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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836148 #
Numero do processo: 13831.000258/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de ser concedida a redução a que faz jus o contribuinte que se encontra em dia com o pagamento dos impostos de ITR, conforme mandamento legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09157
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.2 De S27./...0 / 19 92 C %rgtui, UkAm C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000258/91-77 Sessão • 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.157 Recurso : 99.869 Recorrente : ANAMARIA MOREIRA MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP rr - É de ser concedida a redução a que faz jus o contribuinte que se encontra em dia com o pagamento dos impostos de ITR, conforme mandamento legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANAMARIA MOREIRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 , /Vinicius Neder de Lima R5k1ente Jos de • - /da oelho Rel . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e João Berjas (Suplente). eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13831.000258/91-77 Acórdão : 202-09.157 Recurso : 99.869 Recorrente : ANAMARIA MOREIRA MARTINS RELATÓRIO Por descrever os fatos constantes no presente processo, adoto como relatório as informações de folhas, as quais leio e transcrevo para conhecimento dos meus ilustres pares: "Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de fls. 02, para exigir-lhe o Crédito Tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), taxa de cadastro, contribuição parafiscal e contribuições sindicais, exercício de 1991, no montante de Cr$ 339.879,98, incidentes sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código n° 711.047.002.186-7, com área de 229,9 ha, denominado Fazenda Chapadão, localizado no município de Guarapirama - PR A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-lei n° 1.146/70 c/c o Decreto-lei n° 1.989/82 e Decreto-lei n° 1.166/70 e Decreto n° 84.685/80 e Portaria intenninisterial n° 309/91. "BENEFÍCIO REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do imposto não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com ITR de exercícios anteriores em débito." Inconformada com a decisão, a recorrente apresenta o recurso ora transcrito: "Anamaria Moreira Martins, RG 3.736.467, CIC N° 045.643.008-30, brasileira, divorciada, pecuarista, proprietária da Fazenda Chapadão, localizada no município de Guapirama-PR, Comarca de Joaquim Távora-PR, INCRA N° 211.047.002.186, residente na Rua José Epifhânio Botelho n° 623, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo-SP, dirige-se respeitosamente a esse ilustre Conselho, para requerer a revisão da r. Decisão n° 11.12.61.7/0529/95, da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, uma vez que, por ocasião da emissão do ITR/91, os anos anteriores que constavam como débito no cadastro da Receita Federal, já haviam sido quitados: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " ••n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘;-,?; • Processo : 13831.000258/91-77 Acórdão : 202-09.157 - Os anos de 81, 82 e 84 foram quitados em 25/06/87 cf. doc. 01 de fls. 01 a 04; - O ano de 87 foi quitado em 27/07/87, juntamente com os juros e multa cf. doc. 02 de fls 05. O ano de 1991 foi quitado em 01/09/93 juntamente com os juros e multa cf. doc. 03 de fl. 06 Diante dessa informação, a requerente pede atualização e regularização do cadastro da Receita referente a esses pagamentos e anexa junto a este cópia do pagamento do ITR/93, pago espontaneamente em 17/02/94, cf. doc. 04 de fl. 07." (grifo nosso) "Trata-se de recurso voluntário, em que a contribuinte supra identificada se insurge contra cobrança de crédito tributário relativo a ITR, por entender que não foi considerada a redução do ITR pelo beneficio do FRU e FRE, pois o imóvel não teria débito com o LNCRA. A r. decisão de l a Instância n° 11.12.61.7/0529/95, encartada às fls. 15/16; indeferiu a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Trata-se de recurso voluntário no qual o interessado insurge-se contra a exigência do crédito tributário relativo ao ITR, exercício de 1991, no montante de Cr$ 339.879,98, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o n° 711.047.002.186-7, com área de 229,9 ha, denominado Fazenda Chapadão, localizado no município de Guapirama - Paraná. Afirma o interessado que tem direito à redução do valor do ITR de 1991, já que inexistiam débitos anteriores com o INCRA. A douta Procuradora da Fazenda Nacional em substancioso parecer, abaixo transcrito, esclarece os fatos rninudentemente: "A r. decisão de fls. 15/16, indeferiu a impugnação ofertada, sob o fundamento de que, "na data do lançamento do imposto, encontrava-se pendente de pagamento o ITR dos exercícios de 1981; 1982 e 1984, ajuizados e o de 87, normal, conforme comprova o extrato LANÇAMENTO ITR, DÉBITOS ANTERIORES, de fls. 12." Por esta razão manteve-se integralmente o lançamento constante da notificação de fls. 02. 3 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 P,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z115,,Y. •' Processo : 13831.000258/91-77 Acórdão : 202-09.157 A contribuinte, em seu recurso de fls. 20/27, insiste no argumento de que o imóvel em questão não possuía débitos anteriores, por ocasião da emissão do ITR/91, sendo que, os débitos ajuizados, relativos aos anos de 81, 82 e 84, foram quitados em 25.06.87 conforme documentos que junta às fls. 21/24; e o débito relativo ao ano de 87 foi quitado em 27.07.87, à vista do documento de fls. 25. Requisitados esclarecimentos junto à Delegacia da Receita Federal em Manha, Seção de Arrecadação, acerca da existência ou não de débito relativo ao imóvel referido, nos exercícios de 1981, 1982, 1984 e 1987 (fls. 32/33), aquela esclareceu que, como os dados do lançamento foram emitidos pelo INCRA, é neste órgão que devem ser encontrados os registros necessários para esclarecimento (fls. 34). Às fls. 35, sugeriu-se a intimação da interessada a fim de que esta providenciasse a juntada ao presente processo, de certidão de objeto é pé, dos autos de execução n° 20/87, movida pelo INCRA contra ANTÔNIO CARLOS BERTOCINI, que teve seu trâmite pelo Cartório Cível da Comarca de Joaquim, da Távoa (fls. 35). Tal certidão foi juntada às fls. 39, no qual se verifica "que houve o pagamento integral do débito e que o quantum foi depositado em caderneta de poupança, não sendo levantado pelo exeqüente até a presente data." Assim, em face dos novos elementos trazidos para o presente processo, impõe-se a sua remessa ao E. Conselho de Contribuintes para que, em reexame da matéria, determine o que for de direito." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •`1,WYld SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W2.!§‘,› Processo : 13831.000258/91-77 Acórdão : 202-09.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, pois, intimado da decisão recorrida em 17.01.96, fls. 18, a recorrente apresentou recurso em 13.02.96, conforme o constante às fls. 20, portanto, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. É certo e dúvidas não há que a ora recorrente encontra-se em dia com o pagamento do ITR, posto que a Certidão de fls. 39 confirma esta assertiva. A própria Procuradora da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 41 a 43, diz: "Assim, em face dos novos elementos trazidos para o presente processo, impõem-se a sua remessa ao E. Conselho de Contribuintes para que, em reexame da matéria, determine o que for de direito." Em assim sendo e o que mais dos autos consta, em razão de provas carreadas para os autos, sou porque se dê provimento ao presente recurso, por entender, em razão do constante, que não há débito anterior da recorrente, motivo porque dou provimento ao presente recurso para atender ao solicitado no Recurso de fls. 20, ou seja: conceder a redução do imposto que faz jus a recorrente, por não ter débito em atraso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 41 JOSÉ D AL 1 ID . COELHO • 7

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4836747 #
Numero do processo: 13855.000029/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. Cabe ao contribuinte trazer prova da existência de indébito para efetuar o pedido de restituição/compensação (CPC art. 333, I). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11681
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Seeundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13855.000029/2001;71 Publicado no Diário Oficial da União de Recurso n2 : 131.389 Acórdão n° : 203-11.681 Rubem Recorrente : SAMELLO FRANCHISING LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1°, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá' com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA MIN :;A FAZENFA - 2." Ce Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do CONFERE COM O ORIGINAL crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de BRASILIA a 1 /.123_/07.., compensação ou restituição de indébito tributário. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. Cabe ao contribuinte VIST2E- trazer prova da existência de indébito para efetuar o pedido de restituição/compensação (CPC art. 333, I). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMELLO FRANCHISING LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento por considerarem decaídos os períodos anteriores a 12/01/1996. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência: e II) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação aos períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. ,/.-; /71 Antonio Setena Neto Presidenie e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Cmselheiros Roberto Velloso (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. /eaal I.JA AZENnA - 2. Cu CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGICI. ORAS1LIA t _5_2(2+• •• Processo n2 : 13855.000029/2001-71 Recurso n2 : 131.389 vIST Acórdão n° : 203-11.681 Recorrente : SAMELLO FRANCHISING LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida. "A empresa qualificada em epígrafe pleiteou a restituição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em decorrência de perdas financeiras advindas da antecipação dos pagamentos, que poderiam ser feitos num prazo de seis meses mas o foram no mês seguinte ao do fato gerador. Tal fato teria ocorrido porque a contribuinte seguiu o disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, cuja aplicação para os referidos meses foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; assim, devendo-se aplicar no período o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, os pagamentos já realizados teriam se caracterizado como antecipados, acarretando o prejuízo financeiro demonstrado no pedido. Conforme Despacho Decisório de fls. 189 a 194, a Delegacia da Receita Federal em Franca indeferiu a solicitação, sob o argumento de que não há previsão na legislação tributária para restituição de valores referentes a indenização patrimonial, sendo a autoridade administrativa incompetente para analisar tal pleito. Nele foi observada ainda a existência de auto de infração lavrado para exigir-se diferenças da contribuição - _ _ inclusive dos períodos objeto do presente pedido. Devidamente cientificada em 30/10/2001, conforme Aviso de Recebimento cos Correios de fl. 196, a inte ressada apresentou em 191110001, rep resentada pelo advogado Reginaldo L. Estephcatelli, a impugnação de fis. 197 a 203. Nela a impugncutte alegou que não se trata de mera indenização, mas de restituição de pagamento indevido em função de aplicação de legislação "expurgada do mundo jurídico". Reforçou os argumentos já expendidos no pedido inicial, no sentido de que a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, no lugar da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, para os períodos em apreço, resultou em antecipação de pagamentos e conseqüente recolhimento a maior. Quanto à existência de auto de infração referente à Contribuição para o PIS dos períodos em questão, alegou estarem os débitos suspensos por determinação judicial, além de já existir decisão com trânsito em julgado a favor da contribuinte." A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, resumindo sua Decisão de fls 211/217 nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. • 2 1'. FAZENPA et:Ministério da Fazenda 2 CC-MFA - 2.- i•iPt r-:,e- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtGINAL E !R 1i Processo n2 : 13855.000029/2001-71 Recurso n9 : 131.389 VISTO • Acórdão n° : 203-11.681 A base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores, é o faturamento do mês do fato gerador. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO. O prazo para restituição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação indeferida" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 222/234, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde: - alegou que o prazo decadencial para repetição do indébito no presente caso devia ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade da retroatividade da MP n° 1.212/95; - protestou pela aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS devido, na forma do § único do art. 6° da LC n°07/70; e - argüiu que era dever e obrigação da SRF verificar os pagamentos realizados pela recorrente, bem como os valores a serem restituídos. É o relatório. 3 CC-MF I Ministério da Fazenda E. -445-:--AHt Segundo Conselho de Contribuintes A F Anto‘arira.? - r „, • I CONFERE COM O ORIGINAL • " Processo n2 : 13855.000029/2001-71 BRASit.ta 03 Recurso n9 : 131.389 Acórdão n° : 203-11.681 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO • O recurso cumpre os requisitos legais para o seu conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior do PIS, nos períodos de apuração de 01/10/1995 a 29/02/1996. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - alegou que o prazo decadência] para repetição do indébito no presente caso devia ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade da retroatividade da MP n° 1.212/95; - protestou pela aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS devido, na forma do § único do art. 6° da LC n° 07/70; e - argüiu que era dever e obrigação da SRF verificar os pagamentos realizados pela recorrente, bem como os valores a serem restituídos. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p.100) _ conceitos jurídicos-positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina cum muita propric4adc, calcada na importância de uni princípio basiiar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica por:anto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face -dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o .") efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. . 