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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616321 #
Numero do processo: 10166.010126/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. O processo está eivado de nulidade por infração ao duplo grau de jurisdição e cerceamento ao direito de defesa. Após a decisão proferida pela DRF houve apresentação de manifestação de inconformidade e pedido de reinclusão cujo processamento descumpriu o PAF na medida em que não foi encaminhado à apreciação da DRJ competente. É de se anular o processo a partir do despacho de encaminhamento dos autos ao Conselho de Contribuintes para que se submeta a inconformidade do contribuinte à apreciação do órgão julgador de primeira instância. REMETE-SE À APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-32.463
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir do despacho da DRF que encaminhou os autos para o Conselho de Contribuintes e determinou-se a sua remessa à DRJ competente para proferir a decisão de Primeiro Grau.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 0 processo está eivado de nulidade sanável por infração ao duplo grau de jurisdição e cerceamento ao direito de defesa. Após a decisão proferida pela DRF houve apresentação de manifestação de inconformidade que não foi encaminhado à apreciação da DRJ competente. de se anular o processo a partir do despacho de encaminhamento dos autos ao Conselho de Contribuintes para que se submeta a inconformidade do contribuinte â apreciação do órgão julgador de primeira instância. REMETE-SE A APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho da DRF que encaminhou os autos para o Conselho de Contribuintes e determinar a sua remessa à DRJ competente para proferir a decisão do primeiro grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZEN I LOIBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bart°li e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° Acórdão n° : 10166.010126/2001-42 : 303-32.463 RELATÓRIO E VOTO 0 presente processo foi iniciado a partir do pedido do interessado conforme documento de fls. 1/2 e 32/39, com pretensão de compensar valores indevidamente retidos nos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001, por fontes diversas, inclusive órgãos/autarquias da administração pública federal. Ocorre que a interessada já era A época dos fatos descritos optante do SIMPLES.A compensação pedida refere- se a débitos da empresa em aberto no sistema de cobrança da SRF no montante de R$ 9.468,30.Anexou As fls. 33/38 comprovantes de retenção de diversas fontes pagadoras. A DRF/Brasflia, por meio do despacho decisório de fls. 55/57, decidiu reconhecer em favor da interessada apenas um crédito de R$ 766,25 referente a valores indevidamente retidos e autorizar a compensação com saldo devedor remanescente do processo 10166.002.655/98-70 e com débitos de SIMPLES de 2001, ressaltando que no caso de discordância por parte do interessado lhe assistia o direito de apresentar manifestação de inconformidade, no prazo legal, dirigida A DRJ/Brasilia. A decisão da DRF se baseou, resumidamente, em que ficou confirmado que a interessada é optante do SIMPLES desde 01/01/1997, e que sendo assim não deveria ter havido retenção de tributos na fonte no caso de pagamentos efetuados A empresa por parte de órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. No entanto apenas identificou e confirmou o montante de R$ 766,25 como indevidamente retido, posto que nos sistemas de controle da SRF não localizou as retenções alegadas As fls. 37/38. A ciência dessa decisão pelo contribuinte se deu em 06/04/2004, conforme documento de fls. 58-verso e, tempestivamente, o interessado apresentou sua inconformidade por meio do documento de fls. 59, em 26/04/2004, no qual basicamente alega que sua discordância quanto A decisão proferida pela DRF se dá porque as retenções indevidas não reconhecidas pela DRF são procedentes do Banco Central do Brasil no ano de 1997, época em que a empresa já era oficialmente optante do SIMPLES, e informa que anexou extratos em comprovação.Acrescenta que a indevida retenção por parte do Banco central se deveu a uma falta de comunicação da empresa àquela instituição oficial quanto ao fato da opção pelo SIMPLES. Em seguida conforme despacho de fls. 67, a DRF/Brasilia informa ter recebido e anexado, em 26/04/2004, o recurso voluntário (sic) de fls. 59/66 e determina o encaminhamento dos autos, em face da tempestividade do recurso, ao Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° Acórdão no : 10166.010126/2001-42 : 303-32.463 Neste ponto evidencia-se equivoco no procedimento que reconheço de oficio por se tratar de razão de nulidade processual que entretanto se revela sanável. 0 erro é que o pedido de fls. 59/66 configura não recurso voluntário mas sim a manifestação de inconformidade cujo destinatário, nos termos do PAF, é a DRJ/Brasilia e não o Conselho de Contribuintes. Alias tal direito consta expressamente do despacho decisório de fls. 57 in fine. Houve supressão de instancia, infração ao principio do duplo grau de jurisdição e cerceamento ao direito de defesa. E, ao meu ver, necessário que se submeta a manifestação de inconformidade tempestiva a apreciação do órgão julgador de primeira instancia. Acuso, de oficio, nulidade processual que deve ser sanada pela devolução da matéria apreciação da DRJ competente. Pelo exposto voto pela nulidade do processo a partir do despacho de fls. 67 para que a inconformidade do contribuinte, de fls. 59/66, seja nos termos do PAF submetido à apreciação da DRJ competente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 ZENALD • L • IBMAN - Relator. 3

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4617782 #
Numero do processo: 10830.003332/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/03/1993 a 21/05/1993 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O sal de Tiofeno, denominado de Cloreto de 2-acetiltiofeno (C6H5ClOS) encontra classificação própria no código TAB/SH 2934.90.49, que corresponde à antiga classificação TAB/SH 2934.90.9900, e não no código específico para o Tiofeno classificado no código 2934.90.0200. MULTA DE MORA – COMPETÊNCIA PARA INFLIGI-LA. Aos órgãos judicantes da administração falece competência para determinar a incidência de multa moratória, ainda que em substituição à multa de ofício. JUROS DE MORA – Os juros de mora Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.271
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa de mora,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/03/1993 a 21/05/1993 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O sal de Tiofeno, denominado de Cloreto de 2-acetiltiofeno (C6H5ClOS) encontra classificação própria no código TAB/SH 2934.90.49, que corresponde à antiga classificação TAB/SH 2934.90.9900, e não no código específico para o Tiofeno classificado no código 2934.90.0200. MULTA DE MORA – COMPETÊNCIA PARA INFLIGI-LA. Aos órgãos judicantes da administração falece competência para determinar a incidência de multa moratória, ainda que em substituição à multa de ofício. JUROS DE MORA – Os juros de mora Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Numero do processo: 12045.000547/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio da súmula vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. SALÁRIO INDIRETO - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - incidência de contribuições - Os valores recebidos indiretamente a título de desconto em mensalidades escolares dos trabalhadores da empresa sofrem incidência de contribuições previdenciárias. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, por entenderem que nos autos não há comprovação da ausência de antecipação de pagamento. II) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio da súmula vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. SALÁRIO INDIRETO - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - incidência de contribuições - Os valores recebidos indiretamente a título de desconto em mensalidades escolares dos trabalhadores da empresa sofrem incidência de contribuições previdenciárias. