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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692251 #
Numero do processo: 10980.010972/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTÁRIA - OFENSA AO ART. 14, I, DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição e sem fins lucrativos, que, como empregados, comprovadamente exercem as funções, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-22.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ODR #4 1 .Sr UBER — SIDENT • ALEXANDR : • 1B loSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. ti 152.869*MSR*01/02/07 tv MINISTÉRIO DA FAZENDA g .!..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;1,2,4":'1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Recurso n° : 152.869 Recorrente : INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA RELATÓRIO Trata o presente processo de suspensão da aplicação de isenção tributária e, em conseqüência, da autuação para a exigência de IRPJ e CSLL. Suspensão da isenção A suspensão da aplicação da isenção tributária decorreu dos fatos apurados em procedimento fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo n°60, de 17 de junho de 2005, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, que lhe suspendeu a isenção tributária prevista no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, tendo como termo inicial o ano-calendário de 1998 e como termo final o ano-calendário de 2002, bem como do que consta dos processos administrativos n° 10980.013215/2005-71 e 10980.013216/2005- 15, em atendimento ao disposto no § 9° do art. 32 da Lei n°9.430/1996. Em 12/11/2003 a interessada foi cientificada da Notificação Fiscal, fls. 01/04, para apresentar as alegações e provas que entendesse necessárias a respeito dos fatos nela relatados, determinantes da suspensão da isenção. Por meio de seu representante legal, mandado à fl. 258, apresentou defesa a citada notificação, fls. 240/257, instruída com os documentos de fls. 259/281. Conforme despacho de fl. 285 retornou o processo ao Sefis "para • verificar se o citado Instituto está remunerando os seus dirigentes" e que se fosse confirmado para que fosse emitida nova notificação, reabrindo-lhe o prazo para apresentação de alegações e provas, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996. Intimada, fls. 286, a interessada apresentou os documentos de fls. 287/302, e em conseqüência foi emitida nova Notificação Fisca s. 303/305, do qual 152.869*MSR*01/02/07 2 41; 1 • a -"4"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA j:n -P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '17* 21n5+15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 teve ciência em 27/05/2004, e apresentou defesa em 25/06/2004, fls. 308/326, instruída com os documentos de fls. 327/334. Da defesa apresentada resultou o parecer de fls. 336/344, o qual concluiu pela improcedência das alegações e imposição da suspensão da isenção tributária, determinado, ainda, fosse expedido o ato declaratório. Intimada do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 60 fl. 345, a interessada apresentou tempestivamente, em 03/08/2005, a impugnação de fls. 355/405, instruída com os documentos de fls. 406/443. Em decorrência foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IRPJ (fls. 629/645) exige o recolhimento de R$ 1.715.932,18 de imposto, R$ 1.286.949,11 de multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da falta de recolhimento do imposto de renda em virtude da suspensão do benefício da isenção e a infração foi apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 627/628, tendo como enquadramento legal o art. 32, § 6°, II, 8° e 100 , da Lei n°9.430/1996; arts. 172, § 6°, II, e § 8°, 174, § 5 0 , 247, 250, 541, 542 e 841, parágrafo único, do Decreto n°3000/1999 — RIR/1999; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido• CSLL O Auto de Infração da CSLL (fls. 864/873) exige o recolhimento de R$ 725.516,62 de contribuição, R$ 544.137,42 de multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. 152.869MSR*01/02/07 3 .4:ev . • • ï 1.74a :.;•,—r:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..<tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 A exigência resulta da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido em virtude da suspensão do beneficio da isenção e a infração foi apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 862/863, tendo como enquadramento legal os arts. 2° e §§, 4° e 6°, da Lei n° 7.689/1988; art. 58, da Lei n° 8.981/1995; art. 19, da Lei n° 9.249/1995, art. 28, da Lei n° 9.430/1996; art. 6°, da Medida Provisória n° 2.158-, 31/2001, art. 8° e §§, da Lei n° 9.718/1998; art. 32, §§ 6° e II, 8° e 10, da Lei n° 9.430/1996; e art. 841, parágrafo único, do Decreto n° 3.000/1999. Em relação aos autos de infração foi cientificada em 30/11/2005, fls. 643 e 871 apresentando tempestivamente, em 26/12/2005, as impugnações de fls. 893/927 e 1027/1062, instruída com os documentos de fls. 928/1026 e 1063/1161. A Primeira Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Curitiba, considerou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do beneficio da isenção tributária previstos na Lei no. 9.532/1997 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1° TRIMESTRE 1999 Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, e não tendo havido o pagamento do imposto em determinado período, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos, relativo a esse período, tem inicio na forma do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. O prazo de decadência do PIS, da Cofins e da CSLL é de 10 (dez) anos. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITE LEGAL. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 A compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no balanço é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, inexistindo norma que permita, excepcionalmente, a compensação integral. Lançamento Procedente em parte" Irresignada com a Decisão, maneja o Recurso Ordinário, onde alega o seguinte. Ato Declaratório - Impugnação Afirma que o Instituto Curitiba de Informática - ICI, conforme definido no artigo 1° de seu Estatuto, a sua personalidade jurídica e finalidade, preenche os requisitos específicos necessários ao seu fim, tendo, inclusive, solicitado ao Município de Curitiba sua qualificação como Organização Social, que foi concedida pelo Decreto n° 375/1998, caracterizando-se, por via de conseqüência, como entidade pública não- estatal, regida pelo direito privado e reconhecida como entidade de interesse social e utilidade pública. Argumenta que os dirigentes da Organização Social não estão localizados na denominada "Diretoria" e sim no Conselho de Administração, manifestação não acatada pela Administração Tributária, tendo o Sr. Delegado determinado a expedição do ato competente suspendendo a sua isenção. Para justificar a "Delimitação dos Contornos da Controvérsia" alega, a interessada, que a suspensão da isenção tem como fundamento único a pretensa remuneração de dirigentes da Organização Social, e que a notificação fiscal que deu origem ao Ato Declaratório Executivo, nominou objetivamente os diretores que teriam sido remunerados no período, quais sejam: Luiz Alberto Matzenbacher, Sério Luiz de Miranda, Lincoln Paulo Martins Moreira, Margarete Tokigawa Casagrande e Luiz Alexandre Fagundes, e que a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que o Instituto Curitiba de Informática - ICI não pode usufruir da isenção do IRPJ e CSLL em razão de tal fato. 152.869*MSFC01/02107 5 e .'"V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Argumenta, que as OS possuem estrutura organizacional própria e diferenciada, fixada, tanto na Lei Federal n° 9.367/1998 quanto na Lei Municipal n° 9.226/1997, existindo três órgãos distintos, com atribuições especificas. O primeiro, representado pela Assembléia Geral dos Associados, tendo como atribuição principal propor ao Conselho de Administração e à Diretoria qualquer medida relativa ao cumprimento das finalidades do Instituto. O segundo órgão é o Conselho de Administração, que possui atribuições de deliberação e direção superior, bem como de gestão e controle. Que a denominada 'Diretoria" é o terceiro órgão da estrutura, essencialmente operacional e executivo, e suas atribuições não estão previstas na Lei Federal nem na Lei Municipal, tendo, a norma, deixado para o Estatuto deliberar a respeito da sua composição e atribuições. Diz, que quando a norma que regula as Associações Civis sem finalidade lucrativa menciona a proibição de não remunerar dirigentes, evidente que se refere aos dirigentes superiores, que possuem poderes para estabelecer e definir diretrizes da organização, assim como também possuem poderes de gestão e controle. Essas pessoas são aquelas que integram, na estrutura do ICI, a Assembléia Geral dos Associados e o Conselho de Administração. Expõe que, o primeiro órgão de representação da sociedade civil nas Organizações Sociais é composto por seus associados, que integram a Assembléia Geral dos Associados. Que o outro órgão de representação da sociedade nas Organizações Sociais sob enfoque é o Conselho de Administração, que é composto por representantes dos associados, do Poder Público, da população em geral, materializados pelos representantes das entidades representativas da sociedade 152.869*MSR*01/02107 6 • . • • IVA '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Afirma, em conclusão, que o controle e gestão das Organizações Sociais é executado pelo Conselho de Administração, onde está representado o Poder Público, a participação popular e os associados, e que esses dirigentes não são remunerados, dada proibição constante da Lei e do Estatuto. Complementa afirmando, que são esses dirigentes á que a Lei Federal n° 9.532/1997, no art. 12, § 2°, alínea "a", combinada com o art. 15, § 3°, nomina como aqueles que as Organizações Sociais não podem remunerar. São pessoas da sociedade civil, os associados e os representantes do Poder Público, que embora possuindo atribuições de deliberação, direção superior, gestão e controle, uma vez que integram o Conselho de Administração, devem prestar serviços de forma altruística, sem objetivo financeiro ou económico Que os demais não estão nas OS para representar a sociedade civil, são empregados da organização, cooptados para prestarem serviços técnicos profissionais com dedicação exclusiva, e precisam ser remunerados para fazer frente as necessidade materiais suas e de seus familiares. Argumenta que os membros da denominada "Diretoria" não precisam ser sócios das Organizações Sociais para ocuparem esses cargos. Que a legislação proíbe que sejam ocupados por pessoas do Conselho de Administração, que quando eleita devem renunciar ao assumirem funções executivas. Diz, que para exercer as funções de diretoria executiva, a Organização Social busca técnicos na comunidade em geral, com perfil e formação adequada, de sorte a dotar o quadro operacional de pessoal capaz de fazer com que os objetivos sejam atingidos, preocupação essa que não existe nas demais Associações Civis sem fins lucrativos. Aduz, que o ICI possui três "Diretorias" com funções executivas e operacionais, definidas no Estatuto, quais sejam: Diretor Presidente, Diretor Técnico e 1 52.869*MS Fr01 /02/07 7 L44. •••' r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v-: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Diretor Administrativo Financeiro, e suas atribuições estão previstas nos artigos 22 a 26 (descreve cada uma delas, seus ocupantes e currículos). Aduz que tanto a Lei Federal, como a Municipal, determinam que cabe ao Conselho de Administração fixar a remuneração dos membros da diretoria, não desejando e nem obrigando a lei que esses profissionais trabalhem gratuitamente para a Organização, ao contrário, reconhece que os diretores executivos e operacionais precisam ser remunerados e ter vínculo profissional e não apenas afetivo. Argúi, que os dirigentes referidos na Lei Federal n° 9.532/1997, no art. 12, § 2°, "a", combinada com o art. 15, § 3°, não são os diretores executivos e operacionais que laboram como empregados na Entidade, mas sim os associados e membros do Conselho de Administração, órgão de deliberação e direção superior, bem como de gestão e controle, à quem os diretores executivos estão subordinados. Cita, que todos os Diretores Executivos que prestaram ou prestam serviço à Entidade, possuem relação empregatícia, ou com a Entidade ou com a Prefeitura Municipal de Curitiba, ou seus órgãos, que os cedeu, não sendo dirigentes, sendo remunerados pelos serviços que executam e não pelo cargo, o que não impedem o gozo da isenção tributária. Questiona os fundamentos do parecer que sustentou a decisão do Delegado da Receita Federal, alegando que o mesmo se deu exclusivamente com base na Lei Federal n° 9.637/1998, que regula as