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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758440 #
Numero do processo: 13971.000643/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11506
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. C Q-Q00 T.• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • 1/4.<:..:•;", • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 -Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 102.235 Recorrente : SULFABRIL S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULFABRIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessõ , em 14 de setembro de 1999 / Mari 1 cius Neder de Lima Féril • ate Maria Teres Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cllovrs 1 • 3C • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 i nr; 1.1"- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 Recurso : 102.235 Recorrente : SULFABRIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de retorno de Diligência, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL, pelas aliquotas majoradas excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e conseqüentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente à Contribuição para o COFINS devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92. Com o intuito de recordar, reproduzo, a seguir, o Voto do então ilustre Conselheiro José Cabral Garofano; "O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo lega! Dele conheço por tempestivo. De plano. quanto às preliminares sustentadas no apelo, estou com a decisão recorrida e, ao adotar seus mesmos .fiindamentos denegatórios. considero despiciendo acrescentar outros que estariam dirigidos no mesmo sentido, ainda mais porque as matérias nelas tratadas são questões já decididas, sem dissensão. neste Conselho de Contribuintes. A sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n" 95.2000333-9 (fls. 139/144), em 18.03.96, pela Justiça Federal. Seção Judiciária de Santa Catarina, da qual não se tem notícia de recurso à distância ad quem, está lavrada nestes termos: "ISTO POSTO, rejeito a preliminar, reconheço, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 7" da Lei 7.787/89, art. 1° da Lei n°7.894/89 e art. 1" da Lei n" 8.147/90. bem como a ilegalidade dos arts. 4° e 6°. II. da IN-DRF n° 67/92 e julgo procedente a ação para declarar a existência de crédito da Autora em relação à União, relativo aos valores recolhidos a maior a título de contribuição 2 ff rr • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 ao FINSOCLAL no período de competência setembro de 1989 a agosto de 1.990 e devidamente comprovados pelas guias de recolhimento que instruíram a inicial, face à indevida observância das normas inconstitucionais, bem como declarar o direito da Requerente em compensar este crédito com valores devidos a título de COTINS e da própria contribuição ao FINSOCIAL à aliguota de 0,5%, ressalvado o direito da União de verificar a regularidade do procedimento, de acordo com a presente decisão." (grifos na transcrição) Este Colegiado já decidiu em recente Sessão de 15.09.97, que é direito do contribuinte a compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (créditos). com os débitos da COP7NS como faz certo ao Acórdão n. 202-09.510, que deu provimento ao Recurso n. 102.253, pelo voto de qualidade, sob os principais.fiindamentos: '21 compensação do F1NSOCIAL, recolhido pela ai/quota superior a 0,5%, com o próprio FINSOCIAL já era possível de longa data, por tratar de contribuições da mesma espécie, que em estudos da legislação e da doutrina que tratam a matéria, colaborado pelas aposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66. da Lei n° 8.383/91. Dentre várias Decisões, peço vênia, para citar aquele relatado pelo ilustre Conselheiro OTTO CRISTINIANO DE OLIVEIRA GLASNER, que no Acórdão n° 103-17.129, sessão de 26 de fevereiro de 1.996, assim ementou seu voto: TINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É legítima compensação da contribuição para o FIA/SOCIAL recolhido a maior em virtude de aplicação da ai/quota superior a 0,5% a partir de 1.989. corrigida monetariamente, com o próprio FIA/SOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91' Nesta esteira de entendimento, a Autoridade Tributária editou a Instrução Normativa n° 32, de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TM3 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 09 de abril de 1.997, que dispôs sobre a cobrança da TRD como juros de mora. legítima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o EINSOCIAL com a COFINS devida, e em seu art. 2". autorizou: 'Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fitndamento no art. 9° da Lei n° 7.689. de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as . Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7894, de 24de novembro de 1.989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os jatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto n°2.397. de 21 de dezembro de 1987" Aliás, esta decisão nada mais é do que a aplicação à esfera administrativa de julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Como exemplo, pode-se deixar neste aresto as decisões: "Apelação Cível n° 95.04. 52317-0-RS Relator: Juiz Vilson Darás Ementa: COMPENSAÇÃO, FINSOCIAL, COFINS, LEI N° 8.383, DE 1991 (ART. 66). Declarada a inconsfitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto- Lei n°2397), de 1987, (art. 22. § 5°) e a 0.5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n" 70, de 1991, os recolhimentos efetivadas' pela parte autora pelas ali quotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com o COFINS. instituída para sucedê-lo e, sem dúvida contribuição da mesma espécie. Irrelevante terem ou não o mesmo código."(TRF 4° Reg.. 2° Turma - D.JU 24.01.94 pág. 2430) 4 t 9 tiSigke. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ft., • t fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:Sar', Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 "Apelação Cível n° 66-708-CE (94.05.40291-7) Relator: Juiz José Delgado Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCL4L, COMPENSAÇÃO - (.) •- O FINSOCL4L. após a CF 88, passou a ser contribuição social, conforme interpretação sistemática do art. 56 do ADCT, podendo dessa forma, ser compensado o excesso recolhido com o COFINS (Ir 70/91) e o PIS (LC 7/70)". (TRF 50 Reg r Turma - DJU 24.02.95. pág. 9.642) Esta jurisprudência vem sendo reiteradamente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta: "RECURSO ESPECIAL N°114.601 - PARANÁ (REG. 96.0074869-1) RELATOR: Ermo. Sr. Ministro José de Jesus Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL COM COFINS AÇÃO DECL4RATORL4. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, são compensáveis com os valores devidos como COFINS."(STJ 10 Turma, em 28/04/97 DJU 23/06/97, pág. 29.055) Por sua vez é farta a doutrina sobre o instituto da compensação de tributos e correção monetária dos saldos envolvidos, nos termos do artigo 66. da Lei n. 8.383/91. O insigne Prof HUGO DE BRITO M4CHADO, na edição de 18.11.96, do Correio Braziliense, deu lição de plena sabedoria: "Temos sustentado, desde quando surgiu essa questão, que 'tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei n° 8.383/91. é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinação orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação. Inadmissível, por exemplo, compensação de imposto de renda com imposto de importação, posto que da receita do primeiro participam estados e municípios, enquanto a receita do Ultimo é exclusivamente da União.' E assim justificamos nossa posição: 5 • WEIS :5?",;•. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643196-89 Acórdão : 202-11.506 Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto. com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social, com qualquer contribuição social. Não nos parece. porém, deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos legais devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico. de tal sorte que não utilizem dispositivos outras. cuja revogação evidentemente não se operou. No sistema jurídico estão as normas, integrantes do denominado Direito Financeiro; que cuidam da distribuição dos recursos decorrentes da arrecadação dos tributos. Tais normas, no caso, são de capital importância para o correto entendimento do 55. 1°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91. Assim a expressão tributos e contribuições da mesma espécie deve ser entendida como a dizer tributos e contribuições com a mesma destinação orçamentária. A explicação é fácil. Quase desnecessária. Se o tributo pago indevidamente teve destinação diversa daquele que se deixa de pagar, em face da compensação, estará havendo evidente e indevida distorção na partilha das receitas tributárias'. Na linha de nosso pensamento, o legislador cuidou de colocar a 1 mesma destinação constitucional como condição para a compensação. Agora, portanto, tal exigência é indiscutível E já não se faz desnecessária a restrição pela via interpretativa. Pode-se, pois, dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tenha o mesmo fundamento constitucional, mas para que seja possível a compensação isto não basta. Além de ser tributo da mesma espécie, é preciso que tenha a mesma destinação constitucional. Embora desnecessário, o acréscimo legislativo tem o mérito de afastar divergências, acolhendo a posição doutrinária mais coerente com o sistema jurídica Agora, portanto, tem-se que a compensação tributária de que fala o art. 66, da Lei n° 8.383/91. exige que se trate de tributos ou contribuições da mesma espécie e a mesma destinação constitucional As espécies tributárias são identificadas na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: impostos (art. 145, I); as taxas (art 145, II); e as contribuições, que podem ser de melhoria (art. 145.III). e parafiscais (art. 149), sendo estas, por sua vez, subclassificadas em sociais (mesmo art. 149), para a seguridade social (art. 195. I, 11, e III) e de intervenção no domínio económico e corporativas (art. 149). 6 ' 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDAir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 O imposto é uma espécie de tributo, cuja característica essencial é a desvinculação entre o fato gerador e a atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. A taxa é uma outra espécie de tributo cuja característica essencial é a vincula* entre o fato gerador e as atividades estatais de prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou relativa ao exercício do poder de polícia. A contribuição de melhoria é uma terceira espécie de tributo, cuja característica essencial consiste na vincula ção do fato gerador com uma valorização imobiliária decorrente de obra pública. Alguns juizes, porém, seguem entendendo que tributo da mesma espécie é apenas aquele que tenha o mesmo fato gerador, o que é um grave equívoco, porque tributo que tem o mesmo , fato gerador é o mesmo tributo, e não tributo da mesma espécie. Espécie é unidade tributária fiindamental, que não identifica a mesma exação, mas todas as exações que reunam pontos de semelhança suficientes para se classificarem na mesma espécie. Por isto não se pode dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tem o mesmo fato gerador. Tributo que tenha como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza é imposto de renda. Não um tributo da mesma espécie do imposto de renda. A identidade de fato gerador implica a identidade do tributo, e não sua classificação como da mesma espécie. Exigir, como condição para viabilizar a compensação, que o tributo tenha o mesmo fato gerador, é ser mais fiscalista que o próprio fisco, pois já temos decisões de órgão da administração tributária adotando a tese bem menos .fiscalista, que afirma serem da mesma espécie todas as contribuições do art. 195 da CF/88. Importante, outrossim, é ressaltar que a destinação constitucional nada tem a ver com o órgão arrecadador do tributo. Inadmissível a restrição por alguns imposta à compensação, que só poderia ocorrer entre tributos arrecadados pelo mesmo órgão. O Supremo 7'ribunal Federal rejeitou a tese segundo a qual a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido só podem ser exigidas pelo INSS admitindo que o Tesouro Nacional poderia arrecadar tais contribuições, porque a simples atividade de arrecadação é irrelevante para caracterizar a destinação constitucional do tributo. 