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, por entenderem que nos autos não há comprovação da ausência de antecipação de pagamento. II) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que votou por dar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-09T14:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2215274_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-09T14:48:41Z; Last-Modified: 2010-12-09T14:48:41Z; dcterms:modified: 2010-12-09T14:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2215274_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:bd5e6da1-eb28-444b-b71f-8b6fb74b9d3b; Last-Save-Date: 2010-12-09T14:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-09T14:48:41Z; meta:save-date: 2010-12-09T14:48:41Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2215274_0.doc; modified: 2010-12-09T14:48:41Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-09T14:48:41Z; created: 2010-12-09T14:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-09T14:48:41Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-09T14:48:41Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 414 1 413 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12045.000547/2007-52 Recurso nº 150.983 Voluntário Acórdão nº 2401-01.582 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria NFLD- SALÁRIO INDIRETO Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO - SETREM Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio da súmula vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. SALÁRIO INDIRETO - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - incidência de contribuições - Os valores recebidos indiretamente a título de desconto em mensalidades escolares dos trabalhadores da empresa sofrem incidência de contribuições previdenciárias. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, por entenderem que nos autos não há comprovação da ausência de antecipação de pagamento. II) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que votou por dar provimento ao recurso. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000547/2007-52 Acórdão n.º 2401-01.582 S2-C4T1 Fl. 415 3 Relatório Trata-se de notificação Fiscal de Lançamento de débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à contribuições devidas à seguridade social, a cargos dos empregados, incidentes sobre os descontos de mensalidades escolares de dependentes de empregados da empresa e considerados como salário indireto, no período de 01/1997 a 12/2004 e também contribuições a cargos dos contribuintes individuais, não retidas, no período de 04 a 10/2003, tendo o lançamento sido efetuado em 04/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 51/55, em virtude de convenções coletivas de trabalho, a notificada concedia descontos de mensalidades escolares aos dependentes de seu corpo docente e de seus trabalhadores administrativos. Inconformada com a decisão de primeira instância (fls. 291 a 294), a empresa apresentou recurso alegando em síntese: Suscita a preliminar de decadência para as competências anteriores a 2000; No mérito defende que os descontos nas mensalidades decorre de norma prevista em convenções coletivas e não uma liberalidade da recorrente; Afirma que o benefício concedido tem caráter social e não possui natureza salarial, conforme previsto no art. 458 da CLT, sendo certo que se tal benefício não tem natureza salarial quando concedido a seus empregados, muito menos o é aquele concedido aos dependentes. Por fim, questiona a legalidade da taxa referencial SELIC. A 2ª CaJ do CRPS converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização verificasse se o lançamento observou o teto máximo de contribuição quando de sua lavratura. Em resposta a fiscalização informou ter respeitado o limite máximo o que foi confirmado pela recorrente em manifestação às fls. 411. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A preliminar de decadência deve ser parcialmente conhecida. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, in verbis: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o a notificação foi lavrada em abril de 2005, conforme se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem-se às competências de 01/1997 a 12/2004, o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento, adotando para o início da contagem do prazo decadencial o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores ocorridos até março de 2000, inclusive. DO MÉRITO Em que pese o entendimento da recorrente de que os descontos na mensalidade dos dependentes de seus trabalhadores não possuir caráter remuneratório, entendo que da forma como são concedidos, tais benefícios se caracterizam sim como retribuição. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000547/2007-52 Acórdão n.º 2401-01.582 S2-C4T1 Fl. 416 5 Como se depreende das próprias convenções coletivas, os descontos são concedidos de acordo com a carga horária de trabalho de cada membro de seu corpo docente e trabalhadores administrativos, ou seja, estão diretamente vinculados aos salários de cada trabalhador. Não são benefícios estendidos a todos os trabalhadores e tampouco oferecidos de forma linear, o que já caracteriza uma remuneração indireta. Desta forma, não sendo um benefício oferecido para o trabalho dos segurados, os valores concedidos a título de descontos em mensalidade integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, estando correto o lançamento efetuado. Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência fiscal em questão. Tal inconformismo não merece prosperar uma vez que contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, in verbis: “Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)” Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência, sendo, por conseguinte, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo supra mencionado. Também relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária/tributária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por clara neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental citado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Também é nesse entendimento, a Sumula nº 02, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Por fim, temos o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, que afirma que as matérias versando sobre inconstitucionalidade, devem ser debatida na esfera do Poder Judiciário, como se vê abaixo: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA para excluir do lançamento todas as contribuições com fatos geradores anteriores à março de 2000, inclusive, utilizando a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO. Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000547/2007-52 Acórdão n.º 2401-01.582 S2-C4T1 Fl. 417 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10283.004908/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/05/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PARECER E DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O PRAZO IMPUGNATÓRIO. O parecer jurídico é opinião técnica dada em resposta a uma consulta, que vale pela qualidade de seu conteúdo, pela sua fundamentação, pelo seu poder de convencimento e pela respeitabilidade científica de seu signatário. Não pode, por sua natureza, ser confundido com a "prova documentar prevista no art. 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/1972 e, por esse motivo, deve o mesmo ser conhecido e analisado, mesmo que juntado aos autos após o prazo impugnatório. Outrossim, também deverão ser apreciadas as provas trazidas aos autos, quando for comprovado o motivo de força maior, que, no presente caso, se deu em função da restituição dos referidos documentos após o prazo impugnatório. AUTORIDADE JULGADORA IMPEDIDA. Tendo a autoridade julgadora singular participado dos trabalhos investigatórios, da apuração dos fatos que deram causa ao lançamento tributário contestado, do ponto de vista da ética, da moral, visando imprimir no julgamento da lide não só a mais ampla oportunidade de defesa, compartilhada com a isenção na análise dos fatos, é de todo aconselhável que mencionada autoridade se desse por impedida, vez que está presente o justo receio de que o anterior exercício da atividade como Fiscal possa influenciar na apreciação tanto dos argumentos quanto das provas apresentadas (inteligência do art. 19, da Portaria/MF n° 258/01) PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 302-39.260