Organizações no âmbito do Executivo Federal, enquanto que as Organizações Sociais Municipais são regidas pela Lei Municipal n° 9.226/1997; que os "Diretores" Executivos ou Operacionais não são dirigentes da Entidade na acepção da Lei n° 9.532/1997, mas sim empregados que têm o dever de cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Organização, sob a fiscalização e controle do Conselho de Administração; que a "Diretoria" foi atribuída competência para propor a minuta do Contrato de Gestão nos estritos limites • - • peração e execução, mas 152.869*MSR*01/02107 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I.alt.r,f 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 não para aprovar o Contrato, porque não é órgão dirigente; que a atribuição de aprovação compete ao Conselho de Administração, porque esse sim dirige e estabelece as diretrizes máximas da Organização, como determina a Lei e o Estatuto. Tanto assim que o artigo 34, da Lei 10.637/2002, alterando todas as disposições em contrário, esclareceu que as OS podem remunerar dirigentes em decorrência de vinculo empregaticio, sem que isso implique em perda da isenção do IRPJ e da CSLL. Defende, ainda, que a citada lei deve ser aplicada aos fatos vertentes, em razão da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, do CTN, posto entender que o artigo 34, da Lei 10.637/2002, ser norma de natureza interpretativa. Defende a tese de que as alterações legislativas ocorridas no artigo 12, § 2°, letra "a" e do art. 15, § 30 , da Lei 9.532/1997, pela Lei 9.637/1998, art. 40, inciso V, de que a remuneração dos dirigentes das Associações ocorreu visando assegurar a isenção tributária das OS, por considerar que em verdade tal fato jamais prejudicou a fruição do benefício fiscal. Aduz, que a natureza jurídica das Organizações Sociais é de Associação Civil sem fins lucrativos, tendo assegurado a isenção pelo art. 15 da Lei n° 9.532/1997; que cumpre todos os requisitos necessários para usufruir o beneficio fiscal, nada tendo sido questionado pela fiscalização, sendo que o único ponto controvertido, utilizado como suporte para justificar a suspensão da isenção, tem a ver com a alegada remuneração de dirigente. Alega que suas receitas são derivadas de Contratos de Gestão com Poderes Públicos, provêm do próprio órgão Público contratante, e se forem tributadas, materializarão a tributação de um Poder Público pelo Outro, circunstância vedada pela Constituição no artigo 150, VI, "a". 152.8691ASR*01/02J07 9 4 •-y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Impugnação ao Auto de Infração de IRPJ Requer o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito concernente aos períodos-base relativos ao primeiro (1°) trimestre do ano- calendário de 1999, primeiro (1°), segundo (2°) e terceiro (3) trimestres do ano- calendário de 2000, em razão de que a modalidade de lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ ocorre por homologação, consoante estabelece o art. 150, § 4°, da Lei n°5.172/1966. Contesta a necessidade prévia da existência do recolhimento de tributo a ser homologado para ocorrer à decadência, na forma do art. 150, pois, ela acontece independentemente de ter ou não ocorrido o pagamento antecipado do tributo. Aduz, analisando a decadência sob o prisma do art. 173, I, do CTN, está decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ, pertinente ao fato gerador ocorrido no primeiro (1°) trimestre do ano-calendário de 1999, considerando que o lançamento poderia ter sido efetuado dentro do próprio ano- calendário, o dia 1° de janeiro de 2000 seria o primeiro dia do exercício seguinte, e em 1° de janeiro de 2005 completa o transcurso dos cinco (5) anos previstos pela norma. No mérito alega que a controvérsia a respeito da limitação percentual, em trinta por cento (30%), do direto de compensar os prejuízos fiscais, já esta pacificada, tanto administrativa quanto judicialmente, não restando espaço para questionamentos a respeito, mas, tal limitação não tem por escopo impedir que elas sejam efetivamente compensadas. Aduz, que as sociedades empresárias concebidas para existir por prazo indeterminado, presumiu o legislador que ao longo do tempo o prejuízo-fiscal seria integralmente compensado, tanto que não há limite de prazo para referidas compensações. Que nem sempre a compensação integral de if•rejuizos, como pensado 1,1 152.86910SR*01/02107 10 Ot;÷\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 47»t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;Sk):, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 pelo legislador, é possível de ser efetuada, por exemplo, na hipótese de descontinuidade da pessoa jurídica, tal como o encerramento das atividades, razão pela qual é de se admitir a compensação integral do mesmo, sem observar a trava percentual, de sorte a impedir que a tributação ocorrida no passado passe a ser considerada como incidente sobre o patrimônio e não sobre a renda. Alega que não tem como recuperar o saldo acumulado existente da base de cálculo negativa, em razão de que o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 60/2005, ao suspender a aplicação da isenção, adotou como termo inicial o ano-calendário de 1998 e termo final o ano-calendário de 2002, retomando a condição de isenta a partir de 01/01/2003, uma vez que a partir de então desapareceram os pressupostos que levaram a edição do referido Ato Declaratório. Complementa, que estando isenta do IRPJ a partir de 01/01/2003 não terá como compensar o saldo de base de cálculo negativa acumulada existente em 31/12/2002, conforme demonstrativos que elabora. â É o relatório. 152.8691ASR*01102107 11 4 • - --tf. MINISTÉRIO DA FAZENDAft b7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Em obediência ao rito ordenador da matéria, analisarei, primeiramente, o recurso atinente à suspensão da isenção tributária. Releva notar inicialmente que a suspensão da isenção/imunidade tributária da recorrente, segundo consta do Ato Declaratório Executivo em análise resultou unicamente da acusação de que a recorrente remunerou no decorrer dos anos- calendário de 1998 a 2002, pessoas físicas que prestaram serviços em atividades denominadas "de Diretoria", em desacordo com o que determina o artigo 15 c/c 12, § 2° "a", 13 e 14, da Lei n°9.532/1997. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13e 14. Em face das disposições desse § 3° do art. 15, éhde se verificar o que estabelecem seus arts. 12, § 2° "a", 13 e 14: 152.869*MSR*01/02/07 12 fr 416' • • 4:".; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n°9.430, de 1996." (g.n.) Havia, portanto, vedação na lei, quanto à remuneração de dirigentes. Impende ressaltar, preliminarmente, que a própria fiscalização, à fl. 002,• numa primeira abordagem, onde tentou suspender a isenção da recorrente por outro motivo, afirmou que a OS, sob fiscalização cumpria os seus objetivos estatutários e que não distribuía lucros a qualquer título, da seguinte forma: "Analisando o citado artigo em consonância com os fatos apurados no decorrer do procedimento fiscal, verifica-se que o contribuinte efetivamente presta serviços para os quais foi instituído, além de não distribuir os resultados positivos apresentados e k alguns períodos de 152.869*MSR*01/02/07 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7;ï2=::: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 • apuração, não havendo maiores discussões a serem traçadas sobre este ponto." Feitas essas considerações, passo a analisar a legislação que rege a matéria e o Estatuto Social da recorrente. • As Organizações Sociais foram criadas pela Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, que definiu quais os requisitos específicos necessários à habilitação como tal, quais sejam: " Art. 2Q São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; O obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; t‘ 152.869*MSR*01/02/07 14 4. !. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tPt. „ g St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.” Mais adiante, o artigo 3° trata do Conselho de Administração, sua composição e atribuições, dentre as quais destaco as seguintes: "Art. 3Q-. V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas." (g.n.) Note-se aqui, que a lei proíbe que os Conselheiros — membros do Conselho de Administração - recebam remuneração, bem assim, estabelece que • aqueles Conselheiros eleitos ou indicados para compor a diretoria da entidade, devem renunciar ao mandado de Conselheiro, ao assumirem as funções executivas. Diz ainda, serem privativas do Conselho de Administração as seguintes atribuições: "Art. 42 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: I- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; V - fixar a remuneração dos membros da di etoria; 152.869*MSR*01/02/07 15 . 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;• X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa." (g.n.) Frise-se: aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade, fixar a remuneração dos membros da diretoria e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas pelo Conselho e executadas pelas diretorias. Ou seja, a própria lei já previa que os diretores seriam e são o braço executivo do Conselho e como tal, devem ser remunerados. E mais, a perfunctória leitura do artigo 4°, acima transcrito, deflui-se que a Assembléia Geral e o Conselho de Administração são os órgãos máximos da instituição. Todavia, repita-se, não têm função executiva — o que é absolutamente normal — eis que a função maior da Assembléia Geral é a de eleger os membros do Conselho de Administração e, a deste, é definir e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e metas e o âmbito de atuação da instituição, no sentido de alcançar os objetivos para os quais foi criada. De outro lado, a leitura dos Estatutos da empresa, em especial, dos artigos 13, 14, 15, 20, 22, 23,25 e 27 (fls. 259 a 271), denota com solar transparência que as atribuições do conselho de administração são normativas e de controle, ou seja, ele é um órgão deliberativo, responsável por traçar as metas e diretrizes da entidade a fim de que sejam alcançadas as finalidades para as auais ela foi criada e Que estão previstas no estatuto. 152.869*MSR*01/02/07 16 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ev•-•. nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Enquanto a execução dessas políticas esta a cargo da diretoria - que é o órgão responsável pela "...execução dos objetivos institucionais, segundo as diretrizes e planos aprovados pelo Conselho de Administração." (art. 22 — Estatuto ICI — fl. 267), está em terceiro lugar na hierarquia organizacional da instituição. Observe-se que os incisos, XIII e XIV, do Estatuto, são claros ao atribuir ao Conselho de Administração a atribuição de fiscalizar e aprovar o plano de trabalho da diretoria. "XIII — fiscalizar a gestão dos membros da diretoria e examinar, a qualquer tempo, os registros, títulos e documentos referentes a quaisquer atos administrativos; XIV - aprovar o plano de trabalho." A interpretação da lei e dos atos infralegais haverá que estar em conformidade com o sistema em que se acham inseridos, sob pena de se chegar uma conclusão contrária aos desígnios da própria norma, o que contraria a razão e a ordem jurídica, nos fins a que se propõe. Nenhuma interpretação poderá concluir pelo absurdo. Faria sentido proibir o médico de exercer sua profissão numa unidade hospitalar mantida por instituição de assistência médica, pelo fato de ele dedicar parte dos seus afazeres à administração da pessoa jurídica mantenedora, protegida e estimulada pela Magna Carta com a outorga de imunidade tributária, se ele pode fazê-lo em qualquer outro nosocômio ou clínica médica? É óbvio que a resposta deve ser negativa. Se a Lei Maior reconhece a importância social das instituições assistenciais, que complementam a atividade estatal, revelada insuficiente, seria anti- jurídico e um profundo contra-senso impor limitações àqueles qu são contratados para gerir essas entidades, 152.869*MSR*01/02/07 17 _ b: —• • "i= MINISTÉRIO DA FAZENDA P;Ti =54.; 4 -zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 O Código Tributário Nacional, com "status" de lei complementar, confirma a imunidade conferida pela Constituição no seu art. 90 , inc. IV, alínea "c", subordinando os seus efeitos à observância dos seguintes requisitos: "I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(*) "II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." (*) Redação da pela LC n°104, de 1991. No caso dos autos, o próprio fiscal-autuante, reconhece que não houve distribuição de patrimônio da entidade nem de suas rendas, a qualquer título. O que houve foi a simples remuneração pelos trabalhos prestados no exercício dos cargos de direção, assim entendidos como gerência, uma vez que, a • denominada diretoria é o braço executivo