113' - 2 ' . 2CC-MFMinistério da Fazenda FI • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO» O ORICI BRAS11.14 3+ 0 Processo n2 : 13855.000029/2001-71 Recurso n2 : 131.389 Acórdão n° : 203-11.681 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em Julgado do acórdão do STF. a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. - Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77V." O § I° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidacle de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada cm vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tune não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o :o/norma inválido(a), quc seria eficaz enquanto não decietada a ir/validade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi. é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tribuÁrio, eSpecificamente, isso /..„/ <J .O; • 141It. A FANA - 2 " 2g CC-MFMinistério da Fazenda '4,EaiOrt Segundo Conselho de Conntuintes CONl-EREepom o oRica“,. 1 ..• BRASlLIA ' •€ 03 1 . 1 . Processo n2 : 13855.000029/2001-71 i if Recurso n2 : 131.389 VISTO Acórdão n° : 203-11.681 significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165,1 e 168, I, do CTN, verbis: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutoria de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. 3° Para efeito de interpretação do inciso! do ar:. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenómeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação 1 6 " 2"CC-MEMinistério da Fazenda hile. tal FAZENCA - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ROW O ORIGINAI - 80.1‘5111* tél W ' Processo n2 : 13855.000029/2001-71 Recurso a' : 131.389 VIST Acórdão n° : 203-11.681 de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece uni absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não _ enseja que se saia do escopo do art. 150, §4°_ (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Euricc de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadenciat Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. , * O iGIN •-• Ministério da Fazenda AZEN 'A - ti 2e CC-MF ce Fi. - Segundo Conselho de Contribuintes ., v.1-17A- • eCtf\o'f-RE 1RIC011, AL tire A SILIA Rh..? Processo 112 : • 13855.000029/2001-11 . ......... ! -Recurso n2 : 131.389 ` Acórdão n° 203-11.681 - Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 12/01/2001 (doc. fl. 01), os pagamentos efetuados antes de 12/01/1996 não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescritos/decaídos. Desse modo, apenas os pagamentos indevidos realizados após 12/01/1996 podem ser restituidos/compensados. Sobre a semestralidade, é pacífico neste Colegiado o entendimento de que o - disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, refere-se à base de cálculo do PIS, como defendeu a recorrente. Entretanto, na análise dos autos verifico que a recorrente em nenhum momento trouxe prova do suposto recolhimento indevido e o Código de Processo Civil, no seu artigo seu artigo 333, I, estipula que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. ANTONI013EZERRA NETO 8 Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000162/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n9 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. , • OMO,c5u Ucx. JIM°.• , - • . 'osefa aria Coelho Marques MIN. DA n7f.ENDA 2° CC Presidente ORIGINAL Bra, 14 03 / 04 Jos/' t nio rancisco ator visto Nparticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício weira e Silva. MIN. DA rAZENDA - 26-CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. q 1O I OP Processo n2 : 13881.000162/2003-72 Recurso n2 : 130.529 •-z.} Acórdão n2 : 201-78.8'76 v r,=.1 o Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 35 a 44) contra despacho decisório denegatório (fls. 32 e 33), relativo a pedido de ressarcimento, de 13 de junho de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de março e abril de 2003 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento • denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do 2 • , Ministério da Fazenda MIN. [V- rA2ENDA - 2° CC. 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. ks", ) / / Processo n2 : 13881.000162/2003-72 Recurso n2 : 130.529 Acórdão n2 : 201-78.876 VISTO incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relató 3 Ministério da Fazenda MiN. 1:1'N 7,'NZENDA - C.;‘,7 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes (.. - COM O ORI(23NAL Fl. Bw.„ / 03 /4 O Processo n2 : 13881.00016212003-72 Recurso n2 : 130.529 Acórdão n2 : 201-78.876 vic-m VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 Ministério da Fazenda MIN r 7:VMYDA - 2° C: 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (...)RiGiNAL Bra,, . i q 05 / Processo n2 : 13881.000162/2003-72 Recurso n2 : 130.529 Acórdão n2 : 201-78.876 V,STO § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. n 141A 5 mr~lemug. NEN r - 2' CC 2. cc-MF -•"'"À--El-i..1;? Ministério da Fazenda ".:,'/n';A:zn`i' Segundo Conselho de Contribuintes C C2.!::.,;C5INAL J Fl. /6( 03 Processo n2 : 13881.000162/2003-72 Recurso n2 : 130.529 Acórdão • 201-78.876 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "áç 3 0 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no ,¢ 12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham Sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 2P4- 6 MiN. ''" :2.ENDA - 26'-ee 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. Br;., _ )L1/ (a> O Processo n2 : 13881.000162/2003-72 $ Recurso n2 : 130.529 4(/ ; Acórdão n2 : 201-78.876 V!,1 O Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Galv'ão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário!] 4/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 4Atki 7 Ministério da Fazenda r - 20 CC 2. cc-MF"4. Segundo Conselho de Contribuintes C O ORIGINAL Fl. i q / 03- 1 O ço_ Processo n2 : 13881.000162t2003-72 Recurso n2 : 130.529 Acórdão n2 : 201-78.876 violo integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstituci9nalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n-2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não ' tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 2\10k." 8 r ' • - 2c7CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda . '"), n Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1 O ORiG;NAL. bf; 03 / Processo n2 : 13881.000162/2003-72 Recurso n9 : 130.529 Acórdão n1 : 201-78.876 com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria iocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos P' e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GAT7, se transformassem empressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar i Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 9 IN. 'r ?‘ ZMinistério da Fazenda M r. 7 ENDA 20 C. C 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - . O ORIGNAL Fl. 03 05o s' Processo n2 : 13881.000162/2003-72 . Recurso n2 : 130.529 Acórdão : 201-78.876 1 O --- 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possá caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia= 1 5678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizár crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a Partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, ,5Ç 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio' em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, I para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Ficc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua w\-/ Ministério da Fazenda MIN. r 7 ' P ENDA - 2.cc_MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • . O ORIGINAL / tj 03 oSe Processo n2 : 13881.00016212003-72 Recurso n2 : 130.529 Acórdão n2 : 201-78.876 •‘WSIO . efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência' do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente; afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 4,,,„ i Segundo Conse Lee 22 CC-MF -••:-••=1; -*-m, . Ministério da Fazenda------=,- 0, Fl. '-14P-.. ':n\ ft- lho de Contribu intes ,..:-.-1;'->'• . Itt , 03 , ,e,„„ i Processo n2 : 13881.000162/2003-72 E3' ., Recurso n2 : 130.529 __ 14.,_______________ , 2 : 201-78.876 VAcórdão n ISTO I À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 1 JOSCO---Idt-----RANCISCO # 12 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000497/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CARROCERIAS ISOTÉRMICAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS DE UM DIA) - CLASSIFICAÇÃO TIPI/88 8707.90.0199 - Por força da Nota nr. 11 da Lista Anexa ao Decreto nr. 151/91, as mesmas não gozam da isenção fiscal instituída pela Lei nr. 8.191/91 (Informação - CST/DCM nr. 329/92). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Só passaram a ser direito do contribuinte após a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 1.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08043
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis-SC IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CARROCERIAS ISOTÉRMICAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS DE UM DIA) - CLASSIFICAÇÃO TIPI/88 8707.90.0199 - Por força da Nota n° 11 da Lista Anexa ao Decreto n° 151/91, as mesmas não gozam da isenção fiscal instituída pela Lei n° 8.191/91 (Informação - CST/DCM n° 329/92). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Só passaram a ser direito do contribuinte após a edição da Lei n° 8.383/91 ( art. 66, § 30 ). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 1°.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETERSIME INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 19 setembro de 1995 / ..d/ Helvio Esdo , - -crB.r - Preside te C5-;fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Correa Homem de Carvalho. itrn/ja-hr/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000497/94-74 Acórdão : 202-08.043 Recurso : 98.124 Recorrente : PETERSIME INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Como descrito na Denúncia Fiscal (fls. 14/17), pesam sobre a ora recorrente duas acusações, A primeira de ter atualizado, indevidamente, créditos do IPI relativos a períodos anteriores, no mês de maio/91 e 1a quinzena de junho/91, e a segunda de ter aproveitado o beneficio da isenção fiscal estabelecida pela Lei n° 8.191/91 e Lista Anexa ao Decreto n° 151/91. Às fls. 02/04, a fiscalização juntou, por cópia, o Parecer - CST/SIPC n° 986, de 04.08.92, da Divisão de Legislação Aplicada da DRF/Florianópolis-SC, no qual, ao decidir o Processo de Consulta n° 13963.000.192/91-74, entendeu que o produto fabricado pelo sujeito passivo - carroçaria isoterrnica, tipo furgão, para caminhão, própria para transporte de pintos vivos, de um dia - embora estivesse classificado na posição correta na TIPI/82 (8707.90.0199), não poderia gozar da isenção fiscal, visto a Nota n° 11 constante da Tabela Anexa do Decreto n° 151/91. Ao impugnar o Lançamento de Oficio (fls. 19/24), a autuada alegou que possuía créditos fiscais acumulados decorrentes da compra de matérias-primas, material de embalagem e materiais intermediários, aplicados em produtos de sua fabricação e destinados ao mercado interno e exportação. Os créditos são legítimos e em regime de alta inflação, negar a atualização monetária dos mesmos é a mesma coisa que negar o direito aos próprios créditos. A correção monetária não representa acréscimo é, tão-somente, a recomposição do valor da moeda. Por analogia e eqüidade - seu direito ser igual ao da Receita Federal para exigir seus créditos - deve-se ao respeitar o comando ínsito no artigo 108, incisos I e IV, do CTN. Sobre o assunto traz ementa do STJ (RE n° 11.040.0 - SP) que versa sobre o ICMS, que no seu entender aplica-se ao IPI. No mesmo sentido, reporta-se a decisões de tribunais judiciários dos Estados de São Paulo e Paraná. Com o advento da Lei n° 8.383/91 (artigo 66) é reconhecido o direito de compensação dos créditos e, pelo fato de o IPI ser regido pelo principio constitucional da não-cumuiatividade, a compensação, entre os créditos e os débitos, para apuração do imposto devido, deve ser feita pelos seus valores reais. O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 38.355, de 28.01.94, determinou que o valor do saldo final do ICMS deve ser corrigido monetariamente, mesmo quando o resultado for credor. 2 4td- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qn*àrá-O- Processo : 13963.000497/94-74 Acórdão : 202-08.043 No que respeita à classificação fiscal de seu produto, as saídas foram promovidas ao abrigo da isenção concedida pela Lei n° 8.191/91, sendo que a posição adotada pela mesma consta da Lista Anexa do Decreto n° 151/91. O produto trata-se de unia carroceria, própria para caminhão, equipada com máquina frigorífica, tanto que constituídas de aparelho especial para produção de frio, capaz de proporcionar aos animais uma temperatura necessária para mantê-los vivos. Os equipamentos instalados às carrocerias produzidas pela impugnante cassificam-se na posição 8418. A função do equipamento é proporcionar aos animais transportados condições ambientais para sobrevivência, que não resistiriam ao transporte. Mesmo estando classificadas na posição 8707.90.0199, destinam-se ao transporte de produtos perecíveis, pelo que estão enquadradas no dispositivo isencional da norma concessiva. Ao final, insurge-se contra a aplicação dos encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de juros de mora. Reporta-se a dois acórdãos deste Conselho de Contribuintes. Através da Decisão n° 244/95 (fls. 81/88) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC indeferiu a petição impugnativa, vez que a matéria que versa sobre a classificação fiscal do produto foi exaustivamente analisada no processo de consulta, e o entendimento esta consubstanciado no Parecer - CST/SIPC n° 986, de 04.08.92. A pretendida isenção não está alcançada por força da nota excludente da posição pleiteada, constante da Lista Anexa ao Decreto n° 151/91. O já mencionado Parecer n° 986, em suas conclusões, louvou-se na informação - CST-DCM ri° 329/92, em especial seus itens 6 a 8, os quais estão transcritos nos fundamentos da decisão recorrida. Quanto à atualização dos créditos do IPI anteriores a 1992, não prosperou o pleito da impugnante, porquanto lhe falta amparo legal e a vontade discricionária da autoridade administrativa não pode ir além da lei, isto é, dentro dos casos previstos no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, seus efeitos só se aplicam após a edição da mesma. As IN-SRF !fs. 102/80, 114/88 e 125/89 não modificaram a Portaria-MF 322/80, esta que normatizou a aplicação do artigo 31, inciso II, parágrafo único, da Lei n° 4.502/64. Os efeitos das decisões dos Tribunais Judiciários só beneficiam aqueles que fizeram parte da lide, onde foi reconhecido o direito de atualização monetária do crédito em sua escrita. É o comando ínsito no Decreto n° 73.529, de 21.01.74, que veda sua extensão à esfera administrativa, quando contrárias à orientação da Administração Fazendária, expressadas por atos normativos e ordinários. 