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 10218.000662/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção de todas as informações prestadas na DITR/1999, impõe-se a manutenção parcial do lançamento de oficio, nos termos da do artigo 14, da Lei no 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.245
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CCO3 'CO2 Fls. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10218.000662/2003-49 Recurso n° 137.251 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.245 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente FRANCISCO CARDOSO ALVES Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção de todas as informações prestadas na DITR11999, impõe-se a manutenção parcial do lançamento de oficio, nos termos da do artigo 14, da Lei no 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presid nte em Exercício e Redatora Designada 1 • Processo n0 10218.000662/2003-49 Acórdão n.° 302-39.245 CC03/CO2 Fls. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10218.000662/2003-49 Acórao n.° 302-39.245 CC03/CO2 Fls. 74 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração c/c fls. 04/09, no qual é cobz-ado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Gleba Francisco Alves.", localizado no município de Sao Félix do Xingo - PA, com área total de 1.812,0ha, cadastrado na SRF sob o n" 4.161.183-7, no valor de RS 9.339,92 010Ve mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido de multa c/c lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2003, perfazendo uni crédito tributário total de R$ 22.857,58 (vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fis 06, e Demonstrativo de Apuração do ITR,.fls 07, a fiscalização apurou as seguintes infrações: - exclusão, indevida, da tributação de 1.812,0ha de área de preservação permanente; 3. A exclusão indevida, conforme Descrição clos Fatos e Enquadramento Legal, fls 06, tem origem na falta de apresentação dos documentos comprobatório.s de que a área de preservação permanente atendia aos requisitos legais para ser considerada área não tributável pelo ITR. 4. 0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tornado ciência em 17/10/2003, conforme AR de fls. 20. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 22/30, alegando, eni síntese: I – "0 que motivou a ação fiscal na Declaração do ITR /1999, foi erro no preenchimento da mesma, o que não é raro acontecer e é. perfeitamente compreensível quando se trata de documentos preenchidas por pessoas que não vive o dia-a-dia da nossa legislação, no caso agricultores. A intenção do impugnante foi de informar ao governo que o imóvel rural em referência, estava na ocasião (1999) e continua até hoje com a sua inata totalmente intacta, inalterada e no estado que a natureza deixou. Não houve má fé e nem interesse em dar prejuízo tributário a União."; II – "Fin conseqüência da distáncia entre cis terras pertencente ao Município de São Félix do Xingu, Estado cio Pará e a residência do impugnante — Ivlunicípio de Novo Itaconzoli, Estado do Paraná, não foi possível providenciar a referida averbagdo da Reserva Legal 3 Processo n° 10218.000662/2003-49 Acórdzio n.° 302-39.245 CC03/CO2 Fls. 75 anteriormente. Contudo, o fato da averba cão ter sido feita posteriormente, não pode o nobre Auditor concluir que a Reserva Legal não existia na ocasião da apresentação da DITR/1999, inclusive porque a circa de terras em referência continua como a natureza formou, totalmente inalterada."; III – "Também não foi aceito o Ato Declaratório Ambiental — processo: 1500005781-7, o que é lamentável, o nobre auditor nem tomou conhecimento do referido documento."; IV – "0 que não se pode aceitar é que um erro no preenchimento da declaração do I. T R. (preenchimento feito por pessoa que desconhece totahnente a legislação) não possa posteriormente ser corrigido, cometendo injustiça e prejudicando violentamente o agricultor. "; V – "Os documentos apresentados ( Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis onde consta a averbação da Reserva Legal e o Ato Declaratório Ambiental) provam que houve erro no preenchimento da DITR./1999, e que o mesmo deve ser corrigido."; VI – "Entendemos que a presente exigência .fiscal é totalmente improcedente, inclusive a jurisprudência administrativa também não acolhe esse tipo de lançamento, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes: "; VII – "Após os esclarecimentos, não ficam dúvidas que realmente houve erro no preenchimento da DITR/ I 999, e o mesmo deve ser corrigido. Em último caso, persistindo a dúvida por parte do auditor, seria o caso de se fazer uma diligência ao imóvel rural em referência para eliminar qualquer dúvida existente e comprovar a efetiva conservação da cobertura arbórea (Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e Áreas Inaproveitáveis), a fim de evitar injustiça fiscal". VIII – "concluímos que a exorbitante carga tributária existente em nosso pais, e que o auto de infração lavrado contra o impugnante, viola o inciso IV, artigo 150 da Constituição Federal, e que, pelo seu elevado valor, a importância lavrada não possa ser paga com a renda do impugnante, mas só possa ser quitada coin o produto da venda do próprio patrimônio do mesmo.". Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC IV 16.026, de 14/08/2006, fls. 32/44, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para que a área de preservação permanente seja considerada como área não tributável pelo ITR, é necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei n" 4;771, de 1965, para ser caracterizada como area de preservação permanente e, segundo, que apresentc a SRF o Ato Declarató rio Ambiental - ADA protocolado no Mama. 4 • Processo n° 10218.000662/2003-49 AcOrdao n.° 302-39.245 CC03,t02 Fls. 76 AEA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração cio ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de C017VelliO, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR e a averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Lançamento Procedente. As fls.48 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fl.s. 49/63, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o relatório. • 5 Processo n° 10218.000662/2003-49 Acórdão n.° 302-39.245 CC03/CO2 Fls. 77 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se neste processo a tributação de áreas de reserva legal e de preservação pernianente. Apesar de durante o processo o recorrente ter dito que parte seria de preservação permanente e parte reserva legal, para em sede de recurso voluntário dispor que toda a área seria de reserva legal, entendo que o feito pode ser julgado no estado em que se encontra. Tal decisão tern como fundamento o fato de que toda a área é declarada como de utilização limitada, seja a titulo de reserva legal, seja a titulo de preservação permanente. Minha posição sobre o tema converge ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, qual seja, de que, independentemente de qualquer prova, o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal: §7" A declara cão para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç' 1", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR sei-ão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; ‘\ o Processo n° 10218.000662/2003-49 Acórao n.