do Conselho de Administração, estando a sua atuação restrita às determinações emanadas pelo Conselho de Administração, e, executadas, sob a sua fiscalização e controle. Assim, o que foi denominado de "Diretoria" pela Lei 9.637/98 e pelo Estatuto da recorrente, poderia ser nominado de gerência, adminstrador, etc., se tratando de unidades essencialmente operacionais e executivas, acerca das quais, as Leis, Federal e Municipal, não dispuseram sobre suas atribuições, deixando, por via de conseqüência, para o Estatuto deliberar a respeito da sua composição e atribuições, de acordo com a vocação de cada instituição. A questão é, portanto, meramente semântica. Ainda as remunerações, pagas aos denominados diretores, que, ressalte-se, eram funcionários do ICS, contratados e regidos pela CLT, há a incidência • de imposto de renda na fonte, devidamente informada à Receita Federal por meio de DIRF e DCTF, e devidamente declaradas pelas pessoas físicas beneficiárias em suas 152.869*MSR*01/02/07 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010972/2003-21 Acórdão n° : 103-22.846 declarações de ajustes anuais, mediante o fornecimento, pelo ICS, dos informes de rendimentos pagos ou creditados nos anos-calendário respectivos. Também há a incidência da contribuição social, devida pelos prestadores • de trabalho e pelo empregador, havendo o recolhimento ao INSS, tanto da retenção sobre os pagamentos efetuados, quanto da contribuição patronal. Tudo isso feito às claras, de forma transparente, devidamente escriturado na contabilidade, e comunicado oficialmente à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social. E, a prova de que a interpretação, ora esposada, é que mais se coaduna com o espirito da lei, veio com a modificação legislativa, introduzida pela Lei n° 10.637/2002, que excluiu a vedação de remuneração de dirigentes, quando esta ocorrer em virtude de vinculo empregaticio, que é exatamente o caso dos presentes autos. "Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13. § 2°. III, b. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 12. § 2°. a. da Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vinculo empregaticio, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS). qualificadas consoante os dispositivos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal." "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: III - a partir de 1° de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48; A leitura do dispositivo acima transcrito, não deixa dúvidas de sua natureza interpretativa, uma vez que a própria lei, ao interpretar as disposições acerca 152.869*MSR*01/02/07 19 ?tf/ • I. - "'....**rrts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010972/2003-21 Acórdão n° : 103-22.846 do tema, esclarece que as Organizações Sociais podem remunerar seus dirigentes em virtude de vínculo empregatício. Dentro desse contexto, deparamo-nos, ainda, com o instituto previsto no artigo 106, do CTN, que trata da retroatividade benigna. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A leitura, da norma em foco, denota que ao vertente caso podem ser aplicados tanto o inciso I, quanto o inciso II, senão veja-se: No caso do inciso I, a norma é clara, ou seja, em se tratando de norma interpretativa, resta assegurada a sua aplicação ao fato pretérito. Assim, como o artigo 34, da Lei 10.637/02, nada mais fez do que interpretar, de forma sistemática, o artigo 12, § 2°, letra "a", da Lei 9.532/1997 — que impede a remuneração de dirigentes das sociedades civis sem fins lucrativos qualificadas como organização social. Portanto, em sendo interpretativo, o dispositivo retroage e alberga os fatos pretéritos. Além disso, o artigo 106 (Item II, letra "a"), manda aplicar a lei nova ao fato pretérito quando, em relação a ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração, lembrando que o CTN tem caráter de Lei C mplementar e as demais normais, em comento, são lei ordinárias. 152.869*MSR*01/02/07 20 . . .s. a • 1 '''''.• .-'," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010972/2003-21 Acórdão n° :103-22.846 Ora, no caso em exame, o artigo 34, da Lei 10.637/2002, deixou de definir como infração o ato de remunerar as pessoas que a fiscalização entendeu serem dirigentes da OS. E, tal infração, em tese, seria punível com a perda da isenção do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no artigo 12, § 2°, letra "a", da Lei 9.532/1997. Todavia, restou comprovado, também, que a referida ação não foi fraudulenta e dela não resultou falta de pagamento de tributo, uma vez que a recorrente, como já se disse, recolhia todos os tributos e contribuições incidentes sobre a folha de salários. Assim, por um motivo ou por outro, entendo que, no caso, não houve pagamento a dirigentes e, mesmo que tenha havido, com a mudança da legislação, que permitiu o pagamento aos executivos-dirigentes, empregados, da Organização Social, há que aplicar, no caso, a retroatividade benigna, prevista no artigo 106, do CTN. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Executivo n° 60, de 17 de junho de 2005, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, restabelecendo, por via de conseqüência, a isenção tributária prevista no art. 15 da Lei n°9.532/1997, tendo como termo inicial o ano-calendário de 1998 e como termo final o ano-calendário de 2002. Sala de Sessões - l• i i. 24 de janeiro de 2007 . A ALEXANDRE B i i t ; I S t AGUARIBE \ 152.8691A5R*01/02/07 21 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4692369 #
Numero do processo: 10980.011528/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73168
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. z,o0o c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA %./1'.. SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES e • .••• Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 Sessão - 19 de outubro de 1999 Recurso : 111.247 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DEU em Curitiba - PR PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei ng -5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO —Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 A si _ Luiza Helena - . ante de Moraes Presidenta e ' • 'Mora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 Recurso : 111.247 Recorrente: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 37/39: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 01/05, referente ao mês de AGOSTO/1998, no valor de R$ 7.116,33, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Esclarece que está sub-rogada nos direitos creditórios referentes a TDA, conforme Certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, fls. 20/21, integrantes dos autos do processo 112 96.601.0873-3, na Vara Federal de Cascavel — PR, em valor suficiente para a compensação que requer. Às fls. 23/24, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, às fls. 27/35, por intermédio do seu representante legal, fl. 06, onde alega, em síntese, que: • na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, portanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, Mas por lei complementar, e com redação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; • Hugo de Brito Machado ensina que deverão ser fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que, por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 • o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n' 5.172, de 25/10/1996, com Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar; logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; • à vista do artigo 34, § 5, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN, • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; • portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n' 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; • os dispositivos legais citados na decisão reclamada, ao se referirem a tributo (art. 66 da Lei n' 8.383/1991), disciplinam apenas o Imposto de Renda, que é o tributo tratado nesta lei, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; • a Lei n' 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; • o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; 3 i rà . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-5/C: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 2, XXIV, da CF/1988, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos, • assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto tf 578/1992, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, é de "numeras apertas", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; • o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, ratificando assim direito do contribuinte, que já poderia ser plenamente exercido se observada a legislação em vigor; • ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributaria, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista que os TDA valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que cogitar de atraso possível de indenização ou punição moratória, mesmo porque foram acrescidos encargos moratórios, inclusive juros e correção monetária, à denúncia espontânea; • assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; • segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SyN, • r-b#:"1:.:•;' Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 • diante do exposto requer que seja recepcionada e julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, que se aplique o disposto no art. 150, 111, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 37/42, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma. Através da Informação de fls. 64 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Aviso de Recebimento — AR cientificando a Decisão DRJ/CTA n 2 0002, de 14/01/99, foi entregue ao destino em 11/03/99. A recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.03.99, às fls. 44/54, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA J - • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011528/98- 12 Acórdão : 201-73.168 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão furos de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III, prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 8 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?lir-4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011528/98-12 Acórdão : 201-73.168 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Curitiba/PR. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 04 LUZA HELENA / off, DE MORAES 9

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Numero do processo: 10950.003960/2004-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE - Incabível a exigência do depósito recursal como condição para o seguimento do recurso tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exigência na ADI 1976-7. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE - O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua gradação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.601