3 qt :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA kor* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000497/94-74 Acórdão : 202-08.043 Na mesma linha, a decisão recorrida não reconhece o direito de a impugnante ver excluídos da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior à edição da Lei n° 8.218/91. Em suas razões de recurso (fls. 92/97) a autuada limitou-se a reproduzir a petição impugnativa, não aduzindo qualquer outro elemento de defesa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA {oéa r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000497/94-74 Acórdão : 202-08.043 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como consta do pedido contido no recurso voluntário, a apelante protesta pelo diferimento de realização de perícia. Contudo, não há qualquer elemento objetivo que justifique sua acolhida, assim como sequer mencionou onde residia a necessidade de tal providência. Entendo ser despiciendo qualquer outro argumento denegatório do pedido, porquanto a recorrente pediu por pedir, sem fundamentar o pleito. A primeira parte da denúncia fiscal - atualização monetária indevida de créditos extemporâneos -, contestada pela ora recorrente, julgo que a decisão recorrida bem fundamentou o decisum, ao asseverar que se devida fosse a atualização pleiteada, a mesma só poderia ser concedida após a edição da Lei n° 8.383/91 e, na medida em que os referidos créditos do IPI foram atualizados no mês de maio e na 1a quinzena de junho de 1991, logo anteriores à publicação da citada lei. O principio legal da não-cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento (Capitulo VII do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há de ser feito nos estritos ditames da lei, pelo que é inadmissível a correção monetária dos créditos efetuados a destempo, só sendo reconhecido o direito do contribuinte após o advento da Lei n° 8.393/91 (art. 66, § 3° ). Também reconheço que pouco há a acrescentar aos fundamentos da decisão recorrida, quanto à segunda parte do Auto de Infração, que, como relatado, a classificação fiscal do produto foi objeto de processo de consulta, com decisão de trânsito em julgado na esfera administrativa. O órgão competente para dirimir dúvidas, quanto à classificação fiscal dos produtos sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados, é a Secretaria da Receita Federal. Dirimir a dúvida quanto à classificação através do parecer originado de consulta do contribuinte é devida a exigência do imposto decorrente da aplicação de alíquota inferior. 5 156 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4U'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000497/94-74 Acórdão : 202-08.043 Pelo fato de o produto fabricado pela recorrente destinar-se ao transporte de seres vivos (pintos de um dia), não se pode aceitar que o equipamento instalado na carroceria acoplada ao chassi de caminhão seja semelhante àquele destinado à produção de frio, vez que pelos simples motivos dos animais vivos serem tão sensíveis que não podem ser transportados sobre refrigeração e, muito pelo contrário, é consabido que os mesmos exigem temperatura agradável e acima de tudo, mais dirigida ao aquecimento e a umidade interna do baú (carroceria). Aliás, sobre o assunto já se posicionou a CST através da Informação n° 329/92, que forneceu elementos técnicos esclarecedores sobre os produtos - carrocerias isotérmicas, tipo furgão, para caminhão, própria para transporte de pintos vivos, de um dia - que embora estivessem corretamente classificados na TIPI sob o código n° 8707.90.0199, a Nota n° 11 da Lista Anexa ao Decreto n° 151/91, exclui tal produto do beneficio da isenção fiscal do IPI. Em resumo, caminhões isotérmicos são diferentes dos caminhões frigoríficos, pelos equipamentos diferentes instalados e a que se propõe cada um deles. Por fim, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, peio fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 1°.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência os encargos da TRD, exigidos a titulo de juros de mora, no período anterior a 1°.08.91. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 JOSÉ CAB 'AROFANO 6

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Numero do processo: 13984.001878/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/03/2001 a 30/06/2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descrito os fatos que levaram à autuação e demonstrado o valor do crédito tributário apurado pela Fiscalização, de tudo conhecendo a fiscalizada, não há como caracterizar cerceamento de direito de defesa INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICA-ÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto nº 2.346/97. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A falta de pagamento de tributo, ou de sua declaração em DCTF, enseja a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79536
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE COM O OR:GiNAL Brasília, of r _92--- 07 sizi Ce02/1:01 Fls. 1224 Márcia C is :, mira Garcia - izoi; 01175,02 á..4.1.54p MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Art-n . PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13984.001878/2003-39 PUBWADO NO D. O. U.Recurso n° 132.857 Voluntário 2.2 C D. ai. 01, f „te Matéria COEINS c 24)44-&-- Acórdão n° 201-79.536 Rubrica Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC _ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/03/2001 a 30.'06/2003 Ementa: CERCEAMENTO D0 DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descrito os fatos que levaram à autuação e demonstrado o valor do crédito tributário apurado pela Fiscalização, de tudo conhecendo a fiscalizada, não há como caracterizar cerceamento de direito de defesa INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICA-ÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem: que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A falta de pagamento de tributo, ou de sua declaração em DCTF, enseja a aplicação da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no 1 .:tneimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso negado. ),á, 'N.W.... dk . _ _ MF- SEGUNDO coNsrum DE CO'01TRIEUIN ) ."r"CONFERE COMO cProcesso n."13984.001878/2003-39 noulMAI. (' 2/C01 Acórdão n.° 201-79.536 J32.11,_ L s. 1225 Márcia Cri; 7 .torcin Garcia s:oe o! 1750, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i çafict. 000~ OS A MARIA COELHO MARQ S Presidente , WALB JOSÉ D' SILVA Relato, • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassianó Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ME sEsupv, w'CON•2rd.wncte Cl:)t4PER: Processo n.° 13984.00187812003-39 j ka2:NAL • I CCOVC01 Acórdão n.° 201-79336 8;as;::•2 08 O cz As. 1226 Afireia Cr; Garcia ,:de Relatório Contra a empresa BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ R$ 6.459.808,68, relativa a fatos geradores ocorridos entre 03/1999 e 06/2003, tendo em vista que a fiscalização constatou que a interessada não declarou em DCTF e nem pagou a Cotins nesse período. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fisCal, conforme impugnação às fls. 290/298, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fis. . 1.135/1.137 do acórdão recorrido. A DRJ em Florianópolis - SC determinou o retorno do processo à repartição de origem para dar ciência à interessada dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada (fls. 269/272), abrindo prazo de 30 dias para eventual aditamento da impugnação.• Cumprida a diligência sem que a interessada tenha se manifestadO, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n9 6.246, de 20/07/2005, fis. 1.132/1.145. Cientificada da decisão de primeira instância em 05101/2006, fl. 1.148, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/02/2006, no qual, em síntese, arguntenta que: 1 - não cabe a aplicação da multa de oficio de 75% porque ,providenciou espontaneamente a entrega das DCTF em 16/06/2003, antes da intimação da SRF para apresentação das declarações originais, que se deu em 08/09/2003. Os débitos declarados em DCTF podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e estão sujeitos à multa de mora e não à multa de oficio; 2 - a infração está descrita com equívoco, posto que as DCTF foram entregues espontaneamente e no Termo de Verificação Fiscal transpareceu que a empresa havia omitido maliciosamente informações ao Fisco; • 3 - ocorreu cerceamento do direito de defesa porque a fiscaliz Iação acusa a contribuinte de diferenças entre a escrituração e as declarações ou pagamentos, mas não indica os valores declarados ou pagos que reputa divergentes; ‘4r- 4 - não está questionando a ilegalidade de ato administrativo e pede apenas que o auto de infração seja cancelado, no que tange aos valores calculados através' dos registros contábeis da empresa e que nova apuração seja feita à luz da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, declarada pelo STF, que entendeu impossível a extensão do conceito de faturamento feito pela referida Lei n2 9.718/98; • 5- não é possível fixar como juros de mora a taxa Sebe, que a jurisprudência judicial reconhece como taxa que engloba até mesmo a variação do valor da moeda. Consta dos autos a informação de que existe arrolamento de bens feito pela fiscalização, conforme despacho de fl. 1.222, permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, cdm a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. AAP - SEGUNDO CONSELHO DE COV—TRiatirkitS . .•• CONFERE COM O 0111iNAL • .. . Proccsso n.° 13984.001878/2003-39 BrasiNs, nt .1 o ,o -?-- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.536 Fls. 1227 . Márcia Cris ::,,, noreira Garcia Mau.. ha, 011.75n2 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no di4 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 1.223. É o Relatório. 11044k .... i ;1 ' L,...4. i i . , \ riu - sEcutoo coNce HO CrarONTRIBUINTES C0147-2525 CO' n• .1 '01 ru. • Processo n." 13984,001878/2003-39 eras /01_ cc mico AcOrclao n." 201-79.536 Fls. 1228 Márcia Crisiii ioreira Garcia Kix S . !ff :IÇO? Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância, e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Analiso, em sede de preliminar, a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Entende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa porque a fiscalização acusa que houve diferenças entre a escrituração e as declarações oh pagamentos sem, contudo, indicar quais os valores que foram declarados ou pagos que reputa divergentes. 1 A DRJ recorrida, antes do julgamento da impugnação, considerando que não havia indicação expressa de que a recorrente teve ciência dos Demonstrativoè de Situação Fiscal Apurada, integrantes do auto de infração, determinou que deles fosse dado ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se. Os demonstrativos acima referidos detalham os valores apurados pela fiscalização e os compara com os valores declarados e/ou pagos pela fiscalizada, obtendo a diferença a ser lançada. Cumprida a diligência e dado ciência à recorrente dos demonstrativos supracitados, abrindo-lhe prazo de trinta dias para manifestar-se, nada disse. Sem fundamento e não merecendo crédito, portanto, as afirmações da recorrente sobre a falta de indicação dos valores declarados ou pagos considerados na apuração do crédito tributário objeto do lançamento. Não há, em todo o procedimento fiscal, qualquer obstrução ao direito de defesa da recorrente, que o vem exercendo com ampla liberdade. Todos os elementos necessários ao exercício de sua defesa estão nos autos e deles a recorrente conhece. Não tem razão a recorrente neste particular. Sobre a imposição da multa de oficio, que a recorrente considera improcedente, devo ordenar cronologicamente alguns fatos indispensáveis para caracterizar a espontaneidade da recorrente na entrega das DCTI? e, conseqüentemente, na definição sobre qual', multa estaria sujeita: multa de oficio ou multa de mora. No dia 20/03/2003 teve início a fiscalização, conforme atesta o Termo de Início de Fiscalização de fls. 06/08. Aqui começaram a operar os efeitos da • exclusão da espontaneidade prevista no § 1 2 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, readquirida somente com o encerramento da fiscalização em 21/01/2004. No item 9 do Termo de Início de Fiscalização (fl. 08) foi solicitada a apresentação das DCTF do 1 9 trimestre de 1999 até o 42 trimestre de 2002. O pedido foi 4a34k, MF SEGU±Cn (:!n r!" CONiThkiiiiNTá .. • COMO ORiG n NAL. n Processo n.° 13984.001878/2003-39 8:88r.:13,_12 !! I O } CCO2/C01 Acérdao n.° 201-79.536 ; Fls. 1229 Mzircin CI1N1l; ' z :eira Garcia Nlii reiterado no Termo de Intimação Fiscal de 25/06/2003 (fl. 31), sendo que o período abrangido pelo pedido foi estendido até o 1 2 trimestre de 2003. No dia 08/09/2003, data a que se refere a recorrente em seu recurso voluntário, foi entregue à interessada o Termo de Intimação Fiscal n 2 3 solicitando, dentre outros elementos, a DCTF do 2 2 trimestre de 2003 (fl. 37). As DCTF do 1 2 trimestre de 1999 até a do 42 trimestre de 1999 foram recepcionadas pela SRF n2 16/06/2003. As DCTF do 1 2 trimestre de 2000 até a do 4 2 trimestre de 2002 foram recepcionadas no dia 23/06/2003. A DCTF do 1 2 trimestre de 2003 foi recepcionada no dia 21/08/2003 e a do 22 trimestre de 2003 no dia 11/09/2003, conforme atesta a "Relação de Declarações" de fl. 55. Estes fatos, devidamente comprovados, são suficientes para comprovar a improcedência do argumento da recorrente de que "providenciou espontaneamente a entrega das DCTF em 16/06/2003, antes da intimação da SRF para apresentação das declarações originais, que se deu em 08/09/2003". De fato, as DCTF foram entregues sob intimação fiscal e a transmissão de todas elas para a SRF, via interne!, ocorreu fora do prazo estipulado pela legislação vigente à épocal. Nestas condições, correta a imposição da multa de oficid, posto que caracterizada a falta de pagamento ou de declaração da Cotins no prazo fixado pela legislação, conforme consignado nos fundamentos da autuação e da decisão recorrida. Também não merece prosperar a pretensão da recorrente de afastar a aplicação da majoração da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei n 2 9.718/98 sob O alegação de que o STF declarou a inconstitucionalidade da referida majoração. É assente neste Colegiado que, sendo a atividade administraha tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a aplicação de norma inconstitucional. Estas condições estão expressas no Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe: "Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.). ‘WIN1/4" IN SRF e 255/2002. Art. 5° A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. st:GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERF !';;:;!GINAL• Proccsso n.