7 f ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 E se é assim, evidentemente há de ser irrelevante também para efeito de compensação tributária, pois nesta o que a lei exige é que se trate de tributos com a mesma destinação constitucional, e não que se trate de tributos arrecadados pelo mesmo órgão. Neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda afirmou, no julgamento acima referido, que as contribuições previstas no inciso I do art. 195, da Constituição Federal são, todas elas. passíveis de compensação entre si. à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda, que eventualmente arrecadação e .fiscalização sejam atribuídas a difirentes órgãos". É certo que a efetivação da compensação, via de regra, exige conferência de planilhas que apresentam uma série de informações e elaboração de cálculos complexos que envolvem fatores e índices econômicos. Contudo, não é o que se discute neste processado, vez que tanto a autuada como o Fisco não questionaram valores e sim o direito daquela de efetuar o encontro das contas entre o EINSOCIÁL e a COFINS. Neste sentido, por meio das Instruções Normativos n° 21. de 10.03.97, e 37, de 29.04.97, a Secretaria da Receita Federal já normalizou a questão ao estabelecer os procedimentos necessários a serem observados pelo contribuinte, para realizar a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. E muito mais. a IN/SRE n° 32/97 convalidou a compensação efetuada pelo contribuinte, sem a prévia autorização do Fisco. Uma vez reconhecido o direito do sujeito passivo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL com a COFINS, e se no resultado final ocorrer falta ou insuficiência da contribuição - tributo lançado nos moldes do artigo 150, ,j 4 0. - responderá o mesmo pela diferença apurada, acrescida dos encargos legais, exigida em lançamento de oficio nos termos do artigo 142 do 07V. O STJ, no recenrissimo julgamento, de 10.09.97, dos Embargos de Divergência no RESP n°101.809 (97.9011425-2) - RN, tendo como Relator o Exmo. Sr. Ministro ADHEMAR M4CIEL, mais uma vez encerrou a discussão sobre este assunto, como se comprova na leitura do excerto (conclusão) de voto do aresto: "Com referência à tese da liquidez e certeza do crédito tributário a compensar. com razão a ora embargante. A hipótese em debate trata de tributo, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação. Neste caso, os créditos apurados em registros da contribuinte em relação ao . fisco devem ser considerados líquidos e 8 ir •93 0..!.' . .7. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • e. , -.' ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (vir - Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 certos. Aliás, a veemência do fato jurídico é tal que a própria Fazenda reconheceu, com vigência no art. 2° da IN/SRF n° 67/92, a possibilidade da compensação entre créditos e débitos vencidos efetuada pelo contribuinte, independente de prévia comunicação ao fisco. Conclui-se que os valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta Co/bis. assegurados à âmbito do lançamento por homologação." O acórdão restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O P-INSOCIAL (LEI N° 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA . SEGUIUDADE, SOCIAL - COFINS (LEI COMPLEMENTAR N° 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI N° 8.383/91). POSSIBILIDADE EMBARGOS RECEBIDOS I - Os valores recolhidos a titulo de contribuição para o ['insocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1). são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta de Cotins, no âmbito do lançamento por homologação. Precedente: Resp. n° 78.301-BA, relator Ministro ARI PARGENDLER, 1' Seção, DJU de 28.04.97. concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária (cf art. 2° da IN/SRF n° 67/92). cabendo a essa a fiscalização do procedimento. 1 III) Embargos recebidos" E ainda mais, o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler (VI, 2° turma) também se manifestou tão-somente sobre o reconhecimento do direito do sujeito passivo compensar os créditos do FINSOCDIL com os débitos da COFINS, ao julgar o Resp 78.720-MG. em 28.03.96 como se comprova: "TRIBUTÁRIO I. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas se declare que o recolhimento indevido é compenschtel, porque a discussão até essa fase não desdobra das questões de direito. (..) 9 f -19<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 Na esfera administrativa, precedentes atuais e unânimes desta Câmara - ainda que o contribuinte tenha ajuizado ação fumo ao Poder Judiciário e sem decisão trânsito e julgada - como dão conta os Acórdãos n's. 202.09.639 e 202-09.657. Mas. mesmo após deduzidas todas estas razões, Membros deste Colegiado, em sua maioria, repensaram a decisão anterior de reconhecer-se nos autos dos processos tão-somente o direito do contribuinte efetuar a compensação. uma vez que na execução do acórdão. na Repartição Fiscal de origem. poderiam ocorrer divergências de toda ordem, porque no curso do processado não restaram demonstradas a liquidez e certeza daqueles créditos que a recorrente sustenta como existentes e suficientes para efetuar a aludida compensação. A falta destes elementos poderia militar contra os interesses da Fazenda Nacional ou até mesmo do contribuinte, o que seria temerário, posto que, implicitamente. o Colegiado poderia vir a ser responsabilizado na ocorrência de possíveis prejuízos causados às partes. Na votação da preliminar de conversão do julgamento em diligência para que a Repartição Fiscal se pronunciasse, conclusivamente, sobre tais elementos, fiquei do lado da minoria que entende encerrada a prestação jurisdicional, nesta fase de apelação, quando o Cole giado reconhece o direito da compensação - que é justamente o pleito do contribuinte e o objeto do recurso voluntário - ficando qualquer outra questão relativa ao quantum submissa à comprovação - e isto se faz na Repartição Fiscal - da efetividade dos créditos mantidos na escrita no sujeito passivo, não cabendo nesta instância apreciar documentos, conferir cálculos e registros contábeis, ainda mais porque em momento algum estes elementos foram discutidos nos autos do processo. Aliás, durante os debates, foi trazido ao plenário cópia do Acórdão n° 103-18.233, de 07.01.97, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde o ilustre Conselheiro-Relator e Presidente concluiu no sentido: " Realmente, a contribuinte, quando da peça impugnatória procurou demonstrar através da planilha de fis. 13, haver recolhido a contribuição para o FINSOC14L, em ali quotas superiores a 0,5%. Desta forma, haja vista a evidência da existência de pagamentos a maior para a contribuição ao FINSOCIAL, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Neste sentido, decido autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quantum recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, corrigindo-se desde a data do efetivo pagamento, e. proceder à competente compensação de FINSOCIAL com os débitos de COP7NS provenientes deste processo, até onde débitos e créditos se compensem. diïN1..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de oficio, nem os juros moratório." Esta decisão, unânime, tem maior peso quando se leva em conta o fato de que é de notório conhecimento que a citada Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é tida como "conservadora", aliás, expressão esta que já foi utilizada pelo seu próprio Presidente em outros julgados, Dr. Cándido Rodrigues Neuber, pessoa que. por outro lado, é reconhecido com todos os louvores, como detentor de profimdo saber juridico e, na mesma dimensão com a modestia que lhe é peculiar procura negar tal atributo. Por não ser considerado o conjunto de razões aqui elencadas e por cada uma individualmente, .fiquei vencido na preliminar que decidiu pela conversão do julgamento em diligência. Sem outra alternativa, voto no sentido de converter o julgamento do presente apelo em diligência junto à Repartição Fiscal de origem. via DAI jurisdicionamente, para que aquele órgão se pronuncie, conclusivamente. sobre a liquidez e certeza dos créditos que o sujeito passivo mantém em seus registros contábeis, oriundos de recolhimentos do F1NSOCL4L efetuados acima dos limites reconhecidos como devidos pela decisão do STF: Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1.997". Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (fls. 254/261). ".„ Convém mencionar, ainda, o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação judicial n° 95.2000333-9, fls. 123/137, 139/144, 240/243 e 244, de modo que, não obstante a compensação já tenha sido autorizada administrativamente, a decisão judicial deferiu ao autor a utilização de índices outros de correção monetária dos créditos, diferentes daqueles adotados administrativamente e que ora são considerados na apuração dos créditos e seu confronto com os débitos, O contribuinte efetuou pagamentos a maior no interstício compreendido entre os períodos de apuração 09/89 a 08/90, fls. 258/261, pelas alíquotas de 1% (09/89 a 01/90) e de 1,2% (02/90 a 08/90), uma vez que, face à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, e com o advento da Medida Provisória 1.110, de 30.08.95, a contribuição ao Finsocial somente é exigível pela alíquota de 0,5%. ...Compensados os débitos para com a FINSOCIAL, remanescente ainda crédito a ser compensado com a Cofins exigida nestes autos.... No caso da Cofins, o contribuinte compensou os créditos do Finsocial nos períodos de apuração 12/95, 01/96, 02/96, 04/96 e 05/96, neste último parcialmente. Todavia, os créditos ora apurados, correspondentes aos 11 >st." MINISTÉRIO DA FAZENDA • lir̂ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 pagamentos de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5%, devidamente corrigidos pelos índices deferidos na ação judicial 95.2000333-9, não são suficientes para extinguir o crédito tributário referente a Cotins devida em todos estes períodos de apuração, conforme relatório de fls. 246/251, e que assim pode ser demonstrado Considerados apenas os créditos de Finsocial, devidamente corrigidos pelos índices deferidos em ação judicial, em cotejo com os débitos de Cofins referentes aos períodos de apuração 12/95, 01/96, 02/96, 03/96, 04/96, 05/96 e 05/96, resta ainda um saldo devedor no período de apuração 05/96. Todavia, para este último período de apuração o contribuinte também efetuou um pagamento, em 10/06/96, no valor de R$ 69.498,58, fls.245. Assim, o saldo devedor fica reduzido conforme agora se demonstra ... Em conseqüência, o lançamento relativo à Cofins, efetivado neste processo, fica assim reduzido: .. 71.862,29." É o relatório. 12 PlAcfn>,""; t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘45ç:,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se portanto, conforme relatado, de retorno da Diligência de n° 202-01.930, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOC1AL pelas aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE e, conseqüentemente, extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente à Contribuição para o COFINS devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (fls. 254/261), que ora reproduzo; "... Convém mencionar, ainda, o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação judicial n° 95.2000333-9, fls. 123/137, 139/144, 240/243 e 244, de modo que, não obstante a compensação já tenha sido autorizada administrativamente, a decisão judicial deferiu ao autor a utilização de índices outros de correção monetária dos créditos, diferentes daqueles adotados administrativamente e que ora são considerados na apuração dos créditos e seu confronto com os débitos. O contribuinte efetuou pagamentos a maior no interstício compreendido entre os períodos de apuração 09/89 a 08/90, fls. 258/261, pelas alíquotas de 1% (09/89 a 01/90) e de 1,2% (02/90 a 08/90), uma vez que, face à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, e com o advento da Medida Provisória 1.110, de 30.08.95, a contribuição ao Finsocial somente é exigível pela aliquota de 0,5%. ...Compensados os débitos para com a FINSOCIAL, remanescente ainda crédito a ser compensado com a Cofins exigida nestes autos.... No caso da Cofins, o contribuinte compensou os créditos do Finsocial nos períodos de apuração 12/95, 01/96, 02/96, 04/96 e 05/96, neste último parcialmente. Todavia, os créditos ora apurados, correspondentes aos pagamentos de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5%, devidamente corrigidos pelos índices deferidos na ação judicial 95.2000333-9, não são suficientes para extinguir o crédito tributário referente a Cofins devida em todos estes períodos de apuração, conforme relatório de fls. 246/251, e que assim pode ser demonstrado .... Considerados apenas os créditos de Finsocial, devidamente corrigidos pelos índices deferidos em ação judicial, em cotejo com os débitos de Cofins referentes aos períodos de apuração 12/95, 01/96, 02/96, 03/96, 04/96, 05/96 e 05/96, resta ainda um saldo devedor no período de apuração 05/96. 13 21.5) MIN ISTÉR io DA FAZENDA -44/4; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000643/96-89 Acórdão : 202-11.506 Todavia, para este último período de apuração o contribuinte também efetuou um pagamento, em 10/06/96, no valor de R$ 69.498,58, fis.245. Assim, o saldo devedor fica reduzido conforme agora se demonstra ... Em conseqüência, o lançamento relativo à Cofins, efetivado neste processo, fica assim reduzido: .. 71.862,29." Portanto, demonstrado através do retorno de Diligência, saldo ainda a favor da Fazenda, há de se manter a exigibilidade do crédito tributário, tão somente quanto a parcela restante, não liquidada através da compensação. Recurso que se dá provimento apenas para excluir os valores compensados até o limite do crédito existente, decorrentes de recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, nos exatos termos do demonstrado pela autoridade fiscal, em resposta a Diligência efetuada. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 MAMA TERE INEZ LÓPEZ tmAR.----T 14