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias e justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Mariam Seif.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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I - tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::41lree> OITAVA CÂMARA Processo n° 10950.003960/2004-88 Recurso n° 150.356 Voluntário Matéria COFINS - Exs.: 2004 a 2065 Acórdão n° 108-09.601 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ECLETUS MÓVEIS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assino: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE - Incabível a exigência do depósito recursal como condição para o seguimento do recurso tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exigência na ADI 1976-7. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE - O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua gradação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do Processo n0 10950.003960/2004-88 /C08 Acórdão n.° 108-09.801 Fls. 2 direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AR!. SÉRGIO RNANDES BARROSO Presidente VALER CABRAL GÉO VERÇOZA Relatora FORMALIZADO EM: O pitu 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado) e JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada). Ausentes, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS e, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 14111; 2 Processo n°10950.003960/2004-88 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.801 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuação relativa à COFINS, decorrente da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2003 a outubro de 2004. O contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo n°41, de 24/09/2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 28/09/2004, cópia às fls. 10. Em decorrência dessa exclusão, a fiscalização apurou crédito tributário em função da insuficiência de recolhimentos da COF1NS, e, por conseguinte, lavrou o auto de infração relativo à irregularidade apurada, conforme fls. 47 a 51. A impugnação do contribuinte foi tempestivamente apresentada (fls. 58 a 73) contendo as seguintes alegações: a) Cerceamento de defesa por não terem sido devolvidos pela fiscalização os documentos contábeis da empresa; b) Ilegalidade da multa de oficio aplicada, de 75%, pelo fato de os valores de faturamento já estarem devidamente escriturados e de a empresa já estar tomando providências de regularização dos débitos; c) Efeito confiscatório da multa de oficio; d) Ofensa ao princípio da capacidade confributiva; e) Ofensa à boa fé da contribuinte por haver apresentado a relação de faturamento e registros fiscais nos quais a fiscalização se baseou para lançar o crédito tributário; O Excesso de exação pelo fato de a fiscalização não haver abatido do crédito tributário os valores que a impugnante recolheu a titulo de COFINS; Ao final requereu a extinção de plano do auto de infração por força do cerceamento de defesa. Caso não fosse esse o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu que fosse excluída a multa de 75%, sendo aplicada a multa de 20% prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo pagamento. Juntou cópia dos DARF's que comprovavam o recolhimento alegado. A DRJ/PR, ao julgar a impugnação rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, mantendo a multa de oficio. Entretanto, reconheceu parcialmente o pedido da impugnante para excluir os valores pagos a título de COFINS do crédito tributário apurado?) 3 Processo n° 10950.003960/2004-88 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.801 Fls. 4 Inconformado com a decisão de 1 5 Instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 130 a 143), contendo os mesmos argumentos anteriormente apresentados na impugnação, requerendo, ao final o provimento do recurso para extinguir o auto de infração ou, se não fosse o caso, extinguir a multa de 75% aplicada. Arrolou, às fls. 162 a 166, direitos creditórios sobre imóvel desapropriado pelo Incra. O arrolamento realizado não foi aceito pela Delegacia da Receita Federal em Maringá. Intimado a apresentar nova garantia, o contribuinte ratificou o arrolamento anteriormente apresentado. Recusado o arrolamento realizado pelo contribuinte, este foi novamente intimado, desta vez para apresentar cópia do balanço patrimonial, o que fez às fls.196 a 201. Em setembro de 2005, o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Por tratar-se de autuação decorrente de IRPJ, a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. O então presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu tratar-se de exigência de COFINS autônoma, determinando devolução dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para realização do julgamento. Diante da instauração do conflito negativo de competência, os autos foram encaminhados ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais para as devidas providências. Conforme despacho de fls. 214-15, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o encaminhamento dos autos à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário, haja vista ter sido o IRPJ julgado na referida câmara. É o relatório. 4 Processo n° I 0950.003960r2004-88 CODI/C08 Acórdão n.° 108-09.601 Fls. 5 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora O recurso voluntário foi tempestivamente apresentado pela recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que a negativa de aceitação da garantia como condição para seguimento do recurso voluntário não merece acolhida. Isso se deve ao fato do julgamento da ADI 1976-7, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da MP 1699-41, posteriormente convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, tal exigência deixou de existir como condição para seguimento do recurso voluntário. Assim, dele conheço por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A recorrente alega preliminarmente cerceamento de defesa pelo fato de não haver sido devolvida a documentação relativa ao período autuado. Por tal motivo pleiteia a nulidade do lançamento. Entretanto, o que se depreende da leitura dos autos é que a recorrente exerceu em sua plenitude o direito de defesa. A alegação de cerceamento não se justifica uma vez que o imposto devido foi calculado com base em planilha elaborada pela própria autuada e da qual, portanto, ela tinha pleno conhecimento. Tanto é verdade que a recorrente elaborou a peça de impugnação e o subseqüente recurso voluntário sem qualquer prejuízo para si, demonstrando, inclusive, os pagamentos efetuados no período. Afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa e a decorrente nulidade do lançamento. Quanto à aplicação da multa, tem-se o questionamento da aplicação do percentual de 75% uma vez que o crédito tributário estava em vias de regularização. Na impugnação a recorrente pleiteou a aplicação da multa de 20% prevista no artigo 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96, para, em seguida, no recurso voluntário, requerer apenas a exclusão da multa de 75%. Tal requerimento é totalmente descabido e contraria o dispositivo legal aplicável ao caso. Vejamos o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1— 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: . • • . . • Processo n° 10950.003960/2004-88 Ca I /C08 Acórdão ri, 106-09.601 Fls. 6 a) na forma do art. 8' da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A multa de 20% mencionada pelo contribuinte só é aplicável àquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, ultrapassado o prazo de vencimento, recolhe espontaneamente o tributo devido (artigo 61, § 2°, Lei n°9.430/76), o que não se aplica ao caso em pauta. Verifica-se, portanto, ter agido a fiscalização nos estritos ditames legais ao aplicar a multa de 75%, não se podendo falar em confisco, inobservância da capacidade contributiva ou ainda afronta à boa-fé do contribuinte. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. ezdnd ge-a VALERIA CABRAL GÉO VER OZA 6 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001646/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.1.As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09563
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência até setembro de1996. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López, para elaborar o voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unsãn Processo n2 : 10940.001646/2001-37 De 34 I oS. I oç Recurso n' : 122.107 Acórdão ng : 203-09.563 VISTO CP Recorrente : KUGLER VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. I. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiva- mente extinto o crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUGLER VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência até setembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para elaborar o voto vencedor. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 eturv~Li Gt.k ilfna.a& ah-, Leonardo de Andrade Couto Presidente Mana Terr sa Martinez Lopez*-4-8- --i2 Relatora esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/mdc MIN ' A ; 42Ft4 , ,e -2:2 r.—.... __.... -. CONFERE c,.." O 0 - . i:t, t,' BPASILikg0 o:, 1 oy 0 • tf% to 114 PU& ISTO 1 • • 4), C '41 CC-MF 74` kt .. Ministério da Fazenda OA FAZEN':A - 2.' CCr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO?; O trIC!NA_ E ts;;ILIA,90 Processo n' : 10940.001646/2001-37 Recurso 119 : 122.107 /41.110120---t-tIZT 8TO Acórdão n0 : 203-09.563 Recorrente : KUGLER VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS, períodos de apuração 07/91 a 04/92, 06/92 a 09/95, 11/95 a 12/96, 02/97 a 03/98 e 05/98 a 10/98. Conforme relatado pela fiscalização à fl. 67, após ingressar com ação judicial para compensar os valores do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais, constatou-se que os valores recolhidos foram insuficientes para quitar os débitos. A DRJ em Curitiba - PR, por unanimidade, manteve o lançamento. Considerou improcedente o argumento da decadência com base no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Nos termos do voto do relator, tem-se o seguinte (fl. 21): "No caso em análise, a data de ocorrência do fato gerador do primeiro período de apuração autuado corresponde a 31/07/1991 , e, pela regra legal citada, então vigente, o prazo decadencial correspondente iniciou-se em 01/01/1992, tendo como termo final a data de 01/01/2002, sendo que a ciência da autuação ocorreu em 19/10/2001; assim, verifica-se que o lançamento ocorreu antes do vencimento do prazo decadencial do lançamento da contribuição para o P1S/Pasep, devendo-se rejeitar a preliminar de decadência." O Colegiado de primeira instância interpretou o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como tratando do vencimento da contribuição, em vez da base de cálculo, concluindo não prosperar a tese "de que o fato gerador de um mês refere-se a uma base de cálculo do sexto mês anterior" (fl. 109). O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 130, 134 e 135), insiste na improcedência do lançamento, repetindo os argumentos da decadência e da semestralidade. A recorrente aduz que o relator da instância a quo equivoca-se, ao invocar a Lei n° 8.212/91, por insistir em tese antiga e ultrapassada, que considera o prazo decadencial do PIS como sendo de dez anos. Para amparar o seu argumento transcreve ementas de dois julgados desta segunda instância, segundo os quais o referido prazo é de cinco anos. No tocante à questão da semestralidade, informa que o Tribunal Regional Federal da 4' Região confirmou a sentença de primeiro grau prolatada na Ação Judicial n° 97.00.20426-0, tendo inclusive afastado a correção monetária da base de cálculo, quanto à semestralidade do PIS (fl. 142), faz detalhado retrospecto da legislação que alterou esta Contribuição para concluir que toda ela modificou apenas os prazos de vencimento, mas não a base de cálculo, e ao final reporta-se à jurisprudência administrativa e judicial que corrobora a tese da semestralidade, citando inclusive acórdão da 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 6)) 2 • 2 CC-MF -11:a-;•• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2 CONrEIRF Co' . O CIUSWAL Segundo Conselho de Contribuintes BRAt . i f IA 3 • dog Fl. ata ,g , Processo e : 10940.001646/2001-37 ------- - sTO Recurso ri 2 : 122.107 Acórdão n9 203-09.563 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, inclusive o arrolamento de bens determinado pelo art. 33 da Lei n° 10.522/2002 (fls. 160, 161 e 165), pelo que dele conheço. Enfrenta-se primeiro a alegação da decadência, cabendo reafirmar que para o PIS o prazo é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, a exemplo dos acórdãos citados na peça recursal, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. No caso dos autos, cuja ciência do lançamento ocorreu em 19/10/2001, a decadência atinge os fatos geradores anteriores a outubro de 1991. O lançamento relativo a setembro de 1991, que somente podia ser feito no período que começou em 01/10/1991 e findou em 30/09/2001, já decaíra em 01/10/2001, data anterior ao do lançamento. Assim, os períodos até setembro de 1991 estão atingidos pela caducidade. A contagem do prazo decadencial, no caso de lançamento por homologação, começa na data do fato gerador independentemente de ter havido ou não recolhimento. A homologação a que se refere o art. 150, capta, do CTN, é homologação do procedimento do contribuinte, e não necessariamente do pagamento. Apesar de decisões do STJ entendendo que somente há lançamento por homologação quando o pagamento é antecipado, entendo diferentemente, face à redação do capta art. 150: 74) 3 MIN. DA A -2." CC . 22 CC-MF Ir • Ministério da Fazenda CONFEPE CC.. Segundo Conselho de Contribuintes Er •-.![ q n11_ H. --..- • Processo n' : 10940.001646/2001-37 lá fl 911 • 13TO Recurso : 122.107 Acórdão n 9 : 203-09.563 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, e:cpressamente a homologa. (negrito nosso). A redação acima evidencia tratar-se de homologação da atividade, e não do pagamento. Se a norma determinasse homologação do pagamento, o texto deveria ter dito expressamente "o homologa", em vez de "a homologa." No lançamento por homologação o termo inicial da contagem do prazo decadencial é deslocado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, 1, do CTN, porque a obrigatoriedade de antecipar o pagamento permite à autoridade administrativa saber, a partir da data do vencimento do tributo, se o mesmo foi pago ou não. Na data do vencimento o lançamento já poderia ser efetuado. E tal data é do conhecimento do Fisco, que não precisa aguardar o pagamento para saber se o lançamento é por homologação ou não. A legislação já informa. Quanto à semestralidade do PIS, é matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. I Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo- me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, para o período até fevereiro de 1996, quando então aplicável a Lei Complementar n° 07/70. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando a primeira num dado intervalo de tempo, o outro seis meses após. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência nos meses de julho, agosto e setembro de 1991 e admitindo a semestralidade enquanto vigente a Lei Complementar n° 07/70, pelo que o cálculo do PIS, até o período de apuração fevereiro de 1996, deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária até o vencimento. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 45119( EMANUEL t041a14 i egvár • S D • SSIS arar Cf. STJ, Primeira Seção, Resp 144.708, rel. Ministra Eliana CaIrnon, j. 29105/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos nos CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/0912002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 4 . • J,C r CC-MF '4 ;dr/A Ministério da Fazenda It. link. h/1 g A 7Flk: . A - 2. ( lC Fl. fl'SY Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO.: O Batiz.iLIÀ oi . _9 . _ °Cl Processo n' : 10940.001646/2001-37 Recurso : 122.107 .1.GigtS% Acórdão flQ : 203-09.563 6TO VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ Lá/PEZ, RELATORA-DESIGNADA A ciência do auto de infração se verificou em 19/10/2001, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 01/07/1991 a 19/10/1996. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos até 09/1996. Com relação ao período anterior à vigência da Lei n° 8.212/91, registre-se que entendiam algumas Delegacias da Receita Federal que a contribuição para o extinto FINSOCIAL e para o PIS/PASEP, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o DL n° 2.049/83, art. 3°, (FINSOCIAL) e o DL n° 2.052/83, também pelo seu art. 3 0 (PIS/PASEP), assim dispunham: Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data lixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior Os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram, prazo "prescricional" de dez anos, a contar da data do vencimento para recolhimento das respectivas contribuições. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF 531/93), entendeu que a decadência do FINSOC1AL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o C-IN (Ac. 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, no entendimento de que o art. 30 dos Decretos- Leis n° 2.049/83 e n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. A ementa, comum a essas decisões, possui a seguinte redação: Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional No mais, com relação ao período posterior à vigência da Lei n° 8.212/91, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN2 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: 2 Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. 5 m i ;„ ALEN. A 2. 22 CC-MF gu Ministério da Fazenda COE C0 1,' O ORLP- Sendo Conselho de Con 'jg'1r_ RA si LIA,3 o _ fott A. ..;:itut •ins- • _ Processo ng : 10940.001646/2001-37 8TO Recurso n° : 122.107 Acórdão n' : 203-09.563 "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, Hf "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C7'N, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...)" Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, urna vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de 6 MI im reENDA _ 2. , ceé .5i.:31 2" CC-MF r, • Mini N stério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - C"1- t ' E O OR ICIN AL Fl. • • "-• toU Processo n° : 10940.001646/2001-37 __ • via: e Recurso n° : 122.107 ve TO Acórdão n° : 203-09.563 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 4 que reconheceram, no passado 5 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- ST] — Resp. 58.918 —5/RI. s atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° I 72.997-SP (98/0031176-9), RE I 69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp I01.407-SP (98 88733-4). ' Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n" 27, pag 7/13. 7 6') MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4.6 CO?iFERE COM O ORIGINAL Fl. tr-t:Or Segundo Conselho de Contribuintes BR.,- 3,1 3 of e• , oq 4,9„da - I Oil-4fre. 4L-Ht Processo n2 : 10940.00164612001-37 VI- O Recurso n° : 122.107 Acórdão ti° : 203-09.563 exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado "como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência " é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se o PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei no. 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei no. 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e norma tizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 7 Idem citação anterior. 8 N ik DA FAZENDA - 2.° CC 'EriE COM O 02151?-41. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf-T-tr Segundo Conselho de Contribuintes •a6 109' .4•0" 10 Processo n' : 10940.001646/2001-37 vi TO Recurso n' : 122.107 Acórdão n9 : 203-09.563 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CIN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: F1NSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, capuz e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, 9 I MN DA FAZEAMA - CIC 22CC-ME Ministério da Fazenda C. gON1 C El:111.Tn lt Segundo Conselho de Contribuintes . Á sfil- —ti( no Processo n' : 10940.001646/2001-37 VI TO Recurso rt9 : 122.107 Acórdão n° : 203-09.563 parágrafo 4° do CI7V - Lei n° 5172/66, por _força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: DECADÉNCIA - Por _força do disposto no art. 146, inciso HL letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150. parágrafo 4° do CTIV. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: Em conclusão: 10 I MIN DA FAZENOA - 2.° CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda 1 CO ':FERE COM O ORICIfil Fl.43: • A' Segundo Conselho de Contribuintes L;ILIASQ / O 1 'ate. - as:2 Processo n° : 10940.001646/2001-37 VISTO Recurso u° : 122.107 Acórdão n2 203-09.563 a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (H) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) osujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CT1V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro 11 MIN :),4 17-AZFNttli 2.° CC Ministério da Fazenda 2° CC-MF b t - : E cop. tsi.4f:Or Segundo Conselho de Contribuintes I t C „. • !NAL - ste 9_ r o•_ , Processo n° : 10940.001646/2001-37 -eco ••o OTO Recurso no : 122.107 Acórdão fl Q : 203-09.563 instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II). de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso I10. e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o Cr/V. focou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e. com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. 12 MIN DA FAZEllin iA 2;.4" r CC-MFMinistério da Fazenda Ci;" ERE COM i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 14.3o i., Processo n° : 10940.001646/2001-37 . n ISTO Recurso n' : 122.107 Acórdão n' : 203-09.563 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada" (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do C77V, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C7N, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." 13 CC-MF -# :WetZ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10940.001646/2001-37 Recurso n2 : 122.107 Acórdão : 203-09.563 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos no período até 09/1996 vez que a ciência do auto de infração se verificou em 19/10/2001, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 MARIA TERESAtRTIN-; LÓPEZ N . 1; ut, FAZENDA - 2. a CC CD'IREnC541 O re,l'',A1.1 .. • VI ;TO 14

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4688803 #
Numero do processo: 10940.000528/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04382
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr Processo : 10940.000528/97-73 Acórdão : 203-04.382 Sessão • 11 de maio de 1998 Recurso : 105.561 Recorrente : ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capadtação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VINm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 (44 10Otacilio ‘ tas Cartaxo Presidente • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000528/97-73 Acórdão : 203-04.382 Recurso : 105.561 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 17), referente ao imóvel rural denominado "GL Imbau de Fora Parte C Mat 1936 134", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 95,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918612.3. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3 0, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •=s". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000528/97-73 Acórdão : 203-04.382 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTIsTm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 33/35), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à P parcela às fls. 08. É o relatório. \ 3 1 C.,{9 • ,<*:,(1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1P3'! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,Z.,11k Processo : 10940.000528/97-73 Acórdão : 203-04.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o sVY) 4 4 Ut , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000528/97-73 Acórdão : 203-04.382 imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 eik OTACILIO D CARTAXO 5

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4689064 #
Numero do processo: 10940.003098/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ERNESTO MARCONDES CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1kAYRA-11 I.U.CVLTTA CARD0afr- PRESIDENTE 1)Y\ Otin-k.:c,J2?' MARIA BEATRIZ ANDRitlAW‘C440 RELATORA FORMALIZADO EM: t i 2 A Ge 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "*. e '-'/Çi.:n*r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00309812003-41 Acórdão n°. : 104-20.843 Recurso n°. : 141.863 Recorrente : PEDRO ERNESTO MARCONDES CARNEIRO RELATÓRIO Pedro Ernesto Marcondes Carneiro, CPF de n° 306.118.579-87, inconformado com o acórdão de fls. 16/17, prolatado pela 4a Turma da DRJ de Curitiba-PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22. Contra o recorrente foi lavrado, em 16/10/2003, Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada correspondente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, entregue em 5 de setembro de 2003. Intimado, impugnou, às fls. 1/3, aduzindo, em síntese, que não se enquadra em nenhuma das condições de obrigatoriedade estabelecida na legislação "tendo o contador cometido um puro equivoco, pois ao invés de apresentar Declaração Anual de Isento o mesmo apresentou Declaração Anual de Ajuste". - A 4a Turma julgou procedente o lançamento em razão de que "o contribuinte estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de rendimentos por ter recebido rendimento tributáveis declarados de R$ 411.100,00, superior ao limite estabelecido de R$10.800,00, e por participar da empresa P.C. Importadora e Exportadora de Gêneros Alimentícios Ltda., nos termos do art. 1°, I e III, da IN SRF n° 110, de 2001". 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003098/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.843 Em suas razões de recurso aduz: "O requerente não apresentou tal declaração, tendo esta sido apresentada por terceiro, contador que apenas possuía intenção de regularizar o C.P.F. do requerente. O requerente acima citado não enquadra-se em quaisquer uma das hipóteses de exigência do fisco quanto a apresentação de Declaração de Imposto de Renda. Desejava na época apenas regularizar sua situação perante o Ministério da Fazenda. Por erro de outrem não pode o mesmo ser penalizado e ainda se não bastasse, cita-se que ele integra o quadro societário da Empresa P.C. Importadora e Exportadora de Gêneros Alimentícios Ltda., realmente o requerente teve participação em uma empresa, porém a mesma C.N.P.J n° 73.371.593/0001-76, conforme pode ser verificada junto ao Cadastro do Ministério da Fazenda, trata-se de Massa Falida desde 1998, tendo como Síndico Sr. Marcos Picolli, sito a Rua Candido de Abreu n° 366, podendo o mesmo ser contatado pelo telefone n° 041-352.0036-Curitiba, Paraná." (fis. 22/23). Diante do exposto requer o cancelamento da multa indevidamente exigida. É o Relatório. 3 14",:,•"'.'7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003098/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.843 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 2002, ano-calendário 2001. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2002, ano-calendário 2001, por se enquadrar em duas das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, como bem destacou o v. acórdão guerreado, em virtude de ter recebido rendimento tributável acima de R$10.800,00 bem como pelo fato de ser possuidor de quotas de capital da empresa P.C. Importadora e Exportadora de Gêneros Alimentícios Ltda., CNPJ de n° 73.371.593/0001-76. O recorrente em suas razões insiste em afirmar que não se enquadra em nenhuma das condições de obrigatoriedade, sustenta que houve erro de terceiro, que queria tão só "regularizar sua situação perante o Ministério da Fazenda". Contudo, não procede a inconformidade, compulsando os autos verifica-se às fls. 13/14, que a empresa da qual detém quotas, P. C. Importadora e Exportadora de Gêneros Alimentícios foi aberta em 2 de setembro de 1993, que em 6 de setembro de 2003, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00309812003-41 Acórdão n°. : 104-20.843 sua situação no cadastro do CNPJ, em 6 de setembro de 2003, é de empresa ativa não regular, que o início da participação do recorrente na empresa ocorreu em 9.12.1997. Se não bastasse, cotejando os dados informados na declaração apresentada em atraso, acostada às fls. 10/11, verifica-se precisa a informação de que o recorrente é possuidor das quotas desde 9.12.1997 e que as quotas permanecem em seu patrimônio em 31.12.2001. De outro lado, está informado que os rendimentos recebidos naquele exercício correspondem a R$ 11.100,00 pagos pela P.C. Importadora e Exportadora de Gen. Alimentícios Ltda, CNPJ de n° 73.371.593/0001-76. Anote-se que o fato de a empresa ser massa falida, não transmuda o fato de que o recorrente é detentor de quotas daquela empresa. Delineada a obrigatoriedade da apresentação o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) 5 '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003098/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.843 Claro, no caso, tratar-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003098/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.843 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. • 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005;dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. - Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 (MCGCCOJNÁ&LU4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001839/93-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL INEXATO/INSUFICIENTE - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A indicação de fundamento legal inexato ou insuficiente, somente da causa à nulidade do lançamento quando impede ou cerceia o direito de defesa do contribuinte, circunstância no caso inocorrente, mormente quando os fatos apontados estão suficientemente descritos. IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ADIÇÃO AO LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O valor a ser oferecido à tributação em razão da realização de reserva de reavaliação é o valor contábil efetivamente realizado, não corrigível monetariamente em face da falta de expressa previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03966
Decisão: P.M.V, DAR PROV. AO REC. VENC. OS CONS. EDSON VIANNA DE BRITO E PAULO ROBERTO CORTEZ QUE NEGAVAM PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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IREI - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ADIÇÃO AO LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O valor a ser oferecido à tributação em razão da realização de reserva de reavaliação é o valor contábil efetivamente realizado, não corrigivel monetariamente em face da falta de expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Britto e Paulo Roberto Cortez que negavam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dícler de Assunção OAB/PR 7.498, nos termos do relatario e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. c--\\ taxa co.-.1\ Gw‘Q, Çtla.09, Uki.*3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE t4 /vtw N TANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950/001.839/93-34 Acórdão n° 107-03.966 FORMALIZADO EM: Ç43 JU N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950/001.839/93-34 Acórdão n° : 107-03.966 Recurso n° : 113.816 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que se exige do contribuinte crédito trubutário no montante de 170.639,74 UF1R, derivado da constatação, pela fiscalização, de que o contribuinte teria oferecido à tributação reserva de reavalização pelo valor original de realização (CR$ 922.307.549,67). A fiscalização, com fulcro no artigo 347, alínea "B", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 80.450/86, apurou a correção monetária do valor da reserva, no período de 02.01.92 a 30.06.92, e reconstituiu o Lucro Real da Contribuinte com a adição do valor de CR$ 2.272.104.648,61, da referida correção Intimada, a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação à exigência, alegando, em síntese, o que segue: - o procedimento da fiscalização não tem qualquer amparo legal. A reserva de reavaliação foi adicionada pelo seu valor original, por ocasião do encerramento do período fiscal (30.06.92), porque não há na legislação vigente qualquer dispositivo em lei no sentido de que a Impugnante devesse proceder de forma diversa. - os fundamentos legais que embasaram o feito fiscal não têm qualquer nexo com a matéria questionada. Em nenhum deles há expressa determinação de se corrigir adições ou exclusões do lucro real, ocorridas no curso do período-base. - outros valores também adicionados ao lucro líquido do período, sem a correção monetária, não foram questionados pela Fiscalização, como, por exemplo, as multas. - o primeiro Conselho de Contribuintes teria analisado matéria idêntica no Acórdão n° 105-5.329, de 26.02.91, no qual se entendeu correto o procedimento do contribuinte. A DRF de Julgamento em Foz do Iguaçú-PR, julgou procedente o lançamento, assim ementando a sua decisão: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950/001.839/93-34 Acórdão n° 107-03.966 "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Adições ao Lucro Liquido Ementa - Realização da Reserva de Reavaliação - Na determinação do lucro real, a reserva de reavaliação realizada deve ser oferecida à tributação corrigida monetariamente até a data da apuração do lucro. Este procedimento é necessário para corrigir a distorção do resultado, provocada pela correção monetária do lucro, gerada pela realização desta mesma reserva". Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando, em seu recurso, as razões que fundamentaram a sua peça vestibular. A Procuradoria da Fazenda Nacional, contra-arrazoando o recurso, louvando-se na r. decisão, postula a sua manutenção". É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :10950/001.839/93-34 Acórdão no :107-03.966 VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada em face da inadequada/insuficiente tipificação legal da infração, no caso, não procede. É que, não obstante correta a assertiva da inadequada/insuficiente indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) infringido(s), a verdade é que tal circunstância, de modo algum, acarretou prejuízo à recorrente, cerceando o seu direito de defesa. Pelo contrário, a recorrente, à vista dos fatos descritos no auto de infração, exerceu o seu pleno direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, com já tivemos a oportunidade de escrever, "o direito, em economias altamente inflacionárias pode e deve criar mecanismos de defesa dos valores reais de bens ou direitos e, consequentemente, da ordem jurídica" (A Indexação Monetária em Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, Coordenador Ives Gandra Martins, Ed. Cejup, pg. 401). Nesse contexto, dissemos: "A Correção Monetária de Balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de património das pessoas jurídicas, é de transcendental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda É que o sistema de correção monetária do património líquido e dos ativos corrigiveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictkia". (A Indexação..., ob. cit. pgs. 409/410). "A Indexação monetária no Direito Tributário, como medida protetiva do crédito tributário, não representa propriamente um efetivo aumento de tributo, porquanto objetiva, apenas, resguardar as burras do Estado dos efeitos nocivos que a inflação causa à moeda e, naturalmente, aos seus créditos tributários. _ 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950/001.839/93-34 Acórdão n° :107-03.966 No entanto, no Direito Tributário, onde vige de forma absoluta e proeminente o princípio da estrita legalidade, a indexação monetária do tributo é sempre dependente de lei. Realmente, o legislador, ao desenhar a hipótese de incidência do tributo, deve fazê-lo em toda a sua completitude, isto é, desde a descrição da materialidade do fato gerador, até a forma prazo e condições de pagamento, inclusive descrevendo se a obrigação é de dinheiro (obrigação de quantidade ou de simples quantia regida pelo princípio do nominalismo) ou de valor (obrigação de quantidade ou simples quantia subordinada a atualização). Noutras palavras, se a lei, no desenho da hipótese de incidência, nada dispôs sobre a natureza da obrigação tributária, tem-se que se trata de dívida de dinheiro que deve ser paga em moeda corrente e pelo seu valor nominal Nem se alegue, apoiando-se no art. 97, § 2°, do Cl?'.', que a indexação monetária independeria de lei, ao argumento de que não se trataria de aumento efetivo de tributo. É que a hipótese ali versada não trata propriamente, da questão da indexação monetária nos tributos. À evidência, somente se aplica aos tributos periódicos cuja base de cálculo é fixa (por exemplo, IPTU, ITR e o ISS em certas hipóteses) e sofre os efeitos inflacionários, diferentemente dos tributos (ainda que periódicos), cuja base de cálculo toma por referência a renda, bens ou serviços, que em um regime inflacionário naturalmente se atualizam. Justifica-se essa aparente exceção ao princ4rio da legalidade em face do fato de que o Estado deve ter instrumentos eficazes em um regime inflacionário. Entretanto„ a atualização da planta de valores venais, para efeitos de cálculo do IPTU, por ato do Poder Executivo, que não a decorrente de correção monetária, depende de lei. Porém, a atualização da base de cálculo não se confunde com a indexação no pgamento de tributos. Na correção monetária da base de cálculo, o Poder Executivo limita-se a atualizar (monetariamente) a base de cálculo; a divida, contudo, continua dívida de dinheiro (obrigação de dinheiro) e continua a ser paga em moeda corrente e pelo seu valor nominal Na indexação do tributo, a lei, no desenho da hipótese, prescreve que a obrigação tributária é de valor, sujeita à atualização monetária (ou desde a ocorrência do fato gerador ou a partir do dia que aleatoriamente fixar).(A Indexação..., ob. cit., pgs. 416/418). Vale dizer, não obstante a correção monetária, no contexto econômico, não representar propriamente aumento de tributo, na medida que visa apenas proteger o valor intrínseco da moeda em face da inflação, a verdade é que, para efeitos tributários, o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950/001.839/93-34 Acórdão no :107-03.966 crédito tributário ou a sua base de cálculo, para serem indexados, necessitam de prévia disposição de lei. Pois bem, a Lei 7799/89, a par de dispor sobre a CMB, prescreveu em seu artigo 28: "Os valores que devam ser computados na determinação de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação". Ou seja, além dos ajustes contábeis determinados pela lei em face do mecanismo da CMB, impôs a lei, como tentativa de harmonização do lucro contábil ao lucro real, de sorte a evitar descompassos de correção monetária entre um e outro, também a correção monetária dos valores registrados na parte 13 do Lalur, que devam ser computados na determinação do lucro real. Portanto, afora os ajustes determinados em face da CMB e dos valores registrados na parte B do Lalur, não determinou a lei 7799/89 nenhum outro ajuste a título de correção monetária. Nesse contexto, relativamente à questão sub judice - necessidade ou não de correção monetária do montante da reserva de reavaliação realizada, até o encerramento do período-base de tributação - dispõe o RIR/80: "Art. 316 - § 3° - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real (Decreto-lei n°1598/77, art. 35, § 1°e Decreto-lei n°1730/79, art. 1°, VI): b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1- alienação, sob qualquer forma". No plano contábil, em razão dos princípios que norteiam a contabilidade, a realização da reserva de reavaliação se verifica não no encerramento do período-base de tributação mas, sim, no momento em que o fato económico, determinante de sua realização, se verifica; no caso concreto, vale dizer, no momento em que a alienação do bem se deu. Outra não é a opinião de Sérgio de Indícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke: )/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950/001.839/93-34 