° 13984.001878/2003-39 Br a saía j) ‘,/ CCO2/C01 Aceira° n.° 201-79.536 Fls. 1230 Márcia Cr1)111) em; Garcia Mai .;%; 1; 75n2 Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base . em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da i União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação oul cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa átá limitada a afastar a aplicação somente de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do ;Secretário da Receita Federal, condições estas que não se encontram presentes no caso destes autos. No tocante aos questionamentos a respeito da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, cumpre destacar que a autoridade administrativroOlgadora não dispõe de competência para afastar a aplicação de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. A ela cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato. Por outro lado, ao contrário do que entende a contribuinte, a apliCação da taxa Selic como juros de mora, no campo tributário, é aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como nos faz ver o voto no RESP n2 462.202/5P, de 18/09/2003, Relator Ministro Franciulli Netto: "A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido dal aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.1, 399.497/CS, da relatoria do Ministro Luiz Fux)".... (À\ ' n14.F • SEGUNDO COR- S'ELH0-0E CON' TRIBUINTES )CONFERE. COM O CWGENAL Processo n.° 13984.001878/2003-39 erasitik__01/__ CCO2/C0iAcórdão n.° 201-79.536 Fls. 1231 Márcia Crisiina ateira Carda Ntat Sup )!!75e2 Pop tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. WALBE ' JOSÉ DA SILVA ( Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000107/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, ou vice-versa, bem como as partes e peças de máquinas não podem ser consideradas como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no art. 11 da Lei nº 9.779/99. As telas e gazes se desgastam pelo contato direto com o produto em elaboração, gerando, portanto, suas aquisições, o direito ao crédito do IPI. ALÍQUOTA DE IPI DESTACADO A MAIOR PELO FORNECEDOR DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 248 do RIPI/98, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11518
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Matéria LPI - Ressarcimento Rubem ep Acórdão n° 203-11.518 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Período de apuração . 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 5° do DL 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do EPI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, ou vice-versa, bem como as partes e peças de máquinas não podem ser consideradas como matéria-p ima ou produto _ . _ . . intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 50 do DL n°491/69 e no art. 11 da Lei n° 9.779/99. As telas e gazes se desgastam pelo contato direto com o produto em .. elaboração, gerando, portanto, suas aquisições, o direito ao crédito do IPI., ALIQUOTA DE IPI DESTACADO A MAIOR PELO FORNECEDOR DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de 1P1 o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 245 do RIPI/98, cabe ao adquirente de mercadorias verificar 1.4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se o documento preenche todas as condições CONFERE COM O ORIGINAL estabelecidos no Regulamento do TI. Brasilia, :10 I OS. I o 4 st(' ,i~de ursirro de Oliveira ‘...., Mat. Siape 91050 , Processo n.° 13962.000107/00-50 CCO2./CO3 Acórdão n.°203-11.518 Fls. 2 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconheceu o direito ao crédito do IPI nas aquisições dos materiais denominados telas e gazes. ffr ANTON BF7.FRRA NETO Presidente • ODASSI GUERZO—SI (10 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. leaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasffia. oS 1 o; Mardpdtleat usrsidpeco riti4oriveigo ra Processo n.° 13962.000107/00-50 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.518 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de EPI (fl. 1), relativo a créditos fundados no Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso I, e na Lei n° 9.779/99, art. 11, do período de apuração do 2° trimestre de 2000, entregue no dia 11 de agosto de 2000, no valor de R$ 90.149,81, ao qual foi anexado pedido de compensação de débitos de PIS/Pasep e Cofins (fl. 49). O despacho decisório da DRF de Blumenau/SC de 6/10/2004 (fls. 397/407) indeferiu parcialmente (reconheceu direito ao crédito de R$ 78.556,79) o pedido de ressarcimento, decisão esta ratificada integralmente pela DRJ de Santa Maria/RS, conforme Acórdão n° 4.849, de 11/11/2005, assim ementado: "O direito ao crédito de insunws empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de ah-quina zero, de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do IPL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 401/403 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Frclui-se do cálculo do saldo credor do período a diferença do valor do crédito apurado com base em alíquotas superiores às vigentes à época da operação. Solicitação Indeferida". - No recurso voluntário apresentado (fls. 456/470), no qual praticamente repete as argumentações apresentadas quando da manifestação de inconformidade, alegou a interessada, em resumo, que: - o princípio da não-cumulatividade do IPI faz com que o IPI somente incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os componentes, quer sejam matérias-primas, quer sejam produtos intermediários consumidos no processo produtivo. - que a vedação ao aproveitamento do crédito de ICMS nas aquisições isentas, diferentemente do EPI, tem vedação constitucional na alínea a, do inciso II do § 2°, do art. 155; - que a não-incidência do IPI na operação anterior não é obstáculo ao exercício do direito ao crédito, inclusive em relação às matérias-primas adquiridas com alíquota zero; - que qualquer le gislação infraconstitucional que obstaculize o direito ao creditamento padece do vício de inconstitudonalidade e que as normas, nesse mesmo sentido, antecedentes à ordem constitucional instituída, não merecem recepção; ..;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO CRIGNAL : 5 0rasIlia Át) OS' 0 Kir. " ao tarr-rn en.,;.3 • Processo 13962.000107/00-50 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.518 Fls. 4 - que a doutrina e jurisprudência estão na linha de seu entendimento. Cita em seu favor decisões do TRF da 4' Região e do STF, notadamente os Recursos Extraordinários n''s. 350.4461PR e 212.4841RS, dentre outros; No tocante especificamente às glosas efetuadas pela autoridade fiscal, alega: - que os produtos denominados "catalizador isocianado", "esmalte poliuretano azul" e "Vibatex FPT", além das peças de máquinas, telas e gazes, participam efetivamente do seu processo industrial, enquadrando-se na definição de produto intermediário, já que viabilizam latu sensu o processo industrial, sendo indiferente a existência ou não de contato direto com a máquina propriamente dita, uma vez que são empregados nas máquinas, que, por sua vez, entram em contato direto e permanente com as máquinas de produção industrial; - que o equívoco do fornecedor, ao destacar equivocadamente (a maior) o valor do 1n, nenhum prejuízo resultou ao fisco, visto que, ao contrário, resultou em recolhimento a maior do tributo, e o não reconhecimento do crédito correspondente implicaria em enriquecimento ilícito do erário. Além disso, agira de boa-fé e tal fato nenhum benefício lhe aproveita. É o Relatório. MS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE; com O ORIGINAL MerlkteStsIno Mat. Siso° 8100hdell _ . . • • MF-SEGUNO.) CONSC I.HC OE CCH.7•R‘3li1NTES CONFERE COM O Processo n.• 13962.000107/00-50 Bradia, j(3 O" CCO2JCO3 Acórdão n."203-11.518 Fls. 5 M44-Cursi10 do 011velra Mat Sopa 91850 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se, como visto, de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, seguido de pedido de compensação de débitos, ressalvando que a atividade da empresa é a confecção e venda de produtos têxteis, os quais são tributados à aliquota zero na TIPI, daí o fato de acumular créditos. O recurso foi motivado pelo inconformismo quanto à glosa efetuada pelo fisco de parte dos créditos ple . teados, a saber: Classificação na Fundamento Motivo alegado pelo fisco Item glosado TIPI (fls. 4011403) + legal especifico pra a glosa (fls. 399/403) utilização (fl. 76) para a glosa Cola utilizada para fixar tapetes sobre os Vibatex FPT — quais são colocadas as máquinas de estamparia Verniz para Não há ação direta do bem acabamento de _ sobre os produtos Esmalte poliuretano quadros para industrializados estamparia Verniz para acabamento de Catalizador isocianado PN CST 65/7_9 estamparia Peças de máquinas, Correias, Guarnições, • Roletes, Guias,Petfil de Partes e peças de Peças e partes de Alumínio, Manchões e máquinas máquinas Roletes, Manta p/ filtros, Viajantes. Desgaste pelo uso normal e continuo. sem contato Peneirar a matéria- Telas e Gazes direto com o produto prima industrializado ou vice- versa. • :41:-SEGUIENECEORNEScoEtt400DUCO GN;2BUINTES Brasília ,AL—LaSt__ PrOCESSO n.° 13962.000107/00-50 CCO2/03 Acórdão n.° 203-11.518 Marildet ^o do Oliveira Fls. 6 Ma Sia r, z . 9 • Classificação naFundamento Motivo alegado pelo fisco Item glosado TIPI (fls. 401/403) + legal especifico pra a glosa (fLs. 399/403) utilização (fl. 76) para a glosa O direito ao crédito deve Art. 2°, do Diferença de alíquota se limitar ao IPI incidente Decreto n° cobrada a maior pelo -o- na operação de venda de 2.637/98, c/c PN fornecedor dos insumos acordo com a TIPI vigente CST 739/71, item à época da operação. 2. Antes de tratarmos das glosas propriamente ditas, abordemos o questionamento da recorrente quanto à suposta violação ao princípio da não-cumulatividade. --> Principio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o TI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em. _ _ _ operação anterior, pelo seu fornecedor dos msumos empre-gidos no processo de-elaboração -doS -- produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este Última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. i1/4.- mr.sEGUNDO CONSI,:"°- • opoaRCZ4J1-Rtaljterrn CONFeRe C-A" etsL 1,523---° Processo n. • 13962.000107/00-50CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.518 4 . Mat orw Fls. 7 elta Matilde CursincSape .05;„..— E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o staus de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenómeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: 'An. 146. A não-cumulatividacle do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, ar:. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, ar!. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialitacão de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de inductrializaçã o, salvo se compreendidos ente os bens do ativo pennanerue." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI/98 só admite o crédito do IPI relativo aos insurnos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem noticia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor apegado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na I. ( • •n1F-SEGUcNOGONGEORNarmOoDoERCOtetf/ARLIBUINTES • Processo a? 13962.000107100-50 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.518 Fls. 8~de Cto de Oliveira Mat Slape 91650 operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 30, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI) Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a T1PI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2* Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153065 - RTJ 161039-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no ambito de nosso sistema constitucional, só podem sèr legitimamente defrüdosfielo Parlamento. • É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de Junção legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao principio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. (1/' f MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13962.000107/00-50 &adia doi OS- t O 4- CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.518 ae. As. 9 Alarde Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção?' Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 71 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na • compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, valor que corresponderia-ao-tributo a-ser cobrado é-escriturado — - - - -• -- -- como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente •crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência. e. em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormerue foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IN, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda I ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OrdStNAL • • d O 5— i Brasília, Processo n.° 13962.000107/00-50 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.518 ,1% Fls. 10 Matilde Gemino de Oliveira Mat. Siape 91650 Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida no Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui urna isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para urna - — • situação ou •produto-•específico,-•devendo a não-curnulativade -ser aplicada -de - modo- a não--- --- repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- . cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão. atente-se para o seguinte . se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria - „., emby .41F•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • ilia 40 OEt Processo n.• 13962.000107100-50 Bras CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.518 As. 11 Matilde dto de Oliveira Mat. &soe 91650 fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do TI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Mia Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Mia Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser - - — - - - considerada. -Toinar-de . empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa-implica ato-de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditameruo ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias. tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto , P ..r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a • CONFERE COM O ORIGINAL Proremo n.