° 302-39.245 CC03/CO2 Fls. 78 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistenzas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuciria, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente,,fecleml ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale ate prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. AEA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para .fins de isenção cio ITR, relativa área de preservação permanente, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1", da Lei n." 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbagão feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, flit° impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apura cão do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averba cão da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Camara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n° 301-127.373 este mesmo terna em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto ás áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. 7 • Processo n° 10218.000662/2003-49 Acórdão n.° 302-39.245 CC03/CO2 Fls. 79 Em face do exposto, entendo deva ser afastada a glosa das áreas de reserva legal e preservação permanente. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 2008 ...0.- LUCIANO LOPES LMEIDA MORAES — Relator 1 8 Processo n° 10218.000662/2003-49 Acórdão n.° 302-39.245 CCO3 CO2 Fls. 80 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus Da Silva Costa de Castro, Redatora Designada Conforme muito bem relatado pelo meu i. Colega, o presente processo trata de exigência fiscal, referente ao ITR199, decorrente de: (i) falta de averbação no registro imobiliário de área de reserva legal à época do fato gerador; e, (ii) intempestividade do Ato Declaratório Ambiental das áreas de reserva legal e de preservação permanente de imóvel rural pertencente ao contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado). A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por este Conselho de Contribuintes. 1) Preservação Permanente A argumentação da instância julgadora a quo para manter o lançamento centrou- se no art. 10, § 4°, da IN/SRF no 43, de 07/05/199 (com redação dada pelo artigo 1° da IN/SRF n°67, de 01/09/1997), segundo o qual se depreende que, para fins de isenção do ITR, mister se faz a protocolização tempestiva, pelo contribuinte, de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Nada obstante, como é cediço, a "obrigatoriedade" de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente (criada pela Instrução Normativa/SRF 67/97) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em strictu sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das Areas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (Area com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria § 12 A utilizava° do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização cio ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. 9 • Processo n° 10218.000662/2003-49 Acórdão n.° 302-39.245 CC03/CO2 Fls. 81 A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001 (que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96), que neste caso não se mostra relevante, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente e da area de utilização limitada declarada pelo Interessado na DITR do exercício de 1999. No entanto, ainda que a apresentação do ADA não seja exigível, fato é que o Interessado foi regularmente intimado para apresentar documentos necessários à comprovação das declarações constantes da DITR/1999. Nada obstante. o Interessado não logrou comprovar, de forma idônea, suas alegações. Corn efeito, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Laudo Técnico de Avaliação deverá ser emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT IV 8799 (a qual fixa as condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos, e tem por objetivo: classificar a natureza dos imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos a avaliar; instituir a terminologia, as converções e as notações em trabalhos avaliatórios desta espécie; definir a metodologia básica aplicável as mesmas avaliações; fixar os níveis de precisão das avaliações em referência; estabelecer os critérios a serem usados nos trabalhos avaliatórios; prescrever diretrizes para apresentação de laudos. Deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais, de seus frutos ou de direitos sobre os mesmos). Nada obstante, a documentação apresentada não cumpre com sequer urna das determinações contidas na citada norma legal, o que a torna insubsistente para os fim de comprovar os argumentos aduzidos pelo Interessado. 2) Reserva Legal Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), reputo que a averbação margem da matricula do imóvel é prova suficiente a autorizar a isenção, até mesmo porque somente com a edição do Decreto n° 4.382/02, em seu artigo 12, §1°, nasceu legalmente a exigência de que averbação ocorra até a data do fato gerador. Por todo o exposto, voto no sentido de prover parcialmente o apelo do Interessado para excluir do valor tributável, aquele referente à área de reserva legal. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 7a. (175i (ro ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Reda ora Designada 10

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Numero do processo: 12045.000577/2007-69
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Em não atendendo o pedido da fiscalização de apresentação dos livros diário e razão referentes ao período fiscalizado, é cabível a aplicação da multa com base nos arts 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c 283, II, "j" do Decreto 3.048/99 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.377
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Numero do processo: 10830.007307/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à data de ciência da decisão recorrida, a qual ocorre na data do recebimento da intimação, que, no caso, foi enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento. O prazo é contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do artigo 5°, § único, do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 10711.001178/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizada a denúncia espontânea, antes dos procedimentos fiscais, visto que a Vistoria Aduaneira é um procedimento administrativo, aplica-se ao caso as disposições dos arts. 31 do R.A. e 148 do CTN. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-27.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora, Moacyr Eloy de Medeiros e Mârcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Baptista Moreira.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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PORTO/RIO DE JANEIRO/RJ CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA - DENúNcIA ESPONTÂNEA - Caracterizada a denúncia espontânea, antes dos procedimentos fiscais, visto que a Vistoria Aduaneira é um procedimento administrativo, aplica-se ao caso as disposições dos arts. 31 do R.A. e 148 do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho'de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na foona do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria de Fâtima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora, Moãcyr Eloy de Medeiros e Mârcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Baptista Moreira. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 1995 ~h~D~OS esidente \ 1 OUT 2000 LEDARUIZDRelatora designada " 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os segnintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDlMAR JOSÉ MARTON e ISALBERTO "" . . I' ~ZAVAOLIMA. Lmacll , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° 116.238 ACÓRDÃO N" 301-27.761 RECORRENTE AGÊNCIA MARÍTIMA LAURlTS LACHMANN S/A RECORRIDA ALF. PORTO/RlO DE JANElRO/RJ RELATOR(A) MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATORA "ad hoc" : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto da decisão proferida pela alfãndega do Porto do Rio de Janeiro, que julgou procedente a Ação Fiscal que apurou o extravio de volumes importados, objeto das D.I's n° 011908 de 01/09/89 a n° 011910 de 01/09/89. Desta forma, adoto e transcrevo o relatório da autoridade de primeira instância: "Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração nO213/90 (fls.27), acompanhando o Termo de Conferência Final de Manifesto (fls.29/30) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls.28), ambos de n° 41/90, responsabilizando-se pela falta de 42 (quarenta e dois) pneumáticos novos, ocorrida na descarga das mercadorias cobertas pelos Conhecimentos de Cargas nOs2 (fls. 08) e 3 (fls.18), do porto de Barranquilla, pertencentes ao navio CORAlN I, entrado neste porto em 22/08/89 - Manifesto n° 1.290/89. Devidamente intimada (fls.33), a autuada impugnou, tempestivamente, a ação fiscal (fls.36/37), efetuando depósito na Caixa Econômica Federal no valor do litígio (fls.35) e alegando: a) a mercadoria é procedente da Colômbia, país integrante da ALADI e está negociada, de acordo com o Decreto nO95.143/87, com as alíquotas previstas de 13% e 6,5%; b) que os Tratados Internacionais não podem ser sobrepujados por um decreto regulamentador (art.98 do Código Tributário Nacional); e c) é improcedente a exigência de multa, visto ter apresentado denúncia espontânea da infração, através do processo 10.711.006.845/89-60 e efetuado o depósito para garantia de instância. 2 • i' I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 116.238 301-27.761 Na réplica (fls. 43/44), o AFTN designado para apreciar a impugnação argumenta que: a) os tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada serão calculados à vista dos manifestos ou dos documentos de importação e, para efeito de calculo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria, de conformidade com o artigo 481, S 3° do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto nO91.030/85; e b) o momento oportuno para oferecimento da denúncia pelo transportador, quer no tocante às faltas, quer em referência aos acréscimos, é por ocasião da formalização da entrada do veiculo (Visita Aduaneira), procedimento administrativo com efeitos juridicos próprios e que dá inicio aos controles em relação à carga transportadora, colocando a embarcação sob fiscalização permanente do órgão aduaneiro." A referida autoridade julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão assim ementada: "Conferência Final do Manifesto nO 1.290/89. Apurada a falta de volumes na descarga. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Seus fundamentos foram os seguintes: - Que o transportador é responsável, perante o Fisco, "...pela falta, na descarga, de volume manifestado,... " podendo, entretanto, provar que houve causa excludente de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 478, S 1°, inciso VI, e ao 480 do R.A. Tal verificação, qual seja, a apuração da compatibilidade entre o descrito no manifesto ou outro documento a este equivalente e no registro de descarga, é realizada, nos termos do art.476 do R.A., pela Repartição Aduaneira. Desta forma, foi apurado que os conhecimentos de carga de n° 2 e 3, do porto de Barranquilla, manifestavam a importação de, respectivamente, 2450 e 336 pneumáticos novos, contudo foi verificado, através da folha de descarga constante das fls.03, emitida pela CDRJ, a descarga de, respectivamente, 2409 e 335 pneumáticos novos, sendo, destarte, apurada a falta de 42 unidades. 3 " ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116,238 301-27,761 - Que as mercadorias importadas foram desembaraçadas através das DI's nO11.908/89 e 11.910/89, - Prossegue afirmando "que o desembaraço aduaneiro constitui ato final em que culmina a série de procedimentos componentes do despacho de mercadorias importadas, objeto ou não de isenção ou redução de tributos, que se inicia com a apresentação da declaração de importação (DI.) e demais documentos que a instruem, seu exame preliminar, seguido do recolhimento de tributos, se houver tributos a recolher, seu registro, conferência documental e exame fisico das mercadorias, após o que, afinal, procede-se á sua liberação, inclusive com a conclusão do reconhecimento da isenção ou reducão de tributos pleiteada (artA11 a 437 e 444 a 451 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nO 91.030/85);" Desse modo, passa a referida autoridade a citar os dispositivos legais que embasam sua decisão, - "Que nos termos dos arts, 80, "a", 434, 411 e 444 do RA, para que haja concessão de isenção ou redução de tributos, além da solicitação do importador, instruída com prova do preenchimento dos requisitos exigidos na Lei ou contrato, devem ser as mercadorias submetidas á conferência fisica, em confronto com a documentação apresentada, - Que não há dispositivo legal que conceda o beneficio de redução tarifária no âmbto da ALADI, á mercadorias comprovadamente extraviadas, - Que o art,81 do RA apenas atribui ao transportador a responsabilidade pelo imposto e pela multa, não lhe atribui prerrogativas de importador. - Que segundo o artA81, g 3° do RA, ao se calcular o valor dos tributos relativos á mercadoria avaliada ou extraviada, não se observa a isenção ou redução do imposto que beneficie á mercadoria, - Aduz, ainda, que nos termos do parágrafo único do art, 138 do CTN, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON" 116.238 301-27.761 inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". Dessa forma, finaliza a autoridade invocando os seguintes dispositivos legais: "CONSIDERANDO que, nos termos do art. 31 do RA., a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada; CONSIDERANDO que a entrada do veículo formaliza-se quando encerrada a Visita Aduaneira e lavrado o respectivo termo (artigo 31, 9 1°, do RA.); CONSIDERANDOque, depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo (Ato Declaratório Normativo CST nO04/86); CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 7°, inciso I1I, do Decreto n° 70.235/72, "o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada"; CONSIDERANDOque, por sua vez, o artigo 413, do RA. aprovado pelo Decreto nO 91.030/85 enuncia: "tem-se por começado o despacho de importação na data 'lo r~gistro da declaração de importação"; . CONSIDERANDO que, a denúncia da ~nfração foi apresentada em 05/10/89, conforme Processo nO 1O.7Q.006.845/89-60 (apenso), registro das D.I's nOs11.908/89 e 11.910/89 (01/.09/89); CONSIDERANDO que, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira (art.87, inciso 11,alinea "c", do RA.);" 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 116.238 301-27.761 A impugnante foi cientificada da decisão de primeira instância em 27/10/93 e, tempestivamente interpôs recurso voluntário de fls.83/85, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação. Neste sentido alegou ainda que: - Apresentou denúncia espontânea quase li (onze) meses antes que a alfândega do Rio de Janeiro tomasse qualquer procedimento; - Que a visita aduaneira não deve ser tida como procedimento adequado para a verificação de falta de mercadoria, visto que tal visita apenas formaliza a entrada do veículo, sendo a Vistoria Aduaneira e a Conferência Final de Manifesto os procedimentos adequados para a apuração de faltas, avarias ou extravios de mercadorias; - Para efeito de cálculo do II, as alíquotas aplicáveis são aquelas previstas no âmbito da ALAD!. Por fim, a impugnante juntou os Acórdãos da l".e 2". Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes - fls. 86/116. É o relatório. 