Acórdão n° :107-03.966 "Esse valor adicionado ao Patrimônio Líquido precisa ser transferido da Reserva de Reavaliação para a conta de lucros ou Prejuízos Acumulados, à medida que o ativo reavaliado for sendo realizado mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação, baixa etc". (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, ed. Atlas, 4' ed. pg. 492). A lei (reproduzida no citado art. 326 do R111/80), como visto, fala no oferecimento à tributação do montante da reserva de reavaliação realizado, sem contudo prescrever a necessidade de sua atualização monetária. De outra parte, a Lei 7799/89, ao impor a necessidade de correção monetária de valores na determinação do lucro real, o fêz apenas em relação aos valores controlados na parte B do Latur (prejuízos fiscais, lucro inflacionário, receitas diferidas, depreciação acelerada incentivada etc), o que não é o caso dos autos, que reclama ajustes tão somente na parte A do Lalur. Ao tempo da reglização da reserva de reavaliação em questão não havia, portanto, norma que expressamente obrigasse a recorrente a oferecer à tributação o montante da reserva de reavaliação corrigida monetariamente, tanto quanto não havia regra para os demais ajustes feitos na parte A do Lalur (v.g., multas e despesas não dedutiveis, excesso de retiradas de administradores, gratificação a administradores etc). Na verdade, o legislador, atento à circunstância de que ainda não havia uma perfeita harmonia entre o lucro contábil e o lucro real em termos de correção monetária de balanço, na lei 8981/95 introduziu um dispositivo que eliminou o descompasso então existente, vazado nos seguintes termos: "Art. 38 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras". Fazendo algumas considerações a propósito dessa lei, especialmente de seu artigo 38, anotamos: "Ou seja, além dos valores constantes na parte B do livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que já eram objeto de correção monetária (Lei 7.799/89, art. 28), doravante todas as receitas e despesas que devam ser computadas na determinação do lucro real, ainda que relativas ao próprio período-base de tributação, devem ser atualizadas monetariamente pela mesma sistemática aplicável à CA93. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950/001.839/93-34 Acórdão n° :107-03.966 Note-se que esses ajustes de correção monetária são meramente fiscais, isto é, feitos à margem da CMB das demonstrações financeiras Objetivam, na apuração do lucro real, expressar em termos de moeda constante, os valores das adições, exclusões ou compensações, de sorte que o tributo devido seja equivalente àquele que se teria em ambiente não inflacionário. Esta nova regra, para contribuintes que tenham apenas exclusões ou compensações a realizar, ou em que estas se mostrem em montante superior ao das afições, sem sombra de dúvida se mostra vantajosa, pois protege o contribuinte dos efeitos que a inflação acarretaria aos valores de seus aabtimento.s na determinação do resultado tributável. De reverso, a regra do art. 38 da Lei 8981/95 mostra-se prejudicial àqueles que possuem apenas adições a computar na apuração do lucro real, ou em que estas se mostrem num montante superior ao das deduções. Conquanto a nova disposição legal possa suscitar dúvidas acerca de sua constitucionalidade/legalidade (discute-se se seria cabível disposição de lei prescrevendo a atualização monetária de valores contabilizados como custas/despesas ao argumento de que estas representariam uma não-renda, isto é, disponibilidades que efetivamente saíram do património da sociedade empresária, apenas que não dedutiveis para efeitos de imposto de renda), é certo que economicamente se ajusta aos princípios que norteiam a CMB, de traduzir em termos de moeda constante o patrimônio empresarial, evitando a sua dilapidação via tributação de lucros fictícios, que pela mesma razão autoriza que se proteja o crédito da Fazenda Pública, também mantendo-o em termos de moeda constante" (A Correção Monetária de Balanço - Algumas Considerações em Face da Lei 8981/95, in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Editora) Não se pode olvidar, evidentemente, que a situação que perdurou até o advento do precitado arigo 38 da Lei 8981/95 (que logo depois, aliás, foi revogado), em termos de CMB, acarretava distorções na medida em que o lucro contábil e o lucro real, em regra, não são idênticos. Não é cabível, todavia, a pretexto de eliminar distorções, atropelar o principio da estrita legalidade, criando regras inexistentes, majorando a carga tributária via indevido aumento de sua base de cálculo. A circunstância de, no caso concreto, a situação ser favorável ao contribuinte já que o descompasso de correção monetária lhe favoreceu, não é razão bastante para, à margem da lei, corrigir a distorção então existente, sobretudo se se ter em mente ser o princípio da legalidade garantia do contribuinte contra o Estado, de sorte a impedi-lo, senão pela via da Lei, de cobrar tributos indevidos, ainda que a pretexto de correção de distorções criadas em face da inflação. Aliás, não se tem noticia neste Conselho de nenhum recurso de oficio de Delegacias contra decisão que teria beneficiado contribuintes, atribuindo-lhes correção Processo n° :10950/001.839/93-34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950/001.839/93-34 Acórdão n° :107-03.966 monetária em exclusões feitas na determinação do lucro real (v.g., dividendos recebidos) que, pela mesma razão, também deveriam ser corrigidas monetariamente. Nessa linha de raciocínio, a decisão proferida pela 5* Câmara deste Conselho, Acórdão n° 105-5.329, Relatora Marian Seif, em situação idêntica à presente, bem se ajustou à lei vigente na ocasião, da qual se destaca, por oportuno, a seguinte passagem: "... as adições, baixas e exclusões, ocorridas no Curso do Próprio Período- Base, não tem correção monetária Assim se dá, como alega a recorrente, por exemplo com as multas indeclutíveis, excessos de retiradas etc., que embora ocorram ao longo do período-base, são registradas na parte (A) do Lalur e oferecidos à tributação ao final do período-base, sem correção alguma Para resolver esta distorção, a lei poderia, como já o fez para outros casos (v.g. baixa de ativos, baixa ou adições no património líquido), determinar que as ADIÇÕES, EXCLUSÕES ou COMPENSAÇÕES ocorridas no CURSO do período-base, fossem corrigidas monetariamente desde logo". Por tudo isso, dou provimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 19 de março de 1997. , ,,Íkíígia PU4É/114 NATANAEL MARTINS - RELATOR. 113816 (97) Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007005/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Relação de Empregado - Estabilidade – Indenização – Se a Contribuinte, em face de acidente de trabalho, adquire o direito à estabilidade no emprego, por força de Convenção Coletiva do Trabalho, é indenizatória a verba paga, em rescisão de contrato de trabalho, como compensação à renúncia ao seu direito à estabilidade e, assim, isenta do IRPF, em conformidade com o art. 6, IV, da Lei n, 7713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZA LOPES NETA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. 4464:1--a. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • Processo n° : 10980.007005/2003-81 • Acórdão n° : 102-48.122 Recurso n° : 143.565 Recorrente : LUIZA LOPES NETA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 55170, interposto por LUIZA LOPES NETA contra decisão da 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 49/52, que julgou procedente o lançamento de fls. 11/15, lavrado em 14.03.2003. Com o lançamento, o imposto a restituir ao Contribuinte foi reduzido de R$ 17.408,00 para R$ 1.612,30. A autuação teve origem em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício com a empresa TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMERICA S.A., recebidos a título de "prêmio", no ano- calendário de 2000, exercício de 2001, e pagos em face de Acordo para a Rescisão Contratual de Empregado Estável, de fls. 18/19. Em suas razões, a Contribuinte alegou, em síntese, que os rendimentos em questão se tratavam de verba indenizatória por acidente de trabalho, embora intitulada como "prêmio". Enfatizou que, conforme a cláusula sexta do citado Acordo, a Contribuinte outorgou à empresa quitação quanto aos valores recebidos, bem como quanto à responsabilidade por futuras e eventuais pretensões indenizatórias ou reparatórias de qualquer ordem, o que ensejaria a conclusão de que havia uma parcela indenizatória dentre os valores negociados naquele Acordo. Colacionou jurisprudência nesse sentido. A Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 102-02.269, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a fonte pagadora fosse intimada a apresentar cópia da Convenção Coletiva aplicável à relação empregatícia por ela mantida com a Contribuinte à época da celebração do Acordo para a Rescisão Contratual de Empregado Estável, de fls. 18/19. 2 \ Processo n° : 10980.007005/2003-81 • Acórdão n° : 102-48.122 A fonte pagadora, devidamente intimada, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 82, apresentou a documentação requerida às fls. 83/113. Conforme previsto na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, o empregado, vítima de acidente no trabalho, e que em razão deste, tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laborai, terá garantida sua permanência na empresa, sem prejuízo do salário base, desde que preenchidos os requisitos elencados para a concessão do benefício. Em síntese, é o Relatório 3 Processo n° : 10980.007005/2003-81 • Acórdão n° : 102-48.122 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria em litígio refere-se à reclassificação (de rendimentos isentos para rendimento tributável) da quantia de R$ 64.000,00, recebida pela Contribuinte, em 16.10.2000, em face do Acordo de Rescisão de fls. 18/19. Da análise do referido Acordo, observa-se que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da contribuinte, que manifestou interesse em não dar continuidade ao vinculo empregaticio mantido com a empresa TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMËRICA S/A, requerendo, dessa forma, a rescisão contratual, nos termos da letra "d" da cláusula 28 da Convenção Coletiva de Trabalho. A Contribuinte, nos termos da Cláusula 28 da Convenção Coletiva, tinha garantida sua permanência na empresa. Conforme previsto em dita Cláusula, o empregado, vitima de acidente no trabalho, e que em razão deste, sofra redução parcial de sua capacidade laborai, terá garantida sua permanência na empresa, sem prejuízo do salário base, desde que preenchidos requisitos elencados para a concessão do beneficio. A verba em questão, assim, conforme indicado às fls. 18, foi paga em razão da estabilidade garantida à Contribuinte. Em que pese não haver a indicação expressa de que se trata de indenização, entendo que sua natureza é de fato indenizatória. Em face do acidente de trabalho, ingressou, na esfera patrimonial do Contribuinte, o direito à estabilidade. A verba em questão, portanto, foi paga para liquidação do respectivo direito à estabilidade, não representando, portanto, receita tributável. 4 Processo n° 10980.007005/2003-81„•' Acórdão n° : 102-48.122 Não se trata de hipótese de valor pago por liberalidade, mas como compensação à renúncia, pela Contribuinte, de seu direito à estabilidade, tratando- se, portanto, de indenização, isenta do IRPF, conforme dispõe o art. 6, IV, da Lei n, 7713/88. Diante dos fatos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, julgando extinto o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000289/98-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se admite a retificação da declaração a pedido do contribuinte, quando, mesmo comprovado erro cometido, ele já tiver sido notificado pela autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10950