° 13962.000107/00-50 8rasilla, / 05 1 04 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.518 -(64 Fls. 12 Marede Cursino de Oliveira Mat Siape 91650 final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779199 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributa/1ns, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscaL• Observe-se que as conclusões do voto do Min Marco Aurélio não são diferentes das do MM. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com altquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI. 4 Glosa dos crédito de IPI relativos aos insumos "Vibatex FPT", Esmalte poliuretano e Catalisador isocianado, bem como às Peças de máquinas, compreendendo, inclusive, Correia; Guarnições, Roletes, Guias,Perfil de Alumínio, Manchões, Manta p/ filtros, Viajantes. - A legislação do 1P1, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP1/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25). O artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, tirou da exceção os produtos de aliquota zero e os isentos. Por outro lado, o Parecer Normativo CST n° 65779, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 82, 1, do R1P1182, acima transcrito, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se e SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • erma o ,oC (14 Processo n.• 13962.000107/00-50 CCO2/033 Acórdão n.° 203-11.518 s. Fls. 13 Matilde turro de OaVaira Mat. Sina 91850 integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Analisemos, pois, se os bens acima relacionados amoldam-se ao entendimento acima. Ora, não se pode dizer que a cola (Vibatex FP7), que é utilizada para fixar um tapete sobre o qual é colocada uma máquina de estamparia, exerça ação direta sobre o produto fabricado ou vice-versa. Tampouco que o seu consumo ou desgaste se dê por conta desse contato; na verdade, o seu desgaste se dá pela ação da máquina e não do produto em elaboração. Daí não ser possível o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de sua aquisição, sendo procedente, portanto, a glosa efetuada. O mesmo vale para os produtos denominados Esmalte poliuretano e Catalisador isocianado os quais, conforme evidenciado na tabela acima, não entram em contato direto com o produto industrializado, não podendo, também, portanto, gerar direito ao crédito de LPI. No tocante às peças das máquinas, claro está também que as mesmas não passam pelo crivo das restrições impostas pelo citado PN CST 65/79, vez que expressamente o dispositivo veda o direito ao crédito de partes e peças de máquinas. Divirjo do entendimento do fisco, porém, quanto às telas e às gazes, visto que, a partir do enunciado de suas classificações fiscais na TIPI, bem como das informações constantes do documento de fl. 258, servem as mesmas para "peneirar" a matéria-prima, de modo que seu desgaste se dá em função da ação direta sobre o produto em fabricação. Improcedente, portanto, a glosa efetuada para esses dois itens. 3 Crédito decorrente de aliquota de !PI cobrado a maior pelo fornecedor Um fato inconteste é que o fornecedor do insumo destacou a maior o valor do IPI, sendo este aproveitado pela recorrente em sua escrita fiscal. Salvo melhor juízo, o fornecedor dos insumos não se apercebera da redução da alíquota de seu produto, de 10% para 5%, promovida pelo Decreto n° 3.360, de 8/02/2000, de sorte que as notas fiscais a partir do_ _ _ _ ités—de--triarço foliam 1PI 10%. Tampouco a requerente parece ter se apercebido do fato, já que deixou de observar as determinações do artigo 248 do RI:PI/98: An. 248. Os fabricantes comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrializa_ção comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescricõec deste Regulamento (Lei n.°4.502, de 1964, an. 62). (grifei) § 1° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o _fato ao remetente da mercadoricz dent ro de oito diat contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou 1. • • Processo o." 13962.000107100-50 CCO2/CO3 Ac6rdão n.° 203-11.518 Fls. 14 venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n.° 4.502, de 1964, ar:. 62, § 1°). § 2° A comunicação feita com as formalidades previstas no parágrafo anterior exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n." 4.502, de 1964, art. 62, § 1°)". Tal situação, se observada sob a ótica posta pela recorrente, pode, realmente, sugerir que não tenha provocado prejuízo ao erário. Mas, e quando o fornecedor se aperceber que incorreu num destaque a maior das alíquotas do IP1 na venda de alguns de seus produtos, o que fará? Certamente, tratará de reaver-se dos valores recolhidos a maior e, neste momento, caso o fisco não adote os mecanismos legais de controle de que dispõe para tais situações, restará caracterizado o seu prejuízo, visto que, indubitavelmente, haverá de um lado, de restituir o valor pago a maior pelo fornecedor, e, de outro, devolver à recorrente, via ressarcimento, o IPI pago a maior na compra do insumo. Em outras palavras, corre sério risco a Fazenda se deixar de fazer cumprir certas formalidades que visam a reparar erros dos seus administrados. Correto, portanto, o posicionamento adotado pela autoridade fiscal que se baseou tanto no artigo 2° do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98) quanto no Parecer Normativo CST tf 739/71, que, no seu item "2", dispõe: "2. Ocorre que as matérias-primas aludidas foram consideradas não tributadas a partir de 01/0169, como se vê no Dec.-lei 400, de 31/12/68, em seu art. 2°, resultando daí que, se compradas a partir daquela dom foram tributadas, o imposto foi pago indevidamente, não se admitindo, portanto, sua utilização como crédito. O mecanismo legal para recuperação do imposto recolhido deverá ser acionado pelo contribuinte de direito, e não pelo adquirente.". Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito do IPI incidente apenas sobre as aquisições dos insumos Telas e Gazes. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006 ODAS GUERZONI O MF-SEGUN00 CONSELHO DE COUTRWIWTEÍ CONFERE COM O ORIGINAL &Ufa .10 o r PcP- Idarflde Comino de Oliveira Mal. Suo° 91650 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000005/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saída de mercadorias sem emissão de nota fiscal: importa em redução da base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67663
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO D. O. U. . '' C Dela /. 1_1P 19 9 c difi .[ass i ulnicama.. `4,7•7';..: .S'", O, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13689-000.005/90-21 (nms) Sessão de de dezembro 631991 ACORIMON, 201-67.663 Recurso n.° 84.630 Recorrente COMETA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Reunida DRF EM UBERLÂNDIA — MG PIS/FATURAMENTO — OMISSÃO DE RECEITA.Saida de mercadorias sem emissão de nota fiscal: importa em redu ção da base de cálculo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por :COMETA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da contribuição nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NE- VES DA SILVA. Sala 4 d Sessões, em 05 de dezembro de 1991 ROBE B.Lás.: DE CASZ - PRESIDENTE):1 Of , r ' LINO B . 47:Ad 41111WISITA - RELATOR il dr 4 t 4 ANTO o WW-;-/Aoe . çii,, . *G0 - PROCURADOR-REPRESENTANti i \. TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS'e DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, Al\T TONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). -2- 2 U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 13689-000.005/90-21 Recurso N9: 84.630 Acordão N9: 201-67.663 Recorrente: COMETA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 8 de haver infringido o disposto no art. 3 2 , alínea "b", da Lei Complementar n 2 07/70, c/c art. 1 2 , § único, da Lei Complementar n 2 17/73, ao fundamento de que consoante fiscalização em relação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora apurada omissão de receita operacionais, nos registros fiscei,s e contábeis da empresa, ocasionando, por conseguinte, Insuficiencia na determinação da base de cálculo da contribuição por ela devida ao PIS no ano de 1984. Instruindo a denúncia fiscal é anexado cópia do Auto de Infração relativo ao IRPJ fundamentado nos mesmos fatos que alicerçam a exigencia objeto do presente feito; nesse Auto de Infração e Termo de fls. 2 é dito que a omissão apontada é caracterizada: a) pela saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, no montante de Cr$ 40.084.036 (expressão monetária à época) conforme apurado pelo Fisco Estadual através de levantamento quantitativo por espécie de mercadoria, reconhecido pelo contribuinte e pela fiscalização federal; h) pela aquisição de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, no montante de Cr$ 36.855.356, mentidas no estoque, conforme apurado pelo Fisco Estadual mediante levantamento quantitativo por espécie de mercadorias. (:!(- segue- -3- Processo nO 13689-000.005/90-21 Acórdão nO 201-67.663 3t9) Em razão desses fato9, a empresa é lançada da contribuição em tela que deixara de recolher no ano de 1984, no montante de NCr$ 0,57. Notificada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, em valor equivalente a 83,67 BTNf, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada, por inconformada, apresenta a impugnação de fls. 12, alegando: "Tendo sido formulada impugnação ao lançamento que exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo principal ou matriz), houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído via lançamento (C.T.N. art. 156-IV), tornando-o ilíquido e incerto. Pede o cancelamento do lanlamento "decorrente" ou "reflexo", supra mencionado, arquivando-se o P.A.F." O autuante, à guisa de contestação da impugnação apontada presta a informação fiscal de estilo de fls. 19/21 opinando pela manutenção do lançamento de ofício em questão. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 28/29, cujos fundamentos espelham-se na sua ementai; "Ao se decidir de forma exaustiva,meteria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes". A fls. 22/27 é anexada por cópia a decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ fundamentado nos mesmos fatos que embasam o presente feito. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 32, verbis: "Tendo sido formulado recurso voluntário ao processo matriz n 2 13.689.00002/90-33 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, C.T.N. art. 151-IV, tornando-o ilíquido e incerto, a recorrente requer a juntada do presente recurso à decisão supra, constante do PAF decorrente, ou reflexo, supra determinado". segue- Processo W2 13689-000.005/90-21 - Acórdão 114 201-67.663 -4- 3t9 A fls. 36/42 e anexada pelo relator cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-81.163, de 19-2-91, da Eg. Cãmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, que leio em Sessão, colhido pela Secretaria deste Colegiado junto S daquele. É o relatOrio Processo nQ 13689-000.005/90-21 Acórdão nQ 201-67.663 -5- 339 • Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Este Colegiado firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigência do IRPJ sobre os procedimentos de exigência de contribuiçOes sociais (PIS/Faturamento e Finsocial), pois o imposto de renda tem por fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuiçaes sociais, que é a hipótese dos autos, tem por fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que infirmasse a denúncia fiscal; deixou tudo por conta do que viesse a ser apurado no administrativo relativo ao IRPJ fundado nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Tenho, assim, que apreciada a matéria fática pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, o acolhido por esse Colegiado há que também ser aceito por este. Dal que tendo sido decidido no administrativo do IRPJ que não estava demonstrada a denúncia fiscal no que concerne à omissão de receita caracterizada pela aquisição de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, mantidas em estoque, no valor de Cr$ 36.855.356, também acolho essa conclusão. No que concerne d saída de mercadorias sem emissão de nota-fiscal, e, pois, sem registro nos livros fiscais e contábeis, no montante de Cr$ 40.084.036, tenho como demonstrada a denúncia fiscal. A omissão de receita operacional dos registros fiscais autoriza a presunção, salvo prova em contrário que deveria ser feita pela contribuinte, da redução da base de cálculo da contribuição em tela e, pois, a insuficiência no seu recolhimento. Assim sendo, adoto como razOes de decidir as do Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, por cópia a segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 13689-000.005/90-21 Acórdão no 201-67.663 fls. 36/42 , como se aqui estivessem transcritas, para dar provi mento em parte ao recurso, a fim de que seja reduzida a base de cálculo da contribuição em tela, objeto do presente feito, da im- portância de Cr$ 36.855.356 (expressão monetária â época). É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991 -g571467-ellLINO DE AZE DO MESQUITA - Imprensa Nacional

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4834752 #
Numero do processo: 13707.000045/89-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito por devoluções - Indemonstrado nos autos a reentrada no estoque do estabelecimento dos produtos sobre as quais se creditara no "livro de apuração" do tributo, é de se exigir o imposto que deixará de ser recolhido em razão da utilização desses créditos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67817