6 ... • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 116.238 301-27.761 VOTO VENCEDOR Os tratados internacionais são superiores hierarquicamente aos decretos, conforme estipula o art 98 do CTN devendo, no presente caso, aplicar-se as alíquotas reduzidas, de 13% para as mercadorias do conhecimento de embarque 2 e de 6,5% para as do conhecimento 3, previstas no Acordo de Alcance Parcial Brasil/Colômbia e Decreto 95.143/87, pela existência do certificado de origem e porque, na hipótese de extravio de mercadoria originária de país da ALAD!, os tributos devem ser calculados mediante aplicação da alíquota reduzida. As faltas, apuradas na descarga do navio e que deram causa ao presente processo, foram denunciadas espontaneamente pela recorrente, em 05/10/89, dando origem ao processo 10711.006845/89-60, informação reiterada em 06/06/90 (fls. 25), antes de qualquer procedimento fiscal, visto que a visita aduaneira não tem esta natureza e finalidade. A Intimação 558, relativa às faltas, foi recebida em 24/08/90, quase um ano após a denúncia. Aplica-se ao caso as disposições contidas nos art. 31 do R. A. e 138 do CTN, bem como a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual a visita aduaneira não caracteriza início de procedimento fiscal. Registro, finalmente, que o presente voto foi redigido em consonância com a decisão desta Câmara. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 116.238 301-27.761 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a fiscalização, por ocasião da conferência final de manifesto, ter verificada a falta de mercadorias e procedido a autuação da empresa, tendo sido a autuação confirmada pela decisão de primeira instancia. Na peça recursal, reiterando os argumentos da impugnação, aduz a recorrente, em primeiro lugar, que apresentou denúncia espontânea em tempo hábil e, portanto, lhe acobertam os efeitos previstos no art. 138 do CTN e, em segundo lugar, as alíquotas aplicáveis devam ser aquelas previstas no âmbito da ALADI. Entendo que a denúncia espontânea protocolizada em 05/10/89, e anexa aos autos, não aproveita a recorrente em razão da existência de procedimento administrativo em andamento contemporâneo a denúncia. O parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) informa que não se considera denúncia espontânea aquela formalizada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A conferência de manifesto disciplinar nos arts. 43 a 56 e 476 ao RA, da qual decorreu a autuação da recorrente é um procedimento administrativo especifico que visa o controle de veiculos e mercadorias, distinto do despacho aduaneiro, da revisão aduaneira, da vistoria e de outros procedimentos administrativos de controle que integram o ordenamento juridico aduaneiro. As normas que disciplinam o manifesto de carga estão contidas nos artigos 43 a 56 do RA. Diz o artigo 43 que a mercadoria procedente do exterior será registrada em manifesto de carga que deverá ser apresentado a autoridade aduaneira no ato da visita aduaneira, na forma abaixo transcrita: "Art. 44- no ato da visita aduaneira, o responsável pelo veiculo apresentará: a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes. b) Omissis. 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° Ac6RDÃON" 116.238 301-27.761 Parágrafo Único - Omissis Portanto, o procedimento de conferência de manifesto se constitui na verdade, em procedimento típico de controle aduaneiro de mercadorias de natureza fiscal que tem início no momento da visita aduaneira e somente, se encerra com a conferência final de manifesto, nos termos do art. 56 c/c o art. 476 do RA, ipsis literis: Art. 56 - O manifesto será submetido a conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadorias. Art. 476 - A conferência final destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manífesto com os registros de descarga. Por conseguinte, a conferência de manifesto é um procedimento administrativo de controle fiscal executado pela autoridade aduaneira por imposição de Lei, de caráter obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, e que somente se encerra com a conferência final do manifesto Donde se conclue que é um procedimento administrativo de controle especificamente aduaneiro tendo como termo inicial o ato de visita aduaneira e como termo final da conferência final do manífesto. O Código Tributário Nacional em seu art. 138 diz que não se considera denúncia espontânea aquela formalizada após qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizacão assim, como a autuação decorreu de conferencia final de manífesto que é procedimento administrativo de controle que tem inicio no ato de visita aduaneira ( art. 44, do RA) não há como a recorrente aguir em seu favor os beneficios da denúncia espontânea, porque somente protocolizou sua . denúncia quando o procedimento administrativo de conferência já estava em curso. A conferência como procedimento administrativos de controle está disciplinado no capitulo II (arts. 43 a 56) do título lI, intitulado do Controle Aduaneiro de Veículos do Livro I que trata da Jurisdicão e do Controle de Veículos. E também na Seção li, nominada Conferência Final de Manífesto (art. 476) inserida no Capitulo li -Designado. 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.238 301-27.761 Se verifica, pois, que procedimento administrativo em comento tem duas finalizadades: em primeiro lugar, o controle de veículos transportadores de mercadorias haja vista que está disciplinada no Livro I, intitulado da Jurisdição e do controle de veículos e em segundo lugar o controle de mercadorias, visto que está a conferência final de manifesto inserida no Livro IV, intitulado do Controle Aduaneiro de Mercadorias. Em suma , a conferência de manifesto se conceitua como um procedimento administrativo específico de controle de veículos e mercadorias com termo de início e termo final previstos em Lei. Enquanto o procedimento não se completa não há espaço para impetração de denúncia expontânea por. parte do sujeito passivo ou do responsável pela obrigação tributária. Por outro lado, a vistoria aduaneira não se aplica ao caso sub-judice em razão do li 3° do art. 468 determinar que a vistoria não será efetuada quando já houver a mercadoria sido entregue ao importador. Outrossim, não se deve confundir conferência de manisfesto com despacho aduaneiro ou revisão aduaneira. São procedimentos administrativo distintos da conferência de manifesto. O despacho aduaneiro tem por escopo exclusivamente o controle de mercadorias. Inicia-se com o registro da declaração de importação (art. 413 do RA) seguindo-se a conferência (art. 444 do RA) - que não se confunde com a conferencia de manifesto (art. 43 e 56 do RA) - e termina com o desembaraço, ato final do despacho aduaneiro (art. 450 li 1° do RA) Revisão aduaneira (art. 455 DORA) é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, podendo fazê-lo enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Se depreende, assim, que conferência de manifesto, despacho aduaneiro e revisão aduaneira são procedimentos administrativos de controle, entretanto distintos com ritos procedimentais próprios em razão das funções que são inerentes no âmbito das atividades aduaneiras de controle sobre veículos e mercadorias. O segundo item do recurso, trata das alíquotas aplicáveis por ocasião do cálculo do LI, em relação as mercadorias extraviadas. Corretamente julgou a autoridade monocrática o lançamento na parte adstrita as alíquotas aplicáveis. Em verdade, não há previsão legal que ampare a outorga de beneficio fiscal na modalidade - redução de alíquota - no âmbito da ALADI, no caso de falta comprovada de mercadorias. Ademais o li 3° ao art. 481, do RA, determina que se 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° Ac6RDÀON" 116.238 301-27.761 a autoridade monocrática o lançamento na parte adstrita as aliquotas aplicáveis. Em verdade, não há previsão legal que ampare a outorga de beneficio fiscal na modalidade - redução de alíquota - no âmbito da ALADI, no caso de falta comprovada de mercadorias. Ademais o õ 3° ao art. 481, do RA, determina que se desconsidere qualquer isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria faltante. Diante ao exposto e do mais que dos autos consta nego provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995 C1~~~J~A~~. MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO - Conselheira 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10814.001318/94-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2º , da Constituição Federal, não abrange o II. e o IPI. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, W1ademir Clovis Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 20, da Constituição Federal, não abrange o 1.1. e o I.P.I. / Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, W1ademir Clovis Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1995. (fYR Ed-DfJi1c::L MARIA DE FATIMA PESSOA MELLO CARTAXO Relator t ~~~~wk PROC~DO\t DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM O 7 MAl '1897 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro : JOÃO BAPTISTA MOREIRA. AUSENTES OS CONSELHEIROS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE (SUPLENTE). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA PAULO - SP RELATOR(A) 116.922 301-27.857 FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação nO 005.722 de 28/01/94, solicitando reconhecimento de imunidade para o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal e Lei nO9.849/67, que a instituiu como fundação. A fiscalização, entendendo que a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucional, lavrou o presente Auto de Infração, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação no valor originário de Cr$ 20.306,52 (cruzeiros reais); do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor originário de Cr$ 21.867,00 (cruzeiros reais), fundamentando a autuação no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO91.030/85. Regularmente intimada a interessada apresentou a impugnação, de folhas 15 a 25, alegando em síntese: 1. Tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2. Ser o Auto de Infração insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3. Ser o Imposto de Importação imposto sobre o patrimônio; 4. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas finalidades essenciais; 5. E, que a interessada, na condição de fundação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade e transmissão de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 A fim de embasar suas alegações a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados como tributos incidentes sobre o patrimônio. O julgador de primeira instância administrativa julgou procedente a ação fiscal, através da decisão nO099/94 assim ementada: "Imunidade tributária, Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O Imposto de Importação não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do artigo ISO, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Os fundamentos da mencionada decisão foram os seguintes: "A interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo? mas sim, porque o Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", pôr se tratarem respectivamente de "imposto sobre o comércio exterior" (1.1.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias (I.P.I.) como bem defini o Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específica's. Assim é, porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, consubstanciada no artigo 150, diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impostos incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento tem-se que o Imposto de Importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no artigo 19, "verbis": 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRJMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 • "Art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional" . Reforça essa posição o estabelecido no artigo 153, da Constituição Federal quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato a importação de produtos estrangeiros" . Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcancé da imunidade tributária especificamente quanto aos. impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo o e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente, que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário nacional (Lei nO 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no artigo 17 que os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação... " Com essas disposições, o Código Tributário nacional, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo 11- Impostos sobre o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais. Ao examinarmos o capítulo 111 que trata dos "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja, o Impostos de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, mas sim, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 • imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I, o Imposto sobre a Importação e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circulação, o imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das POSIÇoeS defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve ter em conta efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão; o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio, porquanto a Lei os classifica, respectivamente, como Imposto sobre o Comércio Exterior e o imposto sobre a Produção e Circulação, como se verifica pelo exame do Código Tributário nacional, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda. No .quetange à alegação da interessada de que fala fundamentação ao auto de Infração, é inverídica visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST nO 29, de 21/12/84. Ao final, conclui que a exigência fiscal, objeto do Auto de Infração, de folhas, está plenamente respaldada, sendo as alegações da impugnação desprovidas de qualquer fundamentação. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de fls. 151 a 162, onde reitera as razões de defesa apresentadas na impugnação, argüindo, adicionalmente, o seguinte: É de realce assinalar que a autoridade "a quo" não suscita qualquer dúvida sobre a natureza jurídica da importadora, ora recorrente, e, pois sobre sua subsunção, neste aspecto, do 9 2° do artigo 150 da Norma Suprema, ao contrário, afirma-o, às expressas, na própria ementa da decisão recorrida. A controvérsia, circunscreve-se à afirmação, base da decisão recorrida, segundo a qual a imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não abrange os impostos de Importação e I.P.I. É dizer: tais pessoas políticas, as autarquias e aquelas fundações, são contribuintes desses impostos; ou, em acepção mínima, a eles não são imunes. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 É indevidos, portanto, que a questão de fundo, neste processos, advém de a autoridade recorrida entender que a imunidade do artigo 150, VI, "a", estendida à recorrente no ~ 2°, não compreende os Impostos de Importação e I.P.I., porque estes tributos não tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes imunes. O primeiro, segundo o decisório, constitui a obrigação tributária, não a partir do fato "patrimônio", mas sim do fato "importação no Código Tributário Nacional entre os "Impostos sobre o Comércio Exterior", assim como o I.P.I. está entre os "Impostos sobre a Produção e Circulação". Como o código tem a classificação específica para "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda", onde não se localiza qualquer dos impostos cuja imunidade se pretende, foi esta negada à recorrente. Com a devida vênia, não tem qualquer significado jurídico, para fins de interpretar a Constituição, o que diga a lei ordinária. Menos ainda quando se colhe, dela, o título de alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional. Para respaldar seu entendimento, a recorrente cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do antigo Tribunal Federal de Recursos, referentes a imunidade tributária. Ao [mal, resume suas alegações da forma seguinte: "sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de sua emissoras, gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, ~ 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e I.P.I., é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos". Éorelatór~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 VOTO O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Versa o presente processo sobre matéria idêntica à que foi discutida no Recurso 114.761, julgado por esta Câmara através do Acórdão 301-27.250, cujas razões e fundamentos adoto e passo a transcrever, face à absoluta similitude do litígio e à reiterada jurisprudência deste Colegiado, espelhada no mencionado decisório. "A presente lide teve origem com o advento da Lei nO 8.032, de 12/04/90, que revogou todas as isenções e reduções, àquelas época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios, partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imposto de Importação (1.1.), e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), previstas no artigo I do Decreto-lei nO 1.293/93 e Decreto-lei nO 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo Decreto-lei nO 2.434, de 19/04/88, bem como da redução sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo Decreto-lei nO 2.479, de 03/10/.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnânima em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou a pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Constituição Federal, "Ipsis literis" : "Art. 150 - Sem prejUlZOde outras garantias asseguradas as contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- ... omissis... IV - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ~ 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBillNTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 se refere patrimônio, •renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" . A administração fazendeira negou guarida ao leito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca - vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, um dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) - está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto incidência tributária, de que trata o Título m do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo m, que agrupa os impostos sobre o patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (1.1.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), não se incluem dentre os impostos, "in casu", destacados pela Constituição Federal, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos 11 e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí decorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Carta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O imposto de importação (1.1.) não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dispõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Impostos sobre Produtos Industrializados (I.P .1.), tem seu fato gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os Acórdão reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constituição Federal, alcança o Imposto de Importação (1.1.) e Impostos sobre produtos Industrializados (I.P.I.), vinculado à importação, porque a palavra "PATRIMÔNIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar aqueles impostos. A simples afirmação - magister dixit - de que a palavra "PATRIMÔNIO" empregada na norma constitucional não é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o Sistema Tributário Nacional. O Título VI, da Constituição Federal, trata da Tributação e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimônio está no ordenamento 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 jurídico tributário constitucional, não cabendo ao julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou lago, que avançado sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especialidade dos demais tributos. O conceito jurídico tributário tem as suas nas fronteiras bem delimitadas no contexto específico da lei positiva complementar - O Código Tributário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimento de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é do ponto de vista técnico - jurídico, válido e consistente. A legislação ordinária desde o Decreto-lei nO 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e sobressalentes. A Lei nO8.032, de 12/04/90, no artigo 2° inciso , letra "e" reproduz a legislação anterior, beneficiamento a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. Entretanto, emitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva à época vigente, não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na importação de bens, para desobrigá- la do pagamento do Imposto de Importação (1.1.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlando Gomes, in Introdução ao Direito Civil, defme patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreciáveis. Ao complexo desses direitos e obrigações denomina-se, patrimônio. nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfun as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e passivamente. O patrimônio é em sintese, a representação econômica da pessoa" . Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido jurídico, seja cívil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, i.e,., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade" . Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.922 301-27.857 alguns elementos ou ativos que compõem o patrimônio, para fins de incidência tributária. Vejamos: ao instruir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade predial e urbana, foi eleito como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei cívil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fundar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei cívil e também, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente. Portanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceituação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumerados e nenhum outro mais. Em suam, segundo o Código Tributário Nacional, o Impostos sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, e, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da Indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Finalmente, em que pese as considerações dos doutrinadores e das poslçoes defendidas os acórdãos citados pela interessada posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como imposto de importação e o impostos sem os produtos industrializados não se caracterizam como impostos sem o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto sem o comércio exterior e o imposto sem a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos sem o Patrimônio e a Renda. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1995. CL d:L7~Wh a- MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELO CARTAXO - RELATORA 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10768.006134/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presentes os pressupostos do art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, devem ser acolhidos os embargos. SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A intimação do contribuinte por edital somente poderá ser utilizada caso resultem improfícuos os demais meios de intimação previstos pela lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO A QUE SE ANULA AB INITIO. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-34.124
Decisão: ACORDAM os membros primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,acolher os embargos de declaração,para declarar de ofício a nulidade do processo ab initio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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