandado de Segurança n2 1999.61.00.016712 -2, que teve decisão unânime, em 17/10/2001, no sentido de não reconhecer a validade e a resgatabilidade de títulos da dívida pública emitidos no começo do século, e em conseqüência a possibilidade da utilização dos mesmos para fins de compensação com débitos de impostos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Também é relatiVamente a esse período que houve desistência da contribuinte para cumprir o que determina a regra do Paes. Muito bem, não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância, senão vejamos: Conforme o voto de fls. 295/296, a autuação se deu em razão do indeferimento de pedido de compensação protocolizado anteriormente (PAF n2 10480.003543/00-97). Portanto, se o IPI deixou de ser recolhido, realmente era medida obrigatória constituir o crédito. Ocorre, porém, que em resposta à diligência determinada pela DRJ, o autuante concluiu que "os débitos indevidamente compensados com base no processo administrativo n° 10480.003543/00-97 já estão sendo objeto de cobrança através da Procuradoria da Fazenda Nacional". Trata-se, portanto, de cobrança em duplicidade, o que, independentemente de pedido de desistência apresentado pela contribuinte, como condição à adesão ao Paes, não poderia sequer ter sido lançado. Indiscutivelmente, a manutenção desse período reflete erro material, que deve ser corrigido, não importando a instância que se encontre o processo. Cabe lembrar que os erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, seja a requerimento da parte ou de oficio pelo julgador. A esse respeito assim se manifestou Pontes de Miranda: "correção de inexatidão e erro de fato trata-se de exceção ao princípio de que só a declaração de vontade, e não a vontade mesmo, opera nos atos processuais. Pode ser feita a correção material a qualquer tempo, ainda depois da coisa julgada." (Miranda, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo V, Forense, Rio de Janeiro, 1974, p. 102). Desta feita, a constatação de que a contribuinte está sendo acionada mais de uma vez para pagar o mesmo débito impõe o cancelamento da cobrança que representa a reiteração da exigência. Portanto, estando confirmado que a presente autuação fiscal é posterior à f I. Processo n.• 10735.001930/2003-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.22• 6 Fls. 9 cobrança feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional, há de se negar provimento ao recurso de oficio. (ii) e (iii) Períodos exonerados de 03 a 04/2002 e 07 a 11/2002 A autuação desse período está descrita no item 002 do auto de infração (fl. 139) e refere-se à saída de produtos sem lançamento ou com insuficiência de lançamento do imposto. Note-se não ter havido desistência da contribuinte relativamente a esse item, razão porque também nesse caso não há que se falar em anulação da decisão. Verifica-se, conforme fl. 130 do processo, ter a contribuinte recebido oficio "emitido pela 42 Vara da Justiça Federal/ES" comunicando que não deveria proceder ao lançamento do IPI relativo às vendas efetuadas à empresa MAS Importação Comércio e Distribuição em função da concessão de tutela antecipada no Processo n2 98.0007330-2. A autuação se deu por entender a fiscalização que em decorrência da cassação da tutela as notas de vendas estariam sujeitas a lançamento de oficio do imposto não destacado. Ocorre que, no ano de 2001, a contribuinte apresentou consulta à Secretaria da Receita Federal (PAF n2 13746.000903/2001-16), pois por ser ela a contribuinte de direito do imposto em apreço e diante da ordem judicial que lhe determinava o não-recolhimento, era necessário ver esclarecida a sua situação perante o fisco em relação às conseqüências do não cumprimento da obrigação de recolher o IPI. Em solução de consulta n2 83/2002, de 06/05/2002 (fls. 268/271), a Secretaria da Receita Federal assim se posicionou: "Dessa maneira, caberá à consulente responder pelas dívidas relativas ao IPI apenas em relação às operações que se deram até o momento do recebimento da ordem judicial que determinou o não-pagamento, bem como em relação às operações imediatamente posteriores à eventual cassação da tutela. Aquelas dívidas decorrentes das operações aperfeiçoadas na vigência da medida judicial aludida são exigíveis das autoras, de forma a se guardar coerência com o tratamento dispensado judicialmente a esta." Correta, pois, a decisão recorrida ao determinar que todos os créditos tributários consignados a título de vendas à MAS Imp. Com . e Distribuição fossem excluídos do auto de infração. ) Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. !‘"-1 W 7; 5.- st E ã 0 \€? Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. cá g z, e r. e, — 2~ -- MARTÍNEZ LOPEZs, ( g :a E (no,,, , , : MARIA TERE ,n ... c>a g -ç al - . 2 ik Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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