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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'" s 2: rri31.1tifir.:19..torgiv —."-",% 9:'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.707-000.045/89-83 I 1 mias Sous& 27 de fevereiros is 92 nome N,20167-817201-67.817 i Resumo nt 83.724 Reexmnte DIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida . DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. i IPI - Crédito por devoluções - Indemonstrado nos au- tos a reentrada no estoque do estabelecimento dos produtos sobre as quais se creditara no "livro de apuração" do tributo, é de se exigir o imposto que deixará de ser recolhido em razão da utilização des- ses créditos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D/V/NA DAMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. //. ROBER J BA • :.e. •E CASTRO - Presidente 7 ai Zitor LIN* DE 'A es .SQU/TA - Relatari ' I 4 11,.k ‘ ANTo o •'..0..r n Qt' ''',PRGO - Procurador-Represen tante da Fazenda Na n - 1n cional VISTA EM SESSÃO DE 27 M AR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAR, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS TõFANES FONTOURA DE HOLANDAe SÉRGIO GOMES VELLOSO. -02- 5V.,:m f 4MV. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 13.707-000.095189-83 Recurso N2: 83.724 Acordão N2: 201-67.817 Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso esteve em exame na Sessão de 28-8-90, quando o relatei, conforme Relatório de fls. 6161621, que releio em Sessão, para tornar presente o conhecimento dos fatos pelos demais membros do Colegiada. É lido o citado relatório. Nessa ocasião, o Colegiado à unanimidade de seus membros, converteu o julgamento do recurso em diligência, conforme voto de fls. 622, a fim de que a autoridade preparadora determinasse: a) que a recorrente, mediante termo tomado por auditor fiscal, para isso designado, indique quais os meios, em substituição ao citado livro modelo 3, que entende demonstrar a efetiva incorporação ao estoque das mercadorias recebidas em retorno ou devolução, anexando documentos exemplificativos do alegado; b) que fossem anexados aos autos prova de recolhimento da parte do débito não litigioso, e, nesse caso, que a recorrente discrimine, os respectivos valores, (imposto, correção monetária, multa e juros) relativo a cada item da denúncia fiscal, efetivamente recolhido ou objeto de pedido de parcelamento. -segue- -03- • Processo n ez 13.707-000.045/89-83 Acôrdão no 201-67.817 9.(f Em cumprimento à diligência em tela vém aos autos: 1) pedido de parcelamento, por cópia, da parte do débito não litigiosa; 2) informação fiscal de fls. 918; 13) cópia de Darf's referente a liquidação de parte do débito objeto do pedido de parcelamento (fls. 628/630); 4) declaração da recorrente, com a relação das notas-fiscais de devolução ou retorno e notas-fiscais de entrada, com respectivos valores das mercadorias e do IPI correspondente; nessa é, ainda afirmado pela recorrente que "apesar de não possuirmos o Livro 3 (Controle de Estoque e Produção), conforme legislação do IPI, sempre tivemos tais controles por fichas de estoque que lamentavelmente foram destruídas pela ação violenta e inimaginável, pois na fábrica comeu até tijolos, como ainda pode serconâ'Uttado, de CUPIM. Não obstante e para demonstrar a lisura de nosso procedimento, todas as notas-fiscais de devolução foram lançadas de notas-fiscais que a dendncia fiscal elenca. Por não serem enquadráveis tais créditos nas modalidades admitidas pela legislação, para seu aproveitamento, houve insuficiência de recolhimento do tributo no valor de Cz$ 396,55; 5) aproveitamento indevido, no montante de Cz$ 1.504,26, de créditos lançados nos livros de Entrada e de Registro de Apuração do IPI e que não correspondem a entradas de produtos no estabelecimento da recorrente, visto que se referem a notas-fiscais emitidas por clientes da recorrente, para regularização de notas-fiscais de aquisições anteriores de produtos da recorrente, nas quais teriam sido constatadas faltas de mercadorias; 6) o aproveitamento do valor de Cz$ 239.616,56, creditado no livro de Apuração do IPI a titulo de créditos relativo a mercadorias dadas como devolvidas ou em retorno, considerou-seilegftimo por não escriturar a recorrente o Livro de Controle de Estoque e da Produção, no livro DIÁRIO de nossa pequena indástria..." -segue- • Processo oq 13.707-000.045/89-83 -04- q3— AcOrdão /IQ 201-67.817 A recorrente anexa, ainda, certificado de F irma de desintetização e descupunização, bem como cópias de folias de seu livro DIÁRIO onde constam lançamentos de devolução de mercadorias e respectivas notas-fiscais de devolução, o que formam o 3Q volume do presente administrativo. É o relatório -segue- -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 13.707-000.045/89-83 Acórdão ne 201-67.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR L/NO DE AZEVEDO MESQUITA Do exame dos autos, face ã diligência determinada por este Colegiado, resta demonstrado que a recorrente se insurge tão- somente quanto à exigência decorrente dos fatos descritos nos itens V, V/ e VII da denúncia fiscal, quais sejam: V - créditos indevidos de IPI lançado no livro de En- trada e Registro de Apuração de /PI, com base em notas-fiscais emi tidas por clientes e que não correspondem a entrada de produtos no estabelecimento, pois se referem a mercadorias que foram adquiri- das da recorrente e, posteriormente, retidas pelo Instituto de Pe- sos e Medidas, conforme relação de notas-fiscais que a denúncia ias cal elenca. Por não enquadráveis tais créditos nas modalidades admi tidas pela legislação, para seu aproveitamento, houve insuficiên- cia de recolhimento do tributo no valor de Cz$ 396,55; VI - aproveitamento indevido, no montante de Cz$ 1.504,26, de créditos lançados nos livros de Entrada e de Registro de Apuração do IPI e que não correspondem a entrada de produtos no estabelecimento da recorrente, visto que se referem a notas-fis cais de aquisições anteriores de produtos da recorrente, nas quais teriam sido constatadas faltas de mercadorias; VII - o aproveitamento do valor de Cz$ 239.616,56,cre ditado no Livro de Apuração do IPI a título de créditos relativo a mercadorias dadas como devolvidas ou em retorno, considerou-se ile gítimo por não escriturar a recorrente, o Livro de Controle de Es- toque e da Produção, modelo 3, ou fichas que o substituíssem. 6 -segue- -06- 9.7 síRvice PO/JUGO ;EDERAL Processo n4 13.707-000.045/89-83 Acórdão n4 201-67.817 Tenho que não assiste razão à recorrente em rebelar-se contra a exigancia em tela. Com efeito: No que concerne ã exigência decorrente dos fatos des- critos nos itens V e VI da denúncia fiscal, acima transcritas, eles, por si só demonstram a ilegitimidade dos créditos utilizados pela recorrente, vez que, inexiste norma que autorize o estabelecimento industrial a creditar-se do IPI pago sobre produtos vendidos por ele (o fato gerador se observou com a saída desses produtos do estabele- cimento) e que posteriormente foram arrecadadas, para exame por Or- 1 gãos de controle de pesos e medidas e de saúde. Também não existe norma autorizando o estabelecimento industrial a creditar-se de sob a alegação de que se refere a imposto lançado anteriormente em notas-fiscais de saldas de produtos, que o adquirente verificou não constarem nessas notas-fiscais. O direito ao credito de IPI está re gulamentado nos artigos 82 a 86; nessas normas não se encontra o di reito de o estabelecimento creditar-se nas condições acima expos- tas, ainda que os fatos sob cujos fundamentos a recorrente se credi tara estivessem devidamente comprovadas. O que não é o caso. Quanto à exigência decorrente de a recorrente ter-se aproveitado do valor de Cz$ 239.616,59, mediante utilização na dedu ção do IPI por ela devido, ao fundamento de que esse valor se refe- ria ao IPI lançado em notas-fiscais de saída de produtos de seu fa brico e que retornaram ou foram devolvidos ao estabelecimento industrial, e jurisprudência predominante das instâncias administra tivas, face ao disposto no artigo 86 do RIPI/82, que "o direito utilização do credito do imposto", por devolução ou retorno ao esta -segue- -07- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13.707-000.045/89-83 Acórdão n2 201-67.817 belecimento industrial, "estã subordinado ao cumprimento das exigõn cias especificadas no regulamento, com base na Lei n2 4.502/64, art. 30". 0 dito regulamento estabelece, entre outros procedimen tos o registro das devoluções ou retornos no Livro de Produção e do Estoque, isto é, o denominado Livro modelo 3. Esse registro é indispensável para comprovação da reen trada, dos produtos no estoque, dos produtos devolvidos, de forma a afastar-se a simulação de devolução. Este Colegiado, tem aceitado que a prova presumida pe- lo registro no citado Livro modelo 3 das devoluções pode ser substi tuído por outros meios da efetiva reentrada no estoque dos produtos que se alega devolvidas. Essa devolução deverá ser provada de modo • efetivo. A recorrente não fez essa prova; as parcelas indicadas,não demonstram, ao meu convencimento, a reentrada dos produtos no esto- que do estabelecimento da recorrente sobre as quais se creditou da dita quantia. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Ses.:e-, em 27 de fevereiro de 1992. Orif LINO D: • : . 110 ÁUUITA

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Numero do processo: 13971.000460/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, incluindo peças e componentes. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos junto a fornecedores optantes pelo Simples não ensejam a fruição de crédito do IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL. INCABÍVEL. Inexiste previsão legal para efetuar o ressarcimento, ao contribuinte de fato, de IPI lançado a maior em nota fiscal emitida pela contribuinte de direito. A este cabe pleitear a repetição do indébito em processo específico. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.424
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento parcial quanto aos produtos de limpeza para tratamento de efluentes e cartão jaquard. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13971.000460/2001-91 Recurso n" 135.358 Voluntário de ContdbMes• Matéria IPI - Ressarc ; mento -sego° C°11:011cial Put~d° ti° plea--- Acórdão n° 201-80.424 Rubrica 4 Sessão de 18 de julho 2007 Recorrente TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS .Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI •Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 • Ementa: 'PI. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE . MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários • ' e material de embalagem são os admitidos na legislação 'aplicável ao LPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, • • incluindo peças e componentes. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos junto a fornecedores optantes • pelo Simples não ensejam a fruição de crédito do IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL. INCABÍVEL. Inexiste previsão legal para efetuar o ressarcimento, ao contribuinte *de fato, de IPI lançado a maior em nota fiscal emitida pela contribuinte de direito. A este cabe pleitear a repetição do indébito em processo específico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ier _— C L. CONTRIBUINTES Processo n.° 13971.000460/ C; R;;.:Igiu. CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.424 Fls. 344 &hm,. , açbosa*".Zg Mat.: siape 91745 ACO •• • os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negai- provimento ao recurso. . Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Roberto Velloso • (Suplente), que davam provimento parcial quanto aos produtos de limpeza para tratamento de efluentes e cartão jaquard. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. - tI SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 1 )- / • • WALBER JOSÉ DA SILVA ; Relator-D,.ésignado • „. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. rd Processo ão n.° 13971.000460/2001 CCO2/C01-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Acó n.° 201-80.424 Fls. 345 r+ Silvio jc& Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 17/05/2001, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que prevê a possibilidade de creditamento de IPI nos insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero e isentos. O pedido refere-se ao valor apurado no 1 2 trimestre de 2001, de R$ 117.583,53 (fl. 01). O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 268/278) constatou que a empresa realmente fabrica produtos tributados pela alíquota zero e deferiu parcialmente o ressarcimento, admitindo o crédito no valor de R$ 107.583,53. Foram desconsiderados os componentes entendidos pela Fiscalização como formadores do peças e partes de máquinas e aqueles que não tenham tido contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os produtos químicos cántrol, optisperse, inhibitor, percol, sidertex AE, praestol e zetag; 3 (ii) os cartões jacquard; (iii) as correias e esteiras de transporte, sendo que tai-nbém desconsiderou-se o crédito; (iv) decorrente das notas fiscais emitidas pela empresa KLUBER LUBMTICATIONS LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA., em vista de não • ;permitir-se o ciedi:tamento do IPI sujeito à substituição tributária; e (v) decorrentes d notas •fiscais emitidas pelas empresas CHIMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA E HEVERALDO SOARES BARBOSA, em vista de estes contribuintes serem optant:: .. pelo Simples. 'Inconformada com a mencionada decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 284/294), alegando, em suma, o que segue. QUANTO AOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES - A legislação qnt \,ersa sobre o programa de tributação Simples exige que os optantes do regime informem em ali ,' nota fiscal esta condição e que não procedam ao destaque do IPI. Ocorre que as duas env osas mencionadas no cumpriram as regras da legislação, o que possibilitou à recorrente a interpretação de' que não eram optantes pelo Simples. Esta falha das empresas não pode ser imputada à recorrente e mesmo que fossem optantes pelo regime, cumpre observar que fak,cm o recolhimento do 3 iPI dentre os tributos que recolhe. QUANTO AO CREDITAMENTO PELOS PRODUTOS INTERMEDIA1 tolOS - o IPI incide apenas sobre o valor acrescido ao produto e a lei não especificou o que seria "produto intermediário", razão pela qual deve ser utilizada a legislação vigente à época dos fatos, ou seja, o Decreto n2 2.637/98 e os arts. 147 e 488 do RIPI198, os quais não tratam da necessidade de integração física do insumo ao produto. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a condição de fruição do crédito é agregação de valor aos insumos. Tratam-se de produtos: (i) de limpeza - optisperse, cortrol e inhibitor - indispensáveis à fabricação do produto pois controlam as incrustações (depósito de material sólido) nas caldeiras, sendo, portanto, consumidos no processo produtivo; (ii) agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag, praestol e perco!, são utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais, totalmente consumidos para sua • função; lág Is .1_!\ • ' 1 "-SEOUN • , DO Cofve,E Processo n.° 13971.000460/2001 4 coNiFt„ ./..do DE c, wAin CCO2/C0 I .r. Acórdão n.