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:26:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:26:11Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:26:11Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:26:11Z; created: 2009-08-27T19:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:26:11Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:26:11Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000289/98-36 Recurso n°. : 119.002 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : DARIO DE CARVALHO FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.950 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Não se admite a retificação da declaração a pedido do contribuinte, quando, mesmo comprovado erro cometido, ele já tiver sido notificado pela autoridade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARIO DE CARVALHO FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM -cada R:bge E OLIVEIRA PRE sepir TE nAd: THAlsâ 4ANSEN PEREIRA- RE AVORA FORMALIZADO EM: 24 SET 1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000289/98-36 Acórdão n°. : 106-10.950 Recurso n°. : 119.002 Recorrente : DARIO DE CARVALHO FIGUEIREDO RELATÓRIO DARIO DE CARVALHO FIGUEIREDO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, da qual tomou ciência em 04/01198 (fls. 31), por meio do recurso protocolado em 26/01/99 (fls. 32). O contribuinte deu entrada no requerimento de fls. 01 e 02, com a intenção de ver atendido o seu pedido de retificação da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1997, entregue no prazo (30/04/97). Explica que por estar aguardando algumas informações, relativas à venda e compra de veículos, que não chegaram a tempo, e ainda pelo nervosismo de ver chegando o prazo final para a entrega da declaração, aliado a problemas inesperados em seu computador, acabou por encaminhar à Secretaria da Receita Federal, sua DIRPF/97 no modelo simplificado, quando o correto seria o completo, que lhe valeria restituição (R$ 306,14), ao invés de imposto a pagar (R$ 305,23). Justifica ainda que sempre entregou pelo modelo completo, que é o que sempre se ajusta melhor à sua situação. Em análise do pedido de retificação, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis decidiu por indeferi-lo, argumentando que as alegações do contribuinte não justificavam a troca de formulário, vez que o prazo fixado para a entrega é suficiente para que sejam tomadas todas as providências necessárias; o programa dá, desde o início, opção de escolha do tipo de declaração, se no modelo completo ou no simplificado; o relato do contribuinte não confere com os dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quanto ao horário. Cita ainda o Ato Declaratório Normativo n° 24/96, da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que estabelece ' 1 .. .que não é permitida 2 fruõsk/ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000289/98-36 Acórdão n°. : 106-10.950 a retificação de declaração de rendimentos pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracteriza uma mudança de opção e não erro cometido na declaração". Inconformado, o Sr. Lucas Cardoso da Silva Filho apresenta sua impugnação (fls. 20 a 22) onde afirma que não se trata de retificação para mudança de formulário, mas sim com a motivação de corrigir erro (ausência de dados relativos às deduções e a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e física) na declaração apresentada tempestivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por sua vez, decidiu por indeferir a retificação pleiteada argüindo: > Que do ADN COSIT/SRF n° 24/96 pode-se deduzir que a simples troca de formulário, quando é facultada a sua escolha, não motiva o deferimento de retificação de declaração. Os erros de preenchimento, porventura cometidos quando da elaboração da declaração, podem ser reparados utilizando-se do mesmo tipo de formulário, não implicando sua substituição; > Que o contribuinte, por ter auferido rendimentos inferiores ao limite imposto pela legislação, tinha a possibilidade de optar pelo modelo simplificado e assim o fez, não configurando portanto erro. Em seu recurso, o Sr. Dado de Carvalho Figueiredo alega que o sistema da Secretaria da Receita Federal "deve ter" considerado a declaração no modelo simplificado e que se tivesse preenchido em formulário esses problemas não teriam acontecido. Solicita que seja aceita a retificadora e que não seja considerada como simples troca de formulário. Consta do processo o depósito de garantia de instância às fls. 33. É o Relatório. í6? 3 - . - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000289198-36 Acórdão n°. : 106-10.950 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA Relatora O art. 880 do RIR194 prevê: "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." No art. 147, do Código Tributário Nacional encontramos: 1 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° . A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." A argumentação de que não houve erro na declaração, não pode ser aceita como razoável, uma vez que não se pode imaginar que os contribuintes optem pela forma que lhes determine o maior imposto a pagar, porque desejam efetivamente pagar mais do que é devido à União. Seda mais uma doação ao Estado do que pagamento do tributo devido. 4 C)/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000289/98-36 Acórdão n°. : 106-10.950 Assim, há que se entender que erro de fato existiu, porém verifica-se às fls. 18, que a notificação (fls. 05) foi enviada na data de 18/06/97, portanto mesmo sem constar a data da ciência do contribuinte no Aviso de Recebimento, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, o Sr. Dado teve conhecimento dela antes do pedido de retificação (30/10/97) Assim conforme preceitua o Código Tributário Nacional, não se admite a retificação nesta condição. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999 - • THA ANSEN PEREIRA 5 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008303/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37592
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CORRETORA DE SEGUROS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. 111 Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C'IN. RECURSO voLurrrÁmo NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH Do MARCONDES ARMA O Presidente / CORINTHO OLX/A MACHADO Relator Formalizado em: A 4 311 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 16, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaraçà'o de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 1.500,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3 0 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT15), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da • Instrução Normativa n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item 1 da Portaria MF n°118, de 1984, art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei .° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 15/01/2003, das DCTF relativas ao ano-calendário de 2000, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre) e 14/11/2000 (3° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 14/10/2004, conforme consta à 53. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 03/11/2004, a • impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/50, cujo teor é sintetizado a seguir. 4.Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 2000. 5.Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. 6.No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3° e 160 do CTN, art. 11 do Decreto- Lei n°1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n°18, de 2000, art. 7° da Lei n°10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n°255, de 2002) tratam' 2 Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identcação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 7. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do • que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, 1, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 8. Argumenta que a tipificação incorreta, ou a ausência de tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela • determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador 111 da exigência tributária. 9.Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 10. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muitov' menos de ordem patrimonial para o contribuinte". 3 1 , Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 11.A seguir no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n' 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. 12.Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 010 138 do CITY, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 13.Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 14.Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, • posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 15.Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF que tratam sobre o tema. 16.Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente / público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois 4 , Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". 17. Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 18. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há 010 fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatária; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador." A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 68 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste • Colegiado, fl. 85. É o relatório. 5 Processo n° : 10980.008303/2004-70 • Acórdão n° : 302-37.592 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto- lei, e não por lei stricto sensu, e ainda sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta • supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Hodiernamente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tabula rasa da • legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário l. Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente,/ de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 3° Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e 4°. 6 • I e Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 Nessa moldura, valho-me das observações da autoridade julgadora de primeira instância para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: "Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa 21. Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal 1 da autuação é equivocado, não havendo dispositivo que identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. 22. A alegação da contribuinte carece de fundamento. 23. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, 10 que tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRO, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do - imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta Ode entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega daI 7 i . . _ Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1 1I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; , III- a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1°a 3°. " 24.Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de • inexistência de base legal para a cobrança da multa. 25.Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano- calendário de 2000 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito, sujeitou-se à multa nele descrita; convém ressaltar que o cálculo da multa, para cada trimestre autuado, foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 16 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da 1 multa correspondente a R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e Iquatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o1 i 8 i Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. ". 26. Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n.° 16, de 2001, convertida na Lei n°10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-lei n` 2.124, de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n°118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. • 27.Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamentado o auto de infração. 28.Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 29.Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — • que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. 30. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem nal solução do litígio." 9 Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 31. Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida." DA RETROATIVIDADE BENIGNA Ainda se pode asseverar que in casu não houve carência de lei stricto sensu, porquanto o auto de infração, e a multa imposta, estão escorados na Lei n° 10.426/2002, e não no decreto-lei vigente ao tempo dos fatos em 1999. Isso porque a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c". Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao • lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça fiscal: art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° 8.383/1991, art. 30, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. Quanto à apreciação de inconstitucionalidade da nominada vulneração dos "princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas", falece competência a esta Corte administrativa para tanto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01 .092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque, Silva) io . . - • . . Processo n° : 10980.008303/2004-70 Acórdão n° : 302-37.592 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. 110p Voortoecuo recurso. Sala rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover Sala das Sessões,26 e maio de 20061". CORINTHO OLI EI MACHADO - Relator 10 11 _ Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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