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4757265 #
Numero do processo: 11131.000634/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33592
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter sido objeto de propositura de ação judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1997 - HENRIQ "'-'RADO MEGDA Presidente e Relator I PROC RADOr 'A C RAI DA PA ZPNDA NACoedennéro-Geral reprogontoçad bitreCi °NALem Watan,tjee,...., LUOANA CORIEZ RORIZ PostesProcurnoto co F1111111dC1 Wscs 9j 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CANIPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLAT1'0. PRS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.706 ACÓRDÃO N° : 302-33-592 RECORRENTE : LUIS OTACILIO CORREIA RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por falta de recolhimento do II correspondente à alíquota de 32% incidente sobre a importação de um veiculo marca Ford, determinado por sentença judicial e a alíquota de 20% utilizada pelo importador com base na medida liminar anteriormente concedida, foi lavrado AJ. para exigir do autuado a diferença do 1.1. e do IPI vinculado, juros de mora e as penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Em tempo hábil, o contribuinte impugnou o feito alegando equívoco do fisco uma vez que a dita sentença ainda não transitou em julgado não tendo, portanto gerado direitos ou obrigações mas que, não obstante, havia promovido o depósito judicial da diferença, salientando, ainda, que o E. Tribunal Federal da 5* Região, poderia, inclusive, acolher o pedido inicial de aliquota de 20% sendo, desta forma, precipitada a ação fiscal uma vez que a matéria encontra-se, ainda, pendente de julgamento. Em extensa e bem fundamentada decisão, que leio em sessão para melhor informação dos Ilustres Conselheiros (leitura fls. 46 a 56), a DRJ/Fortaleza/CE conheceu da impugnação somente na parte relativa ao questionamento da penalidade e dos juros de mora, para, no mérito, julgá-lo procedente, com a seguinte ementa: Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença no mérito do Mandado de Segurança torna sem efeito a liminar anteriormente deferida e restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.706 ACÓRDÃO Nrs : 302-33-592 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. O depósito efetuado espontaneamente junto à Caixa Econômica Federal, em data posterior à ciência e em valor inferior ao montante integral do crédito tributário exigido em Notificação de Lançamento não tem efeito quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por falta de expressa previsão legal. 6. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios." Inconformado com a decisão prolatada, o contribuinte recorreu a este Conselho, com guarda de prazo e legalmente representado, alegando que a sentença judicial ressalvou à Fazenda Nacional o direito de inscrever e fazer cobrar as diferenças de imposto acaso devidas, considerados os termos da medida liminar outorgada, e, ainda, que a via indireta era a única forma de efetuar o resgate da diferença de tributos, uma vez que a notificação exigia, também, o pagamento da multa, no todo indevida Prosseguindo em sua defesa, o autuado ressalta que a referida medida cautelar dispõe que o Fisco deve se abster de aplicar penalidades, o que, no seu entender, impõe seja aliviada a exigência de multa, como exige a sentença de concessão parcial da segurança e, finalizando a peça recursal, argumenta que os juros legais encontram-se embutidos no depósito efetuado e que o prazo recursal caracteriza o lapso temporal ofertado às partes contendoras para providências que julguem cabíveis não estando a obrigação lançada em mora pois falta-lhe, ainda, o trânsito em julgado. Finaliza reconhecendo cristalina a determinação, na sentença judicial, da obrigatoriedade do pagamento da diferença dos tributos, o que espera seja efetivado com o levantamento pelo Fisco do depósito efetuado, e requerendo a este Colegiado que julgue improcedente a exigência tributária combatida.. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela confirmação da decisão administrativa de primeiro grau, em suas contra-razões de recurso (fis 64 a 68) que a seguir se transcreve: "Não procede a irresignação. O Mandado de Segurança, através do qual pretendia o recorrente eximir-se da aliquota majorada do Imposto de Importação, foi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.706 ACÓRDÃO N' : 302-33-592 julgado, em primeiro grau, parcialmente contrário à pretensão do impetrante, conforme sentença de fls. 20/35. A regra, em relação a mandados de segurança, é que, proferida a sentença, executa-se a decisão, independentemente do trânsito em julgado da decisão, ou da existência de recursos voluntários, conforme manifestação sumulada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: SÚMULA 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Neste passo, o pretendido amparo, na ordem liminar, de modo a afastar o lançamento, não existe. A suspensão da exigência perdurou enquanto não prolatada a sentença de mérito. Uma vez levada à autoridade administrativa a decisão judicial de primeiro grau, contrária aos interesses do impetrante, competia, como efetivamente ocorreu, proceder o lançamento, apurando o crédito da Fazenda Nacional, segundo a legislação de regência, com aplicação das penalidades nela previstas. E a aplicação das penalidades tem efeito retroativo, nos termos da Súmula supra transcrita: "denegado o mandado de segurança pela sentença, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Em outras palavras: a sentença tomou ineficaz a liminar e proclamou válida a exigência fiscal original, sendo irrelevante a questão quanto ao trânsito em julgado da decisão. Por isso, corretíssimo o lançamento quanto à diferença de impostos, considerando-se que o único óbice à ação fiscal - a ordem liminar - perdera a eficácia com a prolação da sentença de mérito. Outro fator impeditivo do lançamento, com a cobrança de juros e aplicação de multa, seria o depósito do montante integral do crédito tributário, que o recorrente alega ter feito, com apoio na medida liminar. Efetivamente, consta às fls. 41 cópia de comprovante de depósito correspondente ao mandado de segurança acima, mas efetivado em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.706 ACÓRDÃO N° : 302-33-592 21/09/95, após exarada a sentença n° 988, de 30/06/95 (fls.35), e depois de lavrados os autos de infração e de ter o contribuinte sido notificado dos lançamentos, o que ocorreu em 14/08/95 como se constata às fls. 01. O depósito, feito após a autuação fiscal e sua notificação, jamais poderia ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário: a) porque não foi determinado na liminar a efetivação de depósito; b) porque o depósito não foi efetuado antes de cessados os efeitos da medida liminar (que determinara a suspensão da exigibilidade do crédito tributário), com a lavratura da sentença de mérito, determinando o pagamento das diferenças de imposto devido. Quanto aos acréscimos de multa e juros de mora, são mera decorrência do inadimplemento da obrigação, no momento devido. A correção monetária, conforme é amplamente reconhecido, não significa acréscimo nenhum. Simplesmente recupera o valor originário do débito, repondo o poder de compra da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Afastar a atualização monetária significaria indevido enriquecimento, sem causa, do devedor, às expensas do credor. No pertinente aos juros de mora, são remuneração dos valores que deveriam ter ingressado para o Tesouro Nacional, e ficaram com o contribuinte. Eles remuneram o capital pertencente à União, que permaneceu na posse do recorrente. No particular, reproduz-se lição do Professor Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, RT 1994, p. 162, que leciona sobre as consequências da denegação de segurança, após a concessão de liminares: "8.15.4 Correção monetária e juros. Não obstante inexista a mora, são devidos a correção monetária e os juros. A correção monetária porque não tem a natureza de sanção. É critério de atualização monetária, destinado a impedir que a desvalorização da moeda reduza o valor real do crédito tributário. Não tem como pressuposto o ilícito. Independe da causa do atraso no pagamento. Os juros, embora denominados juros de mora, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.706 ACÓRDÃO N° : 302-33-592 também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte." (destacou- se). Quanto à multa, aplicada de oficio, decorre de expressa disposição legal - art.4°, da Lei 8.218/91 - que impõe tal iniciativa, à autoridade administrativa, sempre que a exação não for recolhida no prazo legal. No caso dos autos, a diferença de imposto, reconhecida como devida na sentença judicial do Mcmdamus, não foi recolhida na data de vencimento da obrigação, nem havia depósito judicial, à data da lavratura dos autos de infração, tipificando a hipótese para aplicação da multa, como foi feito. Ressalte-se, uma vez mais, que a denegação parcial da segurança, ao trazer, como consequência, a retroação de seus efeitos ao momento da exigência originalmente feita pelo Fisco, dá amparo à aplicação da multa, porquanto satisfeito seu figurino legal." É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.706 ACÓRDÃO N° : 302-33-592 VOTO Como se depreende dos autos, a sentença judicial que concedeu a segurança parcial ressalvou, expressamente, à Fazenda Nacional o direito de inscrever e fazer cobrar as diferenças de imposto devidas, ressaltando, no entanto, que deveriam ser considerados os termos da medida liminar outorgada (fls. 35) para autorizar o pagamento do 1.1. incidente sobre o veículo importado à aliquota de 20%, determinando, ademais, aos prepostos do Fisco, a abstenção de praticar quaisquer atos que impliquem no descumprimento da ordem liminar, notadamente, a aplicação de penalidades e a apreensão do bem identificado na peça pórtico. Destarte, não resta nenhuma dúvida de que o contencioso sob exame encontra-se submetido à apreciação do poder judiciário, o que constitui fator impeditivo ao prosseguimento deste julgamento por tornar inócua qualquer decisão administrativa sobre a matéria, implicando, ademais, em renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto nesta instância, consoante se infere dos termos do art. 1 0, parágrafo 2°, do Decreto-lei no 1.379/79, do Parecer n° 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional e do ADN n° 3, de 14/02/96. Face ao exposto, observando o que reiteradamente tem decidido este Conselho e seus congêneres, entendo que a propositura de ação no Poder Judiciário, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento administrativo sobre a matéria, motivo pelo qual não conheço do recurso, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para cumprimento da decisão do Poder Judiciário, após o trânsito em julgado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1997. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 7 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4757191 #
Numero do processo: 11080.102409/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, §, 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.617
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.