° 201-80.424 941 o oR IGINAL iletniv TES . Fls. 3464 siivio 40 sa os cartões jacqu wros#7 or finalidad: os moldes na programação das máquinas, são utilizados apenas para uma s' -- • e: da máquina específica, sendo posteriormente descartados, em vista da falta de utilidade para outras operações; e (iv) demais partes de peças de máquinas, as quais são consumidas no processo de industrialização, sendo certo que a Fiscalização glosou inclusive aquelas peças que indiscutivelmente possuíram contato direto com o produto industrializado por exemplo, as esteiras que servem para transportar o tecido da máquina para a estamparia; os pentes que servem para separar os fios da máquina da tecelagem; os viajantes, manchões e roletes que servem para condiição dos fios nas máquinas em questão que são consumidas pelo desgaste da produção. • QUANTO À QUESTÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - esclarece a • . recorrente que a substituição tributária existente no presente caso refere-se ao ICMS e não ao IPI, razão pela qual a consideração da fiscalização não deve prevalecer. A DRJ em Porto Alegre - em 09/03/2006, proferiu o Acórdão ng- 7.805 (fls. • 310/317), o qual manteve parcialmente o Despacho Decisório, tendo sido acolhida a ••••• argumentação referente à empresa KLUIWR, posto a substituição tributária ser de ICMS verbis: "SALDO CREDOR RESSARCIMEIVTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS • DE FORNECEDORES OPTAN'17:,.;S PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos oi:;iantes pelo SIMPLES não ensejam • direito &fruição de crédito de !PI • CRÉDITO DO IN PRODUTOS ADMITIDOS. Os gastos com produtos • tributados pelo IPI, que ne-u, revestem a condição de matéria prima, • produto intermediário ou material de ' embalagem, não geram crédito do citado imposto, ainda que tais produtos sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, no p7ocesso produtivo. GLOSA INDEVIDA DE C.N.,:DITO. O crédito do imposto glosado, equivocadamente, na presunção de que o contribuinte " seria beneficiário de substituição tributária, deve ser restabelecido. Solicitação Deferida em Partr;' Especificamente, esclarece o Acórdão proferido pelo órgão colegiado de primeira instância administrativa: "11. Do exposto fica claro que não se admite crédito do IPI, pago nas aquisições de produtos que não sejam MP, PI nem ME, como é o caso daqueles sobre os quais se discute, no caso concreto, conforme explicações que se seguem. sendo dispensável a produção de prova pericial, aludida pelo requerente. '11.1 Os produtos 'cortol', 'inhibitor', 'optisperse', 'percol"zetag' e `sirdetex AE' (polímeros) não podem ser considerados produtos • intermediários, para fins de crédito de IPI, nas respectivas aquisições, porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, o • que restou confirmado, pelas informações prestadas pelo próprio • requerente, na sua manifestação de inconformidade. Com efeito, os produtos 'cortol', `optisperse' e 'inhibitor' atuam na limpeza de Processo n.° 13971.000460P00f_O CONSELHO DE IBUINTES SEGUNDO CONTR) CCO2/C01 Acórdão n.°• 201-80.424 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 347 Brcwia, SiIVk4 ,,.C;r6prbosa , caldeiras industriais, cldiciowtetags ao óleo, f ndo o controle de incrustações (depósito de material sólido nas caldeiras: Já os outros 2 produtos 'percol' `zetag' e `sidertex AE' atuam como agentes floculantes, utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais. 11.2 A par disso, as peças de máquinas (viajantes, manchães, roletes e pentes) são itens que estão expressamente excluídos do conceito de produtos intermediários, pelo item 10.3 do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. 11.3 Quanto aos cartões perfurados Jacquard', tais produtos são utilizados como moldes na programação das máquinas, restando evidente que não podem ser considerados como MP nem P1 .. 11.4 Por último, sobre as correias transportadoras, o despacho decisório está correto, ao consignar que estes itens, além de serem peças de máquinas, não se desgastam em contato com o ' ivoduto em • elaboração, mas no contato com as roldanas que movimentam as esteiras." • Irresignada a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 325/331) a este • • Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua manifestação de s ' inconformidade, registrando, ainda, em relação à nota fiscal relativa ao contribuinte do , Simples, que este regime inclui o IPI, razão pela qual b crédito Dão pode ser excluído. A • recorrente requer, por fim, que seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a : devida homologação do procedimento adotado. , • - É o Relatório. • • • Processo n.°13971.000460/2001-91 MP-SEGUNwr CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.424 CONFER— r Fls. 348 COA '°—EC°NTRIBUINTEs .9r;-::s I O ORIGINAL 4 simozí.,5:6 Voto Vencido Ma t Siape 98.a/ 714.2sa Conselheira FABIOLA CASSIANO KERA_MIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual o conheço. Conforme se verifica da leitura dos autos, trata-se de indeferimento parcial de :;• • pedido de ressarcimento em razão de a Fiscalização entender pela impossibilidade de o crédito base de IPI decorrer: (i) dos produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor -, em virtude de estes não terem tido contato direto com o produto final; (ii) dos polímeros zetag e percol, posto que, apesar de serem utilizados na estação de tratamento de efluentes industriais e totalmente. :•: consumidos para . sua função, não entram em contato direto com o produto final; (iii) dos cartões jacquard, utilizados como moldes na programação das máquinas, sendo que estes 1 -', • também não têm contato direto com os produtos fabricados pela recorrente, sendo apenas consumidos pela máquina; (iv) de partes de peças de máquinas, as quais fazem parte da máquina e não gerariam créditos, inclusive as esteiras, os pentes que servem para separar os fios da máquina da tecelagem, os viajantes, manchões e roletes que servem para condução dos fios nas máquinas, sendo que, no entender do v. Acórdão recorrido, estes também não possuem . " contato direto com o produto industrializado; (v) dos créditos aproveitados decorrentes de lançamento a maior nas notas de aquisição; e (vi) dos valores referentes aos insumos adquiridos de empresa optantes pelo Simples. (i) dos produtos de limpeza: optisperse, cortol e inhibitor No que se refere à glosa de créditos, os custos com a aquisição dos compostos químicos utilizados com a finalidade de limpar as caldeiras industriais que, ao serem adicionados ao óleo, providenciam o controle das incrustações (depósito de material sólido), do ponto de vista desta Relatora, indiscutivelmente, são consumidos no processo de industrialização. Nestes termos, reitero os termos da legislação do IPI, a qual admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no • • processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do • RIPI/82 e 164 do RIPI12002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de produtos químicos utilizados para proceder à limpeza das caldeiras, onde o produto final é produzido. A título de exemplificação, vale registrar que a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, tais como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, embora não integrem o produto final, são indispensáveis à industrialização, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI. • , - • , 4i,tf . - • FLOONTRIB . MF - SEGUNDO CONS UINTgS Processo n.° 13971.000460/2001-91 CONFERE C01,;,, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.424 (;) Brasi.a, Fls. 34? SiiviMviréÉlaarnasa Siape 941 Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; 116.436, além do precedente da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n2 109.885, dentre outros. (ii) dos polímeros zetag e perco! Conforme esclarecido, os compostos químicos neste item analisados são necessários para a estação de tratamento de efluentes industriais e são totalmente consumidos para sua função. Da mesma forma que os produtos anteriormente analisados não entram em • • contato direto com o produto final, todavia, são imprescindíveis para a industrialização proposta pela recorrente. i ; Assim como no item anterior, não vislumbro qualquer impossibilidade de : utilização dos créditos gerados por estes produtos, urná vez que a legislação permite esta forma de aproveitamento se no processo de industrialização ilon ver o consumo total do insumo. (iii) dos cartões jacquard Outro material que é insumo para a produção de materiais têxteis é o cartão • jacquard. Conforme esclarecido pela recorrente e no acórdão de primeira instância administrativa, os cartões perfurados jacquard são utilizados para a programação das máquinas, e cada perfuração é única e exclusiva, Sendo utilizada para apenas uma máquina e . • depois descartado. Logo, o cartão é consumido no pfocesso de industrialização dos tecidos. Mais uma vez afirma a Fiscalização quê fiãO é possível permitir a utilização dos . créditos de IPI decorrentes da utilização dos cartões jacquard, em razão de estes não possuírem contato direto com o produto. Por óbvio, em vista da analogia da questão, entendo pela A possibilidade de aproveitamento do crédito tributátió,_ uma vez que não vislumbro o cartão jacquard como pertencente à máquina (isto é, ao ativo imobilizado da empresa). (iv) de partes de peças de máquinas Em relação às partes de peças de máquinas, a despeito do alegado pela recorrente, não entendo que sejam passíveis de creditamento. Em primeiro lugar, porque as • • alegações trazidas não desvirtuaram o entendimento firmado pela Fiscalização de que são , partes de máquinas. Em segundo lugar, porque, em meu entender, as peças de máquinas devem ser consideradas como o todo que são ("máquinas") e estão sujeitas à depreciação específica. Ademais, de acordo com esta premissa, tais bens fazem parte do ativo permanente da recorrente e, portanto, não geram direito a crédito. Neste sentido torna-se irrelevante o fato de serem ou não consumidas no processo de industrialização, porque são peças de máquinas. Assim, e uma vez que, nos dizeres do art. 82 do RIPI/82, "1- incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.", indefiro o pedido de ressarcimento baseado nos valores pagos em peças de máquinas. 1,4-j)kk, ' , , , • . • HO DE DONT%MF SEQUCNOVFECRENSCELOg O ORIGINAL Ults1.11S Brasffia, Processo n.° 13971.000460/2001-91 CCO2/C01 :1 • Acórdão n.° 201-80.424 Fls. 350 7• bI11,10 nClge , .4~ Mal.: Siape 917.4;;Sa • (iv) do IPI lançado a maior nas notas de aquisição • No tocante ao aproveitamento de créditos decorrentes de destaque a maior na escrita fiscal da recorrente, em razão de o fornecedor do produto ter utilizado ali quota de 15% • ao invés dos 5% estipulados na TIPI de 2001, não me parece razoável seu aproveitamento. Isso porquanto inexiste previsão legal para efetuar o ressarcimento ao contribuinte de fato de IPI lançado a maior em nota fiscal emitida pelo contribuinte de direito. Louvável é a conclusão articulada pelo eminente Conselheiro desta Primeira Câmara, WALBER JOSÉ DA SILVA, que abordara indigitada temática no julgamento do • Recurso n2• 130.664, da empresa recorrente em voga, na sessão de 07 de novembro de 2006, cujo entendimento passo a adotar, litteratim: "Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • • Como relatado, trata-se de embargos de declaração apresentadás contra decisão desta Câmara que tratou o ressarcimento de crédito de . IPI, glosado pela repartição de origem em face da utilização de. • aliqztota a maior por fornecedores, como se restituição de indébito fora. Neste particular tem razão a embargante. O acórdão embargado incorreu em erro de fato ao tratar o ressarcimento de créditos básicos • de IPI como restituição. Ressarcimento e restituição são institutos diferentes. Por esta razão, deve-se desconsiderar os fundamentos do acórdão embargado ' sobre a glosa dos créditos básicos do IPI lançados com erro (a maior) nas notas fiscais de aquisição de insumos, relacionadas afl. 472. Isto posto, acolho os embargos de declaração e reexamino a questão. O sujeito passivo que pagar tributo a maior ou indevidamente tenz direito à restituição. Quando o tributo comporta a transferência do encargo financeiro, como é á caso do IPI, a restituição ao sujeito • passivo depende da autorização de quem assumiu encargo financeiro, ou seja, o chamado contribuinte de fato (arts. 165 e 166 do CTN).• Em qualquer hipótese, a restituição será sempre efetuada para o • sujeito passivo (contribuinte de direito) e não para o contribuinte de fato. A embargante, por ter assumido o encargo financeiro do IPI lançado a • maior (e teoricamente pago) nas notas fiscais de aquisição de insumos, não tem direito de pleitear a repetição do indébito assegurada no CTN e muito menos por via transversas: utilizando pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI para reaver o imposto pago indevidamente e cujo encargo financeiro foi seu. No ressarcimento de crédito básico do IPI a que se refere o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não se cogita se o fornecedor do insumo pagou ou deixou de pagar o IPI regularmente destacado na nota fiscal. O que se I\ Qik • , MF • SEGUNg) CONSELHO DE CONTRIEUINTES• 'DONr-E COM O ORIGINAL • Processo n.° 13971.000460/200 -91CCO2/C01 DR . 1 .Acórdão n.°201-80.424 Bre.si/ia. Fls. 351 Silvio cítgrbosa SiOe 91745 •• apura é tão-somente s'ê''''os créditos pleiteados são regulares ou não, ou seja, se podiam ou não ser escriturados como tal. •'No caso sob exame, não há dúvidas de que o valor do IPI lançado além . do devido, calculado com base na aliquota fixada na TIPI, não gera • direito a crédito, devendo o adquirente dos insumos pleitear junto a seu • fornecedor a devolução do que pagou a maior, na qualidade de contribuinte de fato. Acatar a pretensão da recorrente implicaria em efetuar o ressarcimento, ao contribuinte de fato, de IPI recolhido indevidamente pelo contribuinte de direito. Não há, na legislação do IPI, previsão • para tal operação. • Como já disse a decisão recorrida, para reaver o pagamento indevido . . o contribuinte de direito (e não 'a embargante) deve solicitar a • restituição em processo especifico, na forma da IN SRF n° 600/2005, . que atualmente regula f:sto,matéria. • Isto posto, voto no semido de acolher os embargos de declaração para . retificar os fundamehtos e a ementa do acórdão embargado e, no mérito, negar-lhe proviriento.' • • (vi) empresa situada 'AO Simples • Em relação à possibilidade - de -a recorrente creditar-se de insumo que lhe foi vendido por empresa que se encontra no Simples, entendo que não há meios de este ser admitido. Mesmo que as empresas optantes do Simples realizem o recolhimento de algum • valor a título de IPI, o certo é que estão abrangidas por regime especial que não permite a • - aplicação do sistema da não-cumulatividade Desta forma, o crédito não pode ser admitido. (vii) conclusão . • Em face do exposto, -conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE • NO MÉRITO, reformando a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento para reconhecer o direito ao crédito decorrente: (i) dos produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor; (ii) dos polímeros zetag e percol; e (iii) dos cartões jacquard. • É o meu voto. • Salr.: das Sessões, em 18 de julho de 2007. t \ •• FAlEiI0LA CASSIIANO KERAIVII15AS • 6PLA_ • • . , • Processo n.° 13971.000460/2001-91 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.424 Fls. 352 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL 1.3rr.sílà, Silvio :2.taarbosa Mat.: Siape 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Acompanho o voto da ilustre Conselheira-Relatora quanto ao crédito básico ..• relativo a partes e peças de máquinas e equipamentos, quantos aos insumos adquiridos de empresas optantes pelo Simples e quantos aos créditos lançados :.maior em nota fiscal. No entretanto, discordo de seu entendimento quanto à pretensão da re-:c. oirente de creditar-se do IPI • lançado nas notas fiscais de aquisição de material de limpeza de caldeiras, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, polímeros e moldes de programação de máquinas, como ..• se produtos intermediário fossem, para fins de ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99. . Sobre a pretensão da recorrente de incluir material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, polímeros e moldes de programação • de máquinas no cômputo das aquisições de" matérias-primas ou. produtos intermediários, creditando-se do IPI lançado nas notas fiscais de aquisição dos niesmos, cumpre destacar, além do que foi dito no Acórdão recorrido, que o art. 164 do RIPI/2002 (art. 147 do RIPI/98), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, pata poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que. não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. • Além disso, esse artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, citado no Acórdão recorrido, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final . . (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-S enszí , e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram. alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em • fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devdm, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que material de limpeza de caldeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes industriais, polímeros e moldes de programação de máquinas possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. 443i • • Processo n.° 13971.000460/2001 illiF.SEGUND0 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.424 CONFECZSELHo Crg,,,, COM o n G ArrrsDOEIC°fivi\r:LRIBUI Fls. 353 • / 02. -•"7 . . . Ir Em face do e de negar rovimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. Wictft).--111 WALBRI JOSÉ DA ILVA \ • • ,•• • • . . • •, . . . • • • • 1 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4835074 #
Numero do processo: 13726.000184/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - DECRETO LEI nr. 2.434/88 (ART. 6) - Não satisfeito o requisito legal para a isenção, isto é, a emissão das Guias de Importação a partir de 1o. de julho de 1.988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01629
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 71:1111.1l,,O'D _NO/0 ADAJ ti. ft tan, S.? ' 2.° ue ........ ..... ....... , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . c glibris Processo n.°: 13726.000184/91-94 Sessão de: 07 de julho de 1994 Acórdão n.° 203 -01.629 Recurso n.° : 95.409 Recorrente : INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S/A Recorrida : DRF em Volta Redonda - RJ IOF - ISENÇÃO - DECRETO LEI n.° 2434/88 (ART. 6 .0 ) - Não satisfeito o requisito legal para a isenção, isto é, a emissão das Guias de Importação a partir de 1. 0 de julho de 1988, é de se cobrar o imposto relativamente às liqui- dações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, . )•ve 7 de julho de 1994. Osvalt • ••"-ye • e 'ff - •."--idente , tr. 4,44010. • I • do Leite R. lb . :UeS Re dor 4, -37re.• "kii. .. • ; an. a I, arma -rrocuraaora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 26 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Sebastião Borges Taquary, Elsa Venâncio de Siqueira (Suplente), Sérgio Afanasieff e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. opr/jm/ja/cf 1 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.̀ ";5* tr'fr Processo n°: 13726.000184/91-94 Recurso n.°: 95.409 AcOrdito n.°: 203-01.629 Recorrente : INDÚSTRIAS QUflvflCAS RESENDE S/A RELATÓRIO Contra Indústrias Químicas Resende S/A, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47, para exigência do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, no valor de Cr$ 20.643.342,72 incluindo-se nesse montante a Taxa Referencial Diária, a multa de oficio e os juros de mora cabíveis. Conforme descrito a fls. 08: "A empresa acima identificada impetrou MANDADO DE SEGURANÇA (Processo n.° 88-23476-3 da JF) contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que o mesmo se abstivesse de exigir o recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras, nas operações de câmbio relativas ao pagamento das Guias de Importação n.° s 131-88/111-5, 131-88185-9, 131-88/2236-5, 131-87/2183-0, 131-88/071-2, 131-88/036-4, 131-88/233-2, 131-88033-0,131-88/070-4, 131-88/123-9, 131-87/1941-0, 131-88/078-0, 131-88/180-8, 131-88/128-0, 131-87/1791-4 e 131-88/231-6. Em 12 de janeiro de 1989 foi-llie concedida a LIIvflNAR. Para garantia do Erário Público, providenciou o depósito da importância de Cz$ 197.377.009,52 (Cento e noventa e sete milhões trezentos e setenta e sete mil e nove cruzados e cinquenta e dois centavos), na Caixa Econômica Federal, conforme cópia da Guia de Depósito, anexa, levando em consideração o Demonstrativo de Cálculo IOF-Importações, também anexo, e que constituem partes integrantes deste Auto de Infração. Em 31 0389 o M.M. Dr. Fernando José Marques denegou a sentença e determinou que se convertesse em renda o depósito efetuado ante- riormente. Estando, pois, sujeita ao IOF sobre os contratos de câmbio refe- rentes às Guias de Importação relacionadas no referido demonstrativo, connstatou uma diferença a favor da União, em conseqüência de ter se utiliza- do do câmbio anterior ao da data efetiva da liquidação dos contratos. 2 Pj1(1 1•45:t .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 1372,6.000184/91-94 Acórdão n.°: 203-01.629 Dessa forma, foi apurada a falta de recolhimento de I0F, nos valores de Cr$ 4.913.258,69 acrescidos dos encargos legais." Fundamenta-se a exigência tributária nos seguintes dispositivos legais: e "e" do item 4 da Seção 5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras, baixado com a Resolução/BACEN a° 1301; inciso II da letra "a" do item 4 da Seção 10 do citado Regulamento; itens 9 e 10 da Seção 10 do mesmo Regulamento. Impugnando o feito, tempestivamente, a fls. 70/79, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a 12.a Vara Federal concedeu medida liminar ao Mandado de Segurança N.° 89.0000.103-5, onde a impetrante debateu o direito de não ter que se submeter à exigência IOF nas operações de liquidação de contratos de câmbio, permitindo-lhe que efetuasse, em Juizo, o depósito dos valores questionados. É certo que, quanto ao referido Mandado, foi profe- rida sentença denegatória da segurança, determinando a conversão dos depósitos em renda da União Federal após o trânsito em julgado da decisão, mas, embora não tenha havido o mencionado transito em julgado, a fiscalização atropelou os fatos e realizou a autuação ora impugnada; b) havendo levado a efeito recurso de apelação, agravo de instrumento, bem como mandado de segurança para conferir efeito suspensivo aos recursos mencionados e encontrando-se os mesmos em seus regulares trâmites processuais, a União Federal deveria ter aguardado a solução do processo judicial para, então, exigir os valores do I0F; c) quanto ao objeto do litígio - a diferença a menor de I0F, apurada em conseqüência do emprego do câmbio anterior ao da data da efetiva liquidação dos contratos -, contrapõe tratar-se de matéria que deveria ter sido levantada nos autos do Mandado de Segu- rança n.° 89.0000.103-5 e, ainda, que qualquer diferença de IOF depositada como garantia do crédito tributário deveria ter sido apontado no dito mandado, na mesma época em que foi concedida a medida liminar; não o fazendo, ocorreu a preclusão do direito da fiscalização de cobrar eventuais diferenças. d) questiona-se o total do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01, evidenciando-se, no demonstrativo de fls. 74/75 (item 24), a diferença ocorrida pelo cálculo inexato da Taxa Referencial Diária até 31.10.91. A fls. 128/134, manifesta-se o autuante propondo a manutenção da exigência, tendo em vista que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nk?e,à°,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13726.000184191-94 Acórdão n.°: 203-01.629 a) mesmo que a sentença proferida pelo Juizo da 12. a Vara da SLERJ não tivesse transitado em julgado, a Fazenda Nacional não estaria impedida de proceder ao lança- mento do crédito em litígio para prevenir a sua decadência; b) quanto à isenção do IOF sobre as operações de câmbio, de que trata o arti- go 6.° do Decreto-Lei a° 2.434188, esta refere-se às guias de importação emitidas a partir de 01/07/88 e, no presente caso, as guias foram emitidas antes dessa data. c) quanto ao cálculo da TRD, propõe a aceitação dos argumentos da impug- nante, para se excluir o valor cobrado a maior. Assim, o novo total do crédito tributário passa a corresponder a Cr$ 15.730.084,12. O Delegado da Receita Federal em Volta Redonda - RJ, a fls. 144/145, julgou procedente em parte a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO 5/OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF Ficam isentas do Imposto sobre Operações Financeiras as Operações de Câmbio realizadas para o pagamento de bens importados e ao amparo de guia de importação ou documento assemelhado, a partir de 01.07.88. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança suspende a exigi- bilidade do crédito tributário mas não impede que este último seja formalizado através do lançamento, garantia da Fazenda Nacional contra a decadência. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a atuada apresentou o tempestivo Recurso de fls. 148/160, repisando as mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Por fim, a recorrente transcreve, em seu favor, os preceden- tes jurisprudenciais de fls. 157/160. Foram anexados ao recurso os documentos constantes de fls. 161/182. É o relatório. 0-X 4 'Ur L. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13726.000184191-94 Acórdão n.°: 203-01.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES São duas as preliminares argüidas: A primeira argumenta que, devido à matéria estar "sub judice", não cabia a exigência imediata, pelo Fisco, da diferença do IOF em relação ao valor deste imposto deposi- tado em Juizo. Engana-se a autuada quando fala em "exigência imediata" da diferença do I0F, pois o Fisco apenas lançou esta diferença para que o crédito ficasse constituido e não ocorresse a decadência (artigo 176, I, do CTN). O próprio CTN, em seu artigo 151, W, estabelece que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa quando da concessão de medida liminar em Mandado de Segu- rança, mas isso não impede que a fisr. silização constitua o crédito tributário. A segunda afirma que ocorreu a precingia do direito da fiscalização em pretender haver as eventuais diferenças, acaso existentes, já que a pretensão de cobrar tal dife- rença deveria ter sido deduzida em Juizo, no Mandado de Segurança onde foi apresentado depósito judicial pela recorrente. Carece de qualquer fundamentação tal afirmação, já que a Fazenda Pública tem 5 anos para constituir o crédito tributário, segundo o artigo 173 do CTN, e o Fisco agiu correta e legalmente quando, através do auto de infração, lançou a diferença do IOF - objeto da lide. Apreciadas as preliminares, passarei ao mérito. No mérito, o cerne da questão gira em tomo da aplicação ou não da isenção concedida pelo artigo 6. 0 do Decreto-Lei a° 2.434/88 às GI emitidas antes da data determina- da pela legislação acima citada, porém, com liquidação de câmbio ocorrida a partir de 1. 0 de julho de 1988, data esta estabelecida pelo referido Decreto-Lei. Entendo não caber razão à recorrente, pois a interpretação da legislação tribu- tária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme preceitua o Código Tribu- tário Nacional no seu artigo 111, inciso II. \Pik I 5 At' '../ 1 i t r tt;k024 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t :1+;1,14::: Processo a°: 13726.000184/91-94 Acórdão a": 203-01.629 Assim sendo, não há que se falar em extensão do estabelecido na lei, nem tampouco em mudança do momento da ocorrência do fato gerador, pois o legislador não teve esta intenção, o que pretendeu foi estabelecer um critério pano inicio da aplicação da isenção. Com relação à opinião do Judiciário, fato este levantado pela recorrente, sobre a matéria em questão, tomo a liberdade de transcrever parte do voto do Ilm ° Conselhei- ro Aristófanes Fontoura de Holanda (Acórdão n.° 202-05.124): "É oportuno, todavia, já que a Recorrente alude à "jurispnidên- cia recente" em abono de sua tese, referir que as manifestações judiciais mais recentes parecem se inclinar majoritariamente em sentido contrário, isto é, no de confirmar a constitucionalidade do artigo 6. 0 do Decreto-Lei n.° 2.434/88. A esse respeito, são particularmente elucidativos os acórdãos da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessões de 06.04.92 (Recursos Especiais 19.511-0 e 19.513-0) e de 29.04.92 (Recursos Especiais 20.563-7 a 20.581-9) adiante sintetizados: " IOF - ISENÇÃO - DECRETO-LEI NR 2.434/88. O inicio da isenção não tem de coincidir com o fato gerador, com o lançamento ou com a vigência da lei que a concede, podendo ser imitada no tempo e restringir "a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (CTN - artigo 174). Pode ser revogada e modificada por lei, a qualquer tempo (CTN, artigo 178) e efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa (CTN, artigo 179). Recurso provido." No mesmo rumo parece caminhar o STF, como se pode ver do decidido nos Agravos 138.934-6, 140.931-2 e 140.999" Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Salada' ' • -sões, em O e julho de 1994. o /A o/ I / RIC • • D • LEITE ODRIG / S 6

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