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Recurso no _146.858 Voluntário ------- Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA • • -Acórdão n° 202-19.617 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR[BUNiES I_ - - CONFERE COM ORIGINAL Sessão de 05 de fevereiro de 2009 tarasina WeVorrente ARAUPEL S/A Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Recorrida DR.1 em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS . . Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 . . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, §, 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui • em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de • mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Reeurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaraço-deCompeNnsação. g ' •/11-.1e-eittc.( ANT NI CARLOS ATULIM Presidente /7 rty • Processo n° 11080.102409/2004-75 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES CCO2/CO2 • - Acórdão n.° 202-19.617 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 84 Brasika, 06) f f"); I n ivana Cláudia Silva Castro /1., • Mat. Sia p3 92136 .--- • MARIA TERES , MARTINEZ LOPEZ Relatora .-------. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. __- - Relatório . Trata o presente processo de Declaração_de_Compensação_de_créditos_de_CofinQ não-cumulativa relativamente ao período de apuração de 0110612004 a 30/06/2004 com débitos - de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de •• - • - inconforinidade; onde discorda dá gloSa. .éfettiadd, irisiirgindo-se cõntrà a inclusão "ria base de cálculo da contribuição.das receitas provenientes de transferências de ICMS. • - - Por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 10-12.923, de 09 de agosto de 2007, os Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS. dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Fg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. " É o Relatório. • Voto • Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo da Cotins. 2 „ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.102409/2004-75 CCO2/CO2 Acórdão n -." 202-19.617 Brasília C / CR I 09 Fls. 85 Ivana Cláudia Silva Castro WIRt. Sia•e 22136 Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cotins em ação fiscal, o Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 23/38. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos --débitos, isso porque a base--de cálculo utilizada péla contribuinte para callar a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS. - - _ Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, ---------------foram- apur-ados-débitos-superiores-aos inforrnaelos--pela-contribuinte,-resultandorao-firralTenr---------- créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças encontradas. Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à análise do mérito, sobre a qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: _ __ A:Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, -afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: - foram encontradas divergências sendo - - &eitos conio corretos o-s-valores" das apurações ensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de Cofins, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla' defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado peia Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional i e do art. 44 da Lei n° 9.430/962. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: re 3 • ; •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNiES • Processo n° 1108a 102409/2004-75 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.617 Bras il ia, nG o3 Fls. 86 lvana Cláudia Silva Castro• Mat. Sisos 92136 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez atm suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática .de ressarcimento/compensação -do —PIS/Pasep e/ou Cofiris—rião:cumulativos que—pirm— ita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraída do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 do Código Tributário Nacional, piá seja, a de proceder ao lançamento de oficio para-Constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com supostasÁnc-onsistências-na-sua-apuração: MuitolienCFéitas essas consideraçoes, em respeito ao disposto no § 3° do art. • 59 do Decreto n°70.235/72, abaixo transcrito, passo à análisb do mérito: _ _ "§ 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandara repetir Qat° ou suprir-lhe a falta." - . Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso • que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8` i da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquida, na ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o §-I' serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. n°60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, § 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIFFiES Processo n°11080.102409/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.617 Brasilia n(e I 03 I 09 Fls. 87 Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de • crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator • Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à •--- --------- — • - presente. "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da • emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta - -. de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não- - cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos_ supera_o_de débitos_a_contribuinte-apura-saldo-cle ICMS-a-Recuperar • para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. . De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6° edição,• página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em. cada etapa do processo de industrialização e comercialização da , • . mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas -e o. imposto pago na aquisição—das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas' Prossegue, `por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do 'débito' do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das • aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercad.cria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. • Afirmar que a cessão de créditos seria receita sei-ia o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, • desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistinclo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. 5 . • . ME -SEGUNDO CONSELHO DF. CONTRIBUINTES Processo n° 11080.102409/2004-75 CONFERE COPA O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.617 Brasília, ‘0(P 1 0 3) 1 CPI Fls. 88 lvana Cláudia Silva Castro -- Mat. Siane 92136 Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de - créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer_ sua,obrigação para com seus fornecedores, — - mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." • Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa__ _ para efetuar o -pagamento, sem que isso paásé- a ser fato gerador das- cOntribuições sociais. Destarte, o-procedimento-(ta-autondide riscai nao encontra qualquer respaldo legal, jurídico ou Contábil, razão porque as Cessões de crédito de ICMS a terceirossião_dev_ern___ ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meio do Acórdão n° 202- 18.5823. . . Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar. o ajuste escntural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. •Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. MARIA TERESpARTINEZ LOPEZ 3 Ementa: "CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido." n 6 • • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000118/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17582
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Numero do processo: 13896.000318/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CSLL e IRPJ - LIQUIDEZ E CERTEZA - Não há como reconhecer o direito à restituição de IRPJ e CSLL se decorrentes de 1) Estimativas amortizadas com créditos cuja liquidez e certeza não restaram efetivamente comprovadas e 2) de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acima do limite de 30% previsto em lei. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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'Ar{ft:5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Recurso n° : 154.371 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1999 a 2000 Recorrente : BULL COMERCIAL LTDA. Recorrida : 45 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 105-16.425 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CSLL e IRPJ - LIQUIDEZ E CERTEZA - Não há como reconhecer o direito à restituição de IRPJ e CSLL se decorrentes de: 1) Estimativas amortizadas com créditos cuja liquidez e certeza não restaram efetivamente comprovadas e 2) de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acima do limite de 30% previsto em lei Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BULL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) i 'Ir J (i • 42d *VIS ALVE • /PRESIDENTE 60,,a0-9(145 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2C07 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318100-13 Acórdão n° : 105-16.425 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ee4 2 e I 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Acórdão n° : 105-16.425 Recurso n° : 154.371 Recorrente : BULL COMERCIAL LTDA RELATÓRIO BULL COMERCIAL LTDA., empresa já qualificada nos autos deste processo, protocolizou em 19/04/2000, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, pedido de Declaração de restituição/compensação de créditos de IRPJ e CSLL apurados nos períodos-base de 1998 e 1999. A DRF em Osasco/SP, na decisão SESIT n° 0693/2000 (fls.153/154), indeferiu o pedido, por falta de comprovação efetiva dos créditos, e por serem, em parte, resultantes de compensações efetuadas a maior que o limite permitido na legislação. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 156/159, alegando, em síntese: Do exercício de 1999: a) Que a questão da limitação da compensação imposta em 30% do lucro ainda encontra-se "sub judice", não havendo decisão definitiva do Judiciário quanto à constitucionalidade da compensação integral; b) Que restou comprovado através da juntada das Declarações de Imposto de Renda que a mesma detinha créditos a tal título, o que lhe garante o direito à compensação; c) Que foram apresentados pedidos de compensação n° 13811.001786/99-97 e 10880.0031710/99-90 de empresas do mesmo grupo econômico da recorrente, demonstrando a existência de créditos; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : -tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Acórdão n° : 105-16.425 d) Que a apuração de tais créditos fica a cargo do Fisco que tem 30 dias para analisar o pedido de compensação, e que tal análise nunca é feita dentro do prazo, e, até que seja feita, o pedido é prova documental do fato de haver crédito; e) Que não compete ao contribuinte neste momento em demonstrar a existência de tais créditos e sim ao fisco de analisá-lo e declará-lo inexistente. O Que o fato de o fisco não ter analisado o crédito no prazo oportuno não é justificativa para negar o pedido de compensação, com base na falta de prova da existência do crédito; g) Que "até que o fisco cumpra a sua função de fiscalização dos créditos e concordância ou não com eles, a informação do contribuinte tem a presunção de veracidade". Do exercício de 2000: h) No que tange a este exercício alega novamente o Fisco ter sido efetuada compensação superior ao limite permitido o que, conforme já esclarecido, é matéria que ainda aguarda decisão judicial quanto à sua legalidade e aplicabilidade; i) Alega basicamente o que foi resumido acima; j) Que a declaração de IR segue anexa e demonstra a existência do crédito; k) Diante do exposto requer a reforma da decisão. Em 17 de junho de 2004, a DRJ de Campinas/SP indeferiu o pedido (fls. 222/233), conforme ementa abaixo transcrita: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ba . ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Acórdão n° : 105-16.425 `LUCRO REAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há como reconhecer o direito à restituição de IRPJ e CSLL se decorrentes de: 1) Estimativas amortizadas com créditos cuja liquidez e certeza não restaram efetivamente comprovadas e 2) de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acima do limite de 30% previsto em lei. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão proferida pela instância 'a quo", a interessada em 17/08/2006 interpôs Recurso Voluntário (fis.240/244) suscitando, em síntese: a) Que o recurso é tempestivo; b) Que a recorrente não possui bens suficientes para a garantia de 30%, sendo o seu patrimônio líquido negativo; mas possui bens do ativo imobilizado no valor de R$ 28.505,46, bens esses que oferece em garantia de instância; c) Que a decisão de indeferimento teve como fundamento a não comprovação da liquidez e certeza dos créditos advindos das estimativas amortizadas, bem como da compensação de prejuízos acima do limite de 30% previsto em lei. Todavia, tais fundamentos não podem prosperar. d) Que a discussão sobre a limitação imposta permanece "sub judice", não sendo tal argumentação suficiente para impedir a compensação realizada; e) Que a alegação de impossibilidade de compensação de tributo discutido judicialmente pelo contribuinte, instituída pela LC 104/2001, não se aplica ao caso concreto, posto que tal lei não estava vigente à época dos fatos, e, em questões tributárias, se aplica a lei vigente à época dos fatos; f) Compila julgados do STJ afirmando a irretroatividade; g) Que a alegação de falta de comprovação das estimativas amortizadas também não de sustenta, pois a própria decisão recorrida informa que os pedidos de restituição, que acobertam os pedidos de compensação efetuados, ainda não foram julgados pela Receita Federal; Po 5 L..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Acórdão n° : 105-16.425 h) Considerando que tais pedidos foram protocolizados em 1999, tem-se que, de fato já foram homologados tacitamente, uma vez que decorridos mais de 5 anos de sua efetivação; i) Compila julgado do Conselho de Contribuintes neste sentido; j) Diante do exposto, requer: - que o presente recurso seja admitido sem o depósito integral em garantia de alçada, uma vez que a recorrente demonstrou não possuir bens/patrimônio para cumprir tal exigência, não podendo, nessas circunstancias, ser cerceado seu direito de defesa; - a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da Receita Federal, nos termos do art. 151, III, do CTN, enquanto pendente o julgamento do presente recurso; - a reanálise dos documentos apresentados; - o provimento do presente recurso. É o Relatório. cyl2 • - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "gp .:^(1. ft5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318100-13 Acórdão n° : 105-16.425 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Não podem prosperar as alegações da recorrente, eis que: Do ano calendário de 1998— exercício de 1999: Pretende a recorrente a restituição do valor de R$ 20.919,49, que corresponde à quantia lançada na ficha 30, linha 25 — CSLL Mensal Paga por Estimativa e refere-se à somatória da CSLL apurada nos meses de março e abril que a contribuinte não recolheu sob a alegação de estar compensando com créditos de terceiros. Conforme fls. 140/142, verifica-se que a: • Na linha 20 — Base de Cálculo da CSLL antes da compensação da BC negativa, a empresa indicou o valor de R$ 1.007.904,96; • Na linha 21 — Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos-base anteriores, a empresa alocou o mesmo valor, ou seja, 100% do apurado no período (R$ 1.007.904,96); Assim: • Na linha 22— não há valor a ser apurado referente à base de calculo da CSLL (0,00). • Na linha 25— (-) CSLL paga por estimativa, a empresa alocou o valor de R$ 20.919,49, decorrente da somatória da CSLL apurada nos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ),;.11;:;) QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Acórdão n° : 105-16.425 meses de março e abril, sendo que esta não o recolheu sob a alegação de estar compensando com créditos de terceiros. Do ano calendário de 1999— exercício de 2000: Relativamente ao exercício de 2000, a pretensão de restituição refere-se às estimativas lançadas no decorrer do ano. Conforme fls. 143/152, verifica-se: • Na linha 33 — Lucro Real após compensação de prejuízos do próprio período-base, a empresa alocou o valor de R$ 98.420,87. • Na linha 34 — compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores (de 1991 a 1999), a empresa alocou o mesmo valor, ou seja, 100% do apurado no período (R$ 98.420,87); Assim: • Na linha 38 — não há valor a ser apurado referente ao Lucro Real (0,00). • Na linha 13 (ficha 13A) — (-) IRRF, a empresa alocou o valor de R$ 16,47; • Na linha 14 (ficha 13A) — (-) IRRF por órgão público, a empresa alocou o valor de R$ 363,26; • Na linha 16 (ficha 13A) — (-) Imposto de Renda mensal pago por estimativa, a empresa alocou o valor de R$ 262.646,70, sendo que esta não o recolheu sob a alegação de estar compensando com créditos de terceiros. "17114 8 .4 -.. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Acórdão n° : 105-16,425 1. Da compensação de prejuízos acima do limite de 30% previsto em lei. Alega a empresa que a limitação imposta de sobre compensação de prejuízos está "sub judice", não sendo tal argumentação suficiente para impedir a compensação realizada. Não prospera tal alegação, primeiramente porque a recorrente não trouxe aos autos a comprovação de que o Recurso Extraordinário n° 318050 (fls. 279) pendente de julgamento trata da mesma matéria do presente. Ademais, considerando que a matéria seja a mesma, sendo, portanto, discutida tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, há que se aplicar o princípio constitucional de unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da CF/88, já que a decisão judicial prevalece sobre a administrativa. Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contrária na esfera administrativa e decisão judicial favorável. Além disso, todas as questões podem ser levadas ao poder Judiciário e, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Em face da propositura de ação judicial, é de se observar o que vier a ser definitivamente decidido pela Justiça Federal. Assim, não havendo o trânsito em julgado de decisão favorável que a possibilite compensar integralmente os prejuízos fiscais, a empresa é obrigada a observar os ditames legais, não sendo, portanto, sequer possível se falar em crédito líquido e certo ,ipassível de restituiçã2o. 9 751 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CAMARA Processo n° : 13896.000318/00-13 Acórdão n° : 105-16.425 2. Da não comprovação da liquidez e certeza dos créditos advindos das estimativas amortizadas. Os processos indicados nos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro (fls. 08,09 e 12) a que se reporta a recorrente, ainda se encontram em andamento, não se podendo, com isso, assegurar à recorrente os créditos pretendidos, vale dizer, não há certeza e liquidez quanto a tais créditos, como exige o art. 170, CTN. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. ilatterzieji DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4755251 #
Numero do processo: 10480.006343/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época de constituição do respectivo crédito tributário. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — O julgador de primeira instância se encontra submetido à observância dos atos normativos emanados da Administração Tributária por não estar abrangida pela sua competência a discussão acerca da legalidade de ato infralegal Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4757308 #
Numero do processo: 11516.002269/2006-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRÁTICA FRAUDULENTA. DECADÊNCIA. Na hipótese de ocorrência dolosa, inicia-se a contagem do prazo decadencial do IPI no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, sendo tal exercício coincidente com o exercício civil. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. O percentual da multa aplicável nos lançamentos de oficio é prescrito em lei legitimamente inserta na ordem jurídica pátria e os órgãos julgadores administrativos é incompetente para examinar argüições de inconstitucionalidade dessa lei. IPI. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O adquirente pode creditar-se do imposto relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao adquirente é defeso creditar-se do imposto relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.484
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento por afastar a decadência; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial em relação aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto; III) em relação aos demais insumos, por unanimidade de votos, negou-se provimento; e IV)em relação às demais matérias, negou-se provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRÁTICA FRAUDULENTA. DECADÊNCIA. Na hipótese de ocorrência dolosa, inicia-se a contagem do prazo decadencial do IPI no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, sendo tal exercício coincidente com o exercício civil. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. O percentual da multa aplicável nos lançamentos de oficio é prescrito em lei legitimamente inserta na ordem jurídica pátria e os órgãos julgadores administrativos é incompetente para examinar argüições de inconstitucionalidade dessa lei. IPI. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O adquirente pode creditar-se do imposto relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao adquirente é defeso creditar-se do imposto relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento por afastar a decadência; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial em relação aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto; III) em relação aos demais insumos, por unanimidade de votos, negou-se provimento; e IV)em relação às demais matérias, negou-se provimento.

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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.484 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente BELPLAST S/A PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS S/A Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRÁTICA FRAUDULENTA. DECADÊNCIA. Na hipótese de ocorrência dolosa, inicia-se a contagem do prazo decadencial do IPI no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, sendo tal exercício coincidente com o exercício civil. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. O percentual da multa aplicável nos lançamentos de oficio é prescrito em lei legitimamente inserta na ordem jurídica pátria e os órgãos julgadores administrativos é incompetente para examinar MF-sEsE-;. 110 EI-CONTRISUI argüições de inconstitucionalidade dessa lei. CONFSRE COM O ORiGINAL NTES IPI. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOBrasffia. 02.ti t, g1 INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE Madri° !tino de 0:iveira Mat. Siapo 01050 440 Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 As. 458 - EMBALAGEM ISENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O adquirente pode creditar-se do imposto relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao adquirente é defeso creditar-se do imposto relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não tributados ou tributados à aliquota zero. Recurso-provido-em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento por afastar a decadência; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial em relação aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto; III) em relação aos demais insumos, por unanimidade de votos, negou-se provimento; e IV)em relação às demais matérias, negou-se provimento. .-- *NTON91BEZERRA NETO Presid te •1 v-:•n-all I 0 • - E • • Re . ra cornwre O CAuir. Er-C.-SEGUNDO C1C-)1.4—SEHO 5:::: 17/7. i,ABOINIES 1 Ii.s61.-10-Kno de Ofrgdra 61:ã. S:Cle Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 459 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i.F-S‘GUNDO CONSELHO ES:. CONTR:2UNTES . (..FERE COMO C2VGINAL . _ ‘e-Mrsilde. Chtu:Do de ONslra Mit S!ape 91550 /---=-. • .. M)--CEC..W.Y.` Ctin‘4_:•:::: Ti C C*1 -; Fot3C;NTES Processo n.° 11516.002269/2006-31 ..l:NER...: .:::h. li L;Ft:.31;•:;:':. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 nrvall:e.,. 02.r : 03 i v g Fls. 460 1.1 , rildo Co. . ,, ,...'e 0.!lvai: a Mal. Slave 916::.0 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA): "A empresa acima identificada foi autuada pela fiscalização do IPI, em 28/07/2006, em relação ao período compreendido entre 31/01/2001 e 31/10/2003, conforme Auto de Infração da fl. 373 e anexos, pela ocorrência das . seguintes irregularidades discriminadas às j1s. 374 .a 376, detalhadas no relatório fiscal das fls. 341 a 359, ocasionando um recolhimento a menor do imposto nos períodos correspondentes: falta de lançamento do IPI nos produtos saídos do estabelecimento, em razão de vendas não registradas, apurado de acordo com receitas de origem não comprovada pela existência de saldos credores de caixa na cOntabilidade do contribuinte, no período de 30/01/2001 a 01/09/2003;- falta de lançamento do IPI nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, utilizando, indevidamente, o beneficio da suspensão do imposto, no período de 10/10/2002 a 20/10/2003; registro indevido na escrita fiscal, no 20 decêndio de fevereiro de 2003 e 3° decêndio de outubro de 2003, dos créditos do IPI nos valores de R$ 18.200,00 e R$ 38.513,07, respectivamente, referente à aquisição de insumos com isenção e com alíquota zero do imposto, sem permissão legal para tanto. 2. As irregularidades acima apontadas foram enquadradas nos artigos 23, inciso II, 32, inciso II, 39, caput e § 2°, inciso II, 40, inciso V, 109, 110, inciso I, alínea "b" e "r" e inciso II, alínea "c", 114, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV, 185 inciso III e 423, caput e § 2° do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) e nos artigos 24 inciso II, 34, inciso II; 41, 42, inciso V, 122; 123, inciso I, alínea "b" e e inciso II alínea "c", 127; 130, 131, inciso II, 164, 199, 200, inciso IV; 202, inciso III, do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), e art. 108 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, cujo lançamento do imposto foi acrescido da multa de oficio majorada por infração qualcada, no percentual de 150°4 pela ocorrência de fraude no caso da infração do item I, letra a)-retro (vendas não registradas) e no percentual de 7594 nos demais casos, com enquadramento legal no art. 80, incisos I e II, e § 6° da Lei n° -, 4.502, de 1964 com a redação dada pelo art. 19 da MP n°303, de 29 de junho de 2006, além dos juros de mora calculados pela taxa Selic, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 1.203.072,69, calculado até 30/06/2006. 3. Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, que consta no processo 11516.002270/2006-65, em virtude da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1°, inciso I, da Lei n°8.137, de 17 de dezembro de 1990, não apensado ao presente, mas que encontra-se localizado, na presente data, na Terceira Turma da DRJ-Florianápolis, conforme consulta ao sistema compro! da SRF. LIS \:•• .. .r-SEGJF.E.Y) CUN:5EINC` CONTRIBUINTES_ _ -C3N.:1-C.TOR;G:NAL Q,3 oáe Processo n.° 11516.002269/2006 Brasília, OP'Y -31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 461 Marildo C .0In0 de Oliveira Mal, &opa 91650 4. Na impugnação tempestiva, das fls. 380 a 411, o interessado, quanto às infrações acima apontadas, assim se manifesta: 4.1. Em relação ao item I, letra a) precedente, o impugnante alega a ocorrência da decadência dos períodos lançados a mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores, invocando o .55 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional a seu favor. 4.1.1. Prossegue argumentando que mesmo que fosse aplicada a regra do art. 173 do CTIV, ou seja, o lançamento do imposto ser feito em até .5 anos contados a partir do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores, entende o contribuinte que por ser o IPI um imposto com apuração decendial, a regra do citado dispositivo legal deve ser entendida como sendo o decêndio subseqüente e não o ano subseqüente. 4.1.2. Transcreve doutrina e jurisprudência a respeito da matéria. 4.2. Quanto às glosas dos créditos indevidos, matérias apontadas no item I, letra c) precedente, decorrente da aquisição de insumos isentos e com aliquota zero, o contribuinte defende o direito ao creditamento em razão da obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade que rege o IN. Transcreve jurisprudência judicial em apoio à sua tese. 4.3. Prossegue, manifestando sua irresignação pela aplicação da multa majorada, no percentual de 150%, por seu nítido caráter confiscatório, expressamente vedado na Constituição Federal, o que também afetaria, caso mantida, outro principio constitucional, que é o da obediência à capacidade contributiva do contribuinte. 4.4. Conclui seu arrazoado protestando pela aplicação dos juros morató rios com base na taxa Selic, em razão da mesma ter sido criada por uma Resolução do Banco Central do Brasil, e não mediante lei, como deveria. Desta forma, haveria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, não podendo persistir a sua incidência. 5. Ao final, requer seja cancelado o auto de infração em relação às matérias impugnadas, bem como sejam afastadas a aplicação da multa confiscató ria de 150% e dos juros de mora, com base na taxa Selic." A DREPOA julgou procedente o lançamento, consignando que a exigência tributária relativa aos períodos de apuração de 31 de março de 2003 a 10 de setembro de 2003, decorrente de vendas não registradas, e de 10 de outubro de 2002 a 20 de outubro de 2003, referente a saída de produtos com suspensão indevida do IPI, não fora impugnada, tornando-se definitiva na esfera administrativa. Tempestivamente, a contribuinte apresentou o recurso constante das fls. 439 a 459 para aduzir, em preliminar, a decadência, esclarecendo que "Mão se discutesse (sic) mais a aplicação do prazo decadencial do art. 173, Ido CT1V, mas, sim sua forma de aplicação (.)", para insistir na tese de que o termo inicial para a contagem do prazo decadência na forma do art. 173, inc. I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), no caso do IPI, é o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, pois seria esse o momento em que o lançamento do tributo toma-se possível. EIA Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 462 No mérito, afirmou sua concordância com a instância de piso em relação à existência de matéria não impugnada e argüiu, em síntese, a impropriedade da glosa de créditos relativos a aquisição de matéria-prima isenta ou tributada à alíquota zero, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, a natureza confiscatória da multa de oficio imposta e a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para o cálculo dos juros moratórios. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para cancelar o crédito tributário atingido pela decadência e a exigência relativa a glosas de créditos do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima isenta ou tributada -à alíquota zero e, também, para afastar a multa de oficio e a aplicação da taxa Selic. •É o Relatório. •È C:3N TS1:31.fiNTr.S O OR:Gt;,LAL Brasil:a. ceg o S' Mardo . C . Oiiveira rht. ‘sitip o 91350 _ tlF-SEGt. coNFERE ca T,30(1l)ER/22.1T—o/SUINTESVs t r. Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 Drasl:is. 49_____i_____Q_Ij QL Fls. 463 Pdared Cu:s. S. . o de Oliveirale- Mat. Varo 0 . ,,z,-) Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Relativamente à decadência, a recorrente entende que o vocábulo "exercício" não foi utilizado no art. 173, inc. I, do CTN na sua acepção de exercício coincidente com o ano civil, mas, sim, referir-se ao período de apuração do tributo. Ora, tratando-se de período de tempo, a acepção comum do termo em questão é o exercício civil. Portanto, se o legislador quisesse dar o sentido pretendido pela contribuinte, que não esse geralmente aceito, deveria ter utilizado a expressão período de apuração. Destarte, uma vez que a interpretação de exercício coincidente com o ano civil é aplicável a todo tributo, independentemente do seu período de apuração, não vislumbro nenhuma necessidade de emprestar ao vocábulo em tela sentido diverso daquele em que é comumente empregado, razão pela qual não se operou a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário em questão. Quanto aos créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima isenta ou tributada à alíquota, entendo que o princípio da não-cumulatividade do IPI não lhes dá sustentação, pois o legislador ordinário elegeu como forma de efetivação desse princípio o método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto", pelo qual escritura-se como crédito o imposto pago ou incidente nas aquisições e, como débito, o imposto devido nas saídas dos produtos. Nesse sentido, dispõe o CTN, em seu art. 49: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. (..)" Da leitura desse dispositivo depreende-se que o princípio da não-cumulatividade não se destina ao aplicador da lei, mas, sim, ao legislador ordinário, cabendo a este, portanto, eleger a forma ou o método para efetivá-lo. Contudo, o próprio CTN já faz referência a imposto "pago" nas aquisições e, no caso de matéria-prima isenta ou não tributada, não há que se falar em pagamento de IPI. A análise de toda a cadeia produtiva para verificar a implementação do princípio da não-cumulatividade somente seria pertinente se o imposto fosse eminentemente sobre valor agregado. Nesse aspecto, sobre a natureza jurídica do IP I, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão n° 203-10.288, proferido pelo Presidente desta Câmara, na sessão de 7 de julho de 2005: i , 4‘1,4. I 1:1F-SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUNTES — CONFERE COM O ORIONAL Processo n.° 11516.002269/2006-31 Brasi!ia , / O.R Oil CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 • or, / Fls. 464 Marildu Cure)! de aveira Mal. Shne 91050 "Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte _ Qual o método altenzativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: -os diferentes Métodos de não-cumulatividade não eram-desconh—ecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte '). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não- cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (In ICMS, ISS, KW, etc.); e -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: Ott 0'4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Cleld O ORIGINAL BrasIlie 02 iq 1 Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 465 curs g T,u OIlveiro MaL SlaPe "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque mantftstada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam 'imposto sobre imposto' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério _'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTIV e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do -III Simpósio Nacional de_Direito Tributário, que, à unanimidade, - - concluiu: 'O principio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido. (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto'), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os 4,‘ Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 466 .r produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento." Não obstante o acima exposto, relativamente às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos, por força do disposto no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, entendo que devem ser acolhidos os créditos relativos a essas aquisições, tendo em vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-RS, na sessão plenária de 5 de março de 1998. Quanto às demais alegações recursais, relativas ao caráter confiscatório da multa de oficio e à utilização da taxa Selic no âmbito tributário, uma vez que os percentuais da multa são prescritos em lei (art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores) e o cálculo de juros moratórios com base na Selic também decorre de determinação legal (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996), estão elas adstritas ao campo da inconstitucionalidade das leis e o processo administrativo não constitui foro próprio para esse debate, visto que a inconstitucionalidade de leis é matéria reservada à competência do Poder Judiciário. Destaque-se, porém, que o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar. Ademais, esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, que não guarda semelhança com o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento e o § 1° desse artigo permite, por autorização legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Registre-se, por fim, que a recorrente não contestou a ocorrência de ação dolosa de que decorreu a imposição da multa de oficio em percentual duplicado Ao contrário, assumiu-se a prática de procedimento fraudulento para remeter a decadência do direito de lançar o tributo para o art. 173 do CTN. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, cancelar a parte da exigência tributária decorrente da glosa de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos. Sala das -ssões, em 17 de outubro de 2007 4 I IN 511_, i\ ion • ;lie' is', • A MF-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL cs/1-779 a , ge- Marilds Curslr.n do Oliveira mst Stane 915•0 _ . mf.BEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 467 BrosIlic. i.)2•Y : 0 ..- I o gi , tvlarilde Cu, .. da OIlveira Mal. Siape 91350 Declaração de Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Declaro as razões pelas quais divido da ilustre relatora e não aplico o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-RS, sessão plenária de 5 de março de 1998, no qual o Colendo Tribunal decidiu que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte credita- se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" O tema voltou a ser debatido no Pleno do STF, especialmente por ocasião dos seguintes julgados: _ _ - Recurso Extraordinário n° 350.446, julgamento em 18/12/2002, relator o Min. Nelson Jobim, no qual o STF entendeu que os insumos sujeitos à alíquota zero também dariam direito a créditos do IPI, à semelhança dos insumos isentos; e - Recursos Extraordinários n's 353.657 e 350.446, julgamento finalizado em 25/06/2007, relatores, respectivamente, os Min. Marco Aurélio limar Galvão, nos quais o STF, revendo posição anterior, interpretou que os insumos não tributados ou tributados à aliquota zero não dão direito a créditos do imposto (ver Informativo STF n° 473). Mais recentemente, decisão monocrática da MM. Cármen Lúcia considera que "No julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 353.657 e 370.682, o Plenário do Supremo Tribunal firmou o entendimento de que não é possível conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Todavia, esse julgado não abrangeu os insumos isentos por terem regime jurídico diferenciado. Para essa hipótese, prevalece a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484" (AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 519.277, decisão em 11/12/2007, disponível no sítio do STF na intemet). Como o direito a créditos do IPI na aquisição de insumos isentos (esta a situação em tela) foi reconhecido na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, descabe a este órgão julgado administrativo aplicar o julgamento do STF, por mais respeitável que seja. Ainda que na situação em foco até decisões monocráticas estejam mantendo o entendimento do Recurso Extraordinário n°212.484, julgo impossibilitada sua aplicação nesta oportunidade. Como se sabe, no âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será cham pronunciar-se quando o ,i-SEGUNO0 CONSELli0 DE CONTRIBUINTES - — — CONFERE COM O-CRT:MAL-- — . rasifits...__S 0-.5 t, Processo n.° 11516.002269/2006-3! CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 468 Mantdo ClIrS,. o de 0veira Mat. Sizton t:tl5t;C: Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art. 4° referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art. 1°, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu 22-A (Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), n 4141 • Processo n.° 11516.002269/2006-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.484 Fls. 469 antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inc. I do parágrafo único do art. 49 do Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é rigorosamente idêntica à norma retirada do inc. I do parágrafo único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto .após um_dos-pronunciamentos acima_ mencionados. Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm-poder para-aplicar a inconstitucionalidade do § 1° dõ art. 30 da- Ui - n° 9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infralegal. Pelos fundamentos acima, deixo de considerar o julgamento do STF no Recurso Extraordinário n°212.484. No mais, por considerar que insumos isentos (assim como os não tributados ou sujeitos à alíquota zero) não dão direito a créditos do IPI, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de • . • e 2007. 4(4.19ÃO dor EMANUEL • • I: • 04 sE Assis 4o0r' CONFERE. COMIL-0.1-g.RCiállljATLib-tjiNTES I 0,3 se Itt-Sdn Cws nno i 011-aira 81.9pe 916'5;0' Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001186/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos,até a sua retirada do mundo jurídico,mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.927 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A Cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //CLÓVIS AL ES / PRESIDENTE lea-40:r DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ítj't QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001186/2002-85 Acórdão n° : 105-14.927 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, 1RINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. gIft% MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 t»,̂ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-::10;:e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001186/2002-85 Acórdão n° : 105-14.927 Recurso n° : 142.524 Recorrente : DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO DISMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 03/12/2002 (fls. 06 a 74), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no montante de R$ 1.483.738,89, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 29/11/2002. De acordo com a descrição dos fatos, constante do Auto de Infração lavrado, a autuação decorreu da prática da seguinte infração: "001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITA DA ATIVIDADE. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO PAGO — (verificações obrigatórias) — Durante o procedimento de verifica0es obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada anexo a este processo. A receita que serviu de base para os cálculos foi obtida nos Livros de Apuração do ICMS e de Saldas, os quais foram fotocopiados e encontram-se em anexo, assim como os termos e demonstrativos dos papéis de trabalho." Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fis.504 a 520) alegando, em síntese, que: a) A recorrente foi autuada sob alegação de que efetuou irregularidades na declaração de rendimentos correspondentes a fatos geradores ano-calendário de 1997, 1999, 2000 e 2001, tendo como base legal a Lei 9.249/95, art. 15, Lei 9.430/96, art. 25, art. 889, inciso III, do RIR/94 e artigos 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99. ,r .0•47 "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • ;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->le.3% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001186/2002-85 Acórdão n° : 105-14.927 b) A lavratura do auto de infração decorreu de abuso de autoridade; c) Não bastasse o equívoco cometido pela Secretaria da Receita Federal, foi aplicada ao débito multa de 75%, configurando, assim, flagrante abuso de poder ditado pela fiscalização; d) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao admitir a redução da penalidade, quando esta tem caráter confiscatório e inviabiliza, por completo, o desenvolvimento das atividades da empresa; e) O auto de infração lança a titulo de Juros de Mora, valor quase equivalente ao valor do principal do suposto débito, já que nestes juros está embutida a TAXA SELIC, a qual segundo a melhor doutrina é indevida, devendo ser extirpada; f) A Taxa SELIC não pode ser aplicada, já que não foi criada por lei, mas por resolução do Banco Central, e ainda, para fins diversos dos fins tributários; g) A Taxa Selic tem natureza remuneratória, apesar de erroneamente ser utilizada como de natureza moratória, nos casos de atraso de pagamento de tributos, tratando-se o contribuinte como se este fosse um investidor ou um aplicador financeiro; h) O Artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, que tem força de Lei Complementar, estabelece juros de mora de 1% ao mês, caso a lei não estabeleça de forma contrária. Logo, a lei que estabeleceu o uso da Taxa Selic vai contra Lei Complementar, Através do acórdão proferido pela DRJ de Foratleza/CE n° 4.639, de 15 de julho de 2004, às fls. 540 a 547, o lançamento foi julgado procedente, conforme ementas abaixo transcritas'. des '" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10325.00118612002-85 Acórdão n° : 105-14.927 "JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFICIO Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A Função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento procedente". Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, a mesma matéria apresentada em sede de impugnação e incluiu no ITEM III (Fundamentos de Direito), do recurso voluntário, matéria diversa a esse processo administrativo, a qual deixa de ser apreciada. É o relatórioo. ifi .*;., MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'te.:"P;t:-% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.00118612002-85 Acórdão n° : 105-14.927 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Pretende a recorrente a reforma da decisão de primeira instância que entendeu que: a) A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; b) Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata será aplicada multa de setenta e cinco por cento prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96; c) A Função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar- se a respeito da conformidade ou não da Lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal; d) Por estar demonstrado nos autos que os valores recolhidos espontaneamente foram considerados na apuração do crédito tributário devido, descabida a alegação de nulidadeinvocada pelo sujeito passivo. _17 0-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ri': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-1 L.1 ) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001186/2002-85 Acórdão n° 105-14.927 Para tanto, a recorrente reiterou os mesmos argumentos apresentados por ocasião do oferecimento da impugnação. Como bem observou a Delegacia de Julgamento, o sujeito passivo não questionou o mérito da autuação em si, não questionou as diferenças apuradas nos recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do período constante do Auto de Infração pelo confronto entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela empresa. A matéria de mérito não foi impugnada, quer por ocasião da apresentação de defesa administrativa, quer por ocasião do recurso voluntário interposto. Dessa maneira, entendo que as matérias de mérito estão preclusas, não podendo ser analisadas, sob o argumento de negativa geral. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).(Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n°10166.007240/95-59, Relator Márcio Machado Caldeira, Acórdão 103-19981). Com relação, as questões impugnadas estas não prosperam. a) DO ABUSO DE AUTORIDADE Pretende a recorrente a anulação dos autos de infração, já que lavrados em total abuso de autoridade. Apesar de toda a doutrina inserta no recurso voluntário elaborado, não foram apresentados os argumentos que justificassem as alegações de abuso de autoridade, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fte i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001186/2002-85 Acórdão n° : 105-14.927 o que justifica o julgamento adotado em primeira instância. Em sede de recurso voluntário, nenhum outro argumento foi apresentado, que pudesse justificar as alegações relativas a abuso de autoridade, de modo que deve ser mantida a decisão singular. B) DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% e da TAXA SELIC Pretende a recorrente que seja afastada a multa de oficio aplicada por ser inadequada e confiscatória, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal. Da mesma forma aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa de Juros Selic, já que criada por Resoluções do Banco Central e para finalidade diversa da utilizada pela Receita Federal. Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar, já que a multa de ofício de 75% aplicada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. çp (71:7 . % a ''''tk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001186/2002-85 Acórdão n° : 105-14.927 Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFIAIS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Femandes Corrêa, Acórdão 201-77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3° 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior) Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. Olir .- ., /9 f ADANIEL SAHyOFF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4759071 #
Numero do processo: 36624.007159/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „Is.,-**A7:0:., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36624.007159/2005-88 Recurso n° 148.264 Voluntário Acórdão n° 2301-00.295 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Compensação Recorrente NEUTRON CONSULTORIA E SISTEMAS S/C LTDA Recorrida DRP/SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • Processo n°36624.007159/2005-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.295 Fl. 317 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ani • ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurl , - os do voto do relator. e21`, JULI S • 'VIEIRA GOMES ." Preside t .4 O COELI-11 . 1* • OR ' ela Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gome (Presidente). 2 Processo n°36624.007159/2005-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.295 Fl. 318 Relatório Trata-se de pedido apresentado pela empresa interessada, com o fito de compensação de valores recolhidos ao INCRA com as contribuições previdenciárias arrecadadas e administradas, atualmente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [fls. 02/13]. Suscitou, resumidamente, a Interessada que: Que a contribuição ao INCRA beneficia apenas as empresas constantes do art. 2°, do Decreto-Lei n. 1.146/70; O INSS é legitimo para apreciar os pedido de compensação das contribuições destinadas ao INCRA; O pedido é tempestivo e não foi atingido pela prescrição; O pedido administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por meio de decisão de fl. 284, o julgador de primeira instância julgou improcedente o pedido, haja vista o disposto no inciso I, do art. 3°, da IN INSS/DC n. 67/2002, qual seja, impossibilidade de compensação de contribuições devidas ao INSS com aquelas ao INCRA. Inconformada, a empresa interpôs recurso que reitera os argumentos colacionados na peça inicial [fls. 287-301]. Em contra-razões, a DRP asseverou o entendimento da decisum. É o relatório. • t‘3 \ Processo no 36624.007159/2005-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.295 Fl. 319 • Voto • Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Como o advento da MP n. 449/2008 houve alteração do art. 89, da Lei n. 8.212/91, que dispõe: Art.89.As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do BrasiL (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal tem competência para apreciar o pedido apresentado. INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N° 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da \\\ Processo n°36624.007159/2005-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.295 Fl. 320 Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N° 4.504, DE 30 DE NOYEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos especificos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Ii - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: • I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; \\ • Processo n°36624.007159/2005-88 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.295 Fl. 321 IH - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: • (.) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N°1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6"do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° dêste \\\ Decreto-Lei; Processo n°36624.007159/2005-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.295 Fl. 322 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV- Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição \\\*\social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte ‘\\ Superior. _ 7 Processo n°36624.007159/2005-88 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.295 Fl. 323 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifèstamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. • Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em e de m. • s e 20 ui°. OEL CO • HO " UDA JUNIOR - lator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14474.000049/2007-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2003 PEDIDO DE REVISÃO. ACÓRDÃO COM VICIO INSANÁVEL. DECISÃO ALTERNATIVA. O acórdão contém uma decisão que não tem amparo técnico jurídico, pois o julgamento foi uma decisão alternativa o que é incompatível em relação ao que se espera do órgão julgador. Da forma como está redigido o acórdão, o colegiado olvidou-se de julgar, além do que a decisão é ilegal, uma vez que delegou a função jurisdicionante ao órgão de primeira instância. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolhido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e em sua substituição, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes entenderam que mente constitui vicio da decisão a omissão quanto à relevação e atenuação da multa, do que resulta supressão de instância.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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"" ••• • '' r 't CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14474.000049/2007-85 Recurso n° 148.662 Voluntário Acórdão n° 2301-00.114 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2003 PEDIDO DE REVISÃO. ACÓRDÃO COM VICIO INSANÁVEL. DECISÃO ALTERNATIVA. O acórdão contém uma decisão que não tem amparo técnico jurídico, pois o julgamento foi uma decisão alternativa o que é incompatível em relação ao que se espera do órgão julgador. Da forma como está redigido o acórdão, o colegiado olvidou-se de julgar, além do que a decisão é ilegal, uma vez que delegou a função jurisdicionante ao órgão de primeira instância. Decisão de Primeira Instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolhido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e em sua substituição, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes entenderam que mente constitui vicio da decisão a omissão quanto à relevação e atenuação da multa, do q re u a supressão de instância. JULI - S VIEIRA GOMES 4,, ./.... ,Preside ,....,., e % Nr1 te S VIMA dr elator " • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). ! z Processo n° 14474.00004912007-85 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00A 14 Fl. 10.669 Relatório Trato o presente de pedido de revisão interposto pela Delegacia da Receita Previdenciária de Curitiba, fls. 10.659 a 10.661, em face de acórdão proferido pela hla Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 10.648 a 10.656. A Receita Previdenciária solicita esclarecimentos em relação ao acórdão, pois o comando do julgado é dúbio, pois não se sabe se deve atenuar ou relevar a multa, bem como qual seria a extensão em relação às competências. Em decisão monocrática, fls. 10.664 a 10.667, o Presidente desta Câmara • conheceu do pedido de revisão. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portada MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6a Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. 4 Processo n° 14474.000049/2007-85 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.114 Fl. 10.670 § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões ,Ç 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § (5° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 90 O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § II Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, ás. 2", deste Regimento. Entendo que tem cabimento o pleito revisional, haja vista o acórdão conter um vicio insanável. O acórdão contém uma decisão que não tem amparo técnico jurídico, pois o julgamento foi uma decisão alternativa o que é incompatível em relação ao que se espera do órgão julgador. Da forma como está redigido o acórdão, o colegiado olvidou-se de julgar, além do que a decisão é ilegal, uma vez que delegou a função jurisdicionante ao órgão de primeira instância. A atenuação e a relevação da multa são institutos distintos, portanto não caberia a utilização da conjunção alternativa no dispositivo do acórdão. Na prática ,em iria julgar era a Receita Previdenciária, pois se atenuasse a multa teria cumprido o julg 'o, bem como se escolhesse por relevar a multa também atenderia ao julgado. 'A 5 Por tais fatos entendo procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório). Em relação à multa aplicada em GFIP é possível a atenuação ou a relevação considerando cada competência envolvida. Assim, se foram autuadas dez competências, e em relação à uma, o sujeito passivo corrige a falta e atende aos requisitos previstos no art. 291 do RPS cabe a relevação dessa competência, mantendo-se o lançamento em relação às demais. Caso o infrator tenha corrigido a falta parcialmente na competência envolvida, cabe atenuação proporcional em tal competência. • Nesse sentido é o disposto no art. 656, parágrafo 6° da Instrução Normativa SRP n ° 3 de 2005, nestas palavras: Art. 656 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração. § 1° A multa será relevada, ainda que não contestada a infração, se o infrator: 1 - formular pedido dentro do prazo de defesa e comprovar a correção da falta no prazo referido no caput; (Nova redação dada pela IN SRP N°6, DE 11108/2005) Redação Anterior: 1—dentre-de-prato-de-defesa: a)formular pedido; b) comprovar a correção da falta; 11-for primário; e III - não tiver incorrido em circunstância agravante. § 2°A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo referido no caput. § 3 0 0 disposto nos § § 1°e 20 deste artigo não se aplica à multa prevista no art. 286 do RPS e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos do RPS. 4° Para fins de atenuação ou releva ção da penalidade pecuniária, considera-se cada ocorrência, conforme descrito nos arts. 646 a 648, uma falta. § 5°A releva ção ou a atenuação de que tratam os § § 1° e 2° será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta. § 6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos na competência implicará a atenuação ou a releva ção da multa na proporção do valor das contribuições sociais Processo n0 14474.000049/2007-85 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.114 Fl. 10.671 previdenciárias relativas aos fatos geradores informados, exceto: 1- os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal; II - a diferença entre o valor total relativo à contribuição não declarada e o limite máximo estabelecido para a aplicação da multa. § 7° A autoridade que atenuar ou relevar a multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366 do RPS. Conforme acima transcrito a própria Receita Previdenciária, por meio de ato normativo, entende que a análise da relevação ou da atenuação nas multas aplicadas em decorrência da GFIP deve se efetivar por competência e não pela totalidade do auto de infração. Assim, merece ser reapreciada a questão que envolve o presente lançamento à luz da Instrução Normativa acima transcrita. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entendo que a simples diligência não seria suficiente no presente caso, pois tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o principio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeiro grau para que seja analisada por competência a aplicação da Instrução Normativa n ° 3 de 2005. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa Um outro ponto a ser apreciado pelo Colegiado é a nulidade ou não da Decisão-Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 4.132, há que ser analisada tal preliminar por este Colegiado. Entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pela autuada. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o principio do. contraditório. Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para ntra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao PIoesso í - 7 Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um circulo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março d- 009 Á 41 iperet VIEIRA - Relator 8

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